8.8.2006   

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L 217/1

(1)

A Comissão realizou um estudo sobre a aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.o 850/2004 relativas aos resíduos.

(2)

Os limites de concentração propostos no Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/2004 são considerados os mais adequados para garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, tendo em vista a destruição ou transformação irreversível dos poluentes orgânicos persistentes.

(3)

No respeitante ao toxafeno, que consiste numa mistura de mais de 670 substâncias, não foi ainda aprovado qualquer método analítico adequado para a determinação da concentração total. Todavia, o estudo supracitado não identificou, na União Europeia, quaisquer existências de toxafeno, que contenham toxafeno ou contaminadas por toxafeno. Além disso, de acordo com o mesmo estudo, sempre que foram detectados, em resíduos, pesticidas contendo poluentes orgânicos persistentes, as suas concentrações eram geralmente elevadas em relação aos limites de concentração propostos. Os métodos analíticos actualmente disponíveis para a determinação de toxafeno podem ser considerados adequados para efeitos do presente regulamento.

(4)

O limite de concentração para os PCDF/PCDD é expresso em concentração tóxica equivalente (TEQ), por recurso aos factores de equivalência tóxica (TEF) fixados pela Organização Mundial de Saúde em 1998. Os dados disponíveis sobre os PCB de tipo dioxina não são suficientes para que estes compostos sejam incluídos na TEQ.

(5)

O hexaclorociclo-hexano (HCH) é a denominação de uma mistura técnica de vários isómeros. O esforço para os analisar de forma exaustiva seria desproporcionado, dado que apenas os isómeros alfa, beta e gama-HCH possuem importância toxicológica. Por conseguinte, o limite de concentração refere-se exclusivamente a estes últimos. A maioria das misturas analíticas-padrão comercializadas para a análise desta categoria de compostos apenas permite identificar os referidos isómeros.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 850/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7)

O Comité previsto no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004, consultado em 25 de Janeiro de 2006 em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 17.o do referido regulamento, não emitiu qualquer parecer sobre as medidas constantes do presente regulamento,

8.8.2006   

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L 217/4

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

8.8.2006   

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L 217/6

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão (3) estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos e, em especial, o método de estimativa do teor de carne magra das carcaças de suínos.

(2)

Os recentes resultados da investigação relativa à classificação das carcaças de suínos, em especial no âmbito do projecto EUPIGCLASS, revelaram a importância de melhorar a qualidade da amostragem e simplificar o método de estimativa do teor de carne magra das carcaças de suínos.

(3)

O método de estimativa do teor de carne magra das carcaças de suínos e o método de cálculo do teor de carne magra de referência estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2967/85 devem, por conseguinte, ser adaptados.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2967/85 deve ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

1)

Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção:

«1.   O método estatístico consagrado de estimativa do teor de carne magra das carcaças de suínos autorizado como método de classificação, na acepção do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84, será quer o método dos mínimos quadrados ordinários quer o método da redução matricial, podendo ser igualmente utilizados outros métodos estatisticamente comprovados.

O método deve basear-se numa amostra representativa da produção nacional ou regional de carne de suíno em causa, constituída no mínimo por 120 carcaças cujo teor de carne magra tenha sido avaliado em conformidade com o método de dissecação previsto no anexo I do presente regulamento. Se forem utilizados métodos de amostragem múltiplos, a referência será medida em pelo menos 50 carcaças e a precisão será pelo menos igual à obtida com o método estatístico consagrado em 120 carcaças utilizando o método previsto no anexo I.

2.   Os métodos de classificação apenas serão autorizados se o erro de previsão da raiz quadrada do erro quadrático médio (RMSEP), calculado por uma técnica de validação cruzada, for inferior a 2,5. Além disso, os valores atípicos serão incluídos no cálculo do RMSEP.».

2)

No anexo I, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

8.8.2006   

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L 217/8

(1)

A Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

(2)

O petróleo bruto e os produtos petrolíferos importados ocupam um lugar relevante no aprovisionamento da Comunidade em produtos energéticos. Qualquer dificuldade, mesmo momentânea, que tenha por efeito a redução do fornecimento destes produtos provenientes de países terceiros, ou que aumente significativamente o respectivo preço nos mercados internacionais, poderia causar perturbações graves na actividade económica da Comunidade. Importa, portanto, estar em condições de compensar ou pelo menos de atenuar os efeitos nocivos de uma tal eventualidade.

(3)

Pode ocorrer de modo inesperado uma crise de aprovisionamento. É, portanto, indispensável criar desde já os meios necessários para remediar uma eventual penúria.

(4)

Para esse efeito, é necessário reforçar a segurança dos aprovisionamentos dos Estados-Membros em petróleo bruto e em produtos petrolíferos mediante a constituição e a manutenção de um nível mínimo de armazenagem dos produtos petrolíferos mais importantes.

(5)

É necessário que as modalidades de organização das reservas de petróleo não prejudiquem o bom funcionamento do mercado interno.

(6)

Na Directiva 73/238/CEE (5), o Conselho determinou as medidas adequadas — incluindo a utilização das reservas de petróleo — a serem adoptadas em caso de dificuldades no aprovisionamento de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos na Comunidade; os Estados-Membros assumiram obrigações similares no acordo relativo a um «Programa Internacional da Energia».

(7)

É necessário que as reservas se encontrem ao dispor dos Estados-Membros caso surjam dificuldades no aprovisionamento de petróleo. Os Estados-Membros deverão dispor de competências e de capacidade para controlar a utilização das reservas, de forma a que possam ser disponibilizadas prontamente para benefício dos sectores que mais necessitem de aprovisionamento de petróleo.

(8)

As modalidades de organização das reservas devem garantir a sua disponibilidade e a sua acessibilidade ao consumidor.

(9)

É necessário que as modalidades de organização das reservas sejam transparentes, garantindo uma partilha justa e não discriminatória dos encargos decorrentes da obrigação de armazenagem. As informações sobre os encargos da manutenção de reservas de petróleo podem ser transmitidas pelos Estados-Membros aos interessados directos.

(10)

A fim de organizar a manutenção das reservas, os Estados-Membros podem recorrer a um sistema baseado numa entidade ou organismo de armazenagem, que manterá, na totalidade ou em parte, as reservas que constituírem a sua obrigação. O saldo, caso exista, deve ser mantido pelos refinadores e outros operadores do mercado. A parceria entre o Estado e a indústria é essencial para um funcionamento eficaz e fiável dos mecanismos de armazenagem.

(11)

A produção interna contribui, em si própria, para a segurança do aprovisionamento. A evolução do mercado do petróleo pode justificar a derrogação adequada da obrigação de armazenagem de petróleo relativamente aos Estados-Membros com produção interna de petróleo. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros podem dispensar as empresas de manter reservas em relação a um nível não superior à quantidade de produtos fabricados por essas empresas a partir do petróleo bruto extraído do solo do Estado-Membro em causa.

(12)

É oportuno adoptar as abordagens já seguidas pela Comunidade e Estados-Membros no âmbito das suas obrigações e acordos internacionais. Devido a alterações no padrão de consumo de petróleo, as bancas para a aviação internacional tornaram-se um componente importante deste consumo.

(13)

É necessário adaptar e simplificar o mecanismo comunitário de comunicação de dados estatísticos relativos a reservas de petróleo.

(14)

Em princípio, as reservas de petróleo podem ser armazenadas em qualquer ponto da Comunidade. É, pois, adequado facilitar o estabelecimento de reservas fora do território nacional. É necessário que as decisões de manutenção de reservas fora do território nacional sejam tomadas pelo governo do Estado-Membro em causa, de acordo com as suas necessidades e opções relativas à segurança do aprovisionamento. No caso das reservas postas à disposição de outra empresa, organismo ou entidade, são necessárias regras mais pormenorizadas que garantam a sua disponibilidade e acessibilidade em caso de dificuldades de aprovisionamento de petróleo.

(15)

Para garantir o bom funcionamento do mercado interno, é conveniente incentivar a celebração de acordos entre Estados-Membros em matéria de manutenção de um nível mínimo de reservas, a fim de promover a utilização de instalações de armazenamento noutros Estados-Membros. A decisão de celebrar um acordo neste sentido deverá ser tomada pelos Estados-Membros em causa.

(16)

Convém reforçar a supervisão administrativa das reservas e estabelecer mecanismos eficazes de controlo e verificação das reservas. É necessário um regime de sanções para a imposição desse controlo.

(17)

É necessário manter o Conselho regularmente informado da situação relativa às reservas de segurança na Comunidade.

(18)

Como o objectivo da acção prevista, nomeadamente a manutenção de um elevado nível de segurança de aprovisionamento de petróleo na Comunidade através de mecanismos fiáveis e transparentes baseados na solidariedade entre os Estados-Membros, assegurando, simultaneamente, o cumprimento das regras do mercado interno e da concorrência, pode ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, nos termos do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(19)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das directivas indicadas na parte B do anexo I,

a)

Gasolinas para automóveis e combustíveis para aviões (gasolina para avião, combustível para motores de reacção do tipo gasolina);

b)

Gasóleos, combustíveis diesel, petróleo de iluminação e combustível para motores de reacção do tipo querosene;

c)

Fuelóleos.

a)

Os produtos acabados serão contados segundo a sua tonelagem real;

b)

O petróleo bruto e os produtos intermédios serão tomados em conta:

a)

As quantidades a bordo de navios petroleiros que se encontrem num porto para descarga, desde que tenham sido cumpridas as formalidades portuárias;

b)

As quantidades armazenadas nos portos de desembarque;

c)

As quantidades contidas em reservatórios à entrada de oleodutos;

d)

As quantidades que se encontrem nos reservatórios das refinarias, excluindo as quantidades que se encontrem nas condutas e nas instalações de tratamento;

e)

As quantidades que se encontrem nos depósitos das refinarias, das empresas de importação, de armazenagem ou de distribuição por grosso;

f)

As quantidades que se encontrem nos depósitos de grandes empresas consumidoras e que correspondam às disposições nacionais em matéria de obrigação de armazenagem permanente;

g)

As quantidades que se encontrem nas lanchas e nos navios costeiros, em curso de transporte no interior das fronteiras nacionais se puderem ser objecto de controlo pelas autoridades responsáveis e disponíveis de imediato.

a)

Referir-se ao petróleo bruto e a todos os produtos petrolíferos abrangidos pela presente directiva;

b)

Estabelecer condições e modalidades para a manutenção de reservas com o objectivo de garantir o controlo e a disponibilidade dessas reservas;

c)

Indicar o processo utilizado para assegurar o controlo e a identificação das reservas previstas, nomeadamente os métodos para efectuar ou colaborar em inspecções;

d)

Ser celebrados, regra geral, por um período ilimitado;

e)

Indicar que, no caso de ser prevista uma possibilidade de rescisão unilateral, esta não se aplica em caso de crise de aprovisionamento e que, em qualquer circunstância, a Comissão será previamente informada de qualquer rescisão.

a)

A empresa, o organismo ou a entidade beneficiários devem dispor do direito contratual de adquirir essas reservas durante o período de vigência do contrato. O método para o estabelecimento do preço dessa aquisição deve ser acordado entre as partes em causa;

b)

O período mínimo do contrato deve ser de 90 dias;

c)

Devem ser especificados o local de armazenagem e/ou as companhias que mantêm as reservas à disposição da empresa, do organismo ou da entidade, assim como a quantidade e a categoria do produto — ou petróleo bruto — armazenado;

d)

A possibilidade de acesso efectivo da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários às reservas deve ser garantida em permanência durante a vigência do contrato, pela empresa, o organismo ou a entidade que mantém as reservas à disposição da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários;

e)

A empresa, o organismo ou a entidade que mantém as reservas à disposição da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários deve estar sujeita à jurisdição do Estado-Membro em cujo território estão armazenadas, na parte que diz respeito aos poderes legais desse Estado-Membro para controlar e verificar as reservas.

a)

A data na qual as reservas se tornam inferiores ao mínimo obrigatório;

b)

As causas destes levantamentos;

c)

As medidas eventualmente tomadas para permitir a reconstituição das reservas;

d)

Se possível, a evolução provável das reservas durante o período em que permanecerem inferiores ao mínimo obrigatório.

8.8.2006   

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L 217/16

(1)

O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a antiga República jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3)

O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

8.8.2006   

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L 217/28

8.8.2006   

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L 217/29

(1)

A Directiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa bem como certas medidas preventivas, destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença.

(2)

Entra as medidas preventivas estabelecidas na Directiva 2003/85/CE, conta-se a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que a manipulação do vírus vivo da febre aftosa com vista ao fabrico quer de antigénios inactivados para produção de vacinas quer de vacinas, bem como a investigação com ele relacionada, seja feita exclusivamente nos laboratórios acreditados enumerados na parte B do anexo XI da referida directiva.

(3)

As autoridades competentes da Alemanha informaram oficialmente a Comissão acerca de algumas alterações relacionadas com os fabricantes de vacinas contra a febre aftosa naquele Estado-Membro. A Alemanha renovou as necessárias garantias de segurança do laboratório situado no seu território.

(4)

Por questões de segurança, importa manter actualizada, na Directiva 2003/85/CE, a lista de laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa para a produção de vacinas.

(5)

Por conseguinte, é necessário substituir a lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa para a produção de vacinas constante da parte B do anexo XI da Directiva 2003/85/CE pela lista constante do anexo da presente decisão.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

8.8.2006   

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L 217/31

(1)

A peste suína clássica constitui uma ameaça para os suínos domésticos e os suínos selvagens (javalis) na Comunidade.

(2)

Os surtos de peste suína clássica em explorações de suínos domésticos podem ter consequências muito graves e provocar graves prejuízos económicos na Comunidade, sobretudo se ocorrerem em zonas com elevada densidade de suínos.

(3)

As normas de execução da vacinação de emergência de suínos domésticos e selvagens e a definição de vacina marcada encontram-se estabelecidas na Directiva 2001/89/CE.

(4)

A Comunidade possui já uma reserva de 1 000 000 de doses de vacinas vivas atenuadas contra a peste suína clássica e está a proceder à compra de 1 550 000 doses de vacina marcada contra a peste suína clássica.

(5)

Tornou-se mais provável uma vacinação de emergência contra a peste suína clássica com uma vacina marcada que ultrapasse o número de doses de vacina constituinte das reservas da Comunidade, à luz da situação na Comunidade e, em especial, da situação da doença nos países em vias de adesão.

(6)

Com o objectivo de reforçar a capacidade de uma resposta comunitária rápida à peste suína clássica, é necessário proceder à compra de uma quantidade adequada de doses de vacina marcada, bem como tomar medidas para que as mesmas sejam mantidas em reserva e colocadas rapidamente à disposição em caso de emergência.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,