ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 215

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano
5 de Agosto de 2006


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

 

Regulamento (CE) n.o 1190/2006 da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 1191/2006 da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 1192/2006 da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às listas de unidades aprovadas nos Estados-Membros ( 1 )

10

 

*

Regulamento (CE) n.o 1193/2006 da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1990/2004 que estabelece medidas transitórias no sector vitivinícola na sequência da adesão da Hungria à União Europeia

12

 

 

Regulamento (CE) n.o 1194/2006 da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para determinados vinhos de mesa em Portugal

13

 

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

 

 

Conselho

 

*

Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos

15

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos

17

 

*

Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 2006, sobre as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

26

 

*

Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 2006, relativa à equivalência do exame oficial de variedades efectuado na Croácia ( 1 )

28

 

 

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

 

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 6 de Julho de 2006, que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

30

 

 

Comissão

 

*

Decisão da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que tem por objecto a abertura do inquérito previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias [notificada com o número C(2006) 3516]

31

 

*

Decisão da Comissão, de 2 de Agosto de 2006, que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom

38

 

 

Banco Central Europeu

 

*

Orientação do Banco Central Europeu, de 24 de Julho de 2006, relativa ao câmbio de notas de banco após a fixação irrevogável das taxas de câmbio em relação com a introdução do euro (BCE/2006/10)

44

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/1


REGULAMENTO (CE) N.o 1190/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

44,8

999

44,8

0707 00 05

052

65,5

999

65,5

0709 90 70

052

48,9

999

48,9

0805 50 10

388

70,6

524

50,3

528

56,3

999

59,1

0806 10 10

052

109,1

204

174,2

220

190,2

508

31,3

999

126,2

0808 10 80

388

87,1

400

104,7

508

86,3

512

89,0

524

66,4

528

124,2

720

81,3

804

98,1

999

92,1

0808 20 50

052

125,6

388

98,3

512

83,4

528

73,7

720

31,1

804

186,4

999

99,8

0809 20 95

052

246,5

400

293,8

404

365,2

999

301,8

0809 30 10, 0809 30 90

052

133,4

999

133,4

0809 40 05

068

110,8

093

50,3

098

56,5

624

124,4

999

85,5


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».


5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/3


REGULAMENTO (CE) N.o 1191/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 1 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão (2) prevê a abertura e gestão de um contingente pautal no sector da carne de suíno.

(2)

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (4), prevê um aumento do contingente pautal anual de importação de carne de suíno de 1 430 toneladas (erga omnes).

(3)

Importa que a referência a constar dos pedidos de certificados de importação seja apresentada nas várias línguas da Comunidade.

(4)

Atendendo à possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, é aconselhável prever um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados no primeiro trimestre de 2007.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1458/2003 deve ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1458/2003 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 4.o, as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redacção:

«d)

O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções constantes do anexo I A;

e)

O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções constantes do anexo I B.».

2)

Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, no período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados deverão ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.».

3)

Os anexos I a IV são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 341/2005 (JO L 53 de 26.2.2005, p. 28).

(3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.

(4)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.


ANEXO

«

ANEXO I

Número de ordem

Número do grupo

Código NC

Designação da mercadoria

Direito aduaneiro

(EUR/tonelada)

Quantidades, em toneladas, a partir de 1 de Julho de 2006

09.4038

G2

ex 0203 19 55

ex 0203 29 55

Lombos de porco desossados frescos, refrigerados ou congelados

250

35 265

09.4039

G3

ex 0203 19 55

ex 0203 29 55

Filet mignon, fresco, refrigerado ou congelado

300

5 000

09.4071

G4

1601 00 91

Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos

747

3 002

1601 00 99

Outros

502

09.4072

G5

1602 41 10

Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue

784

6 161

1602 42 10

646

1602 49 11

784

1602 49 13

646

1602 49 15

646

1602 49 19

428

1602 49 30

375

1602 49 50

271

09.4073

G6

0203 11 10

0203 21 10

Carcaças e meias-carcaças frescas, refrigeradas ou congeladas

268

15 067

09.4074

G7

0203 12 11

Peças frescas, refrigeradas ou congeladas, desossadas ou não desossadas, com excepção dos filets mignon, apresentados sós

389

5 535

0203 12 19

300

0203 19 11

300

0203 19 13

434

0203 19 15

233

ex 0203 19 55

434

0203 19 59

434

0203 22 11

389

0203 22 19

300

0203 29 11

300

0203 29 13

434

0203 29 15

233

ex 0203 29 55

434

0203 29 59

434

ANEXO I A

Menções referidas na alínea d) do artigo 4.o

Reglamento (CE) no 1458/2003

Nařízení (ES) č. 1458/2003

Forordning (EF) nr. 1458/2003

Verordnung (EG) Nr. 1458/2003

Määrus (EÜ) nr 1458/2003

Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1458/2003

Regulation (EC) No 1458/2003

Règlement (CE) no 1458/2003

Regolamento (CE) n. 1458/2003

Regula (EK) Nr. 1458/2003

Reglamentas (EB) Nr. 1458/2003

1458/2003/EK rendelet

Regolament (KE) Nru 1458/2003

Verordening (EG) nr. 1458/2003

Rozporządzenie (WE) nr 1458/2003

Regulamento (CE) n.o 1458/2003

Nariadenie (ES) č. 1458/2003

Uredba (ES) št. 1458/2003

Asetus (EY) N:o 1458/2003

Förordning (EG) nr 1458/2003

ANEXO I B

Menções referidas na alínea e) do artigo 4.o

Derecho de aduana fijado en … en aplicación del Reglamento (CE) no 1458/2003

clo ve výši … podle Nařízení (ES) č. 1458/2003

toldsats fastsat til … i henhold til Forordning (EF) nr. 1458/2003

Zollsatz, festgesetzt auf … in Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 1458/2003

Tollimaks … vastavalt määrusele (EÜ) nr 1458/2003

δασμός καθοριζόμενος σε … κατ'εφαρμογή του Κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1458/2003

Duty of … pursuant to Regulation (EC) No 1458/2003

droit de douane fixé à … en application du Règlement (CE) no 1458/2003

Dazio doganale fissato in … in applicazione del Regolamento (CE) n. 1458/2003

Nodoklis … pamatojoties uz Regula (EK) Nr. 1458/2003

… muitas pagal Reglamentas (EB) Nr. 1458/2003

… összegű vám a következő jogszabály értelmében 1458/2003/EK rendelet

Obbligu ta’ … konformi ma’ Regolament (KE) Nru 1458/2003

douanerecht … op grond van Verordening (EG) nr. 1458/2003

Stawka celna … zgodnie z Rozporządzenie (WE) nr 1458/2003

direito aduaneiro fixado em … nos termos do Regulamento (CE) n.o 1458/2003

clo … podľa Nariadenie (ES) č. 1458/2003

Carina … v skladu z Uredba (ES) št. 1458/2003

tulliksi vahvistettu … seuraavan mukaisesti Asetus (EY) N:o 1458/2003

tullavgift fastställd i … med tillämpning samt något av följande Förordning (EG) nr 1458/2003

ANEXO II

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1458/2003

Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado

Sector da carne de suíno

Pedido de certificados de importação com taxa do direito reduzida

GATT

Data:

Período:


 

Estado-Membro:

 

Expedidor:

 

Pessoa de contacto responsável:

 

Telefone:

 

Fax.:

 

Destinatário: AGRI.D.2

 

Fax: (32-2) 292 17 39

 

e-mail: AGRI-IMP-PORK@ec.europa.eu


N.o de ordem

N.o de grupo

Quantidade objecto do pedido

(kg de produto)

09.4038

G2

 

09.4039

G3

 

09.4071

G4

 

09.4072

G5

 

09.4073

G6

 

09.4074

G7

 

ANEXO III

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1458/2003

Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado

Sector da carne de suíno

Pedido de certificados de importação com taxa do direito reduzida

GATT

Data:

Período:


Estado-Membro:


N.o de ordem

N.o de grupo

Código NC

Requerente

(nome e endereço)

Quantidade

(kg de produto)

País de origem

09.4038

G2

 

 

 

 

Total

 

 

09.4039

G3

 

 

 

 

Total

 

 

09.4071

G4

 

 

 

 

Total

 

 

09.4072

G5

 

 

 

 

Total

 

 

09.4073

G6

 

 

 

 

Total

 

 

09.4074

G7

 

 

 

 

Total

 

 

ANEXO IV

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1458/2003

Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado

Sector da carne de suíno

NOTIFICAÇÃO RESPEITANTE ÀS IMPORTAÇÕES EFECTIVAS

 

Estado-Membro:

 

Aplicação do n.o 11 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1458/2003

 

Quantidade de produtos (em kg) efectivamente importada:

 

Destinatário: AGRI.D.2

 

Fax: +32 2 292 17 39

 

e-mail: AGRI-IMP-PORK@ec.europa.eu


N.o de ordem

N.o de grupo

Quantidade efectivamente introduzida em livre prática

País de origem.

09.4038

G2

 

 

09.4039

G3

 

 

09.4071

G4

 

 

09.4072

G5

 

 

09.4073

G6

 

 

09.4074

G7

 

 

»

5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/10


REGULAMENTO (CE) N.o 1192/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2006

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às listas de unidades aprovadas nos Estados-Membros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 26.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece requisitos específicos respeitantes às regras aplicáveis aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

(2)

Para evitar qualquer risco de dispersão de organismos patogénicos e/ou resíduos, o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 determina que os subprodutos animais devem ser transformados, armazenados e mantidos em separado numa unidade aprovada e supervisada, designada pelo Estado-Membro em questão, ou ser eliminados de outra forma adequada. Nos capítulos III e IV do referido regulamento estabelecem-se os requisitos relativos à aprovação dessas unidades.

(3)

O n.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 determina que os Estados-Membros elaborem listas de unidades aprovadas nos termos do mesmo regulamento.

(4)

Por conseguinte, é necessário estabelecer normas de execução relativamente a essas listas de unidades aprovadas, incluindo a apresentação da informação constante dessas listas em sítios web nacionais a que tanto a Comissão como a população em geral possam aceder. É também necessário prever a criação de um sítio web, gerido pela Comissão, relativo a essas listas.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo ao presente regulamento estabelecem-se normas de execução aplicáveis às listas de unidades aprovadas, tal como se refere no n.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).


ANEXO

LISTAS DE UNIDADES APROVADAS TAL COMO SE REFERE NO N.o 4 DO ARTIGO 26.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1774/2002

1.   ACESSO ÀS LISTAS DE UNIDADES APROVADAS

A fim de ajudar os Estados-Membros a elaborar listas actualizadas de unidades aprovadas, tal como se refere no n.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (a seguir designadas por «unidades aprovadas») que sejam colocadas à disposição dos outros Estados-Membros e da população em geral, a Comissão criará um sítio web no qual se incluirão ligações ao sítios web nacionais criados por cada Estado-Membro, como referido na alínea a) do ponto 2.1.

2.   FORMATO DOS SÍTIOS WEB NACIONAIS

2.1.   Listas principais em sítios web nacionais

a)

Cada Estado-Membro deve fornecer à Comissão o endereço de ligação a um sítio web nacional único que contenha a lista principal com ligações às listas de todas as unidades aprovadas no seu território (a seguir designada por «lista principal»).

b)

Cada lista principal deve ser constituída por uma página e estar redigida numa ou várias línguas oficiais da Comunidade.

2.2.   Diagrama operacional dos sítios web nacionais

a)

Os sítios web nacionais referidos na alínea a) do ponto 2.1 devem ser desenvolvidos pela autoridade central competente ou, se for o caso, por uma das outras autoridades referidas no n.o 1, alínea i), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

b)

As listas principais referidas na alínea a) do ponto 2.1 devem incluir ligações para outras páginas do mesmo sítio onde se encontrem as listas de unidades aprovadas.

Todavia, sempre que determinadas listas de unidades aprovadas não sejam geridas pela autoridade central competente referida na alínea a) do ponto 2.2, a lista principal deve conter ligações para outros sítios web onde se encontrem essas listas, geridos por outra autoridade competente, unidade ou, se for caso disso, organismo.

3.   MODELO E CÓDIGOS PARA AS LISTAS NACIONAIS DE UNIDADES APROVADAS

O modelo, incluindo as informações pertinentes e os códigos, das listas nacionais deve ser estabelecido por forma a assegurar uma ampla disponibilidade das informações referentes às unidades aprovadas e a facilitar a leitura das listas.

4.   ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

As tarefas e actividades referidas nos pontos 2 e 3 devem ser realizadas em conformidade com as especificações técnicas publicadas pela Comissão na web.


5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/12


REGULAMENTO (CE) N.o 1193/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1990/2004 que estabelece medidas transitórias no sector vitivinícola na sequência da adesão da Hungria à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), prevê que as pessoas singulares ou colectivas ou as organizações de pessoas que tenham procedido a uma vinificação devem entregar para destilação a totalidade dos subprodutos provenientes dessa vinificação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), define as regras de aplicação dessa obrigação de destilação, prevendo o artigo 49.o certas possibilidades de derrogação.

(3)

A Hungria adoptou as medidas necessárias para a aplicação dessa obrigação de destilação. Não obstante, as capacidades das destilarias não são actualmente suficientes na Hungria para destilar a totalidade dos subprodutos.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1990/2004 da Comissão (3) autorizou a Hungria a excluir determinadas categorias de produtores da obrigação de destilar os subprodutos da vinificação para a campanha de 2004/2005. Essa autorização foi prorrogada para a campanha de 2005/2006. À luz da situação descrita, é conveniente prorrogar novamente essa autorização para a campanha de 2006/2007.

(5)

É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1990/2004 em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1990/2004, a expressão «para as campanhas de 2004/2005 e 2005/2006» é substituída pela expressão «para as campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

(2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1820/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 8).

(3)  JO L 344 de 20.11.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1215/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 31).


5.8.2006   

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L 215/13


REGULAMENTO (CE) N.o 1194/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2006

que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para determinados vinhos de mesa em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1, alínea f) do segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê a possibilidade de ser tomada uma medida de destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vqprd a pedido do Estado-Membro em causa.

(2)

Portugal pediu a abertura de uma destilação de crise para os vinhos de mesa produzidos no seu território.

(3)

Verifica-se que existem importantes excedentes no mercado dos vinhos de mesa em Portugal, que dão origem a uma baixa dos preços e fazem prever um aumento inquietante das existências no final da campanha de 2005/2006. A fim de inverter esta evolução negativa e obviar assim à difícil situação do mercado, é necessário diminuir as existências de vinho de mesa para um nível considerado normal para satisfazer as necessidades do mercado.

(4)

Atendendo a que estão preenchidas as condições referidas no n.o 5 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 200 000 hectolitros de vinhos de mesa.

(5)

A destilação de crise aberta pelo presente regulamento deve respeitar as condições previstas, relativamente à medida de destilação referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2). Devem igualmente ser aplicadas outras disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, nomeadamente as relativas à entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adiantamento.

(6)

É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor a um nível que permita obviar à perturbação do mercado, possibilitando simultaneamente que os produtores beneficiem da medida.

(7)

O produto resultante da destilação de crise só deve poder ser um álcool bruto ou neutro, a entregar obrigatoriamente ao organismo de intervenção, a fim de evitar perturbar o mercado do álcool de boca, alimentado, em primeiro lugar, pela destilação prevista no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aberta a destilação de crise, referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, para uma quantidade máxima de 200 000 hectolitros de vinhos de mesa em Portugal, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 relativas a esse tipo de destilação.

Artigo 2.o

De 16 de Agosto a 15 de Setembro de 2006, qualquer produtor pode celebrar contratos de entrega (a seguir denominados «contratos») previstos no artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

Os contratos são acompanhados da prova da constituição de uma garantia igual a 5 euros por hectolitro.

Os contratos não podem ser transferidos.

Artigo 3.o

1.   Se a quantidade global coberta pelos contratos apresentados ao organismo de intervenção ultrapassar as quantidades fixadas no artigo 1.o, o Estado-Membro determina a taxa de redução a aplicar aos referidos contratos.

2.   O Estado-Membro adopta as disposições administrativas necessárias para aprovar os contratos até 31 de Outubro de 2006. A aprovação comporta a indicação da taxa de redução eventualmente aplicada e do volume de vinho aceite por contrato e menciona a possibilidade de o produtor rescindir o contrato em caso de aplicação de uma taxa de redução.

O Estado-Membro comunica à Comissão, antes de 15 de Novembro de 2006, os volumes de vinhos que constam dos contratos aprovados.

3.   O Estado-Membro pode limitar o número de contratos que um produtor pode celebrar a título do presente regulamento.

Artigo 4.o

1.   As quantidades de vinhos objecto de contratos aprovados devem ser entregues às destilarias até 15 de Fevereiro de 2007. O álcool produzido deve ser entregue ao organismo de intervenção, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o, até 15 de Maio de 2007.

2.   A garantia é liberada proporcionalmente às quantidades entregues quando o produtor fizer prova da entrega à destilaria.

Se nenhuma entrega for efectuada nos prazos previstos no n.o 1, a garantia é executada.

Artigo 5.o

O preço mínimo de compra do vinho entregue para destilação a título do presente regulamento é de 1,914 euros por % vol por hectolitro.

Artigo 6.o

1.   O destilador entrega ao organismo de intervenção o produto resultante da destilação. Este produto deve ter um título alcoométrico de pelo menos 92 % vol.

2.   O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção pelo álcool bruto entregue é de 2,281 euros por % vol por hectolitro. O pagamento é efectuado em conformidade com o n.o 5 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

Sobre este montante o destilador pode receber um adiantamento de 1,122 euros por % vol por hectolitro. Neste caso, o preço realmente pago é diminuído do montante do adiantamento. Os artigos 66.o e 67.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são aplicáveis.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 16 de Agosto de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

(2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1820/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 8).


II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

5.8.2006   

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L 215/15


DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 2005

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2006/543/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2)

A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3)

Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 4.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN


ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO LÍBANO,

por outro,

(seguidamente designadas «Partes»)

VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Líbano contendo disposições contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Líbano que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano e preservar a continuidade desses serviços,

VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, afectar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano, perturbar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Líbano ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

Artigo 2.o

Designação por um Estado-Membro

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela República do Líbano, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.

2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Líbano concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

i)

A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

iii)

A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no Anexo III e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efectivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.

3.   A República do Líbano pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

i)

A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não for claramente identificada na designação; ou

iii)

A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no Anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.

Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a República do Líbano não discriminará as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.

Artigo 3.o

Direitos em matéria de controlo regulamentar

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do Anexo II.

2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Líbano resultantes das disposições em matéria de segurança do acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da transportadora aérea e a República do Líbano aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tributação do combustível utilizado na aviação

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do Anexo II.

2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do Anexo II obsta a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da República do Líbano que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.

Artigo 5.o

Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do Anexo II.

2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas pela República do Líbano ao abrigo de um dos acordos enumerados no Anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do Anexo II relativa ao transporte efectuado integralmente dentro da Comunidade Europeia.

Artigo 6.o

Anexos do Acordo

Os anexos do presente Acordo fazem deste parte integrante.

Artigo 7.o

Revisão ou alteração

As Partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente Acordo.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1.   O presente Acordo entra em vigor quando as Partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

2.   Não obstante o n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem reciprocamente notificado da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

3.   Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a República do Líbano que, à data de assinatura do presente Acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do Anexo I. O presente Acordo aplica-se a todos os referidos acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.

Artigo 9.o

Cessação de vigência

1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no Anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.

2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no Anexo I, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Feito em Beirute, em sete de Julho de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e árabe.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

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Por la República Libanesa

Za Libanonskou republiku

For Den Libanesiske Republik

Für die Libanesische Republik

Liibanoni Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία του Λιβάνου

For the Republic of Lebanon

Pour la République libanaise

Per la Repubblica del Libano

Libānas Republikas vārdā

Libano Respublikos vardu

A Libanoni Köztársaság részéről

Għar-repubblika tal-Libanu

Voor de Republiek Libanon

W imieniu Republiki Libańskiej

Pela República do Líbano

Za Libanonskú republiku

Za Republiko Libanon

Libanonin tasavallan puolesta

För Republiken Libanon

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ANEXO I

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

a)

Acordos de serviços aéreos entre a República do Líbano e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data de assinatura do presente Acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório:

Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República do Líbano sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Beirute em 2 de Abril de 1969, na sua versão alterada (seguidamente designado por Acordo Líbano-Áustria);

Acordo entre o Governo da Bélgica e o Governo do Líbano sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Beirute em 24 de Dezembro de 1953, na sua versão alterada (seguidamente designado por Acordo Líbano-Bélgica);

Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República do Líbano, rubricado em 23 de Maio de 1996 (seguidamente designado por Projecto de Acordo Líbano-Chipre);

Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Líbano, celebrado em Beirute em 22 de Setembro de 2003 (seguidamente designado por Acordo Líbano-República Checa);

Acordo de Transporte Aéreo entre a Dinamarca e o Líbano, celebrado em Beirute em 21 de Outubro de 1955 (seguidamente designado por Acordo Líbano-Dinamarca);

Projecto de Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República do Líbano, rubricado e anexado à Acta Aprovada das consultas entre as delegações que representam os Governos da República Francesa e da República do Líbano, assinado em Paris em 24 de Junho de 1998 (seguidamente designado por Projecto de Acordo Líbano-França);

Acordo de Transporte Aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República do Líbano, celebrado em Beirute em 15 de Março de 1961, na sua versão alterada (seguidamente designado por Acordo Líbano-Alemanha);

Projecto de Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Líbano, rubricado e anexado à Acta Aprovada assinada em Bona em 16 de Janeiro de 2002 (seguidamente designado por Projecto de Acordo Revisto Líbano-Alemanha);

Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo da República do Líbano sobre a criação de serviços aéreos entre os respectivos territórios, celebrado em Beirute em 6 de Setembro de 1948 (seguidamente designado por Acordo Líbano-Grécia);

Acordo entre o Governo da República Popular da Hungria e a República do Líbano sobre a aviação civil, celebrado em Beirute em 15 de Janeiro de 1966 (seguidamente designado por Acordo Líbano-Hungria);

Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo Italiano e o Governo da República do Líbano, celebrado em Beirute em 24 de Janeiro de 1949, na sua versão alterada (seguidamente designado por Acordo Líbano-Itália);

Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República do Líbano e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, rubricado e apenso como Anexo B ao Memorando de Entendimento Confidencial assinado em Beirute em 23 de Outubro de 1998 (seguidamente designado por Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo);

Projecto de Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo de Malta e o Governo da República do Líbano, rubricado e apenso como Anexo B à Acta Aprovada assinada em Beirute em 30 de Abril de 1999 (seguidamente designado por Projecto de Acordo Líbano-Malta);

Acordo de Transporte Aéreo entre o Reino dos Países Baixos e a República do Líbano, celebrado em Beirute em 20 de Setembro de 1949 (seguidamente designado por Acordo Líbano-Países Baixos);

Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República do Líbano, celebrado em Beirute em 25 de Abril de 1966 (seguidamente designado por Acordo Líbano-Polónia);

Acordo de Transporte Aéreo entre a Suécia e o Líbano, celebrado em Beirute em 23 de Março de 1953 (seguidamente designado por Acordo Líbano-Suécia);

Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Líbano sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Beirute em 15 de Agosto de 1951, na sua versão alterada (seguidamente designado por Acordo Líbano-Reino Unido);

b)

Acordos de serviços aéreos e outros convénios rubricados ou assinados entre a República do Líbano e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não entraram em vigor e não estão a ser aplicados a título provisório:

Projecto de Acordo de Transporte Aéreo entre o Reino de Espanha e a República do Líbano, rubricado em Madrid em 21 de Agosto de 1997 (seguidamente designado por Projecto de Acordo Líbano-Espanha).

ANEXO II

Lista dos artigos dos acordos enumerados no Anexo I, referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

a)

Designação por um Estado-Membro:

Artigo 3.o do Acordo Líbano-Áustria;

Artigo 3.o do Acordo Líbano-Bélgica;

Artigo 4.o do Projecto de Acordo Líbano-Chipre;

Artigo 3.o do Acordo Líbano-República Checa;

Artigo 3.o do Projecto de Acordo Líbano-França;

Artigo 3.o do Acordo Líbano-Alemanha;

Artigo 3.o do Acordo Líbano-Hungria;

Artigo 3.o do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;

Artigo 6.o do Projecto de Acordo Líbano-Malta;

Artigo 3.o do Acordo Líbano-Polónia;

Artigo 3.o do Projecto de Acordo Líbano-Espanha;

Artigo 4.o do Acordo Líbano-Reino Unido;

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

Artigo 4.o do Acordo Líbano-Áustria;

Artigo 3.o do Acordo Líbano-Bélgica;

Artigo 5.o do Projecto de Acordo Líbano-Chipre;

Artigo 4.o do Acordo Líbano-República Checa;

Artigo 5.o do Acordo Líbano-Dinamarca;

Artigo 4.o do Projecto de Acordo Líbano-França;

Artigo 4.o do Acordo Líbano-Alemanha;

Artigo 6.o do Acordo Líbano-Grécia;

Artigo 4.o do Acordo Líbano-Hungria;

Artigo 6.o do Acordo Líbano-Itália;

Artigo 4.o do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;

Artigo 7.o do Projecto de Acordo Líbano-Malta;

Artigo 6.o do Acordo Líbano-Países Baixos;

Artigo 3.o do Acordo Líbano-Polónia;

Artigo 4.o do Projecto de Acordo Líbano-Espanha;

Artigo 5.o do Acordo Líbano-Suécia;

Artigo 4.o do Acordo Líbano-Reino Unido;

c)

Controlo regulamentar:

Artigo 7.o-A do Acordo Líbano-Áustria;

Artigo 7.o do Acordo Líbano-República Checa;

Artigo 8.o do Projecto de Acordo Líbano-França;

Artigo 7.o do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;

Artigo 6.o do Projecto de Acordo Revisto Líbano-Alemanha;

d)

Tributação do combustível utilizado na aviação:

Artigo 5.o do Acordo Líbano-Áustria;

Artigo 4.o do Acordo Líbano-Bélgica;

Artigo 7.o do Projecto de Acordo Líbano-Chipre;

Artigo 8.o do Acordo Líbano-República Checa;

Artigo 9.o do Acordo Líbano-Dinamarca;

Artigo 10.o do Projecto de Acordo Líbano-França;

Artigo 6.o do Acordo Líbano-Alemanha;

Artigo 10.o do Projecto de Acordo Revisto Líbano-Alemanha;

Artigo 3.o do Acordo Líbano-Grécia;

Artigo 14.o do Acordo Líbano-Hungria;

Artigo 3.o do Acordo Líbano-Itália;

Artigo 8.o do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;

Artigo 9.o do Projecto de Acordo Líbano-Malta;

Artigo 6.o do Acordo Líbano-Polónia;

Artigo 5.o do Projecto de Acordo Líbano-Espanha;

Artigo 9.o do Acordo Líbano-Suécia;

Artigo 5.o do Acordo Líbano-Reino Unido;

e)

Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:

Artigo 9.o do Acordo Líbano-Áustria;

Artigo 7.o do Acordo Líbano-Bélgica;

Artigo 16.o do Projecto de Acordo Líbano-Chipre;

Artigo 12.o do Acordo Líbano-República Checa;

Artigo 7.o do Acordo Líbano-Dinamarca;

Artigo 14.o do Projecto de Acordo Líbano-França;

Artigo 9.o do Acordo Líbano-Alemanha;

Artigo 14.o do Projecto de Acordo Revisto Líbano-Alemanha;

Artigo 7.o do Acordo Líbano-Hungria;

Artigo 13.o do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;

Artigo 14.o do Projecto de Acordo Líbano-Malta;

Artigo 10.o do Acordo Líbano-Polónia;

Artigo 7.o do Projecto de Acordo Líbano-Espanha;

Artigo 7.o do Acordo Líbano-Suécia;

Artigo 7.o do Acordo Líbano-Reino Unido.

ANEXO III

Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente Acordo

a)

República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

b)

Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

c)

Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

d)

Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos).


5.8.2006   

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L 215/26


DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Julho de 2006

sobre as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

(2006/544/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 128.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego (3),

Considerando o seguinte:

(1)

A reforma da estratégia de Lisboa, empreendida em 2005, colocou a tónica no crescimento e no emprego. As orientações para o emprego (4) da estratégia europeia de emprego e as orientações gerais das políticas económicas (5) foram adoptadas enquanto pacote integrado, nos termos do qual cabe à estratégia europeia de emprego um papel preponderante para a concretização dos objectivos de emprego e mercado do trabalho da estratégia de Lisboa.

(2)

A União Europeia deverá mobilizar todos os recursos nacionais e comunitários apropriados (incluindo a política de coesão) nas três dimensões (económica, social e ambiental) da estratégia de Lisboa de modo a melhor aproveitar as suas sinergias num contexto geral de desenvolvimento sustentável.

(3)

As orientações para o emprego e as orientações gerais das políticas económicas só deverão ser integralmente revistas de três em três anos, ao passo que nos anos intercalares até 2008 a respectiva actualização deverá permanecer rigorosamente limitada à salvaguarda do grau de estabilidade necessário a uma execução efectiva.

(4)

A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do relatório anual da Comissão e do relatório conjunto sobre o emprego, mostra que os Estados-Membros deverão continuar a desenvolver todos os esforços para abordar as seguintes prioridades:

Atrair e conservar em situação de emprego mais pessoas, incrementar a oferta de mão-de-obra e modernizar os regimes de protecção social;

Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas;

Incrementar o investimento em recursos humanos melhorando a educação e as competências.

(5)

O Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006 sublinhou o papel central das políticas de emprego no quadro da agenda de Lisboa e a necessidade de alargar as oportunidades de emprego a categorias prioritárias, segundo uma abordagem baseada no ciclo de vida. Neste contexto, aprovou o pacto europeu para a igualdade entre os sexos, que deverá elevar o perfil da integração da perspectiva da igualdade entre os sexos e impulsionar a uma larga escala a melhoria das perspectivas e oportunidades das mulheres.

(6)

A remoção dos obstáculos à mobilidade dos trabalhadores, prevista nos Tratados, incluindo os Tratados de Adesão, deverá reforçar o funcionamento do mercado interno e favorecer o seu potencial de crescimento e emprego.

(7)

Segundo a análise dos programas nacionais de reforma pela Comissão e as conclusões do Conselho Europeu, todos os esforços deverão doravante centrar-se numa execução efectiva e atempada, com especial atenção para as metas quantitativas já acordadas e consignadas nas orientações para o emprego para 2005-2008, bem como de harmonia com as Conclusões do Conselho Europeu.

(8)

Os Estados-Membros deverão ter em conta as orientações para o emprego ao programarem a sua utilização do financiamento comunitário, nomeadamente do Fundo Social Europeu.

(9)

Dada a natureza integrada do pacote de orientações, os Estados-Membros deverão aplicar integralmente as orientações gerais das políticas económicas,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, constantes do anexo da Decisão 2005/600/CE mantêm-se para 2006 e devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas respectivas políticas de emprego.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. KORKEAOJA


(1)  Parecer emitido em 4 de Abril de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer emitido em 17 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  Parecer emitido em 27 de Abril de 2006.

(4)  Decisão 2005/600/CE, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 205 de 6.8.2005, p. 21).

(5)  Recomendação 2005/601/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (2005-2008) (JO L 205 de 6.8.2005, p. 28).


5.8.2006   

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L 215/28


DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Julho de 2006

relativa à equivalência do exame oficial de variedades efectuado na Croácia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/545/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 22.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 2002/53/CE permite ao Conselho determinar se os exames oficiais de variedades efectuados num país terceiro oferecem as mesmas garantias que os exames efectuados nos Estados-Membros.

(2)

As regras do exame oficial de variedades efectuado pela Croácia em relação ao trigo, à cevada e ao milho prevêem que a aceitação das variedades relativamente à sua distinção, estabilidade e homogeneidade se baseie nos resultados dos exames oficiais, em especial dos exames em cultura, que abranjam um número suficiente de características para descrever a variedade.

(3)

Um exame destas regras e da forma como são aplicadas na Croácia no que diz respeito às três espécies mencionadas anteriormente revelou que oferecem as mesmas garantias que as aplicadas pelos Estados-Membros, desde que sejam cumpridas certas condições suplementares.

(4)

A presente decisão não impede que as conclusões comunitárias em matéria de equivalência sejam revogadas quando as condições em que se baseiam não forem, ou deixarem de ser, cumpridas.

(5)

Uma vez que as suas disposições técnicas poderão carecer de alterações frequentes, os anexos deverão ser alterados nos termos do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Considera-se que os exames oficiais relativos à distinção, estabilidade e homogeneidade das espécies enumeradas no anexo I efectuados na Croácia pela autoridade mencionada no anexo I oferecem as mesmas garantias que os exames efectuados pelos Estados-Membros, desde que cumpram as condições estabelecidas no anexo II.

Artigo 2.o

As alterações dos anexos são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 3.o.

Artigo 3.o

1.   A Comissão será assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, a seguir designado o «Comité», instituído pelo artigo 1.o da Decisão 66/399/CEE do Conselho (3).

2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

3.   O prazo referido no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. KORKEAOJA


(1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(3)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2289/66.


ANEXO I

Autoridade

Espécie

Institute for Seed and Seedlings, Osijek

Hordeum vulgare L.

Triticum aestivum L.

Zea Mays L.


ANEXO II

CONDIÇÕES

1.

A aceitação das variedades no que se refere à avaliação da distinção, estabilidade e homogeneidade terá como base os resultados dos exames oficiais.

2.

No sentido de estabelecer a distinção, os exames em cultura devem incluir, pelo menos, as variedades comparáveis disponíveis:

enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, ou

que, embora sem se encontrarem enumeradas no catálogo mencionado supra, tenham sido aceites ou cuja aceitação tenha sido solicitada num Estado-Membro da Comunidade, quer para certificação e comercialização, quer para certificação para outros países.

3.

Os caracteres mínimos que devem ser apreciados no exame e as condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas são definidos na Directiva 2003/90/CE da Comissão (1).


(1)  JO L 254 de 8.10.2003, p. 7. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/91/CE da Comissão (JO L 331 de 17.12.2005, p. 24).


Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

5.8.2006   

PT

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L 215/30


DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 6 de Julho de 2006

que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2006/546/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

De acordo com as disposições dos Tratados, a renovação parcial dos membros do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias efectua-se de três em três anos por mandatos de seis anos. Para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2012, os Governos dos Estados-Membros devem ainda nomear um juiz para completar a nomeação dos doze juízes e quatro advogados-gerais que teve lugar em 6 de Abril de 2006,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Thomas VON DANWITZ é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2012.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2006.

O Presidente

E. KOSONEN


Comissão

5.8.2006   

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L 215/31


DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2006

que tem por objecto a abertura do inquérito previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias

[notificada com o número C(2006) 3516]

(2006/547/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 relativo ao acerro das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o e o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

I.   Os factos

(1)

Em 27 de Janeiro e em 28 de Fevereiro de 2006, a República Italiana enviou à Comissão os Decretos n.os 35 e 36 do Ministério das Infra-estruturas e dos Transportes, de 29 de Dezembro de 2005 (publicados na Gazzetta Ufficiale della Republica Italiana em 11 de Janeiro de 2006), que impõem obrigações de serviço público (OSP) num total de 16 rotas aéreas entre a Sardenha e os principais aeroportos nacionais, solicitando à Comissão a publicação de um anúncio de imposição de OSP no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

(2)

Em 24 de Março de 2006, a Comissão publicou o anúncio relativo às OSP impostas pelo Decreto n.o 35 («Comunicação de 24 de Março de 2006») (2) nas seis rotas seguintes:

Alghero–Roma e Roma–Alghero

Alghero–Milão e Milão–Alghero

Cagliari–Roma e Roma–Cagliari

Cagliari–Milão e Milão–Cagliari

Olbia–Roma e Roma–Olbia

Olbia–Milão e Milão–Olbia

(3)

Em 21 de Abril de 2006, a Comissão publicou outro anúncio relativo às OSP impostas pelo Decreto n.o 36 («Comunicação 21 de Abril de 2006») (3) nas dez rotas seguintes:

Alghero–Bolonha e Bolonha–Alghero

Alghero–Turim e Turim–Alghero

Cagliari–Bolonha e Bolonha–Cagliari

Cagliari–Florence e Florence–Cagliari

Cagliari–Turim e Turim–Cagliari

Cagliari–Verona e Verona–Cagliari

Cagliari–Nápoles e Nápoles–Cagliari

Cagliari–Palermo e Palermo–Cagliari

Olbia–Verona e Verona–Olbia

Olbia–Bolonha e Bolonha–Olbia

(4)

As principais características das OSP publicadas nas duas comunicações são:

Cada uma das 10 rotas publicadas na comunicação de 21 de Abril de 2006, bem como as obrigações de serviço público que lhes são impostas, devem ser aceites individualmente e na íntegra pelas transportadoras aéreas interessadas.

As duas rotas Alghero–Roma e Alghero–Milão (juntas) e as duas rotas Olbia–Roma e Olbia–Milão (juntas) constituem pacotes únicos que devem ser aceites na íntegra pelas transportadoras aéreas interessadas, sem compensação de qualquer natureza ou origem. As rotas Cagliari–Roma e Cagliari–Milão, por outro lado, devem ser aceites individualmente e na íntegra pelas transportadoras aéreas, sem compensação de qualquer natureza ou origem.

Cada transportadora aérea (ou transportadora aérea líder) que aceite o cumprimento das obrigações de serviço público deve fornecer uma caução de desempenho, a fim de assegurar a correcta execução e a continuidade do serviço. Essa caução deve ascender a pelo menos 5 % do volume de negócios total estimado para os serviços aéreos programados no conjunto de rotas em questão, que será avaliado pela ENAC — Autoridade Nacional da Aviação Civil. A caução, 50 % sob a forma de uma garantia bancária à primeira solicitação e 50 % sob a forma de um seguro, será constituída em favor da ENAC, que a utilizará para garantir a continuidade dos serviços sujeitos às obrigações de serviço público em caso de abandono injustificado. Para evitar a situação de excesso de capacidade que poderia resultar da aceitação de uma rota sujeita às obrigações por diversas transportadoras e tendo em conta as limitações das infra-estruturas e as condicionantes dos aeroportos em questão, a ENAC, após consulta à Região Autónoma da Sardenha, ficou encarregada, em defesa do interesse público, de limitar os programas operacionais das transportadoras que aceitem as obrigações de modo a que os mesmos sejam proporcionais às exigências de mobilidade que estão na base da imposição de obrigações de serviço público. Essa intervenção deverá ser inspirada numa distribuição equitativa das rotas e das respectivas frequências entre as transportadoras que aceitem as obrigações, com base nos volumes de tráfego nas rotas (ou pacotes de rotas) em questão durante o biénio precedente.

As frequências mínimas diárias, os horários dos voos e a capacidade disponível para cada rota estão descritos no título «2. ARTICULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO» das comunicações de 24 de Março de 2006 e de 21 de Abril de 2006.

A capacidade mínima das aeronaves a utilizar está descrita no título «3. TIPO DE AERONAVES QUE PODERÃO SER UTILIZADAS EM CADA ROTA» das comunicações de 24 de Março de 2006 e de 21 de Abril de 2006.

A estrutura tarifária aplicável a todas as rotas em causa está descrita no título «4. TARIFAS» das comunicações de 24 de Março de 2006 e de 21 de Abril de 2006. Em especial, no que respeita às tarifas reduzidas, o ponto 4.8 de ambas as comunicações determina que as transportadoras aéreas que exploram as rotas afectadas são legalmente obrigadas a aplicar tarifas reduzidas (especificadas no título «4. TARIFAS»), pelo menos às pessoas nascidas na Sardenha, mesmo não sendo aí residentes.

Nos termos do Decreto n.o 35, enviado à Comissão em 29 de Dezembro de 2005, publicado na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana em 11 de Janeiro de 2006 e no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de Março de 2006, as datas de início e de termo da imposição em relação às rotas em causa eram 31 de Março de 2006 e 30 de Março de 2009. No entanto, em 28 de Fevereiro de 2006, as autoridades italianas informaram a Comissão (carta da Representação Permanente com a referência n.o 2321) da adopção, em 23 de Fevereiro de 2006, de um decreto que alterou essas datas para 2 de Maio de 2006 e 1 de Maio de 2009. Foram essas as datas subsequentemente publicadas no Jornal Oficial.

Nos termos do Decreto n.o 36, enviado à Comissão em 29 de Dezembro de 2005, publicado na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana em 11 de Janeiro de 2006 e no Jornal Oficial da União Europeia em 21 de Abril de 2006, as datas de início e de termo da imposição em relação às rotas em causa seriam determinadas posteriormente. Assim, a publicação no Jornal Oficial não incluía nenhuma data definitiva de início e de termo da imposição.

As transportadoras aéreas que tencionem aceitar as obrigações de serviço público devem apresentar a sua aceitação formal à autoridade competente italiana no prazo de trinta dias a contar da publicação da imposição no Jornal Oficial da União Europeia.

(5)

Cabe aqui notar que antes da imposição das obrigações de serviço público que são objecto da presente decisão, a República Italiana já tinha, através de decretos de 1 de Agosto de 2000 e de 21 de Dezembro de 2000, imposto obrigações de serviço público em relação a seis rotas entre os aeroportos da Sardenha e Roma e Milão. Essas obrigações foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 7 de Outubro de 2000 (4) («Comunicação de 7 de Outubro de 2000»). Em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, as rotas em causa foram levadas a concurso para seleccionar as transportadoras autorizadas a explorá-las em regime de exclusividade mediante compensação financeira (5).

(6)

As transportadoras autorizadas a explorar as rotas em conformidade com as obrigações de serviço público impostas foram:

Alitalia na rota Cagliari–Roma,

Air One nas rotas Cagliari–Milão, Alghero–Milão e Alghero–Roma,

Meridiana nas rotas Olbia–Roma e Olbia–Milão.

(7)

Esse regime de exploração foi substituído pelas obrigações de serviço público impostas pelo Decreto italiano de 8 de Novembro de 2004 e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de 10 de Dezembro de 2004 («Comunicação de 10 de Dezembro de 2004») (6). No seguimento de uma decisão do Tribunal Administrativo Regional de Lazio, de 17 de Março de 2005, que anulou parcialmente o Decreto de 8 de Novembro de 2004, as autoridades italianas informaram a Comissão de que tinham «suspendido» essas obrigações. Uma comunicação nesse sentido foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 1 de Julho de 2005 (7). Em 6 de Dezembro de 2005, as autoridades italianas informaram a Comissão de que o Decreto de 8 de Novembro de 2004 tinha sido revogado com efeitos a partir de 15 de Novembro de 2004.

(8)

Em 28 de Fevereiro de 2006, as autoridades italianas informaram a Comissão da adopção, em 23 de Fevereiro de 2006, de um decreto de alteração do Decreto n.o 35, de 29 de Dezembro de 2005, segundo o qual os decretos de 1 de Agosto de 2000 e de 21 de Dezembro de 2000 foram revogados com efeitos a partir de 2 de Maio de 2006.

(9)

Numa comunicação à Comissão datada de 22 de Março de 2005, as autoridades italianas declararam que as OSP publicadas na comunicação de 7 de Outubro de 2000 estavam a ser aplicadas «numa base voluntária». Essa foi a primeira ocasião em que as autoridades italianas informaram a Comissão de que essas OSP continuavam a ser aplicadas.

II.   Elementos essenciais do regime jurídico das obrigações de serviço público

(10)

O regime jurídico das obrigações de serviço público consta do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 («o regulamento») define as condições de aplicação do princípio da livre prestação de serviços no sector dos transportes aéreos.

(11)

As obrigações de serviço público são definidas como uma excepção ao princípio previsto no regulamento segundo o qual «sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s) a exercer direitos de tráfego nas rotas do interior da Comunidade» (8).

(12)

As condições para a sua imposição são definidas no artigo 4.o. Devem ser interpretadas de forma estrita e no respeito dos princípios da não-discriminação e da proporcionalidade, devendo ainda ser justificadas de forma adequada com base nos critérios enunciados nesse artigo.

(13)

Mais concretamente, o regime jurídico das obrigações de serviço público prevê que um Estado-Membro as pode impor em serviços aéreos regulares para um aeroporto que sirva uma região periférica, em desenvolvimento ou numa rota de fraca densidade de tráfego para qualquer aeroporto regional, desde que a rota em causa seja considerada vital para o desenvolvimento económico da região em que se encontra o aeroporto e na medida do necessário para assegurar nessa rota a prestação de serviços adequados que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e de preço, que as transportadoras aéreas não respeitariam se atendessem apenas aos seus interesses comerciais.

(14)

A adequação dos serviços regulares de transporte aéreo é avaliada pelos Estados-Membros em função, nomeadamente, do interesse público, da possibilidade de recurso a outros modos de transporte, da capacidade desses modos de transporte satisfazerem as necessidades em causa e do efeito conjugado de todas as transportadoras que exploram ou tencionam explorar essa rota.

(15)

O artigo 4.o prevê um mecanismo em duas fases. Numa primeira fase [n.o 1, alínea a), do artigo 4.o] o Estado-Membro em causa impõe obrigações de serviço público numa ou em várias rotas, que permanecem abertas a todas as transportadoras comunitárias, ficando simplesmente sujeitas ao respeito das referidas obrigações. Se nenhuma transportadora aérea manifestar o seu interesse em explorar a rota sujeita a obrigações de serviço público, o Estado-Membro pode passar a uma segunda fase [n.o 1, alínea d), do artigo 4.o] que consiste em limitar o acesso a essa rota a uma só transportadora aérea por um período máximo de três anos que será renovável. A transportadora é seleccionada com base num concurso público a nível comunitário. A transportadora seleccionada poderá então receber uma compensação financeira pela exploração das rotas em conformidade com as obrigações de serviço público.

(16)

Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidir após inquérito se a imposição de obrigações de serviço público deve ou não continuar a ser aplicável. A decisão da Comissão é comunicada ao Conselho e aos Estados-Membros. O Conselho, a pedido de um Estado-Membro, pode adoptar uma decisão diferente deliberando por maioria qualificada.

III.   Existência de elementos que podem suscitar sérias dúvidas sobre a conformidade das obrigações de serviço público impostas entre os aeroportos da Sardenha e os principais aeroportos nacionais italianos com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92

(17)

O n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento enuncia um certo número de critérios cumulativos que as obrigações de serviço público devem cumprir:

Tipo de rotas elegíveis: rotas para um aeroporto que sirva uma região periférica ou em desenvolvimento do território do Estado-Membro ou rotas de fraca densidade de tráfego para qualquer aeroporto regional desse território.

O carácter vital de cada uma das rotas para o desenvolvimento económico da região em que se encontra o aeroporto em causa deve ser comprovado.

Deve ser respeitado o princípio da adequação, nomeadamente do ponto de vista da existência de rotas ou modos de transporte alternativos.

(18)

As obrigações de serviço público devem, adicionalmente, respeitar os princípios fundamentais da proporcionalidade e da não-discriminação (ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça, de 20 de Fevereiro de 2001, no processo C-205/99, Asociación Profesional de Empresas Navieras de Líneas Regulares (Analir) e outros contra Administración General del Estado, Col. 2001, p. I-01271).

(19)

No caso em apreço, as comunicações de imposição de obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial a pedido da República Italiana incluem diversas disposições que suscitam sérias dúvidas em relação à sua conformidade com o artigo 4.o do regulamento. Em particular:

Não foi fornecida nenhuma explicação que justifique a adequação e o carácter proporcional das obrigações de serviço público em relação ao objectivo pretendido.

Não é evidente que as rotas sujeitas às obrigações de serviço público sejam vitais para o desenvolvimento económico das regiões da Sardenha em que estão localizados os aeroportos em causa; considerando nomeadamente:

a natureza e o número de rotas em causa;

a existência de rotas aéreas alternativas que permitem garantir a adequação e continuidade dos serviços para os aeroportos em causa, através das principais plataformas de correspondência italianas e da sua ligação satisfatória com a Sardenha;

a relação entre as OSP e o tráfego entre os diferentes aeroportos afectados pelas novas rotas.

(20)

A exigência feita às transportadoras interessadas no sentido de explorarem seis das rotas a que se aplicam as obrigações de serviço público como um pacote único pode ser particularmente restritiva da liberdade de prestação de serviços. Não parece encontrar qualquer fundamento no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento e poderá violar os princípios da proporcionalidade e da não-discriminação; considerando nomeadamente:

que não está demonstrado que o agrupamento dessas rotas num pacote único seja vital para o desenvolvimento económico das regiões da Sardenha em que estão localizados os aeroportos em causa;

que não parece existir nenhuma base jurídica ou justificação operacional evidente para esse agrupamento (p. ex.: em termos da localização geográfica dos aeroportos em causa), na medida em que a imposição faz referência a OSP que não dão origem a compensação;

o risco de discriminação não justificada entre as transportadoras, na medida em que só as transportadoras mais importantes possuem meios que lhes permitam explorar as rotas nessas condições.

(21)

A possibilidade mencionada no ponto 1.6 de ambas as comunicações, segundo a qual, em caso de aceitação de uma rota sujeita às OSP por diversas transportadoras, a ENAC terá uma intervenção para «evitar a situação de excesso de capacidade» através da «distribuição equitativa das rotas e das respectivas frequências» entre as transportadoras proponentes não parece encontrar nenhum fundamento no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento e poderá constituir uma violação do n.o 1 do artigo 3.o, na medida em que essas medidas limitam a liberdade de cada transportadora poder escolher as rotas e frequências que pretende servir. Por outro lado, a existência de «excesso de capacidade» parece indicar que não haveria necessidade de intervenção regulamentar de modo a garantir que as transportadoras satisfaçam a procura existente.

(22)

A obrigação prevista no ponto 4.8 de ambas as comunicações, no sentido de oferecer tarifas reduzidas a determinados passageiros com base apenas no facto de terem nascido num determinado local (no caso, a Sardenha) não parece ter nenhuma justificação legítima e pode constituir uma discriminação indirecta baseada na nacionalidade, que é proibida (ver, por exemplo, o processo C-388/01, Comissão contra Itália, Col. 2003, p. I-00721).

(23)

Não foi apresentada nenhuma explicação adequada que justifique o motivo pelo qual:

as estruturas tarifárias são tão diferentes das que constavam das OSP publicadas através na comunicação de 10 de Dezembro de 2004. O texto especifica agora que as referências a Roma e a Milão devem ser entendidas como referências aos respectivos sistemas aeroportuários, o que significa que as transportadoras que não aceitem as OSP não poderão operar a partir de nenhum aeroporto integrado nesses sistemas aeroportuários;

50 % das ligações entre aeroportos da Sardenha e Roma e Milão devem ser exploradas de e para os aeroportos de Fiumicino e Milão.

IV.   Procedimento

(24)

Apesar dos contactos da parte dos serviços da Comissão, chamando a atenção das autoridades italianas para estes elementos problemáticos e expressando dúvidas sobre a conformidade das obrigações de serviço público impostas com o regulamento, a República Italiana decidiu publicar essas imposições.

(25)

A partir do momento em que foram publicadas, diversas partes interessadas contactaram a Comissão a fim de expressar de forma informal as suas preocupações e queixas em relação ao carácter desproporcionado e discriminatório das obrigações de serviço público.

(26)

Tendo em conta os elementos acima descritos, e nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do regulamento, a Comissão pode proceder a um inquérito para determinar se o desenvolvimento de uma ou várias rotas não estará a ser sujeito a restrições indevidas através da imposição de obrigações de serviço público, o que lhe permitirá decidir se a imposição dessas obrigações se deve continuar a aplicar nas rotas em causa.

(27)

Em 9 de Março de 2006, a Comissão solicitou às autoridades italianas, tal como prevê o artigo 12.o do regulamento, que lhe fossem fornecidas determinadas informações sobre as obrigações de serviço público em causa. A resposta apresentada pelas autoridades italianas em 22 de Março de 2006 foi incompleta,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão decide proceder ao inquérito previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a fim de determinar se as obrigações de serviço público impostas nas rotas entre os aeroportos da Sardenha e os principais aeroportos nacionais italianos, publicadas a pedido da República Italiana no Jornal Oficial da União Europeia C 72 de 24 de Março de 2006 e C 93 de 21 de Abril de 2006, devem continuar a aplicar-se nas rotas em causa.

Artigo 2.o

1.   A República Italiana deve enviar à Comissão, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão, toda a informação necessária para a análise da conformidade das obrigações de serviço público referidas no artigo 1.o com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

2.   Deverão ser enviados, em especial:

Uma explicação pormenorizada dos objectivos sócio-económicos visados pela imposição das obrigações de serviço público referidas no artigo 1.o e a justificação da adequação e proporcionalidade dessas obrigações com vista ao cumprimento desses objectivos — em particular no que respeita às dez novas rotas que não eram abrangidas pela comunicação de 7 de Outubro de 2000.

Uma explicação pormenorizada do modo como irão funcionar na prática as medidas previstas no ponto 1.6 das duas comunicações referidas no artigo 1.o, que visam evitar uma situação de «excesso de capacidade» em caso de aceitação de uma rota sujeita às OSP por diversas transportadoras, e da respectiva justificação nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

Uma análise jurídica, à luz do direito comunitário, que justifique as diferentes condições incluídas nas obrigações de serviço público referidas no artigo 1.o e, em particular:

A justificação da aplicação de tarifas reduzidas às pessoas nascidas na Sardenha, mesmo quando não sejam aí residentes, em especial tendo em conta os descontos que já podem ser obtidos nos voos pelos estudantes que sejam abrangidos por essa categoria de passageiros.

Uma explicação de como irá ser aplicada na prática a exigência de naturalidade da Sardenha para poder beneficiar de uma tarifa reduzida.

A justificação da exigência de fornecer uma caução para garantir o desempenho e do método para a determinação do respectivo montante.

A justificação das diferenças entre as novas estruturas tarifárias e as impostas pelas obrigações de serviço público publicadas em 10 de Dezembro de 2004.

Uma explicação dos motivos pelos quais as obrigações de serviço público são aplicáveis em relação aos sistemas aeroportuários de Roma e de Milão e não a um determinado aeroporto desses sistemas, bem como dos motivos pelos quais 50 % das ligações entre aeroportos da Sardenha e Roma e Milão devem ser exploradas de e para os aeroportos de Fiumicino e Milão–Linate.

A base jurídica e a justificação do agrupamento em pacotes únicos dos dois seguintes conjuntos de rotas:

Alghero–Roma, Roma–Alghero, Alghero–Milão e Milão–Alghero; e

Olbia–Roma, Roma–Olbia, Olbia–Milão e Milão–Olbia.

Uma análise pormenorizada das relações económicas entre a região da Sardenha e as outras regiões de Itália onde se situam os aeroportos abrangidos pelas obrigações de serviço público referidas no artigo 1.o

Uma análise pormenorizada da actual oferta de transportes aéreos entre os aeroportos da Sardenha e os aeroportos do resto de Itália abrangidos pelas obrigações de serviço público referidas no artigo 1.o, incluindo a oferta de voos indirectos, bem como uma indicação da data de entrada em vigor do Decreto n.o 36.

Uma análise pormenorizada das possibilidades de recurso a outros modos de transporte e da capacidade desses modos de transporte satisfazerem as necessidades em causa.

Uma análise da actual procura de transporte aéreo para cada uma das rotas abrangidas por essas obrigações, incluindo as previsões de exploração (tráfego de passageiros e de mercadorias, previsões financeiras, etc.) comunicadas pela ou pelas transportadoras.

Uma descrição precisa do tempo de viagem necessário e da frequência de ligação por estrada entre os diferentes aeroportos da Sardenha abrangidos por essas obrigações.

Uma descrição da situação, na data de notificação da presente decisão, no que respeita à exploração dos serviços em conformidade com as obrigações e à identidade da ou das transportadoras aéreas que exploram os serviços em causa de acordo com o regime imposto pelas OSP.

A existência de eventuais recursos perante as instâncias jurisdicionais nacionais, na data de notificação da presente decisão, e a situação jurídica da imposição de obrigações de serviço público.

Uma explicação sobre se as obrigações de serviço público publicadas na comunicação de 7 de Outubro de 2000 se continuaram a aplicar após a suspensão e revogação das obrigações pela comunicação de 10 de Dezembro de 2004 e, em caso afirmativo, da respectiva base jurídica, bem como dos motivos pelos quais as autoridades italianas não informaram imediatamente a Comissão desses factos.

Artigo 3.o

1.   A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

2.   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente


(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2)  JO C 72 de 24.3.2006, p. 4.

(3)  JO C 93 de 21.4.2006, p. 13.

(4)  JO C 284 de 7.10.2000, p. 16.

(5)  JO C 51 de 16.2.2001, p. 22.

(6)  JO C 306 de 10.12.2004, p. 6.

(7)  JO C 161 de 1.7.2005, p. 10.

(8)  N.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.


5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/38


DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2006

que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom

(2006/548/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 218.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o n.o 1 do artigo 2.o das disposições da Comissão em matéria de segurança tal como estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (1), o membro da Comissão responsável pelas questões de segurança toma as medidas adequadas para assegurar que, no tratamento das informações classificadas da União Europeia, as regras da Comissão em matéria de segurança sejam cumpridas no interior da Comissão e, nomeadamente, pelos prestadores de serviços externos à Comissão.

(2)

O n.o 2 do artigo 2.o das disposições da Comissão em matéria de segurança refere que os Estados-Membros e as outras instituições, instâncias, gabinetes e agências estabelecidos por força ou com base nos Tratados podem receber informações classificadas da União Europeia desde que velem por que sejam aplicadas, nos seus serviços e instalações, regras estritamente equivalentes, nomeadamente por prestadores externos de serviços dos Estados-Membros.

(3)

As disposições da Comissão em matéria de segurança não incluem actualmente elementos sobre a aplicação dos seus princípios de base e normas mínimas no caso de a Comissão confiar por contrato ou convenção de subvenção a entidades externas tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas UE.

(4)

É, por conseguinte, necessário inserir normas mínimas comuns a esse respeito nas disposições da Comissão em matéria de segurança e nas regras de segurança que as acompanham.

(5)

Essas normas mínimas comuns devem ser também respeitadas pelos Estados-Membros nas medidas que devam tomar ao abrigo das disposições nacionais quando confiem por contrato ou convenção de subvenção às entidades externas referidas no n.o 2 do artigo 2.o das disposições da Comissão em matéria de segurança tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas UE.

(6)

Essas normas mínimas comuns devem aplicar-se sem prejuízo de outros actos relevantes, nomeadamente a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2), o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (4) que estabelece as respectivas normas de execução e, em especial, os acordos bilaterais e multilaterais referidos nos artigos 106.o e 107.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002,

DECIDE:

Artigo 1.o

As disposições da Comissão em matéria de segurança que figuram no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom são alteradas do seguinte modo:

1)

Ao n.o 1 do artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que um contrato ou convenção de subvenção entre a Comissão e um prestador externo de serviços ou beneficiário envolva o tratamento de informações classificadas da UE nas instalações do prestador de serviços ou do beneficiário, as medidas adequadas a tomar pelo referido prestador de serviços ou beneficiário para assegurar o cumprimento das regras a que se refere o artigo 1.o no tratamento das informações classificadas da UE farão parte integrante do contrato ou convenção de subvenção.».

2)

As regras de segurança que figuram no anexo das disposições da Comissão em matéria de segurança são alteradas do seguinte modo:

a)

À secção 5.1 da parte I é aditada a seguinte frase:

«Essas normas mínimas serão também aplicáveis sempre que a Comissão confie, por contrato ou convenção de subvenção, a entidades industriais ou outras, tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas UE: essas normas mínimas comuns constam da secção 27 da parte II.»;

b)

Na parte II, é aditado como secção 27 o texto constante do anexo da presente decisão;

c)

No apêndice 6, são aditadas as seguintes abreviaturas:

«ASD

:

Autoridade de segurança designada

CSE

:

Certificação de segurança da empresa

OPI

:

Oficial de protecção da instalação

CSP

:

Certificação de segurança pessoal

CAS

:

Cláusula adicional de segurança

GCS

:

Guia da classificação de segurança»

.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Siim KALLAS

Vice-Presidente


(1)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/70/CE, Euratom (JO L 34 de 7.2.2006, p. 32).

(2)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


ANEXO

«27.   NORMAS MÍNIMAS COMUNS SOBRE SEGURANÇA INDUSTRIAL

27.1.   Introdução

A presente secção aborda os aspectos da segurança das actividades industriais que sejam exclusivos à negociação e à adjudicação de contratos ou à celebração de convenções de subvenção pelos quais sejam confiadas tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas UE e à sua execução por entidades industriais ou outras, incluindo a disponibilização ou o acesso a informações classificadas UE durante os processos de concurso público e de convite à apresentação de propostas (período de apresentação de candidaturas e negociações pré-contratuais).

27.2.   Definições

Para efeitos das presentes normas mínimas comuns, entende-se por:

a)

“Contrato classificado”: qualquer contrato ou convenção de subvenção de fornecimento de bens, realização de obras, disponibilização de edifícios ou prestação de serviços cuja execução exija ou implique o acesso a informações classificadas UE ou a sua produção;

b)

“Subcontrato classificado”: o contrato realizado entre o contratante ou beneficiário de uma subvenção e outro contratante (subcontratante) para o fornecimento de produtos, a realização de obras, a disponibilização de edifícios ou a prestação de serviços cuja execução exija ou implique o acesso a informações classificadas UE ou a sua produção;

c)

“Contratante”: um operador económico ou entidade com capacidade jurídica para celebrar contratos ou ser beneficiário de uma subvenção;

d)

“Autoridade de segurança designada (ASD)”: a autoridade responsável perante a autoridade nacional de segurança (ANS) de qualquer Estado-Membro encarregada de informar as entidades industriais ou outras da política nacional em todas as matérias de segurança industrial e de fornecer orientação e prestar assistência na sua implementação. As funções da ASD podem ser desempenhadas pela ANS;

e)

“Certificação de segurança da empresa (CSE)”: a certificação administrativa, emitida pela ASD/ANS, assegurando que, do ponto de vista da segurança, uma empresa está apta a garantir uma protecção de segurança adequada de um nível de classificação de segurança específico às informações classificadas UE e de que o seu pessoal que precise de ter acesso às informações classificadas UE foi devidamente sujeito a um inquérito de segurança e informado dos requisitos de segurança aplicáveis, necessários para ter acesso às informações classificadas UE e garantir a sua protecção;

f)

“Entidade industrial ou outra”: um contratante ou subcontratante envolvido no fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços; trata-se de entidades industriais, comerciais, de serviços, científicas, de investigação, educativas ou de desenvolvimento;

g)

“Segurança industrial”: a aplicação de medidas e procedimentos de protecção para evitar ou detectar perdas ou o comprometimento de informações classificadas UE a que um contratante ou subcontratante tenha acesso no âmbito das negociações pré-contratuais e dos contratos, bem como para recuperar essas informações em caso de perda ou comprometimento;

h)

“Autoridade nacional de segurança (ANS)”: a autoridade pública de um Estado-Membro da UE a que cabe em última instância a responsabilidade pela protecção das informações classificadas UE no interior do mesmo;

i)

“Nível global de classificação de segurança do contrato”: a determinação da classificação de segurança de todo o contrato ou convenção de subvenção, baseada na classificação das informações e/ou do material que deva ou possa ser produzido, divulgado ou consultado ao abrigo de qualquer parte do contrato geral ou do convenção de subvenção. O nível global de classificação de segurança do contrato não pode ser inferior à classificação mais elevada de qualquer das suas partes, podendo no entanto ser superior, em virtude do efeito de conjunto;

j)

“Cláusula adicional de segurança (CAS)”: o conjunto de condições contratuais especiais, emitido pela autoridade contratante, que constitui parte integrante de um contrato classificado que implique o acesso a informações classificadas UE ou a sua produção, no qual são identificados os requisitos de segurança ou as partes do contrato classificado que exigem uma protecção de segurança;

k)

“Guia da classificação de segurança (GCS)”: o documento que descreve as partes do programa, contrato ou convenção de subvenção que são classificadas, com os níveis da classificação de segurança. O GCS pode ser alargado durante a vigência do programa, contrato ou convenção de subvenção e as informações podem ser reclassificadas ou passarem para uma classificação inferior. Todas as CAS devem obrigatoriamente integrar um GCS.

27.3.   Organização

a)

Mediante contrato classificado, a Comissão pode confiar a entidades industriais ou outras, registadas num Estado-Membro, tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas UE;

b)

Ao adjudicar contratos classificados, a Comissão deve garantir o cumprimento de todos os requisitos derivados das presentes normas mínimas;

c)

A Comissão deve implicar a(s) ANS relevante(s) a fim de aplicar as presentes normas mínimas à segurança industrial. A ANS pode confiar estas tarefas a uma ou mais ASD;

d)

A responsabilidade pela protecção das informações classificadas no âmbito das entidades industriais ou outras cabe, em última instância, à respectiva administração;

e)

Aquando da adjudicação de um contrato ou subcontrato classificado abrangido pelas presentes normas mínimas, a Comissão e/ou a ANS/ASD, conforme o caso, notificará imediatamente a ANS/ASD do Estado-Membro em que o contratante ou o subcontratante está registado.

27.4.   Contratos classificados e decisões de subvenção

a)

A classificação de segurança dos contratos ou convenções de subvenção deve obedecer aos seguintes princípios:

A Comissão fixa, na medida do necessário, quais os aspectos do contrato classificado que exigem protecção e a consequente classificação de segurança; ao fazê-lo, deve ter em conta a classificação de segurança original atribuída pelo autor à informação produzida antes da adjudicação do contrato;

O nível global de classificação do contrato não pode ser inferior à classificação mais elevada de qualquer das suas partes;

As informações classificadas UE produzidas no âmbito de actividades contratuais são classificadas de acordo com o GCS;

Quando se justifique, a Comissão fica responsável pela alteração do nível global de classificação do contrato ou da classificação de segurança de qualquer das suas partes, em consulta com o autor, informando todas as partes interessadas;

As informações classificadas disponibilizadas ao contratante ou subcontratante ou produzidas no âmbito da actividade contratual não devem ser utilizadas para fins diferentes dos definidos pelo contrato classificado, não podendo ser comunicadas a terceiros sem prévio consentimento escrito da entidade de origem.

b)

A Comissão e as ANS/ADS dos Estados-Membros pertinentes são responsáveis por garantir que os contratantes e subcontratantes a quem sejam adjudicados contratos classificados que envolvam informações com a classificação CONFIDENTIEL UE ou superior tomem todas as medidas adequadas para salvaguardar as informações classificadas que lhes tenham sido disponibilizadas ou por eles tenham sido produzidas na execução do contrato classificado, nos termos das disposições legislativas e regulamentares nacionais. Do incumprimento dos requisitos de segurança pode resultar a resolução do contrato classificado.

c)

Todas as entidades industriais ou outras que participem em contratos classificados que impliquem o acesso a informações com a classificação CONFIDENTIEL UE ou superior devem possuir uma CSE nacional. A CSE é concedida pela ANS/ADS do Estado-Membro para confirmar que a empresa está em condições de garantir a protecção de segurança adequada às informações classificadas UE ao nível de classificação apropriado.

d)

Aquando da adjudicação de um contrato classificado, um oficial de protecção da instalação (OPI), nomeado pela administração do contratante ou subcontratante, fica responsável por pedir uma certificação de segurança pessoal (CSP) para todas as pessoas empregadas em entidades industriais ou outras registadas num Estado-Membro da UE cujas tarefas exijam o acesso a informações com a classificação CONFIDENTIEL UE ou superior, a conceder pela ANS/ADS do referido Estado-Membro nos termos das suas regulamentações nacionais.

e)

Os contratos classificados devem incluir uma CAS tal como definido na alínea j) do ponto 27.2. A CAS deve conter um GCS.

f)

Antes de iniciar um procedimento de negociação de um contrato classificado, a Comissão contactará as ANS/ADS do Estado-Membro em que estejam registadas as entidades industriais ou outras interessadas, a fim de obter confirmação de que possuem uma CSE válida apropriada ao nível de classificação de segurança do contrato.

g)

A autoridade contratante não deve celebrar um contrato classificado com um operador económico escolhido sem ter previamente recebido a CSE válida.

h)

Salvo nos casos em que as disposições legislativas e regulamentares nacionais dos Estados-Membros o exijam, não é necessária uma CSE para os contratos que envolvam as informações classificadas RESTREINT UE.

i)

No caso de concursos relativos a contratos classificados, os anúncios devem conter uma disposição que exija que os operadores económicos que não apresentem candidatura ou que não sejam seleccionados devem devolver todos os documentos num prazo determinado.

j)

Pode ser necessário que um contratante negoceie subcontratos classificados a vários níveis com subcontratantes. Compete ao contratante garantir que todas as actividades de subcontratação respeitam as normas mínimas comuns constantes da presente secção. Todavia, o contratante não pode transmitir a um subcontratante informações ou materiais classificados UE sem o prévio consentimento por escrito da entidade de origem.

k)

As condições em que o contratante pode subcontratar devem ser definidas na proposta ou no convite à apresentação de propostas e no contrato classificado. Nenhum subcontrato pode ser celebrado com entidades registadas num Estado que não seja membro da União Europeia sem a expressa autorização por escrito da Comissão.

l)

Durante o período de vigência do contrato classificado, a observância de todas as suas disposições de segurança será controlada pela Comissão, juntamente com a ANS/ADS em causa. A notificação de incidentes de segurança será efectuada nos termos das disposições estabelecidas na secção 24 da parte II das presentes regras de segurança. A alteração ou retirada de uma CSE será imediatamente comunicada à Comissão e a qualquer outra ANS/ADS a que tenha sido notificada.

m)

Em caso de resolução de um contrato ou subcontrato classificado, a Comissão e/ou a ANS/ADS, consoante o caso, notificará prontamente as ANS/ADS do Estado-Membro em que o contratante ou subcontratante estiver registado.

n)

As normas mínimas comuns constantes da presente secção continuarão a ser cumpridas e a confidencialidade das informações classificadas será mantida pelos contratantes e subcontratantes após a resolução ou o termo do contrato ou subcontrato classificado.

o)

Na CAS ou noutras disposições pertinentes em que se identifiquem requisitos de segurança serão estabelecidas disposições específicas para a eliminação das informações classificadas no termo do contrato classificado.

p)

As obrigações e condições referidas na presente secção aplicam-se mutatis mutandis a procedimentos de concessão de subvenções por decisão e, nomeadamente, aos beneficiários das mesmas. A decisão de subvenção definirá todas as obrigações dos beneficiários.

27.5.   Visitas

Quaisquer visitas que representantes da Comissão, no contexto de contratos classificados, efectuem às entidades industriais ou outras dos Estados-Membros que executem contratos classificados UE devem ser organizadas com as ANS/ADS em causa. As visitas de empregados de entidades industriais ou outras que tenham lugar no âmbito de um contrato classificado UE devem ser organizadas entre as ANS/ADS interessadas. Todavia, as ANS/ADS participantes num contrato classificado UE podem aprovar um procedimento segundo o qual as visitas efectuadas por empregados de entidades industriais ou outras podem ser organizadas directamente.

27.6.   Transmissão e transporte de informações classificadas UE

a)

No que se refere à transmissão de informações classificadas UE, aplicar-se-ão as disposições da secção 21 da parte II das presentes regras de segurança. A fim de completar essas disposições, serão aplicados quaisquer procedimentos em vigor entre os Estados-Membros.

b)

O transporte internacional de material classificado UE referente a contratos classificados é efectuado nos termos dos procedimentos nacionais dos Estados-Membros. As disposições de segurança para o transporte internacional serão analisadas com base nos seguintes princípios:

É garantida a segurança em todas as fases do transporte e em todas as circunstâncias, desde o ponto de origem até ao destino final;

O grau de protecção atribuído a uma remessa é determinado pela classificação mais elevada do material nela contido;

Se necessário, será obtida uma CSE para as empresas que efectuem o transporte. Nesses casos, o pessoal que manipula a remessa deve ser sujeito a habilitação de segurança, em conformidade com as regras mínimas comuns constantes da presente secção;

Na medida do possível, os transportes serão directos, efectuando-se tão rapidamente quanto as circunstâncias o permitirem;

Sempre que possível, os itinerários apenas devem atravessar o território dos Estados-Membros da União Europeia. Só deverão atravessar Estados não membros da União Europeia quando tal for autorizado pelas ANS/ADS dos Estados do expedidor e do destinatário;

Antes de qualquer transporte de material classificado UE, o expedidor elabora um plano de transporte que é aprovado pelas ANS/ADS em causa.»


Banco Central Europeu

5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/44


ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 24 de Julho de 2006

relativa ao câmbio de notas de banco após a fixação irrevogável das taxas de câmbio em relação com a introdução do euro

(BCE/2006/10)

(2006/549/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 106.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 52.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 52.o dos Estatutos requer que o Conselho do BCE tome as providências necessárias para garantir que as notas de banco denominadas em moedas com taxas de câmbio irrevogavelmente fixadas sejam cambiadas pelos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros participantes ao seu valor facial. Tais medidas implicam o câmbio de notas de banco de um novo Estado-Membro participante: a) em notas e moedas de euro; ou b) para crédito de fundos em conta. No entanto, sempre que um novo Estado-Membro participante beneficie de um período de transição, durante esse período tais medidas implicam o câmbio das notas de banco: a) na moeda nacional desse novo Estado-Membro participante; ou b) para crédito de fundos em conta.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (1) prevê diferentes cenários possíveis para a passagem para o euro fiduciário nos Estados-Membros que adoptem o euro. A presente orientação visa assegurar que o câmbio das notas de banco dos novos Estados-Membros participantes se possa realizar independentemente do regime de passagem para o euro fiduciário que venha a ser escolhido em cada país.

(3)

Certas categorias de notas de banco, concretamente as notas de banco seriamente mutiladas ou que tenham sido objecto de marcação ao abrigo de esquemas de marcação nacionais para facilitar e proteger a retirada de circulação das notas nacionais, não são, em geral, susceptíveis de câmbio, pelo que ficam excluídas do câmbio regido pela presente orientação.

(4)

Se existir período transitório num novo Estado-Membro participante, o âmbito temporal das medidas adoptadas ao abrigo desta orientação será então mais longo, pois haverá que tomar em conta o referido período, embora este não deva pressupor a prorrogação do período de câmbio em relação às notas dos restantes novos Estados-Membros participantes,

ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, entende-se por:

«Estado-Membro participante», um Estado-Membro que tenha adoptado o euro,

«novo Estado-Membro participante», um Estado-Membro participante que tenha adoptado o euro mas no qual as notas e moedas de euro não sejam as únicas com curso legal,

«data de adopção do euro», a data em que a revogação da derrogação concedida a um determinado Estado-Membro ao abrigo do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado entre em vigor,

«período de dupla circulação», o período que medeia entre a data de passagem para o euro fiduciário em determinado novo Estado-Membro participante e o último dia em que a moeda nacional desse novo Estado-Membro participante tenha curso legal em paralelo com o euro,

«data de passagem para o euro fiduciário», a data em que as notas e moedas de euro passam a ter curso legal em determinado novo Estado-Membro participante,

«moeda nacional», as notas de banco e moedas de um novo Estado-Membro participante que tenham sido emitidas pela autoridade competente desse Estado-Membro antes da data de adopção do euro,

«notas de um novo Estado-Membro participante», as notas de banco emitidas pelo BCN de um novo Estado-Membro participante que tinham curso legal na véspera da data de adopção do euro e que são apresentadas a outro BCN ou ao agente por este designado para efectuar o câmbio,

«período transitório», um período máximo de três anos, com início às zero horas (hora local) da data de adopção do euro e termo às zero horas (hora local) da data de passagem para o euro fiduciário,

«BCN do Eurosistema», o BCN de um Estado-Membro participante (incluindo o BCN de um novo Estado-Membro participante),

«valor facial», o valor resultante da aplicação das taxas de conversão adoptadas pelo Conselho da União Europeia em conformidade com o n.o 4 do artigo 123.o do Tratado, sem qualquer diferencial entre a taxa de compra e a taxa de venda,

«marcação», a identificação de notas de banco com um símbolo distintivo e específico, como por exemplo furos efectuados com um dispositivo perfurador, ao abrigo de esquemas de marcação nacionais para facilitar e proteger a retirada de circulação das notas de um novo Estado-Membro participante emitidas pela autoridade competente desse Estado-Membro antes da data de adopção do euro.

Artigo 2.o

Obrigação de câmbio ao valor facial

1.   Os BCN do Eurosistema devem assegurar que, em pelo menos um local do território nacional, por si próprios ou através dos agentes que nomearem, as notas de um novo Estado-Membro participante possam ser: i) cambiadas por notas e moedas de euro, ou ii) a pedido, creditadas em conta mantida na instituição que efectue o câmbio, se assim o permitir a legislação nacional do Estado-Membro no qual o câmbio se efectue. Em ambos os casos, o câmbio será efectuado contra o respectivo valor facial.

2.   Se existir período de transição num novo Estado-Membro participante, as disposições do n.o 1 aplicar-se-ão ao respectivo BCN durante o referido período, com a excepção de que, no caso da subalínea i), o câmbio será efectuado pela moeda nacional desse Estado-Membro, e não por notas e moedas de euro.

3.   Os BCN do Eurosistema podem restringir a quantidade e/ou o valor total das notas de banco dos novos Estados-Membros participantes que estão dispostos a aceitar:

i)

numa operação determinada, ou

ii)

num dia determinado,

a um montante que poderá variar entre 500 e 2 500 EUR, segundo a prática nacional.

4.   Os BCN do Eurosistema são responsáveis pelo repatriamento das notas dos novos Estados-Membros participantes que cambiarem ao abrigo da presente orientação para os BCN dos Estados-Membros que as tenham emitido.

Artigo 3.o

Notas não susceptíveis de câmbio

As notas de um novo Estado-Membro participante que se apresentem seriamente mutiladas não são susceptíveis de câmbio ao abrigo da presente orientação. Mais concretamente, não poderá ser cambiada nenhuma nota composta por mais de duas partes da mesma nota coladas ou danificada por acção de dispositivos anti-roubo. Além disso, nenhuma nota de banco será susceptível de câmbio se tiver sido objecto de marcação ou danificada de modo a tornar impossível a detecção de uma marcação.

Artigo 4.o

Duração das medidas adoptadas ao abrigo da presente orientação

1.   Relativamente às notas dos novos Estados-Membros que sejam susceptíveis de câmbio, aplicar-se-á o disposto nos artigos 2.o e 3.o:

a)

A partir da data de adopção do euro nesse novo Estado-Membro participante;

b)

Até terem sido cambiadas todas as notas apresentadas para câmbio antes de expirado o período de dois meses após a data de passagem para o euro fiduciário nesse novo Estado-Membro participante.

2.   Se num determinado novo Estado-Membro participante existir um período de dupla circulação superior a dois meses, o período referido na alínea b) do n.o 1 será o mais longo dos períodos de dupla circulação de todos os novos Estados-Membros participantes que tenham a mesma data de adopção do euro que o referido novo Estado-Membro participante.

3.   A duração das medidas adoptadas ao abrigo da presente orientação será a mesma para todos os novos Estados-Membros participantes que tenham idêntica data de adopção do euro. A duração será igual ao maior período de tempo que resultar da aplicação dos n.os 1 e 2. A existência de um período transitório em determinado novo Estado-Membro participante não implicará a extensão do período de câmbio das notas dos restantes novos Estados-Membros participantes.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente orientação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Destinatários

Os BCN dos Estados-Membros participantes são os destinatários da presente orientação.

Feito em Frankfurt am Main, em 24 de Julho de 2006.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET


(1)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2169/2005 (JO L 346 de 29.12.2005, p. 1).