ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 208

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano
29 de Julho de 2006


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

 

Regulamento (CE) n.o 1155/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 1156/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que fixa, no respeitante a 2006, os limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único, os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície e os montantes máximos para a concessão do pagamento específico para o açúcar, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, e altera o referido regulamento

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 1157/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 188/2005 que estabelece as normas de execução do regime de ajudas ao sector das carnes nas regiões ultraperiféricas

15

 

 

Regulamento (CE) n.o 1158/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 14.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

17

 

 

Regulamento (CE) n.o 1159/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 14.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

19

 

 

Regulamento (CE) n.o 1160/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que fixa os preços máximos de compra de manteiga relativamente ao 4.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 796/2006

21

 

 

Regulamento (CE) n.o 1161/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 14.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

22

 

 

Regulamento (CE) n.o 1162/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 796/2006 no que respeita à lista de Estados-Membros onde as compras de manteiga são abertas para o período com termo em 31 de Agosto de 2006

23

 

 

Regulamento (CE) n.o 1163/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 46.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

24

 

 

Regulamento (CE) n.o 1164/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

25

 

 

Regulamento (CE) n.o 1165/2006 da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1001/2006 que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 12.o concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

27

 

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

 

 

Conselho

 

*

Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 2006, sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro ( 1 )

28

Declaração comum da Comunidade Europeia, por um lado, e do Governo Local da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, por outro, sobre a parceria entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia

32

 

 

Comissão

 

*

Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2006, relativa ao financiamento de estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia

37

 

*

Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que altera a Decisão 2006/147/CE relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 e das respectivas disposições em matéria de circulação nos Países Baixos [notificada com o número C(2006) 3338]

39

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

29.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/1


REGULAMENTO (CE) N.o 1155/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

71,2

096

41,9

999

56,6

0707 00 05

052

78,5

388

52,4

524

46,9

999

59,3

0709 90 70

052

69,2

999

69,2

0805 50 10

388

57,0

524

54,9

528

58,4

999

56,8

0806 10 10

052

160,1

204

133,3

220

142,0

388

8,7

400

200,9

508

48,4

512

56,7

624

158,2

999

113,5

0808 10 80

388

95,5

400

104,3

508

76,8

512

88,4

524

67,7

528

90,3

720

78,9

800

152,2

804

98,3

999

94,7

0808 20 50

052

70,3

388

103,0

512

90,4

528

83,8

720

30,3

804

128,9

999

84,5

0809 10 00

052

135,5

999

135,5

0809 20 95

052

297,9

400

365,8

999

331,9

0809 30 10, 0809 30 90

052

101,7

999

101,7

0809 40 05

093

64,8

098

75,9

624

131,5

999

90,7


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».


29.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/3


REGULAMENTO (CE) N.o 1156/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2006

que fixa, no respeitante a 2006, os limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único, os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície e os montantes máximos para a concessão do pagamento específico para o açúcar, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, e altera o referido regulamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente os n.os 1 e 1-A do artigo 41.o, o n.o 2 do artigo 64.o, o n.o 2 do artigo 70.o, o n.o 2 do artigo 71.o, os n.os 3 e 4 do artigo 110.o-I, o n.o 1 do artigo 110.o-L, o n.o 3 do artigo 143.o-B, a alínea i) do artigo 145.o e o artigo 155.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Relativamente aos Estados-Membros que utilizam a opção prevista no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e em função das informações comunicadas em conformidade com a alínea i) do artigo 145.o, é conveniente rever os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do mesmo regulamento.

(2)

A contribuição comunitária a partir de 2006 para o financiamento dos programas de apoio das medidas específicas a favor das produções animais nas regiões ultraperiféricas está prevista, no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (2). Consequentemente, em relação aos Estados-Membros em causa, é necessário deduzir dos limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 o montante da referida contribuição, correspondente a essas medidas específicas inicialmente incluídas no referido anexo VIII.

(3)

Convém ajustar os limites máximos nacionais fixados no ponto K.2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 tendo em conta os dados mais recentes relativos à chicória e adaptar, em conformidade, os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do mesmo regulamento, sem contudo alterar os montantes globais.

(4)

Convém igualmente adaptar os limites máximos fixados no ponto K.2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 tendo em conta as quantidades de açúcar de quota e de xarope de inulina de quota produzidos num Estado-Membro a partir de beterraba e chicória cultivadas num outro Estado-Membro durante as campanhas de 2000/2001 a 2005/2006. É conveniente adaptar em conformidade os limites máximos nacionais fixados nos anexos VIII e VIII-A do referido regulamento.

(5)

No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2006, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar para 2006, nas condições enunciadas no mesmo título, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 66.o a 69.o do referido regulamento.

(6)

No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2006, a opção prevista no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2006, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único.

(7)

No respeitante aos Estados-Membros que utilizam o período transitório previsto no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2006, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos enumerados no anexo VI do referido regulamento.

(8)

Convém ajustar o montante máximo da ajuda para os olivais referido no n.o 3 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em função do valor do coeficiente referido no ponto H do anexo VII desse regulamento, bem como da retenção aplicada a título do n.o 4 do mesmo artigo, notificados pelos Estados-Membros em causa, e ajustar em conformidade os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII. No respeitante aos Estados-Membros que tenham decidido fixar em 1 o coeficiente previsto no ponto H do anexo VII, não deve ser estabelecido qualquer montante.

(9)

Convém fixar o montante máximo da contribuição comunitária para o financiamento dos programas de trabalho estabelecidos por organizações de operadores aprovadas no sector do azeite em função do coeficiente de retenção referido no n.o 4 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, notificado pelos Estados-Membros em causa.

(10)

Convém ajustar o montante máximo da ajuda total para o tabaco referida no n.o 1 do artigo 110.o-L do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em função do valor do coeficiente referido no ponto I do anexo VII desse regulamento, notificado pelos Estados-Membros em causa, e ajustar em conformidade os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do mesmo regulamento. No respeitante aos Estados-Membros que tenham decidido fixar em 1 o coeficiente previsto no ponto I do anexo VII, não deve ser estabelecido qualquer montante.

(11)

Por motivos de clareza, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais para 2006 do regime de pagamento único após ter deduzido, dos limites revistos do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os limites estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 66.o a 70.o do referido regulamento.

(12)

Convém fixar o montante máximo dos fundos colocados à disposição dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e que aplicarão o regime de pagamento único por superfície para a concessão do pagamento específico para o açúcar em 2006 a título do artigo 143.o-B-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com base na sua comunicação.

(13)

No respeitante aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e que aplicarão, em 2006, o regime de pagamento único por superfície previsto no título IVA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar os envelopes financeiros anuais para esse ano, em conformidade com o n.o 3 do artigo 143.o-B do referido regulamento.

(14)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deve ser alterado em conformidade.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os limites máximos orçamentais para 2006 a que se referem os artigos 66.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento.

2.   Os limites máximos orçamentais para 2006 a que se refere o n.o 2 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo II do presente regulamento.

3.   Os limites máximos orçamentais para 2006 a que se refere o n.o 2 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo III do presente regulamento.

4.   Os limites máximos orçamentais para 2006 para o regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo IV do presente regulamento.

5.   Os envelopes financeiros anuais para 2006 a que se refere o n.o 3 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo V do presente regulamento.

6.   Os montantes máximos dos fundos colocados à disposição da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia para a concessão do pagamento específico para o açúcar em 2006, referidos no n.o 4 do artigo 143.o-B-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, são fixados no anexo VI do presente regulamento.

Artigo 2.o

A contribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho estabelecidos por operadores aprovados no sector do azeite a título do n.o 4 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é a seguinte:

(milhões de EUR)

Grécia

11,098

França

0,576

Itália

35,991

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 110.o-I, o quadro do primeiro parágrafo do n.o 3 é substituído pelo seguinte:

(milhões de EUR)

Espanha

103,14

Chipre

2,93

Malta

0,07

Eslovénia

0,17

2)

No artigo 110.o-L, o quadro do n.o 1 é substituído pelo seguinte:

(milhões de EUR)

 

2006-2009

Alemanha

21,287

Espanha

70,599

França

48,217

Itália (excepto Puglia)

189,366

Portugal

8,468

3)

No anexo VII, ponto K.2, o quadro 1 é substituído pelo quadro constante do anexo VII do presente regulamento.

4)

O anexo VIII é substituído pelo texto do anexo VIII do presente regulamento.

5)

O anexo VIII-A é substituído pelo texto constante do anexo IX do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32).

(2)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).


ANEXO I

LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DOS ARTIGOS 66.o A 69.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003

Ano civil de 2006

(milhares de EUR)

 

BE

DK

DE

EL

ES

FR

IT

NL

AT

PT

FI

SE

UK

 

Flandres

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Escócia

Pagamentos por superfície para as culturas arvenses

 

 

 

 

 

372 670

1 154 046

 

 

 

 

 

 

 

Pagamento complementar para o trigo duro

 

 

 

 

 

42 025

14 820

 

 

 

 

 

 

 

Prémio por vaca em aleitamento

77 565

 

 

 

 

260 242

733 137

 

 

70 578

79 031

 

 

 

Prémio complementar por vaca em aleitamento

19 389

 

 

 

 

26 911

1 279

 

 

99

9 503

 

 

 

Prémio especial aos bovinos

 

 

33 085

 

 

 

 

 

 

 

 

24 420

37 446

 

Prémio ao abate, adultos

 

 

 

 

 

47 175

101 248

 

62 200

17 348

8 657

 

 

 

Prémio ao abate, vitelos

 

6 384

 

 

 

560

79 472

 

40 300

5 085

946

 

 

 

Prémios aos ovinos e caprinos

 

 

855

 

 

183 499

 

 

 

 

21 892

600

 

 

Prémios aos ovinos

 

 

 

 

 

 

66 455

 

 

 

 

 

 

 

Prémios complementares aos ovinos e caprinos

 

 

 

 

 

55 795

 

 

 

 

7 184

200

 

 

Prémios complementares aos ovinos

 

 

 

 

 

 

19 572

 

 

 

 

 

 

 

Ajuda por superfície para o lúpulo

 

 

 

2 277

 

 

98

 

 

27

 

 

 

 

Artigo 69.o, todos os sectores

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3 020

 

Artigo 69.o, culturas arvenses

 

 

 

 

47 323

 

 

141 712

 

 

1 878

5 840

 

 

Artigo 69.o, arroz

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

150

 

 

 

Antigo 69.o, carne de bovino

 

 

 

 

8 810

54 966

 

28 674

 

 

1 684

10 118

 

29 800

Antigo 69.o, carne de ovino e caprino

 

 

 

 

12 615

 

 

8 665

 

 

616

 

 

 

Artigo 69.o, algodão

 

 

 

 

 

13 432

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 69.o, azeite

 

 

 

 

22 196

 

 

 

 

 

5 658

 

 

 

Artigo 69.o, tabaco

 

 

 

 

7 578

2 353

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 69.o, açúcar

 

 

 

 

1 794

16 150

 

6 389

 

 

1 005

 

 

 

Artigo 69.o, produtos lácteos

 

 

 

 

 

19 763

 

 

 

 

 

 

 

 


ANEXO II

LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 70.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003

Exercício de 2006

(milhares de EUR)

 

Bélgica

Grécia

Espanha

França

Itália

Países Baixos

Portugal

Finlândia

Artigo 70.o, alínea a) do n.o 1

Ajuda às sementes

1 397

1 400

10 347

2 310

13 321

726

272

1 150

Artigo 70.o, alínea b) do n.o 1

Pagamento para as culturas arvenses

 

 

23

 

 

 

 

 

Ajuda às leguminosas para grão

 

 

1

 

 

 

 

 

Pagamento específico para o arroz

 

 

 

3 053

 

 

 

 

Ajuda ao tabaco

 

 

 

 

 

 

166

 


ANEXO III

LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 71.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003

Ano civil de 2006

(milhares de EUR)

 

Malta

Eslovénia

Pagamentos por superfície para as culturas arvenses

203

14 550

Ajuda às sementes

34

40

Prémio por vaca em aleitamento

31

6 050

Prémio complementar por vaca em aleitamento

4

730

Prémio especial aos bovinos

235

6 780

Prémio ao abate, adultos

168

4 510

Prémio ao abate, vitelos

 

630

Pagamento por extensificação — carne de bovino

 

6 250

Pagamento complementar aos produtores de carne de bovino

22

1 040

Prémio aos ovinos e caprinos

62

610

Prémios complementares aos ovinos e caprinos

21

210

Pagamentos complementares aos produtores de ovinos e caprinos

3

30

Azeite

47

120

Ajuda por superfície para o lúpulo

 

350

Açúcar

 

2 284


ANEXO IV

LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO

Ano civil de 2006

(milhares de EUR)

Estado-Membro

 

Bélgica

475 641

Dinamarca

981 539

Alemanha

5 644 898

Grécia

2 041 887

Espanha

3 529 453

França

6 060 555

Irlanda

1 335 311

Itália

3 593 132

Luxemburgo

36 602

Países Baixos

325 103

Áustria

540 440

Portugal

365 645

Finlândia

519 628

Suécia

630 451

Reino Unido

3 914 945


ANEXO V

ENVELOPES FINANCEIROS ANUAIS RELATIVOS AO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE

Ano civil de 2006

(milhares de EUR)

Estado-Membro

 

República Checa

310 457

Estónia

35 150

Chipre

17 236

Letónia

48 429

Lituânia

128 534

Hungria

445 499

Polónia

997 483

Eslováquia

128 640


ANEXO VI

MONTANTES MÁXIMOS DOS FUNDOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O AÇÚCAR REFERIDO NO ARTIGO 143.o-B-A DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003

Ano civil de 2006

(milhares de EUR)

Estado-Membro

 

República Checa

19 130

Letónia

4 219

Lituânia

6 547

Hungria

26 105

Polónia

99 135

Eslováquia

11 813


ANEXO VII

«Quadro 1

Limites máximos para os montantes a incluir no montante de referência dos agricultores

(milhares de EUR)

Estado-Membro

2006

2007

2008

2009 e anos seguintes

Bélgica

47 429

60 968

74 508

81 752

República Checa

27 851

34 319

40 786

44 245

Dinamarca

19 314

25 296

31 278

34 478

Alemanha

154 974

203 607

252 240

278 254

Grécia

17 941

22 455

26 969

29 384

Espanha

60 272

74 447

88 621

96 203

França

152 441

199 709

246 976

272 259

Irlanda

11 259

14 092

16 925

18 441

Itália

79 862

102 006

124 149

135 994

Letónia

4 219

5 164

6 110

6 616

Lituânia

6 547

8 012

9 476

10 260

Hungria

26 105

31 986

37 865

41 010

Países Baixos

41 743

54 272

66 803

73 504

Áustria

18 971

24 487

30 004

32 955

Polónia

99 135

122 906

146 677

159 392

Portugal

3 940

4 931

5 922

6 452

Eslovénia

2 284

2 858

3 433

3 740

Eslováquia

11 813

14 762

17 712

19 289

Finlândia

8 255

10 332

12 409

13 520

Suécia

20 809

26 045

31 281

34 082

Reino Unido

64 340

80 528

96 717

105 376»


ANEXO VIII

«ANEXO VIII

Limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o

(milhares de EUR)

Estado-Membro

2005

2006

2007

2008

2009

2010 e anos seguintes

Bélgica

411 053

580 376

593 395

606 935

614 179

611 805

Dinamarca

943 369

1 015 479

1 021 296

1 027 278

1 030 478

1 030 478

Alemanha

5 148 003

5 647 175

5 695 607

5 744 240

5 770 254

5 774 254

Grécia

838 289

2 143 603

2 170 117

2 174 631

2 177 046

1 987 715

Espanha

3 266 092

4 635 365

4 649 913

4 664 087

4 671 669

4 673 546

França

7 199 000

8 236 045

8 282 938

8 330 205

8 355 488

8 363 488

Irlanda

1 260 142

1 335 311

1 337 919

1 340 752

1 342 268

1 340 521

Itália

2 539 000

3 791 893

3 813 520

3 835 663

3 847 508

3 869 053

Luxemburgo

33 414

36 602

37 051

37 051

37 051

37 051

Países Baixos

386 586

428 329

833 858

846 389

853 090

853 090

Áustria

613 000

633 577

737 093

742 610

745 561

744 955

Portugal

452 000

504 287

571 277

572 268

572 798

572 494

Finlândia

467 000

561 956

563 613

565 690

566 801

565 520

Suécia

637 388

670 917

755 045

760 281

763 082

763 082

Reino Unido

3 697 528

3 944 745

3 960 986

3 977 175

3 985 834

3 975 849»


ANEXO IX

«Anexo VIIIA

Limites máximos nacionais referidos no artigo 71.oC

(milhares de euros)

Ano civil

República Checa

Estónia

Chipre

Letónia

Lituânia

Hungria

Malta

Polónia

Eslovénia

Eslováquia

2005

228 800

23 400

8 900

33 900

92 000

350 800

670

724 600

35 800

97 700

2006

294 551

27 300

12 500

43 819

113 847

446 305

830

980 835

44 184

127 213

2007

377 919

40 400

16 300

60 764

154 912

540 286

1 640

1 263 706

58 958

161 362

2008

469 986

50 500

20 400

75 610

193 076

672 765

2 050

1 572 577

73 533

200 912

2009

559 145

60 500

24 500

90 016

230 560

802 610

2 460

1 870 392

87 840

238 989

2010

644 745

70 600

28 600

103 916

267 260

929 210

2 870

2 155 492

101 840

275 489

2011

730 445

80 700

32 700

117 816

303 960

1 055 910

3 280

2 440 492

115 840

312 089

2012

816 045

90 800

36 800

131 716

340 660

1 182 510

3 690

2 725 592

129 840

348 589

Anos seguintes

901 745

100 900

40 900

145 616

377 360

1 309 210

4 100

3 010 692

143 940

385 189»


29.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/15


REGULAMENTO (CE) N.o 1157/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 188/2005 que estabelece as normas de execução do regime de ajudas ao sector das carnes nas regiões ultraperiféricas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e os n.os 4 e 10 do artigo 22.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 188/2005 da Comissão (4) fixa, no artigo 4.o, o montante anual para o financiamento, a partir do ano civil de 2005, do programa destinado a apoiar as actividades tradicionais no sector das carnes nos departamentos franceses ultramarinos, conforme previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1452/2001, no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o, dispõe que a Comissão aumentará o referido montante anual, dentro de um limite previsto nessa mesma disposição, por forma a ter em conta a evolução da produção local.

(3)

A evolução da produção local nos departamentos franceses ultramarinos, determinada de acordo com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 188/2005, faz com que o montante anual para os referidos departamentos, fixado no artigo 4.o do mesmo regulamento, deva ser aumentado em conformidade, dentro do limite previsto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 188/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

Uma vez que o programa de ajuda em causa é aplicável desde 1 de Janeiro de 2006, o presente regulamento deve aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 188/2005 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Financiamento do programa

A Comunidade financiará o programa a partir do ano civil de 2006, até ao limite dos seguintes montantes anuais (em milhões de euros):

a)

Espanha

7,00

b)

França

14,255

c)

Portugal

16,91.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1).

(2)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004.

(3)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004.

(4)  JO L 31 de 4.2.2005, p. 6.


29.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/17


REGULAMENTO (CE) N.o 1158/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2006

que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 14.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade.

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 14.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, os preços mínimos de venda para a manteiga das existências de intervenção e o montante da garantia de transformação referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, daquele regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).


ANEXO

Preços mínimos de venda da manteiga e garantia de transformação para o 14.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Inalterada

206

210

210

Concentrada

204,1

Garantia de transformação

Inalterada

79

79

79

Concentrada

79


29.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/19


REGULAMENTO (CE) N.o 1159/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2006

que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 14.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade.

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 14.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e o montante da garantia de transformação, referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, do mesmo regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).


ANEXO

Montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e montante da garantia de transformação relativamente ao 14.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

18,5

15

15

Manteiga < 82 %

14,63

14,6

Manteiga concentrada

22

18,5

22

18,5

Nata

10

6,3

Montante da garantia de transformação

Manteiga

20

Manteiga concentrada

24

24

Nata

11


29.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/21


REGULAMENTO (CE) N.o 1160/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2006

que fixa os preços máximos de compra de manteiga relativamente ao 4.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 796/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas pormenorizadas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), publicou-se um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia para a compra de manteiga por concurso permanente, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 796/2006 da Comissão (3).

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço máximo de compra ou tomada a decisão de não se proceder a nenhuma adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

(3)

Com base nas propostas recebidas relativamente ao 4.o concurso especial, é necessário fixar o preço máximo de compra.

(4)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 4.o concurso especial, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 796/2006, cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 25 de Julho de 2006, o preço máximo de compra de manteiga é fixado em 232,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

(3)  JO L 142 de 30.5.2006, p. 4.


29.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/22


REGULAMENTO (CE) N.o 1161/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2006

que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 14.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %.

(2)

Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista.

(3)

Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 14.ο concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %, conforme referido no n.o 1 do artigo 47.o do mesmo regulamento, é fixado em 19,8 EUR/100 kg.

A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 22 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).


29.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/23


REGULAMENTO (CE) N.o 1162/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 796/2006 no que respeita à lista de Estados-Membros onde as compras de manteiga são abertas para o período com termo em 31 de Agosto de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 796/2006 da Comissão, de 29 de Maio de 2006, que suspende as compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção e abre as compras através de concurso para o período com termo em 31 de Agosto de 2006 (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 796/2006 abriu as compras de manteiga através de concurso para o período com termo em 31 de Agosto de 2006, nos termos do n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

(2)

Com base nos dados mais recentes comunicados pela Estónia, a Comissão verificou que os preços de mercado da manteiga se situaram a um nível igual ou superior a 92 % do preço de intervenção ao longo de duas semanas consecutivas. As compras de intervenção através de concurso deverão, por conseguinte, ser suspensas nesse Estado-Membro. Consequentemente, esse Estado-Membro deve ser retirado da lista constante do Regulamento (CE) n.o 796/2006.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 796/2006 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2006 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   São abertas, de 29 de Julho a 31 de Agosto de 2006, as compras de manteiga através de concurso, previstas no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, nos seguintes Estados-Membros, nas condições previstas pela secção 3A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999: Espanha, Irlanda, Polónia e Portugal.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 142 de 30.5.2006, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1096/2006 (JO L 195 de 15.7.2006, p. 17).


29.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/24


REGULAMENTO (CE) N.o 1163/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2006

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 46.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 46.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 25 de Julho de 2006, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 235,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 3).


29.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/25


REGULAMENTO (CE) N.o 1164/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2006

que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

(3)

Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais.

(4)

Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações.

(5)

A actual situação do mercado dos cereais, nomeadamente no que respeita às perspectivas de abastecimento, determina a supressão das restituições à exportação.

(6)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos alimentos compostos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2003 que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n.o 1517/95 em conformidade com o anexo do presente regulamento, são fixas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

Código do produto que beneficia da restituição à exportação:

 

2309 10 11 9000,

 

2309 10 13 9000,

 

2309 10 31 9000,

 

2309 10 33 9000,

 

2309 10 51 9000,

 

2309 10 53 9000,

 

2309 90 31 9000,

 

2309 90 33 9000,

 

2309 90 41 9000,

 

2309 90 43 9000,

 

2309 90 51 9000,

 

2309 90 53 9000.


Produtos cerealíferos

Destino

Unidade de medida

Montante da restituição

Milho e produtos à base de milho

Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10

C10

EUR/t

0,00

Produtos cerealíferos, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho

C10

EUR/t

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C10

:

Todos os destinos.


29.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/27


REGULAMENTO (CE) N.o 1165/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2006

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1001/2006 que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 12.o concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1001/2006 da Comissão (3) fixou o montante da garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 para o 12.o concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005.

(2)

Devido a um erro administrativo, o montante da garantia de destino fixado no segundo parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1001/2006 não corresponde ao montante que deveria ter sido efectivamente fixado.

(3)

É, portanto, necessário rectificar o Regulamento (CE) n.o 1001/2006 em conformidade. Dado que o montante correcto da garantia é menos elevado que o montante inicialmente fixado, a rectificação deve ser aplicada com efeitos à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1001/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1001/2006, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 22 EUR/100 kg.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

(3)  JO L 179 de 1.7.2006, p. 35.


II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

29.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/28


DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Julho de 2006

sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/526/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 187.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

O Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia (1) («Tratado da Gronelândia»), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1985, estabelece que o Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) deixa de ser aplicável à Gronelândia, mas que esta última, enquanto parte de um Estado-Membro, na sua qualidade de país e território ultramarino (PTU), será associada à Comunidade Europeia.

(2)

No seu preâmbulo, o tratado da Gronelândia declara que deverão ser introduzidos regimes para permitir a manutenção de ligações estreitas e duradouras entre a Gronelândia e a Comunidade e a tomada em consideração dos interesses mútuos, designadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia, e reconhece que o regime aplicável aos PTU previsto na quarta parte do Tratado CE constitui um quadro adequado para estas relações.

(3)

Nos termos do artigo 182.o do Tratado CE, a finalidade da associação é a promoção do desenvolvimento económico e social dos PTU e o estabelecimento de relações económicas estreitas entre estes e a Comunidade no seu conjunto. Nos termos do artigo 188.o do Tratado CE, as disposições dos artigos 182.o a 187.o são aplicáveis à Gronelândia, sem prejuízo das disposições específicas constantes do protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao Tratado.

(4)

As disposições relativas à aplicação dos princípios enunciados nos artigos 182.o a 186.o do Tratado CE estão estabelecidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à Associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (2) que continua a ser aplicável à Gronelândia nas condições nela fixadas.

(5)

O Conselho da União Europeia, nas suas conclusões de 24 de Fevereiro de 2003 relativas à revisão intercalar do quarto protocolo de pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro, reconheceu a necessidade de alargar e reforçar as futuras relações entre a União Europeia e a Gronelândia tendo em conta a importância da pesca e os problemas de desenvolvimento estrutural com que a Gronelândia se depara. O Conselho comprometeu-se ainda a basear a futura relação da União Europeia com a Gronelândia após 2006 numa parceria global para o desenvolvimento sustentável que incluirá um acordo de pesca específico negociado nos termos das regras e dos princípios gerais aplicáveis a tais acordos.

(6)

Nas conclusões acima referidas, o Conselho considerou que, no âmbito do próximo quadro financeiro da UE e tendo em conta as necessidades do conjunto dos PTU, as futuras autorizações financeiras em favor da Gronelândia deverão ser determinadas em função do seu nível actual, atendendo às necessidades e limitações específicas da Gronelândia e tendo simultaneamente em conta outras circunstâncias prevalecentes e um justo equilíbrio dos interesses mútuos, nomeadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia e as necessidades da Comunidade de acesso continuado aos recursos haliêuticos das águas da Gronelândia numa base sustentável, bem como as contribuições financeiras de outras partes.

(7)

O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo de Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 13 de Março de 1984 (3), que recorda o espírito de cooperação resultante da decisão da Comunidade de atribuir o estatuto de território ultramarino à Gronelândia, será substituído, em 1 de Janeiro de 2007, por um novo acordo de parceria no domínio da pesca.

(8)

A declaração comum da Comunidade Europeia, por um lado, e do Governo Local da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, por outro, sobre uma parceria entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia, assinada no Luxemburgo em 27 de Junho de 2006 (4), recorda as relações históricas, políticas, económicas e culturais estreitas que existem entre a Comunidade e a Gronelândia e salienta a necessidade de reforçar a sua parceria e a sua cooperação nos domínios abrangidos pela presente decisão.

(9)

As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

DECIDE:

PRIMEIRA   PARTE

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE E A GRONELÂNDIA

Artigo 1.o

Parceria

1.   Sem prejuízo da Decisão 2001/822/CE do Conselho, a parceria entre a Comunidade e a Gronelândia tem nomeadamente por objectivo alargar e reforçar as relações entre a Comunidade e a Gronelândia e contribuir para o desenvolvimento sustentável da Gronelândia.

2.   Os objectivos da parceria são os seguintes:

a)

Proporcionar um quadro para o diálogo;

b)

Atingir objectivos comuns através de consultas sobre assuntos de interesse comum por forma a maximizar os resultados das acções de cooperação de acordo com as prioridades dos dois parceiros;

c)

Proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, científica, educativa e cultural, baseada nos princípios da responsabilidade e do apoio recíprocos;

d)

Contribuir para o desenvolvimento da Gronelândia.

Artigo 2.o

Diálogo

A Comunidade, a Gronelândia e a Dinamarca consultam-se sobre os princípios, as modalidades dos procedimentos e os resultados da parceria estabelecida pela presente decisão.

Artigo 3.o

Gestão

A Comissão e o Governo Local da Gronelândia gerem a execução da presente decisão de acordo com as funções e responsabilidades de cada parceiro estabelecidas nos acordos de financiamento referidos no n.o 2 do artigo 12.o.

SEGUNDA   PARTE

COOPERAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA GRONELÂNDIA

Artigo 4.o

Áreas de cooperação

A cooperação apoia as políticas e estratégias sectoriais que facilitam o acesso às actividades produtivas e aos recursos, designadamente nos seguintes sectores:

a)

Educação e formação;

b)

Recursos minerais;

c)

Energia;

d)

Turismo e cultura;

e)

Investigação;

f)

Segurança alimentar.

Artigo 5.o

Princípios

1.   A cooperação baseia-se na parceria e é concretizada de acordo com as estratégias de cooperação adoptadas em aplicação do artigo 6.o. A cooperação assegura a atribuição de recursos de um modo previsível e regular, flexível e adaptada à situação da Gronelândia.

2.   De acordo com uma abordagem de parceria, as actividades de cooperação são decididas na sequência de uma consulta estreita entre a Comissão, o Governo Local da Gronelândia e o Governo da Dinamarca. Essas consultas são conduzidas com total observância das competências institucionais, jurídicas e financeiras respectivas de cada um dos parceiros.

Artigo 6.o

Programação

1.   No âmbito da parceria, a formulação das políticas sectoriais e das estratégias e a sua execução incumbe ao Governo Local da Gronelândia. Para assegurar a sustentabilidade das políticas e estratégias sectoriais, se necessário, são realizadas avaliações ambientais estratégicas.

2.   No contexto da presente decisão, o Governo Local da Gronelândia e a Comissão preparam e adoptam um documento de programação indicativo para o desenvolvimento sustentável da Gronelândia (a seguir denominado «DPDS»), coerente com as políticas sectoriais referidas no n.o 1.

3.   Incumbe ao Governo Local da Gronelândia:

a)

Adoptar as políticas sectoriais;

b)

Acompanhar e avaliar os efeitos e resultados das políticas sectoriais;

c)

Assegurar a execução adequada, rápida e eficiente das estratégias definidas no âmbito das políticas sectoriais;

d)

Comunicar anualmente à Comissão os resultados obtidos no âmbito das políticas sectoriais.

4.   A decisão anual de financiamento relativa à dotação global correspondente ao DPDS é aprovada pela Comissão, nos termos do artigo 10.o.

Artigo 7.o

Âmbito do financiamento

No quadro das políticas sectoriais definidas pelo Governo Local da Gronelândia, pode ser concedido apoio financeiro às seguintes actividades:

a)

Reformas e projectos compatíveis com as políticas sectoriais;

b)

Desenvolvimento institucional, reforço das capacidades e integração dos aspectos ambientais;

c)

Programas de cooperação técnica.

Artigo 8.o

Elegibilidade para o financiamento

O Governo Local da Gronelândia é elegível para beneficiar de apoio financeiro concedido ao abrigo da presente decisão.

Artigo 9.o

Medidas de execução

As medidas necessárias à execução da presente parte são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o, no prazo de 3 meses a contar da produção de efeitos da presente decisão.

Artigo 10.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité «Gronelândia» (a seguir designado «comité»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 11.o

Assistência financeira

1.   A assistência financeira da Comunidade para efeitos da presente parte da decisão abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

2.   A assistência financeira da Comunidade é concedida sob a forma de apoio orçamental.

3.   A assistência financeira da Comunidade é executada através de uma gestão centralizada directa, tal como definido no artigo 53.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).

Artigo 12.o

Controlos

1.   A presente decisão é aplicada nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. Em especial, a Gronelândia deve estabelecer um sistema de controlo adequado. Deve proceder a verificações periódicas, a fim de assegurar que as acções a financiar pelo orçamento comunitário sejam executadas correctamente. Além do seu relatório anual sobre os resultados obtidos no âmbito das políticas sectoriais, a Gronelândia apresenta uma declaração anual garantindo a legalidade e a regularidade das operações. A Gronelândia toma as medidas adequadas para prevenir as irregularidades e as fraudes e, se for caso disso, instaura processos com vista a recuperar os fundos indevidamente pagos.

2.   A descrição pormenorizada das obrigações que incumbem ao Governo Local da Gronelândia em matéria de gestão dos fundos comunitários é estabelecida em acordos de financiamento celebrados com a Comissão para efeitos da aplicação da presente decisão. Os acordos de financiamento estabelecem, em especial, os indicadores sectoriais a atingir, as condições de pagamento a respeitar, assim como os métodos de controlo que permitem verificar o respeito dos indicadores sectoriais e assegurar o respeito das referidas condições.

TERCEIRA   PARTE

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Reexame

Até de 30 de Junho de 2010, a Comunidade, o Governo Local da Gronelândia e o Governo da Dinamarca procedem a um reexame intercalar da parceria. Na sequência desse reexame, a Comissão propõe, se necessário, uma alteração da presente decisão.

Artigo 14.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos a partir 1 de Janeiro de 2007. É aplicável até 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 15.o

Publicação

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA


(1)  JO L 29 de 1.2.1985, p. 1.

(2)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

(3)  JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.

(4)  Ver página 32 do presente Jornal Oficial.

(5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


Declaração comum da Comunidade Europeia, por um lado, e do Governo Local da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, por outro, sobre a parceria entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia

1.   PREÂMBULO

A Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo Local da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro,

Guiados pelas estreitas relações históricas, políticas, económicas e culturais entre a Europa e a Gronelândia,

Recordando os laços estreitos e duradouros estabelecidos entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia pelo Tratado da Gronelândia em 1985; reconhecendo que esses laços devem ser mantidos e confirmando que os interesses mútuos, nomeadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia, serão tidos em conta pela Comunidade Europeia nas suas políticas em geral e nas suas relações com a Gronelândia em particular,

Notando que, em 24 de Fevereiro de 2003, o Conselho da União Europeia, embora tendo em conta a importância das pescas e dos programas de desenvolvimento estrutural na Gronelândia, reconheceu a necessidade de alargar e reforçar as futuras relações entre a UE e a Gronelândia,

Considerando que, no plano geoestratégico, a Comunidade Europeia tem um interesse duradouro em manter relações de vizinhança privilegiada com a Gronelândia, que é parte integrante de um Estado-Membro, e em contribuir para o bem-estar e para o desenvolvimento económico da Gronelândia,

Considerando que a Gronelândia faz parte dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia,

Considerando que a Comunidade Europeia terá em conta os interesses da Gronelândia no contexto da Janela do Árctico da sua política no domínio da Dimensão Setentrional e estará atenta à importância específica do ambiente natural frágil da Gronelândia e aos desafios com que a sua população é confrontada,

Notando que, para a Comunidade Europeia, a manutenção das actividades de pesca das embarcações arvorando pavilhão de um Estado-Membro nas águas da Gronelândia desempenha um papel essencial para o bom funcionamento da política comum da pesca no Atlântico Norte,

Decidiram reforçar ainda mais as relações e a cooperação entre a União Europeia e a Gronelândia com base em interesses amplamente partilhados, para o bem comum dos respectivos povos, e conferir às suas relações mútuas uma perspectiva a longo prazo.

2.   OBJECTIVOS COMUNS

A Comunidade Europeia e a Gronelândia afirmam a sua intenção de reforçar a sua parceria e cooperação nos seguintes domínios:

Cooperação na gestão sustentável dos recursos haliêuticos e do ambiente marinho, assim como para proporcionar oportunidades de pesca às embarcações dos Estados-Membros da UE. Esta cooperação é, e continuará a ser, um pilar essencial da parceria entre a CE e a Gronelândia e continuará a basear-se no acordo de parceria no domínio da pesca entre a CE a Gronelândia e nos protocolos que lhe sucederam.

Cooperação em matéria de educação e de formação.

Cooperação no contexto dos esforços envidados pela Gronelândia para desenvolver a sua economia de forma sustentável, em especial nos sectores dos recursos minerais, do turismo e da cultura.

Cooperação no contexto das acções empreendidas pela CE para lutar contra as alterações climáticas e para promover o desenvolvimento sustentável na região árctica.

Cooperação e investigação científica conjunta, bem como desenvolvimento prático de fontes de energia alternativas.

Investigação e desenvolvimento conjuntos no que diz respeito às rotas marítimas setentrionais e à zona económica exclusiva da Gronelândia.

A Comunidade Europeia, por seu lado, declara que:

Considerando os seus objectivos no âmbito do Tratado da Gronelândia, que entrou em vigor a 1 de Fevereiro de 1985, e as relações estreitas e reciprocamente vantajosas entre a Gronelândia e a União Europeia nos últimos 20 anos;

Notando a importância geoestratégica da Gronelândia, em especial no contexto da Janela do Árctico da sua política no domínio da Dimensão Setentrional;

Considerando a importância da Gronelândia como parceiro responsável pela gestão e preservação dos recursos ambientais e naturais, incluindo os recursos haliêuticos;

deseja desenvolver a sua cooperação com a Gronelândia nos próximos sete anos com base numa dupla parceria assente num acordo de parceria no domínio da pesca que tenha em conta as possibilidades de pesca reais à disposição da Comunidade Europeia nas águas da Gronelândia e numa cooperação global em sectores que não o das pescas que tenha em conta o estatuto de PTU da Gronelândia,

deseja ainda, com base na referida dupla parceria, assegurar a manutenção dos fundos do orçamento comunitário para a cooperação com a Gronelândia, ao mesmo nível que nos anos precedentes.

3.   EXECUÇÃO DA PARCERIA

A fim de alcançar os seus objectivos comuns e desenvolver a sua parceria, a Comunidade Europeia e a Gronelândia informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente no que respeita aos sectores abrangidos pela presente parceria e a quaisquer outros decididos de comum acordo que se inscrevam no espírito da presente declaração.

A Comunidade Europeia e a Gronelândia consideram que:

Para a execução da parte da parceria global não respeitante ao acordo de parceria no domínio da pesca, a associação da Gronelândia à Comunidade Europeia na qualidade de país ou território ultramarino constitui um quadro apropriado que permite dar uma resposta adequada às necessidades da Gronelândia e que satisfaz as suas necessidades específicas tendo em conta a sua localização ultraperiférica, o rigor extremo do seu clima e o seu legado histórico;

A sua cooperação deve ser alargada a outros sectores, designadamente a educação, a segurança alimentar e a exploração de recursos susceptíveis de contribuírem para o desenvolvimento sustentável da economia da Gronelândia e para a solução dos seus problemas estruturais;

A sua cooperação científica sobre novas fontes de energia e as alterações climáticas deveria ser desenvolvida e abranger igualmente a investigação científica referente à zona económica exclusiva da Gronelândia, tendo em conta a futura evolução dos transportes marítimos.

A Comunidade Europeia tenciona prosseguir a futura cooperação com a Gronelândia em sectores distintos do das pescas, através de uma decisão do Conselho adoptada com base no artigo 187.o do Tratado CE, a fim de incluir um financiamento sob a forma de um apoio financeiro anual de um montante máximo anual de 25 milhões de euros inscrito no orçamento, no quadro das Perspectivas Financeiras 2007-2013.

Ambas as partes estão convictas de que a sua parceria beneficiará consideravelmente do conhecimento e da compreensão mútuos adquiridos graças à plena utilização de todos os fóruns consultivos existentes, em particular graças a um diálogo regular e a consultas, sempre que adequado, entre representantes oficiais das duas partes.

Neste contexto, no final de cada ano, a Gronelândia tenciona apresentar um relatório sobre os progressos alcançados com vista à realização dos objectivos acima referidos. Antes do fim de Junho de 2010, a Comunidade Europeia e a Gronelândia procederão a uma revisão completa intercalar da sua parceria.

Hecho en Luxemburgo, el veintisiete de junio de dos mil seis.

V Lucemburku dne dvacátého sedmého června dva tisíce šest.

Udfærdiget i Luxembourg den syvogtyvende juni to tusind og seks.

Geschehen zu Luxemburg am siebenundzwanzigsten Juni zweitausendsechs.

Kahe tuhande kuuenda aasta juunikuu kahekümne seitsmendal päeval Luxembourgis.

Λουξεμβούργο, είκοσι επτά Ιουνίου δύο χιλιάδες έξι.

Done at Luxembourg, on the twenty-seventh day of June, in the year two thousand and six.

Fait à Luxembourg, le vingt-sept juin deux mille six.

Fatto a Lussemburgo, addì ventisette giugno duemilasei.

Luksemburgā, divtūkstoš sestā gada divdesmit septītajā jūnijā.

Priimta du tūkstančiai šeštų metų birželio dvidešimt septintą dieną Liuksemburge.

Kelt Luxembourgban, a kettőezer-hatodik év június havának huszonhetedik napján.

Magħmul fil-Lussemburgu, fis-sebgħa u għoxrin jum ta' Gunju tas-sena elfejn u sitia.

Gedaan te Luxemburg, de zevenentwintigste juni tweeduizend zes.

Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego siódmego czerwca roku dwutysięcznego szóstego.

Feito no Luxemburgo, em vinte e sete de Junho de dois mil e seis.

V Luxemburgu dňa dvadsiateho siedmeho júna dvetisícšesť.

V Luxembourgu, sedemindvajsetega junija leta dva tisoč šest.

Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakuusi.

Som skedde i Luxemburg den tjugosjunde juni tjugohundrasex.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Europai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Image

Image

Por el Gobierno de Dinamarca

Za vládu Dánska

For den danske regering

Für die Regierung Dänemarks

Taani valitsuse ja nimel

Για την Κυβέρνηση της Δανίας

For the Government of Denmark

Pour le gouvernement du Danemark

Per il governo della Danimarca

Dānijas valdības vārdā

Danijos Vyriausybės vardu

Dánia kormánya részéről

Għall-Gvern tad-Danimarka

Voor de Regering van Denemarken

W imieniu Rządu Danii

Pelo Governo da Dinamarca

Za vládu Dánska

Za vlado Danske

Tanskan hallituksen puolesta

På Danmarks regerings vägnar

Image

Por el Gobierno local de Groenlandia

Za místní vládu Grónska

For det grønlandske landsstyre

Für die örtliche Regierung Grönlands

Gröönimaa kohaliku valitsuse nimel

Για την Τοπική Κυβέρνηση της Γροιλανδίας

For the Home Rule Government of Greenland

Pour le gouvernement local du Groenland

Per il governo locale della Groenlandia

Grenlandes pašvaldības vārdā

Grenlandijos vietinės Vyriausybės vardu

Grönland Önkormányzata részéről

Għall-Gvern Lokali tal-Groenlandja

Voor de Plaatselijke Regering van Groenland

W imieniu Rządu Lokalnego Grenlandii

Pelo Governo local da Gronelândia

Za miestnu vládu Grónska

Za lokalno vlado Grenlandije

Grönlannin maakuntahallituksen puolesta

På Grönlands lokala regerings vagnar

Image


Comissão

29.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/37


DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 2006

relativa ao financiamento de estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia

(2006/527/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade deve empreender ou ajudar os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

(2)

Os estudos, as avaliações de impacto, assim como as avaliações sistemáticas e oportunas dos programas de despesas, são uma prioridade definida para a Comissão Europeia, como forma de contabilizar a gestão dos fundos afectados e de promover, na organização em geral, uma cultura de aprendizagem com os erros cometidos, em particular num contexto em que se dá especial relevo à gestão baseada nos resultados.

(3)

A fim de levar a cabo esta missão, foi lançado, no último trimestre de 2004, um concurso público para um contrato-quadro de avaliação, abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia.

(4)

O contrato-quadro foi celebrado em 18 de Junho de 2005 por um período de 24 meses. Este contrato-quadro já está a fornecer informações importantes que servem como base para a tomada de decisões a nível comunitário.

(5)

Cada uma das tarefas deve ser sujeita a um acordo específico. Estes acordos serão assinados entre a Comissão e o contratante seleccionado, tal como definido no contrato-quadro.

(6)

A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo único

As acções descritas no anexo da presente decisão estão aprovadas para efeitos do seu financiamento.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).


ANEXO

Domínio: Segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia

Base jurídica: Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário

Funções:

Variados tipos de estudos e outros serviços de apoio à elaboração e preparação de propostas da Comissão

Avaliações ex ante/avaliações de impacto

Avaliações intercalares e ex post

Na estratégia de planeamento anual da Comissão de 2007 foi dada prioridade aos estudos e outros serviços de apoio à elaboração e preparação da futura política da União Europeia em matéria de sanidade animal (2007-2013). A programação destes estudos será decidida em função das conclusões e recomendações da actual avaliação da política da Comunidade em matéria de sanidade animal.

Dotação 2006: 17 04 02 — Outras acções nos domínios veterinário, do bem-estar dos animais e da saúde pública: 900 000 euros

Orçamento: 900 000 euros para o segundo ano do contrato-quadro

Número de acções específicas previstas: Cerca de 6

Todas as acções serão regidas pelas normas comuns em matéria de contratos públicos: utilização, se for caso disso, do contrato-quadro existente.


29.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/39


DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 2006

que altera a Decisão 2006/147/CE relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 e das respectivas disposições em matéria de circulação nos Países Baixos

[notificada com o número C(2006) 3338]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2006/528/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2006/147/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2006, relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 e das respectivas disposições em matéria de circulação nos Países Baixos (2), aprovou o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 que lhe foi apresentado pelos Países Baixos em 21 de Fevereiro de 2006 («plano de vacinação preventiva»). Estabeleceu também determinadas medidas a aplicar nos Países Baixos sempre que a vacinação preventiva for efectuada em certas explorações avícolas em risco especial de introdução da infecção por aquela doença, incluindo restrições à circulação de aves de capoeira vacinadas.

(2)

Em conformidade com o plano de vacinação preventiva, os Países Baixos efectuaram a vacinação preventiva de aves de capoeira poedeiras «biológicas» ou «criadas ao ar livre» e «aves de capoeira de quintal» contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1. O plano de vacinação preventiva constitui um projecto-piloto, visto existir uma experiência limitada no que se refere à vacinação preventiva sob tais condições e para algumas das espécies envolvidas.

(3)

O plano de vacinação preventiva, tal como apresentado pelos Países Baixos e aprovado pela Decisão 2006/147/CE, prevê que a vacinação preventiva tem de estar concluída até 30 de Junho de 2006. Os Países Baixos efectuaram as vacinações até à data referida, em conformidade com o plano de vacinação preventiva.

(4)

De acordo com a obrigação de notificação, definida pelo artigo 13.o da Decisão 2006/147/CE, os Países Baixos apresentaram um relatório que contém informação sobre a aplicação do plano de vacinação preventiva e notificaram ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, bem como aos grupos de trabalho de peritos, a utilização da vacinação preventiva e solicitaram a continuação da mesma.

(5)

Além disso, com base nas informações fornecidas pelos Países Baixos, parece ser necessária mais experiência de campo relativamente à utilização de vacinação preventiva contra a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade de subtipo H5N1. Importa, por conseguinte, aprovar essa vacinação preventiva até 31 de Julho de 2007.

(6)

Os Países Baixos solicitaram também a aprovação de algumas alterações ao plano de vacinação preventiva, apresentado em 21 de Fevereiro de 2006, no que se refere à sua aplicação prática, nomeadamente no que se refere às espécies a serem vacinadas, à utilização de vacinas bivalentes, à identificação de aves individuais em bandos de aves de capoeira de quintal, ao local de vacinação e às restrições à circulação de tais aves de capoeira. A Comissão considera que tais alterações estão em conformidade com a legislação comunitária relevante.

(7)

A Decisão 2006/147/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2006/147/CE é alterada do seguinte modo:

1)

A alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«a)

“Aves de capoeira de quintal”, galinhas, perus e outras espécies pertencentes à ordem dos Galliformes, bem como patos, gansos e outras espécies pertencentes à ordem dos Anseriformes mantidos pelos seus proprietários:

i)

para consumo ou uso próprios, ou

ii)

como aves de companhia;».

2)

O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   São aprovados o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1, apresentado pelos Países Baixos à Comissão em 21 de Fevereiro de 2006 e as alterações ao referido plano, incluindo a sua continuação até 31 de Julho de 2007, apresentadas pelos Países Baixos à Comissão em 29 de Junho de 2006 (“plano de vacinação preventiva”).

De acordo com o “plano de vacinação preventiva”, a vacinação preventiva contra a gripe aviária será efectuada com uma vacina heteróloga inactivada de gripe aviária, subtipo H5, ou com uma vacina bivalente heteróloga inactivada que contenha ambos os subtipos de gripe aviária H5 e H7, autorizadas pelos Países Baixos para aves de capoeira de quintal e poedeiras biológicas e criadas ao ar livre nos Países Baixos.».

3)

No artigo 4.o, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1)

As aves de capoeira de quintal vacinadas são identificadas individualmente e só podem:

a)

Circular para outras explorações de quintal nos Países Baixos; ou

b)

Ser temporariamente reunidas para espectáculos e exposições nos Países Baixos.

Esta circulação ou este agrupamento têm de estar em conformidade com o plano de vacinação preventiva, incluindo a manutenção de registos acerca de tal circulação ou agrupamento.».

Artigo 2.o

Destinatários

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

(2)  JO L 55 de 25.2.2006, p. 47.