ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 180

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano
4 de Julho de 2006


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

 

Regulamento (CE) n.o 1009/2006 da Comissão, de 3 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 1010/2006 da Comissão, de 3 de Julho de 2006, relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros

3

 

 

Regulamento (CE) n.o 1011/2006 da Comissão, de 3 de Julho de 2006, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1008/2006 que estabelece os direitos de importação no sector dos cereais

13

 

 

Regulamento (CE) n.o 1012/2006 da Comissão, de 3 de Julho de 2006, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 4 de Julho de 2006

16

 

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

 

 

Conselho

 

*

Nota relativa à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro

19

 

 

Comissão

 

*

Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE referente à SGL Carbon AG, Le Carbone-Lorraine SA, Ibiden Co. Ltd, Tokai Carbon Co. Ltd, Toyo Tanso Co. Ltd, GrafTech International Ltd, NSCC Techno Carbon Co. Ltd, Nippon Steel Chemical Co. Ltd, Intech EDM BV e Intech EDM AG (Processo C.37.667 — Grafites especiais) [notificada com o número C(2002) 5083]

20

 

*

Decisão da Comissão, de 26 de Junho de 2006, relativa à atribuição ao Reino Unido de dias de pesca suplementares na divisão CIEM VIIe [notificada com o número C(2006) 2438]

25

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

4.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/1


REGULAMENTO (CE) N.o 1009/2006 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 3 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

60,2

204

35,2

999

47,7

0707 00 05

052

84,0

999

84,0

0709 90 70

052

84,5

999

84,5

0805 50 10

388

57,5

528

58,3

999

57,9

0808 10 80

388

85,4

400

112,7

404

102,9

508

82,2

512

87,1

524

54,3

528

86,0

720

113,3

804

105,3

999

92,1

0809 10 00

052

206,7

999

206,7

0809 20 95

052

316,6

068

82,7

608

218,2

999

205,8


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».


4.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/3


REGULAMENTO (CE) N.o 1010/2006 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 2006

relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), nomeadamente o n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1)

No seguimento da ocorrência de gripe aviária altamente patogénica (H5N1) em zonas próximas do território da Comunidade, desde o Outono de 2005, e em vários Estados-Membros, desde Fevereiro de 2006, o consumo de carne de aves de capoeira e, em menor grau, de ovos diminuiu sensivelmente nalguns Estados-Membros.

(2)

A diminuição significativa e rápida do nível de consumo de carne de aves de capoeira causou uma descida dos preços, tendo perturbado fortemente o mercado dessa carne.

(3)

Dado que essas fortes perturbações do mercado estão directamente ligadas a uma perda de confiança do consumidor resultante de riscos para a saúde animal, justifica-se que, na sequência do pedido dos Estados-Membros afectados, sejam tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 e concedidas ajudas que permitam compensar parcialmente as perdas económicas causadas pela destruição de ovos para incubação ou de pintos, pelo abate antecipado de uma parte do efectivo reprodutor, pela redução temporária da produção ou, ainda, pelo abate das galinhas prontas para a postura, na sequência das medidas de biossegurança impostas por certos Estados-Membros a título preventivo.

(4)

Os ovos para incubação transformados em ovoprodutos devem ser objecto de uma compensação inferior à dos ovos para incubação destruídos.

(5)

As quantidades máximas que podem ser objecto de uma compensação financeira para cada uma das medidas excepcionais de apoio do mercado são fixadas pela Comissão após exame dos pedidos dos Estados-Membros.

(6)

As disposições do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 que prevêem a adopção das medidas em questão estão em vigor desde 11 de Maio de 2006. Por conseguinte, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir dessa data.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A destruição dos ovos para incubação dos códigos NC 0407 00 11 e 0407 00 19 é considerada uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

2.   É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo I e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pela destruição prevista no n.o 1.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:

a)

0,15 EUR por ovo para incubação «galinha convencional» do código NC 0407 00 19;

b)

0,23 EUR por ovo para incubação «galinha criada ao ar livre» do código NC 0407 00 19;

c)

0,23 EUR por ovo para incubação «pintada» do código NC 0407 00 19;

d)

0,35 EUR por ovo para incubação «pata» do código NC 0407 00 19;

e)

0,66 EUR por ovo para incubação «perua» do código NC 0407 00 11;

f)

1,20 EUR por ovo para incubação «gansa» do código NC 0407 00 11.

Artigo 2.o

1.   A transformação dos ovos para incubação do código NC 0407 00 19 é considerada uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

2.   É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo II e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pela transformação prevista no n.o 1.

O nível máximo de compensação é igual ao previsto no n.o 2 do artigo 1.o, diminuído de 0,03 EUR por ovo para incubação ou do preço de venda, se este último for superior a 0,03 EUR.

Artigo 3.o

1.   A destruição dos pintos dos códigos NC 0105 11, 0105 12 e 0105 19 é considerada uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

2.   É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo III e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pela destruição prevista no n.o 1.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:

a)

0,24 EUR por pinto «frango»;

b)

0,40 EUR por pinto «pintada»;

c)

0,54 EUR por pinto «pato»;

d)

0,85 EUR por pinto «peru»;

e)

1,50 EUR por pinto «ganso».

Artigo 4.o

1.   O abate antecipado de 6 semanas, pelo menos, de uma parte do efectivo reprodutor, a fim de reduzir a produção de ovos para incubação dos códigos NC 0105 92 00, 0105 93 00, 0105 99 10, 0105 99 20, 0105 99 30 e 0105 99 50, é considerado uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, desde que a produção animal não seja reiniciada nos locais em questão durante esse período.

2.   É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo IV e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pelo abate antecipado previsto no n.o 1.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:

a)

3,2 EUR por galinha reprodutora dos códigos NC 0105 92 00 e 0105 93 00;

b)

3,2 EUR por pata reprodutora do código NC 0105 99 10;

c)

30 EUR por gansa reprodutora do código NC 0105 99 20;

d)

15 EUR por perua reprodutora do código NC 0105 99 30;

e)

5 EUR por pintada reprodutora do código NC 0105 99 50.

Artigo 5.o

1.   O prolongamento voluntário do vazio sanitário para além de três semanas é considerado uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, desde que a produção animal não seja reiniciada durante esse período.

2.   É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite da superfície máxima constante do anexo V e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pelo prolongamento previsto no n.o 1, por m2 e por semana de vazio sanitário para além de três semanas para as explorações de aves de capoeira.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:

a)

0,46 EUR/m2 e por semana para as explorações de frangos para carne;

b)

0,41 EUR/m2 e por semana para as explorações de perus;

c)

0,62 EUR/m2 e por semana para as explorações de patos;

d)

0,41 EUR/m2 e por semana para as explorações de pintadas.

3.   Os Estados-Membros que tenham já concedido certas compensações para as superfícies em causa velarão por que os montantes já pagos a nível nacional sejam deduzidos da compensação prevista no n.o 2.

Artigo 6.o

1.   A redução voluntária da produção através da diminuição do número de pintos introduzidos a fim de baixar a densidade é considerada uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

2.   É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de animais constante do anexo VI e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pela redução voluntária da produção prevista no n.o 1, por animal produzido a menos em relação a um ciclo de produção normal em cada local de produção específico.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:

a)

0,20 EUR/animal para as explorações de frangos para carne;

b)

1,24 EUR/animal para as explorações de perus;

c)

0,75 EUR/animal para as explorações de patos;

d)

0,40 EUR/animal para as explorações de pintadas.

Artigo 7.o

1.   O abate antecipado de «galinhas prontas para a postura» é considerado uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

2.   É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de animais constante do anexo VII e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pelo abate previsto no n.o 1.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em 3,2 EUR/galinha «pronta para postura».

Artigo 8.o

Os Estados-Membros que tenham comunicado à Comissão montantes para as compensações parciais inferiores aos montantes máximos previstos nos artigos 1.o a 7.o devem limitar-se aos montantes comunicados.

Artigo 9.o

O facto gerador da taxa de câmbio para as ajudas fixadas no presente regulamento é o primeiro dia útil do mês de Maio de 2006.

A taxa de câmbio a utilizar é a última taxa de câmbio fixada pelo Banco Central Europeu anterior à data do facto gerador.

Artigo 10.o

As despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título dos pagamentos referidos nos artigos 1.o a 7.o só são elegíveis para o financiamento comunitário, nas condições previstas no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, se os Estados-Membros efectuarem os pagamentos aos beneficiários antes de 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 11 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

(2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006.


ANEXO I

Número máximo de ovos para incubação por Estado-Membro

 

Galinha convencional

Galinha «label»

Pintada

Perua

Pata

Gansa

Período de aplicação

BE

CZ

19 522 800

126 515

587 034

25 181

02/2006-04/2006

DK

DE

1 500 000

01/2006-04/2006

EE

EL

15 975 000

200 000

10/2005-04/2006

ES

7 800 000

10/2005-04/2006

FR

60 000 000

21 450 000

4 166 000

4 960 000

2 663 000

12/2005-04/2006

IE

400 000

170 000

01/2006-04/2006

IT

5 635 600

413 300

195 600

35 550

17 800

09/2005-04/2006

CY

442 000

10/2005-04/2006

LV

LT

LU

HU

12 705 000

11/2005-04/2006

MT

NL

AT

2 500 000

01/2006-04/2006

PL

2 141 098

621 586

77 029

10/2005-04/2006

PT

6 000 000

10/2005-03/2006

SI

SK

FI

SE

UK


ANEXO II

Número máximo de ovos para incubação transformados por Estado-Membro

 

Galinha

Período de aplicação

BE

CZ

DK

DE

EE

EL

ES

1 800 000

10/2005-04/2006

FR

IE

IT

16 364 500

09/2005-04/2006

CY

LV

LT

LU

HU

8 390 000

11/2005-04/2006

MT

NL

25 000 000

12/2005-04/2006

AT

PL

64 594 006

10/2005-04/2006

PT

SI

SK

1 145 000

10/2005-04/2006

FI

SE

UK


ANEXO III

Número máximo de pintos por Estado-Membro

 

Frango

Pintada

Peru

Pato

Ganso

Período de aplicação

BE

CZ

DK

DE

EE

EL

4 138 440

10 000

10/2005-04/2006

ES

FR

IE

IT

13 537 800

894 200

147 200

89 000

44 500

09/2005-04/2006

CY

143 725

10/2005-04/2006

LV

LT

LU

HU

2 000 000

11/2005-04/2006

MT

NL

AT

PL

PT

4 000 000

10/2005-03/2006

SI

SK

FI

SE

UK


ANEXO IV

Número máximo de animais reprodutores abatidos por Estado-Membro

 

Galinha

Pintada

Perua

Pata

Gansa

Período de aplicação

BE

CZ

635 000

11 000

10 000

20 000

02/2006-04/2006

DK

DE

40 000

01/2006-04/2006

EE

EL

454 300

16 000

10/2005-04/2006

ES

151 000

10/2005-11/2005

FR

1 400 000

60 000

130 000

60 000

01/2006-04/2006

IE

94 500

9 100

01/2006-04/2006

IT

1 746 000

10 700

41 800

2 200

1 250

09/2005-04/2006

CY

LV

LT

LU

HU

55 000

11/2005-04/2006

MT

NL

1 293 750

12/2005-04/2006

AT

PL

1 060 109

10/2005-04/2006

PT

300 000

10/2005-03/2006

SI

SK

22 000

10/2005-04/2006

FI

SE

UK


ANEXO V

Número máximo de m2 e de semanas por Estado-Membro

 

Frango

Pintada

Peru

Pato

Período de aplicação

BE

CZ

DK

DE

EE

EL

2 350 000

 

7 semanas entre 10/2005-04/2006

ES

FR

2 200 000

16 semanas entre 10/2005-04/2006

IE

IT

CY

LV

LT

LU

HU

203 178

30 000

15 000

16 semanas entre 11/2005-04/2006

MT

NL

AT

PL

PT

489 130

4 semanas entre 10/2005-03/2006

SI

SK

FI

SE

UK


ANEXO VI

Número máximo de animais por Estado-Membro

 

Frango

Pintada

Peru

Pato

Período de aplicação

BE

 

CZ

9 180 000

70 000

300 000

02/2006-04/2006

DK

DE

EE

EL

ES

15 000 000

10/2005-03/2006

FR

IE

2 000 000

439 000

350 000

01/2006-04/2006

IT

CY

2 626 075

11/2005-04/2006

LV

LT

LU

HU

 

 

 

 

 

MT

NL

23 000 000

12/2005-04/2006

AT

4 500 000

10/2005-04/2006

PL

PT

SI

SK

4 734 800

10/2005-04/2006

FI

SE

UK


ANEXO VII

Número máximo de «galinhas prontas para a postura» por Estado-Membro

 

Galinhas «prontas para a postura»

Período de aplicação

BE

CZ

DK

DE

1 000 000

01/2006-04/2006

EE

EL

ES

FR

IE

IT

CY

LV

LT

LU

HU

 

 

MT

NL

AT

850 000

10/2005-04/2006

PL

PT

SI

SK

FI

SE

UK


4.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/13


REGULAMENTO (CE) N.o 1011/2006 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 2006

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1008/2006 que estabelece os direitos de importação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2006 da Comissão (3).

(2)

Uma verificação revelou a existência de um erro de cálculo nos anexos do Regulamento (CE) n.o 1008/2006. É, pois, necessário rectificar o regulamento em causa. Essa correcção deve ser aplicada retroactivamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1008/2006 são substituídos pelo texto que consta no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

(3)  JO L 179 de 1.7.2006, p. 48.


ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2006

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

32,64

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

56,38

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

56,38

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

47,63


(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.


ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(16.6.2006-29.6.2006)

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

149,09 (3)

71,68

153,25

143,25

123,25

89,83

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

14,42

 

 

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

26,67

 

 

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 19,55 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 24,56 EUR/t.

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).


(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].


4.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/16


REGULAMENTO (CE) N.o 1012/2006 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 2006

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 4 de Julho de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2006 da Comissão (3).

(2)

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1008/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1008/2006 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 270 de 29.9.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

(3)  JO L 179 de 1.7.2006, p. 48.


ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 4 de Julho de 2006

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

5,95

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

34,94

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

56,38

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

56,38

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

49,93


(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.


ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(em 30.6.2006)

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (euros/t)

149,09 (3)

71,68

145,52

135,52

115,52

86,53

Prémio relativo ao Golfo (euros/t)

14,42

 

 

Prémio relativo aos Grandes Lagos (euros/t)

26,67

 

 

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 19,55 euros/t, Grandes Lagos–Roterdão: 24,56 euros/t.

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 euros/t (HRW2)

0,00 euros/t (SRW2).


(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].


II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

4.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/19


Nota relativa à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro

Uma vez que se procedeu, em 14 de Fevereiro de 2006, à troca dos instrumentos de notificação dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1), assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002, este acordo entrou em vigor em 1 de Abril de 2006, nos termos do disposto no seu artigo 92.o


(1)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.


Comissão

4.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/20


DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2002

relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE referente à SGL Carbon AG, Le Carbone-Lorraine SA, Ibiden Co. Ltd, Tokai Carbon Co. Ltd, Toyo Tanso Co. Ltd, GrafTech International Ltd, NSCC Techno Carbon Co. Ltd, Nippon Steel Chemical Co. Ltd, Intech EDM BV e Intech EDM AG

(Processo C.37.667 — Grafites especiais)

[notificada com o número C(2002) 5083]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, francesa, alemã e neerlandesa)

(2006/460/CE)

Em 17 de Dezembro de 2002, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. No sítio internet da DG COMP encontra-se uma versão não confidencial do texto integral da decisão nas línguas que fazem fé e nas línguas de trabalho da Comissão (http://ec.europa.eu/comm/competition/index_pt.html)

1.   RESUMO DA INFRACÇÃO

1.1.   Destinatários

(1)

As seguintes empresas são as destinatárias da presente decisão:

 

Relativamente ao cartel que afecta o mercado das grafites especiais isostáticas:

GrafTech International Ltd;

SGL Carbon AG;

Le Carbone-Lorraine SA;

Ibiden Co. Ltd;

Tokai Carbon Co. Ltd;

Toyo Tanso Co. Ltd;

Nippon Steel Chemical Co., Ltd/NSCC Techno Carbon Co. Ltd;

Intech EDM BV/Intech EDM AG

 

Relativamente ao cartel que afecta o mercado das grafites especiais extrudidas:

SGL Carbon AG;

GrafTech International Ltd.

1.2.   Natureza da infracção

(2)

O processo diz respeito a dois cartéis graves entre os produtores de grafites especiais isostáticas e extrudidas. A Comissão recolheu elementos de prova entre Julho de 1993 e Fevereiro de 1998, no caso do cartel das grafites especiais isostáticas, e entre Fevereiro de 1993 e Novembro de 1996, no caso do cartel das grafites especiais extrudidas, de que os participantes nos cartéis acordaram objectivos em matéria de preços do produto e na troca de dados sobre volumes de venda e de outras informações de carácter comercial. Os dois cartéis abrangiam a totalidade do mercado mundial. A decisão diz respeito às infracções cometidas na Comunidade e, desde 1 de Janeiro de 1994, no EEE.

(3)

Ambas as infracções consistem na participação continuada dos destinatários acima mencionados em acordos e/ou em acções concertadas contrárias ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE (desde Fevereiro de 1986) e ao artigo 53.o do Acordo EEE (desde Janeiro de 1994), abrangendo a totalidade do EEE, com base nos quais fixaram objectivos em matéria de preços do produto; acordaram aumentos de preços; trocaram dados sobre volumes de venda e outras informações de carácter comercial e acompanharam a aplicação dos seus acordos. Os acordos sobre o mercado das grafites especiais isostáticas diziam igualmente respeito às condições de comercialização e, nomeadamente a nível local, à repartição ocasional de clientes.

1.3.   Produto

(4)

«Grafites especiais» é a expressão genérica utilizada na indústria para descrever um grupo de produtos de grafite com diversas aplicações. Os produtos de grafites especiais são frequentemente classificados em função do modo de produção da grafite: grafite isostática (produzida por prensagem isostática), utilizada em eléctrodos EDM, matrizes de vazamento contínuo, prensagem a quente e aplicações como semicondutores; e grafite extrudida (obtida por extrusão), utilizada em ânodos e cátodos electrolíticos, navios, tabuleiros de fritagem e cadinhos. O presente processo diz respeito a grafites especiais isostáticas e extrudidas em blocos e blocos cortados.

1.4.   Origens e medidas processuais tomadas

(5)

Em Junho de 1997, a Comissão deu início a uma investigação sobre o mercado dos eléctrodos de grafite. No decurso de tal investigação, a UCAR contactou a Comissão no intuito de apresentar um pedido ao abrigo da comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas. O pedido foi introduzido em 13 de Abril de 1999 e dizia respeito a alegadas práticas anti-concorrenciais no mercado das grafites especiais, que está relacionado com o mercado dos eléctrodos de grafite.

(6)

Com base nos documentos apresentados pela UCAR, a Comissão dirigiu em Março de 2000 pedidos de informação nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17 (2) às empresas Intech, POCO, LCL, Nippon Steel Corporation, Ibiden, Tokai e Toyo Tanso, solicitando explicações pormenorizadas sobre contactos com concorrentes, evolução dos preços e os volumes de vendas de cada uma das empresas. Em Julho de 2000 foi enviado às empresas Nippon Carbon, NSCC e Schunk um segundo conjunto de cartas. As empresas responderam às solicitações da Comissão entre os meses de Maio e Novembro de 2000.

(7)

Em Setembro e Outubro de 2001, a Comissão enviou aos destinatários da comunicação de objecções novos pedidos de informações. As respostas foram recebidas entre o final de Outubro e o início de Dezembro de 2001.

(8)

Com base nestas respostas, a Comissão enviou em 22 de Novembro de 2001 um pedido final de informações às mesmas empresas, a que estas responderam em Dezembro de 2001.

(9)

Em 17 de Maio de 2002, a Comissão enviou uma comunicação de objecções aos destinatários da presente decisão. Todas as partes apresentaram observações escritas em resposta à comunicação de objecções da Comissão. As empresas Nippon Steel Chemical Co. Ltd e NSCC Techno Carbon Co. Ltd apresentaram uma resposta conjunta. As empresas Intech EDM BV e Intech EDM AG apresentaram igualmente uma resposta conjunta à comunicação de objecções da Comissão.

(10)

As respostas à comunicação de objecções foram recebidas entre 19 e 25 de Julho de 2002. Todas as empresas, com excepção da Intech EDM AG e da Intech EDM BV reconheceram a infracção. Nenhuma das empresas contestou substancialmente os factos. Em 10 de Setembro de 2002, realizou-se uma audição, durante a qual foi dada a todas as partes a oportunidade de serem ouvidas.

2.   COIMAS

2.1.   Montante de base

(11)

Na determinação do montante da coima, a Comissão deve tomar em consideração todas as circunstâncias relevantes e principalmente a gravidade e a duração da infracção, que são os dois critérios expressamente referidos no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17.

2.1.1.   Gravidade

(12)

De acordo com as orientações aplicáveis, a Comissão deve ter em conta: i) a natureza da infracção, ii) o seu impacto efectivo sobre o mercado, e iii) a dimensão do mercado geográfico relevante.

(13)

As infracções em causa consistiram sobretudo em práticas de fixação de preços e de troca de informações comerciais que, pela sua própria natureza, constituem violações muito graves do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.

(14)

Os acordos do cartel foram estritamente aplicados por fabricantes que em relação ao período em causa cobriam a grande maioria do mercado mundial de grafites especiais isostáticas e extrudidas. Consequentemente, produziram um impacto efectivo sobre ambos os mercados no EEE.

(15)

O cartel abrangeu a totalidade do mercado comum e, após a sua criação, a maior parte do EEE. Todo o território do mercado comum e, posteriormente, do EEE estava sob a sua influência.

(16)

Tendo em conta a natureza dos comportamentos em análise, o seu impacto efectivo sobre o mercado das grafites especiais isostáticas e extrudidas e o facto de abrangerem a totalidade do mercado comum e, após a sua criação, o EEE em toda a sua extensão, a Comissão considera que os destinatários abrangidos pela presente decisão cometeram, em ambos os casos, uma infracção muito grave do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.

2.1.2.   Tratamento diferenciado

(17)

Na categoria das infracções muito graves, a escala proposta de coimas prováveis permite a aplicação de tratamento diferenciado a empresas de modo a tomar em conta a capacidade económica efectiva dos infractores para causarem danos significativos à concorrência, assim como o estabelecimento da coima a um nível que assegure que a mesma exerça um efeito dissuasor suficiente.

(18)

Nas circunstâncias do caso em apreço, que implica várias empresas, será necessário, ao estabelecer o montante básico das coimas, ter em consideração a ponderação específica e, por conseguinte, o impacto real da conduta ilícita de cada empresa na concorrência.

(19)

Para efeitos do cálculo do montante da coima a aplicar ao cartel das grafites especiais isostáticas, os serviços da Comissão propõem dividir as empresas em cinco categorias em função do seu volume de vendas do produto a nível mundial. A primeira categoria inclui a SGL; a segunda inclui a Toyo Tanso; na terceira situam-se a LCL e a Tokai; na quarta incluem-se a Ibiden e a NSC/NSCC; na quinta inserem-se a UCAR e a Intech.

(20)

No que se refere às grafites especiais extrudidas, a UCAR e a SGL têm uma posição semelhante no mercado mundial desse produto. Consequentemente, são colocadas numa categoria única.

2.1.3.   Duração

2.1.3.1.   Grafites especiais isostáticase

(21)

As empresas SGL, LCL, Ibiden, Tokai, Toyo Tanso e NSC/NSCC infringiram o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE de Julho de 1993 a Fevereiro de 1998 e o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE de 1 de Janeiro de 1994 a Fevereiro de 1998. A UCAR cometeu a mesma infracção de Fevereiro de 1996 a Maio de 1997 e a Intech de Fevereiro de 1994 a Maio de 1997.

(22)

Consequentemente, a SGL, a LCL, a Ibiden, a Tokai, a Toyo Tanso e a NSC/NSCC cometeram uma infracção de quatro anos e seis meses, isto é, de duração média. Os montantes de base das coimas determinados pela gravidade são assim aumentados em 45 %.

(23)

A Intech cometeu uma infracção de duração média de três anos e dois meses. O montante de base da coima determinado pela gravidade é assim aumentado em 30 %.

(24)

A UCAR cometeu uma infracção de duração média de um ano e dois meses. O montante de base da coima determinado pela gravidade é assim aumentado em 10 %.

2.1.3.2.   Grafites especiais extrudidas

(25)

As empresas SGL e UCAR infringiram o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE de Fevereiro de 1993 a Novembro de 1996 e o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE de 1 de Janeiro de 1994 a Novembro de 1996, ou seja, durante três anos e oito meses, o que representa uma infracção de duração média. Os montantes de base das coimas determinados pela gravidade são consequentemente aumentados em 35 % para cada empresa.

2.2.   Circunstâncias agravantes (papel de líder nas infracções)

(26)

A SGL foi a empresa líder e instigadora da infracção no que respeita ao mercado das grafites especiais isostáticas. A SGL não contestou a conclusão da Comissão a este propósito. Esta circunstância agravante justifica um aumento de 50 % do montante de base das coimas a impor à SGL pela sua infracção relativa ao mercado das grafites especiais isostáticas.

(27)

A Comissão considera igualmente que não é identificável um líder no que respeita à infracção relativa ao mercado das grafites especiais extrudidas.

2.3.   Circunstâncias atenuantes

(28)

A Comissão considera que existe apenas uma circunstância atenuante a aplicar à Intech, no cartel das grafites isostáticas, tendo em conta algumas circunstâncias específicas que dizem unicamente respeito a esta empresa. O envolvimento da Intech no cartel das grafites isostáticas foi particular, na medida em que se realizou em grande parte em cumprimento de ordens dadas pela Ibiden, por forma a aplicar, através da sua participação nas reuniões europeias e locais, enquanto distribuidor da Ibiden, as decisões de princípio tomadas a um nível mais elevado (em que participava a Ibiden, mas não a Intech). A Comissão considera que estas circunstâncias específicas justificam uma redução em 40 % do montante base da coima a impor à Intech pela sua participação na infracção que afectou o mercado das grafites isostáticas.

2.4.   Aplicação da comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas

(29)

Os destinatários da presente decisão cooperaram com a Comissão em diferentes fases da investigação a fim de receberem um tratamento favorável previsto na comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas da Comissão. Na proposta de decisão propõe-se aplicar a comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas da seguinte forma:

2.4.1.   Não aplicação ou redução muito substancial da coima («Secção B»: redução de 75 % a 100 % )

(30)

A Comissão aceita que a UCAR foi a primeira empresa a apresentar elementos de prova decisivos sobre a existência de um cartel internacional que abrangia o EEE no sector das grafites especiais isostáticas e extrudidas. A Comissão reconhece igualmente que, na altura em que foi contactada pela UCAR, não tinha dado início a investigações, nem dispunha de informações suficientes para estabelecer a existência de infracções. Além disso, a UCAR já tinha posto termo à sua participação na infracção no momento em que denunciou os cartéis e não obrigou outras empresas a tomar parte neles. Consequentemente, a UCAR preenche as condições estabelecidas na Secção B da comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas em relação a ambas as infracções. Em conformidade com estas conclusões, a Comissão concede à UCAR uma redução de 100 % da coima que de outra forma lhe teria sido imposta relativamente a cada infracção.

2.4.2.   Redução substancial da coima («Secção C»: redução de 50 % a 75 %)

(31)

A SGL, a LCL, a Toyo Tanso, a Tokai, Ibiden, a NSC/NSCC e a Intech não foram as primeiras a fornecer à Comissão elementos determinantes sobre os cartéis de grafites especiais isostáticas e extrudidas, tal como previsto na Secção C da comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas. Consequentemente, nenhuma destas empresas preenche as condições estabelecidas na referida Secção C.

2.4.3.   Redução significativa da coima («Secção D»: redução de 10 % a 50 %)

(32)

Antes de a Comissão ter enviado a comunicação de objecções, as empresas LCL, Ibiden, Tokai, Toyo Tanso e NSC/NSCC forneceram à Comissão informações que contribuíram para confirmar a existência das infracções. Nenhuma destas empresas contesta substancialmente os factos em que a Comissão baseia a sua comunicação de objecções. As informações e documentos fornecidos permitiram à Comissão confirmar e identificar o funcionamento dos cartéis, bem como certos elementos destes.

(33)

Uma vez que qualquer cooperação ao abrigo da comunicação de não aplicação ou redução de coimas deverá ser voluntária e, em especial, exterior ao exercício de qualquer poder de investigação, a Comissão considera que parte da informação fornecida por estas empresas fazia, de facto, parte integrante das suas respostas aos pedidos formais de informação por parte da Comissão. A informação fornecida pelas empresas é, assim, considerada como contributo voluntário na acepção da comunicação de não aplicação ou redução de coimas somente naquilo em que foi além do que foi pedido ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento n.o 17.

(34)

A Comissão conclui que os documentos acima mencionados forneceram elementos de prova pormenorizados da organização da estrutura dos acordos de cartel que afectavam os dois mercados e contribuíram de forma decisiva para estabelecer e/ou confirmar aspectos essenciais das infracções. Juntamente com as declarações da UCAR, esses documentos constituem a principal fonte de elementos de prova utilizada pela Comissão na elaboração da presente decisão.

(35)

Além disso, a Comissão considera que não é possível fazer uma distinção com base no valor acrescentado que tais documentos forneceram à investigação no mercado de grafites isostáticas, na medida em que todos foram apresentados, com ligeiras diferenças de tempo, em resposta ao pedido formal de informações da Comissão e todos forneceram elementos de prova de qualidade semelhante. Por outro lado, nenhum dos documentos apresentados era por si só suficiente para a Comissão basear as suas objecções à infracção, uma vez que em substância todos apresentavam sobreposições quanto aos elementos de prova aduzidos.

(36)

A Intech não apresentou qualquer elemento de prova documental sobre eventuais reuniões na sua resposta ao pedido de informações da Comissão. Todavia, não contestou quanto ao fundo os factos em que a Comissão baseia as suas alegações na comunicação de objecções.

(37)

Consequentemente, as empresas SGL, LCL, Ibiden, Tokai, Toyo Tanso e NSC/NSCC preenchem as condições do n.o 2, primeiro e segundo travessões, da secção D da comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas e beneficiam de uma redução de 35 % da coima. A Intech preenche as condições do n.o 2, segundo travessão, da secção D da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas e beneficia de uma redução de 10 % da coima.

2.5.   Alínea b) do ponto 5 das orientações para o cálculo das coimas

(38)

Em conformidade com a alínea b) do ponto 5 das orientações para o cálculo das coimas, a Comissão, segundo as circunstâncias de um determinado caso, deve tomar em consideração certos dados objectivos para efeitos das coimas a aplicar.

2.5.1.   Capacidade contributiva

(39)

A SGL e a NSC apresentaram argumentos relativos à sua capacidade contributiva. Em especial, ambas as empresas sublinharam […] (3)

(40)

A fim de apreciar este argumento, a Comissão solicitou informações pormenorizadas sobre a situação financeira das empresas. Após ter analisado a resposta das empresas de 20 de Novembro de 2002, bem como outro documento apresentado pela SGL em 8 de Novembro de 2002, a Comissão concluiu não ser adequado ajustar o montante das coimas no presente caso. Muito embora os dados financeiros apresentados pelas duas empresas demonstrem que tanto a SGL como a NSC são […], ter em consideração o mero facto de as empresas […], sobretudo em virtude das condições gerais do mercado, equivaleria a conferir-lhes uma vantagem concorrencial não justificada.

2.5.2.   Outros factores

(41)

A SGL é […].

(42)

Em 18 de Julho de 2001, a Comissão aplicou à SGL uma coima de 80,2 milhões de euros por infracção ao artigo 81.o do Tratado CE, devido à participação da empresa no cartel dos eléctrodos de grafite.

(43)

Deste facto decorre que a SGL está […] e foi-lhe aplicada recentemente uma coima significativa pela Comissão. A Comissão considera que, nestas circunstâncias específicas, não se afigura necessário aplicar o montante integral da coima, a fim de assegurar um efeito suficientemente dissuasivo.

(44)

Tendo em conta estes dois factores, a Comissão considera que, neste caso concreto, a coima deve ser reduzida de 33 %.

3.   DECISÃO

(45)

As seguintes empresas cometeram uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE ao participarem, nos períodos indicados, num complexo de acordos e práticas concertadas que afectaram os mercados comunitário e do EEE das grafites especiais isostáticas:

1)

GrafTech International Ltd, de Fevereiro de 1996 a Maio de 1997;

2)

SGL Carbon AG, de Julho de 1993 a Fevereiro de 1998;

3)

Le Carbone-Lorraine SA, de Julho de 1993 a Fevereiro de 1998;

4)

Ibiden Co. Ltd, de Julho de 1993 a Fevereiro de 1998;

5)

Tokai Carbon Co. Ltd, de Julho de 1993 a Fevereiro de 1998;

6)

Toyo Tanso Co., de Julho de 1993 a Fevereiro de 1998;

7)

Nippon Steel Chemical Co. Ltd e NSCC Techno Carbon Co. Ltd, solidariamente responsáveis, de Julho de 1993 a Fevereiro de 1998;

8)

Intech EDM BV e Intech EDM AG, solidariamente responsáveis, de Julho de 1994 a Maio de 1997.

(46)

As seguintes empresas cometeram uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE ao participarem, nos períodos indicados, num complexo de acordos e práticas concertadas que afectaram os mercados comunitário e do EEE das grafites especiais extrudidas:

1)

SGL Carbon AG, de Fevereiro de 1993 a Novembro de 1996;

2)

GrafTech International Ltd, de Fevereiro de 1993 a Novembro de 1996;

(47)

As empresas acima indicadas devem pôr imediatamente termo às infracções ao referido artigo, se ainda o não fizeram. Devem abster-se de repetir qualquer acto ou comportamento acima indicado ou que tenha objecto ou efeito equivalente.

(48)

Pelas infracções acima referidas, são aplicadas as seguintes coimas às empresas a seguir indicadas:

a)

GrafTech International Ltd.

Grafites especiais isostáticas: 0 euros

Grafites especiais extrudidas: 0 euros

b)

SGL Carbon AG

Grafites especiais isostáticas: 18 940 000 euros

Grafites especiais extrudidas: 8 810 000 euros

c)

Le Carbone Lorraine SA: 6 970 000 euros

d)

Ibiden Co. Ltd: 3 580 000 euros

e)

Tokai Carbon Co. Ltd: 6 970 000 euros

f)

Toyo Tanso Co. Ltd: 10 790 000 euros

g)

Nippon Steel Chemical Co. Ltd e NSCC Techno Carbon Co. Ltd, solidariamente responsáveis: 3 580 000 euros

h)

Intech EDM BV e Intech EDM AG, solidariamente responsáveis: 980 000 euros


(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(2)  JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62.

(3)  Partes deste texto foram omitidas a fim de garantir a não divulgação de informações confidenciais; essas partes estão entre parênteses rectos.


4.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/25


DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2006

relativa à atribuição ao Reino Unido de dias de pesca suplementares na divisão CIEM VIIe

[notificada com o número C(2006) 2438]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2006/461/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o ponto 9 do Anexo II-C,

Considerando o seguinte:

(1)

O ponto 7 do Anexo II-C do Regulamento (CE) n.o 51/2006 especifica o número máximo de dias (216), no período de 1 de Fevereiro de 2006 a 31 de Janeiro de 2007, em que os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm ou redes fixas de malhagem inferior a 220 mm podem estar presentes na divisão CIEM VIIe.

(2)

O ponto 9 do mesmo anexo autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas de actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número suplementar de dias em que os navios que têm a bordo as referidas redes de arrasto de vara ou redes fixas poderão estar presentes na zona indicada.

(3)

O Reino Unido apresentou dados que demonstram ter havido em 2006 uma redução de 5 % da capacidade da frota de navios presentes na zona e que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm.

(4)

À luz dos dados apresentados, deverão ser atribuídos ao Reino Unido, no período de 1 de Fevereiro de 2006 a 31 de Janeiro de 2007, 12 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo as referidas redes de arrasto de vara.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O número máximo de dias, conforme indicado no Quadro I do Anexo II-C do Regulamento (CE) n.o 51/2006, em que um navio de pesca que arvora pavilhão do Reino Unido e tem a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm pode estar presente na divisão CIEM VIIe, passa a ser de 228 dias por ano.

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão


(1)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2006 da Comissão (JO L 167 de 20.6.2006, p. 16).