30.6.2006

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L 176/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 962/2006 DO CONSELHO

de 27 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (1). No que respeita aos produtos em causa, a procura a nível da Comunidade deve ser satisfeita nas condições mais favoráveis, pelo que devem ser abertos novos contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos relativamente a volumes adequados, evitando paralelamente perturbar os mercados desses produtos.

(2)	O volume de um contingente pautal comunitário autónomo é insuficiente para prover às necessidades da indústria comunitária para o período de contingentamento actual, pelo que deve ser aumentado.

(3)	O Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os contingentes pautais que figuram no anexo do presente regulamento são aditados ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.

Artigo 2.o

Para o período de contingentamento de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, o volume do contingente pautal com o número 09.2986 deve ser fixado em 14 315 toneladas.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

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(1)  JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 151/2006 (JO L 25 de 28.1.2006, p. 1).

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L 176/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 963/2006 DO CONSELHO

de 27 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)	É do interesse da Comunidade suspender, total ou parcialmente, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de novos produtos que não figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 (1).

(2)

Vários produtos enumerados no referido regulamento devem ser retirados da lista do respectivo anexo quer porque a manutenção da suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum deixou de ser do interesse da Comunidade, quer porque é necessário alterar a respectiva designação para ter em conta a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado.

(3)	Por conseguinte, os produtos cuja designação é necessário alterar devem ser considerados novos produtos.

(4)

O prazo de validade da medida deve decorrer entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2008, a fim de permitir a realização das análises económicas das suspensões nesse período. Oito anos de experiência demonstraram a necessidade de prever um termo para a vigência das suspensões enumeradas no anexo do presente regulamento, a fim de assegurar que as alterações tecnológicas e económicas sejam tidas em conta. Tal não exclui a extinção prematura de algumas medidas ou a sua prorrogação para além daquele período, se forem apresentadas razões económicas, de acordo com os princípios estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (2).

(5)	O Regulamento (CE) n.o 1255/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é alterado do seguinte modo:

1)	São inseridos os produtos constantes do anexo I do presente regulamento;

2)	São suprimidos os produtos cujos códigos NC são enumerados no anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

Não obstante, é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006 relativamente aos produtos com os códigos TARIC 5205310010 e 8414308920.

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(1)  JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 300/2006 (JO L 56 de 25.2.2006, p. 1).

(2)  JO C 128 de 25.4.1998, p. 2.

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L 176/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 964/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)	Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2006.

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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REGULAMENTO (CE) N.o 965/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 327/98 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o n.o 4 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (2), aprovado pela Decisão 2006/324/CE do Conselho (3), prevê o aumento do contingente tarifário anual global, com direito nulo, de arroz semibranqueado ou branqueado no código NC 1006 30 para, por um lado, 25 516 toneladas de arroz de qualquer origem e, por outro, 1 200 toneladas de arroz proveniente da Tailândia. Prevê igualmente a abertura de um novo contingente pautal anual, com direito nulo, de 31 788 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40, de qualquer origem.

(2)	O referido acordo prevê, além disso, a abertura de novos contingentes com direito aduaneiro de 15 %, aplicável a qualquer origem, para, respectivamente, 7 toneladas de arroz com casca do código NC 1006 10 e 1 634 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20.

(3)

No intuito de simplificar e tendo em conta o reduzido volume do referido contingente de 7 toneladas de arroz com casca é conveniente gerir esse contingente pautal de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).

(4)

O contingente de 20 000 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20, com um direito de 88 euros por tonelada, previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, tornou-se obsoleto na sequência da alteração do direito aplicável à importação de arroz descascado, previsto no artigo 11.oA do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. Consequentemente, afigura-se oportuno suprimir este contingente.

(5)

Para não perturbar a comercialização normal do arroz produzido na Comunidade, convém prever a abertura dos contingentes de modo a que as importações possam ser mais bem absorvidas pelo mercado comunitário. Em especial, nos casos em que a aplicação de uma percentagem de redução resulte na atribuição de certificados para quantidades inferiores a vinte toneladas e em que os Estados-Membros procedam à referida atribuição por tiragem à sorte, deve prever-se a redistribuição, pelas autoridades nacionais competentes, das quantidades restantes, visando utilizar ao máximo o contingente e evitar a atribuição de quantidades muito pequenas. Por motivos idênticos, convém prever igualmente a redistribuição nos casos em que a aplicação de uma percentagem de redução não permita sequer a constituição de um lote de 20 toneladas.

(6)	Para se garantir a boa gestão destes contingentes, deve prever-se a apresentação obrigatória de um certificado de origem, sempre que o contingente seja aberto para um país determinado e não seja exigido um certificado de exportação emitido por este.

(7)	O Regulamento (CE) n.o 327/98 deve ser alterado em conformidade.

(8)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 327/98 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o 1)   São abertos anualmente, em 1 de Janeiro, os seguintes contingentes pautais de importação anuais globais: a) 63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, com direito nulo; b) 1 634 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20 à taxa do direito de 15 % ad valorem; c) 100 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, com uma redução de 30,77 % do direito fixado no artigo 11.oD do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho (5); d) 40 216 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, com direito nulo; e) 31 788 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, com direito nulo. Estes contingentes são geridos em conformidade com o presente regulamento e repartidos por país de origem e por fracções periódicas de acordo com o anexo IX. No entanto, no tocante a 2006, repartem-se de acordo com o anexo X. 2.   É aberto anualmente, em 1 de Janeiro, com o número de ordem 09.0083, um contingente pautal anual de 7 toneladas de arroz paddy do código NC 1006 10, à taxa do direito de 15 % ad valorem. O contingente pautal é gerido pela Comissão em conformidade com os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (6).

2)	No artigo 3.o, os termos «n.o 1, alíneas a), b) e c) do artigo 1.o» são substituídos por «n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 1.o».

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo: a) No terceiro travessão do n.o 2, os termos «n.o 1, alínea c), do artigo 1.o» são substituídos por «n.o 1, alíneas c) e e), do artigo 1.o». b) Ao n.o 4 é aditada a alínea e) seguinte: «e) No caso do contingente referido no n.o 1, alínea e), do artigo 1.o, uma das menções constantes do anexo XI.». c) No n.o 5, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— se não for exigido certificado de exportação, os requerentes podem apresentar apenas um pedido, dentro do limite da quantidade máxima fixada para a fracção e o número de ordem em causa.».

4)

O n.o 3 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «3.   Se a redução referida no primeiro travessão do n.o 2 resultar em uma ou mais quantidades inferiores a 20 toneladas por pedido, a atribuição da totalidade dessas quantidades será efectuada pelo Estado-Membro por sorteio de lotes de 20 toneladas, majorados da quantidade residual repartida equitativamente pelos lotes de 20 toneladas. Todavia, nos casos em que a adição das quantidades inferiores a 20 toneladas não permita sequer a constituição de um lote de 20 toneladas, o Estado-Membro reparte equitativamente a quantidade residual pelos operadores cujo certificado seja superior ou igual a 20 toneladas.».

5)	No primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o, os termos «n.o 2 do artigo 5.o» são substituídos por «n.os 2 e 3 do artigo 5.o».

6)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: «4.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (7), e em aplicação do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (8), os certificados de importação de arroz descascado, branqueado ou semibranqueado são válidos a partir do dia da sua emissão efectiva e até ao fim do terceiro mês seguinte. Todavia, a validade dos certificados de importação não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro do ano de emissão. b) É aditado o n.o 5 seguinte: «5.   No âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 do artigo 1.o, a introdução dos produtos em livre prática na Comunidade está sujeita à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades nacionais competentes dos países em questão, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Todavia, não se exige certificado de origem para as partes dos referidos contingentes que digam respeito a países relativamente aos quais se exige um certificado de exportação por força do artigo 3.o do presente regulamento ou para aqueles cuja menção de origem seja “todos os países”.».

7)	O anexo VI é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

8)	Os anexos IX e X são substituídos pelo anexo II do presente regulamento.

9)	O anexo III do presente regulamento é aditado como anexo XI.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006, com excepção do ponto 6 do artigo 1.o, que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

(2)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 19.

(3)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 17.

(4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).

(5)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

(6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.».

(7)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.

(8)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.».

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REGULAMENTO (CE) N.o 966/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2006 relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os certificados de importação emitidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo às importações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006 (2), eram eficazes entre 1 de Janeiro e 7 de Abril de 2006. Para assegurar um acompanhamento adequado da totalidade destas importações de bananas, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, não só as quantidades introduzidas em livre prática com base em certificados utilizados em Janeiro e Fevereiro, mas também as introduzidas em livre prática com base nos certificados utilizados em Março e Abril de 2006.

(2)	Por conseguinte, a alínea b) do n.o 2, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 219/2006 da Comissão (3), que prevê essas comunicações, deve ser alterado em conformidade.

(3)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 219/2006 passa a ter a seguinte redacção:

«b)	Tão rapidamente quanto possível, o mais tardar em 30 de Junho de 2006, as quantidades de bananas introduzidas em livre prática com base nos certificados emitidos em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2015/2005.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 316 de 2.12.2005, p. 1.

(2)  JO L 324 de 10.12.2005, p. 5.

(3)  JO L 38 de 9.2.2006, p. 22. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 566/2006 (JO L 99 de 7.4.2006, p. 6).

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REGULAMENTO (CE) N.o 967/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2006

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o, o n.o 2 do artigo 15.o e a alínea c) do n.o 1 e a alínea d) do n.o 2 do artigo 40.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 prevê que a produção além da quota pode ser utilizada na elaboração de determinados produtos, ser objecto de reporte para a campanha de comercialização seguinte, ser utilizada no âmbito do regime específico de abastecimento das regiões ultraperiféricas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (2), ou ser exportada, dentro de determinados limites.

(2)

O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 prevê a aplicação de uma imposição aos excedentes de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina que não sejam objecto de reporte, nem exportados, nem utilizados no âmbito do regime específico de abastecimento das regiões ultraperiféricas, bem como ao açúcar industrial, à isoglicose industrial e ao xarope de inulina industrial em relação aos quais não seja apresentada prova, até uma data a determinar, de que foram transformados num dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 13.o do mesmo regulamento, e ainda às quantidades retiradas em conformidade com o artigo 19.o daquele regulamento, relativamente às quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no n.o 3 do mesmo artigo.

(3)

Para evitar a acumulação de quantidades produzidas além das quotas, susceptíveis de perturbar o mercado, é conveniente fixar o montante da imposição a um nível elevado. Para o efeito, afigura-se apropriado um montante fixo, próximo do nível dos direitos plenos aplicáveis à importação de açúcar branco.

(4)

É necessário estabelecer determinadas disposições relativas ao açúcar, à isoglicose e ao xarope de inulina extraquota, aplicáveis se o produto for destruído e/ou se tornar irrecuperável, bem como nos casos de força maior que impossibilitem a utilização dos produtos conforme previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(5)

O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 prevê a aprovação das empresas que transformem açúcar, isoglicose ou xarope de inulina num dos produtos industriais referidos no n.o 2 do artigo 13.o do mesmo regulamento. É conveniente precisar o conteúdo do pedido de aprovação que os transformadores devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros. Há que definir os compromissos a assumir pelas empresas em causa como contrapartida da aprovação, nomeadamente a obrigação de manterem actualizado um registo das quantidades de matérias-primas entradas, transformadas e saídas sob a forma de produtos transformados. Para assegurar o correcto funcionamento do regime do açúcar industrial, da isoglicose industrial e do xarope de inulina industrial, devem ser previstas sanções a aplicar aos transformadores que não cumpram as suas obrigações ou compromissos.

(6)

Há que definir as condições de utilização do açúcar industrial, da isoglicose industrial e do xarope de inulina industrial a que se refere a alínea a) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, no que respeita, nomeadamente, aos contratos de entrega de matérias-primas entre fabricantes e transformadores, e que estabelecer a lista dos produtos referidos nessa mesma alínea, em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o do mesmo regulamento, tendo em conta a experiência adquirida no abastecimento de açúcar às indústrias químicas e farmacêuticas.

(7)	Para maior eficácia do sistema de controlo, há que limitar a utilização de açúcar industrial, isoglicose industrial e xarope de inulina industrial à venda directa entre fabricantes e transformadores aprovados.

(8)

A fim de facilitar a utilização do açúcar industrial e o acesso dos utilizadores potenciais a essa matéria-prima, é conveniente que o fabricante possa substituir uma parte do seu açúcar industrial por açúcar produzido por outro fabricante, eventualmente estabelecido noutro Estado-Membro. Todavia, essa possibilidade deve estar subordinada à condição de ser correctamente assegurado um controlo suplementar das quantidades entregues e efectivamente utilizadas pela indústria. A decisão de concessão dessa possibilidade deve ser deixada à apreciação das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

(9)	Para assegurar uma utilização conforme do açúcar, isoglicose ou xarope de inulina, deve ser prevista a aplicação aos transformadores de sanções pecuniárias, de montante dissuasivo, destinadas a evitar que as matérias-primas sejam desviadas do seu destino.

(10)

O n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 prevê que uma empresa pode decidir efectuar o reporte, para a campanha de comercialização seguinte, da totalidade ou de uma parte da sua produção que exceda a quota de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina de que disponha, para ser tratada como produção dessa campanha. A possibilidade de uma empresa produtora de açúcar reportar a totalidade da sua produção além da quota impõe que os produtores de beterraba em causa sejam estreitamente associados à decisão de reporte por meio de um acordo interprofissional, previsto no artigo 6.o do referido regulamento.

(11)	A produção de isoglicose estende-se por todo o ano e o produto é muito pouco armazenável. Essas características tornam necessário prever a possibilidade de as empresas produtoras de isoglicose tomarem a decisão de reporte a posteriori.

(12)

Por razões de controlo das quantidades e destinos, é conveniente prever que o açúcar utilizado no quadro do regime específico de abastecimento das regiões ultraperiféricas seja objecto de uma venda directa do fabricante à empresa da região ultraperiférica, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 793/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (3). A correcta aplicação dos dois regimes passa pela cooperação estreita entre as autoridades do Estado-Membro no qual o açúcar foi produzido, competentes na gestão do açúcar excedentário, e as autoridades das regiões ultraperiféricas, competentes na gestão do regime de abastecimento específico.

(13)

As exportações devem ser efectuadas sob a cobertura de certificados de exportação sem restituições, emitidos em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, e, no que respeita ao açúcar, no âmbito de contingentes a abrir pela Comissão tendo em conta os compromissos subscritos pela Comunidade no quadro da Organização Mundial do Comércio. Por razões administrativas, é conveniente utilizar como prova de exportação os documentos de exportação previstos no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4). Os Estados-Membros devem exercer um controlo físico de acordo com as normas previstas no Regulamento (CE) n.o 2090/2002 da Comissão, de 26 de Novembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (5).

(14)

Por razões de transparência e clareza jurídica, é conveniente revogar, com efeitos a 1 de Julho de 2006, o Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar (6), o Regulamento (CEE) n.o 65/82 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à transferência do açúcar para a campanha de comercialização seguinte (7), e o Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (8).

(15)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece, em conformidade com o capítulo 3 do título II do Regulamento (CE) n.o 318/2006, as condições de utilização ou de reporte das quantidades de açúcar, isoglicose e xarope de inulina produzidas extraquota, bem como regras relativas à imposição sobre os excedentes.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)	«Matéria-prima»: o açúcar, a isoglicose ou o xarope de inulina;

b)	«Matéria-prima industrial»: o açúcar industrial, a isoglicose industrial e o xarope de inulina industrial referidos nos pontos 6 e 7 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006;

c)	«Fabricante»: uma empresa produtora de matéria-prima, aprovada em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006;

d)	«Transformador»: uma empresa de transformação de matéria-prima num ou mais dos produtos referidos no anexo, aprovada em conformidade com o artigo 5.o do presente regulamento.

As quantidades de matérias-primas e de matérias-primas industriais serão expressas em toneladas de equivalente-açúcar branco ou, se se tratar de isoglicose, em toneladas de matéria seca.

CAPÍTULO II

IMPOSIÇÃO

Artigo 3.o

Montante

1.   A imposição prevista no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 é fixada em 500 euros por tonelada.

2.   Antes do dia 1 de Maio após a campanha de comercialização durante a qual os excedentes tiverem sido produzidos, o Estado-Membro comunicará aos fabricantes a imposição total a pagar. Essa imposição será paga pelos fabricantes em causa antes de 1 de Junho do mesmo ano.

3.   A quantidade em relação à qual a imposição for paga será considerada escoada no mercado comunitário.

Artigo 4.o

Excedentes sujeitos a imposição

1.   A imposição será cobrada ao fabricante em relação aos excedentes produzidos além da sua quota de produção para a campanha de comercialização em causa.

Todavia, a imposição não será cobrada em relação às quantidades a que se refere o n.o 1 que tiverem sido:

a)	Entregues a um transformador antes do dia 30 de Novembro da campanha de comercialização seguinte, para serem utilizadas no fabrico dos produtos referidos no anexo;

b)	Reportadas, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, e, no caso do açúcar, armazenadas pelo fabricante até ao último dia da campanha de comercialização em causa;

c)	Entregues antes do dia 31 de Dezembro da campanha de comercialização seguinte, no quadro do regime específico de abastecimento das regiões ultraperiféricas previsto no título II do Regulamento (CE) n.o 247/2006;

d)	Exportadas antes do dia 31 de Dezembro da campanha de comercialização seguinte, sob a cobertura de um certificado de exportação;

e)	Destruídas ou avariadas sem possibilidade de recuperação, em circunstâncias reconhecidas pelo organismo competente do Estado-Membro em causa.

2.   Cada fabricante de açúcar comunicará ao organismo competente do Estado-Membro que lhe tiver concedido a aprovação, antes do dia 1 de Fevereiro da campanha de comercialização em causa, a quantidade de açúcar produzida além da sua quota de produção.

Cada fabricante de açúcar comunicará igualmente, se for caso disso, antes do final de cada mês seguinte, os ajustamentos dessa produção efectuados no mês anterior da referida campanha.

3.   Os Estados-Membros determinarão e comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 30 de Junho, as quantidades referidas no segundo parágrafo do n.o 1, o total das quantidades excedentárias e as imposições cobradas, em relação à campanha de comercialização anterior.

4.   Se, em casos de força maior, as operações referidas nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 não puderem ser realizadas nos prazos previstos, o organismo competente do Estado-Membro em cujo território o açúcar excedentário, a isoglicose excedentária ou o xarope de inulina excedentário tiver sido produzido adoptará as medidas necessárias, em função das circunstâncias invocadas pelo interessado.

CAPÍTULO III

UTILIZAÇÃO INDUSTRIAL

Artigo 5.o

Aprovações

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros aprovarão as empresas que o solicitarem e estiverem em condições de utilizar matéria-prima industrial no fabrico de um dos produtos referidos no anexo e que, nomeadamente, se comprometerem a:

a)	Manter registos em conformidade com o artigo 11.o;

b)	Apresentar, a pedido das mesmas autoridades, todas as informações e documentos comprovativos necessários à gestão e controlo da origem e utilização das matérias-primas em causa;

c)	Permitir que as referidas autoridades efectuem um controlo administrativo e físico adequado.

2.   O pedido de aprovação indicará a capacidade de produção e os coeficientes técnicos de transformação da matéria-prima e descreverá com precisão o produto a fabricar. Os dados serão discriminadas por unidade industrial.

As autoridades competentes dos Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para confirmar a plausibilidade dos coeficientes técnicos de transformação das matérias-primas.

Os coeficientes serão estabelecidos com base em ensaios efectuados na empresa do transformador. Na falta de estimativas dos coeficientes específicas da empresa, a verificação basear-se-á nos coeficientes estabelecidos na legislação comunitária ou, na falta destes, nos coeficientes geralmente aceites pela indústria transformadora em causa.

3.   A aprovação será concedida para a elaboração de um ou mais produtos específicos. A aprovação será retirada se se constatar que alguma das condições referidas no n.o 1 deixou de estar satisfeita. A retirada da aprovação pode ter lugar durante a campanha e não terá efeitos retroactivos.

Artigo 6.o

Contrato de entrega

1.   As matérias-primas industriais serão objecto do contrato de entrega referido no n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, entre um fabricante e um transformador que garanta a sua utilização na Comunidade no fabrico dos produtos indicados no anexo do presente regulamento.

2.   Os contratos de entrega de matérias-primas industriais incluirão, pelo menos, as seguintes indicações:

a)	Os nomes, endereços e números de aprovação das partes contratantes;

b)	A duração do contrato e as quantidades de cada matéria-prima a entregar por período de entrega;

c)	Os preços, qualidades e todas as condições aplicáveis à entrega das matérias-primas;

d)	O compromisso, por parte do fabricante, de entregar uma matéria-prima proveniente da sua produção extraquota e o compromisso, por parte do transformador, de utilizar as quantidades entregues exclusivamente na produção de um ou mais produtos cobertos pela aprovação de que for titular.

3.   Se o fabricante e o transformador fizerem parte da mesma empresa, esta estabelecerá um contrato de entrega pro forma de que constem todas as indicações previstas no n.o 2, com excepção dos preços.

4.   O fabricante comunicará uma cópia de cada contrato, antes da primeira entrega a título do mesmo, às autoridades competentes do Estado-Membro que lhe tiver concedido a aprovação e às autoridades competentes do Estado-Membro que tiver concedido a aprovação ao transformador em causa. A cópia pode não mencionar os preços referidos na alínea c) do n.o 2.

Artigo 7.o

Equivalência

1.   Entre o início de uma campanha de comercialização e o momento em que a sua produção atingir a quota de que for detentor, o fabricante pode, no quadro dos contratos de entrega referidos no artigo 6.o, substituir a matéria-prima industrial por uma matéria-prima que tenha produzido sob quota.

2.   A pedido do fabricante em causa, a matéria-prima sob quota entregue em conformidade com o n.o 1 será contabilizada como matéria-prima industrial entregue a um transformador, conforme previsto na alínea a) do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o, na mesma campanha de comercialização.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem admitir que, a pedido dos interessados, uma quantidade de açúcar produzida na Comunidade por outro fabricante possa ser entregue em substituição de açúcar industrial. Nesse caso, o açúcar entregue será contabilizado como matéria-prima industrial entregue a um transformador, conforme previsto na alínea a) do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o, na mesma campanha de comercialização.

As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa assegurarão a coordenação do controlo e o acompanhamento destas operações.

Artigo 8.o

Entrega de matérias-primas

Com base nos boletins de entrega referidos no n.o 1 do artigo 9.o, o fabricante comunicará mensalmente, à autoridade competente do Estado-Membro que lhe tiver concedido a aprovação, as quantidades de matérias-primas entregues no mês anterior a título de cada contrato de entrega, assinalando, se for caso disso, as quantidades entregues em conformidade com os n.os 1 ou 3 do artigo 7.o

As quantidades referidas no primeiro parágrafo serão consideradas entregues em conformidade com a alínea a) do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o

Artigo 9.o

Obrigações do transformador

1.   Por ocasião de cada entrega, o transformador entregará ao fabricante em causa um boletim de entrega de matérias-primas industriais a título do contrato de entrega referido no artigo 6.o, comprovativo das quantidades entregues.

2.   Antes do final do quinto mês após cada entrega, o transformador apresentará, às autoridades competentes do Estado-Membro, prova por estas considerada bastante da utilização das matérias-primas industriais no fabrico de produtos em conformidade com a aprovação referida no artigo 5.o e com o contrato de entrega referido no artigo 6.o. Essa prova comportará, nomeadamente, a inscrição, nos registos, das quantidades de produtos em causa, efectuada de modo automático durante ou após o processo de fabrico.

3.   Se o transformador não apresentar a prova referida no n.o 2, pagará um montante de 5 euros por tonelada da entrega em causa e por dia de atraso, a contar do final do quinto mês após a entrega.

4.   Se o transformador não apresentar a prova referida no n.o 2 antes do final do sétimo mês após cada entrega, a quantidade em causa será considerada sobredeclarada, para efeitos da aplicação do artigo 13.o. A aprovação do transformador será retirada durante um período compreendido entre três e seis meses, em função da gravidade dos factos.

Artigo 10.o

Comunicações dos Estados-Membros

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

a)	O mais tardar no final do segundo mês após o mês em causa, a quantidade de matéria-prima industrial entregue;

b)

O mais tardar no final de Novembro, em relação à campanha de comercialização anterior: — a quantidade de matéria-prima industrial entregue, discriminada em açúcar branco, açúcar bruto, xarope de açúcar e isoglicose, — a quantidade de matéria-prima industrial utilizada, discriminada, por um lado, em açúcar branco, açúcar bruto, xarope de açúcar e isoglicose e, por outro, em função dos produtos referidos no anexo, — as quantidades entregues em aplicação do n.o 3 do artigo 7.o

Artigo 11.o

Registos do transformador

A autoridade competente do Estado-Membro precisará os registos que os transformadores devem manter, bem como a periodicidade, no mínimo mensal, das inscrições nos mesmos.

Esses registos, que o transformador conservará no mínimo durante três anos, após o ano em curso, incluirão, pelo menos, os seguintes elementos:

a)	As quantidades das diferentes matérias-primas compradas para transformação;

b)	As quantidades de matérias-primas transformadas e as quantidades e tipos de produtos acabados, co-produtos e subprodutos obtidos a partir dessas matérias-primas;

c)	As perdas de transformação;

d)	As quantidades destruídas e a justificação de tal acção;

e)	As quantidades e tipos de produtos vendidos ou cedidos pelo transformador.

Artigo 12.o

Controlo dos transformadores

1.   No decurso de cada campanha de comercialização, as autoridades competentes dos Estados-Membros controlarão pelo menos 50 % dos transformadores aprovados, seleccionados por meio de uma análise de riscos.

2.   O controlo compreenderá a análise do processo de transformação, o exame dos documentos comerciais e a verificação física das existências, para comprovar a coerência entre, por um lado, as entregas de matérias-primas e, por outro, os produtos acabados, co produtos e subprodutos obtidos.

O controlo visará comprovar a exactidão dos instrumentos de medida e das análises laboratoriais utilizadas para determinar as entregas de matérias-primas e a sua entrada em produção, os produtos obtidos e os movimentos de existências.

Se estiver previsto, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, que certos elementos de um controlo possam basear-se numa amostra, esta deve garantir um nível fiável e representativo de controlo.

3.   Todos os controlos serão objecto de um relatório de controlo assinado pela pessoa que o efectuar, descrevendo com precisão os diferentes elementos do controlo. Desse relatório constarão, nomeadamente:

a)	A data do controlo e as pessoas presentes;

b)	O período objecto do controlo e as quantidades em causa;

c)	As técnicas de controlo utilizadas, incluindo, se for caso disso, uma referência aos métodos de amostragem;

d)	Os resultados do controlo e as recomendações formuladas;

e)	Uma avaliação da gravidade, extensão, grau de permanência e duração das deficiências e discordâncias eventualmente constatadas, bem como todos os outros elementos a ter em conta na aplicação de sanções.

Cada relatório de controlo permanecerá em arquivo durante, pelo menos, três anos, após o ano do controlo, de maneira a ser facilmente utilizável pelos serviços de controlo da Comissão.

Artigo 13.o

Sanções

1.   Se for detectada uma discordância entre as existências físicas, as existências inscritas no registo e as entregas de matérias-primas, ou na falta de elementos comprovativos que permitam estabelecer a concordância desses dados, a aprovação do transformador será retirada durante um período a determinar pelos Estados-Membros, não inferior a três meses a contar da data da constatação. Enquanto vigorar a retirada da aprovação, o transformador não pode receber matéria-prima industrial, mas pode utilizar matéria-prima industrial entregue anteriormente.

Em caso de sobredeclaração das quantidades de matérias-primas utilizadas, será imposto ao transformador o pagamento de um montante de 500 euros por tonelada sobredeclarada.

2.   A aprovação não será retirada em conformidade com o n.o 1 se a discordância entre as existências físicas e as existências inscritas na contabilidade de existências decorrer de casos de força maior ou for inferior a 5 %, em peso, da quantidade de matérias-primas objecto do controlo ou resultar de omissões ou de simples erros administrativos, desde que sejam tomadas medidas rectificativas para evitar a repetição futura das anomalias detectadas.

CAPÍTULO IV

REPORTE

Artigo 14.o

Quantidades reportadas

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, o fabricante pode reportar, para ser tratada como produção da campanha de comercialização seguinte, uma quantidade de matéria-prima inferior ou igual ao excedente, relativamente à quota atribuída, da produção a título da campanha em curso, incluídas as quantidades anteriormente reportadas para essa campanha, em conformidade com o mesmo artigo, ou retiradas do mercado, em conformidade com o artigo 19.o do referido regulamento.

Artigo 15.o

Reporte de açúcar

1.   As condições de reporte de açúcar, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, serão estabelecidas por um acordo interprofissional, referido no artigo 6.o do mesmo regulamento, e incidirão, nomeadamente, na quantidade de beterraba correspondente à quantidade de açúcar a reportar e na repartição dessa quantidade pelos produtores de beterraba.

2.   A beterraba correspondente à quantidade de açúcar reportada será paga pela empresa em causa a um preço pelo menos igual ao preço mínimo e nas condições aplicáveis a beterrabas entregues por conta da produção sob quota da campanha de comercialização para a qual o açúcar for reportado.

Artigo 16.o

Reporte de isoglicose

Um fabricante de isoglicose que decidir efectuar um reporte a título de uma campanha de comercialização comunicará, antes do dia 31 de Outubro da campanha de comercialização seguinte, a sua decisão às autoridades competentes do Estado-Membro que lhe tiver concedido a aprovação.

Artigo 17.o

Comunicações dos Estados-Membros

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

a)	O mais tardar no dia 1 de Maio, as quantidades de açúcar de beterraba e de xarope de inulina da campanha de comercialização em curso a reportar para a campanha de comercialização seguinte;

b)	O mais tardar no dia 15 de Julho, as quantidades de açúcar de cana da campanha de comercialização em curso a reportar para a campanha de comercialização seguinte;

c)	O mais tardar no dia 15 de Novembro, as quantidades de isoglicose reportadas da campanha de comercialização anterior.

CAPÍTULO V

REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO E EXPORTAÇÃO

Artigo 18.o

Regiões ultraperiféricas

1.   As matérias-primas excedentárias utilizadas no âmbito do regime específico de abastecimento das regiões ultraperiféricas, em conformidade com a alínea c) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e dentro dos limites quantitativos estabelecidos pelos programas previstos no n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, serão objecto de um contrato de venda directa entre o fabricante que as tiver produzido e um operador inscrito num dos registos referidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 793/2006.

2.   O contrato referido no n.o 1 preverá, nomeadamente, a transmissão entre as partes:

a)	De uma declaração do fabricante comprovativa da quantidade de matérias-primas excedentárias entregue a título do contrato;

b)	De uma declaração do operador em questão comprovativa da entrega, a título do regime específico de abastecimento, da quantidade em causa.

No caso de matérias-primas excedentárias, o pedido de certificado de ajuda referido no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 793/2006 será acompanhado da declaração do fabricante referida na alínea a) do n.o 2 do presente artigo. O certificado de ajuda ostentará, na casa 20, a menção «açúcar C: não beneficia de ajudas» prevista na parte F do anexo I do Regulamento (CE) n.o 793/2006.

As autoridades competentes que tiverem emitido o certificado de ajuda transmitirão uma cópia do mesmo às autoridades competentes do Estado-Membro que tiver concedido a aprovação ao fabricante.

As quantidades de matérias-primas relativamente às quais o fabricante apresentar a declaração referida na alínea b) do n.o 2 e para as quais o Estado-Membro em causa dispuser das cópias dos certificados de ajuda serão consideradas entregues no quadro do regime específico de abastecimento, conforme previsto na alínea c) do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o

Artigo 19.o

Exportação

1.   Os certificados de exportação referidos na alínea d) do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o serão emitidos no quadro de limites quantitativos à exportação sem restituições, a fixar pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

2.   As quantidades excedentárias serão consideradas exportadas, conforme previsto na alínea d) do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o, se:

a)	O produto tiver sido exportado sem restituições como açúcar branco, isoglicose inalterada ou xarope de inulina inalterado;

b)	A declaração de exportação em causa tiver sido aceite pelo Estado-Membro de exportação antes do dia 1 de Janeiro após o final da campanha de comercialização durante a qual a matéria-prima excedentária tiver sido produzida;

c)

O fabricante tiver apresentado ao organismo competente do Estado-Membro, antes do dia 1 de Abril após a campanha de comercialização durante a qual o excedente tiver sido produzido: i) o certificado de exportação que lhe tiver sido emitido em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, ii) os documentos referidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, necessários para a liberação da garantia, iii) uma declaração comprovativa de que as quantidades exportadas serão contabilizadas a título das quantidades excedentárias a que se refere a alínea d) do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 20.o

Taxas de câmbio

Nos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro, a taxa de câmbio a utilizar será a taxa aplicável:

a)	No que respeita à imposição referida no artigo 3.o, no primeiro dia da campanha de comercialização a título da qual os excedentes tiverem sido produzidos;

b)	No que respeita aos montantes a pagar referidos no n.o 3 do artigo 9.o e no n.o 1 do artigo 13.o, no primeiro dia do mês em que passarem a ser devidos.

Artigo 21.o

Controlo e medidas de aplicação nacionais

1.   Cada Estado-Membro efectuará um controlo físico a, pelo menos, 5 %:

a)	Das quantidades de açúcar reportadas a que se refere o artigo 14.o;

b)	Das quantidades de matérias-primas entregues no quadro do regime específico de abastecimento das regiões ultraperiféricas, referido no artigo 18.o;

c)	Das declarações de exportação referidas no artigo 19.o, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2090/2002.

2.   Cada Estado-Membro comunicará à Comissão, o mais tardar no dia 30 de Março após a campanha de comercialização em causa, um relatório anual do controlo efectuado, nomeadamente o referido no n.o 1 e no artigo 12.o, o qual precisará, para cada controlo, as falhas significativas e não significativas constatadas, o seguimento dado e as sanções aplicadas.

3.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para a correcta aplicação do presente regulamento e podem aplicar sanções nacionais apropriadas aos operadores intervenientes no processo.

4.   Os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua para assegurar a eficácia do controlo e permitir a verificação da autenticidade dos documentos apresentados e da exactidão dos dados comunicados.

Artigo 22.o

Revogações

São revogados, com efeitos a 1 de Julho de 2006, os Regulamentos (CEE) n.o 65/82, (CEE) n.o 2670/81 e (CE) n.o 1265/2001.

Todavia, o Regulamento (CEE) n.o 2670/81 e o Regulamento (CE) n.o 1265/2001 continuam a ser aplicáveis à produção da campanha de comercialização de 2005/2006.

Artigo 23.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

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(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

(2)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  JO L 145 de 31.5.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 852/2006 (JO L 158 de 10.6.2006, p. 9).

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

(5)  JO L 322 de 27.11.2002, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1454/2004 (JO L 269 de 17.8.2004, p. 9).

(6)  JO L 262 de 16.9.1981, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 95/2002 (JO L 17 de 19.1.2002, p. 37).

(7)  JO L 9 de 14.1.1982, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2000 (JO L 253 de 7.10.2000, p. 15).

(8)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 63. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2006 (JO L 89 de 28.3.2006, p. 11).

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30.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/32

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REGULAMENTO (CE) N.o 968/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2006

que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê ajudas à reestruturação para as empresas que decidam renunciar à sua quota de produção, parcialmente reservadas aos produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar e de chicória e ainda aos fornecedores de maquinaria, de modo a compensar as perdas devidas ao encerramento das fábricas de açúcar. Prevê ainda uma ajuda à diversificação destinada aos Estados-Membros, para aplicação de medidas de diversificação nas regiões afectadas pelo encerramento das fábricas, uma ajuda transitória às refinarias a tempo inteiro e uma ajuda transitória a determinados Estados-Membros.

(2)

Antes de apresentarem um pedido de ajuda à reestruturação, as empresas devem consultar os produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar e de chicória, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006. A fim de garantir que os produtores e outras partes interessadas dispõem de uma oportunidade correcta para apresentarem as suas opiniões, devem ser definidas as regras desse processo de consulta.

(3)

A ajuda à reestruturação é concedida em relação à campanha de comercialização na qual se dá a renúncia à quota. Assim, nos casos em que determinadas quantidades de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina sejam retiradas ou sejam objecto de reporte da campanha de comercialização anterior e se transformem na primeira quota de produção da campanha de comercialização em relação à qual uma empresa pretende renunciar à sua quota, essa empresa deverá ter a possibilidade de apresentar um pedido único de renúncia à quota em duas campanhas de comercialização sucessivas, recebendo em relação a cada uma das partes da quota o montante da ajuda à reestruturação aplicável à campanha de comercialização para a qual houve renúncia à quota.

(4)

Em relação à renúncia de quotas, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê a possibilidade de desmantelamento total ou parcial das instalações produtivas, que dão lugar a diferentes montantes de ajudas à reestruturação. Embora as condições aplicáveis a essas duas opções devam tomar em conta o montante superior da ajuda à reestruturação em caso de desmantelamento total, devido aos custos mais elevados dessa opção, foi considerado apropriado permitir a possibilidade de manutenção das partes das fábricas que não estejam integradas na linha de produção, quando possam ser utilizadas para outros fins previstos no plano de reestruturação, em especial quando essa utilização crie postos de trabalho. Por outro lado, as instalações que não estejam directamente ligadas à produção de açúcar devem ser desmanteladas se não existir nenhuma possibilidade de utilização alternativa num prazo razoável e se a sua manutenção tiver consequências negativas para o ambiente.

(5)

A fim de proteger os interesses dos agricultores e dos fornecedores de maquinaria, as empresas devem ser obrigadas a pagar-lhes a parte da ajuda à reestruturação que lhes compete, em conformidade com os critérios definidos pelo Estado-Membro e num prazo razoável depois de terem recebido a primeira fracção do pagamento da ajuda à reestruturação.

(6)	Dados os limites financeiros do fundo temporário de reestruturação, a concessão das ajudas deverá estar dependente da ordem cronológica de apresentação dos pedidos. Assim, é necessário definir os critérios para a determinação dessa ordem cronológica.

(7)

A decisão dos Estados-Membros em relação à elegibilidade de um pedido de ajuda à reestruturação baseia-se na sua aceitação do plano de reestruturação apresentado com o pedido. Assim, é necessário definir os critérios e o procedimento para a aceitação do plano de reestruturação, bem como de alterações posteriores do mesmo.

(8)

Nos casos em que, devido aos seus limites financeiros, o fundo temporário de reestruturação não disponha momentaneamente de recursos que permitam conceder uma ajuda à reestruturação a um proponente cujo pedido tenha sido considerado elegível, deve ser dada a esse proponente a possibilidade de retirar o seu pedido, durante um prazo determinado. Se o pedido não for retirado, manter-se-á válido com a sua data original de apresentação, transformando-se num pedido relativo à campanha de comercialização subsequente.

(9)

A Comissão deve calcular o montante das ajudas à diversificação e das ajudas suplementares à diversificação, bem como das ajudas transitórias a determinados Estados-Membros, e informar cada Estado-Membro dos montantes disponíveis. Os Estados-Membros informarão a Comissão acerca dos respectivos programas nacionais de reestruturação, apresentando em pormenor as medidas que se propõem adoptar.

(10)

A fim de facilitar a adaptação à nova situação das refinarias a tempo inteiro que tenham perdido certos benefícios que lhes assistiam no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2) no seguimento da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 318/2006, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), o Regulamento (CE) n.o 320/2006 introduz uma ajuda transitória atribuída nos Estados-Membros onde anteriormente se encontravam estabelecidas refinarias a tempo inteiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Os Estados-Membros em causa devem conceder essas ajudas às refinarias a tempo inteiro estabelecidas no seu território com base num plano de actividades preparado pela empresa em causa.

(11)

A fim de permitir o controlo do processo de reestruturação por parte dos Estados-Membros, as empresas beneficiárias de uma ajuda devem apresentar relatórios anuais de progresso. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios de progresso acerca dos planos de reestruturação dessas empresas, dos planos de actividades das refinarias e dos seus programas nacionais de reestruturação.

(12)

As modalidades dos controlos a efectuar por parte dos Estados-Membros devem ser definidas de modo a garantir, em particular, o cumprimento do plano de reestruturação associado à concessão de uma ajuda à reestruturação ou do plano de actividades associado à concessão de uma ajuda às refinarias a tempo inteiro.

(13)	É necessário prever as penalidades que serão aplicáveis nos casos em que uma empresa não cumpra as suas obrigações nos termos do plano de reestruturação ou do plano de actividades.

(14)	O Comité do Fundo não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   O presente regulamento define as regras de execução para a aplicação das medidas previstas nos artigos 3.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 e financiadas pelo fundo de reestruturação criado pelo artigo 1.o desse regulamento.

2.   Para efeitos do presente regulamento, serão aplicáveis as definições que constam do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

Será ainda aplicável a definição de «dias úteis» prevista no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (4).

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE UMA AJUDA À REESTRUTURAÇÃO

Artigo 2.o

Consultas no âmbito dos acordos interprofissionais

1.   As consultas realizadas no âmbito dos acordos interprofissionais relevantes, conforme referidas no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, serão realizadas com base num calendário pormenorizado e num projecto de plano de reestruturação elaborado pela empresa em causa.

Os acordos interprofissionais relevantes serão os acordos concluídos para a campanha de comercialização relativamente à qual a consulta tem lugar.

Os representantes dos trabalhadores e outras partes afectadas pelo plano de reestruturação mas que não estejam envolvidas no acordo interprofissional relevante podem ser convidados pela empresa a participar na consulta na qualidade de observadores.

2.   A consulta envolverá todos os elementos do plano de reestruturação referidos no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

3.   O convite à participação na consulta será enviado pela empresa em causa e será acompanhado de um projecto de plano de reestruturação e de uma ordem de trabalhos pormenorizada da reunião a realizar. Uma cópia do convite e dos documentos que o acompanhem será, ao mesmo tempo, enviada à autoridade competente do Estado-Membro

4.   A não ser que se consiga chegar a um acordo antes desse prazo, a consulta deverá consistir em pelo menos duas reuniões e prolongar-se por um período de até 30 dias a contar da data de envio do convite para a consulta.

5.   A confirmação de que a preparação de um plano de reestruturação envolveu uma consulta, conforme se refere na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, terá como base:

a)	O convite enviado pela empresa em causa e recebido pelas restantes partes interessadas;

b)	As assinaturas dos participantes nas reuniões ou uma declaração da eventual abstenção de participar por parte de qualquer das partes convidadas;

c)	O plano de reestruturação, tal como alterado pela empresa em causa após a consulta, especificando os elementos que tenham sido objecto de acordo das partes, bem como os elementos em relação aos quais não haja acordo;

d)	Se existirem, os documentos que contenham a posição das partes no acordo interprofissional, o parecer dos representantes dos trabalhadores e os pareceres das outras partes convidadas.

6.   No que respeita à campanha de comercialização de 2006/2007, os Estados-Membros poderão tomar em consideração consultas que tenham sido conduzidas no âmbito dos acordos interprofissionais relevantes antes da entrada em vigor do presente regulamento, mesmo quando as mesmas não cumpram os requisitos previstos no presente regulamento.

Artigo 3.o

Renúncia à quota

A partir da campanha de comercialização em relação à qual haja uma renúncia à quota em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, nenhuma parte da produção de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina nem do açúcar, isoglicose ou xarope de inulina que tenham sido retirados ou sejam objecto de reporte da campanha de comercialização anterior poderá ser considerada como uma produção ao abrigo dessa quota no que respeita às fabricas em causa.

Artigo 4.o

Desmantelamento das instalações produtivas

1.   Em caso de desmantelamento total, conforme referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, o requisito de desmantelamento das instalações produtivas dirá respeito:

a)

A todas as instalações necessárias para a produção de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina, como por exemplo: instalações destinadas ao armazenamento, análise, lavagem e corte de beterraba açucareira, cana-de-açúcar, cereais ou chicória; todas as instalações necessárias para a extracção e transformação ou concentração de açúcar a partir de beterraba açucareira ou de cana-de-açúcar, de amido a partir de cereais, de glicose a partir de amido ou de inulina a partir de chicória;

b)

À parte das instalações, para além das referidas na alínea a), directamente relacionadas com a produção de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina e que sejam necessárias para o tratamento da produção ao abrigo da quota objecto de renúncia, mesmo quando possam ser utilizadas para a produção de outros produtos, como por exemplo: instalações de aquecimento ou tratamento de águas ou que sejam destinadas à produção de energia, instalações destinadas ao tratamento da polpa de beterraba açucareira ou dos melaços ou instalações utilizadas para o transporte no interior da empresa;

c)	A todas as restantes instalações, por exemplo destinadas à embalagem, que não estejam a ser utilizadas e que devam ser desmanteladas e removidas por motivos ambientais.

2.   Em caso de desmantelamento parcial, conforme referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, o requisito de desmantelamento das instalações produtivas diz respeito às instalações referidas no n.o 1 do presente artigo cuja utilização não esteja prevista para outra produção ou para outra utilização da instalação fabril em conformidade com o plano de reestruturação.

Artigo 5.o

Coerência entre as diferentes fontes de financiamento

Os Estados-Membros garantirão a coerência e a complementaridade das medidas ou acções financiadas ao abrigo do fundo de reestruturação e de outros fundos comunitários de carácter regional ou nacional, bem como a ausência de duplicação entre as mesmas.

CAPÍTULO III

APRESENTAÇÃO E CONCESSÃO DOS PEDIDOS DE AJUDA À REESTRUTURAÇÃO

Artigo 6.o

Obrigações dos Estados-Membros

1.   O mais tardar 45 dias depois de terem recebido cópia do convite para a consulta, conforme se refere no n.o 3 do artigo 2.o, os Estados-Membros informarão as partes envolvidas no plano de reestruturação da sua decisão em relação:

a)

À percentagem da ajuda à reestruturação a distribuir pelos produtores de beterraba, de cana-de-açúcar e de chicória e pelos fornecedores de maquinaria, aos critérios objectivos para a distribuição dessa parte da ajuda entre os dois grupos e no interior de cada grupo, conforme determinados após consulta das partes interessadas, e ao período referido no n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006;

b)	Ao período, que chegará ao seu termo o mais tardar em 30 de Setembro de 2010, para o desmantelamento das instalações produtivas e para o cumprimento dos compromissos sociais e ambientais referidos na alínea c) do n.o 3 e na alínea c) do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006;

c)

Se for caso disso, aos requisitos nacionais específicos relativos aos compromissos de carácter social e ambiental do plano de reestruturação, que vão para além dos requisitos mínimos obrigatórios da legislação comunitária, conforme se refere na alínea c) do n.o 3 e na alínea c) do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

2.   Em derrogação ao n.o 1, nos casos em que se aplique o n.o 6 do artigo 2.o os Estados-Membros informarão as partes da sua decisão até 15 de Julho de 2006, o mais tardar.

3.   Os fornecedores de maquinaria devem ser compensados pelas perdas incorridas no seguimento da desvalorização da sua maquinaria especializada, que não pode ser utilizada para outros fins.

Artigo 7.o

Apresentação dos pedidos de ajuda à reestruturação

1.   Cada pedido de ajuda à reestruturação respeitará a um determinado produto e campanha de comercialização.

2.   Em derrogação ao n.o 1, quando uma quota objecto de renúncia tenha sido parcialmente utilizada através de uma quota de produção retirada ou que tenha sido objecto de reporte da campanha de comercialização anterior, a empresa pode renunciar à totalidade da quota para a fábrica ou fábricas em causa, no contexto de um desmantelamento total ou parcial, de acordo com as seguintes duas fases:

a)

A partir da primeira campanha de comercialização a que respeita o pedido, a parte da quota em relação à qual não haja produção será objecto de renúncia, acompanhada de um pedido relativo ao montante da ajuda à reestruturação por desmantelamento total ou parcial aplicável nessa campanha de comercialização;

b)

A parte remanescente da quota em causa ficará sujeita ao pagamento do montante temporário a título da reestruturação prevista no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 e será objecto de renúncia na campanha de comercialização seguinte, acompanhada de um pedido relativo ao montante da ajuda à reestruturação por desmantelamento total ou parcial aplicável nessa campanha de comercialização.

Caso o presente número seja aplicado, a empresa poderá apresentar um único pedido para as duas de campanhas de comercialização em causa.

3.   O pedido de ajuda à reestruturação especificará a parte da quota atribuída que será objecto de renúncia em cada uma das fábricas da empresa em causa, devendo ser coerente com os acordos interprofissionais relevantes, nomeadamente acordos concluídos pelos parceiros sociais a nível sectorial ou a nível da empresa, no contexto da reestruturação da indústria açucareira.

Artigo 8.o

Recepção dos pedidos de ajuda à reestruturação

1.   A concessão das ajudas à reestruturação, dentro dos limites financeiros referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, terá como base a ordem cronológica da apresentação dos pedidos completos de ajuda à reestruturação, em função da data e hora locais que constem dos avisos de recepção emitidos pelo Estado-Membro em causa em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.

2.   Um pedido de ajuda à reestruturação será considerado completo após recepção por parte da autoridade competente do Estado-Membro em causa de todos os elementos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

3.   A autoridade competente do Estado-Membro enviará à empresa em causa um aviso de recepção indicando a data e hora da apresentação do pedido completo de ajuda à reestruturação, num prazo de cinco dias úteis a contar da data em que esse pedido seja considerado completo.

4.   Caso um pedido esteja incompleto, a autoridade competente do Estado-Membro, no prazo de cinco dias úteis a contar da sua recepção, devolverá o mesmo ao requerente, especificando as condições de apresentação do pedido que não se encontram cumpridas.

5.   Um pedido que não seja considerado completo dentro do prazo definido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 não será tomado em consideração para a campanha de comercialização em causa.

6.   No prazo de dois dias úteis a contar da emissão dos avisos de recepção, a autoridade competente do Estado-Membro informará do facto a Comissão, utilizando o modelo do quadro apresentado em anexo. Se aplicável, será utilizado um quadro separado para cada produto e campanha de comercialização.

Artigo 9.o

Elegibilidade para a ajuda à reestruturação

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, a autoridade competente do Estado-Membro decidirá da elegibilidade do pedido de ajuda à reestruturação e informará o requerente da sua decisão num prazo de 30 dias úteis após recepção do pedido completo, mas pelo menos 10 dias úteis antes da expiração do prazo referido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

2.   Para que o pedido possa ser considerado elegível, o plano de reestruturação deve:

a)	Incluir um resumo dos principais objectivos, medidas e acções, bem como dos custos estimados dessas medidas e acções, do plano financeiro e dos prazos previstos;

b)	Especificar, para cada fábrica em causa, a parte de quota que irá ser objecto de renúncia, que deverá ser inferior ou igual à capacidade produtiva a desmantelar total ou parcialmente;

c)	Incluir uma declaração segundo a qual as instalações produtivas serão total ou parcialmente desmanteladas e removidas do local de produção;

d)

Tomar em consideração as perdas ou custos envolvidos no que respeita às ajudas referidas na alínea b) do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, ao encerramento e desmantelamento das instalações referidas na alínea c), aos investimentos referidos na alínea e), ao plano social referido na alínea f) e ao plano ambiental referido na alínea g) da mesma disposição;

e)	Determinar claramente todas as acções e custos a financiar pelo fundo de reestruturação e, se for caso disso, outros elementos relacionados que se pretende sejam financiados por outros fundos comunitários.

3.   Se as condições definidas no n.o 2 não estiverem cumpridas, o Estado-Membro informará o requerente dos motivos desse incumprimento e definirá, dentro dos prazos referidos no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, um prazo durante o qual o plano de reestruturação poderá ser ajustado em conformidade.

O Estado-Membro decidirá da elegibilidade do pedido ajustado num prazo de 15 dias úteis após o final do período referido no n.o 1, mas pelo menos 10 dias úteis antes da expiração do prazo referido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

Se o pedido ajustado não for apresentado dentro do prazo ou for considerado como não-elegível, o pedido de ajuda à reestruturação será recusado e o Estado-Membro informará do facto o requerente e a Comissão, num prazo de 5 dias úteis. A apresentação de um novo pedido pelo mesmo requerente ficará sujeita à ordem cronológica referida no artigo 8.o

4.   Quando um pedido for considerado elegível, o Estado-Membro informará do facto a Comissão no prazo de 2 dias úteis após a respectiva decisão, utilizando o modelo do quadro apresentado em anexo.

5.   Em derrogação aos n.os 1, 3 e 4, no que respeita à campanha de comercialização de 2006/2007, o Estado-Membro decidirá da elegibilidade de um pedido ou de um pedido ajustado pelo menos 8 dias úteis antes do prazo previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 e notificará da sua decisão a Comissão no mesmo dia.

Artigo 10.o

Concessão da ajuda à reestruturação

1.   A Comissão elaborará uma lista de todos os pedidos completos de ajuda à reestruturação, pela ordem cronológica de apresentação que resulte dos avisos de recepção do Estado-Membro em causa.

2.   Antes da expiração do prazo definido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, a Comissão determinará a disponibilidade previsível de recursos financeiros do fundo de reestruturação para todos os pedidos relativos à próxima campanha de comercialização ou, no caso dos pedidos relativos à campanha de comercialização 2006/2007, relativos à mesma campanha de comercialização, que tenham sido recebidos dentro do prazo previsto no n.o 1 do artigo 4.o do mesmo regulamento e que tenham sido considerados elegíveis pelo Estado-Membro em causa, bem como de todas as ajudas relacionadas com esses pedidos.

3.   A Comissão informará o Comité dos Fundos Agrícolas referido no n.o 1 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (5) das decisões tomadas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. No que respeita à campanha de comercialização de 2006/2007, a Comissão informará o Comité dos Fundos referido no n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho (6).

4.   Os Estados-Membros informarão os requerentes da concessão de uma ajuda à reestruturação para o respectivo plano de reestruturação elegível dentro do prazo previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006. A autoridade competente do Estado-Membro enviará à Comissão uma cópia completa do plano de reestruturação aprovado.

Artigo 11.o

Alterações ao plano de reestruturação

1.   Logo que a ajuda à reestruturação seja concedida, o beneficiário aplicará todas as medidas constantes do plano de reestruturação aprovado e respeitará os compromissos incluídos no respectivo pedido de ajuda à reestruturação.

2.   Qualquer alteração de um plano de reestruturação aprovado será aceite pelo Estado-Membro com base num pedido da empresa em causa:

a)	Explicando os motivos do pedido de alteração e os problemas de implementação constatados;

b)	Apresentando os ajustamentos ou novas medidas propostas e os efeitos esperados;

c)	Apresentando em pormenor as implicações em termos financeiros e de calendário.

As alterações não poderão resultar em nenhuma modificação do montante total da ajuda à reestruturação a conceder ou dos montantes temporários a título da reestruturação a pagar em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

O Estado-Membro notificará à Comissão o plano de reestruturação alterado.

Artigo 12.o

Retirada ou adiamento de um pedido de ajuda à reestruturação

1.   Os pedidos elegíveis em relação aos quais a ajuda à reestruturação não possa ser concedida durante a campanha de comercialização para a qual tenha sido solicitada a renúncia à quota podem ser retirados pelo requerente num prazo de 2 meses após a expiração do prazo referido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

2.   Se a empresa em causa não retirar o seu pedido em conformidade com o n.o 1, deverá proceder, durante o período referido no mesmo número, ao ajustamento do plano de reestruturação em causa, de modo a tomar em consideração o montante da ajuda à reestruturação para a campanha de comercialização seguinte, como se determina no n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) 320/2006.

Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 8.o, será tomada em consideração a data de apresentação do pedido inicial.

No caso referido no primeiro parágrafo, o requerente adiará a renúncia à sua quota durante uma campanha de comercialização e continuará a estar sujeito ao pagamento do montante temporário a título da reestruturação referido no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

CAPÍTULO IV

OUTRAS AJUDAS DO FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO

Artigo 13.o

Montantes das ajudas por Estado-Membro

1.   Até 31 de Outubro de 2006 no que respeita à campanha de comercialização de 2006/2007, até 31 de Março de 2007 no que respeita à campanha de comercialização de 2007/2008, até 31 de Março de 2008 no que respeita à campanha de comercialização de 2008/2009 e até 31 de Março de 2009 no que respeita à campanha de comercialização de 2009/2010, a Comissão determinará os montantes atribuídos a cada Estado-Membro ao abrigo do fundo de reestruturação para:

a)	As ajudas à diversificação previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006;

b)	As ajudas suplementares à diversificação previstas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006;

c)	As ajudas transitórias a determinados Estados-Membros previstas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

2.   Os montantes referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 serão baseados:

a)

No montante da ajuda à diversificação prevista no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, multiplicado pela quantidade a que respeita a quota objecto de renúncia no Estado-Membro em causa e em relação à qual tenham sido concedidas ajudas à reestruturação a partir: — da campanha de comercialização de 2006/2007 em relação às quantidades determinadas em Outubro de 2006, — da campanha de comercialização de 2007/2008 em relação às quantidades determinadas em Março de 2007, — da campanha de comercialização de 2008/2009 em relação às quantidades determinadas em Março de 2008, — da campanha de comercialização de 2009/2010 em relação às quantidades determinadas em Março de 2009;

b)

No montante da ajuda suplementar à diversificação correspondente à maior das percentagens obtidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, multiplicado pela quantidade total de açúcar a que respeita a quota referida na alínea a) do presente número, até: — à campanha de comercialização de 2006/2007 em relação às quantidades determinadas em Outubro de 2006, ou — à campanha de comercialização de 2007/2008 em relação às quantidades determinadas em Março de 2007, — à campanha de comercialização de 2008/2009 em relação às quantidades determinadas em Março de 2008, — à campanha de comercialização de 2009/2010 em relação às quantidades determinadas em Março de 2009. O montante resultante do cálculo referido no n.o 1 será reduzido, se for caso disso, de todos os montantes de ajuda suplementar à diversificação anteriormente determinados em conformidade com o método definido no presente ponto;

c)	Se for caso disso, nos montantes das ajudas transitórias a determinados Estados-Membros previstas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

3.   Os montantes resultantes da aplicação do método referido no n.o 2 serão adicionados aos respectivos montantes determinados nos termos do n.o 1 em relação a anos anteriores.

Artigo 14.o

Programas nacionais de reestruturação

1.   Até 31 de Dezembro de 2006 e até 30 de Setembro de 2007, 2008 e 2009, os Estados-Membros em causa notificarão à Comissão os seus programas nacionais de reestruturação, apresentando em pormenor as medidas a adoptar dentro dos limites dos montantes para as ajudas à diversificação determinados em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 13.o, dos montantes para as ajudas suplementares à diversificação determinados em conformidade com a alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o e dos montantes para as ajudas transitórias determinados em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 13.o

2.   Os programas nacionais de reestruturação incluirão, no mínimo, os seguintes elementos:

a)	Um resumo dos principais objectivos, medidas, acções, custos, intervenções financeiras e prazos previstos em cada uma das regiões em causa;

b)	Uma descrição das regiões em causa e uma análise dos problemas ligados à reestruturação do sector do açúcar;

c)

Uma apresentação dos objectivos e das acções ou medidas previstas, demonstrando a sua coerência com os planos de reestruturação elegíveis referidos no artigo 9.o, com a política de desenvolvimento rural seguida nas regiões em causa e com outras medidas já adoptadas ou previstas nessas regiões, em especial ao abrigo de outros fundos comunitários;

d)	Um calendário de todas as acções e medidas previstas e dos critérios seguidos para as diferenciar de outras acções ou medidas semelhantes que se pretende sejam financiadas por outros fundos comunitários;

e)	Se for caso disso, o montante das ajudas suplementares à diversificação a conceder aos produtores de beterraba açucareira ou de cana-de-açúcar que decidam renunciar à sua produção, e os objectivos e critérios não discriminatórios a aplicar para a distribuição dessas ajudas;

f)	Um plano financeiro, apresentando em pormenor todos os custos por acção ou medida e o calendário previsto dos pagamentos.

3.   As acções ou medidas previstas num programa nacional de reestruturação serão implementadas até 30 de Setembro de 2010, o mais tardar.

Artigo 15.o

Ajudas transitórias às refinarias a tempo inteiro

1.   Uma refinaria a tempo inteiro que, em 30 de Junho de 2006, era uma refinaria na acepção do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 pode apresentar um pedido de ajuda transitória prevista no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, a conceder pelo Estado-Membro no território do qual esteja situada.

2.   A refinaria a tempo inteiro apresentará o pedido de ajuda, acompanhado do plano de actividades referido no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, até uma data a definir pelo Estado-Membro em causa e que será, o mais tardar, 30 de Setembro de 2007.

3.   O plano de actividades referido no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:

a)	Um resumo dos principais objectivos, medidas, acções, custos, intervenções financeiras e prazos previstos;

b)	Uma descrição e análise dos problemas constatados na adaptação à reforma da organização comum do mercado do açúcar;

c)	Uma apresentação das acções ou medidas previstas, demonstrando a sua coerência com outras medidas já adoptadas ou previstas ao abrigo de outros fundos comunitários na mesma região e de que o requerente seja beneficiário;

d)	Um calendário de todas as acções e medidas previstas e dos critérios seguidos para as diferenciar de outras acções ou medidas semelhantes que se pretende sejam financiadas por outros fundos comunitários e de que o requerente seja beneficiário;

e)	Um plano financeiro, apresentando em pormenor todos os custos por acção ou medida e o calendário previsto dos pagamentos.

4.   As acções e medidas previstas no plano de actividades incluirão um ou mais dos seguintes elementos: investimentos, desmantelamento de instalações produtivas, contribuições para os custos de funcionamento, provisões constituídas para a desvalorização dos equipamentos e outras disposições consideradas necessárias para a adaptação à nova situação.

5.   O Estado-Membro decidirá da elegibilidade do plano de actividades, dentro dos limites financeiros definidos no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, e notificará o requerente e a Comissão da sua decisão no prazo de 30 dias úteis a contar da expiração do prazo referido no n.o 2 do presente artigo.

Durante o mesmo período, o Estado-Membro informará a Comissão dos montantes a conceder a cada refinaria e, se for caso disso, dos critérios objectivos e não discriminatórios utilizados para a distribuição das ajudas entre as diferentes refinarias a tempo inteiro localizadas no seu território.

6.   As acções ou medidas previstas no plano de actividades serão implementadas até 30 de Setembro de 2010, o mais tardar.

CAPÍTULO V

PAGAMENTO DAS AJUDAS

Artigo 16.o

Pagamento das ajudas à reestruturação

1.   O pagamento de cada fracção das ajudas à reestruturação, referidas no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, será subordinado à constituição de uma garantia de um montante igual a 120 % do montante da fracção em causa.

2.   Nos casos em que os pagamentos aos produtores e aos fornecedores de maquinaria sejam efectuados directamente pelo Estado-Membro em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o, o montante da fracção em causa será reduzido dos montantes a pagar aos produtores e aos fornecedores de maquinaria.

3.   A ajuda à reestruturação será paga até ao dia 30 de Setembro de 2011, o mais tardar.

4.   Se for caso disso, o Conselho determinará, até 31 de Janeiro de 2008, de 2009, de 2010 e de 2011, a percentagem correspondente aos primeiro e segundo pagamentos referidos no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, bem como a data provisória para o segundo pagamento.

Artigo 17.o

Pagamento das ajudas à diversificação, das ajudas suplementares à diversificação e das ajudas transitórias a determinados Estados-Membros

1.   Dentro do limite dos montantes determinados em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o, o pagamento das ajudas à diversificação, das ajudas suplementares à diversificação e das ajudas transitórias a determinados Estados-Membros será efectuado pelos Estado-Membro aos beneficiários duas vezes por ano, em Março e em Setembro, em relação às despesas elegíveis efectivamente suportadas, documentadas e controladas.

Quando uma parte das ajudas suplementares à diversificação for concedida a produtores de beterraba açucareira ou de cana-de-açúcar que decidam renunciar à sua produção em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, o Estado-Membro certificar-se-á de que os produtores em causa abandonaram definitivamente a produção de beterraba açucareira ou de cana de açúcar.

2.   O primeiro pagamento pode ser feito em Setembro de 2007. As ajudas à diversificação, as ajudas suplementares à diversificação e as ajudas transitórias a determinados Estados-Membros serão pagas até ao dia 30 de Setembro de 2011, o mais tardar.

Artigo 18.o

Pagamento das ajudas transitórias às refinarias a tempo inteiro

1.   Dentro dos limites referidos no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, os pagamentos das ajudas transitórias às refinarias a tempo inteiro relativos às despesas elegíveis com base num plano de actividades serão efectuados pelo Estado-Membro aos beneficiários em duas fracções:

a)	40 % em Setembro de 2007;

b)	60 % em Março de 2008.

O pagamento de cada fracção será subordinado à constituição de uma garantia de um montante igual a 120 % do montante da fracção em causa.

2.   Em derrogação ao n.o 1, as despesas totais poderão ser cobertas por um pagamento único em Setembro de 2007, desde que, até 15 de Setembro de 2007:

a)	Todas as medidas e acções previstas no plano de actividades tenham sido executadas;

b)	O relatório final referido no n.o 2 do artigo 24.o tenha sido apresentado;

c)	O Estado-Membro tenha efectuado os controlos referidos no artigo 25.o

Nesses casos, o pagamento não estará sujeito à constituição de uma garantia.

Artigo 19.o

Pagamento aos produtores e aos fornecedores de maquinaria

1.   O mais tardar dois meses depois de terem recebido a primeira fracção da ajuda à reestruturação, e com base na informação prestada pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o, as empresas procederão aos pagamentos aos produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar e de chicória, bem como aos fornecedores de maquinaria.

2.   Os pagamentos aos produtores e aos fornecedores de maquinaria podem ser efectuados directamente pelo Estado-Membro, que procederá nesse caso a uma redução correspondente do montante das ajudas à reestruturação a pagar nos termos do n.o 2 do artigo 16.o, dentro dos limites definidos no n.o 3 do presente artigo. Nesse caso, os pagamentos serão efectuados em simultâneo com o pagamento da parte da ajuda à reestruturação devida à empresa.

3.   O montante dos pagamentos referido nos n.os 1 e 2 não poderá ser superior a 50 % da primeira fracção. Se esse montante não cobrir a totalidade da soma a pagar, a parte remanescente será paga:

a)	O mais tardar dois meses depois de a empresa ter recebido a segunda fracção da ajuda, quando o pagamento for efectuado pela empresa;

b)	Em simultâneo com o pagamento da segunda fracção da ajuda à reestruturação a pagar à empresa, quando o pagamento for efectuado directamente pelo Estado-Membro.

Artigo 20.o

Decisão de adiamento dos pagamentos

Se a Comissão decidir adiar os pagamentos das ajudas à diversificação, das ajudas suplementares à diversificação, das ajudas transitórias às refinarias a tempo inteiro ou das ajudas transitórias a determinados Estados-Membros em conformidade com o n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, informará os Estados-Membros da sua decisão antes de 31 de Maio ou de 31 de Janeiro.

Artigo 21.o

Moeda

1.   No que respeita ao fundo temporário de reestruturação, os montantes das autorizações e dos pagamentos da Comissão e do montante temporário a título da reestruturação, bem como dos montantes das despesas inscritas pelos Estados-Membros nas suas declarações de despesas, serão expressos e pagos em euros.

2.   Para qualquer pagamento efectuado numa moeda diferente do euro, a taxa de câmbio será a taxa de câmbio mais recente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que ocorra o facto gerador para esse pagamento.

O facto gerador será a data de pagamento.

Artigo 22.o

Liberação das garantias

1.   As garantias referidas no n.o 1 do artigo 16.o e no n.o 2 do artigo 18.o serão libertadas mediante condição de que:

a)	Todas as medidas e acções previstas no plano de reestruturação, nos programas nacionais de reestruturação e no plano de actividades, conforme aplicável, tenham sido implementadas;

b)	O relatório final referido no n.o 2 do artigo 23.o tenha sido apresentado;

c)	Os Estados-Membros tenham efectuado os controlos referidos no artigo 25.o;

d)

No que respeita às ajudas à reestruturação, que as ajudas aos produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar, de chicória e aos fornecedores de maquinaria tenham sido pagas pela empresa, a não ser quando esses pagamentos sejam feitos directamente pelo Estado-Membro em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o;

e)	Se for caso disso, que a imposição sobre o açúcar, isoglicose ou xarope de inulina extraquota armazenado no início da campanha de comercialização e em relação ao qual se dá a renúncia à quota tenha sido paga.

2.   Em derrogação ao n.o 1 e a pedido do beneficiário, uma garantia poderá ser parcialmente libertada no montante das despesas efectivamente suportadas em relação com as acções e medidas previstas no plano de reestruturação ou no plano de actividades, desde que a inspecção referida no n.o 1 do artigo 25.o tenha sido efectivamente realizada e que o relatório de inspecção referido no n.o 3 do artigo 25.o tenha sido elaborado.

3.   A não ser em caso de força maior, a garantia será executada se as condições previstas no n.o 1 não estiverem cumpridas até 30 de Setembro de 2011, o mais tardar.

CAPÍTULO VI

APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS, CONTROLOS E SANÇÕES

Artigo 23.o

Apresentação de relatórios pelas empresas

1.   As empresas que solicitem uma ajuda à reestruturação informarão as partes envolvidas no processo de consulta referido no artigo 1.o:

a)	Das decisões adoptadas pelo Estado-Membro em conformidade com os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o;

b)	Das actividades previstas pelo plano de reestruturação aprovado que tenham sido efectivamente levadas a cabo em cada ano.

2.   As empresas que recebam uma ajuda a título do fundo de reestruturação apresentarão um relatório anual de progresso à autoridade competente do Estado-Membro que tenha concedido a ajuda, o mais tardar três meses após o final da campanha de comercialização durante a qual as medidas correspondentes são executadas.

Esse relatório apresentará em pormenor as acções e medidas adoptadas e as despesas suportadas durante a campanha de comercialização anterior, comparando-as com as acções ou medidas e com as despesas apresentadas no plano de reestruturação ou no plano de actividades em causa.

O mais tardar três meses após a implementação de todas as acções e medidas previstas no plano de reestruturação ou do plano de actividades em causa, a empresa apresentará à autoridade competente do Estado-Membro um relatório final com um resumo dessas acções e medidas e das despesas suportadas.

Artigo 24.o

Apresentação de relatórios pelos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros apresentarão à Comissão relatórios anuais de progresso relativos aos planos de reestruturação, aos programas nacionais de reestruturação e aos planos de actividades, o mais tardar seis meses após o final da campanha de comercialização em causa.

Esses relatórios devem conter:

a)	Uma descrição das acções e medidas adoptadas e do cumprimento dos calendários;

b)	Uma declaração que inclua os factos constatados em pelo menos um controlo no local por cada sítio de produção e por cada plano de reestruturação ou plano de actividades;

c)	Uma comparação entre as despesas previstas e realmente efectuadas;

d)	Uma análise das participações de outros fundos comunitários e da respectiva conformidade com as ajudas financiadas pelo fundo de reestruturação;

e)	Se for caso disso, quaisquer alterações do plano de reestruturação, com a respectiva motivação e implicações futuras.

2.   O mais tardar até 30 de Junho de 2011, o Estado-Membro apresentará à Comissão um relatório final de progresso em que comparará as acções ou medidas implementadas e as despesas suportadas com as previstas nos planos de reestruturação, nos programas nacionais de reestruturação ou nos planos de actividades, explicando os motivos dos desvios.

O relatório final de progresso incluirá também uma lista das penalidades aplicadas durante a totalidade do período, bem como uma declaração no sentido de que nenhuma imposição, penalidade ou montante relacionado com o açúcar, a isoglicose ou o xarope de inulina anteriormente produzidos nas fábricas parcial ou totalmente desmanteladas tenha ficado por pagar.

Artigo 25.o

Controlos

1.   Cada empresa e cada sítio de produção em relação ao qual seja recebida uma ajuda ao abrigo do fundo de reestruturação serão inspeccionados pela autoridade competente do Estado-Membro durante os três meses seguintes à expiração do prazo referido no n.o 2 do artigo 23.o

A inspecção servirá para verificar se o plano de reestruturação ou o plano de actividades estão a ser cumpridos e se a informação prestada pela empresa no relatório de progresso é exacta e completa. A primeira inspecção relativa a um determinado plano de reestruturação verificará ainda qualquer informação adicional prestada pela empresa no seu pedido de ajuda à reestruturação, em especial no que respeita à confirmação referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

2.   A inspecção respeitará, em todos os casos, aos elementos do plano de reestruturação referido no n.o 3 do artigo 4.o do regulamento (CE) n.o 320/2006. Cada inspecção será objecto de um relatório que descreverá de forma completa os trabalhos realizados, as principais constatações e as acções de seguimento necessárias.

3.   O relatório de inspecção deve dividir-se nas seguintes partes:

a)

Uma parte geral que contenha, nomeadamente, as seguintes informações: i) Identificação do beneficiário e do local de produção sujeitos à inspecção; ii) Pessoas presentes; iii) Se a visita foi anunciada ao beneficiário e, em caso afirmativo, o período decorrido entre esse anúncio e a inspecção propriamente dita;

b)

Em relação a cada um dos elementos do plano de reestruturação referidos no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 e a cada um dos planos de actividades, uma parte que apresente separadamente os controlos efectuados e que inclua, nomeadamente, a seguinte informação: i) Os requisitos e normas sujeitos à inspecção; ii) A natureza e a extensão dos controlos efectuados; iii) As constatações; iv) Os elementos do plano de reestruturação ou do plano de actividades em relação aos quais tenham sido constatadas situações de incumprimento;

c)

Uma parte de avaliação que apresente, para cada um dos elementos em causa, uma apreciação da importância dos casos de incumprimento com base na sua severidade, extensão, grau de permanência e história anterior, com uma indicação sobre qualquer situação de incumprimento que tenha resultado ou que se preveja deva resultar na adopção de medidas em conformidade com o artigo 26.o ou com o artigo 27.o

4.   O beneficiário será informado dos incumprimentos detectados.

5.   O relatório de inspecção será finalizado no prazo de um mês a contar da mesma.

Artigo 26.o

Recuperação

1.   Sem prejuízo do n.o 3, se um beneficiário não cumprir uma ou mais das suas obrigações nos termos do plano de reestruturação, do plano de actividades ou de um programa nacional de reestruturação, conforme aplicável, a parte da ajuda concedida em relação com a(s) obrigação(ões) em causa será objecto de recuperação, excepto em caso de força maior.

2.   Serão calculados juros relativamente ao período decorrido entre o sexagésimo dia seguinte à notificação ao beneficiário do dever de reembolso da ajuda e o dia do seu reembolso efectivo.

Os juros serão calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia útil do mês de vencimento, majorada de três pontos e meio.

3.   O Estado-Membro pode conceder ao beneficiário um período adicional de dois meses para que este possa garantir o cumprimento da obrigação assumida nos termos do plano de reestruturação ou do plano de actividades.

Artigo 27.o

Penalidades

1.   Se um beneficiário não cumprir uma ou mais das suas obrigações nos termos do plano de reestruturação, do plano de actividades ou do plano nacional de reestruturação, conforme aplicável, ser-lhe-á exigido o pagamento de um montante igual a 10 % do montante a recuperar nos termos do artigo 26.o

2.   As penalidades a impor nos termos do n.o 1 não serão impostas se a empresa puder demonstrar, de modo satisfatório para a autoridade competente, que o incumprimento se deve a razões de força maior e se tiver identificado claramente o mesmo no relatório de progresso apresentado em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o

3.   Se o incumprimento for intencional ou resultar de negligência grave, será exigido ao beneficiário o pagamento de um montante igual a 30 % do montante a recuperar nos termos do artigo 26.o

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 28.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

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(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.

(2)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

(4)  JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

(5)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

(6)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

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30.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/44

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REGULAMENTO (CE) N.o 969/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2006

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (3), prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal comunitário de importação de uma quantidade máxima anual de 242 074 toneladas de milho.

(2)

Para permitir a importação ordenada e não especulativa do milho correspondente a esse contingente pautal, é necessário determinar que as respectivas importações sejam subordinadas à emissão de um certificado de importação. Esses certificados, no quadro das quantidades fixadas, devem ser emitidos a pedido dos interessados, após fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades pedidas, se for caso disso.

(3)	Para assegurar uma boa gestão do contingente, importa prever prazos para a apresentação dos pedidos de certificado, assim como os elementos que devem figurar nos pedidos e nos certificados.

(4)	Para assegurar a realidade das quantidades pedidas por um determinado operador, é conveniente precisar a obrigação de o operador apresentar um único pedido de certificado de importação por período semanal, assim como estabelecer uma sanção em caso de incumprimento desta obrigação.

(5)	Para atender às condições de entrega, deve prever-se uma derrogação relativamente ao prazo de validade dos certificados.

(6)

Para assegurar uma gestão eficaz do contingente, importa prever derrogações ao Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), no que respeita à transmissibilidade dos certificados e à tolerância relativa às quantidades introduzidas em livre prática.

(7)

Para possibilitar uma boa gestão do contingente e em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (5), é necessário que a garantia relativa aos certificados de importação seja fixada a um nível relativamente elevado.

(8)	Importa garantir uma comunicação rápida e recíproca, inclusive por via electrónica, entre a Comissão e os Estados-Membros, relativamente às quantidades pedidas e importadas.

(9)

A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade. Para garantir a origem dos produtos, deve requerer-se um certificado de origem aquando da importação, emitido pelas autoridades dos países terceiros de que o milho é originário, em conformidade com a legislação comunitária.

(10)	Dado que o acordo aprovado pela Decisão 2006/333/CE prevê a aplicação a partir de 1 de Julho de 2006, deve prever-se a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(11)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto um contingente pautal de 242 074 toneladas de milho dos códigos NC 1005 10 90 e 1005 90 00 (número de ordem 09.4131).

2.   O contingente pautal é aberto anualmente em 1 de Janeiro. A taxa de direitos de importação dentro do contingente pautal é de 0 %.

Artigo 2.o

1.   O contingente divide-se em duas fracções semestrais de 121 037 toneladas, correspondentes aos seguintes períodos:

a)	fracção n.o 1: 1 de Janeiro a 30 de Junho;

b)	fracção n.o 2: 1 de Julho a 31 de Dezembro.

2.   As quantidades correspondentes à fracção n.o 1 e não utilizadas serão automaticamente atribuídas à fracção n.o 2. Caso se esgote a fracção n.o 1, a Comissão pode determinar a abertura antecipada da fracção seguinte, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003.

Artigo 3.o

As importações no âmbito do contingente previsto no n.o 1 do artigo 1.o são sujeitas à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1291/2000, sob reserva do disposto no presente regulamento.

Cada operador apenas pode apresentar um pedido de certificado por período semanal, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o. Se um operador apresentar mais do que um pedido, todos os seus pedidos serão rejeitados, ficando perdidas a favor do Estado-Membro em causa as garantias constituídas por ocasião da apresentação dos pedidos.

Artigo 4.o

1.   Os pedidos de certificados de importação são apresentados semanalmente às autoridades competentes dos Estados-Membros, o mais tardar às segundas-feiras, até às 13 horas (hora de Bruxelas).

O requerente apresentará o pedido de certificado à autoridade competente do Estado-Membro em que se encontre registado para efeitos de IVA.

O requerente constituirá uma garantia em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, no montante fixado pelo artigo 9.o do presente regulamento.

Cada pedido de certificado deve indicar uma quantidade que não pode ultrapassar a quantidade disponível por fracção em causa. O pedido de certificado de importação e o certificado de importação mencionarão um único país de origem.

2.   No último dia de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes transmitirão à Comissão, por via electrónica, até às 18 horas (hora de Bruxelas), uma comunicação em conformidade com o modelo que figura no anexo I, assim como a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação. As comunicações far-se-ão, mesmo que não tenha sido apresentado nenhum pedido num Estado-Membro. Esta informação é comunicada separadamente da relativa aos outros pedidos de certificados de importação de cereais.

Se o Estado-Membro não enviar à Comissão a notificação dos pedidos nos prazos prescritos, a Comissão considerará que não foi apresentado nenhum pedido no Estado-Membro em causa.

3.   Se a soma das quantidades concedidas desde o início do período com as referidas no n.o 2 ultrapassar a quantidade do contingente ou da fracção em causa, a Comissão fixará coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro dia útil após o último dia de apresentação dos pedidos.

4.   Após eventual aplicação dos coeficientes de atribuição fixados em conformidade com o n.o 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão, no quarto dia útil após o último dia de apresentação dos pedidos, os certificados de importação correspondentes aos pedidos comunicados à Comissão nos termos do n.o 2.

No dia da emissão dos certificados de importação, utilizando o modelo constante do anexo I, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarão à Comissão, por via electrónica, até às 18 horas, hora de Bruxelas, a quantidade total resultante da soma das quantidades relativamente às quais foram emitidos nesse dia certificados de importação.

Artigo 5.o

Os certificados de importação são válidos durante um período de quarenta e cinco dias a contar da data da sua emissão. O período de validade do certificado é calculado a partir do dia da sua emissão efectiva, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Artigo 6.o

Em derrogação ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos que decorrem dos certificados de importação não são transmissíveis.

Artigo 7.o

Em derrogação ao n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, é inscrito o algarismo «0» na casa 19 do certificado.

Artigo 8.o

O pedido de certificado de importação e o certificado de importação incluirão:

a)	Na casa 8, a indicação do país de origem do produto e uma cruz a assinalar a menção «sim»;

b)	Na casa 20, uma das menções referidas no anexo II;

c)	Na casa 24, a menção «direito de importação igual a zero».

Os certificados só serão válidos para os produtos originários do país indicado na casa 8.

Artigo 9.o

Em derrogação ao disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, a garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regulamento é de 30 euros por tonelada.

Artigo 10.o

O benefício do contingente pautal referido no artigo 1.o está condicionado à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes dos países terceiros de que o milho é originário, em conformidade com o disposto no artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (6). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.

Artigo 11.o

Relativamente a 2006, a quantidade total de 242 074 toneladas é aberta numa fracção única para o período decorrente entre 1 de Julho e 31 de Dezembro.

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.

(3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

(5)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 830/2006 (JO L 150 de 3.6.2006, p. 3).

(6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

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30.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/49

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REGULAMENTO (CE) N.o 970/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2305/2003 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo sob forma de Troca de Cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2) aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (3) prevê, nomeadamente, um aumento de 6 215 toneladas das quantidades de cevada que são objecto de um contingente pautal.

(2)	O Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão (4) abriu um contingente pautal comunitário para a cevada. É conveniente aplicar o acordo aprovado pela Decisão 2006/333/CE mediante o aumento das quantidades cobertas por este contingente.

(3)	Por uma preocupação de simplificação, devem ser suprimidas as disposições obsoletas do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, relativas a 2004.

(4)	Por uma preocupação de clareza, convém precisar que os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados até segunda-feira, o que não exclui apresentações anteriores.

(5)	Tendo em vista a modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão.

(6)	Por uma preocupação de clareza, convém igualmente substituir a noção de coeficiente de redução pela de coeficiente de atribuição.

(7)	É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 2305/2003 em conformidade.

(8)	Uma vez que o acordo aprovado pela Decisão 2006/333/CE prevê como data de aplicação o dia 1 de Julho de 2006, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(9)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2305/2003 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o 1.   É aberto um contingente pautal de 306 215 toneladas de importação de cevada do código NC 1003 00 (número de ordem 09.4126). 2.   O contingente pautal é aberto em 1 de Janeiro de cada ano. O direito de importação dentro do contingente pautal é de 16 euros por tonelada. No caso de produtos, referidos no presente regulamento, importados para além da quantidade prevista no n.o 1, aplica-se o disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003.».

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «1.   Os pedidos de certificados de importação são apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros semanalmente, até às 13 horas de segunda-feira, hora de Bruxelas.». ii) É suprimido o terceiro parágrafo; b) No primeiro parágrafo do n.o 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «No último dia de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes transmitirão por via electrónica à Comissão, até às 18 horas, hora de Bruxelas, uma comunicação conforme ao modelo constante do anexo, bem como a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação.». c) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3.   Se a soma das quantidades atribuídas desde o início do ano com a quantidade visada no n.o 2 exceder a quantidade do contingente em causa a título do ano em referência, a Comissão fixará um coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos.». d) No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «Sem prejuízo da aplicação do n.o 3, os certificados são emitidos no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.

(3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.

(4)  JO L 342 de 30.12.2003, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

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30.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/51

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REGULAMENTO (CE) N.o 971/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo sob forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (3), prevê, nomeadamente, um aumento das quantidades de trigo mole que são objecto de um contingente pautal.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão (4) abriu um contingente pautal comunitário para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta. É conveniente aplicar o acordo aprovado pela Decisão 2006/333/CE mediante o aumento de 6 787 toneladas das quantidades cobertas pelo subcontingente III para os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos e do Canadá.

(3)	Por uma preocupação de clareza, convém precisar que os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados até segunda-feira, o que não exclui apresentações anteriores.

(4)	É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 em conformidade.

(5)	Uma vez que o acordo aprovado pela Decisão 2006/333/CE prevê como data de aplicação o dia 1 de Julho de 2006, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(6)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 é alterado do seguinte modo:

1)	No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1.   É aberto um contingente pautal de 2 988 387 toneladas de trigo mole do código 1001 90 99, com excepção do da qualidade alta.».

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1.   O contingente pautal de importação global será dividido em três subcontingentes: — subcontingente I (número de ordem 09.4123): 572 000 toneladas para os Estados Unidos, — subcontingente II (número de ordem 09.4124): 38 000 toneladas para o Canadá, — subcontingente III (número de ordem 09.4125): 2 378 387 toneladas para outros países terceiros.»; b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3.   O subcontingente III será dividido em quatro fracções trimestrais, correspondentes aos períodos e quantidades seguintes: a) Fracção n.o 1: de 1 de Janeiro a 31 de Março — 594 597 toneladas; b) Fracção n.o 2: de 1 de Abril a 30 de Junho — 594 597 toneladas; c) Fracção n.o 3: de 1 de Julho a 30 de Setembro — 594 597 toneladas; d) Fracção n.o 4: de 1 de Outubro a 31 de Dezembro — 594 596 toneladas. Para 2006, a fracção n.o 3 é de 597 991 toneladas.».

3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros semanalmente, até às 13 horas de segunda-feira, hora de Bruxelas.»; b) No n.o 2, primeiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «No último dia de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes transmitirão por via electrónica à Comissão, até às 18 horas, hora de Bruxelas, uma comunicação conforme ao modelo constante do anexo, bem como a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação.»; c) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3.   Se a soma das quantidades concedidas desde o início do período com as referidas no n.o 2 ultrapassar a quantidade do subcontingente em questão ou da fracção em causa, a Comissão fixará coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos.»; d) No n.o 4, primeiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «Após aplicação eventual dos coeficientes de atribuição fixados em conformidade com o n.o 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão, no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos, os certificados de importação correspondentes aos pedidos comunicados à Comissão de acordo com o n.o 2.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.

(3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.

(4)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 491/2006 (JO L 89 de 28.3.2006, p. 3).

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