ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 171

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano
23 de Junho de 2006


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

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Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER

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Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros

35

 

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Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER

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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

23.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/1


REGULAMENTO (CE) N.o 883/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2006

que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 criou um Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e um Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que intervêm no quadro da gestão partilhada das despesas e das receitas afectadas do orçamento comunitário. O mesmo regulamento fixa as condições e normas gerais aplicáveis à manutenção das contas e às declarações de despesas e de receitas a cargo dos organismos pagadores, bem como ao reembolso dessas despesas pela Comissão. Tais normas e condições devem ser precisadas, distinguindo as regras de execução comuns aos dois Fundos e as específicas a cada um deles.

(2)

Para assegurar a boa gestão das dotações inscritas no orçamento das Comunidades Europeias para os dois Fundos, é indispensável que cada organismo pagador mantenha uma contabilidade consagrada exclusivamente às despesas a financiar pelo FEAGA, por um lado, e pelo FEADER, por outro. Para esse efeito, a contabilidade mantida pelos organismos pagadores deve registar separadamente, para cada um dos dois Fundos, as despesas e receitas realizadas, respectivamente, ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o e dos artigos 4.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e permitir estabelecer uma relação entre tais despesas e receitas e os meios financeiros postos à sua disposição pelo orçamento comunitário.

(3)

O financiamento da política agrícola comum é realizado em euros, sendo permitido aos Estados-Membros que não pertencem à zona euro efectuar os pagamentos aos beneficiários na sua moeda nacional. A fim de permitir a consolidação do conjunto das despesas e receitas, é, por conseguinte, necessário prever que os organismos pagadores em causa possam fornecer os dados relativos às despesas e às receitas tanto em euros como na moeda em que foram pagas ou recebidas.

(4)

Para garantir uma boa gestão dos fluxos financeiros, atento nomeadamente o facto de os Estados-Membros mobilizarem os meios financeiros para cobrir as despesas referidas no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 ou beneficiarem de um adiantamento para as referidas no artigo 4.o do mesmo regulamento antes de a Comissão as financiar sob a forma de reembolso das despesas efectuadas, é conveniente prever que os Estados-Membros reúnam as informações necessárias para esses reembolsos e as mantenham à disposição da Comissão à medida que as despesas e receitas são realizadas ou lhas transmitam periodicamente. A esse respeito, devem ser tomados em consideração os modos de gestão específicos do FEAGA e do FEADER, pelo que é conveniente organizar a disponibilização e as transmissões de informações pelos Estados-Membros à Comissão segundo uma periodicidade adaptada ao modo de gestão de cada Fundo, sem prejuízo da obrigação de os Estados-Membros manterem à disposição da Comissão as informações estabelecidas, com vista a uma vigilância adequada da evolução das despesas.

(5)

As obrigações gerais relativas à manutenção das contas dos organismos pagadores incidem em dados pormenorizados, exigidos para a gestão dos fundos comunitários e seu controlo, mas tal grau de pormenorização não é necessário para efectuar o reembolso das despesas. É, por conseguinte, conveniente precisar as informações e dados relativos às despesas a financiar pelo FEAGA ou pelo FEADER que devem ser transmitidos periodicamente à Comissão.

(6)

As comunicações de informações pelos Estados-Membros à Comissão devem permitir a esta utilizar directamente e da maneira mais eficaz possível tais informações para a gestão das contas do FEAGA e do FEADER, bem como dos pagamentos correspondentes. Para atingir esse objectivo, é conveniente prever que a disponibilização e a comunicação de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sejam sempre feitas por via electrónica ou sob forma digital. No entanto, como a transmissão por outros meios pode ser considerada necessária, é conveniente prever em que casos se justifica tal obrigação.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevê, no n.o 1, alínea c) i), do artigo 8.o, que, no que diz respeito às acções relacionadas com operações financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER, sejam transmitidas à Comissão as declarações de despesas, que valem também como pedidos de pagamento, acompanhadas das informações exigidas. A fim de permitir que os Estados-Membros e os organismos pagadores estabeleçam essas declarações de despesas segundo regras harmonizadas e que a Comissão tome os pedidos de pagamento em consideração, é conveniente determinar as condições em que tais despesas podem ser imputadas aos orçamentos respectivos do FEAGA e do FEADER e as regras aplicáveis à contabilização das despesas e das receitas, nomeadamente das receitas afectadas e das eventuais correcções que devam ser efectuadas, bem como à sua declaração material.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia (2), prevê, no artigo 4.o, que o montante a financiar ao abrigo de uma medida de intervenção seja determinado por contas anuais estabelecidas pelos organismos pagadores. Este regulamento determina igualmente as regras e condições que regem as referidas contas. Na sequência da supressão do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005, e da sua substituição pelo FEAGA no que se refere a tais medidas, há que precisar as regras segundo as quais o financiamento das mesmas medidas pelo FEAGA se insere no sistema de declarações de despesas e de pagamentos mensais.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevê, no n.o 4 do artigo 15.o, que as despesas de Outubro sejam imputadas ao mês de Outubro, se forem efectuadas do dia 1 ao dia 15, e ao mês de Novembro, se efectuadas do dia 16 ao dia 31. No entanto, no que se refere às despesas de armazenagem pública, as contabilizadas no mês de Outubro são imputadas na totalidade ao exercício orçamental do ano N+1. Importa, pois, prever que as despesas, financiadas pelo FEAGA, resultantes das operações de armazenagem pública realizadas em Setembro sejam contabilizadas até 15 de Outubro.

(10)

As taxas de câmbio aplicáveis devem ser previstas em função da existência ou não de um facto gerador definido na legislação agrícola. A fim de evitar a aplicação, pelos Estados-Membros que não pertencem à zona euro, de taxas de câmbio diferentes, por um lado, na contabilização, numa moeda diferente do euro, das receitas recebidas ou das ajudas pagas aos beneficiários e, por outro lado, no estabelecimento da declaração de despesas pelo organismo pagador, é conveniente prever que os Estados-Membros em causa apliquem, nas suas declarações de despesas relativas ao FEAGA, a taxa de câmbio que tenham utilizado por ocasião do recebimento dessas receitas ou dos pagamentos aos beneficiários. Por outro lado, a fim de simplificar as formalidades administrativas inerentes às cobranças relativas a várias operações, é conveniente prever uma taxa de câmbio única na contabilização dessas cobranças. Tal medida deve, contudo, ser limitada às operações sobrevindas antes da data de aplicação do presente regulamento.

(11)

A Comissão efectua pagamentos mensais ou periódicos a favor dos Estados-Membros, com base nas declarações de despesas transmitidas por estes, mas deve ter em conta as receitas recebidas pelos organismos pagadores por conta do orçamento comunitário. É, pois, conveniente fixar as condições em que deve proceder-se a certas compensações entre despesas e receitas realizadas no âmbito do FEAGA e do FEADER.

(12)

A Comissão, depois de decidir dos pagamentos mensais, põe à disposição dos Estados-Membros os meios financeiros necessários para a cobertura das despesas a financiar pelo FEAGA e pelo FEADER, segundo modalidades práticas e condições que convém determinar, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão e nos sistemas informáticos instaurados por esta.

(13)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) estatui, no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 13.o, que, se o orçamento comunitário não tiver sido aprovado no início do exercício, as operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por capítulo, dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício precedente. A fim de fixar equitativamente a repartição das dotações disponíveis pelos Estados-Membros, é conveniente prever que, nesta hipótese, os pagamentos mensais no âmbito do FEAGA e os pagamentos periódicos no âmbito do FEADER sejam efectuados segundo uma percentagem, estabelecida por capítulo, das declarações de despesas transmitidas por cada Estado-Membro e que o saldo não liquidado num dado mês seja reatribuído por decisões da Comissão relativas aos pagamentos mensais ou periódicos ulteriores.

(14)

Sempre que, com base nas declarações de despesas recebidas dos Estados-Membros no âmbito do FEAGA, o montante global das autorizações que poderiam ser antecipadas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 150.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, exceda metade do total das dotações correspondentes do exercício em curso, a Comissão deve proceder a uma redução dos montantes em causa. Para uma boa gestão, essa redução deve ser repartida proporcionalmente por todos os Estados-Membros, com base nas declarações de despesas deles recebidas. A fim de fixar equitativamente a repartição das dotações disponíveis pelos Estados-Membros, é conveniente prever que, nesta hipótese, os pagamentos mensais no âmbito do FEAGA sejam efectuados segundo uma percentagem, estabelecida por capítulo, das declarações de despesas transmitidas por cada Estado-Membro e que o saldo não liquidado num dado mês seja reatribuído por decisões da Comissão relativas aos pagamentos mensais ulteriores.

(15)

A regulamentação agrícola comunitária prevê, no quadro do FEAGA, datas-limite para o pagamento das ajudas aos beneficiários, que devem ser respeitadas pelos Estados-Membros. Qualquer pagamento realizado depois desses prazos regulamentares sem justificação deve ser considerado uma despesa irregular e, portanto, não passível de reembolso pela Comissão. No entanto, a fim de modular o impacto financeiro proporcionalmente ao atraso constatado no pagamento, é conveniente prever que a Comissão escalone a redução dos pagamentos em função da importância do atraso. Deve, além disso, ser prevista uma margem forfetária, designadamente para permitir não aplicar as reduções quando os atrasos de pagamento resultem de processos contenciosos.

(16)

No quadro da reforma da política agrícola comum e da instauração do regime de pagamento único, o respeito dos prazos de pagamento pelos Estados-Membros é primordial para a boa aplicação das regras de disciplina financeira. É, pois, conveniente prever regras específicas que permitam, tanto quanto possível, evitar riscos de superação das dotações anuais disponíveis no orçamento comunitário.

(17)

Em aplicação dos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão pode reduzir ou suspender os pagamentos aos Estados-Membros que não respeitem os prazos fixados para os pagamentos ou não procedam à comunicação dos dados relativos às despesas ou das informações previstas por esse regulamento para verificar a coerência desses dados. O mesmo pode suceder, no que se refere ao FEADER, caso os Estados-Membros não procedam à comunicação das informações exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (4) e pelas suas regras de execução, incluindo o relatório de avaliação intercalar dos programas. É conveniente, neste contexto, estabelecer as regras de execução dessas reduções e suspensões, no que se refere às despesas do FEAGA e do FEADER, respectivamente.

(18)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 prevê, no artigo 180.o, que as despesas negativas agrícolas sejam substituídas, a partir de 1 de Janeiro de 2007, por receitas afectadas, consoante a sua origem, às dotações do FEAGA ou do FEADER. O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevê, no n.o 1 do artigo 32.o, que os montantes recuperados pelos organismos pagadores na sequência de irregularidades ou negligências sejam por eles inscritos como receitas afectadas. Certos montantes estabelecidos na sequência de irregularidades ou de reduções aplicadas em caso de inobservância das exigências em matéria de respeito do ambiente assemelham-se às receitas relativas às irregularidades ou negligências referidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e devem, por isso, ser tratados de modo análogo. É, por conseguinte, conveniente prever a contabilização dos montantes correspondentes em condições idênticas à das receitas afectadas directamente provenientes das irregularidades ou negligências referidas no citado artigo 32.o.

(19)

As despesas co-financiadas pelo orçamento comunitário e pelos orçamentos nacionais para apoio ao desenvolvimento rural, no quadro do FEADER, têm por fundamento programas pormenorizados por medidas. Devem, por conseguinte, ser acompanhadas e contabilizadas nesta base, para permitir identificar todas as operações por programa e por medida e verificar a adequação entre as despesas efectuadas e os meios financeiros disponibilizados. Neste contexto, é conveniente precisar os elementos a ter em conta pelos organismos pagadores e, designadamente, prever que a origem dos fundos públicos e comunitários surja separadamente na contabilidade, em relação com os financiamentos efectuados, e que tanto os montantes a cobrar aos beneficiários como os recuperados sejam especificados e identificados em relação com as operações de origem.

(20)

Sempre que uma operação de pagamento ou de cobrança seja efectuada em moeda nacional diferente do euro, no âmbito dos programas de desenvolvimento rural financiados pelo FEADER, é necessário proceder à conversão dos montantes correspondentes em euros. É, por conseguinte, conveniente prever a aplicação de uma taxa de câmbio única para todas as operações contabilizadas num dado mês, a utilizar nas declarações de despesas.

(21)

A previsão dos montantes ainda a financiar pelo FEADER no decurso de um ano civil e as estimativas dos pedidos de financiamento para o ano civil seguinte são necessárias à Comissão para a sua gestão orçamental e financeira. Para permitir à Comissão cumprir as suas obrigações, as informações correspondentes devem ser-lhe comunicadas com antecedência suficiente, e em qualquer caso duas vezes por ano, até 31 de Janeiro e 31 de Julho.

(22)

Para poder validar o plano de financiamento de cada programa de desenvolvimento rural, prever as suas eventuais adaptações e efectuar os controlos necessários, a Comissão deve dispor de certas informações. Para esse efeito, é necessário que cada autoridade de gestão dos programas introduza no sistema informático comum do FEADER as informações exigidas, para permitir à Comissão determinar, designadamente, o montante máximo da contribuição do FEADER, a sua discriminação anual, a discriminação por eixo e por medida e as taxas de co-financiamento aplicáveis para cada eixo. É igualmente conveniente fixar as condições de registo dos montantes cumulados no sistema informático comum.

(23)

A periodicidade do estabelecimento das declarações de despesas relativas às operações efectuadas no âmbito do FEADER deve ser fixada pela Comissão, em aplicação do n.o 6 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Tendo em conta as especificidades das regras contabilísticas aplicadas ao FEADER, a utilização de um pré-financiamento e o financiamento das medidas por ano civil, é conveniente prever que essas despesas sejam declaradas com uma periodicidade adaptada a tais condições especiais.

(24)

O intercâmbio de informações e de documentos entre a Comissão e os Estados-Membros e a disponibilização e comunicação de informações dos Estados-Membros à Comissão são geralmente feitos por via electrónica ou sob forma digital. A fim de melhor apreender este intercâmbio de informações no quadro do FEAGA e do FEADER e generalizar o seu uso, é necessário adaptar os sistemas informáticos existentes ou instaurar novos sistemas informáticos. É conveniente prever que estas acções sejam realizadas pela Comissão e implementadas após informação dos Estados-Membros por intermédio do Comité dos Fundos Agrícolas.

(25)

As condições de processamento das informações por estes sistemas informáticos, bem como a forma e o teor dos documentos cuja comunicação é exigida em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, requerem frequentes adaptações, na sequência da evolução da regulamentação aplicável ou das necessidades ligadas à gestão. É igualmente necessário assegurar uma apresentação uniforme dos documentos a fornecer pelos Estados-Membros. Para atingir estes objectivos, e a fim de simplificar os procedimentos e tornar os sistemas informáticos em causa imediatamente operacionais, é conveniente definir a forma e o teor dos documentos com base em modelos e prever que as respectivas adaptações e actualizações sejam efectuadas pela Comissão, após informação do Comité dos Fundos Agrícolas.

(26)

A gestão e o controlo da legalidade das despesas do FEAGA e do FEADER são da competência dos organismos pagadores. Os dados relativos às transacções financeiras devem, por conseguinte, ser comunicados ou introduzidos nos sistemas informáticos e actualizados sob a responsabilidade do organismo pagador, pelo próprio organismo pagador ou pelo organismo no qual esta função tenha sido delegada, se for caso disso por intermédio dos organismos de coordenação acreditados.

(27)

Certos documentos ou procedimentos, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e suas regras de execução, requerem a assinatura de uma pessoa habilitada ou o acordo de uma pessoa numa ou em várias fases do procedimento em causa. Os sistemas informáticos instaurados para a comunicação desses documentos devem, em tais casos, permitir identificar cada pessoa de modo inequívoco e oferecer garantias razoáveis de inalterabilidade do teor dos documentos, inclusive nas fases do procedimento. Tal deve acontecer, designadamente, no que se refere às declarações de despesas e à declaração de fiabilidade anexa às contas anuais, referidas no n.o 1, alíneas c) i) e c) iii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, e aos documentos comunicados por via electrónica no âmbito desses procedimentos.

(28)

As regras aplicáveis à comunicação dos documentos electrónicos e digitalizados encontram-se definidas ao nível comunitário, no que diz respeito às modalidades de transmissão, às condições de validade perante a Comissão e às condições de conservação, de integridade e de legibilidade ao longo do tempo. Na medida em que a gestão partilhada do orçamento comunitário no quadro do FEAGA e do FEADER respeita aos documentos estabelecidos ou recebidos pela Comissão ou pelos organismos pagadores bem como aos procedimentos instaurados ao abrigo do financiamento da política agrícola comum, é conveniente prever a aplicação da legislação comunitária às comunicações dos documentos electrónicos e digitalizados efectuadas no âmbito do presente regulamento e fixar os prazos de conservação de tais documentos.

(29)

A comunicação das informações por via electrónica pode revelar-se impossível em certas situações. A fim de obviar à eventual disfunção de um sistema informático ou a uma ausência prolongada de conexão, o Estado-Membro deve poder transmitir os documentos sob outra forma, cujas condições convém fixar.

(30)

Em conformidade com o n.o 1, alíneas d) e e), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os recursos financeiros disponíveis num Estado-Membro em 1 de Janeiro de 2007, na sequência das reduções ou supressões dos montantes dos pagamentos que tenha efectuado a título voluntário, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que estabelece regras de transição do sistema de modulação facultativa estabelecido pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho para o sistema de modulação obrigatória estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (5), ou no quadro de sanções, nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (6), devem ser utilizados por esse Estado-Membro para o financiamento das medidas de desenvolvimento rural. Caso os Estados-Membros não utilizem esses recursos financeiros num determinado prazo, os montantes correspondentes são transferidos para o orçamento do FEAGA. A fim de fixar as condições de aplicação destas medidas, é conveniente determinar as regras de contabilização e de gestão dos montantes em causa pelos organismos pagadores, bem como da sua tomada em consideração nas decisões de pagamento da Comissão.

(31)

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros que faziam parte da União Europeia antes de 1 de Maio de 2004 podem ser autorizados pela Comissão, nos casos em que tal se justifique e sob certas condições previstas por essa alínea, a prosseguir até 31 de Dezembro de 2006 os pagamentos relativos aos programas de desenvolvimento rural do período de 2000/2006. A fim de permitir a aplicação de tal derrogação, é conveniente definir o procedimento a seguir e os prazos a respeitar pelos Estados-Membros, bem como as condições da sua implementação.

(32)

É conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) (7) e revogando o regulamento (CEE) n.o 2776/88 e a Decisão C/2004/1723, de 26 de Abril de 2004 da Comissão, que estabelece a forma dos documentos a transmitir pelos Estados-Membros com vista à contabilização das despesas financiadas pela secção Garantia do FEOGA (8).

(33)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS COMUNS AO FEAGA E AO FEADER

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento determina certas condições e regras específicas aplicáveis à gestão partilhada das despesas e das receitas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), à manutenção das contas e às declarações de despesas e de receitas pelos organismos pagadores, bem como ao reembolso das despesas pela Comissão, no quadro do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Artigo 2.o

Contabilidade dos organismos pagadores

1.   Cada organismo pagador mantém uma contabilidade consagrada exclusivamente à contabilização das despesas e receitas referidas no n.o 1 do artigo 3.o e nos artigos 4.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e à utilização dos meios financeiros postos à sua disposição para o pagamento das despesas correspondentes. Essa contabilidade deve permitir distinguir e fornecer separadamente os dados financeiros do FEAGA e do FEADER.

2.   Os organismos pagadores dos Estados-Membros que não pertencem à zona euro mantêm uma contabilidade cujos montantes são expressos na moeda em que as despesas e as receitas foram pagas ou recebidas. Devem, contudo, a fim de permitir a consolidação do conjunto das suas despesas e receitas, poder fornecer os dados correspondentes em moeda nacional e em euros.

No entanto, relativamente às despesas e receitas do FEAGA diferentes das referidas no n.o 2 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros que não tenham condições para instaurar em 16 de Outubro de 2006 uma contabilidade que responda a tais critérios podem, tendo previamente informado a Comissão até 15 de Setembro de 2006, diferir essa data até 16 de Outubro de 2007.

CAPÍTULO 2

CONTABILIDADE FEAGA

Artigo 3.o

Disponibilização das informações pelos Estados-Membros

Semanalmente, os Estados-Membros reúnem e mantêm à disposição da Comissão as informações relativas ao montante total das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas, nas seguintes condições:

a)

O mais tardar no terceiro dia útil de cada semana, as informações relativas ao montante total das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas desde o início do mês até ao final da semana anterior;

b)

O mais tardar no terceiro dia útil do mês, quando a semana se dividir por dois meses, as informações relativas ao montante total das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas no mês anterior.

Artigo 4.o

Comunicação de informações pelos Estados-Membros

1.   Em conformidade com o n.o 1, alíneas c) i) e c) ii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros transmitem à Comissão, por via electrónica, as informações e os documentos seguintes, nas condições definidas nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento:

a)

Até ao terceiro dia útil de cada mês, as informações relativas ao montante global das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas no mês anterior, com base no modelo constante do anexo I, e todas as informações susceptíveis de explicar os desvios sensíveis entre as previsões estabelecidas em aplicação do n.o 2, alínea a) iii), do presente artigo e as despesas realizadas ou as receitas afectadas recebidas;

b)

Até ao dia 10 de cada mês, a declaração de despesas referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, contendo o montante total das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas no mês anterior, bem como as relativas à armazenagem pública, com base no modelo constante do anexo II do presente regulamento. Todavia, a comunicação relativa às despesas pagas e às receitas afectadas recebidas entre 1 e 15 de Outubro é transmitida, o mais tardar, no dia 25 do mesmo mês.

Na declaração de despesas é utilizada a discriminação das despesas e das receitas afectadas por artigos da nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias e, relativamente aos capítulos da auditoria das despesas agrícolas e das receitas afectadas, a discriminação complementar por números. Todavia, em condições especiais de acompanhamento orçamental, a Comissão pode solicitar uma discriminação mais pormenorizada;

c)

Até ao dia 20 de cada mês, um dossiê destinado à contabilização no orçamento comunitário das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas pelo organismo pagador no mês anterior, com excepção do dossiê destinado à contabilização das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas entre 1 e 15 de Outubro, o qual é transmitido, o mais tardar, em 10 de Novembro;

d)

Até 20 de Maio e 10 de Novembro de cada ano, em complemento do dossiê referido na alínea c), os montantes retidos e utilizados em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 e o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004.

2.   O dossiê referido no n.o 1, alínea c ), compõe-se de:

a)

Um mapa ( Q 104 , constante do anexo V ), estabelecido por cada organismo pagador, relativo aos dados discriminados de acordo com a nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias, por tipo de despesa e de receita, segundo uma nomenclatura pormenorizada posta à disposição dos Estados-Membros, que contenha:

i)

As despesas pagas e as receitas afectadas recebidas no mês anterior,

ii)

As despesas e as receitas afectadas cumuladas pagas desde o início do exercício orçamental até ao final do mês anterior,

iii)

As previsões de despesas e de receitas afectadas, respeitantes, conforme o caso:

unicamente ao mês em curso e aos dois meses seguintes,

ao mês em curso, aos dois meses seguintes e até ao termo do exercício orçamental;

b)

Um mapa recapitulativo (Q 103, constante do anexo IV) dos dados referidos na alínea a), por Estado-Membro, para todos os seus organismos pagadores;

c)

Um mapa da eventual diferença (Q 101, constante do anexo III) entre as despesas declaradas em conformidade com o n.o 1, alínea b), e as declaradas em conformidade com a alínea a) do presente número, acompanhado, se for caso disso, de uma justificação da diferença;

d)

Contas justificativas das despesas e das receitas de armazenagem pública, referidas no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão (9), apresentadas sob a forma de quadros (quadros e.faudit), em conformidade com o anexo III do mesmo regulamento;

e)

Quadros (Q 106 a Q 109, constantes dos anexos VI, VII, VIII e IX) complementares dos referidos nas alíneas a) e b), para as comunicações de 20 de Maio e 10 de Novembro, referidas no n.o 1, alínea d), que indiquem a situação das contas no final do mês de Abril e no termo do exercício orçamental e contenham:

a comunicação dos montantes retidos por cada organismo pagador em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, incluindo os juros eventuais (Q 106 e Q 107),

o mapa da utilização dos montantes correspondentes por cada organismo pagador, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 (Q 108),

o mapa recapitulativo global, ao nível de cada Estado-Membro, dos dados referidos nos primeiro e segundo travessões da presente alínea e dos juros gerados pelos fundos não utilizados (Q 109).

3.   O mapa recapitulativo dos dados ( Q 103 ) previsto no n.o 2, alínea b), é igualmente comunicado à Comissão em papel.

4.   Todas as informações financeiras exigidas em aplicação do presente artigo são comunicadas em euros.

5. Todavia:

relativamente aos quadros referidos no n.o 2, alínea e), os Estados-Membros utilizam a moeda utilizada durante o exercício da retenção,

relativamente às declarações de despesas e de deduções referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros utilizam a moeda nacional.

Por outro lado, no que diz respeito às informações financeiras relativas ao exercício orçamental de 2007, diferentes das referidas no n.o 2 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros referidos no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do presente regulamento efectuam as comunicações em moeda nacional.

Artigo 5.o

Regras gerais aplicáveis à declaração de despesas e às receitas afectadas

1.   Sem prejuízo das disposições específicas relativas às declarações de despesas e receitas de armazenagem pública, referidas no artigo 6.o, as despesas e as receitas afectadas declaradas pelos organismos pagadores a título de um mês correspondem aos pagamentos e recebimentos efectivamente realizados nesse mês.

Essas despesas e receitas são imputadas ao orçamento do FEAGA a título de um exercício orçamental N com início em 16 de Outubro do ano N-1 e termo em 15 de Outubro do ano N.

Todavia:

a)

As despesas que podem ser pagas antes da entrada em aplicação da disposição que prevê a sua tomada a cargo total ou parcial pelo FEAGA só podem ser declaradas:

a título do mês em que essa disposição tenha entrado em aplicação

ou

a título do mês seguinte à entrada em aplicação dessa disposição;

b)

As receitas afectadas a pagar pelo Estado-Membro à Comissão são declaradas a título do mês em que termina o prazo de pagamento dos montantes correspondentes, previsto na legislação comunitária;

c)

As correcções decididas pela Comissão, no âmbito do apuramento das contas e do apuramento da conformidade, são deduzidas ou adicionadas directamente pela Comissão aos pagamentos mensais referidos, consoante o caso, no n.o 2 do artigo 10.o ou no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (10). No entanto, os Estados-Membros incluem os montantes correspondentes a essas correcções na declaração estabelecida a título do mês relativamente ao qual as mesmas são efectuadas.

2.   As despesas e as receitas afectadas são tomadas em consideração na data em que a conta do organismo pagador é debitada ou creditada. Contudo, para os pagamentos, a data a tomar em consideração pode ser aquela em que o organismo interessado emite e envia o título de pagamento a uma instituição financeira ou ao beneficiário. Cada organismo pagador utiliza o mesmo método durante todo o exercício orçamental.

3.   As despesas a declarar não têm em conta as reduções aplicadas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004.

4.   As despesas e as receitas afectadas declaradas em conformidade com o n.o 1 podem conter rectificações aos dados declarados a título dos meses anteriores do mesmo exercício orçamental.

Sempre que as correcções das receitas afectadas conduzam, ao nível de um organismo pagador, a declarar receitas afectadas negativas para uma rubrica orçamental, as correcções excedentárias transitam para o mês seguinte. Se for caso disso, as correcções são regularizadas no apuramento contabilístico do ano em causa.

5.   As ordens de pagamento não executadas e os pagamentos debitados na conta e, posteriormente, creditados de novo são contabilizados em dedução das despesas a título do mês em que a não-execução ou a anulação é assinalada ao organismo pagador.

6.   Se dos pagamentos devidos a título do FEAGA deverem ser deduzidas dívidas activas, os mesmos são considerados realizados na sua totalidade, para os efeitos da aplicação do n.o 1:

a)

Na data do pagamento da soma restante devida ao beneficiário, se a dívida activa for inferior à despesa liquidada;

b)

Na data da compensação, se a despesa for inferior ou igual à dívida activa.

7.   Os dados cumulados relativos às despesas e às receitas afectadas imputáveis a um exercício orçamental, a transmitir à Comissão até ao dia 10 de Novembro, só podem ser rectificados no âmbito das contas anuais a transmitir à Comissão em conformidade com o n.o 1, alínea c) iii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Artigo 6.o

Regras específicas aplicáveis à declaração de despesas de armazenagem pública

Para o estabelecimento da declaração de despesas de armazenagem pública, são tomadas em consideração as operações, apuradas no final de um mês nas contas do organismo pagador, ocorridas desde o início do exercício contabilístico, definido no n.o 3, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006, até ao final do mesmo mês.

Dessa declaração de despesas constam os valores e montantes, determinados em conformidade com os artigos 6.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006, contabilizados pelos organismos pagadores no mês seguinte àquele a que se referem as operações.

Todavia:

a)

No que respeita às operações efectuadas no mês de Setembro, os valores e montantes são contabilizados pelos organismos pagadores até ao dia 15 de Outubro;

b)

Em relação aos montantes globais da depreciação referida no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006, os montantes são contabilizados na data fixada pela decisão que os prevê.

Artigo 7.o

Taxa de câmbio aplicável no estabelecimento das declarações de despesas

1.   No estabelecimento das suas declarações de despesas, os Estados-Membros que não pertencem à zona euro aplicam a taxa de câmbio utilizada nos pagamentos efectuados aos beneficiários ou nas receitas recebidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão (11) e a legislação agrícola sectorial.

2.   Nos casos diferentes dos referidos no n.o 1, nomeadamente no que se refere às operações para as quais não tenha sido fixado um facto gerador pela legislação agrícola sectorial, é aplicável a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do mês a título do qual é declarada a despesa ou a receita afectada.

3.   A taxa de câmbio referida no n.o 2 é igualmente aplicável às cobranças efectuadas globalmente para várias operações sobrevindas antes de 16 de Outubro de 2006, ou antes de 16 de Outubro de 2007 em caso de aplicação do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o.

Artigo 8.o

Decisão de pagamento da Comissão

1.   Com base nos dados transmitidos em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 4.o, a Comissão decide e efectua os pagamentos mensais, sem prejuízo das correcções a ter em conta nas decisões ulteriores e da aplicação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

2.   Se o orçamento comunitário não tiver sido aprovado no início do exercício orçamental, os pagamentos mensais são atribuídos segundo uma percentagem das declarações de despesas recebidas dos Estados-Membros, estabelecida por capítulo de despesas e no respeito dos limites fixados no artigo 13.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. Nas decisões relativas aos reembolsos ulteriores, a Comissão tem em conta o saldo não reembolsado aos Estados-Membros.

3.   Se as autorizações antecipadas, referidas no n.o 3 do artigo 150.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, excederem metade do total das dotações correspondentes do exercício orçamental em curso, os pagamentos mensais são atribuídos segundo uma percentagem das declarações de despesas recebidas dos Estados-Membros. Nas decisões relativas aos reembolsos ulteriores, a Comissão tem em conta o saldo não reembolsado aos Estados-Membros.

Artigo 9.o

Redução dos pagamentos pela Comissão

1.   Qualquer despesa paga para além dos termos ou prazos estatuídos é objecto de uma redução, no âmbito dos pagamentos mensais, de acordo com as seguintes regras:

a)

Sempre que as despesas pagas com atraso representem até 4 % das despesas pagas no respeito dos termos e prazos, não é efectuada qualquer redução;

b)

Após utilização da margem de 4 %, qualquer despesa suplementar efectuada com atraso é reduzida de acordo com as seguintes regras:

para um atraso até um mês, a despesa é reduzida de 10 %,

para um atraso até dois meses, a despesa é reduzida de 25 %,

para um atraso até três meses, a despesa é reduzida de 45 %,

para um atraso até quatro meses, a despesa é reduzida de 70 %,

para um atraso superior a quatro meses, a despesa é reduzida de 100 %.

2.   Em derrogação ao n.o 1, no que respeita aos pagamentos directos, referidos no artigo 12.o, no título III ou, se for caso disso, no título IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (12), a título do ano N que sejam efectuados, para além dos termos e prazos estatuídos, após 15 de Outubro do ano N+1, aplicam-se as seguintes regras:

a)

Se a margem de 4 % prevista no n.o 1, alínea a), não tiver sido totalmente utilizada para pagamentos efectuados até 15 de Outubro do ano N+1 e a parte restante dessa margem for superior a 2 %, essa parte restante é reduzida a 2 %;

b)

Em qualquer circunstância, os pagamentos efectuados durante os exercícios orçamentais N+2 e seguintes só são elegíveis, no que respeita ao Estado-Membro em causa, até ao seu limite máximo nacional previsto nos anexos VIII ou VIII-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou ao montante do seu envelope financeiro anual estabelecido nos termos do n.o 3 do artigo 143.o-B do mesmo regulamento, consoante o caso, referente ao ano anterior ao exercício orçamental durante o qual é efectuado o pagamento, aumentado dos montantes relativos ao prémio aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares previstos nos artigos 95.o e 96.o e do montante suplementar de ajuda previsto no artigo 12.o do mesmo regulamento, reduzido na percentagem prevista no artigo 10.o e corrigido pelo ajustamento previsto no artigo 11.o do mesmo regulamento, tendo em conta o artigo 12.o-A do mesmo regulamento e os montantes fixados no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 188/2005 da Comissão (13);

c)

Depois de utilizadas as margens referidas na alínea a), as despesas abrangidas pelo presente número são reduzidas de 100 %.

3.   Em caso de aplicação de condições especiais de gestão a certas medidas, ou se os Estados-membros apresentarem justificações fundamentadas, a Comissão aplica um escalonamento diferente dos previstos nos n.os 1 e 2 e/ou taxas de redução inferiores ou nulas.

Todavia, no que respeita aos pagamentos a que se refere o n.o 2, o primeiro parágrafo do presente número é aplicável até aos limites máximos referidos na alínea b) do mesmo n.o 2.

4.   O controlo do respeito dos termos ou prazos, no âmbito dos pagamentos mensais sobre a contabilização das despesas, é efectuado duas vezes por exercício orçamental:

em relação às despesas efectuadas até 31 de Março,

em relação às despesas efectuadas até 31 de Julho.

As eventuais superações ocorridas nos meses de Agosto, Setembro e Outubro são tomadas em consideração na decisão de apuramento contabilístico a que se refere o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

5.   A Comissão, depois de informar os Estados-membros interessados, pode, conforme previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, retardar os pagamentos mensais aos Estados-membros, se as comunicações referidas no artigo 4.o do presente regulamento forem recebidas com atraso ou contiverem elementos discordantes que requeiram verificações suplementares.

6.   As reduções a que se refere o presente artigo e as eventuais reduções realizadas em aplicação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 são efectuadas sem prejuízo da ulterior decisão de apuramento da conformidade a que se refere o artigo 31.o do mesmo regulamento.

Artigo 10.o

Contabilização e recebimento das receitas afectadas

1.   Os artigos 150.o e 151.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 aplicam-se mutatis mutandis à contabilização das receitas afectadas referidas no presente regulamento.

2.   Na sua decisão relativa aos pagamentos mensais adoptada em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão efectua o pagamento do saldo das despesas declaradas por cada Estado-Membro, diminuídas do montante das receitas afectadas registado pelo Estado-Membro em questão na mesma declaração de despesas. Esta compensação equivale ao recebimento das receitas correspondentes.

3.   As dotações de autorização e as dotações de pagamento geradas pelas receitas afectadas são disponibilizadas a partir da afectação dessas receitas às rubricas orçamentais. A afectação faz-se no momento da contabilização das receitas afectadas, nos dois meses seguintes à recepção dos mapas transmitidos pelos Estados-Membros, em conformidade com as regras referidas no n.o 1.

Artigo 11.o

Disponibilização dos meios financeiros aos Estados-Membros

1.   A Comissão, depois de decidir dos pagamentos mensais, põe à disposição dos Estados-Membros, na conta aberta por cada um deles, os meios financeiros necessários, no quadro das dotações orçamentais, para a cobertura das despesas a financiar pelo FEAGA, após dedução do montante correspondente às receitas afectadas.

Sempre que os pagamentos a efectuar pela Comissão, após dedução das receitas afectadas, resultem, ao nível de um Estado-Membro, num montante negativo, as deduções excedentárias transitam para os meses seguintes.

2.   A designação e o número da conta referida no n.o 1 são comunicados pelos Estados-Membros à Comissão, no formato posto por esta à sua disposição.

3.   Se um Estado-Membro referido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o continuar a estabelecer declarações de despesas em moeda nacional para o exercício orçamental de 2007, a taxa de câmbio a aplicar pela Comissão aos pagamentos correspondentes é a do dia 10 do mês seguinte àquele a título do qual é estabelecida a declaração ou, caso não exista uma cotação geral para essa data, a do primeiro dia anterior a tal data para o qual exista uma cotação geral.

Artigo 12.o

Montantes considerados receitas afectadas

1.   São considerados receitas afectadas, ao mesmo título que os montantes recuperados na sequência de irregularidades ou de negligências a que se refere o n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005:

a)

Os montantes pagáveis ao orçamento comunitário recebidos na sequência de penalidades ou sanções em conformidade com as regras específicas previstas pela legislação agrícola sectorial;

b)

Os montantes correspondentes às reduções ou exclusões dos pagamentos aplicadas em conformidade com as regras relativas à condicionalidade previstas no título II, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

2.   São aplicáveis mutatis mutandis as regras previstas para as receitas afectadas diferentes das referidas no n.o 1. No entanto, os montantes referidos no n.o 1, alínea a), que tenham sido retidos antes do pagamento da ajuda a que diz respeito a irregularidade ou negligência são deduzidos da despesa correspondente.

CAPÍTULO 3

CONTABILIDADE FEADER

Artigo 13.o

Contabilidade dos programas de desenvolvimento rural

1.   Cada organismo pagador designado para um programa de desenvolvimento rural mantém uma contabilidade que permita identificar todas as operações por programa e por medida. Dessa contabilidade constam designadamente:

a)

O montante da despesa pública e o montante da contribuição comunitária pagos a título de cada operação;

b)

Os montantes a cobrar aos beneficiários pelas irregularidades ou negligências constatadas;

c)

Os montantes recuperados, com identificação da operação de origem.

2.   No estabelecimento das suas declarações de despesas em euros, os organismos pagadores dos Estados-Membros que não pertencem à zona euro aplicam a cada operação de pagamento ou de cobrança a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do mês em que as operações são registadas nas contas do organismo pagador.

Artigo 14.o

Previsão das necessidades de financiamento

Relativamente a cada programa de desenvolvimento rural, os Estados-Membros transmitem à Comissão, em conformidade com o n.o 1, alínea c) ii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, segundo o modelo constante do anexo X do presente regulamento, duas vezes por ano, com as declarações de despesas a transmitir até 31 de Janeiro e 31 de Julho, as suas previsões de montantes a financiar pelo FEADER no ano em curso, bem como uma estimativa actualizada dos seus pedidos de financiamento para o ano seguinte.

Artigo 15.o

Plano de financiamento dos programas de desenvolvimento rural

O plano de financiamento de cada programa de desenvolvimento rural determina, designadamente, o montante máximo da contribuição do FEADER, a sua discriminação anual, a discriminação por eixo e por medida e a taxa de co-financiamento aplicável para cada eixo.

O plano de financiamento entra em vigor após a adopção do programa de desenvolvimento rural pela Comissão. As adaptações ulteriores do plano de financiamento que não exijam a adopção de uma nova decisão pela Comissão entram em vigor após validação das mesmas, através do sistema seguro de intercâmbio de informações e de documentos entre a Comissão e os Estados-Membros instituído para os efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. As adaptações do plano de financiamento que exijam a adopção de uma nova decisão pela Comissão entram em vigor após essa adopção.

O plano de financiamento de cada programa de desenvolvimento rural e todas as suas adaptações são introduzidos, pela autoridade de gestão do programa, no sistema seguro de intercâmbio de informações referido no segundo parágrafo.

Artigo 16.o

Declarações de despesas

1.   As declarações de despesas dos organismos pagadores são efectuadas a título de cada programa de desenvolvimento rural. As declarações incidem, para cada medida de desenvolvimento rural, no montante da despesa pública elegível em relação à qual o organismo pagador pagou efectivamente a contribuição correspondente do FEADER durante o período de referência.

2.   Após aprovação do programa, os Estados-Membros transmitem à Comissão, em conformidade com o n.o 1, alínea c) i), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, as suas declarações de despesas, por via electrónica, nas condições definidas no artigo 18.o do presente regulamento, de acordo com a periodicidade e os prazos seguintes:

a)

Até 30 de Abril, para as despesas do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março;

b)

Até 31 de Julho, para as despesas do período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho;

c)

Até 10 de Novembro, para as despesas do período compreendido entre 1 de Julho e 15 de Outubro;

d)

Até 31 de Janeiro, para as despesas do período compreendido entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro.

As despesas declaradas a título de um período podem conter rectificações dos dados declarados a título dos períodos de declaração anteriores do mesmo exercício orçamental.

No entanto, se um programa de desenvolvimento rural não tiver sido aprovado pela Comissão até 31 de Março de 2007, as despesas efectuadas por antecipação pelo organismo pagador sob a sua própria responsabilidade, durante os períodos que precedem a adopção desse programa, são declaradas à Comissão globalmente na primeira declaração de despesas seguinte à adopção do programa.

3.   As declarações de despesas são estabelecidas com base no modelo constante do anexo XI. Para os programas de desenvolvimento rural que cobrem regiões que beneficiam de taxas de co-financiamento diferentes, em conformidade com os n.os 3 e 4 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o pedido inclui um quadro das despesas separado para cada tipo de região.

4.   Se, relativamente às declarações de despesas de um período de referência, forem constatadas discordâncias, divergências de interpretação ou incoerências, resultantes nomeadamente da não-comunicação das informações exigidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e das suas regras de execução, que requeiram verificações suplementares, é pedido ao Estado-Membro em causa que forneça informações adicionais. Tais informações são transmitidas através do sistema seguro de intercâmbio de informações referido no segundo parágrafo do artigo 15.o do presente regulamento.

O prazo de pagamento previsto no n.o 5 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 pode, neste caso, ser interrompido, relativamente à totalidade ou a parte do montante que é objecto do pedido de pagamento, a contar da data de transmissão do pedido de informações até à recepção das informações pedidas, e o mais tardar até à declaração de despesas do período seguinte.

Na ausência de uma solução neste prazo, a Comissão pode suspender ou reduzir os pagamentos, em conformidade com o n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

5.   Os dados cumulados relativos às despesas e às receitas afectadas imputáveis a um exercício orçamental, a transmitir à Comissão até ao dia 10 de Novembro, só podem ser rectificados no âmbito das contas anuais a transmitir à Comissão em conformidade com o n.o 1, alínea c) iii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Artigo 17.o

Cálculo do montante a pagar

1.   A contribuição comunitária a pagar a título das despesas públicas elegíveis declaradas ao abrigo de cada eixo para cada período de referência é calculada com base no plano de financiamento em vigor no primeiro dia desse período.

2.   Os montantes das contribuições do FEADER recuperados dos beneficiários, no âmbito do programa de desenvolvimento rural em causa, durante cada período de referência são deduzidos do montante a pagar pelo FEADER na declaração de despesas do mesmo período.

3.   Os montantes a mais ou a menos resultantes, se for caso disso, do apuramento contabilístico, efectuado em conformidade com o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, e que possam ser reutilizados a título do programa de desenvolvimento rural, são acrescentados ou deduzidos do montante da contribuição do FEADER na primeira declaração estabelecida após a decisão de apuramento.

4.   Sem prejuízo da limitação prevista no n.o 4 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, sempre que o montante cumulado das declarações de despesas exceda o total programado para um eixo do programa de desenvolvimento rural, o montante a pagar é limitado ao montante programado para esse eixo. As despesas públicas assim excluídas podem ser contabilizadas numa declaração de despesas posterior, sob reserva da apresentação pelo Estado-Membro de um plano de financiamento adaptado e da sua aceitação pela Comissão.

5.   O pagamento da contribuição comunitária é efectuado pela Comissão, sob reserva das disponibilidades orçamentais, na ou nas contas abertas por cada Estado-Membro.

A designação e o número da ou das contas são comunicados pelos Estados-Membros à Comissão, no formato posto por esta à sua disposição.

CAPÍTULO 4

DISPOSIÇÕES COMUNS AO FEAGA E AO FEADER

Artigo 18.o

Intercâmbio electrónico de informações e documentos

1.   A Comissão instaura sistemas informáticos que permitam o intercâmbio de documentos e de informações, por via electrónica, entre ela e os Estados-Membros, no que se refere às comunicações e consultas de informações previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e suas regras de execução. A Comissão informa os Estados-Membros das condições gerais de implementação desses sistemas por intermédio do Comité dos Fundos Agrícolas.

2.   Os sistemas informáticos previstos no n.o 1 podem, nomeadamente, processar:

a)

Os dados necessários às transacções financeiras, nomeadamente os relativos às contas mensais e anuais dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e à transmissão das informações e documentos referidos nos artigos 5.o, 11.o, 15.o e 17.o do presente regulamento, no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 e nos artigos 2.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006;

b)

Os documentos de interesse comum que permitam o acompanhamento das contas e a consulta das informações e documentos que o organismo pagador deve pôr à disposição da Comissão;

c)

Os textos comunitários e as orientações da Comissão em matéria de financiamento da política agrícola comum pelas autoridades acreditadas e designadas em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, bem como as orientações relativas à aplicação harmonizada da legislação em causa.

3.   A forma e o teor dos documentos referidos nos artigos 4.o, 14.o e 17.o do presente regulamento, no n.o 1, alíneas a), b) e d), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 e nos artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006 são definidos pela Comissão com base nos modelos constantes dos anexos II a XI do presente regulamento, nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 885/2006 e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 884/2006.

Esses modelos são adaptados e actualizados pela Comissão, após informação do Comité dos Fundos Agrícolas.

4.   Os sistemas informáticos previstos no n.o 1 podem conter os instrumentos necessários ao registo dos dados e à gestão das contas do FEAGA e do FEADER pela Comissão, bem como ao cálculo das despesas forfetárias ou das que requeiram a utilização de métodos uniformes, designadamente no que diz respeito aos custos financeiros e às depreciações.

5.   Os dados relativos às transacções financeiras são comunicados, introduzidos e actualizados nos sistemas informáticos, previstos no n.o 1, sob a responsabilidade do organismo pagador, pelo próprio organismo pagador ou pelo organismo no qual esta função tenha sido delegada, se for caso disso por intermédio dos organismos de coordenação acreditados em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

6.   Sempre que um documento ou um procedimento, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 ou pelas suas regras de execução, requeira a assinatura de uma pessoa habilitada ou o acordo de uma pessoa numa ou em várias fases do procedimento, os sistemas informáticos instaurados para a comunicação desses documentos devem permitir identificar cada pessoa de modo inequívoco e oferecer garantias razoáveis de inalterabilidade do teor dos documentos, inclusive nas fases do procedimento, em conformidade com a legislação comunitária. No que diz respeito às declarações de despesas e à declaração de fiabilidade anexa às contas anuais, referidas no n.o 1, alíneas c) i) e c) iii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os documentos comunicados por via electrónica são igualmente conservados, na sua forma original, pelos organismos pagadores ou, se for caso disso, pelos organismos de coordenação acreditados em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 6.o do mesmo regulamento.

7.   A conservação dos documentos electrónicos e digitalizados deve ser assegurada durante todo o período exigido em aplicação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006.

8.   Em caso de disfunção de um sistema informático ou de ausência prolongada de conexão, o Estado-Membro pode, com o acordo prévio da Comissão e nas condições por esta determinadas, transmitir os documentos sob outra forma.

CAPÍTULO 5

MEDIDAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.o

Contabilização dos fundos provenientes da modulação ou da inobservância das exigências em matéria de ambiente

1.   Os montantes retidos em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 são creditados pelo Estado-Membro numa conta específica aberta para cada organismo pagador ou numa conta específica aberta ao nível do Estado-Membro. A contabilização deve permitir a identificação da origem do crédito relativamente ao pagamento da ajuda em causa ao beneficiário.

2.   Os Estados-Membros podem redistribuir aos organismos pagadores da sua escolha os montantes obtidos, referidos no n.o 1, com vista à sua utilização. Estes montantes são creditados na ou nas contas referidas no n.o 1 e utilizados exclusivamente para o financiamento do apoio comunitário complementar a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou para as medidas de acompanhamento a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004.

Se os fundos não utilizados produzirem juros, estes são acrescidos ao saldo disponível no termo de cada exercício orçamental e utilizados para o financiamento das mesmas medidas.

3.   Para as despesas relativas às medidas referidas no n.o 2, a contabilidade dos organismos pagadores é mantida separadamente das outras despesas relativas ao desenvolvimento rural e contém, para cada pagamento, uma distinção contabilística entre os fundos nacionais e os fundos provenientes da aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou do artigo 1.o do Regulamento(CE) n.o 1655/2004.

4.   Os montantes retidos em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, bem como os eventuais juros produzidos, que não tenham sido pagos em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001 da Comissão (14) ou com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, são deduzidos dos pagamentos mensais na decisão da Comissão, adoptada em aplicação do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, relativa às despesas do mês de Outubro do exercício orçamental em causa. Se for caso disso, a taxa de câmbio a utilizar é a referida no n.o 2 do artigo 7.o do presente regulamento.

Artigo 20.o

Despesas de desenvolvimento rural do FEOGA, secção Garantia, entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro de 2006

Sempre que, em aplicação do n.o 1, segundo período da alínea a), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, sejam previstos por um Estado-Membro, no âmbito dos programas de desenvolvimento rural do período 2000-2006, pagamentos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, até 31 de Dezembro de 2006, esse Estado-Membro apresenta à Comissão um pedido devidamente justificado até 1 de Julho de 2006. Nesse pedido são precisados o ou os programas e as medidas em causa.

Em caso de aplicação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros comunicam à Comissão até 31 de Janeiro de 2007, para cada programa e cada medida, a data em que os pagamentos foram efectuados a título do FEOGA, secção Garantia.

Artigo 21.o

Revogação

São revogados, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2006, o Regulamento (CE) n.o 296/96 e a Decisão C/2004/1723 de 26 de Abril de 2004.

No entanto, o Regulamento (CE) n.o 296/96, com excepção do n.o 6-A, alínea a), do artigo 3.o, e a Decisão C/2004/1723 continuam a aplicar-se a todas as despesas efectuadas pelos Estados-Membros no quadro do FEOGA, secção Garantia, até 15 de Outubro de 2006.

As remissões feitas para o regulamento e a decisão revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se segundo o quadro de correspondência constante do anexo XII.

Artigo 22.o

Entrada em vigor

1.   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Outubro de 2006 às receitas recebidas e às despesas efectuadas pelos Estados-Membros no âmbito do FEAGA e do FEADER a título dos exercícios de 2007 e seguintes. Todavia o artigo 20.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

(2)  JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 695/2005 (JO L 114 de 4.5.2005, p. 1).

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

(5)  JO L 298 de 23.9.2004, p. 3.

(6)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

(7)  JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/2005 (JO L 256 de 1.10.2005, p. 12).

(8)  Notificada em 26 de Abril de 2004. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C/2005/3741, notificada em 30 de Setembro de 2005.

(9)  Ver página 35 do presente Jornal Oficial.

(10)  Ver página 90 do presente Jornal Oficial.

(11)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(12)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

(13)  JO L 31 de 4.2.2005, p. 6.

(14)  JO L 136 de 18.5.2001, p. 4.


QUADRO DOS ANEXOS

ANEXO I

MONTANTE GLOBAL DAS DESPESAS PAGAS E DAS RECEITAS AFECTADAS RECEBIDAS DURANTE UM MÊS [ARTIGO 4.o, N.o 1, ALÍNEA A)]

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE DESPESAS MENSAL DO FEAGA [ARTIGO 4.o, N.o 1, ALÍNEA B)]

ANEXO III

Q 101 - MAPA DAS DIFERENÇAS [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA C)]

ANEXO IV

Q 103 - MAPA RECAPITULATIVO [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA B)]

ANEXO V

Q 104 - DADOS DISCRIMINADOS DE ACORDO COM A NOMENCLATURA DO ORÇAMENTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, POR TIPO DE DESPESA E DE RECEITA [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA A)]

ANEXO VI

Q 106 - MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA E)]

ANEXO VII

Q 107 - MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004 [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA E)]

ANEXO VIII

Q 108 – UTILIZAÇÃO DOS MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3.o E 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004 [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA E)]

ANEXO IX

Q 109 – MAPA RECAPITULATIVO DA UTILIZAÇÃO DOS MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3.o E 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004 [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA E)]

ANEXO X

PREVISÕES DAS DESPESAS DO FEADER (ARTIGO 14.o)

ANEXO XI

DECLARAÇÃO DE DESPESAS DO FEADER (ARTIGO 17..o)

ANEXO XII

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

ANEXO I

MONTANTE GLOBAL DAS DESPESAS PAGAS E DAS RECEITAS AFECTADAS RECEBIDAS DURANTE UM MÊS [ARTIGO 4.o, N.o 1, ALÍNEA A)]

IDES

Conteúdo de uma declaração

Cabeçalho da declaração

O cabeçalho da declaração contém os seguintes elementos:

Um identificador da natureza da mensagem e do Estado-Membro que transmite as informações. Esse identificador ser-vos-á comunicado pela Comissão.

O período coberto pela declaração.

Os dados relativos às despesas e receitas do período em causa:

O montante global extra-apuramento

As previsões extra-apuramento

O apuramento

As informações relativas à armazenagem pública

Corpo da declaração

O corpo da declaração contém os seguintes elementos:

Identificador do número ou do artigo

Os montantes declarados e as previsões

A explicação das diferenças em relação às previsões

Secção final

A secção final da declaração contém um montante de controlo que é a soma de todos os montantes declarados no cabeçalho e no corpo da declaração.

Sintaxe da mensagem

<I>[IDENTIFICATION]

<C>010<V>[BEGINDATE]/[ENDDATE] <C>020<V>[EXPENDITURE]

<C>030<V>[FORECAST]

<C>040<V>[CLEARANCE]

<C>050<V>[PUBLIC STORAGE]

<C>060<V>[ITEM]

<C>070<V>[AMOUNT]/[FORECAST]

<C>080<V>[DIFF1]/[DIFF2]/[DIFF3]/[DIFF4]

<C>060<V>[ITEM]

<C>070<V>[AMOUNT]/[FORECAST]

<C>080<V>[DIFF1]/[DIFF2]/[DIFF3]/[DIFF4]

<C>090<V>[CHECKSUM]

Descrição das zonas

Nome

Formato

Descrição

Cabeçalho da declaração: ocorrência dos dados = 1

[IDENTIFICATION] *

 

Código de identificação fornecido pela Comissão

[BEGINDATE] *

Data (DDMMAAAA)

Data do início da declaração

[ENDDATE] *

Data (DDMMAAAA)

Data do final da declaração

[EXPENDITURE]*

Número (30,2)

Montante global do mês, extra-apuramento

[FORECAST] *

Número (30,2)

Previsões

[CLEARANCE] *

Número (30,2)

Apuramento

[PUBLIC STORAGE]*

Número (30,2)

Despesas de armazenagem pública

Corpo da declaração: ocorrência dos dados = 1 a n

[ITEM]

Número (8)

Rubrica orçamental (número ou artigo)

[AMOUNT]

Número (30,2)

Montante das despesas/receitas

[FORECAST]

Número (30,2)

Montante das previsões

[DIFF1]

Número (30,2)

Diferença em relação aos meses anteriores

[DIFF2]

Número (30,2)

Previsão da diferença transitada para os meses seguintes

[DIFF3]

Número (30,2)

Diferença em relação aos meses seguintes

[DIFF4]

Número (30,2)

Erros de previsão

Secção final: ocorrência dos dados = 1

[CHECKSUM] *

Número (30,2)

Valor de controlo: soma de todos os montantes da mensagem

As zonas * são zonas obrigatórias

Exemplo

<I>AGRWDMT1

<C>010<V>16102005

<C>020<V>135454513.93

<C>030<V>163388000

<C>040<V>0

<C>050<V>2801326.91

<C>060<V>050201

<C>070<V>5462115.83/21358000

<C>080<V>0/-15835484.17/0/0

<C>060<V>050202

<C>070<V>0/0

<C>080<V>0/0/0/0

<C>090<V>157894562

E-AGREX

Estado-Membro:

Data de transmissão:

Pessoa a contactar:

Telefone:

Endereço E-mail:

Despesas relativas ao período de … a …

em euros

Montante global do mês, extra-apuramento (1):

Previsões extra-apuramento (2):

Desvio = (1)-(2):

Apuramento:

Montante global do mês, apuramento incluído:

Das quais, despesas de armazenagem pública (categoria 2)

 

 

 

 


Obrigatório para o último fax semanal do mês, ou a pedido explícito da Comissão

Nomenclatura adequada

Despesas/receitas (1)

Previsões (2)

Desvios = (1)-(2)

Explicação dos principais desvios, em milhões de euros

Provenientes dos meses anteriores

Transitados para os meses seguintes

Provenientes dos meses seguintes

Erro de previsão

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE DESPESAS MENSAL DO FEAGA [ARTIGO 4.o, N.o 1, ALÍNEA B)]

Conteúdo de uma declaração

Cabeçalho da declaração

O cabeçalho da declaração contém os seguintes elementos:

Um identificador da natureza da mensagem e do Estado-Membro que transmite as informações. Trata-se de um código reconhecido pela Comissão que permite reconhecer o tipo de declaração enviado e o Estado-Membro em causa. (Nota: será utilizado nomeadamente para garantir que o utilizador que envia uma declaração está devidamente habilitado para tal no que se refere ao Estado-Membro em causa). Esse identificador ser-vos-á comunicado pela Comissão.

Período de despesas a que diz respeito a declaração. Exemplo: 1105 para o período de despesas 11-2005 e a declaração de 10.12.2005.

Nome, telefone, fax e endereço de correio electrónico do responsável pela declaração.

Corpo da declaração

O corpo da declaração contém, para cada artigo da nomenclatura FEOGA, os seguintes elementos:

Identificador do artigo (por exemplo, 050201) ou do número.

Montante declarado em euros.

Secção final

Uma secção recapitulativa com os seguintes elementos:

Total declarado em euros.

Secção comentários

A mensagem termina com um campo para um comentário livre com, no máximo, cem linhas de texto. Este campo é utilizado para fornecer informações complementares na sequência de certos pedidos pontuais da Comissão.

Sintaxe da mensagem

<I>[IDENTIFICATION]

<C>001<V>[PERIOD]

<C>004<V>[RESPNAME]

<C>005<V>[RESPPHONE]

<C>006<V>[RESPFAX]

<C>007<V>[RESPEMAIL]

<C>010<V>[ITEM]/[AMOUNT]

<C>010<V>[ITEM]/[AMOUNT]

<C>010<V>TOTALS/[TOT AMOUNT]

<C>999<V>[COMMENT]

<C>999<V>[COMMENT]

Descrição das zonas

Nome

Formato

Descrição

Cabeçalho da declaração: ocorrência dos dados = 1

[IDENTIFICATION] *

 

Código de identificação fornecido pela DG AGRI

[PERIOD] *

Data (MMAA)

Período a que diz respeito o fax

[RESPNAME] *

Texto livre (250 caracteres)

Apelido e nome próprio do responsável pela declaração

[RESPPHONE]

Texto livre (50 caracteres)

Telefone do responsável pela declaração

[RESPFAX]

Texto livre (50 caracteres)

Fax do responsável pela declaração

[RESPEMAIL]

Texto livre (50 caracteres)

Endereço de correio electrónico do responsável pela declaração

Corpo da declaração: ocorrência dos dados = 1 a n

[ITEM]

Texto (8 caracteres)

Número ou capítulo para o qual a declaração é apresentada

[AMOUNT]

Número (15,2)

Montante em euros

Secção final: ocorrência dos dados = 1

[TOT AMOUNT]

Número (15,2)

Montante total da declaração em euros

Secção dos comentários: ocorrência dos dados = a n

[COMMENT]

Texto livre (200 caracteres)

Comentário livre

As zonas * são zonas obrigatórias

Exemplo

<I>FAX10IE

<C>001<V>1105

<C>004<V>John Smith

<C>005<V>00 32 2 2994789

<C>006<V>00 32 2 2994789

<C>007<V>John Smith@gmail.com

<C>010<V>050201/23986.21

<C>010<V>050202/0

<C>010<V>050203/3898153.27

<C>010<V>050401/3656976.04

<C>010<V>05070108/0

<C>010<V>05070109/0

<C>010<V>TOTALS/23154379.29

<C>999<V>Comentário – Primeira linha

<C>999<V>Comentário – Segunda linha

Print format

Image

FEAGA 10 do mês de declaração: Despesas e receitas

 

Estado-Membro:

 

 

 

Responsável:

 

 

 

Número de telefone:

 

 

 

Número de fax:

 

 

 

Endereço de correio electrónico:

 

 

 

Mês:

 

 

Página 1: Montantes

 

Data

Despesas e receitas

 

EUROS

Artigo ou número 1

Designação

 

Artigo ou número 2

Designação

 

 

 

 

 

 

Artigo ou número n

Designação

 

 

TOTAL A INTRODUZIR

 

 

ZONA DE CONTROLO

 

 

TOTAL CALCULADO

0,00

Página 2: Comentários

ANEXO III

 

Acesso reservado

 

A preencher

ESTADO-MEMBRO

QUADRO 101

EXERCÍCIO FINANCEIRO

COERÊNCIA DOS DADOS COMUNICADOS

em EUR

 

1) As despesas e receitas afectadas totais relativas ao mês de … selevam-se a

 

2) As despesas e receitas afectadas relativas a esse mês, notificadas em … s elevam-se a

 

3) Diferença eventual = (1) - (2)

0,00

JUSTIFICAÇÃO DA DIFERENÇA INDICADA NO PONTO 3)

 

1) Rubricas orçamentais das despesas:

 

2) Rubricas orçamentais das receitas afectadas:

 


Data:

 

Funcionário responsável:

 

ANEXO IV

 

Acesso reservado

 

A preencher


QUADRO 103

DADOS RELATIVOS ÀS DESPESAS, RECEITAS AFECTADAS E PREVISÕES MAPA RECAPITULATIVO

ESTADO-MEMBRO:

Exercício financeiro

em EUR

Organismo pagador

Despesas cumuladas declaradas em n-1

Despesas do mês de …

Despesas de 16.10.2005 a …

Verificação do montante cumulado

Previsões das despesas

mês n+1

meses n+2 & n+3

n+4 até 15 de Outubro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL A INDICAR

 

 

 

 

 

 

 

Verificação do total

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL CALCULADO

0,00

0,00

0,00

 

0,00

0,00

0,00


Organismo pagador

Receitas afectadas Cumuladas declaradas em n-1

Receitas afectadas do mês de …

Receitas afectadas de 16.10.2005 a …

Verificaçãodo montante cumulado

Previsões das receitas afectadas

mês n+1

meses n+2 & n+3

n+4 até 15 de Outubro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL A INDICAR

 

 

 

 

 

 

 

Verificação do total

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL CALCULADO

0,00

0,00

0,00

 

0,00

0,00

0,00


Organismo pagador

Despesas e receitas afectadas cumuladas declaradas em n-1

Despesas e receitas afectadas do mês de …

Despesas e receitas afectadas de 16.10.2005 a …

Verificação do montante cumulado

Previsões das despesas e receitas afectadas

mês n+1

meses n+2 & n+3

n+4 até 15 de Outubro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL A INDICAR

 

 

 

 

 

 

 

Verificação do total

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL CALCULADO

0,00

0,00

0,00

 

0,00

0,00

0,00

Data:

 

Signatário habilitado:

 

Carimbo (1):

 


(1)  Aplicável unicamente quando o quadro é enviado em papel.

ANEXO V

Q 104 – DADOS DISCRIMINADOS DE ACORDO COM A NOMENCLATURA DO ORÇAMENTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, POR TIPO DE DESPESA E DE RECEITA

Conteúdo de uma declaração

Cabeçalho da declaração

O cabeçalho da declaração contém os seguintes elementos:

Um identificador da natureza da mensagem e do organismo pagador que transmite as informações. (Nota: será utilizado nomeadamente para garantir que o utilizador que envia uma declaração está devidamente habilitado para tal no que se refere ao Estado-Membro em causa). Esse identificador ser-vos-á comunicado pela Comissão.

Período de despesas a que diz respeito a declaração. Exemplo: 200511 para o período de despesas 11-2005 e o Q 104 de 20.12.2005.

Língua da declaração.

Corpo da declaração

O corpo da declaração contém, para cada subnúmero da nomenclatura FEOGA, os seguintes elementos:

Identificador do subnúmero (por exemplo, 050201043010001 e, se o subnúmero for desconhecido, 050201049999999).

Designação do subnúmero na língua escolhida no cabeçalho da declaração.

Montante declarado para o período em causa (N), montante cumulado declarado desde o início do exercício, previsões para os períodos N+1, N+2… N+3 e N+4… final do exercício. Todos os montantes devem ser declarados em euros.

Secção final

Depois da lista de todos os subnúmeros, encontra-se:

O montante total declarado para o período em causa (N), o montante cumulado total declarado desde o início do exercício, o total das previsões para os períodos N+1, N+2… N+3 e N+4… final do exercício.

A explicação da utilização dos subnúmeros «9999999».

Um campo par um comentário livre.

Sintaxe da mensagem

<I>[IDENTIFICATION]

<C>001<V>[PERIOD]

<C>011<V>[LANGUAGE]

<C>002<V>[SUBITEM]

<C>012<V>[DESCRIPTION]

<C>003<V>[AMOUNT]/[AMOUNT CUMUL]/[PRE1]/[PRE2]/[PRE3]

<C>002<V>[SUBITEM]

<C>012<V>[DESCRIPTION]

<C>003<V>[AMOUNT]/[AMOUNT CUMUL]/[PRE1]/[PRE2]/[PRE3]

<C>004<V>[AMOUNT TOT]/[AMOUNT CUMUL TOT]/[PRE1 TOT]/[PRE2 TOT]/PRE3 TOT]

<C>005<V>[EXPLANATION]

<C>006<V>[COMMENT]

Descrição das zonas

Nome

Formato

Descrição

Cabeçalho da declaração: ocorrência dos dados = 1

[IDENTIFICATION] *

 

Código de identificação fornecido pela DG AGRI

[PERIOD] *

Data (AAAAMM)

Período das despesas

[LANGUAGE] *

2 caracteres

Código ISO da linguagem

Corpo da declaração: ocorrência dos dados = 1 a n

[SUBITEM] *

Número (15)

Subnúmero

[DESCRIPTION] *

Texto livre (600)

Designação do subnúmero

[AMOUNT] *

Número (15,2)

Montante declarado

[AMOUNT CUMUL] *

Número (15,2)

Montante cumulado

[PRE1] *

Número (15,2)

Montante das previsões para o período seguinte

[PRE2] *

Número (15,2)

Montante das previsões para o período N+2… N+3

[PRE3] *

Número (15,2)

Montante das previsões para o período N+4… final do exercício

Secção final: ocorrência dos dados = 1

[AMOUNT TOT] *

Número (15,2)

Montante total declarado

[AMOUNT CUMUL TOT] *

Número (15,2)

Montante total cumulado

[PRE1 TOT] *

Número (15,2)

Montante total das previsões para o período seguinte

[PRE2 TOT] *

Número (15,2)

Montante total das previsões para o período N+2… N+3

[PRE3 TOT] *

Número (15,2)

Montante total das previsões para o período N+4… final do exercício

[EXPLANATION]

Texto livre (80)

Explicação dos subnúmeros 9999999

[COMMENT]

Texto livre (80)

Comentários

As zonas * são zonas obrigatórias

Exemplo

<I>AGRCYP1T3

<C>001<V>200510

<C>011<V>EN

<C>002<V>050203003011001

<C>012<V>Sugar and isoglucose

<C>003<V>0,00/0,00/0,00/30000,00/0,00

<C>002<V>050208011500001

<C>012<V>Export refunds — fresh fruits & vegetables

<C>003<V>32417,34/32417,34/2500,00/2500,00/0,00

<C>002<V>050301020000002

<C>012<V>Single area payment scheme — new Member States — R.1782/03, Art.143b) — year 2005

<C>003<V>0,00/0,00/8357983,69/0,00/0,00

<C>004<V>478378,38/478378,38/9393593,69/330246,00/1400000,00

<C>006<V>No Comment

ANEXO VI

QUADRO 106

MONTADOS RETIDOS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99

(de 16/10/N-1 a …)

ESTADO-MEMBRO:

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO:

N

ORGANISMO PAGADOR:

 

 

 


Unidade monetária:

 


Sub-rubrica orçamental

Designação

Montante

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Correcções relativas ao exercício financeiro (N-1, -2, …)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

0,00


Data:

 

Signatário habilitado:

 

ANEXO VII

QUADRO 107

MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004

(de 16/10/N-1 a …)

ESTADO-MEMBRO:

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO:

N

ORGANISMO PAGADOR:

 

 

 


Unidade monetária:

 


Sub-rubrica orçamental

Designação

Montante

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Correcções relativas ao exercício financeiro (N-1, -2 …)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

0,00


Data:

 

Signatário autorizado:

 

ANEXO VIII

QUADRO 108

UTILIZAÇÃO DOS MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3.o E 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004

(de 16/10/N-1 a …)

EXERCÍCIO DE RETENÇÃO N

ESTADO-MEMBRO:

 

ORGANISMO PAGADOR:

 


Unidade Monetária:

 


 

 

Despesas efectuadas durante os exercícios financeiros

RUBRICA ORÇAMENTAL

Designação

N

N+1

N+2

N+3

TOTAL

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

0,00

Total dos montantes utilizados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00


Data:

 

Signatário habilitado:

 

ANEXO IX

QUADRO 109

MAPA RECAPITULATIVO DA UTILIZAÇÃO DOS MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3.o E 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004

de 16/10/N-1 a …

EXERCÍCIO DE RETENÇÃO N

ESTADO-MEMBRO:

 


Unidade monetária:

 


 

MONTANTES RETIDOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO N (1)

 

 

Despesas efectuadas durante os exercícios financeiros

ORGANISMO PAGADOR

N

N+1

N+2

N+3

TOTAL

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total geral

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Correcção dos montantes retidos

 

 

 

 

0,00

Juros gerados pelos fundos não utilizados

 

 

 

 

0,00

Saldo

 

 

 

 

0,00


Data:

 

Signatário habilitado:

 


(1)  Este montante deve ser igual à soma dos totais dos quadros 106 e 107 estabelecidos em …

ANEXO X

A)

PREVISÕES DO MONTANTE A PAGAR PELO FEADER, A APRESENTAR ATÉ 31 DE JANEIRO

Estimativa dos montantes, em euros, a pagar pelo FEADER no ano «N» a título de:

N.o do programa

Janeiro - Março

Abril - Junho

Julho - Outubro

 

 

 

 

Estimativa dos montantes, em euros, a pagar pelo FEADER no ano «N+1» a título de:

Outubro - Dezembro

Janeiro - Março

Abril - Junho

Julho - Outubro

 

 

 

 

B)

PREVISÕES DO MONTANTE A PAGAR PELO FEADER, A APRESENTAR ATÉ 31 DE JULHO

Estimativa dos montantes, em euros, a pagar pelo FEADER no ano «N» a título de:

N.o do programa

Janeiro - Março

Abril - Junho

Julho - Outubro

 

XXXXXXXXXX

XXXXXXXXXX

 

Estimativa dos montantes, em euros, a pagar pelo FEADER no ano «N +1» a título de:

Outubro - Dezembro

Janeiro - Março

Abril - Junho

Julho - Outubro

 

 

 

 

ANEXO XI

A)   DECLARAÇÃO DE DESPESAS

Programa de Desenvolvimento Rural_________________________ N.o CCI__________

Lista das operações para as quais o organismo pagador pagou a contribuição comunitária entre __/__/__ e __/__/__

Eixo/Medida

Despesa pública na origem do co-financiamento comunitário

Medida 111

(montante em euros)

Medida 112

(montante em euros)

 

Medida 1xy

(montante em euros)

Total Eixo I

(cálculo automático)

Medida 211

(montante em euros)

Medida 212

(montante em euros)

 

Medida 2xy

(montante em euros)

Total Eixo II

(cálculo automático)

Medida 311

(montante em euros)

Medida 312

(montante em euros)

 

Medida 3xy

(montante em euros)

Total Eixo III

(cálculo automático)

Acções Leader tipo Eixo I (411)

(montante em euros)

Acções Leader tipo Eixo II (412)

(montante em euros)

Acções Leader tipo Eixo III (413)

(montante em euros)

Projectos de cooperação (421)

(montante em euros)

Funcionamento dos GAL (431)

(montante em euros)

Total Eixo Leader

(cálculo automático)

Total medidas

(cálculo automático)

Assistência técnica

(montante em euros)

TOTAL

(cálculo automático)

B)   MAPA RECAPITULATIVO DAS DESPESAS PÚBLICAS

Eixo prioritário

Total das despesas públicas

Taxa de co-financiamento

Contribuição pública

Nacional

Comunitária

Eixo I

(cálculo automático)

(fixado no programa)

(cálculo automático)

(cálculo automático)

Eixo II

(cálculo automático)

(fixado no programa)

(cálculo automático)

(cálculo automático)

Eixo III

(cálculo automático)

(fixado no programa)

(cálculo automático)

(cálculo automático)

Eixo LEADER

(cálculo automático)

(fixado no programa)

(cálculo automático)

(cálculo automático)

Assistência Técnica

(cálculo automático)

(fixado no programa)

(cálculo automático)

(cálculo automático)

TOTAL

(cálculo automático)

 

(cálculo automático)

(cálculo automático)

C)   PEDIDO DE PAGAMENTO

Contribuição total do FEADER correspondente às despesas declaradas

(cálculo automático)

Recuperações efectuadas durante o período da declaração (-)

euros

Regularisação da limitação ou redução da declaração anterior (+)

euros

Saldo (eventual +/-) da decisão de apuramento do ano x

euros

Montante pedido ao FEADER

euros

Pelo organismo pagador, data, nome e categoria da pessoa que estabelece a declaração

Pelo organismo de coordinação, data, nome e categoria da pessoa que autoriza a transmissão à Comissão

ANEXO XII

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CE) n.o 296/96

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 19.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 4

Artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 2.o, n.o 5

Artigo 19.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 4.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 3A

Artigo 18.o, n.o 8

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 3.o, n.o 5

Artigo 4.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 3.o, n.o 6, alínea a)

Artigo 4.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 6, alínea b)

Artigo 4.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 6, alínea c)

Artigo 4.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 3.o, n.o 6, alínea d)

Artigo 4.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 3.o, n.o 6A, alínea a)

Suprimido

Artigo 3.o, n.o 6A, alínea b)

Artigo 4.o, n.o 2, alínea e)

Artigo 3.o, n.o 7

Suprimido

Artigo 3.o, n.o 8

Suprimido

Artigo 3.o, n.o 9

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 10

Suprimido

Artigo 3.o, n.o 11

Artigo 7.o

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 8.o

Artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b)

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 9.o, n.o 3

Artigo 4.o, n.o 2, alínea e)

Suprimido

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 9.o, n.o 4

Artigo 4.o, n.o 4

Artigo 9.o, n.o 6

Artigo 4.o, n.o 5

Artigo 9.o, n.o 5

Artigo 4.o, n.o 6

Suprimido

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 19.o, n.o 4

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.os 1, 3 e 4

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 5

Artigo 7.o, n.o 4

Artigo 5.o, n.o 6

Artigo 7.o, n.o 5

Artigo 5.o, n.o 7

Artigo 7.o, n.o 6

Suprimido

Artigo 8.o

Artigo 18.o

Artigo 9.o

Artigo 21.o

Artigo 10

Artigo 22


23.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/35


REGULAMENTO (CE) N.o 884/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2006

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O financiamento das medidas de intervenção destinadas à regularização dos mercados agrícolas, em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, é assegurado pela Comunidade segundo as regras da legislação agrícola ao nível sectorial. No respeitante às medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública, o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 dispõe, no artigo 4.o, que o montante a financiar pela Comunidade é determinado pelas contas anuais elaboradas pelos organismos pagadores. O mesmo regulamento estabelece, igualmente, as regras e condições que orientam essas contas. Na sequência da instituição, pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), que substituiu o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, é necessário estabelecer as regras de execução correspondentes.

(2)

As medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública só podem ser financiadas se as despesas correspondentes tiverem sido efectuadas pelos organismos pagadores designados pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. A execução das tarefas relativas, nomeadamente, à gestão ou ao controlo das medidas de intervenção, com excepção do pagamento das ajudas, pode, todavia, ser delegada, em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o do mesmo regulamento. Essas tarefas devem, igualmente, poder ser executadas por intermédio de vários organismos pagadores. Convém, por conseguinte, prever que a gestão de certas medidas de armazenagem pública possa ser confiada a terceiros, quer se trate de entidades públicas ou privadas, sob a responsabilidade do organismo pagador. Por conseguinte, há que delimitar a responsabilidade dos organismos pagadores nesta matéria, especificar as suas obrigações e determinar em que condições e segundo que regras a gestão de certas medidas de armazenagem pública pode ser confiada a terceiros, quer se trate de entidades públicas ou privadas. Neste último caso, é oportuno dispor que as entidades em causa devam obrigatoriamente agir com base em contratos, de acordo com obrigações e princípios gerais definidos pelo presente regulamento.

(3)

As despesas relativas às medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública podem ser de natureza diversa. Por conseguinte, é necessário especificar, para cada categoria de operações, as despesas que podem beneficiar do financiamento comunitário e as condições a preencher, estabelecendo as correspondentes regras de elegibilidade e de cálculo. Neste contexto, convém, designadamente, especificar os casos em que essas despesas devem ser tomadas em consideração com base nos elementos efectivamente constatados pelos organismos pagadores ou com base em montantes forfetários fixados pela Comissão.

(4)

Para que os Estados-Membros que não pertencem à zona euro possam consolidar as suas despesas e custos em moeda nacional e em euros de uma forma harmonizada, é necessário estabelecer as regras de registo na sua contabilidade das operações relativas à armazenagem pública e determinar a taxa de câmbio aplicável.

(5)

Atendendo à natureza muito diversa das medidas em causa e à ausência de factos geradores homogéneos, é conveniente, a fim de determinar o montante do financiamento comunitário para as despesas de armazenagem pública, estabelecer um facto gerador único, baseado nas contas estabelecidas e mantidas pelos organismos pagadores e nas quais são debitados e creditados, respectivamente, os diferentes elementos das despesas e receitas constatados pelos organismos pagadores.

(6)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, da Comissão, de 21 de Junho de 2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (3), para obter o pagamento das despesas de armazenagem pública, os organismos pagadores são obrigados a incluir nas suas declarações de despesas os valores e montantes que tenham contabilizado durante o mês seguinte àquele a que se referem as operações de armazenagem pública. A fim de permitir a execução correcta deste procedimento, convém determinar as regras relativas à comunicação à Comissão das informações necessárias para o cálculo dos custos e das despesas.

(7)

A contabilidade das existências públicas no âmbito da intervenção deve permitir determinar o montante do financiamento comunitário e, simultaneamente, a situação das existências dos produtos em regime de intervenção. Para esse efeito, convém prever que os organismos pagadores mantenham, separadamente, uma contabilidade das existências e contas financeiras, que incluam os elementos necessários para a monitorização das existências e para a gestão do financiamento das despesas e receitas geradas pelas medidas de intervenção de armazenagem pública.

(8)

A contabilização pelos organismos pagadores dos elementos relativos às quantidades, aos valores e a determinadas médias é obrigatória. Contudo, em função de determinadas circunstâncias, certas operações ou despesas não devem ser tidas em conta ou devem sê-lo segundo regras específicas. A fim de evitar diferenças de tratamento e assegurar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, há que precisar esses casos e circunstâncias, bem como as regras relativas à sua contabilização.

(9)

A data da contabilização dos diversos elementos de despesas e receitas inerentes às medidas de intervenção de armazenagem pública depende da natureza das operações e pode ser determinada no âmbito da legislação agrícola sectorial aplicável. Neste contexto, é necessário estabelecer como regra geral que a contabilização desses elementos seja efectuada na data em que tenha lugar a operação material resultante da medida de intervenção e prever os casos específicos a tomar em consideração.

(10)

No âmbito da responsabilidade geral que lhes incumbe, os organismos pagadores devem efectuar, de forma regular e periódica, um controlo das existências de produtos em regime de intervenção. Para garantir a aplicação uniforme desta obrigação por todos os organismos pagadores, convém estabelecer a periodicidade e os princípios gerais aplicáveis aos controlos e aos inventários.

(11)

O valor das operações relativas à armazenagem pública depende, igualmente, da natureza das operações e pode ser determinado no âmbito da legislação agrícola sectorial aplicável. Por conseguinte, é necessário estabelecer como regra geral que o valor das compras e das vendas seja igual à soma dos pagamentos ou dos recebimentos, efectuados ou a efectuar, relativamente às operações materiais e prever as regras específicas ou os casos especiais a tomar em consideração.

(12)

Convém estabelecer a forma e o teor dos documentos que devem ser transmitidos a título das medidas de intervenção de armazenagem pública, bem como as disposições relativas à transmissão ou conservação dos documentos em causa pelos Estados-Membros. Por razões de coerência com as regras instituídas nos outros domínios abrangidos pelo financiamento da política agrícola comum, as comunicações e o intercâmbio de informações previstos pelo presente regulamento devem ser efectuados em conformidade com as regras definidas no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.

(13)

As medidas adoptadas pelo presente regulamento substituem as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 411/88 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento (4), (CEE) n.o 1643/89 da Comissão, de 12 de Junho de 1989, que define os montantes fixos que servem para o financiamento das operações materiais resultantes da armazenagem pública dos produtos agrícolas (5), (CEE) n.o 2734/89 da Comissão, de 8 de Setembro de 1989, que estabelece os elementos a tomar em consideração para a determinação das despesas resultantes da aplicação do n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, a financiar pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (6), (CEE) n.o 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (7), (CEE) n.o 3597/90 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1990, relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (8), (CEE) n.o 147/91 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1991, que define e fixa os limites de tolerância para as quebras de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública (9) e (CE) n.o 2148/96 da Comissão, de 8 de Novembro de 1996, que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública (10).

(14)

É, portanto, necessário revogar os Regulamentos (CEE) n.o 411/88, (CEE) n.o 1643/89, (CEE) n.o 2734/89, (CEE) n.o 3492/90, (CEE) n.o 3597/90, (CEE) n.o 147/91 e (CE) n.o 2148/96.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

MEDIDAS DE INTERVENÇÃO SOB FORMA DE OPERAÇÕES DE ARMAZENAGEM PÚBLICA

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) das despesas ligadas às medidas de intervenção relativas à armazenagem pública, à gestão e ao controlo das correspondentes operações pelos organismos pagadores referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, à contabilização das despesas e receitas do FEAGA e à comunicação à Comissão das informações e dos documentos conexos

Artigo 2.o

Responsabilidade e obrigações dos organismos pagadores

1.   Incumbe aos organismos pagadores assegurar a gestão e o controlo das operações ligadas às medidas de intervenção relativas à armazenagem pública sob a sua responsabilidade, segundo as regras estabelecidas no anexo I e, se for caso disso, na legislação agrícola sectorial, nomeadamente respeitando as percentagens mínimas de controlo fixadas nesse anexo.

Os organismos pagadores podem delegar as suas competências a esse título a organismos de intervenção que satisfaçam as condições de acreditação estabelecidas no ponto 1.C do anexo I do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (11), ou intervir por intermédio de outros organismos pagadores.

2.   Os organismos pagadores ou os organismos de intervenção podem, sem prejuízo da sua responsabilidade global no respeitante à armazenagem pública:

a)

Confiar a gestão de determinadas medidas de armazenagem pública a pessoas singulares ou colectivas que armazenem produtos agrícolas de intervenção, em seguida denominadas «armazenistas». Nesse caso, a gestão será obrigatoriamente efectuada com base em contratos de armazenagem, de acordo com obrigações e princípios gerais definidos no anexo II;

b)

Mandatar pessoas singulares ou colectivas para efectuar certas tarefas específicas previstas pela legislação sectorial.

3.   As obrigações dos organismos pagadores em matéria de armazenagem pública são, nomeadamente, as seguintes:

a)

Manter, para cada produto objecto de uma medida de intervenção sob a forma de armazenagem pública, uma contabilidade das existências e contas financeiras, com base nas operações que realizem no período compreendido entre 1 de Outubro de um dado ano e 30 de Setembro do ano seguinte, em seguida denominado «exercício contabilístico»;

b)

Manter actualizada uma lista dos armazenistas com os quais tenham celebrado um contrato no quadro da armazenagem pública. Essa lista conterá referências que permitam uma identificação precisa de todos os locais de armazenagem, da sua capacidade, do número de armazéns, frigoríficos ou silos e dos respectivos planos e esquemas;

c)

Manter à disposição da Comissão os contratos-tipo utilizados para a armazenagem pública, as regras estabelecidas para a tomada a cargo, a armazenagem e a saída dos produtos dos armazéns, bem como as regras aplicáveis em matéria de responsabilidade dos armazenistas;

d)

Manter uma contabilidade das existências centralizada e informatizada, de que constem todos os locais de armazenagem, todos os produtos e correspondentes quantidades e qualidades e que precise, para cada um deles, o peso (se for caso disso, líquido e bruto) ou o volume;

e)

Assegurar a realização de todas as operações de armazenagem, conservação, transporte ou transferência dos produtos de intervenção, em conformidade com as legislações comunitária e nacional, sem prejuízo da responsabilidade própria dos compradores, dos outros organismos pagadores que intervenham no âmbito de uma operação ou das pessoas mandatadas a esse título;

f)

Efectuar, ao longo do ano, controlos nos locais de armazenagem dos produtos de intervenção. Esses controlos serão efectuados a intervalos irregulares e sem aviso prévio. Todavia, desde que o objectivo do controlo não fique comprometido, pode ser dado um pré-aviso, com a antecedência estritamente necessária. Excepto em casos devidamente justificados, essa antecedência não pode exceder 24 horas;

g)

Efectuar um inventário anual em conformidade com o artigo 8.o.

Sempre que, num dado Estado-Membro, a gestão das contas de armazenagem pública para um ou vários produtos seja assegurada por vários organismos pagadores, a contabilidade das existências e as contas financeiras referidas nas alíneas a) e d) serão consolidadas ao nível do Estado-Membro antes da comunicação à Comissão das informações correspondentes.

4.   Os organismos pagadores adoptarão todas as medidas necessárias para garantir:

a)

A boa conservação dos produtos objecto de medidas de intervenção comunitária; pelo menos uma vez por ano, assegurar-se-ão da qualidade dos produtos armazenados;

b)

A integridade das existências de intervenção.

5.   Os organismos pagadores informarão sem demora a Comissão:

a)

Dos casos em que o prolongamento do período de armazenagem de um produto pode provocar a sua deterioração;

b)

Das perdas quantitativas ou da deterioração do produto na sequência de calamidades naturais.

Sempre que a Comissão tomar conhecimento de situações contempladas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, serão adoptadas as decisões adequadas:

a)

No respeitante às situações contempladas na alínea a), em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho (12) ou, consoante o caso, com o procedimento previsto no artigo correspondente dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados agrícolas;

b)

No respeitante às situações contempladas na alínea b), em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

6.   Ficarão a cargo dos organismos pagadores as consequências financeiras da má conservação de produtos que tenham sido objecto de intervenção comunitária, nomeadamente devido à inadequação dos métodos de armazenagem. Sem prejuízo de eventuais acções contra o armazenista, os organismos pagadores serão responsáveis financeiramente caso não cumpram os seus compromissos ou obrigações.

7.   O organismo pagador colocará à disposição dos agentes da Comissão e das pessoas por esta mandatadas, permanentemente, por via electrónica ou na sede do organismo pagador, as contas de armazenagem pública e todos os documentos, contratos e ficheiros estabelecidos ou recebidos no âmbito da intervenção.

8.   Os organismos pagadores comunicarão:

a)

A pedido da Comissão, os documentos e os elementos referidos no n.o 7 e as disposições administrativas nacionais complementares adoptadas para efeitos de aplicação e gestão das medidas de intervenção;

b)

Com a periodicidade prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, as informações relativas à armazenagem pública, utilizando os modelos constantes do anexo III do presente regulamento.

Artigo 3.o

Medidas de intervenção de armazenagem pública

As medidas de intervenção de armazenagem pública podem incluir as operações de compra, armazenagem, transporte e transferência de existências, bem como as vendas e outros tipos de escoamento de produtos agrícolas segundo as regras da legislação agrícola sectorial aplicável e do presente regulamento.

Artigo 4.o

Financiamento das despesas de intervenção efectuadas no âmbito das operações de armazenagem pública

1.   No âmbito das operações de armazenagem pública referidas no artigo 3.o, o FEAGA financia, a título de intervenção, desde que as despesas correspondentes não tenham sido fixadas pela legislação agrícola sectorial aplicável, as despesas seguintes:

a)

Custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra dos produtos, de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo IV;

b)

Despesas relativas às operações materiais resultantes da compra, venda ou qualquer outra cessão dos produtos (entrada, permanência e saída dos produtos da armazenagem pública), referidas no anexo V, com base em montantes forfetários uniformes para a Comunidade, calculados de acordo com as regras definidas no anexo VI;

c)

Despesas relativas às operações materiais não necessariamente ligadas à compra, à venda ou a qualquer outra cessão dos produtos, com base em montantes forfetários ou não forfetários, segundo as disposições estabelecidas pela Comissão no âmbito da legislação agrícola sectorial para os produtos em causa e no anexo VII;

d)

Depreciação dos produtos armazenados, de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo VIII;

e)

Diferenças (ganhos e perdas) entre o valor contabilístico e o preço de escoamento dos produtos ou resultantes de outros factores.

2.   No caso dos Estados-Membros que não pertencem à zona euro, sem prejuízo das regras e dos factos geradores específicos previstos nos anexos do presente regulamento ou na legislação agrícola, nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão (13), as despesas referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo, calculadas com base em montantes fixados em euros, e as despesas ou as receitas efectuadas em moeda nacional no âmbito do presente regulamento serão convertidas, consoante o caso, em moeda nacional ou em euros, com base na última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do exercício contabilístico durante o qual as operações são registadas nas contas do organismo pagador. Essa taxa de câmbio aplica-se, igualmente, às contabilizações relativas aos diferentes casos específicos referidos no n.o 1 do artigo 7.o do presente regulamento.

Todavia, relativamente ao exercício contabilístico de 2007, os Estados-Membros referidos no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 aplicam as taxas de câmbio indicadas no artigo 13.o do presente regulamento.

CAPÍTULO 2

CONTABILIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ARMAZENAGEM PÚBLICA

Artigo 5.o

Conteúdo da contabilidade das existências públicas a manter pelos organismos pagadores

1.   A contabilidade das existências, prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 2.o, incluirá as seguintes categorias de elementos, devidamente discriminados:

a)

Quantidades de produtos constatadas à entrada e à saída da armazenagem, com ou sem movimentos físicos;

b)

Quantidades utilizadas a título do regime da distribuição gratuita às pessoas mais necessitadas, previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho (14), e contabilizadas de acordo com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (15), distinguindo as que são objecto de transferência para outro Estado-Membro;

c)

Quantidades objecto de colheitas de amostras, distinguindo as amostras colhidas pelos compradores;

d)

Quantidades que, depois de verificadas mediante exame visual no âmbito do inventário anual ou aquando do controlo após a tomada a cargo em intervenção, não podem ser reembaladas e são objecto de vendas por ajuste directo;

e)

Quantidades em falta, por motivos identificáveis ou não identificáveis, incluindo as correspondentes às tolerâncias legais;

f)

Quantidades deterioradas;

g)

Quantidades excedentárias;

h)

Quantidades em falta que excedem os limites de tolerância;

i)

Quantidades entradas em armazém, mas que não preenchem as condições exigidas e cuja tomada a cargo é, por esse motivo, recusada;

j)

Quantidades líquidas que se encontram em armazenagem no final de cada mês ou do exercício contabilístico e que são transitadas para o mês ou o exercício contabilístico seguinte.

2.   As contas financeiras referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 2.o incluirão:

a)

O valor das quantidades referidas no n.o 1, alínea a), do presente artigo, indicando, separadamente, o valor das quantidades compradas e das quantidades vendidas;

b)

O valor contabilístico das quantidades utilizadas ou contabilizadas a título do regime da distribuição gratuita referido no n.o 1, alínea b), do presente artigo;

c)

Os custos financeiros referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o;

d)

As despesas relativas às operações materiais referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 4.o;

e)

Os montantes resultantes das depreciações referidas no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o;

f)

Os montantes cobrados ou recuperados aos vendedores, compradores e armazenistas, excepto os referidos no n.o 2 do artigo 11.o;

g)

O montante proveniente das vendas por ajuste directo efectuadas na sequência do inventário anual ou dos controlos após tomada a cargo dos produtos nas existências de intervenção;

h)

As perdas e os ganhos com as saídas dos produtos, atendendo às depreciações referidas na alínea e) do presente número;

i)

Os outros elementos de débitos e de créditos, nomeadamente os correspondentes às quantidades referidas no n.o 1, alíneas c) a g), do presente artigo;

j)

O valor contabilístico médio, expresso, consoante o caso, por tonelada ou por hectolitro.

Artigo 6.o

Contabilização

1.   Os elementos referidos no artigo 5.o serão contabilizados em função das quantidades, valores, montantes e médias efectivamente constatados pelos organismos pagadores ou dos valores e montantes calculados com base nos montantes forfetários fixados pela Comissão.

2.   As constatações e cálculos referidos no n.o 1 serão efectuados sob reserva da aplicação das seguintes regras:

a)

Os custos de saída relativos às quantidades para as quais se constataram faltas ou deteriorações, em conformidade com as regras definidas nos anexos X e XII, só serão contabilizados em relação às quantidades efectivamente vendidas e saídas de armazém;

b)

As quantidades em falta constatadas aquando de uma transferência entre Estados-Membros não serão consideradas entradas em armazém no Estado-Membro de destino e não beneficiarão dos custos forfetários de entrada;

c)

Aquando de um transporte ou de uma transferência, os custos de entrada e os custos de saída fixados forfetariamente para o efeito serão contabilizados se, de acordo com a regulamentação comunitária, não forem considerados parte integrante dos custos de transporte;

d)

Salvo disposições especiais previstas pela regulamentação comunitária, os montantes provenientes da venda dos produtos deteriorados e outros eventuais montantes recebidos nesse âmbito não serão contabilizados nos registos do FEAGA;

e)

As quantidades excedentárias que possam vir a constatar-se serão contabilizadas, em negativo, como quantidades em falta no mapa e no registo de movimentos das existências; estas quantidades entrarão na determinação das quantidades que excedem o limite de tolerância;

f)

As amostras, com excepção das colhidas pelos compradores, serão contabilizadas em conformidade com o ponto 2, alínea a), do anexo XII.

3.   As correcções efectuadas pela Comissão no respeitante aos elementos referidos no artigo 5.o do exercício contabilístico em curso serão notificadas ao Comité dos Fundos Agrícolas. Essas correcções podem ser notificadas aos Estados-Membros aquando de uma decisão de pagamento mensal ou, na falta desta, aquando da decisão relativa ao apuramento contabilístico. As correcções serão contabilizadas pelos organismos pagadores de acordo com as regras previstas na referida decisão.

Artigo 7.o

Datas de contabilização das despesas e receitas e dos movimentos dos produtos

1.   Os diversos elementos de despesas e receitas serão contabilizados na data em que tem lugar a operação material resultante da medida de intervenção.

Contudo, nos casos infra aplicar-se-ão as datas seguintes:

a)

A data em que produz efeitos o contrato de armazenagem referido no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão (16), no respeitante ao açúcar branco e ao açúcar bruto, no caso das quantidades tomadas a cargo ao abrigo de um contrato de armazenagem celebrado, antes da transferência das existências, entre o ofertante e o organismo pagador;

b)

A data do respectivo recebimento, no caso dos montantes cobrados ou recuperados, referidos no n.o 2, alíneas f) e g), do artigo 5.o;

c)

A data do pagamento efectivo dos custos relativos às operações materiais, sempre que esses custos não sejam cobertos por montantes forfetários.

2.   Os diversos elementos relativos aos movimentos físicos dos produtos e à gestão das existências serão contabilizados na data em que tem lugar a operação material resultante da medida de intervenção.

Contudo, nos casos infra aplicar-se-ão as datas seguintes:

a)

A data de tomada a cargo dos produtos pelo organismo pagador, em conformidade com o regulamento que estabelece a organização comum de mercado do produto em causa, no caso das quantidades que entrem em armazenagem pública sem alteração do local de armazenagem;

b)

A data de constatação dos factos, no caso das quantidades em falta ou deterioradas e das quantidades excedentárias;

c)

A data da saída efectiva dos produtos do armazém, no caso das vendas por ajuste directo dos produtos que permanecem em armazenagem e que não possam ser reembalados após exame visual no âmbito do inventário anual ou aquando do controlo após a tomada a cargo em intervenção;

d)

O final do exercício contabilístico, no caso de eventuais perdas que excedam o limite de tolerância.

Artigo 8.o

Inventário

1.   No decurso de cada exercício contabilístico, os organismos pagadores procederão ao estabelecimento de um inventário para cada produto que tenha sido objecto de intervenções comunitárias.

Os organismos de intervenção compararão os resultados deste inventário com os dados contabilísticos. As diferenças quantitativas verificadas e os montantes resultantes das diferenças qualitativas detectadas aquando das verificações serão contabilizados em conformidade com o n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 9.o.

2.   As quantidades em falta na sequência de operações normais de armazenagem estão sujeitas aos limites de tolerância que constam do anexo XI e correspondem à diferença entre as existências teóricas resultantes do inventário contabilístico, por um lado, e as existências reais determinadas com base no inventário previsto no n.o 1 ou as existências contabilísticas que subsistam depois de esgotadas as existências reais de um armazém, por outro lado.

CAPÍTULO 3

VALORIZAÇÃO DAS CONTAS

Artigo 9.o

Valorização das operações de armazenagem pública

1.   O valor das compras e das vendas é igual à soma dos pagamentos ou dos recebimentos, efectuados ou a efectuar, relativos às operações materiais, salvo disposições especiais referidas no presente artigo e sob reserva das disposições previstas:

a)

No anexo IX, para os produtos de destilação (álcool misto);

b)

No anexo X, para as quantidades em falta;

c)

No anexo XII, para os produtos deteriorados ou destruídos;

d)

No anexo XIII, para os produtos, entrados em armazenagem, cuja tomada a cargo tenha sido recusada.

2.   O valor das compras será determinado em relação às quantidades de produtos que entrem em armazém com base no preço de intervenção, tendo em conta as majorações, bonificações, reduções, percentagens e coeficientes a aplicar ao preço de intervenção aquando da compra do produto, em conformidade com os critérios definidos pela legislação agrícola sectorial.

No entanto, relativamente aos casos e situações referidos no anexo X e no ponto 2, alíneas a) e c), do anexo XII, não serão tomadas em consideração as majorações, bonificações, reduções, percentagens e coeficientes.

3.   Os montantes pagos ou cobrados relativamente às operações materiais referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o, em conformidade com a legislação comunitária, aquando da compra dos produtos, serão contabilizados como despesas ou receitas relativas aos custos técnicos, separadamente do preço de compra.

4.   Nas contas financeiras referidas no n.o 2 do artigo 5.o, as quantidades de produtos que se encontram em armazém no final do exercício contabilístico e que transitam para o exercício seguinte serão avaliadas com base no valor contabilístico médio (preço de reporte), determinado pela conta mensal do último mês do exercício contabilístico.

5.   As quantidades entradas em armazém que não preencham as condições para a armazenagem serão contabilizadas como uma venda, no momento da saída do armazém, ao preço a que foram compradas.

Todavia, se no momento da saída física de um produto estiverem reunidas as condições para a aplicação da alínea b) do anexo X, a saída da mercadoria deve ser objecto de uma consulta prévia da Comissão.

6.   Quando uma conta apresentar um saldo credor, este será deduzido das despesas do exercício contabilístico em curso.

7.   Em caso de alteração dos montantes forfetários, dos prazos de pagamento, das taxas de juro ou de outros elementos de cálculo depois do primeiro dia de um dado mês, os novos elementos aplicar-se-ão às operações materiais do mês seguinte.

CAPÍTULO 4

MONTANTES FINANCIADOS E DECLARAÇÕES DE DESPESAS E DE RECEITAS

Artigo 10.o

Montante financiado

1.   O montante a financiar a título das medidas de intervenção referidas no artigo 3.o será determinado com base nas contas estabelecidas e mantidas pelos organismos pagadores, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 2.o, nas quais são debitados e creditados, respectivamente, os diferentes elementos das despesas e receitas indicados no artigo 5.o, tomando em consideração, se for caso disso, os montantes de despesas fixados no âmbito da legislação agrícola sectorial.

2.   O organismo pagador transmitirá à Comissão, com uma periodicidade mensal e anual, por via electrónica, as informações necessárias para o financiamento das despesas de armazenagem pública e as contas comprovativas das despesas e receitas relativas à armazenagem pública, sob forma de quadros (quadros e.FAUDIT), cujos modelos constam do anexo III do presente regulamento, nos prazos fixados no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 e no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.

Artigo 11.o

Declarações de despesas e de receitas

1.   O financiamento pelo FEAGA será igual às despesas, calculadas com base nas informações transmitidas pelo organismo pagador depois de deduzidas receitas eventuais que resultem das medidas de intervenção, validadas através do sistema informático instaurado pela Comissão e incluídas pelo organismo pagador na sua declaração de despesas, estabelecida em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.

2.   Os montantes recuperados na sequência de irregularidades ou negligências referidas no n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e os montantes cobrados ou recuperados aos vendedores, compradores e armazenistas que satisfaçam os critérios definidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 serão declarados ao orçamento do FEAGA nas condições previstas no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o do mesmo regulamento.

CAPÍTULO 5

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS

Artigo 12.o

Sistemas informáticos

As comunicações e o intercâmbio de informações previstos pelo presente regulamento, bem como o estabelecimento dos documentos cujos modelos constam do anexo III, serão efectuados por intermédio de sistemas informáticos que permitam o intercâmbio seguro de dados informatizados, em conformidade com as regras definidas no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.

CAPÍTULO 6

MEDIDAS TRANSITÓRIAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Transição

1.   Relativamente aos Estados-Membros que não pertencem à zona euro, o valor das quantidades transitadas do exercício contabilístico de 2006 para o exercício de 2007, após dedução da segunda depreciação no final do exercício de 2006, será convertido em euros com base na última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do exercício contabilístico de 2007.

2.   No caso de um Estado-Membro que não pertença à zona euro continuar a manter as suas contas em moeda nacional no que se refere ao exercício contabilístico de 2007, em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, as taxas de câmbio a aplicar durante e no final desse exercício são as seguintes:

a)

A última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do exercício contabilístico de 2007, para a conversão em moeda nacional:

dos montantes forfetários relativos às despesas referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 4.o do presente regulamento,

do valor das quantidades em falta que excedem os limites de tolerância de conservação e de transformação, referido na alínea a) do anexo X do presente regulamento,

do valor das quantidades deterioradas ou destruídas na sequência de sinistros, referido no ponto 2, alínea a), do anexo XII do presente regulamento,

do valor das amostras, com excepção das colhidas pelos compradores, referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 6.o do presente regulamento,

dos montantes forfetários relativos às quantidades cuja tomada a cargo é recusada, referidos nas ponto 1, alíneas a) e b) do anexo XIII do presente regulamento;

b)

A última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia de cada trimestre do exercício contabilístico de 2007, com início em 1 de Outubro de 2006, para a conversão em moeda nacional:

do valor das quantidades em falta na sequência de furtos ou outras causas identificáveis, referido na alínea a) do anexo X do presente regulamento,

do valor das quantidades em falta na sequência da transferência ou transporte, referido na alínea c) do anexo X do presente regulamento,

do valor das quantidades deterioradas ou destruídas na sequência de más condições de conservação, referido no ponto 2, alínea c), do anexo XII do presente regulamento;

c)

A última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do exercício contabilístico de 2008, para a conversão em euros do valor das quantidades líquidas que transitarão do exercício contabilístico de 2007 para o exercício de 2008, após dedução da segunda depreciação no final do exercício de 2007.

Artigo 14.o

Revogação

Ficam revogados, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006, os Regulamentos (CEE) n.o 411/88, (CEE) n.o 1643/89, (CEE) n.o 2734/89, (CEE) n.o 3492/90, (CEE) n.o 3597/90, (CEE) n.o 147/91 e (CE) n.o 2148/96.

As referências aos actos revogados devem entender-se como referências ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo XVI.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 695/2005 (JO L 114 de 4.5.2005, p. 1).

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

(3)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(4)  JO L 40 de 13.2.1988, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 956/2005 (JO L 164 de 24.6.2005, p. 8).

(5)  JO L 162 de 13.6.1989, p. 12. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 269/91 (JO L 28 de 2.2.1991, p. 22).

(6)  JO L 263 de 9.9.1989, p. 16.

(7)  JO L 337 de 4.12.1990, p. 3.

(8)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 43. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1392/97 (JO L 190 de 19.7.1997, p. 22).

(9)  JO L 17 de 23.1.1991, p. 9. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 652/92 (JO L 70 de 17.3.1992, p. 5).

(10)  JO L 288 de 9.11.1996, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 808/1999 (JO L 102 de 17.4.1999, p. 70).

(11)  Ver página 90 do presente Jornal Oficial.

(12)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(13)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(14)  JO L 352 de 15.12.1987, p. 1.

(15)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.

(16)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 48.


QUADRO DOS ANEXOS

ANEXO I

OBRIGAÇÕES DOS ORGANISMOS PAGADORES E PROCESSOS DE INSPECÇÃO FÍSICA, em aplicação do n.o 3 do artigo 2.o

ANEXO II

OBRIGAÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS RELATIVOS ÀS RESPONSABILIDADES DOS ARMAZENISTAS, A INCLUIR NO CONTRATO DE ARMAZENAGEM ESTABELECIDO ENTRE UM ORGANISMO PAGADOR E UM ARMAZENISTA, em aplicação do n.o 2 do artigo 2.o

ANEXO III

INFORMAÇÕES A COMUNICAR PELOS ESTADOS-MEMBROS, em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o, através do sistema informático referido no artigo 12.o ( quadros e. FAUDIT )

ANEXO IV

CÁLCULO DOS CUSTOS FINANCEIROS, em aplicação do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o + Apêndice de que constam as taxas de juro de referência

ANEXO V

OPERAÇÕES MATERIAIS COBERTAS PELOS MONTANTES FORFETÁRIOS, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 4.o

ANEXO VI

MONTANTES FORFETÁRIOS PARA A COMUNIDADE, em aplicação n.o 1, alínea b), do artigo 4.o

ANEXO VII

ELEMENTOS ESPECÍFICOS A TOMAR EM CONSIDERAÇÃO PARA AS DESPESAS E RECEITAS RELATIVAS A CERTOS PRODUTOS

ANEXO VIII

DEPRECIAÇÃO DOS PRODUTOS EM ARMAZENAGEM, em aplicação do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o

ANEXO IX

VALORIZAÇÃO DAS EXISTÊNCIAS DE PRODUTOS DE DESTILAÇÃO (ÁLCOOL MISTO)

ANEXO X

VALORIZAÇÃO DAS QUANTIDADES EM FALTA

ANEXO XI

LIMITES DE TOLERÂNCIA

ANEXO XII

VALORIZAÇÃO DAS QUANTIDADES DETERIORADAS OU DESTRUÍDAS

ANEXO XIII

REGRAS CONTABILÍSTICAS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS ENTRADOS EM ARMAZENAGEM CUJA TOMADA A CARGO SEJA RECUSADA

ANEXO XIV

MODELO DE DECLARAÇÃO MENSAL DO ARMAZENISTA AO ORGANISMO PAGADOR

ANEXO XV

MODELO DE DECLARAÇÃO ANUAL DO ARMAZENISTA AO ORGANISMO PAGADOR

ANEXO XVI

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

ANEXO I

OBRIGAÇÕES DOS ORGANISMOS PAGADORES E PROCESSOS DE INSPECÇÃO FÍSICA (n.o 3 do artigo 2.o)

A.   OBRIGAÇÕES DOS ORGANISMOS PAGADORES

I.   Controlos

1.   Periodicidade e representatividade

Cada local de armazenagem será objecto de controlo pelo menos uma vez por ano, de acordo com as disposições da secção B, devendo o controlo incidir, em especial:

sobre o processo de recolha das informações relativas à armazenagem pública,

sobre a conformidade dos dados contabilísticos conservados no local pelo armazenista com os transmitidos ao organismo pagador,

sobre a presença física em armazenagem das quantidades mencionadas nos mapas contabilísticos do armazenista e que tenham servido de base para o último mapa mensal transmitido pelo armazenista, avaliada visualmente ou, em caso de dúvida ou contestação, com recurso à pesagem ou à medição,

sobre a qualidade sã, íntegra e comercializável dos produtos armazenados.

A presença física será estabelecida através de uma inspecção física suficientemente representativa, que abranja, pelo menos, as percentagens indicadas na secção B e que permita concluir pela presença efectiva, nas existências, da totalidade das quantidades inscritas na contabilidade das existências.

Os controlos de qualidade são efectuados de forma visual, olfactiva e/ou organoléptica e, em caso de dúvida, através de análises aprofundadas.

2.   Controlos suplementares

Caso se detectem anomalias aquando da inspecção física, será inspeccionada, segundo o mesmo método, uma percentagem suplementar das quantidades armazenadas em intervenção. A inspecção incluirá, se necessário, a pesagem da totalidade dos produtos contidos no lote ou no armazém objecto do controlo.

II.   Relatórios dos controlos

1.   O organismo de controlo interno do organismo pagador ou o organismo mandatado por este redigirá um relatório de cada um dos controlos ou inspecções físicas efectuados.

2.   Do relatório constarão, no mínimo, os seguintes elementos:

a)

Identificação do armazenista, endereço do armazém visitado e designação dos lotes controlados;

b)

Data e hora do início e do fim da operação de controlo;

c)

Local onde o controlo foi efectuado e descrição das condições de armazenagem, embalagem e acessibilidade;

d)

Identificação completa das pessoas que procederam ao controlo, suas qualificações profissionais e respectivos mandatos;

e)

Acções de controlo efectuadas e tipos de medição volumétrica empregues, tais como métodos de medição, cálculos efectuados e resultados intermédios e finais obtidos, assim como conclusões deles retiradas;

f)

Em relação a cada lote ou qualidade existente no armazém, quantidade constante do livro do organismo pagador, quantidade constante do livro do armazém, eventuais divergências observadas entre os dois livros;

g)

Em relação a cada lote ou qualidade inspeccionado(a) fisicamente, os dados referidos na alínea f), bem como a quantidade constatada no local e eventuais discrepâncias, o número do lote ou da qualidade, as paletes, caixas de cartão, silos, cubas ou outros recipientes em causa, o peso (se for o caso, líquido e bruto) ou o volume;

h)

Declarações do armazenista em caso de divergências ou discrepâncias;

i)

Local, data e assinatura do redactor do relatório, assim como do armazenista ou do seu representante;

j)

Eventual recurso a um controlo alargado em caso de anomalia, com indicação da percentagem das quantidades armazenadas que foram objecto do controlo alargado, das divergências observadas e das explicações dadas.

3.   Os relatórios serão enviados imediatamente ao chefe de serviço responsável pela contabilidade do organismo pagador. A contabilidade do organismo pagador será corrigida logo após a recepção do relatório, em função das divergências e discrepâncias observadas.

4.   Os relatórios, a que terão acesso os agentes da Comissão e as pessoas por esta mandatadas, serão conservados na sede do organismo pagador.

5.   Será estabelecido pelo organismo pagador um documento de síntese, indicando:

os controlos efectuados, distinguindo entre eles as inspecções físicas (controlos de inventário),

as quantidades constatadas,

as anomalias detectadas em relação aos mapas mensais e anuais e as razões de tais anomalias.

As quantidades constatadas e as anomalias detectadas serão indicadas, para cada produto em causa, em massa ou em volume e em percentagem das quantidades totais armazenadas.

O documento de síntese indicará, separadamente, os controlos efectuados para a verificação da qualidade dos produtos armazenados e será transmitido à Comissão ao mesmo tempo que as contas anuais referidas no n.o 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

O documento de síntese será estabelecido e transmitido à Comissão pela primeira vez relativamente ao exercício contabilístico de 2006.

B.   PROCESSO DE INSPECÇÃO FÍSICA POR SECTOR DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM, AQUANDO DOS CONTROLOS PREVISTOS NA SECÇÃO A

I.   Manteiga

1.   A selecção dos lotes a controlar representará, pelo menos, 5 % da quantidade total armazenada a título da intervenção pública. A selecção será preparada antes da visita ao armazém, com base nos dados contabilísticos do organismo pagador, mas o armazenista não será dela informado.

2.   A verificação no local da presença dos lotes seleccionados e da sua composição será efectuada da seguinte forma:

identificação dos números de controlo dos lotes e das caixas de cartão, com base nos boletins de compras ou de entrada,

pesagem das paletes (uma em cada dez) e das caixas de cartão (uma por palete),

verificação visual do conteúdo de uma caixa de cartão (uma em cada cinco paletes),

estado da embalagem.

3.   A descrição dos lotes inspeccionados fisicamente e dos defeitos observados será incluída no relatório de controlo.

II.   Leite em pó desnatado

1.   A selecção dos lotes a controlar representará, pelo menos, 5 % da quantidade armazenada a título da intervenção pública. A selecção será preparada antes da visita ao armazém, com base nos dados contabilísticos do organismo pagador, mas o armazenista não será dela informado.

2.   A verificação no local da presença dos lotes seleccionados e da sua composição será efectuada da seguinte forma:

identificação dos números de controlo dos lotes e dos sacos, com base nos boletins de compras ou de entrada,

pesagem das paletes (uma em cada dez) e dos sacos (um em cada dez),

verificação visual do conteúdo de um saco (uma em cada cinco paletes),

estado da embalagem.

3.   A descrição dos lotes inspeccionados fisicamente e dos defeitos observados será incluída no relatório de controlo.

III.   Cereais

1.   Processo de inspecção física

a)

Selecção das células ou câmaras a controlar, que deverá representar, pelo menos, 5 % da quantidade total de cereais ou de arroz armazenados a título da intervenção pública.

A selecção será preparada com base nos dados disponíveis na contabilidade das existências do organismo pagador, mas o armazenista não será dela informado;

b)

Inspecção física:

verificação da presença de cereais ou de arroz nas células ou câmaras seleccionadas,

identificação dos cereais ou do arroz,

controlo das condições de armazenagem e verificação da qualidade dos produtos armazenados nas condições previstas no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000 Comissão (1), no respeitante aos cereais, e no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 708/1998 Comissão (2), no respeitante especificamente ao arroz,

comparação do local de armazenagem e da identidade dos cereais ou do arroz com os dados da contabilidade das existências do armazém,

avaliação das quantidades armazenadas de acordo com um método previamente aprovado pelo organismo pagador, cuja descrição deve ser entregue na sede do mesmo;

c)

Em cada local de armazenagem estará disponível uma planta do armazém, bem como um documento com as medições relativas a cada silo ou câmara de armazenagem.

Em cada armazém, os cereais ou o arroz serão armazenados de modo a que possa ser efectuada uma verificação volumétrica.

2.   Tratamento das diferenças observadas

Na verificação volumétrica dos produtos será tolerado um desvio.

As regras fixadas no anexo II, ponto II, aplicar-se-ão, portanto, sempre que o peso do produto armazenado, constatado aquando da inspecção física, difira do seu peso contabilístico em 5 % ou mais para os cereais e em 6 % ou mais para o arroz, no caso da armazenagem em silo e/ou dos armazéns horizontais.

No caso dos cereais ou do arroz em armazenagem, poderão ser contabilizadas as quantidades avaliadas na pesagem à entrada em armazenagem, em vez das resultantes de uma avaliação volumétrica, se esta não oferecer um grau de precisão que seja considerado adequado e se a diferença observada entre os dois valores não for excessiva.

O organismo pagador recorrerá, sob sua própria responsabilidade, a essa possibilidade quando as circunstâncias, avaliadas caso a caso, o justifiquem. Nesse caso, fará disso menção no relatório de controlo, utilizando o modelo indicativo seguinte:

(modelo indicativo)

CEREAIS – CONTROLO DAS EXISTÊNCIAS

Produto:

Armazenista:

Armazém, silo:

N.o da célula:

Data:

Lote

Quantidade de acordo com a contabilidade:


A.   Existências em silo

N.o da câmara

Volume de acordo com o livro m3 (A)

Volume livre constatado m3 (B)

Volume de cereais armazenados m3 (A-B)

Peso específico constatado kg/hl = 100

Peso de cereaisou de arroz

 

 

 

 

 

 

 

Total (A): …


B.   Existências em armazém horizontal

 

Câmara n.o

Câmara n.o

Câmara n.o

Superfície utilizada: …

… m2

… m3

… m2

… m3

… m2

… m3

Altura: …

… m

… m

… m

Correcções: …

 

… m3

 

… m3

 

… m3

Volume: …

… m3

… m3

… m3

Peso específico: …

… kg/hl

… kg/hl

… kg/hl

Peso total: …

… toneladas

… toneladas

… toneladas

 

Total (B): …

 

Peso total no armazém: …

 

Diferença relativamente ao peso contabilístico:…

 

Em %:…

…, em …

 

 

Controlador do organismo pagador:

(Carimbo e assinatura)

IV.   Álcool

1.   A selecção das cubas a controlar representará, pelo menos, 5 % da quantidade total armazenada a título da intervenção pública. A selecção será preparada antes da visita ao armazém, com base nos dados contabilísticos do organismo pagador, mas o armazenista não será dela informado.

2.   Controlo dos selos apostos pelos serviços aduaneiros, caso estes estejam previstos na legislação nacional.

3.   A verificação no local da presença das cubas e do seu conteúdo será efectuada da seguinte forma:

identificação das cubas com base no seu número e no tipo de álcool,

comparação da identidade das cubas e do seu conteúdo com os dados da contabilidade das existências do armazém e dos livros do organismo pagador,

verificação organoléptica da presença e do tipo de álcool e do seu volume nas cubas,

exame das condições de armazenagem por verificação visual de outras cubas.

4.   A descrição das cubas inspeccionadas fisicamente e dos defeitos observados será incluída no relatório de controlo.

V.   Carne de bovino

1.   A selecção dos lotes a controlar representará, pelo menos, 5 % da quantidade total armazenada a título da intervenção pública. A selecção será preparada antes da visita ao armazém, com base nos dados contabilísticos do organismo pagador, mas o armazenista não será dela informado.

2.   No respeitante à carne desossada, a verificação no local da presença dos lotes seleccionados e da sua composição será efectuada da seguinte forma:

identificação dos lotes e das paletes e verificação do número de caixas de cartão,

verificação do peso de 10 % das paletes ou dos contentores,

verificação do peso de 10 % das caixas de cartão de cada palete pesada,

verificação visual do conteúdo destas caixas de cartão, bem como do estado das embalagens nas caixas de cartão.

A selecção das paletes deve ter em conta os diferentes tipos de corte armazenados.

3.   A descrição dos lotes inspeccionados fisicamente e dos defeitos observados será incluída no relatório do controlo.

VI.   Açúcar a granel (3)

1.   Processo de inspecção física das existências públicas de açúcar, a partir da campanha de comercialização de 2006/2007:

a)

Selecção dos silos, das células e das câmaras a controlar, correspondentes a, pelo menos, 5 % da quantidade total de açúcar a granel em armazenagem pública.

A selecção será baseada nos registos de existências do organismo pagador, mas o armazenista não será dela informado;

b)

Inspecção física:

verificação da presença do açúcar a granel nos silos, células ou câmaras seleccionados,

comparação entre os registos do armazenista e os do organismo pagador,

identificação do açúcar a granel,

controlo das condições de armazenagem e comparação do local de armazenagem e da identidade do açúcar com os registos do armazém,

avaliação das quantidades armazenadas de acordo com um método previamente aprovado pelo organismo pagador, cuja descrição pormenorizada deve estar disponível na sede do mesmo;

c)

Em cada local de armazenagem estará disponível uma planta do armazém, bem como a medição de cada silo ou câmara.

O açúcar a granel deve ser armazenado de modo a que possa ser efectuada uma verificação volumétrica.

2.   Processo de inspecção física das existências públicas de açúcar provenientes das campanhas de comercialização de 2004/2005 e de 2005/2006:

a)

Se não for possível aplicar os procedimentos de inventário descritos supra, na secção 1, o organismo pagador procederá à selagem oficial de todos os pontos de acesso ou de saída do silo/armazém. O organismo pagador inspeccionará mensalmente a integridade dos selos, de modo a garantir que se mantêm intactos. Essas inspecções serão pormenorizadamente descritas. O acesso às existências não será permitido sem a presença de um inspector do organismo pagador.

O Estado-Membro garantirá que o procedimento de selagem utilizado permite salvaguardar a integridade dos produtos de intervenção armazenados;

b)

Deve, igualmente, ser efectuada, pelo menos uma vez por ano, uma inspecção para verificação das condições de armazenagem e do bom estado de conservação dos produtos.

3.   Tratamento das diferenças observadas

Na verificação volumétrica será tolerado um desvio.

O anexo II aplicar-se-á quando o peso dos produtos armazenados, constatado aquando da inspecção física (determinação volumétrica), diferir do seu peso contabilístico em 5 % ou mais, no caso do açúcar a granel armazenado em silo ou em armazém horizontal.

Caso o açúcar a granel tenha sido armazenado em silo/armazém, poderão ser contabilizadas as quantidades constatadas na pesagem à entrada em armazenagem, em vez das resultantes de uma avaliação volumétrica, se esta não oferecer um grau de precisão que seja considerado adequado e se a diferença observada entre os dois valores não for excessiva.

Quando as circunstâncias, avaliadas caso a caso, o justifiquem, o organismo pagador recorrerá, sob sua própria responsabilidade, à possibilidade referida no terceiro parágrafo. Nesse caso, fará disso menção no relatório.

VII.   Açúcar acondicionado (4)

1.   Processo de inspecção física das existências públicas de açúcar, a partir da campanha de comercialização de 2006/2007:

a)

Selecção de lotes correspondentes a, pelo menos, 5 % da quantidade total em armazenagem pública. A selecção dos lotes a controlar será efectuada antes da visita ao armazém, com base nos registos do organismo pagador, mas o armazenista não será dela informado informado;

b)

Verificação no local da presença dos lotes seleccionados e da sua composição:

identificação dos números de controlo dos lotes e dos sacos, com base nos boletins de compra ou de entrada,

comparação entre os registos do armazenista e os do organismo pagador,

estado da embalagem.

No que respeita ao açúcar acondicionado em sacos de 50kg:

pesagem das paletes (uma em cada 20) e dos sacos (um por cada palete pesada),

verificação visual do conteúdo de um saco em cada dez paletes pesadas.

No que respeita ao açúcar acondicionado em «sacos grandes»:

pesagem de um saco em cada 20,

verificação visual do conteúdo de um em cada 20 «sacos grandes» pesados;

c)

Descrição, no relatório de inventário, dos lotes inspeccionados fisicamente e dos defeitos constatados.

2.   Processo de inspecção física das existências públicas de açúcar provenientes das campanhas de comercialização de 2004/2005 e de 2005/2006:

a)

Se não for possível aplicar os procedimentos de inventário descritos supra, na secção 1, o organismo pagador procederá à selagem oficial de todos os pontos de acesso e de saída do armazém. O organismo pagador inspeccionará mensalmente a integridade dos selos, de modo a garantir que se mantêm intactos. Essas inspecções serão pormenorizadamente descritas. O acesso às existências não será permitido sem a presença de um inspector do organismo pagador.

O Estado-Membro garantirá que o procedimento de selagem utilizado permite salvaguardar a integridade dos produtos de intervenção armazenados;

b)

Deve, igualmente, ser efectuada, pelo menos uma vez por ano, uma inspecção para verificação das condições de armazenagem e do bom estado de conservação dos produtos.


(1)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 65).

(2)  JO L 98 de 31.3.1998, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2004 (JO L 211 de 12.6.2004, p. 14).

(3)  O inventário incidirá nas existências que são objecto de um contrato de armazenagem.

(4)  O inventário incidirá nas existências que são objecto de um contrato de armazenagem.

ANEXO II

OBRIGAÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS RELATIVOS ÀS RESPONSABILIDADES DOS ARMAZENISTAS, A INCLUIR NO CONTRATO DE ARMAZENAGEM ESTABELECIDO ENTRE UM ORGANISMO PAGADOR E UM ARMAZENISTA (n.o 2 do artigo 2.o)

O armazenista será responsável pela boa conservação dos produtos objecto de medidas de intervenção comunitárias. Ficarão a seu cargo as consequências financeiras da má conservação dos produtos.

I.   Qualidade dos produtos

Em caso de deterioração da qualidade dos produtos de intervenção armazenados, devido a condições de armazenagem más ou inadequadas, as perdas ficarão a cargo do armazenista e serão contabilizadas, como perda resultante da deterioração do produto devido às condições de armazenagem (linha 900.001 do quadro 53), nas contas de armazenagem pública.

II.   Quantidades em falta

1.   O armazenista será responsável pela totalidade das diferenças observadas entre as quantidades em armazenagem e as indicações constantes dos mapas das existências transmitidos ao organismo pagador.

2.   Sempre que as quantidades em falta excedam as previstas pelo(s) limite(s) de tolerância aplicáveis, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o, com o anexo I, secção B, ponto III, n.o 2 e com o anexo XI, ou pela legislação agrícola sectorial, o montante total dessas quantidades será imputado ao armazenista como perda não identificável. Se contestar as quantidades em falta, o armazenista poderá exigir a pesagem ou medição do produto, ficando, neste caso, a seu cargo as despesas que esta operação implica, salvo se se apurar que as quantidades indicadas se encontram efectivamente presentes ou que a diferença não excede o(s) limite(s) de tolerância aplicáveis; neste caso, as despesas de pesagem ou medição serão imputáveis ao organismo pagador.

Os limites de tolerância previstos no anexo I, secção B, ponto III, n.o 2 e pela secção B, ponto 4, n.o 3, são aplicáveis sem prejuízo das outras tolerâncias referidas no primeiro parágrafo.

III.   Documentos comprovativos e declarações mensal e anual

1.   Documentos comprovativos e declaração mensal

a)

Os documentos relativos à entrada, permanência e saída dos produtos que servem de base ao estabelecimento das contas anuais deverão estar na posse do armazenista e conter, no mínimo, os seguintes elementos:

local de armazenagem (se for caso disso, identificação da célula ou da cuba),

quantidade transitada do mês anterior,

entradas e saídas por lote,

existências no fim do período.

Tais documentos devem permitir uma identificação segura das quantidades presentes em armazenagem em cada momento, tendo em conta, especialmente, as compras e vendas concluídas mas cujas entradas ou saídas de armazenagem não tenham ainda ocorrido;

b)

Os documentos relativos à entrada, permanência e saída dos produtos serão transmitidos pelo armazenista ao organismo pagador, uma vez por mês, no mínimo, em apoio de um mapa recapitulativo mensal das existências. Esses documentos deverão estar na posse do organismo pagador antes do dia 10 do mês seguinte àquele a que o mapa recapitulativo diz respeito;

c)

Um modelo de mapa recapitulativo mensal das existências consta do anexo XIV. Os organismos pagadores colocarão esse mapa à disposição dos armazenistas, por via electrónica.

2.   Declaração anual

a)

O armazenista estabelecerá um mapa anual das existências, com base nos mapas mensais descritos no ponto 1. Esse mapa será transmitido ao organismo pagador até ao dia 15 de Outubro após o encerramento do exercício contabilístico;

b)

O mapa anual das existências conterá um mapa recapitulativo das quantidades armazenadas, discriminado por produto e por local de armazenagem, indicando, relativamente a cada produto, as quantidades em armazenagem, os números dos lotes (excepto para os cereais), o ano da entrada em armazenagem (excepto para o álcool) e a explicação das anomalias eventualmente detectadas;

c)

Um modelo de mapa anual das existências consta do anexo XV. Os organismos pagadores colocarão esse mapa à disposição dos armazenistas, por via electrónica.

IV.   Contabilidade das existências informatizada e disponibilização das informações

O contrato de armazenagem pública celebrado entre o organismo pagador e o armazenista estabelecerá disposições que permitam garantir o cumprimento da regulamentação comunitária.

O referido contrato incluirá, nomeadamente, os seguintes elementos:

a manutenção de uma contabilidade informatizada das existências de intervenção,

a disponibilização, directa e imediata, de um inventário permanente,

a disponibilização, em qualquer momento, de todos os documentos relativos à entrada, à permanência e à saída dos produtos do armazém, bem como os documentos contabilísticos e relatórios estabelecidos em aplicação do presente regulamento e na posse do armazenista,

o acesso permanente a esses documentos por parte dos agentes do organismo pagador e da Comissão, bem como de qualquer pessoa devidamente mandatada pelos mesmos.

V.   Forma e teor dos documentos transmitidos ao organismo pagador

A forma e o teor dos documentos, referidos no ponto III, n.os 1 e 2, serão estabelecidos em conformidade com as regras definidas no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.

VI.   Conservação dos documentos

O armazenista conservará os documentos comprovativos de todos os actos relacionados com as operações de armazenagem pública durante todo o período exigido em aplicação do artigo 9.o do Regulamento CE n.o 885/2006, sem prejuízo das disposições nacionais aplicáveis.

ANEXO III

INFORMAÇÕES A COMUNICAR PELOS ESTADOS-MEMBROS, EM APLICAÇÃO DO N.o 2 DO ARTIGO 10.o, ATRAVÉS DO SISTEMA INFORMÁTICO REFERIDO NO ARTIGO 12.o

QUADROS DA APLICAÇÃO INFORMAÁTICA E-FAUDIT (1)

(art. 2§8 b), art.10§2 e art. 12)

1

Determinação mensal e anual dos montantes relativos à armazenagem pública das perdas em rendas e dos montantes de depreciação

2

Diferenças de preços e outros elementos

3

Cálculo das despesas técnicas

4

Cálculo das despesas de financiamento

8

Situação e movimentos da existência pública

9

Cálculo das perdas superiores às perdas admitidas com a desossagem (carne de bovino)

13

Reembolso de despesas na sequência de recusa da mercadoria (despesas técnicas) - (R.(CE) N.o…./2006 (Anexo XIII 1a e 1b)

14

Reembolso de despesas na sequência de recusa da mercadoria (despesas financeiras) (R.(CE) N.o…./2006 (Anexo XIII 1c e art. 9§5)

28

Justificação das transferências de outros Estados–Membros

52

Quadro de síntese para a determinação dos montantes mensais a contabilizar

53

Discriminação dos escoamentos

54

Determinação mensal das perdas devidas ao fornecimento de géneros alimentícios destinados às pessoas mais necessitadas da Comunidade (R. (CEE) N.o 3730/87) (à excepção da carne de bovino)

55

Carne de bovino - Determinação mensal das perdas devidas ao fornecimento de géneros alimentícios destinados às pessoas mais necessitadas da Comunidade (R.(CEE) N.o 3730/87)

56

Determinação mensal das perdas devido ao fornecimento gratuito de géneros alimentícios

99

Determinaçao do valor a transitar no inicio do exercício contabilístico

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

 

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

 


Quadro 1

Determinação mensal e anual dos montantes relativos à armazenagem pública das perdas em rendas e dos montantes de depreciação

Euro - Toneladas

N.o da linha

Método de cálculo ou referências a outros quadros

Descrição

Quantidades (t ou hl)

Montantes unitários

Valores

Coluna

a

b

c

d

e

001

Quadro 99/010 e 050

Quantidades transitadas do exercício anterior, ao seu valor contabilístico

0,000

0,00

002

Depreciação extraordinária

Rubrica orçamental:

0,00

003

= 001e - 002e

Valor total das quantidades em armazém no início do exercício

0,00

004

Quantidades e valor das compras no período

005

= 004e × coeficiente

Depreciação na compra (=>Quadro 52/030e) (Anexo VIII §1)

0,00

006

Quadro 28/910

Quantidades recebidas até ao final do mês anterior após as transferências

0,000

008

Quadro 28/910

Valor a contabilizar após as transferências

0,00

009

=001c + 004c +006c

Quantidades transitadas, compradas e transferidas

0,000

010

=003e + 004e -005e +008e

Valor contabilístico total

0,00

011

=010e/009c

Valor contabilístico médio

0,00

020

Quadro 53/997

Quantidades escoadas até … (incluindo as perdas não identificáveis)

0,000

021

Quadro 53/999

Receitas relativas às quantidades escoadas até … (incluindo as perdas não identificáveis)

0,00

025

=009c - 020c

Quantidades em existência no final do mês de …

0,000

031

=011d período 12

Valor contabilístico de reporte (valor contabilístico médio do último mês de exercício)

0,00

034

= 025c × 031d

Valor teórico das quantidades a reportar

0,00

050

Depreciação complementar (Anexo VIII §3, 4)

Rubrica orçamental:

0,00


Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

 

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

 


Quadro 2

Diferenças de preços e outros elementos

Euro - Toneladas

N.o da linha

Método de cálculo ou referência a outros quadros

Descrição

Quantidades (t. ou hl.)

Montantes unitários

Taxas

Coeficiente ou %

Valores

Coluna

a

b

c

d

e

f

g

DÉBITO

001

Quadro 001 - Linha 9

Quantidades transitadas, compradas e transferidas

0,000

002

Quadro 001 - Linha 10

Valor das quantidades transitadas, compradas e transferidas

0,00

003

Outros elementos de débito

004

TOTAL DE DÉBITO

0,00

CRÉDITO

005

Quadro 53/993

Quantidades escoadas e seu valor, incluindo sinistros e perdas identificáveis

0,000

0,00

006

= 1c-5c-9c

Perdas não identificáveis verificadas

0,000

007

= 1c × % limite

Limite de tolerância

0,000

0,050

008

= 6c-7c

Quantidades acima do limite de tolerância e seu valor

0,000

0,000

1,000000

1,050

0,00

009

Quadro 001 - Linhas 025 e 034

Quantidades a transitar e seu valor

0,000

0,00

010

Montantes cobrados e cauções perdidas

011

Quadro 016, 017

Reembolso das despesas e penalidades

012

Quadro 028 - Linha 990

Valor das quantidades recebidas após as transferências

0,00

013

Quadro 053 ou 007 - Linha 998

Perdas verificadas aquando das transferências para outros Estados-Membros

0,00

014

Quadro 009 - Linha 600

Superação do limite de tolerância de transformação

0,00

015

Outros elementos de crédito

016

TOTAL DE CRÉDITO

0,00

017

= 4g-16g

SALDO DEVEDOR/CREDOR

0,00


Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

 

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

 


Quadro 3

Cálculo das despesas técnicas

Euro - Toneladas

N.o da linha

Descrição

De (dd/mm/aa)

A (dd/mm/aa)

Quantidades (t ou hl)

Montantes unitários em EURO

Taxas

Valores

a

b

c

d

e

f

g

h = e×f×g

A.   

Despesas forfetárias

010

Despesas de entrada com movimento físico (Quadro 08/c+h)

010.001

0,000

0,00

1,000000

0,00

030

Despesas de entrada sem movimento físico (Quadro 08/d)

030.001

0,000

0,00

1,000000

0,00

050

Despesas de saída com movimento físico (Quadro 08/e)

050.001

0,000

0,00

1,000000

0,00

070

Despesas de saída sem movimento físico (Quadro 08/f)

070.001

0,000

0,00

1,000000

0,00

090

Despesas de armazenagem (Quadro 008 - cf existências médias)

090.001

0,000

0,00

1,000000

0,00

130

Despesas de desnaturação ou coloração (unicamente majoração)

130.001

1,000000

0,00

160

Despesas de rotulagem e marcação (unicamente majoração)

160.001

0,00

1,000000

0,00

180

Despesas de desarmazenagem e rearmazenagem

180.001

0,00

1,000000

0,00

500

Despesas de transporte forfetárias (Quadro 020 ou 021)

560

Reembolso das despesas técnicas quantidades recusadas (Quadro 13/100)×(-1)

0,00

B.   

Despesas não forfetárias

600.1

Despesas reais de transporte primário na compra - positivo

600.2

Despesas reais de transporte primário na compra - negativo

601.1

Despesas de transporte na exportação - positivo

601.2

Despesas de transporte na exportação - negativo

602.1

Despesas de transporte para a transferência Estado-Membro - positivo

602.2

Despesas de transporte para a transferência Estado-Membro - negativo

603.1

Despesas de transporte após intervenção - positivo

603.2

Despesas de transporte após intervenção - negativo

610.1

Despesas de transformação - positivo

610.2

Despesas de transformação - negativo

620.1

Outras despesas - positivo

620.2

Outras despesas - negativo

999

TOTAL DESPESAS TÉCNICAS (QUADRO 52/030b)

0,00


Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

 

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

 


Quadro 4

Cálculo das despesas de financiamento

Euro - Toneladas

N.o da linha

Período

Soma das existências no início de cada mês

Soma das existências no fim de cada mês

Existência média

Compras do período

Dedução prazos de pagamento

Existência média negativa anterior

Existência média para cálculo

Valor contabilístico médio

Taxas %

Despesas de financiamento

de (dd/mm/aa)

a (dd/mm/aa)

Coluna

a1

a2

b

c

d

e

f

g

h

i

i1

j

001.001

 

 

0,000

0,000

0,000

0,000

 

0,000

0,000

0,00

2,300

0,00

100

SUBTOTAL DAS DESPESAS DE FINANCIAMENTO

0,00

105

Dedução em consequência da recusa (Quadro 14/050)

0,00

110

Dedução decorridos os prazos de levantamento, após pagamento das quantidades vendidas

[Anexo IV (III) §1]

0,00

120

Aumento decorridos os prazos de pagamento, após levantamento das quantidades vendidas

[Anexo IV (III) §2]

0,00

130

TOTAL DAS DESPESAS DE FINANCIAMENTO (=>Quadro 52/030c)

0,00


Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

 

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

 


Quadro 8

Situação e movimentos da existência pública

Toneladas

N.o da linha

Mês Ano (dd/mm/aa)

Existência no início de cada mês

QUANTIDADES ENTRADAS

QUANTIDADES SAÍDAS

Transferência por período Quantidades recebidas

Existência no final de cada mês, incluindo as transferências

Existência no final de cada mês, sem as transferências

Entradas com movimento físico

Entradas sem movimento físico

Saídas com movimento físico + amostras

Saídas sem movimento físico

Quantidades em falta (perdas identificadas ou não, roubos, sinistros, etc) + saídas depois dos prazos para os cereais e arroz

Coluna

a

b

c

d

e

f

g

h

i = b+c+ d-e-f-g+h

j = b+c+d-e-f-g

1

 

 

 

 

 

 

 

0,000

0,000

0,000

2

 

0,000

 

 

 

 

 

0,000

0,000

0,000

3

 

0,000

 

 

 

 

 

0,000

0,000

0,000

4

 

0,000

 

 

 

 

 

0,000

0,000

0,000

5

 

0,000

 

 

 

 

 

0,000

0,000

0,000

6

 

0,000

 

 

 

 

 

0,000

0,000

0,000

7

 

0,000

 

 

 

 

 

0,000

0,000

0,000

8

 

0,000

 

 

 

 

 

0,000

0,000

0,000

9

 

0,000

 

 

 

 

 

0,000

0,000

0,000

10

 

0,000

 

 

 

 

 

0,000

0,000

0,000

11

 

0,000

 

 

 

 

 

0,000

0,000

0,000

12

 

0,000

 

 

 

 

 

0,000

0,000

0,000

99

Total

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000


Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

 

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

 


Quadro 9

Cálculo das perdas superiores às perdas admitidas com a desossagem (carne de bovino)

Euro - Toneladas

N.o da linha

Períodos

Quantidades tratadas (peso real) (2)

Quantidades produzidas (peso real) (2)

Coeficiente ou %

Preço de intervenção

Taxas

Montantes a creditar ao FEOGA

Coluna

a

b

c

d

e

f

g

100

Quantidades tratadas durante o exercício anterior e transformadas no exercício presente

200

Quantidades tratadas e transformadas durante o exercício presente

300

Total das quantidades tratadas e produzidas

= 100 + 200

0,000

0,000

400

Rendimento máximo prescrito

= 300 col. (b) × { 1 - 400 col. (d) }

0,000

1,00

500

Perdas que ultrapassam o rendimento mínimo

= 300 - 400

0,000

600

Montante a creditar ao FEOGA

= Quadro 009/500/c (se negativo) × Quadro 009/600/d × Quadro 009/600/e × Quadro 009/600/f

1,00

0,00

1,000000

0,00

700

Quantidades tratadas cuja transformação não está terminada no final do exercício (para a CARNE DE BOVINO DESOSSADA)


Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

 

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

 


Quadro 13

Reembolso de despesas na sequência de recusa da mercadoria (despesas técnicas) (Anexo XIII 1a e 1b)

Euro - Toneladas

A.   

DESPESAS DE ENTRADA E DE SAÍDA

N.o da linha

Mês/ano da saída (dd/mm/aa)

Toneladas recusadas

Códigos 1 ou 2 ou 3 ou 4 (3)

Somas dos montantes unitários válidos no mês de saída EUROS/T

Taxa aplicável aos montantes forfetários

Valores

Coluna

a

b

c

d

e

f = b×d×e

001.001

 

 

 

 

1,000000

0,00

050 Subtotal

0,000

0,00

B.   

DESPESAS DE ARMAZENAGEM

N.o da linha

Mês/ano da saída (dd/mm/aa)

Número de meses de armazenagem

Toneladas recusadas

Montante unitário válido no mês de saída EUROS/T

Taxa aplicável aos montantes forfetários

Valores

051.001

 

 

 

0,00

1,000000

0,00

099 Subtotal

0,000

0,00

100 TOTAL

(=> T03/560)

0,00


Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

 

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

 


Quadro 14

Reembolso de despesas na sequência de recusa da mercadoria (despesas financeiras) (Anexo XIII 1c e art. 9§5)

Euro - Toneladas

1.   

DESPESAS DE FINANCIAMENTO

N.o da linha

Mês e Ano de saída (dd/mm/aa)

Toneladas recusadas

Número de meses de armazenagem

Número de meses de prazo de pagamento à entrada

Número de meses a tomar em conta para o cálculo

Valor contabilístico médio de reporte

Taxa para o cálculo das despesas de financiamento em %

Valores

Coluna

a

b

c

d

e = c-d

f

g

h = b×e×f×(g/12)

001.001

 

 

 

0

0

 

0,000

 

050 Subtotal

0,000

(=> Quadro 04/105)

0,00

2.   

VALOR DAS COMPRAS (antes da depreciação na compra)

N.o da linha

Toneladas recusadas

Valor compras/tonelada

Valor total

051.001

 

 

0,00

200 Subtotal

0,000

(=> Quadro 53/950)

0,00


Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

 

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

 


Quadro 28

Justificação das transferências de outros Estados-Membros

Euro - Toneladas

N.o da linha

Mês e ano

País de origem

Regulamento (CE)

Quantidades recebidas no final do período (t ou hl)

Preço

Taxa de conversão

Valores

Coluna

a

b

c

d

e

f

g

TRANSFERÊNCIAS DO ÚLTIMO MÊS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

001.001

 

 

 

0,00

1,000000

0,00

TRANSFERÊNCIAS DO EXERCÍCIO EM CURSO

002.001

 

 

 

0,00

1,000000

0,00

TRANSFERÊNCIAS DO PERÍODO CORRENTE

003.001

 

 

 

0,00

1,000000

0,00

910 total

Sem do período corrente

[Quadro 001 linha 6]

0,00

[Quadro 01 linha 8]

0,00

990 total

002 a 900

[Quadro 002 linha 12]

0,00

[Quadro 052 linha 40]

0,00

Se esse mês for o último do exercício, as suas quantidades e valores serão inscritos no Quadro 28 do exercício seguinte.


Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

 

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

 


Quadro 52

Quadro de síntese para a determinação dos montantes mensais a contabilizar

Euro - Toneladas

N.o da linha

DESCRIÇÃO

Despesas técnicas

Despesas de financiamento

Outras despesas

Depreciação na compra

Coluna

a

b

c

d

e

020

- correcções a título do n.o 3 do art. 6.o – decisão do

0

0

0

0

030

Despesas relativas às operações materiais de … a …

0,00

0,00

0,00

0,00

052

Valor das quantidades recebidas na sequência de transferências de distribuição gratuita (Quadro 54,55/390f)

053

Valor negativo de quantidades transitadas (Quadro 99/065)

0,00

400

Totais a contabilzar até …

0,00

0,00

0,00

0,00

410

Montantes contabilizados até ao final do mês anterior

 

 

 

 

420

Montantes a contabilizar em …

0,00

0,00

0,00

0,00


Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

 

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

 


Quadro 53

Descrição dos escoamentos

Euro - Toneladas

N.o da linha

Tipo de escoamento

Data (dd/mm/aa)

Informações complementares necessárias

País de proveniência

País de destino

Quantidades escoadas (t/hl)

Coeficiente

Preço de intervenção

Taxa

Valores das quantidades escoadas

Coluna

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j = f×g×h×i

001.001

Escoamentos em condições normais

201.001

Medidas especiais

400

Ajuda alimentar

500

Amostras colhidas pelos adjudicatários

501.001

Amostras (outras)

0,00

0,00

1,000000

0,00

502

Venda comum acordo no quadro do inventário (Art. n.o 5 § 2g e 7 § 2c)

851

Distribuição gratuita (Quadro 54,55/400 Planos 1,2)

860

Síntese Acções de urgência (Quadro 56/400 Planos 1,2)

900.001

Deterioração da qualidade do produto devido às condições de armazenagem

0,00

0,00

1,000000

0,00

910.001

Deterioração da qualidade do produto devido a armazenamento demasiado longo

920.001

Calamidades naturais

930.001

Perdas identificáveis

0,00

0,00

1,000000

0,00

940.001

Sinistros

0,00

0,00

1,000000

0,00

950

Recusa na sequência de controlos de qualidade (Quadro 14/200)

0,000

0,00

991.001

Transferências para outros Estados-Membros para distribuição gratuita

0

0

0,00

992.001

Transferência para outros Estados-Membros Outras transferências

0

0

0,00

993

Subtotal 001 à 992 (=>Quadro 02/005c,e)

0,000

0,00

996.001

Perdas não identificáveis verificadas.

0,00

0,00

1,000000

0,00

997

Subtotal 993 + 996 (em quantidades)

0,000

998.001

Perdas na sequência de transferências (distribuição gratuita ou entre Estados-Membros) Quadro 02/013

0,00

0,00

1,000000

0,00

999

TOTAL (=>T01/021e) (unicamente em valor)

0,00


Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

 

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

 

Quadro 54

Determinação mensal das perdas devidas ao fornecimento de géneros alimentícios destinados às pessoas mais necessitadas da Comunidade (R. (CEE) N.o 3730/87 (à excepção da carne de bovino)

Euro - Toneladas

A partir das nossas próprias existências:

Plano do ano:


N.o da linha

Descrição

Data

Quantidades escoadas (toneladas)

Preço de intervenção

Taxa de conversão

Valor das quantidades escoadas

Coluna

a

b

c

d

e

f = c×d×e

002

- correcções a título do n.o 3 do art. 6.o – decisão do

030.001

0,00

300

Total (030):

0,00

310

Outros elementos de débito (positivo)

320

Outros elementos de crédito (negativo – introduzir o sinal «-»)

330

Cauções adquiridas

390

Total (300 + 310 + 320 + 330):

0,00

400

Total das quantidades escoadas e montante a contabilizar até … (001 + 002 + 390):

0,00

410

Montante contabilizado até ao final do mês anterior (…)

0,00

420

(400 - 410) Montantes a contabilizar em …

0,00

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

 

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

 

Quadro 55

Carne de bovino

Determinação mensal das perdas devidas ao fornecimento de géneros alimentícios destinados às pessoas mais necessitadas da Comunidade(R. (CEE) N.o 3730/87)

Euro - Toneladas

A partir das nossas próprias existências:

Plano do ano:


N.o da linha

Descrição

Data

Quantidades escoadas (toneladas)

Coeficiente

Preço de intervenção

Taxa

Valor das quantidades escoadas

Coluna

a

b

c

d

e

f

g = c×d×e×f

002

- correcções a título do n.o 3 do art. 6.o – decisão do

030.010

Quartos dianteiros

0,35

0,00

1,000000

0,00

030.020

Quartos traseiros

0,50

0,00

1,000000

0,00

300

Total (030):

0,000

0,00


N.o da linha

Descrição

Data de/a

Quantidades escoadas (toneladas)

Preço de intervenção

Taxa de conversão

Valor das quantidades escoadas

Coluna

a

b

c

d

e

f

310

Outros elementos de débito (positivo)

320

Outros elementos de crédito (negativo – introduzir o sinal «-»)

330

Cauções adquiridas

390

Total (300 + 310 + 320 + 330):

0,00

400

Total das quantidades escoadas e montante a contabilizar até … (001 + 002 + 390):

0,000

0,00

410

Montante contabilizado até ao final do mês anterior (…)

0,00

420

(400 - 410) Montantes a contabilizar em …

0,00

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

 

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

 

Quadro 56

Determinação mensal das perdas devido ao fornecimento gratuito de géneros alimentícios

Euro - Toneladas

Destino:

Regulamento:

A partir das nossas próprias existências:

Plano do ano:


N.o da linha

Descrição

Data

Quantidades escoadas (toneladas)

Preço de intervenção

Taxa

Valor das quantidades escoadas

Coluna

a

b

c

d

e

f = 2×d×e

2

- correcções a título do n.o 3 do art. 6.o – decisão do

030.001

 

 

0,00

1,000000

0,00

300

Total 30 a 200

0,000

0,00


N.o da linha

Descrição

Data de/a

Quantidades escoadas (toneladas)

Preço de intervenção

Taxa

Valor das quantidades escoadas

Coluna

a

b

c

d

e

f

310

Outros elementos de débito (positivo)

320

Outros elementos de crédito (negativo – introduzir o sinal «-»)

330

Cauções adquiridas

390

Total (300 + 310 + 320 + 330):

0,00

400

Total das quantidades escoadas e montante a contabilizar até … (001 + 002 + 390)

0,000

0,00

410

Montantes contabilizados até ao final do mês anterior (…)

0,00

420

(400 - 410) Montantes a contabilizar em …

0,00

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

X

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

 


Quadro 99

Determinação do valor a transitar para o início do exercício contabilístico

Euro - Toneladas

N.o da linha

Método de cálculo ou referência a outros quadros

Descrição

Quantidades (t. ou hl.)

Valor

Coluna

a

b

c

d

010

Quadro 01/025c Exercício anterior

Quantidades em existência no final do exercício anterior (=>Quadro 01/001)

0,000

020

Quadro 01/031d Exercício anterior

Valor contabilístico médio (declaração de 10 de Novembro do exercício anterior em EUR)

030

= 010c × 020d

Valor teórico das quantidades transitadas para o presente exercício (em EUR)

0,00

040

Depreciação complementar Anexo VIII §3 e 4 (final do exercício anterior) (em EUR)

0,00

050

Valor das quantidades transitadas para o presente exercício (em EUR)

0,00

055

Valor das quantidades transitadas para o presente exercício (em EUR) =>Quadro 01/001

0,00

057

Valor contabilístico médio do exercício anterior (em EUR) =>Quadro 14/001f

060

Valor negativo das quantidades transitadas para o presente exercício (em EUR)

0,00

065

Valor negativo das quantidades transitadas para o presente exercício (em EUR) =>Quadro 52/053

0,00


(1)  Alguns detalhes de forma e conteudo dos quadros de base apresentados neste anexo, podem diferir dos apresentados na aplicação e-FAUDIT, segundo o produto e o período em questão.

(2)  As quantidades devem ser expressas em toneladas com três décimas à direita da vírgula.

(3)  Código

1 = Entrada com MF e saída com MF;

2 = Entrada sem MF e saída sem MF;

3 = Entrada com MF e saída sem MF;

4 = Entrada sem MF e saída com MF

(MF: Movimento físico)

ANEXO IV

CÁLCULO DOS CUSTOS FINANCEIROS,

em aplicação do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o

I.   Taxas de juro aplicáveis

1.   Para efeitos do cálculo dos custos financeiros a cargo do FEAGA relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros no âmbito da compra de produtos de intervenção, a Comissão fixará uma taxa de juro uniforme para a Comunidade no início de cada exercício contabilístico. A taxa de juro uniforme corresponderá à média das taxas EURIBOR a prazo, a 3 meses e a 12 meses, constatadas nos seis meses anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no n.o 2 do presente ponto, com a ponderação de um terço e dois terços, respectivamente.

2.   Para a determinação das taxas de juro aplicáveis num dado exercício contabilístico, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, a pedido desta última, a taxa média de juro que tenham realmente pago durante um período de referência correspondente aos seis meses anteriores a esse pedido.

Se a taxa de juro comunicada por um Estado-Membro for superior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade durante o período de referência, será aplicada a taxa de juro uniforme. Se a taxa de juro comunicada por um Estado-Membro for inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade durante o período de referência, será fixada para esse Estado-Membro uma taxa de juro ao nível da taxa comunicada.

Na ausência de comunicação por parte de um Estado-Membro, a taxa de juro a aplicar será igual à taxa uniforme fixada pela Comissão. Todavia, se constatar que o nível das taxas de juro para esse Estado-Membro é inferior à taxa de juro uniforme, a Comissão fixará, para o mesmo Estado-Membro, uma taxa de juro ao nível inferior em causa. Essa constatação será feita com base na média das taxas de juro de referência constantes do apêndice do presente anexo e relativas ao período de referência mencionado no primeiro parágrafo, majoradas de 1 ponto percentual. Se não se encontrarem disponíveis todas as taxas de juro de referência para todo o período de referência, serão utilizadas as disponíveis durante esse período.

II.   Cálculo dos custos financeiros

1.   O cálculo dos custos financeiros será subdividido segundo os períodos de validade das taxas de juro fixadas pela Comissão, em conformidade com as regras previstas no ponto I.

2.   Os custos financeiros referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o serão calculados aplicando a taxa de juro do Estado-Membro ao valor médio da tonelada de produto objecto da intervenção e multiplicando o produto assim obtido pelas existências médias do exercício.

3.   Para efeitos da aplicação do n.o 2, serão aplicáveis as seguintes definições:

O valor médio da tonelada de produto será calculado dividindo a soma dos valores dos produtos em armazenagem no primeiro dia do exercício contabilístico e dos produtos comprados durante esse exercício pela soma das quantidades de produtos em armazenagem no primeiro dia do exercício contabilístico e dos produtos comprados durante esse exercício;

As existências médias do exercício contabilístico serão calculadas dividindo a soma das existências armazenadas no início de cada mês e das armazenadas no fim de cada mês por um número igual a duas vezes o número de meses do exercício contabilístico.

4.   No caso de um produto para o qual seja fixado um coeficiente de depreciação em conformidade com o anexo VIII, n.o 1, o valor dos produtos comprados durante o exercício contabilístico será calculado deduzindo do preço de compra o montante da depreciação resultante do referido coeficiente.

5.   No caso de um produto em relação ao qual seja determinada uma segunda depreciação em conformidade com o anexo VIII, n.o 3, segundo parágrafo, o cálculo das existências médias será estabelecido antes da aplicação de cada depreciação tomada em consideração para o valor médio.

6.   Caso esteja previsto, na regulamentação das organizações comuns de mercado, que o pagamento do produto comprado pelo organismo pagador só pode ser realizado findo o prazo mínimo de um mês após a data de tomada a cargo, as existências médias calculadas serão diminuídas nas contas de uma quantidade obtida através do seguinte cálculo:

Formula

em que

Q

=

quantidades compradas durante o exercício contabilístico,

N

=

número de meses do prazo mínimo de pagamento.

Para este cálculo, o prazo mínimo indicado na regulamentação será considerado prazo de pagamento. Considera-se que um mês tem 30 dias. Qualquer fracção de mês que exceda os 15 dias será considerada um mês inteiro; qualquer fracção igual ou inferior a 15 dias não será tomada em consideração para o cálculo.

No caso de, após ter sido efectuada a diminuição referida na primeiro parágrafo, o cálculo das existências médias indicar, no final do exercício contabilístico, um resultado negativo, o saldo negativo será afectado às existências médias calculadas para o exercício contabilístico seguinte.

III.   Disposições especiais sob a responsabilidade dos organismos pagadores

1.   Relativamente à venda do produto pelo organismo pagador, caso esteja previsto, na regulamentação das organizações comuns de mercado ou nos avisos de concurso para essas vendas, um possível prazo para o levantamento do produto após pagamento por parte do comprador, e se esse prazo exceder 30 dias, os custos financeiros calculados em conformidade com o ponto II serão diminuídos nas contas, pelos organismos pagadores, de um montante obtido através do seguinte cálculo:

Formula

em que

V

=

montante pago pelo comprador,

J

=

número de dias entre o recebimento do pagamento e o levantamento do produto, diminuído de 30 dias,

i

=

taxa de juro aplicável para o exercício contabilístico.

2.   Relativamente às vendas de produtos agrícolas efectuadas pelos organismos pagadores em aplicação de regulamentos comunitários específicos, se o prazo de pagamento efectivo, após o levantamento desses produtos, exceder 30 dias, os custos financeiros calculados em conformidade com o ponto II serão acrescidos, nas contas, pelos organismos pagadores, de um montante obtido através do seguinte cálculo:

Formula

em que

M

=

montante a pagar pelo comprador,

D

=

número de dias compreendidos entre o levantamento do produto e o recebimento do pagamento, diminuído de 30 dias,

i

=

taxa de juro aplicável para o exercício contabilístico.

3.   No fim do exercício contabilístico, os custos financeiros previstos nos n.os 1 e 2 serão contabilizados a título desse exercício em função do número de dias a ter em conta até essa data e a parte residual será contabilizada a título do novo exercício contabilístico.

APÊNDICE

TAXAS DE JURO DE REFERÊNCIA MENCIONADAS NO ANEXO IV

1.

República Checa

Prague interbank borrowing offered rate a três meses (PRIBOR)

2.

Dinamarca

Copenhagen interbank borrowing offered rate a três meses (CIBOR)

3.

Estónia

Talin interbank borrowing offered rate a três meses (TALIBOR)

4.

Chipre

Nicosia interbank borrowing offered rate a três meses (NIBOR)

5.

Letónia

Riga interbank borrowing offered rate a três meses (RIGIBOR)

6.

Lituânia

Vilnius interbank borrowing offered rate a três meses (VILIBOR)

7.

Hungria

Budapest interbank borrowing offered rate a três meses (BUBOR)

8.

Malta

Malta interbank borrowing offered rate a três meses (MIBOR)

9.

Polónia

Warszawa interbank borrowing offered rate a três meses (WIBOR)

10.

Eslovénia

Interbank borrowing offered rate a três meses (SITIBOR)

11.

Eslováquia

Bratislava interbank borrowing offered rate a três meses (BRIBOR)

12.

Suécia

Stockholm interbank borrowing offered a três meses (STIBOR)

13.

Reino Unido

London interbank borrowing offered rate a três meses (LIBOR)

14.

Outros Estados-Membros

Euro interbank borrowing offered rate a três meses (EURIBOR)

ANEXO V

OPERAÇÕES MATERIAIS COBERTAS PELOS MONTANTES FORFETÁRIOS

referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 4.o

SECTOR DOS CEREAIS E DO ARROZ

I.   MONTANTE FORFETÁRIO PARA A COLOCAÇÃO EM ARMAZÉM

a)

Movimentos físicos dos cereais do meio de transporte à chegada à célula de armazenagem (silo ou câmara do armazém) — primeiro transbordo;

b)

Pesagem;

c)

Amostragem/análises/verificação da qualidade.

II.   MONTANTE FORFETÁRIO PARA A ARMAZENAGEM

a)

Renda dos locais ao preço contratual;

b)

Custos de seguros [salvo se incluídos em a)];

c)

Medidas antiparasitas [salvo se incluídas em a)];

d)

Inventário anual [salvo se incluído em a)];

e)

Ventilação eventual [salvo se incluído em a)].

III.   MONTANTE FORFETÁRIO PARA A DESARMAZENAGEM

a)