ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 143

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano
30 de Maio de 2006


Índice

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

 

Conselho

 

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Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2006, relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a República do Líbano, por outro

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Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro

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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

30.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 143/1


DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2006

relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a República do Líbano, por outro

(2006/356/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia, no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002, sob reserva da sua conclusão numa data posterior.

(2)

Esse acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, os anexos e os protocolos que o acompanham, bem como as declarações comuns e as declarações da Comunidade Europeia anexas à acta final, são aprovados em nome da Comunidade Europeia.

2.   Os textos referidos no n.o 1 acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

1.   A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação é definida pelo Conselho com base numa proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados.

2.   Nos termos do artigo 75.o do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação, o presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação. Um representante da Comissão preside ao Comité de Associação, de acordo com as normas processuais acordadas.

3.   A decisão de publicação das decisões do Conselho de Associação e do Comité de Associação no Jornal Oficial da União Europeia é tomada, consoante o caso, respectivamente, pelo Conselho e pela Comissão.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a proceder, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 91.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. GRASSER


ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO

que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designados «Estados-Membros», e

A COMUNIDADE EUROPEIA adiante designada «Comunidade»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO LÍBANO, adiante designada «Líbano»,

por outro,

CONSIDERANDO a proximidade e a interdependência entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Líbano, assentes em laços históricos e em valores comuns;

CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Líbano desejam reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras, baseadas na reciprocidade, na solidariedade, na parceria e no co-desenvolvimento;

CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem aos princípios da Carta das Nações Unidas, nomeadamente ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades políticas e económicas que constituem o próprio fundamento da associação;

CONSIDERANDO a evolução política e económica recente no continente europeu e no Médio Oriente, e as consequentes responsabilidades comuns em termos de estabilidade, segurança e prosperidade da região euro-mediterrânica;

CONSIDERANDO a importância do comércio livre para a Comunidade e para o Líbano, garantido pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e pelos outros acordos multilaterais anexos ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio;

CONSIDERANDO as diferenças de desenvolvimento económico e social entre o Líbano e a Comunidade, bem como a necessidade de reforçar o processo de desenvolvimento económico e social do Líbano;

CONFIRMANDO que as disposições do presente acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda enquanto partes contratantes distintas, e não enquanto membros da Comunidade, até que o Reino Unido ou a Irlanda, consoante o caso, notifiquem o Líbano da sua vinculação enquanto membros da Comunidade, nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos referidos Tratados;

DESEJOSOS de cumprir plenamente os objectivos da associação através da execução das disposições adequadas do presente acordo por forma a reduzir a diferença entre os níveis de desenvolvimento económico e social da Comunidade e do Líbano;

CONSCIENTES da importância do presente acordo, que se baseia na reciprocidade de interesses, nas concessões mútuas, na cooperação e no diálogo;

DESEJOSOS de desenvolver um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse mútuo;

TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar apoio ao Líbano no seu esforço de reconstrução, de reforma, de ajustamento e de desenvolvimento social;

DESEJOSOS de estabelecer, manter e intensificar uma cooperação baseada num diálogo regular sobre questões económicas, científicas, tecnológicas, sociais, culturais e audiovisuais, a fim de melhorar a compreensão mútua;

CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um clima propício ao desenvolvimento das suas relações económicas, em especial nos sectores do comércio e dos investimentos, que são determinantes para o êxito do programa de reconstrução e reestruturação económica e para a modernização tecnológica,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.   É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por outro.

2.   Os objectivos do presente acordo são os seguintes:

a)

Proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes, a fim de permitir o reforço das suas relações em todos os domínios que considerem pertinentes;

b)

Estabelecer as condições de liberalização progressiva do comércio de bens, de serviços e de capitais;

c)

Promover o comércio e assegurar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as partes, nomeadamente através do diálogo e da cooperação, a fim de favorecer o desenvolvimento e a prosperidade do Líbano e do povo libanês;

d)

Promover a cooperação económica, social, cultural, financeira e monetária;

e)

Promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.

Artigo 2.o

As relações entre as partes, bem como todas as disposições do presente acordo, devem basear-se no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em que se inspiram as suas políticas interna e externa e que constituem um elemento essencial do presente acordo.

TÍTULO I

DIÁLOGO POLÍTICO

Artigo 3.o

1.   É estabelecido um diálogo político regular entre as partes. Esse diálogo deve permitir criar entre as partes laços duradouros de solidariedade que contribuam para a prosperidade, a estabilidade e a segurança da região mediterrânica e que desenvolvam um clima de compreensão e de tolerância entre as diferentes culturas.

2.   O diálogo e a cooperação políticas destinam-se, nomeadamente, a:

a)

Facilitar a aproximação entre as partes através de uma melhor compreensão recíproca e de uma concertação regular sobre questões internacionais de interesse mútuo;

b)

Permitir que cada uma das partes pondere as posições e os interesses da outra;

c)

Contribuir para a consolidação da segurança e da estabilidade na região mediterrânica e, em particular, no Médio Oriente;

d)

Promover iniciativas comuns.

Artigo 4.o

O diálogo político incide sobre todas as questões que sejam de interesse comum para as partes e, mais especificamente, sobre as condições necessárias para garantir a paz e a segurança, apoiando os esforços de cooperação. O diálogo deve, igualmente, procurar criar novas formas de cooperação tendo em vista objectivos comuns.

Artigo 5.o

1.   O diálogo político realiza-se regularmente e sempre que necessário, nomeadamente:

a)

A nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de Associação;

b)

A nível de altos funcionários representando, por um lado, o Líbano e, por outro, a Presidência do Conselho e a Comissão;

c)

Através da plena utilização dos canais diplomáticos, nomeadamente de reuniões regulares para transmissão de informações, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros;

d)

Sempre que necessário, recorrendo a outros meios que contribuam para a intensificação e a eficácia do diálogo.

2.   É estabelecido um diálogo político entre o Parlamento Europeu e o Parlamento libanês.

TÍTULO II

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 6.o

A Comunidade e o Líbano devem criar progressivamente uma zona de comércio livre, ao longo de um período de transição com a duração máxima de doze anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, segundo as modalidades indicadas no presente título e nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e dos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), a seguir designados «GATT».

CAPÍTULO 1

Produtos industriais

Artigo 7.o

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e do Líbano classificados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e na pauta aduaneira libanesa, com excepção dos produtos enumerados no anexo 1.

Artigo 8.o

Os produtos originários do Líbano beneficiam, aquando da importação para a Comunidade, de isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.

Artigo 9.o

1.   Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis no Líbano à importação de produtos originários da Comunidade são eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:

após cinco anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 88 % do direito de base,

após seis anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 76 % do direito de base,

após sete anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 64 % do direito de base,

após oito anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 52 % do direito de base,

após nove anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40 % do direito de base,

após dez anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 28 % do direito de base,

após onze anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 16 % do direito de base,

após doze anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes.

2.   Em caso de graves dificuldades no que respeita a determinado produto, o calendário aplicável nos termos do n.o 1 pode ser revisto por comum acordo pelo Comité de Associação. No entanto, o calendário cuja revisão for pedida não pode ser prorrogado para o produto em causa para além do período máximo de transição de 12 anos. Se o Comité de Associação não tiver tomado uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de revisão do calendário apresentado pelo Líbano, este país pode suspender o calendário provisoriamente, por um período não superior a um ano.

3.   Para cada produto em causa, o direito de base a reduzir progressivamente, tal como previsto no n.o 1, consiste na taxa prevista no artigo 19.o

Artigo 10.o

As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são aplicáveis igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 11.o

1.   O Líbano pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada em derrogação do artigo 9.o, sob a forma de direitos aduaneiros majorados ou restabelecidos.

2.   Estas medidas apenas podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a sectores em reestruturação ou que enfrentem sérias dificuldades, sobretudo quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.

3.   Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis no Líbano a produtos originários da Comunidade, não podem exceder 25 % ad valorem e devem manter um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 20 % da média anual das importações totais de produtos industriais da Comunidade, durante os últimos três anos em relação aos quais existam estatísticas disponíveis.

4.   Estas medidas são aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o Comité de Associação autorize um período mais longo. Estas medidas deixam de ser aplicáveis no termo do período de transição máximo de 12 anos.

5.   Essas medidas não podem ser introduzidas em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente aplicáveis a esse produto.

6.   O Líbano informa o Comité de Associação das medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas em relação a essas medidas e aos sectores a que se referem, antes do início da sua aplicação. Ao adoptar essas medidas, o Líbano comunica ao Comité o calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse calendário deve prever a eliminação gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, a partir, o mais tardar, do final do segundo ano após a sua introdução. O Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente.

7.   Em derrogação do n.o 4, o Comité de Associação pode, a título excepcional e a fim de ter em conta as dificuldades relacionadas com a criação de novas indústrias, autorizar o Líbano a manter as medidas já adoptadas nos termos do n.o 1 por um período máximo de três anos para além do período de transição de doze anos.

CAPÍTULO 2

Produtos agrícolas, produtos da pesca e produtos agrícolas transformados

Artigo 12.o

O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade e do Líbano classificados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada ou na pauta aduaneira libanesa, bem como aos produtos enumerados no anexo 1.

Artigo 13.o

A Comunidade e o Líbano devem assegurar progressivamente uma maior liberalização do seu comércio de produtos agrícolas, de produtos da pesca, bem como de produtos agrícolas transformados, que se revistam de interesse para ambas as partes.

Artigo 14.o

1.   Os produtos agrícolas originários do Líbano enumerados no Protocolo n.o 1 beneficiam, aquando da importação para a Comunidade, das disposições previstas nesse protocolo.

2.   Os produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados no Protocolo n.o 2 beneficiam, aquando da importação para o Líbano, das disposições previstas nesse protocolo.

3.   O comércio de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente capítulo beneficia das disposições previstas no Protocolo n.o 3.

Artigo 15.o

1.   No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e o Líbano devem examinar a situação, a fim de definir as medidas a aplicar pela Comunidade e pelo Líbano um ano após a revisão do presente acordo, segundo o objectivo previsto no artigo 13.o

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e tendo em conta o volume do comércio entre as partes no que respeita aos produtos agrícolas, aos produtos da pesca e aos produtos agrícolas transformados, bem como a sensibilidade específica destes produtos, a Comunidade e o Líbano devem examinar regularmente, no Conselho de Associação, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de efectuarem novas concessões.

Artigo 16.o

1.   Em caso de introdução de regulamentação específica em consequência da execução das respectivas políticas agrícolas, de alteração da regulamentação existente, ou de alteração ou extensão das disposições relativas à execução das políticas agrícolas, a parte em questão pode alterar os regimes resultantes do presente acordo no que se refere aos produtos em causa.

2.   A parte que proceder a essa alteração deve informar do facto o Comité de Associação. A pedido da outra parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ponderar devidamente os interesses desta.

3.   Se, em aplicação do n.o 1, a Comunidade ou o Líbano alterarem o regime previsto para os produtos agrícolas no presente acordo, concederão às importações originárias da outra parte uma vantagem comparável à prevista no presente acordo.

4.   A alteração do regime previsto no presente acordo será, a pedido da outra parte, sujeita a consultas no Conselho de Associação.

Artigo 17.o

1.   Ambas as partes acordam em cooperar a fim de reduzirem a possibilidade de ocorrência de fraudes na aplicação das disposições comerciais do presente acordo.

2.   Sem prejuízo do disposto no presente acordo, se uma das partes constatar que existem suficientes elementos de prova de fraude, por exemplo o aumento considerável do comércio de um determinado produto de uma parte com a outra, para além dos níveis correspondentes às condições económicas, nomeadamente as capacidades normais de produção e de exportação, ou a falta da cooperação administrativa necessária para o controlo das provas de origem por qualquer das partes, estas procederão de imediato a consultas a fim de encontrar uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a parte em questão pode adoptar as medidas que considerar necessárias. Na selecção das medidas a adoptar, é dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo.

CAPÍTULO 3

Disposições comuns

Artigo 18.o

1.   Salvo disposição em contrário do presente acordo, não devem ser introduzidos no comércio entre a Comunidade e o Líbano novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem ser aumentados os aplicados à data de entrada em vigor do presente acordo.

2.   Não devem ser introduzidas no comércio entre a Comunidade e o Líbano novas restrições quantitativas à importação, nem quaisquer outras medidas de efeito equivalente.

3.   A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, devem ser suprimidas as restrições quantitativas à importação e medidas de efeito equivalente no comércio entre o Líbano e a Comunidade.

4.   A Comunidade e o Líbano não devem aplicar às exportações entre si quaisquer direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente nem quaisquer restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente.

Artigo 19.o

1.   Relativamente a cada produto, o direito de base ao qual devem ser aplicadas as reduções sucessivas previstas no n.o 1 do artigo 9.o corresponde ao direito efectivamente aplicado às importações originárias da Comunidade no dia da conclusão das negociações.

2.   Na hipótese da adesão do Líbano à OMC, os direitos aplicáveis às importações entre as partes serão equivalentes à taxa consolidada no âmbito da OMC ou a uma taxa inferior, efectivamente aplicada, em vigor à data da adesão. Se, após a adesão à OMC, for aplicada uma redução pautal numa base erga omnes, será aplicável a taxa reduzida.

3.   O disposto no n.o 2 aplica-se a qualquer redução pautal aplicada numa base erga omnes após a conclusão das negociações.

4.   As partes devem comunicar uma à outra os direitos de base respectivos aplicados à data da conclusão das negociações.

Artigo 20.o

Os produtos originários do Líbano não beneficiam, aquando da sua importação para a Comunidade, de tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.

Artigo 21.o

1.   As partes devem abster-se de recorrer a quaisquer práticas ou medidas internas de carácter fiscal que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma delas e os produtos similares originários do território da outra.

2.   Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos internos indirectos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicados.

Artigo 22.o

1.   O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos não afectem os regimes comerciais nele previstos.

2.   As partes devem consultar-se no âmbito do Comité de Associação relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e do Líbano sejam tomados em consideração.

Artigo 23.o

Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping no seu comércio com a outra parte, nos termos da regulamentação internacional vigente definida no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e na respectiva legislação nacional na matéria, poderá adoptar medidas adequadas contra essas práticas, nos termos do Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e da respectiva legislação nacional na matéria.

Artigo 24.o

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 35.o, o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC é aplicável às relações entre as partes.

2.   Até que sejam adoptadas as normas referidas no n.o 2 do artigo 35.o, se uma das partes verificar a existência de subvenções no comércio com a outra parte, nos termos da regulamentação internacional vigente definida no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e na respectiva legislação nacional na matéria, poderá adoptar medidas adequadas contra essas práticas, nos termos da referida regulamentação tal como estabelecido no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC e na respectiva legislação nacional na matéria.

Artigo 25.o

1.   As disposições do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC e da legislação nacional conexa são aplicáveis entre as partes.

2.   Antes da aplicação de medidas de salvaguarda definidas na regulamentação internacional, a parte que o pretenda fazer deve fornecer ao Comité de Associação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para as partes.

A fim de encontrar essa solução, as partes devem proceder de imediato a consultas no âmbito do Comité de Associação. Se, no prazo de 30 dias a contar da data do início dessas consultas, as partes não chegarem a acordo quanto a uma solução que permita evitar a aplicação das medidas de salvaguarda, a parte que pretenda adoptar as medidas poderá aplicar o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre Medidas de Salvaguarda da OMC.

3.   Na selecção das medidas a adoptar ao abrigo do presente artigo, as partes devem dar prioridade às que menos perturbem a realização dos objectivos do presente acordo.

4.   O Comité de Associação deve ser imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, devendo ser periodicamente objecto de consultas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

Artigo 26.o

1.   Quando o cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 18.o puder dar origem:

a)

À reexportação para um país terceiro de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente;

ou

b)

A uma grave escassez ou a uma ameaça de grave escassez de um produto essencial para a parte exportadora,

e as situações acima referidas provocarem, ou puderem provocar, graves dificuldades para a parte exportadora, esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e nos termos do n.o 2.

2.   As dificuldades resultantes das situações referidas no n.o 1 devem ser examinadas pelo Comité de Associação. O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se aquele comité não tiver adoptado qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa. Essas medidas não podem ser discriminatórias e devem ser eliminadas logo que as circunstâncias deixem de justificar a sua manutenção em vigor.

Artigo 27.o

O presente acordo em nada prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moral, ordem ou segurança públicas, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, da regulamentação relativa ao ouro e à prata nem da conservação dos recursos naturais não renováveis. Essas proibições ou restrições não devem, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 28.o

Para efeitos do presente título, a noção de «produtos originários» e os respectivos métodos de cooperação administrativa são os definidos no Protocolo n.o 4.

Artigo 29.o

A Nomenclatura Combinada é aplicável à classificação das mercadorias para importação na Comunidade. Para a classificação das mercadorias para importação no Líbano, é utilizada a pauta aduaneira deste país.

TÍTULO III

DIREITO DE ESTABELECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo 30.o

1.   O tratamento concedido reciprocamente pelas partes em matéria de direito de estabelecimento e de prestação de serviços baseia-se nos compromissos e outras obrigações de cada parte, decorrentes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Esta disposição entra em vigor na data da adesão final do Líbano à OMC.

2.   O Líbano compromete-se a fornecer à Comunidade Europeia e aos seus Estados-Membros um calendário de compromissos específicos no domínio dos serviços, preparado nos termos do artigo XX do GATS, assim que esteja concluído.

3.   As partes comprometem-se a ter em consideração a evolução das disposições supracitadas tendo em vista o estabelecimento de um «acordo de integração económica» tal como definido no artigo V do GATS.

4.   O objectivo referido no n.o 3 será objecto de um primeiro exame pelo Conselho de Associação um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.

5.   Entre a data da entrada em vigor do presente acordo e a adesão do Líbano à OMC, as partes não tomarão medidas ou acções que tornem as condições de prestação de serviços por prestadores de serviços comunitários ou libaneses mais discriminatórias do que as existentes à data de entrada em vigor do presente acordo.

6.   Para efeitos do presente título, entende-se por:

a)

«Prestador de serviços» de uma parte, qualquer pessoa colectiva ou singular que procura prestar ou presta um serviço;

b)

«Pessoa colectiva», uma sociedade ou uma filial, estabelecida de acordo com a legislação de um Estado-Membro da Comunidade ou do Líbano, com a sua sede social, administração central ou principal centro de actividades no território da Comunidade ou do Líbano. Se a pessoa colectiva possuir apenas a sede social ou a administração central no território da Comunidade ou do Líbano, não será considerada uma pessoa colectiva da Comunidade ou do Líbano, a não ser que as suas operações possuam um vínculo efectivo e contínuo com a economia da Comunidade ou do Líbano;

c)

«Filial», uma pessoa colectiva efectivamente controlada por outra pessoa colectiva;

d)

«Pessoa singular», uma pessoa nacional de um Estado-Membro da Comunidade ou do Líbano segundo as respectivas legislações nacionais.

TÍTULO IV

PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA

CAPÍTULO 1

Pagamentos correntes e circulação de capitais

Artigo 31.o

No âmbito do presente acordo e sob reserva do disposto nos artigos 33.o e 34.o, não serão impostas restrições à circulação de capitais entre a Comunidade, por um lado, e o Líbano, por outro, nem efectuadas discriminações baseadas na nacionalidade ou no local de residência dos respectivos nacionais ou no local de investimento dos referidos capitais.

Artigo 32.o

Os pagamentos correntes relacionados com a circulação de mercadorias, pessoas, serviços ou capitais no âmbito do presente acordo são efectuados sem restrições.

Artigo 33.o

1.   Sob reserva de outras disposições do presente acordo e de outras obrigações internacionais da Comunidade e do Líbano, o disposto nos artigos 31.o e 32.o não prejudica a aplicação de qualquer restrição existente entre as partes à data de entrada em vigor do presente acordo, relativamente à circulação de capitais entre elas que envolva investimento directo, incluindo em bens imóveis, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários aos mercados de capitais.

2.   Contudo, a transferência para o estrangeiro de investimentos feitos no Líbano por residentes comunitários ou na Comunidade por residentes libaneses ou de lucros deles decorrentes não será afectada.

Artigo 34.o

Se um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou o Líbano enfrentarem ou puderem enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou o Líbano pode, consoante o caso e nas condições previstas no âmbito do GATT e nos artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas restritivas em relação aos pagamentos correntes, se essas medidas forem absolutamente necessárias. A Comunidade ou o Líbano, consoante o caso, deve informar imediatamente a outra parte dessas medidas, comunicando-lhe, o mais rapidamente possível, um calendário para a sua eliminação.

CAPÍTULO 2

Concorrência e outras disposições em matéria económica

Artigo 35.o

1.   São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e o Líbano:

a)

Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, tal como definido pela respectiva legislação;

b)

A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou do Líbano ou numa parte substancial dos mesmos, tal como definido pela respectiva legislação.

2.   As partes devem aplicar a respectiva legislação em matéria de concorrência e trocar informações, tendo em conta as limitações impostas pela exigência de confidencialidade. O Conselho de Associação deve adoptar, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as normas de cooperação necessárias à execução do disposto no n.o 1.

3.   Se a Comunidade ou o Líbano considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1 do presente artigo, e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do Comité de Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação dessas consultas.

Artigo 36.o

Os Estados-Membros e o Líbano devem adaptar progressivamente, sem prejuízo dos compromissos assumidos ou a assumir no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do final do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e do Líbano. O Comité de Associação é informado das medidas adoptadas para a realização deste objectivo.

Artigo 37.o

Em relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garante que, a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe o comércio entre a Comunidade e o Líbano e que seja contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.

Artigo 38.o

1.   Nos termos do presente artigo e do anexo 2, as partes asseguram uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial segundo as normas internacionais em vigor, incluindo meios eficazes que permitam o seu exercício.

2.   A execução do presente artigo e do anexo 2 deve ser regularmente examinada pelas partes. Se se verificarem dificuldades em matéria de protecção da propriedade intelectual que afectem as trocas comerciais proceder-se-á urgentemente a consultas, a pedido de qualquer das partes, a fim de se alcançar uma solução mutuamente satisfatória.

Artigo 39.o

1.   As partes estabelecem como objectivo uma liberalização recíproca e progressiva dos contratos públicos.

2.   O Conselho de Associação deve adoptar as medidas necessárias para a execução do n.o 1.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO ECONÓMICA E SECTORIAL

Artigo 40.o

Objectivos

1.   As partes definem em conjunto os processos e as estratégias necessários para a realização da cooperação nos domínios abrangidos pelo presente título.

2.   As partes comprometem-se a intensificar a cooperação económica, no seu interesse mútuo e no espírito de parceria que inspira o presente acordo.

3.   A cooperação económica tem como objectivo apoiar a política do Líbano no sentido do seu desenvolvimento económico e social sustentável.

Artigo 41.o

Âmbito de aplicação

1.   A cooperação incide preferencialmente nos domínios de actividade afectados por obstáculos e dificuldades internas ou pelo processo de liberalização do conjunto da economia libanesa e em especial pela liberalização do comércio entre o Líbano e a Comunidade.

2.   De igual modo, a cooperação incide prioritariamente nos sectores aptos a facilitar a aproximação das economias libanesa e comunitária, nomeadamente os sectores geradores de crescimento e de emprego.

3.   A preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico é uma componente essencial das diversas áreas da cooperação económica.

4.   As partes podem decidir tornar a cooperação económica extensiva a outros sectores não previstos no presente título.

Artigo 42.o

Métodos e modalidades

A cooperação económica é executada especialmente através do seguinte:

a)

Um diálogo económico periódico entre as partes que abranja todas as áreas de política macroeconómica;

b)

Intercâmbio regular de informações e de ideias em todos os sectores da cooperação, incluindo a realização de reuniões de funcionários e de peritos;

c)

Realização de acções de assessoria, peritagem e formação;

d)

Realização de acções conjuntas, nomeadamente seminários e outros eventos;

e)

Prestação de assistência técnica, administrativa e regulamentar;

f)

Divulgação de informações sobre cooperação.

Artigo 43.o

Educação e formação

A cooperação tem por objectivos:

a)

Definir os meios de melhorar consideravelmente a situação no domínio da educação e da formação, especialmente da formação profissional;

b)

Promover o estabelecimento de relações sólidas entre organismos especializados em acções comuns e o intercâmbio de experiências e know-how, nomeadamente o intercâmbio de jovens e o intercâmbio entre universidades e outros estabelecimentos de ensino, de forma a promover a aproximação cultural;

c)

Promover, em especial, o acesso da população feminina à educação, incluindo a educação técnica e superior, e à formação profissional.

Artigo 44.o

Cooperação científica, técnica e tecnológica

A cooperação tem por objectivos:

a)

Favorecer o estabelecimento de laços permanentes entre as comunidades científicas das duas partes, nomeadamente através:

do acesso do Líbano a programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico, de acordo com as disposições comunitárias relativas à participação de países terceiros nesses programas,

da participação do Líbano nas redes de cooperação descentralizada,

da promoção de sinergias entre a formação e a investigação;

b)

Reforçar a capacidade de investigação do Líbano e o seu desenvolvimento tecnológico;

c)

Promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e a difusão de know-how;

d)

Estudar as formas de participação do Líbano nos programas-quadro europeus de investigação.

Artigo 45.o

Ambiente

1.   As partes devem incentivar a cooperação no domínio da prevenção da degradação do ambiente, do controlo da poluição e da exploração racional dos recursos naturais, de modo a assegurar um desenvolvimento sustentável.

2.   A cooperação incide nos seguintes domínios:

a)

Qualidade das águas no Mediterrâneo, bem como controlo e prevenção da poluição marinha;

b)

Gestão de resíduos, especialmente dos tóxicos;

c)

Salinização;

d)

Gestão ambiental das zonas costeiras sensíveis;

e)

Educação ambiental e sensibilização das populações para a protecção do ambiente;

f)

Utilização de instrumentos avançados de gestão e controlo ambiental e, em especial, utilização do sistema de informação ambiental e de estudos sobre o impacto ambiental;

g)

Impacto do desenvolvimento industrial no ambiente em geral e na segurança das instalações industriais em particular;

h)

Impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água;

i)

Preservação e conservação dos solos;

j)

Gestão racional dos recursos hídricos;

k)

Actividades conjuntas de investigação e controlo, bem como programas e projectos.

Artigo 46.o

Cooperação industrial

A cooperação tem por objectivos:

a)

Incentivar a cooperação entre os operadores económicos das partes, incluindo no âmbito do acesso do Líbano às redes comunitárias de empresas;

b)

Apoiar os esforços de modernização e de reestruturação dos sectores público e privado da indústria libanesa, incluindo a agro-alimentar;

c)

Promover o desenvolvimento de um ambiente favorável à iniciativa privada, para incentivar e diversificar as produções destinadas aos mercados locais e de exportação;

d)

Valorizar os recursos humanos e o potencial industrial do Líbano através de uma melhor exploração das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico;

e)

Facilitar o acesso ao mercado de capitais para o financiamento de investimentos produtivos;

f)

Incentivar o desenvolvimento de PME, especialmente mediante:

a promoção de contactos entre empresas, em parte através da utilização das redes comunitárias e de instrumentos para a promoção da cooperação e parceria industrial,

a melhoria do acesso ao crédito para o financiamento de investimentos,

a disponibilização de informações e de serviços de apoio,

o reforço dos recursos humanos para promover a inovação e o lançamento de projectos e actividades económicas.

Artigo 47.o

Promoção e protecção dos investimentos

1.   A cooperação tem por objectivo aumentar o fluxo de capitais, de conhecimentos especializados e de tecnologias para o Líbano, nomeadamente através de:

a)

Formas adequadas de identificação de oportunidades de investimento e canais de informação sobre a regulamentação em matéria de investimentos;

b)

Prestação de informações sobre os regimes europeus de investimento (assistência técnica, apoio financeiro directo, incentivos fiscais, garantias dos investimentos, etc.) relacionadas com o investimento estrangeiro e melhoria do acesso do Líbano a esses regimes;

c)

Criação de empresas comuns, sobretudo a nível das PME, e, sempre que adequado, da celebração de acordos entre os Estados-Membros e o Líbano;

d)

Criação de mecanismos de promoção dos investimentos;

e)

Criação de um quadro jurídico favorável aos investimentos entre as partes, se necessário através da celebração entre os Estados-Membros e o Líbano de acordos de protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação.

2.   A cooperação neste domínio pode ser tornada extensiva à concepção e à execução de projectos que demonstrem uma aquisição e utilização efectivas das tecnologias de base, à utilização de normas, ao desenvolvimento dos recursos humanos e à criação de emprego a nível local.

Artigo 48.o

Cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidade

As partes colaboram nos seguintes domínios:

a)

Redução das divergências em matéria de normalização, metrologia, controlo de qualidade e avaliação de conformidade;

b)

Desenvolvimento da actualização dos laboratórios libaneses;

c)

Negociação de acordos de reconhecimento mútuo logo que estejam satisfeitas as condições necessárias;

d)

Reforço das instituições libanesas competentes em matéria de normalização e qualidade, bem como de propriedade intelectual, industrial e comercial.

Artigo 49.o

Aproximação das legislações

As partes devem envidar esforços para aproximarem as respectivas legislações, a fim de facilitar a aplicação do presente acordo.

Artigo 50.o

Serviços financeiros

A cooperação tem por objectivo a aproximação das regras e normas comuns nos seguintes domínios:

a)

Desenvolvimento dos mercados financeiros no Líbano;

b)

Aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade, auditoria, fiscalização e regulamentação dos serviços financeiros e de controlo financeiro do Líbano.

Artigo 51.o

Agricultura e pesca

A cooperação tem por objectivos:

a)

Apoiar políticas destinadas a diversificar a produção;

b)

Reduzir a dependência alimentar;

c)

Promover uma forma de agricultura compatível com o ambiente;

d)

Estreitar as relações entre empresas, grupos e organizações profissionais das partes;

e)

Prestar assistência e formação técnica, bem como apoio à investigação agronómica, serviços de assessoria, ensino agrícola e formação técnica de pessoal no sector agrícola;

f)

Harmonizar normas fitossanitárias e veterinárias;

g)

Apoiar o desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços de base e o desenvolvimento de actividades económicas subsidiárias, especialmente nas regiões afectadas pela erradicação de culturas ilegais;

h)

Cooperação entre zonas rurais e intercâmbio de experiências e de know-how em matéria de desenvolvimento rural;

i)

Desenvolver a pesca marítima e a aquicultura;

j)

Desenvolver técnicas de acondicionamento, armazenagem e comercialização; melhorar os circuitos de distribuição;

k)

Desenvolver os recursos hídricos agrícolas;

l)

Desenvolver o sector silvícola, especialmente nos domínios da reflorestação, da prevenção dos incêndios florestais, das pastagens em zonas florestais e do combate à desertificação;

m)

Desenvolver a mecanização da agricultura e promover as cooperativas agrícolas;

n)

Reforçar o sistema de crédito agrícola.

Artigo 52.o

Transportes

A cooperação tem por objectivos:

a)

Reestruturar e modernizar as infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias ligadas aos grandes eixos de comunicação transeuropeus de interesse comum;

b)

Estabelecer e reforçar normas de funcionamento e de segurança comparáveis às vigentes na Comunidade;

c)

Melhorar o equipamento técnico de transportes multimodais, de tráfego de contentores e de transbordo, de acordo com as normas comunitárias;

d)

Melhorar o trânsito rodoviário, marítimo e multimodal e a gestão dos portos, dos aeroportos, do controlo do tráfego marítimo e aéreo e dos sistemas de auxílio aos caminhos-de-ferro e à navegação;

e)

Reorganizar e reestruturar o sector dos transportes de massas, incluindo os transportes públicos.

Artigo 53.o

Sociedade da informação e telecomunicações

1.   As partes reconhecem que as tecnologias da informação e da comunicação constituem um elemento crucial da sociedade moderna e que são essenciais para o desenvolvimento económico e social, representando a pedra angular da sociedade da informação emergente.

2.   A cooperação tem por objectivos:

a)

O diálogo sobre os vários aspectos da sociedade da informação, incluindo as políticas de telecomunicações;

b)

O intercâmbio de informações e a eventual prestação de assistência técnica em matéria de regulamentação, normalização, avaliação da conformidade e certificação, no que se refere às tecnologias da informação e às telecomunicações;

c)

A divulgação de novas tecnologias da informação e das telecomunicações e de equipamentos actualizados para comunicações avançadas e para serviços e tecnologias da informação;

d)

A promoção e execução de projectos comuns no domínio da investigação, do desenvolvimento técnico ou das aplicações industriais no domínio das tecnologias da informação, das comunicações, da telemática e da sociedade da informação;

e)

A participação das organizações libanesas em projectos-piloto e programas europeus, no âmbito dos enquadramentos já definidos;

f)

A interligação e interoperacionalidade das redes e serviços telemáticos da Comunidade e do Líbano;

g)

O diálogo sobre a cooperação regulamentar em matéria de serviços internacionais, incluindo aspectos relacionados com a protecção de dados e da privacidade.

Artigo 54.o

Energia

A cooperação incide nos seguintes domínios:

a)

Promoção das energias renováveis;

b)

Promoção das economias de energia e do rendimento energético;

c)

Investigação aplicada em matéria de redes de bases de dados entre operadores económicos e sociais de ambas as partes;

d)

Apoio à modernização e ao desenvolvimento de redes de energia, bem como à sua interligação com as redes da Comunidade Europeia.

Artigo 55.o

Turismo

A cooperação tem por objectivos:

a)

A promoção dos investimentos no sector do turismo;

b)

A melhoria dos conhecimentos da indústria turística e garantia de uma maior coerência das políticas relacionadas com este sector;

c)

A promoção de uma distribuição sazonal adequada dos fluxos turísticos;

d)

A valorização da importância turística do património cultural;

e)

A garantia de uma boa interacção entre o turismo e o ambiente;

f)

O aumento da competitividade do sector, através do apoio a melhores padrões e a um maior profissionalismo;

g)

O reforço dos fluxos de informação;

h)

A intensificação das acções de formação em matéria de gestão e administração hoteleira, bem como em outras actividades relacionadas com a hotelaria;

i)

A organização de intercâmbios de experiências a fim de assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo, nomeadamente através de trocas de informação, exposições, convenções e publicações sobre turismo.

Artigo 56.o

Cooperação aduaneira

1.   As partes devem desenvolver a cooperação aduaneira a fim de assegurar o respeito pelas disposições aplicáveis nesta matéria, devendo para o efeito, estabelecer um diálogo sobre questões aduaneiras.

2.   A cooperação incide, em especial, nos seguintes domínios:

a)

Simplificação das formalidades e dos controlos relativos ao desalfandegamento das mercadorias;

b)

Possibilidade de interligação dos sistemas de trânsito da Comunidade e do Líbano;

c)

Intercâmbio de informações entre peritos e formação profissional;

d)

Assistência técnica, se necessário.

3.   Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no domínio da luta contra o consumo de drogas e o branqueamento de capitais, as autoridades administrativas das partes devem prestar assistência mútua nos termos do Protocolo n.o 5.

Artigo 57.o

Cooperação em matéria de estatística

A cooperação tem por objectivo a harmonização das metodologias utilizadas pelas partes, bem como a exploração dos dados estatísticos, incluindo bases de dados, relativos a todos os domínios abrangidos pelo presente acordo, logo que haja estatísticas disponíveis sobre estes.

Artigo 58.o

Protecção do consumidor

A cooperação neste domínio tem por objectivo a compatibilização dos sistemas de protecção do consumidor da Comunidade e do Líbano, devendo, na medida do possível, contemplar:

a)

Uma maior compatibilidade das legislações em matéria de protecção do consumidor, a fim de evitar obstáculos ao comércio;

b)

A criação e o desenvolvimento de sistemas de informação mútua sobre produtos alimentares e industriais perigosos, bem como a sua interligação (sistemas de alerta rápidos);

c)

O intercâmbio de informações e de peritos;

d)

A organização de acções de formação e a prestação de assistência técnica.

Artigo 59.o

Cooperação em matéria de reforço das instituições e do Estado de direito

As partes reiteram a importância do Estado de direito, do funcionamento adequado das instituições a todos os níveis no domínio da administração em geral, da aplicação da lei e do funcionamento do aparelho judicial em especial. Neste contexto, assume especial importância a existência de um aparelho judicial independente e eficaz e de um corpo de juristas com formação adequada.

Artigo 60.o

Branqueamento de capitais

1.   As partes acordam na necessidade de envidar todos os esforços a fim de cooperar no sentido de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e das ligadas à droga em particular.

2.   A cooperação neste domínio pode incluir assistência administrativa e técnica, tendo em vista a adopção e aplicação eficaz de normas adequadas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, equiparáveis às normas internacionalmente reconhecidas.

Artigo 61.o

Prevenção e luta contra a criminalidade organizada

1.   As partes acordam em cooperar a fim de prevenir e lutar contra a criminalidade organizada, em especial nos seguintes domínios: tráfico de pessoas; exploração para fins sexuais; corrupção; contrafacção de instrumentos financeiros; tráfico ilegal de produtos proibidos, de contrafacção ou de pirataria, bem como transacções ilegais abrangendo, em especial, resíduos industriais ou materiais radioactivos; tráfico de armas de fogo e de explosivos; criminalidade informática; roubos de automóveis.

2.   As partes cooperam estreitamente a fim de criar normas e mecanismos adequados.

3.   A cooperação técnica e administrativa neste domínio inclui acções de formação e o reforço da eficácia das autoridades e das estruturas responsáveis pelo combate e pela prevenção da criminalidade, bem como a definição de medidas de prevenção do crime.

Artigo 62.o

Cooperação na luta contra a droga

1.   As partes cooperam, no âmbito dos seus poderes e das suas competências, de forma a assegurar uma abordagem equilibrada e integrada em relação à droga. As medidas adoptadas nesta matéria terão como objectivo a redução do abastecimento, do tráfico e do consumo de drogas ilegais, bem como um controlo mais eficaz dos precursores.

2.   As partes definem em conjunto os métodos de cooperação necessários para atingirem esses objectivos. As acções basear-se-ão em princípios acordados em conjunto, segundo os cinco princípios de base aprovados na sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas (SEAGNU) sobre a luta contra a droga de 1998.

3.   A cooperação entre as partes pode incluir assistência técnica e administrativa, nomeadamente nos seguintes domínios: elaboração de legislação e políticas nacionais; criação de instituições e centros de informação; formação de pessoal; investigação relacionada com drogas e prevenção do desvio de precursores utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes. As partes podem acordar em incluir outras áreas.

TÍTULO VI

COOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURAL

CAPÍTULO 1

Diálogo e cooperação no domínio social

Artigo 63.o

As partes devem definir em conjunto os métodos necessários para a realização da cooperação nos domínios abrangidos pelo presente título.

Artigo 64.o

1.   As partes estabelecem um diálogo regular sobre qualquer questão de domínio social que se revista de interesse para elas.

2.   Esse diálogo destina-se a identificar formas de realizar progressos nos domínios da circulação dos trabalhadores, da igualdade de tratamento e da integração social dos cidadãos libaneses e comunitários que possuam residência legal nos territórios dos respectivos países de acolhimento.

3.   Esse diálogo deve incidir nomeadamente sobre assuntos relacionados com:

a)

Condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes;

b)

Migrações;

c)

Imigração clandestina;

d)

Acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os nacionais libaneses e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações.

Artigo 65.o

1.   A fim de consolidar a cooperação no domínio social, devem-se desenvolver acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as partes, nomeadamente nos seguintes domínios:

a)

Melhoria das condições de vida, principalmente nas zonas desfavorecidas e nas zonas cuja população tenha sido deslocada;

b)

Promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social, especialmente através da educação e dos meios de comunicação social;

c)

Desenvolvimento e reforço dos programas libaneses de planeamento familiar e da protecção da mãe e da criança;

d)

Melhoria dos sistemas de segurança social e de seguro de saúde;

e)

Melhoria do sistema de cuidados de saúde, designadamente através da cooperação no domínio da saúde pública e prevenção, da segurança de saúde, da formação e da gestão clínicas;

f)

Execução e financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação dos tempos livres destinados a grupos mistos de jovens, jovens trabalhadores, representantes jovens de organizações não governamentais (ONG) e outros peritos no domínio da juventude de origem europeia e libanesa residentes nos Estados-Membros, com vista a promover o conhecimento mútuo das civilizações e a favorecer a tolerância.

2.   As partes devem estabelecer um diálogo sobre todos os aspectos de interesse mútuo, especialmente em matéria de problemas sociais como desemprego, reabilitação dos menos capacitados, igualdade de tratamento de homens e mulheres, relações laborais, formação profissional e segurança e saúde no trabalho.

Artigo 66.o

As acções de cooperação podem ser realizadas em coordenação com os Estados-Membros e com as organizações internacionais competentes.

CAPÍTULO 2

Cooperação em matéria de cultura, meios de comunicação audiovisual e informação

Artigo 67.o

1.   As partes acordam em promover a cooperação cultural em domínios de interesse comum, respeitando as respectivas culturas. As partes devem estabelecer um diálogo cultural duradouro. A cooperação neste domínio deve promover nomeadamente:

a)

A conservação e o restauro do património histórico e cultural (monumentos, sítios, obras de arte, livros e manuscritos raros, etc.);

b)

O intercâmbio de exposições e de artistas;

c)

A formação das pessoas que trabalham no domínio da cultura.

2.   A cooperação no domínio dos meios de comunicação audiovisual deve promover, nomeadamente, a co-produção e a formação. As partes devem procurar formas de incentivar a participação do Líbano nas iniciativas comunitárias neste sector.

3.   As partes acordam em que os programas de cooperação cultural existentes na Comunidade ou num ou mais dos seus Estados-Membros, bem como as iniciativas de interesse para ambas, podem ser tornados extensivos ao Líbano.

4.   As partes devem, além disso, procurar promover a cooperação cultural de carácter comercial, nomeadamente através da execução de projectos comuns (produção, investimento e comercialização), a formação profissional e o intercâmbio de informações.

5.   Na definição dos projectos e programas de cooperação, bem como das actividades a executar conjuntamente, as partes devem prestar especial atenção ao público mais jovem, às formas de expressão cultural, bem como às questões relacionadas com a conservação do património, a divulgação cultural e as formas de comunicação escritas e audiovisuais.

6.   A cooperação deve ser executada nos termos do artigo 42.o

CAPÍTULO 3

Cooperação em matéria de prevenção e controlo da imigração clandestina

Artigo 68.o

1.   As partes acordam em cooperar a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina. Para o efeito:

a)

Os Estados-Membros acordam em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território do Líbano, a pedido deste país e sem outras formalidades, desde que essas pessoas tenham sido inequivocamente identificadas como tal;

b)

O Líbano acorda em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem outras formalidades, desde que essas pessoas tenham sido inequivocamente identificadas como tal.

Os Estados-Membros e o Líbano proporcionam aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para o efeito.

2.   Quanto aos Estados-Membros da União Europeia, as obrigações previstas no presente artigo são aplicáveis apenas às pessoas que devam ser consideradas seus nacionais, para efeitos comunitários, nos termos da Declaração (n.o 2) relativa à nacionalidade de um Estado-Membro, anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

3.   Quanto ao Líbano, as obrigações previstas no presente artigo são aplicáveis apenas às pessoas que devam ser consideradas seus nacionais, segundo a ordem jurídica libanesa e a legislação aplicável em matéria de cidadania.

Artigo 69.o

1.   Após a entrada em vigor do presente acordo e a pedido de qualquer das partes, estas devem proceder à negociação e celebração de acordos bilaterais que regulamentem obrigações específicas em matéria de readmissão dos seus nacionais. Se as partes o considerarem necessário, esses acordos podem abranger igualmente os regimes aplicáveis em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros. Esses acordos devem definir as categorias de pessoas abrangidas pelos referidos regimes, bem como as modalidades da sua readmissão.

2.   O Líbano pode beneficiar da assistência técnica e financeira necessária para dar cumprimento a esses acordos.

Artigo 70.o

O Conselho de Associação deve estudar outros esforços conjuntos susceptíveis de ser desenvolvidos a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina.

TÍTULO VII

COOPERAÇÃO FINANCEIRA

Artigo 71.o

1.   A fim de contribuir plenamente para a realização dos objectivos do presente acordo, será admitida a possibilidade de estabelecer uma cooperação financeira a favor do Líbano, segundo os meios e processos financeiros adequados.

2.   Esses processos são adoptados de comum acordo entre as partes através dos instrumentos mais adequados a partir da entrada em vigor do presente acordo.

3.   Além dos domínios previstos nos títulos V e VI do presente acordo a cooperação pode incidir, nomeadamente:

a)

Na simplificação das reformas destinadas à modernização da economia;

b)

Na reconstrução e melhoria das infra-estruturas económicas;

c)

Na promoção do investimento privado e das actividades criadoras de emprego;

d)

Na ponderação das consequências do desenvolvimento progressivo de uma zona de comércio livre para a economia libanesa, nomeadamente em relação ao desenvolvimento e à reconversão dos sectores económicos afectados, sobretudo da indústria;

e)

Em medidas de acompanhamento das políticas aplicadas nos sectores sociais, especialmente em matéria de reforma da segurança social.

Artigo 72.o

No âmbito dos instrumentos comunitários destinados a apoiar os programas de ajustamento estrutural nos países mediterrânicos, e em estreita coordenação com as autoridades libanesas e outros financiadores, especialmente as instituições financeiras internacionais, a Comunidade deve examinar os meios próprios para apoiar as políticas estruturais do Líbano de restabelecimento do equilíbrio financeiro em todos os aspectos chave e de criação de um quadro económico propício à aceleração do crescimento, tendo sempre em conta a melhoria do bem-estar social da população.

Artigo 73.o

Para assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macroeconómicos e financeiros excepcionais que poderão resultar da execução progressiva do presente acordo, as partes devem prestar especial atenção ao acompanhamento da evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e o Líbano no âmbito do diálogo económico regular estabelecido nos termos do título V.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 74.o

1.   É criado um Conselho de Associação, que se reúne a nível ministerial sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente nos termos do seu regulamento interno.

2.   O Conselho de Associação analisa todos os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo.

Artigo 75.o

1.   O Conselho de Associação é constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo do Líbano.

2.   Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar, nos termos do regulamento interno.

3.   O Conselho de Associação aprovará o seu regulamento interno.

4.   A presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do Líbano, nos termos do regulamento interno.

Artigo 76.o

1.   O Conselho de Associação dispõe de poder de decisão, para efeitos da realização dos objectivos do presente acordo e nos casos nele previstos.

2.   As decisões adoptadas são obrigatórias para as partes, que devem tomar as medidas necessárias à sua aplicação. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.

3.   O Conselho de Associação deve elaborar as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as duas partes.

Artigo 77.o

1.   Sob reserva das competências do Conselho de Associação, é criado um Comité de Associação responsável pela gestão do presente acordo.

2.   O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências.

Artigo 78.o

1.   O Comité de Associação reúne-se a nível de funcionários e é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo do Líbano.

2.   O Comité de Associação aprovará o seu regulamento interno.

3.   Em princípio, o Comité de Associação reúne-se alternadamente na Comunidade e no Líbano.

Artigo 79.o

1.   O Comité de Associação dispõe do poder de decisão para a gestão do presente acordo, bem como nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado competências.

2.   O Comité de Associação elabora as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as partes. As decisões adoptadas são vinculativas para as partes, que devem adoptar as medidas necessárias à sua execução.

Artigo 80.o

O Conselho de Associação pode decidir constituir grupos de trabalho ou quaisquer outros organismos necessários para a execução do presente acordo. O Conselho de Associação define o mandato desses organismos ou grupos de trabalho, os quais lhe ficarão subordinados.

Artigo 81.o

O Conselho de Associação deve adoptar as medidas necessárias para facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Líbano, bem como entre o Comité Económico e Social da Comunidade e o organismo homólogo no Líbano.

Artigo 82.o

1.   Qualquer das partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo.

2.   O Conselho de Associação pode resolver esses litígios através de uma decisão.

3.   Cada parte deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.o 2.

4.   Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 2, cada parte pode notificar a outra parte da designação de um árbitro. Esta última deve então designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos do presente processo, a Comunidade e os seus Estados-Membros são considerados como uma única parte no litígio.

O Conselho de Associação designa um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros são adoptadas por maioria.

Cada parte no litígio adopta as medidas necessárias à execução da decisão dos árbitros.

Artigo 83.o

Nada no presente acordo impede uma parte de tomar medidas:

a)

Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b)

Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares;

c)

Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra, ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 84.o

Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições específicas nele previstas:

a)

O regime aplicado pelo Líbano em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;

b)

O regime aplicado pela Comunidade em relação ao Líbano não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais libaneses ou as suas sociedades ou empresas.

Artigo 85.o

Quanto à fiscalidade directa, nada no presente acordo pode ter por efeito:

a)

Aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma das partes em qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule;

b)

Impedir a adopção ou a aplicação por uma parte de qualquer medida destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscais;

c)

Impedir qualquer das partes de aplicar as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência.

Artigo 86.o

1.   As partes devem adoptar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações previstas no presente acordo. As partes procurarão assegurar a realização dos objectivos fixados no presente acordo.

2.   Se uma parte considerar que a outra parte não cumpriu qualquer uma das obrigações previstas no presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, deve aquela comunicar ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável pelas partes.

3.   Na selecção das medidas adequadas a que se refere o n.o 2, é dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. As partes acordam igualmente em que essas medidas devem ser adoptadas segundo o direito internacional e ser proporcionais à violação.

Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, a pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.

Artigo 87.o

Os anexos 1 e 2 e os Protocolos n.os 1 a 5 fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 88.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por «partes», por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, nos termos das respectivas competências, e, por outro, o Líbano.

Artigo 89.o

1.   O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.

2.   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo caduca seis meses a contar da data dessa notificação.

Artigo 90.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do Líbano.

Artigo 91.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas árabe, alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca qualquer dos textos fazendo igualmente fé. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.

Artigo 92.o

1.   O presente acordo é aprovado pelas partes, segundo as suas formalidades próprias.

2.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1.

3.   A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano e o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República do Líbano, assinados em Bruxelas em 3 de Maio de 1977.

Artigo 93.o

Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor, as disposições de determinadas partes do presente acordo, nomeadamente as respeitantes à livre circulação de mercadorias, entrarem em vigor através de um Acordo Provisório entre a Comunidade e o Líbano, as partes acordam em que, nessas circunstâncias, para efeitos dos títulos II e IV do presente acordo e dos seus anexos 1 e 2 e Protocolos n.os 1 a 5, se entenda pela expressão «data de entrada em vigor do presente acordo» a data de entrada em vigor do Acordo Provisório no que respeita às obrigações previstas nos referidos artigos, anexos e protocolos.

Hecho en Luxemburgo, el diecisiete de junio de dos mil dos.

Udfærdiget i Luxembourg den syttende juni to tusind og to.

Geschehen zu Luxemburg am siebzehnten Juni zweitausendundzwei.

Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δέκα εφτά Ιουνίου δύο χιλιάδες δύο.

Done at Luxembourg on the seventeenth day of June in the year two thousand and two.

Fait à Luxembourg, le dix-sept juin deux mille deux.

Fatto a Lussemburgo, addì diciassette giugno duemiladue.

Gedaan te Luxemburg, de zeventiende juni tweeduizendtwee.

Feito no Luxemburgo, em dezassete de Junho de dois mil e dois.

Tehty Luxemburgissa seitsemäntenätoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakaksi.

Som skedde i Luxemburg den sjuttonde juni tjugohundratvå.

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Pour le Royaume de Belgique

Voor het Koninkrijk België

Für das Königreich Belgien

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Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.

Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

På Kongeriget Danmarks vegne

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Für die Bundesrepublik Deutschland

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Για την Ελληνική Δημοκρατία

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Por el Reino de España

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Pour la République française

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Thar cheann Na hÉireann

For Ireland

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Per la Repubblica italiana

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Pour le Grand-Duché de Luxembourg

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Voor het Koninkrijk der Nederlanden

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Für die Republik Österreich

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Pela República Portuguesa

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Suomen tasavallan puolesta

För Republiken Finland

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För Konungariket Sverige

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For the United Kingdom of Great britain and Northern Ireland

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Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeìa

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

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LISTA DE ANEXOS E PROTOCOLOS

ANEXO 1

Lista de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado referidos nos artigos 7.o e 12.o

ANEXO 2

Propriedade intelectual, industrial e comercial, referido no artigo 38.o

PROTOCOLO 1

relativo ao regime aplicável à importação para a Comunidade de produtos agrícolas originários do Líbano, referido no n.o 1 do artigo 14.o

PROTOCOLO 2

relativo ao regime aplicável à importação para o Líbano de produtos originários da Comunidade, referido no n.o 2 do artigo 14.o

PROTOCOLO 3

relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre o Líbano e a Comunidade, referido no n.o 3 do artigo 14.o

ANEXO 1

relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas transformados originários do Líbano

ANEXO 2

relativo ao regime aplicável à importação no Líbano de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade

PROTOCOLO 4

relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

PROTOCOLO 5

relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira

ANEXO 1

Lista de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado referidos nos artigos 7.o e 12.o

Código SH

2905 43

(manitol)

Código SH

2905 44

(sorbitol)

Código SH

2905 45

(glicerol)

Posição SH

3301

(óleos essenciais)

Código SH

3302 10

(substâncias odoríferas)

Posições SH

3501 a 3505

(matérias albuminóides, amidos modificados, colas)

Código SH

3809 10

(agentes de acabamento)

Posição SH

3823

(ácidos gordos industriais; ácidos de óleos de refinação, álcoois gordos industriais)

Código SH

3824 60

(sorbitol n.e.p.)

Posições SH

4101 a 4103

(peles)

Posição SH

4301

(peles em bruto)

Posições SH

5001 a 5003

(seda crua ou desperdícios de seda)

Posições SH

5101 a 5103

(lãs e pêlos)

Posições SH

5201 a 5203

(algodão em rama, desperdícios e algodão cardado ou penteado)

Posição SH

5301

(linho em bruto)

Posição SH

5302

(cânhamo em bruto)

ANEXO 2

Propriedade intelectual, industrial e comercial, referido no artigo 38.o

1.

Antes do termo do quinto ano subsequente à entrada em vigor do presente acordo, o Líbano deve ratificar as revisões das seguintes convenções multilaterais em matéria de propriedade intelectual, nas quais os Estados-Membros e o Líbano são partes ou que são aplicadas, de facto, pelos Estados-Membros:

Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em1979);

Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (revista em Paris em 1971 e alterada em 1979);

Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em1979).

2.

Antes do termo do quinto ano subsequente à entrada em vigor do presente acordo, o Líbano deve aderir às convenções multilaterais seguidamente referidas, nas quais os Estados-Membros e o Líbano são partes ou que são aplicadas, de facto, pelos Estados-Membros:

Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e revisto em 1984);

Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro organismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980);

Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989);

Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994);

Convenção Internacional para a Protecção das Novas Variedades de Plantas (UPOV), (Acto de Genebra, 1991);

Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, anexo 1C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (TRIPs, Marraquexe, 1994).

As partes envidarão todos os esforços para ratificar as seguintes convenções multilaterais logo que possível:

Tratado da OMPI sobre os Direitos de Autor (Genebra, 1996);

Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996).

3.

O Conselho de Associação pode decidir aplicar o disposto no n.o 1 a outras convenções multilaterais na matéria.

PROTOCOLO 1

relativo ao regime aplicável à importação para a Comunidade de produtos agrícolas originários do Líbano, referido no n.o 1 do artigo 14.o

1.

As importações na Comunidade dos produtos seguidamente enumerados, originários da República do Líbano, estão sujeitas às condições indicadas a seguir.

2.

As importações na Comunidade dos produtos agrícolas originários da República do Líbano que não constam da lista do presente protocolo estão isentas de direitos aduaneiros.

3.

Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais serão calculados proporcionalmente aos volumes de base, tendo em conta a parte do período já esgotada antes da entrada em vigor do presente acordo.

 

A

B

C

D

E

F

Código NC 2002

Designação (1)

Redução do direito aduaneiro NMF (2)

Contingente pautal

Redução do direito aduaneiro em acréscimo ao contingente pautal (B) (2)

Aumento anual

Disposições específicas

(%)

(peso líquido toneladas)

(%)

(quantidade)

(peso líquido toneladas)

0603

Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação

0

 

 

0701 90 50

Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas, de 1 de Janeiro a 31 de Maio

100

10 000

 

1 000

 

0701 90 50

ex 0701 90 90

Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas, de 1 de Junho a 31 de Julho

100

20 000

 

2 000

 

ex 0701 90 90

Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas, de 1 de Outubro a 31 de Dezembro

100

20 000

 

2 000

 

0702 00 00

Tomates, frescos ou refrigerados

100

5 000

60

Ilimitado

1 000

 (2)

0703 20 00

Alhos, frescos ou refrigerados

100

5 000

60

3 000

0

 (3)

0707 00

Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados

100

Ilimitado

 

 

 

 (2)

0709 10 00

Alcachofras, frescas ou refrigeradas

100

Ilimitado

 

 

 

 (2)

0709 90 31

Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não destinadas à produção de azeite

100

1 000

0

 (4)

0709 90 70

Aboborinhas, frescas ou refrigeradas

100

Ilimitado

 

 

 

 (2)

0711 20 10

Azeitonas conservadas, não destinadas à produção de azeite

100

1 000

0

 (4)

0805 10

Laranjas, frescas ou secas

60

Ilimitado

 

 

 

 (2)

0805 20

Tangerinas, mandarinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos ou secos

60

Ilimitado

 

 

 

 (2)

0805 50

Limões e limas, frescos ou secos

40

Ilimitado

 

 

 (2)

ex 0806

Uvas, frescas ou secas, excepto uvas frescas de mesa, de 1 de Outubro a 30 de Abril e de 1 de Junho a 11 de Julho e outras excepto uvas de mesa da variedade «Eneperor» (vitis vinifera cv)

100

Ilimitado

 

 

 

 (2)

ex 0806 10 10

Uvas frescas de mesa, de 1 de Outubro a 30 de Abril e de 1 de Junho a 11 de Julho e outras excepto uvas de mesa da variedade «Eneperor» (vitis vinifera cv)

100

6 000

60

4 000

 (2)

0808 10

Maçãs, frescas

100

10 000

60

Ilimitado

 (2)

0808 20

Peras e marmelos, frescos

100

Ilimitado

 

 

 

 (2)

0809 10 00

Damascos, frescos

100

5 000

60

Ilimitado

 (2)

0809 20

Cerejas, frescas

100

5 000

60

Ilimitado

 (2)

0809 30

Pêssegos, incluídas as nectarinas, frescos

100

2 000

500

 (2)

ex 0809 40

Ameixas e abrunhos, frescos, de 1 de Setembro a 30 de Abril

100

Ilimitado

 

 

 

 (2)

ex 0809 40

Ameixas e abrunhos, frescos, de 1 de Maio a 31 de Agosto

100

5 000

 (2)

1509 10

1510 00 10

Azeite

100

1 000

 (5)

1701

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido

0

 

2002

Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

100

1 000

 

2009 61

2009 69

Sumos de uvas (incluídos os mostos de uvas)

100

Ilimitado

 

 

 

 (2)

2204

Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excepto da posição 2009

0

 


(1)  Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos é considerado meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados os códigos «ex» da NC, o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

(2)  A redução é aplicável somente à parte ad valorem do direito.

(3)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [ver artigos 1.o a 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1047/2001 da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 35) e alterações subsequentes].

(4)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 71) e alterações subsequentes].

(5)  A concessão aplica-se às importações de azeite de oliveira, não tratado, inteiramente obtido no Líbano e transportado directamente do Líbano para a Comunidade.

PROTOCOLO 2

relativo ao regime aplicável à importação para o Líbano de produtos originários da Comunidade, referido no n.o 2 do artigo 14.o

1.

As importações na República do Líbano dos produtos seguidamente enumerados, originários da Comunidade, estão sujeitas às condições indicadas a seguir.

2.

As taxas de redução na coluna B do direito aduaneiro da coluna A não são aplicáveis nem aos direitos mínimos nem aos impostos especiais da coluna C.

 

A

B

C

Código aduaneiro do Líbano

Designação (1)

Direito aduaneiro aplicável actualmente

Redução do direito aduaneiro previsto em A a partir do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo

Disposições específicas

(%)

(%)

0101

Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar

5

100

 

0102

Animais vivos da espécie bovina

Isenção

Isenção

 

0103

Animais vivos da espécie suína

5

100

 

0104 10

Ovinos vivos

Isenção

Isenção

 

0104 20

Caprinos vivos

5

100

 

0105 11

Galos e galinhas da espécie Gallus domesticus de peso não superior a 185 g

5

100

 

0105 12

Perus vivos, de peso não superior a 185 g

5

100

 

0105 19

Outras aves domésticas, vivas, de peso não superior a 185 g

5

100

 

0105 92

Galos e galinhas da espécie Gallus domesticus de peso não superior a 2 000 g

70

20

Direito mínimo: 2 250 LBP/kg líquido

0105 93

Galos e galinhas da espécie Gallus domesticus de peso superior a 2 000 g

70

20

Direito mínimo: 2 250 LBP/kg líquido

0105 99

Outras aves domésticas vivas (patos, gansos, perus, peruas e pintadas)

5

100

 

0106

Outros animais vivos

5

100

 

0201

Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

5

100

 

0202

Carnes de animais da espécie bovina, congeladas

5

100

 

0203

Carnes de animais da espécie suína, refrigeradas ou congeladas

5

100

 

0204

Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

5

100

 

0205 00

Carne de animais das espécies cavalar, asinina e muar, fresca, refrigerada ou congelada

5

100

 

0206

Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas

5

100

 

0207 11

Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 de galos e galinhas da espécie Gallus domesticus, não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

70

20

Direito mínimo: 4 200 LBP/kg líquido

0207 12

Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 de galos e galinhas da espécie Gallus domesticus, não cortadas em pedaços, congeladas

70

20

Direito mínimo: 4 200 LBP/kg líquido

0207 13

Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 de galos e galinhas da espécie Gallus domesticus, pedaços e miudezas, frescas ou refrigeradas

70

20

Direito mínimo: 9 000 LBP/kg líquido

0207 14

Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 de galos e galinhas da espécie Gallus domesticus, pedaços e miudezas, congeladas

70

20

Direito mínimo: 9 000 LBP/kg líquido

0207 24

Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 de perus, não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

5

100

 

0207 25

Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 de perus, não cortadas em pedaços, congeladas

5

100

 

0207 26

Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 de perus, pedaços e miudezas, frescas ou refrigeradas

70

20

Direito mínimo: 2 100 LBP/kg líquido

0207 27

Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 de perus, pedaços e miudezas, congeladas

70

20

Direito mínimo: 2 100 LBP/kg líquido

0207 32

Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 de patos, gansos, e pintadas, não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

5

100

 

0207 33

Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 de patos, gansos, e pintadas, não cortadas em pedaços, congeladas

5

100

 

0207 34

Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 de patos, gansos, e pintadas, fígados gordos, frescos ou refrigerados

5

100

 

0207 35

Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 de patos, gansos, e pintadas, outros, frescos ou refrigerados

5

100

 

0207 36

Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 de patos, gansos, e pintadas, outros, frescos ou congelados

5

100

 

0208

Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas

5

100

 

0209 00

Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados

5

100

 

0210

Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis de carnes ou de miudezas

5

100

 

0401 10 10

Leite, não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %

70

30

Direito mínimo: 700 LBP/l + imposto especial 25 LBP/l

0401 10 90

Outros, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

0401 20 10

Leite, não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 6 %

70

30

Direito mínimo: 700 LBP/l + imposto especial 25 LBP/l

0401 20 90

Outros, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 6 %

5

A

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

0401 30 10

Leite, não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %

70

30

Direito mínimo: 700 LBP/l + imposto especial 25 LBP/l

0401 30 90

Outros, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

0402 10

Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

0402 21

Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

0402 29

Leite e natas, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %, outros

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

0402 91

Leite e natas, excepto em pó, grânulos ou outras formas sólidas, outros, não adicionados de açúcar nem de outros edulcorantes

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

0402 99 10

Leite e natas, excepto em pó, grânulos ou outras formas sólidas, em líquido não concentrados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

70

30

Direito mínimo: 700 LBP/l + imposto especial 25 LBP/l

0402 99 90

Outros

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

ex 0403 10

Iogurte não aromatizado

70

43

Direito mínimo: 1 000 LBP/semibruto + imposto especial 25 LBP/l

0403 90 10

Labneh

70

43

Direito mínimo: 4 000 LBP/semibruto kg

ex 0403 90 90

Não aromatizados, outros produtos da posição 0403

20

30

Imposto especial 25 LBP/l

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

0404 10

Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes

5

100

 

0404 90

Outros produtos, excepto soro de leite, à base de constituintes de leite natural, não especificados nem compreendidos em outras posições

5

100

 

0405 10

Manteiga

Isenção

Isenção

 

0405 90

Outras matérias gordas provenientes do leite

Isenção

Isenção

 

0406 10

Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão

70

30

Direito mínimo: 2 500 LBP/semibruto kg

0406 20

Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

0406 30

Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

0406 40

Queijos de pasta azul

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

ex 0406 90

Kashkaval

35

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

ex 0406 90

Outros queijos, excepto Kashkaval

35

20

Esta concessão produz efeitos a contar da data de entrada em vigor do acordo (ano 1)

0407 00 10

Ovos de galinha, frescos

50

25

Direito mínimo: 100 LBP/unidade

0407 00 90

Ovos de outras aves

20

25

 

0408 11

Gemas de ovos, secas

5

100

 

0408 19

Gemas de ovos, excepto secas

5

100

 

0408 91

Ovos de outras aves, excepto as gemas, sem casca, secos

5

100

 

0408 99

Ovos de outras aves, excepto as gemas, sem casca, com exclusão dos secos

5

100

 

0409 00

Mel natural

35

25

Direito mínimo: 8 000 LBP/kg líquido

0410 00

Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições

5

100

 

0504 00

Tripas, bexigas e estômagos de animais, inteiros ou em pedaços, excepto de peixes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados

Isenção

Isenção

 

0511 10

Sémen de bovino

5

100

 

0511 91

Produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; animais mortos do capítulo 3

Isenção

Isenção

 

0511 99

Outros produtos de origem animal, não especificados em outras posições

Isenção

Isenção

 

0601

Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212

5

100

 

0602 10

Estacas não enraizadas e enxertos

5

100

 

0602 20

Árvores, arbustos e silvados, enxertados ou não, de frutos comestíveis

5

100

 

0602 30

Rododendros e azáleas, enxertados ou não

30

100

Redução de 5 % do direito aduaneiro previsto em A a partir da data de entrada em vigor do acordo

0602 40

Roseiras, enxertadas ou não

5

100

 

0602 90 10

Outras, árvores florestais, plantas decorativas em vasos cujo diâmetro não exceda 5 cm

30

100

Redução de 5 % do direito aduaneiro previsto em A a partir da data de entrada em vigor do acordo

0602 90 90

Outros

5

100

 

0603

Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

70

25

Redução de 30 % do direito aduaneiro previsto em A a partir da data de entrada em vigor do acordo

0604

Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

70

25

Redução de 30 % do direito aduaneiro previsto em A a partir da data de entrada em vigor do acordo

0701 10

Batatas destinadas a sementeira, frescas ou refrigeradas

5

100

 

0701 90

Batatas, excepto as destinadas a sementeira, frescas ou refrigeradas

70

20

Direito mínimo: 550 LBP/kg bruto

0702 00

Tomates, frescos ou refrigerados

70

20

Direito mínimo: 750 LBP/kg bruto

0703 10 10

Cebolas de plantar, frescas ou refrigeradas

5

100

 

0703 10 90

Outras, chalotas, frescas ou refrigeradas

70

20

Direito mínimo: 350 LBP/kg bruto

0703 20

Alhos comuns, frescos ou refrigerados

70

20

Direito mínimo: 1 000 LBP/kg bruto

0703 90

Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados

25

25

 

0704 10

Couve-flor e brócolos, frescos ou refrigerados

70

20

Direito mínimo: 300 LBP/kg bruto

0704 20

Couves-de-bruxelas, frescas ou refrigeradas

25

25

 

0704 90

Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescas ou refrigeradas, excepto couve-flor e couve-de-bruxelas

70

20

Direito mínimo: 350 LBP/kg bruto

0705 11

Alfaces repolhudas, frescas ou refrigeradas

25

25

 

0705 19

Outras alfaces, frescas ou refrigeradas

70

20

Direito mínimo: 300 LBP/unidade

0705 21

Witloof (Cichorium intybus var. foliosum), frescas ou refrigeradas

25

25

 

0705 29

Outras chicórias, frescas ou refrigeradas

25

25

 

0706 10

Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados

70

20

Direito mínimo: 300 LBP/kg bruto

0706 90 10

Aipo-rábano

70

20

Direito mínimo: 1 500 LBP/kg bruto

0706 90 90

Outros, frescos ou refrigerados

25

25

 

0707 00

Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados

70

20

Direito mínimo: 600 LBP/kg bruto

0708 10

Ervilhas, frescas ou refrigeradas

70

20

Direito mínimo: 550 LBP/kg bruto

0708 20

Feijões, frescos ou refrigerados

70

20

Direito mínimo: 500 LBP/kg bruto

0708 90

Outros legumes de vagem, frescos ou refrigerados

70

20

Direito mínimo: 350 LBP/kg bruto

0709 10

Alcachofras, frescas ou refrigeradas

70

20

Direito mínimo: 350 LBP/kg bruto

0709 20

Espargos, frescos ou refrigerados

25

25

 

0709 30

Beringelas, frescas ou refrigeradas

70

20

Direito mínimo: 500 LBP/kg bruto

0709 40

Aipo, excepto aipo-rábano, frescos ou refrigerados

25

25

 

0709 51

Cogumelos do género Agaricus, frescos ou refrigerados

25

25

 

0709 52

Trufas, frescas ou refrigeradas

25

25

 

0709 59

Outros cogumelos e trufas

25

25

 

0709 60

Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados

70

20

Direito mínimo: 350 LBP/kg bruto

0709 70

Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes, frescos ou refrigerados

70

20

Direito mínimo: 350 LBP/kg bruto

0709 90 10

Azeitonas, frescas ou refrigeradas

70

20

Direito mínimo: 1 200 LBP/kg bruto

0709 90 20

Acelgas e cardos, frescos ou refrigerados

70

20

Direito mínimo: 400 LBP/kg bruto

0709 90 30

Malva, fresca ou refrigerada

70

20

Direito mínimo: 300 LBP/kg bruto

0709 90 40

Beldroegas (portulaca), salsa, argula, coentros, frescos ou refrigerados

70

20

Direito mínimo: 750 LBP/kg bruto

0709 90 50

Acelgas, frescas ou refrigeradas

70

20

Direito mínimo: 350 LBP/kg bruto

0709 90 90

Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados

25

25

 

0710 10

Batatas, congeladas

70

20

Direito mínimo: 1 200 LBP/kg bruto

0710 21

Ervilhas, congeladas

35

25

 

0710 22

Feijões, congelados

35

25

 

0710 29

Outros legumes de vagem, congelados

35

25

 

0710 30

Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes, congelados

35

25

 

0710 80

Outros produtos hortícolas, congelados

35

25

 

0710 90

Misturas de produtos hortícolas, congelados

35

25

 

ex 0711

Produtos hortícolas conservados transitoriamente mas impróprios para a alimentação nesse estado, excepto milho doce

5

100

 

0712 20

Cebolas secas, inteiras, cortadas, em rodelas, ou ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

25

25

 

0712 31

Cogumelos do género Agaricus, secos, inteiros, cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

25

25

 

0712 32

Cogumelos silvestres (Auricularia spp.), secos, inteiros, cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

25

25

 

0712 33

Cogumelos (Tremella spp.), secos, inteiros, cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

25

25

 

0712 39

Outros cogumelos e trufas, secos, inteiros, cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

25

25

 

0712 90 10

Sementes de milho doce

5

100

 

0712 90 90

Outros produtos hortícolas secos, inteiros, cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó

25

25

 

0713

Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos

Isenção

Isenção

 

0714 10

Raízes de mandioca

5

100

 

0714 20

Batatas-doces

5

100

 

0714 90 10

Colocásia comestível (inhame-do-egipto)

25

25

Direito mínimo: 300 LBP/kg bruto

0714 90 90

Outras raízes e tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula ou de inulina e medula de sagueiro

5

100

 

0801

Cocos, castanha do Brasil e castanha de caju, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados

5

100

 

0802 11

Amêndoas, com casca

70

20

Direito mínimo: 500 LBP/kg bruto

0802 12

Amêndoas, sem casca

5

100

 

0802 21

Avelãs, com casca

5

100

 

0802 22

Avelãs, sem casca

5

100

 

0802 31

Nozes, com casca

5

100

 

0802 32

Nozes, sem casca

5

100

 

0802 40

Castanhas

5

100

 

0802 50

Pistácios

5

100

 

0802 90 10

Pinhões

70

20

Direito mínimo: 15 000 LBP/kg líquido

0802 90 90

Outras frutas de casca rija

5

100

 

0803 00

Bananas, incluindo os plátanos (plantains), frescas ou secas

70

20

Direito mínimo: 1 000 LBP/semibruto kg

0804 10

Tâmaras, frescas ou secas

5

100

 

0804 20 10

Figos, frescos

70

20

Direito mínimo: 400 LBP/kg bruto

0804 20 90

Figos, secos

5

100

 

0804 30

Ananás, frescos ou secos

70

20

Direito mínimo: 2 000 LBP/kg bruto

0804 40

Abacates, frescos ou secos

70

20

Direito mínimo: 2 000 LBP/kg bruto

0804 50

Goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos

70

20

Direito mínimo: 2 000 LBP/kg bruto

0805

Citrinos, frescos ou secos

70

20

Direito mínimo: 400 LBP/kg bruto

0806 10

Uvas, frescas

70

20

Direito mínimo: 500 LBP/kg bruto

0806 20

Uvas, secas

5

100

 

0807 11

Melancias, frescas

70

20

Direito mínimo: 500 LBP/kg bruto

0807 19

Outros melões, frescos

70

20

Direito mínimo: 500 LBP/kg bruto

0807 20

Papaias (mamões), frescas

70

20

Direito mínimo: 2 000 LBP/kg bruto

0808 10

Maçãs, frescas

70

20

Direito mínimo: 800 LBP/kg bruto

0808 20

Peras e marmelos, frescos

70

20

Direito mínimo: 800 LBP/kg bruto

0809 10

Damascos, frescos

70

20

Direito mínimo: 350 LBP/kg bruto

0809 20

Cerejas, frescas

70

20

Direito mínimo: 800 LBP/kg bruto

0809 30

Pêssegos, incluídas as nectarinas, frescos

70

20

Direito mínimo: 500 LBP/kg bruto

0809 40

Ameixas e abrunhos, frescos

70

20

Direito mínimo: 400 LBP/kg bruto

0810 10

Morangos, frescos

70

20

Direito mínimo: 1 000 LBP/kg bruto

0810 20

Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas, frescas

5

100

 

0810 30

Groselhas de cachos negros, brancos, incluído o cassis e groselhas espinhosas, frescas

5

100

 

0810 40

Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium, frescas

5

100

 

0810 50

Kiwis, frescos

70

20

Direito mínimo: 1 500 LBP/kg bruto

0810 60

Dúrios

25

25

 

0810 90 10

Lichias, maracujás, anonas, dióspiros

70

20

Direito mínimo: 5 000 LBP/kg bruto

0810 90 20

Nêsperas

70

20

Direito mínimo: 500 LBP/kg bruto

0810 90 30

Romãs

70

20

Direito mínimo: 500 LBP/kg bruto

0810 90 40

Jujuba

45

25

Direito mínimo: 500 LBP/kg bruto

0810 90 90

Outras frutas frescas

25

25

 

0811 10

Morangos, congelados

70

20

Direito mínimo: 1 500 LBP/kg bruto

0811 20

Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, amoras-framboesas e groselhas, congeladas

70

20

Direito mínimo: 1 500 LBP/kg bruto

0811 90

Outras frutas e frutas de casca rija, congeladas

70

20

Direito mínimo: 1 500 LBP/kg bruto

0812

Frutas e frutas de casca rija, conservados transitoriamente mas impróprios para a alimentação nesse estado

5

100

 

0813 10

Damascos secos

15

25

 

0813 20

Ameixas secas

25

25

 

0813 30

Maçãs secas

25

25

 

0813 40

Outras frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806

25

25

 

0813 50

Misturas de frutas de casca rija ou de fruta seca do capítulo 08

25

25

 

0814 00

Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação

5

100

 

0901

Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção

5

100

 

0902

Chá, mesmo aromatizado

5

100

 

0904

Pimenta (do género Piper) pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó

5

100

 

0905 00

Baunilha

5

100

 

0906

Canela e flores de caneleira

5

100

 

0907 00

Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos)

5

100

 

0908

Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos

5

100

 

0909

Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho, de alcaravia, bagas de zimbro

5

100

 

0910 10

Gengibre

5

100

 

0910 20

Açafrão

5

100

 

0910 30

Curcuma

5

100

 

0910 40 10

Tomilho

70

20

Direito mínimo: 1 000 LBP/kg bruto

0910 40 90

Louro

5

100

 

0910 50

Caril

5

100

 

0910 91

Misturas mencionadas na nota 1 da alínea b) do capítulo 9

5

100

 

0910 99

Outras especiarias, excepto as misturas mencionadas na nota 1 da alínea b) do capítulo 9

5

100

 

1001

Trigo e mistura de trigo com centeio

Isenção

Isenção

 

1002 00

Centeio

Isenção

Isenção

 

1003 00

Cevada

Isenção

Isenção

 

1004 00

Aveia

Isenção

Isenção

 

1005 10

Milho, para sementeira

5

100

 

1005 90

Milho, excepto para sementeira

Isenção

Isenção

 

1006

Arroz

5

100

 

1007 00

Sorgo de grão

5

100

 

1008

Trigo mourisco, painço e alpista, outros cereais

5

100

 

1101 00

Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio

Isenção

Isenção

 

1102

Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio

Isenção

Isenção

 

1103 11

Grumos e sêmolas, de trigo

Isenção

Isenção

 

1103 13

Grumos e sêmolas, de milho

5

100

 

1103 19

Grumos e sêmolas, de outros cereais

5

100

 

1103 20

Pellets

5

100

 

1104

Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo: descascados, pelados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos

5

100

 

1105

Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batatas

5

100

 

1106

Farinhas e sêmolas dos produtos hortícolas de vagem, secos, da posição 0713, descascados, de sagu ou de raízes ou tubérculos da posição 0714 ou de produtos do capítulo 8

5

100

 

1107

Malte, mesmo torrado

Isenção

Isenção

 

1108

Amidos e féculas; inulina

5

100

 

1109 00

Glúten de trigo, mesmo seco

Isenção

Isenção

 

1201 00

Soja, mesmo triturada

Isenção

Isenção

 

1202

Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, mesmo descascados ou triturados

Isenção

Isenção

 

1203 00

Copra

Isenção

Isenção

 

1204 00

Sementes de linho (linhaça), mesmo trituradas

Isenção

Isenção

 

1205 00

Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas

Isenção

Isenção

 

1206 00

Sementes de girassol, mesmo trituradas

Isenção

Isenção

 

1207 10

Nozes e amêndoas de palmiste, destinadas a sementeira

Isenção

Isenção

 

1207 20

Sementes de algodão

Isenção

Isenção

 

1207 30

Sementes de rícino

Isenção

Isenção

 

1207 40

Sementes de gergelim

5

100

 

1207 50

Sementes de mostarda

Isenção

Isenção

 

1207 60

Sementes de cártamo

Isenção

Isenção

 

1207 91

Sementes de dormideira ou papoila

Isenção

Isenção

 

1207 99

Outras sementes

Isenção

Isenção

 

1208

Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos, excepto farinha de mostarda

Isenção

Isenção

 

1209

Sementes, frutos e esporos, para sementeira

5

100

 

1210

Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina

Isenção

Isenção

 

1211 10

Raízes de alcaçuz

5

100

 

1211 20

Raízes de ginseng

5

100

 

1211 30

Folha de coca

5

100

 

1211 40

Palha de dormideira ou papoula

5

100

 

1211 90 10

Hortelã-pimenta fresca

70

20

Direito mínimo: 750 LBP/kg bruto

1211 90 90

Outras plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó

5

100

 

1212 10

Alfarroba, incluindo as sementes de alfarroba

5

100

 

1212 30

Caroços e amêndoas de damascos, pêssegos, incluídas as nectarinas, e ameixas

5

100

 

1212 91

Beterraba sacarina

5

100

 

1212 99

Outros

5

100

 

1213 00

Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em pellets

5

100

 

1214

Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, luzerna, trevo, sanfeno, couves forrageiras, tremoço, ervilhaca e produtos forrageiros semelhantes, mesmo em pellets

5

100

 

1301 10

Goma-laca

5

100

 

1301 20

Goma-arábica

5

100

 

1301 90

Outras lacas e gomas

Isenção

Isenção

 

1302 11

Ópio

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1302 39

Outros

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1501 00

Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves, excepto as das posições 0209 ou 1503

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1502 00

Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 1503

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1503 00

Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1504 10

Óleos de fígados de peixe e respectivas fracções

Isenção

Isenção

 

1504 20

Gorduras e óleos de peixes e respectivas fracções, excepto óleos de fígados

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1504 30

Gorduras e óleos, de mamíferos marinhos, e respectivas fracções

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1507 10

Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo degomados, mas não quimicamente modificados

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1507 90

Outros óleos de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

15

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1508 10

Óleo de amendoim em bruto e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1508 90

Óleo de amendoim e respectivas fracções, excepto em bruto, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

15

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1509

Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

70

0

Direito mínimo: 6 000 LBP/l

1510 00

Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509

15

0

 

1511 10

Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1511 90

Óleo de palma e respectivas fracções, excepto em bruto, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

15

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1512 11

Óleos de girassol ou de cártamo em bruto e respectivas fracções

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1512 19

Óleos de girassol ou de cártamo e respectivas fracções, excepto em bruto

15

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1512 21

Óleo de algodão em bruto, e respectivas fracções mesmo desprovido de gossipol

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1512 29

Óleo de algodão e respectivas fracções, excepto em bruto

15

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1513 11

Óleos de coco (óleo de copra), em bruto, e respectivas fracções

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1513 19

Óleos de coco (óleo de copra) e respectivas fracções, excepto em bruto

15

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1513 21

Óleos de palmiste ou de babaçu e respectivas fracções

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1513 29

Óleos de palmiste ou de babaçu e respectivas fracções, excepto em bruto

15

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1514 11

Óleos de colza e nabita, de reduzido teor de ácido erúcico, e respectivas fracções, em bruto, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1514 19

Óleos de colza e nabita, de reduzido teor de ácido erúcico, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

15

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1514 91

Outros óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1514 99

Outros óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, excepto em bruto

15

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1515 11

Óleo de linhaça e respectivas fracções, em bruto

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1515 19

Óleo de linhaça e respectivas fracções, excepto em bruto

15

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1515 21

Óleo de milho e respectivas fracções, em bruto

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1515 29

Óleo de milho e respectivas fracções, excepto em bruto

15

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1515 30

Óleo de rícino e respectivas fracções

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1515 40

Óleo de tungue e respectivas fracções

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1515 50

Óleo de gergelim e respectivas fracções

15

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1515 90 10

Óleos de louro e de jojoba e respectivas fracções

Isenção

Isenção

 

1515 90 90

Outros óleos

15

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1516 10

Gorduras e óleos animais e respectivas fracções

15

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

ex 1516 20

Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax»

15

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1601 00

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1602 10

Preparações homogeneizadas de carne, de carne, de miudezas ou de sangue

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1602 20

Outras preparações e conservas de fígados de quaisquer animais

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1602 31 10

Outras preparações e conservas de fígados de perus, acondicionados no vácuo em recipientes metálicos

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1602 31 90

Outras preparações e conservas de fígados de perus, outros

35

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1602 32 10

Outras preparações e conservas de fígados de galos e galinhas da espécie Gallus domesticus, acondicionados no vácuo em recipientes metálicos

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1602 32 90

Outras preparações e conservas de fígados de galos e galinhas da espécie Gallus domesticus, outros

35

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1602 39 10

Outras preparações e conservas de fígados de outros animais, acondicionados no vácuo em recipientes metálicos

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1602 39 90

Outras preparações e conservas de fígados, outros, outros

35

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1602 41

Outras preparações e conservas de carnes de animais da espécie suína, pernas e respectivos pedaços

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1602 42

Outras preparações e conservas de carnes de animais da espécie suína, pás e respectivos pedaços

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1602 49

Outras preparações e conservas de carnes de animais da espécie suína, outros, incluindo as misturas

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1602 50

Outras preparações e conservas de animais da espécie bovina

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1602 90

Outras preparações e conservas de carne, incluindo preparações de sangue de quaisquer animais

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

1701

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido

5

100

 

1702 11

Lactose e xarope de lactose contendo, em peso, 99 % ou mais de lactose, expressos em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca

5

100

 

1702 19

Lactose e xarope de lactose, outros

5

100

 

1702 20

Açúcar e xarope, de bordo (ácer)

5

100

 

1702 30

Glicose e xarope de licose, não contendo frutose ou contendo em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose

5

100

 

1702 40

Glicose e xarope de glicose, contendo em peso, no estado seco, de 20 %, inclusive, a 50 %, exclusive, de frutose

5

100

 

1702 60

Outra frutose e xarope de frutose, contendo em peso, no estado seco, mais de 50 % de frutose, excluído o açúcar invertido

5

100

 

1702 90 90

Outros, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcar, contendo em peso, no estado seco, 50 % de frutose

5

100

 

1703 10 10

Melaços de cana purificados

5

100

 

1703 10 90

Outros melaços de cana

Isenção

Isenção

 

1703 90 10

Melaços purificados, excepto melaços de cana

5

100

 

1703 90 90

Melaços não purificados, excepto melaços de cana

Isenção

Isenção

 

1801 00

Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado

Isenção

Isenção

 

1802 00

Cascas, películas e outros desperdícios de cacau

5

100

 

1904 30

Trigo burgol (bulgur)

10

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2001 10

Pepinos e pepininhos (cornichões), preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

70

30

Direito mínimo: 1 000 LBP/kg bruto

2001 90 10

Azeitonas, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético

70

20

Direito mínimo: 6 000 LBP/kg bruto

ex 2001 90 90

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, excepto milho doce, inhames e palmitos

70

30

Direito mínimo: 1 000 LBP/kg bruto

2002 10

Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, inteiros ou em pedaços

70

20

Direito mínimo: 1 500 LBP/kg bruto

2002 90 10

Sumos de tomate, concentrados por evaporação, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 100 kg

5

100

 

2002 90 90

Outros

35

25

 

2003 10

Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

35

30

 

2003 90

Outros cogumelos e trufas

35

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

ex 2004 10

Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, congeladas

70

43

Direito mínimo: 1 200 LBP/kg bruto

2004 90 10

Misturas de produtos hortícolas. Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, inteiros ou em pedaços, congelados

70

43

Direito mínimo: 1 500 LBP/kg bruto

ex 2004 90 90

Outros, incluindo as misturas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, excepto milho doce

35

43

 

2005 10

Produtos hortícolas homogeneizados, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados

5

100

 

ex 2005 20

Batatas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou óleo ácido, não congeladas, excluindo sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos

70

43

Direito mínimo: 1 200 LBP/kg bruto

2005 40

Ervilhas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas

35

25

 

2005 51

Feijões, descascados, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados

35

25

 

2005 59

Outros feijões preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados

35

25

 

2005 60

Espargos, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados

35

25

 

2005 70

Azeitonas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas

70

20

Direito mínimo: 6 000 LBP/kg bruto

2005 90 10

Pepinos, pepininhos (cornichões), beringelas, nabos, cebolas e couve-flor, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

70

20

Direito mínimo: 1 000 LBP/kg bruto

2005 90 90

Outros produtos hortícolas e suas misturas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados:

35

25

 

2006 00

Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas com açúcar (passadas por calda, glaciadas ou cristalizadas)

30

25

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2007 10

Doces, geleias, «marmeladas» e semelhantes, em preparações homogeneizadas

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2007 91

Doces, geleias, «marmeladas» e semelhantes, de citrinos

40

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2007 99 10

Purés e pastas do tipo conhecido por dibs

40

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2007 99 20

Purés de goiabas ou de mangas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 3 kg

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2007 99 30

Purés de bananas, morangos, damascos em embalagens imediatas de conteúdo líquido não inferior a 100 kg

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2007 99 90

Outros doces, geleias, «marmeladas» e semelhantes

40

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

ex 2008 11

Amendoins, excepto manteiga de amendoim

30

50

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2008 19

Outras frutas de casca rija ou outras sementes, incluídas as misturas, preparadas ou conservadas de outro modo

30

25

 

2008 20

Ananás, preparados ou conservados de outro modo

30

25

 

2008 30

Citrinos, preparados ou conservados de outro modo

30

25

 

2008 40

Peras, preparadas ou conservadas de outro modo

30

25

 

2008 50

Damascos, preparados ou conservados de outro modo

30

25

 

2008 60

Cerejas, preparadas ou conservadas de outro modo

30

25

 

2008 70

Pêssegos, incluídas as nectarinas, preparados ou conservados de outro modo

30

25

 

2008 80

Morangos, preparados ou conservados de outro modo

30

25

 

2008 92

Misturas, excepto da subposição 2008 19, preparadas ou conservadas de outro modo

30

25

 

ex 2008 99

Outros, preparados ou conservados de outro modo, excepto milho, excluindo o milho doce, inhame, batata-doce, etc.

30

30

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 11 10

Sumos de laranja, congelados, concentrados por evaporação, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 100 kg

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 11 90

Sumo de laranja congelado, outros

40

30

Imposto especial 25 LBP/l

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 12

Sumos de laranja, não congelados, de grau Brix não superior a 20

40

30

Imposto especial 25 LBP/l

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 19 10

Sumos de laranja, excepto congelados, concentrados por evaporação, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 100 kg

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 19 90

Sumos de laranja, excepto congelados, outros

40

30

Imposto especial 25 LBP/l

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 21

Sumos de uva, de grau Brix não superior a 20

40

30

Imposto especial 25 LBP/l

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 29 10

Sumos de uva, excepto de grau Brix não superior a 20, concentrados por evaporação, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 100 kg

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 29 90

Sumos de uvas, outros

40

30

Imposto especial 25 LBP/l

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 31

Sumo de qualquer outro citrino, de grau Brix não superior a 20

40

30

Imposto especial 25 LBP/l

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 39 10

Sumo de qualquer outro citrino, excepto de grau Brix não superior a 20, concentrados por evaporação, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 100 kg

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 39 90

Sumo de qualquer outro citrino, outro

40

30

Imposto especial 25 LBP/l

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 41

Sumos de ananás, de grau Brix não superior a 20

40

30

Imposto especial 25 LBP/l

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 49 10

Sumo de ananás, excepto de grau Brix não superior a 20, concentrados por evaporação, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 100 kg

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 49 90

Sumo de ananás, outro

40

30

Imposto especial 25 LBP/l

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 50

Sumo de tomate

40

30

Imposto especial 25 LBP/l

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 61

Sumos de uva, de grau Brix não superior a 20

40

30

Imposto especial 25 LBP/l

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 69 10

Sumos de uva, excepto de grau Brix não superior a 20, concentrados por evaporação, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 100 kg

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 69 90

Sumos de uvas, outros

40

30

Imposto especial 25 LBP/l

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 71

Sumos de maça, de grau Brix não superior a 20

40

30

Imposto especial 25 LBP/l

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 79 10

Sumos de maçã, excepto de grau Brix não superior a 20, concentrados por evaporação, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 100 kg

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 79 90

Sumos de maçã, outros

40

30

Imposto especial 25 LBP/l

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 80 10

Sumos outros frutos ou de produtos hortícolas, concentrados por evaporação, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 100 kg

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 80 90

Sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola, outros

40

30

Imposto especial 25 LBP/l

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 90 10

Misturas de sumos de laranja, concentrados por evaporação, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 100 kg

5

100

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2009 90 90

Misturas de sumos, outros

40

30

Imposto especial 25 LBP/l

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2106 90 30

Misturas de tomilho e de outros produtos comestíveis

70

20

Direito mínimo: 1 000 LBP/kg bruto

2204 10

Vinho espumante

15

25

Imposto especial: 200 LBP/l

ex 2204 21

Vinho de qualidade, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros

70

50

Imposto especial: 200 LBP/l

ex 2204 21

Outros vinhos, excepto de qualidade, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros

70

20

Imposto especial: 200 LBP/l

2204 29

Vinho em recipientes de capacidade superior a 2 l

70

20

Imposto especial: 200 LBP/l

2204 30

Outros mostos de uvas

5

100

Imposto especial: 200 LBP/l

2206 00

Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo), misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições.

15

100

Imposto especial: 200 LBP/l

A redução percentual de B será gradual, começando ao fim de 5 anos e até ao 12.o ano a contar da data de entrada em vigor do acordo

2209 00 10

Vinagre de vinho e vinagre de maçã

70

20

Direito mínimo: 1 000 LBP/l

2209 00 90

Outros vinagres

5

100

 

2301

Farinhas, pós e pellets, de carne ou miudezas, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana; torresmos

5

100

 

2302

Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas

5

100

 

2303

Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets

5

100

 

2304 00

Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja

5

100

 

2305 00

Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de amendoim

5

100

 

2306

Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou de óleos vegetais, excepto das posições 2304 ou 2305

5

100

 

2307 00

Borras de vinho; tártaro em bruto

5

100

 

2308 00

Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições

5

100

 

2309

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

5

100

 

2401

Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco

Isenção

Isenção

Imposto especial: 48 % ad valorem


(1)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Aduaneira do Líbano, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no presente anexo, pelo âmbito dos códigos da pauta aduaneira do Líbano. Nos casos em que são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

PROTOCOLO 3

relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre o Líbano e a Comunidade, referido no n.o 3 do artigo 14.o

Artigo 1.o

As importações na Comunidade de produtos agrícolas transformados originários do Líbano estão sujeitas aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente mencionados no anexo 1 do presente protocolo.

Artigo 2.o

1.   As importações no Líbano de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade estão sujeitas aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente mencionados no anexo 2 do presente protocolo.

2.   Salvo disposição em contrário do anexo 2 do presente protocolo, o calendário de desmantelamento pautal aplicável nos termos do n.o 1 corresponde ao referido no n.o 1 do artigo 9.o do presente acordo.

Artigo 3.o

As reduções dos direitos aduaneiros mencionados nos anexos 1 e 2 são aplicáveis aos direitos de base referidos no artigo 19.o do presente acordo.

Artigo 4.o

1.   Os direitos aduaneiros aplicados nos termos dos artigos 1.o e 2.o podem ser reduzidos quando, no comércio entre a Comunidade e o Líbano, os direitos aplicáveis a um produto agrícola de base sejam reduzidos ou quando essas reduções resultem de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.

2.   Relativamente aos direitos aplicados pela Comunidade, as reduções previstas no n.o 1 são calculadas em função da parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.

3.   A redução prevista no n.o 1, a lista dos produtos em causa e, se for caso disso, os contingentes pautais dentro dos quais é aplicável a redução são determinados pelo Conselho de Associação.

Artigo 5.o

A Comunidade Europeia e o Líbano informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas aprovadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.

As referidas disposições devem garantir a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e flexíveis quanto possível.

ANEXO 1

relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas transformados originários do Líbano

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC existentes quando da adopção do presente anexo. Quando se trate de um código «ex», o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.

LISTA 1

Código NC 2002

Designação

Direito aplicável %

0501 00 00

Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo

0 %

0502

Cerdas de porco ou de javali; pêlos de texugo e outros pêlos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pêlos

 

0502 10 00

Cerdas de porco ou de javali e seus desperdícios

0 %

0502 90 00

Outras

0 %

0503 00 00

Resíduos de crinas, mesmo em mantas, com ou sem suporte

0 %

0505

Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas:

 

0505 10

Penas dos tipos utilizados para enchimento; penugem:

 

0505 10 10

– –

Em bruto

0 %

0505 10 90

– –

Outras

0 %

0505 90 00

Outras

0 %

0506

Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias:

 

0506 10 00

Osseína e ossos acidulados

0 %

0506 90 00

Outros

0 %

0507

Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluídas as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias:

 

0507 10 00

Marfim; seus pós e desperdícios

0 %

0507 90 00

Outro

0 %

0508 00 00

Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios

0 %

0509 00

Esponjas naturais, de origem animal:

 

0509 00 10

Em bruto

0 %

0509 00 90

Outro

0 %

0510 00 00

Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo:

0 %

0903 00 00

Mate

0 %

1212 20 00

Algas

0 %

1302

Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:

 

 

Sucos e extractos vegetais:

 

1302 12 00

– –

de alcaçuz

0 %

1302 13 00

– –

de lúpulo

0 %

1302 14 00

– –

de piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona

0 %

 

– –

Outro

 

1302 19 30

– – –

Sucos e extractos vegetais misturados entre si, para fabricação de bebidas ou de preparações alimentícias

0 %

1302 19 91

– – – –

Outros medicinais

0 %

1302 20

Matérias pécticas, pectinatos e pectatos

 

1302 20 10

– –

Secas

0 %

1302 20 90

– –

Outro

0 %

1302 31 00

– –

Ágar-ágar

0 %

1302 32

– –

Produtos mucilaginosos e espessantes de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guará, mesmo modificados:

 

1302 32 10

– – –

de sementes de alfarroba ou de sementes de guará

0 %

1401

Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo: bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília):

 

1401 10 00

Bambus

0 %

1401 20 00

Rotins

0 %

1401 90 00

Outro

0 %

1402 00 00

Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas para enchimento [por exemplo: sumaúma (capoque), crina vegetal, zostera (crina marinha)] mesmo em mantas com ou sem suporte de outras matérias

0 %

1403 00 00

Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas na fabricação de vassouras ou de escovas (por exemplo: sorgo, piaçaba, raiz de grama, tampico), mesmo em torcidas ou em feixes

0 %

1404

Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições:

 

1404 10 00

Matérias-primas vegetais das espécies principalmente utilizadas em tinturaria ou curtimenta

0 %

1404 20 00

Linters de algodão

0 %

1404 90 00

Outro

0 %

1505

Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina

 

1505 00 10

Suarda, em bruto

0 %

1505 00 90

Outro

0 %

1506 00 00

Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

0 %

1515

Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

 

1515 90 15

Óleos de jojoba e de oiticica; cera de mirica e cera do Japão; respectivas fracções

0 %

1516

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo:

 

1516 20

Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções:

 

1516 20 10

– –

Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax»

0 %

1517 90 93

– – –

Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem

0 %

1518 00

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

 

1518 00 10

Linoxina

0 %

 

Outro:

 

1518 00 91

– –

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516

0 %

 

– –

Outro:

 

1518 00 95

– – –

Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções

0 %

1518 00 99

– – –

Outro

0 %

1520 00 00

Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas

0 %

1521

Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete mesmo refinados ou corados

 

1521 10 00

Ceras vegetais

0 %

1521 90

Outro:

 

1521 90 10

– –

Espermacete, mesmo refinado ou corado

0 %

 

– –

Ceras de abelha ou de outros insectos, mesmo refinados ou corados

 

1521 90 91

– –

Em bruto

0 %

1521 90 99

– – –

Outras

0 %

1522 00

Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais

 

1522 00 10

Dégras

0 %

1702 90

Outros, incluído o açúcar invertido:

 

1702 90 10

– –

Maltose quimicamente pura

0 %

1704

Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco):

 

1704 90

Outro:

 

1704 90 10

– –

Extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias

0 %

1803

Pasta de cacau, mesmo desengordurada:

 

1803 10 00

Não desengordurada

0 %

1803 20 00

Total ou parcialmente desengordurada

0 %

1804 00 00

Manteiga, gordura e óleo de cacau

0 %

1805 00 00

Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

0 %

1806

Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau:

 

1806 10

Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

 

1806 10 15

– –

De teor, em peso de sacarose, inferior a 5 % (incluído o açúcar invertido expresso) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose:

0 %

1901 90 91

– – –

Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404

0 %

2001 90 60

– –

Palmitos

0 %

2008 11 10

– – –

Manteiga de amendoim

0 %

 

Outras, incluídas as misturas, com excepção das da subposição 2008 19:

 

2008 91 00

– –

Palmitos

0 %

2101

Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:

 

 

Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:

 

2101 11

– –

Extractos; essências ou concentrados:

 

2101 11 11

– – –

De teor, em extracto seco, de café igual ou superior a 95 %, em peso

0 %

2101 11 19

– – –

Outro

0 %

2101 12

– –

Preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:

 

2101 12 92

– – –

Preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ode café

0 %

2101 20

Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:

 

2101 20 20

– –

Extractos, essências ou concentrados:

0 %

 

– –

Preparações:

 

2101 20 92

– – –

à base de extractos, de essências ou de concentrados de chá ou de mate

0 %

2101 30

Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:

 

 

– –

Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café:

 

2101 30 11

– – –

Chicória torrada

0 %

 

– –

Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados do café:

 

2101 30 91

– – –

Chicória torrada

0 %

2102

Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados:

 

2102 10

Leveduras vivas:

 

2102 10 10

– –

Leveduras-mães seleccionadas (leveduras de cultura)

0 %

 

– –

Leveduras para panificação:

 

2102 10 31

– – –

Secas

0 %

2102 10 39

– – –

Outras

0 %

2102 10 90

– –

Outro:

0 %

2102 20

Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos:

 

 

– –

Leveduras mortas:

 

2102 20 11

– – –

Em tabletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg

0 %

2102 20 19

– – –

Outras

0 %

2102 20 90

– –

Outro

0 %

2102 30 00

Pós para levedar, preparados

0 %

2103

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:

 

2103 10 00

Molho de soja

0 %

2103 20 00

Ketchup e outros molhos de tomate

0 %

2103 30

Farinha de mostarda e mostarda preparada

 

2103 30 10

– –

Farinha de mostarda

0 %

2103 30 90

– –

Mostarda preparada

0 %

2103 90

– –

Outras:

 

2103 90 10

– –

Chutney de manga, líquido

0 %

2103 90 30

– –

Amargos aromáticos, de teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 44,2 % vol e não superior a 49,2 % vol e contendo, em peso, de 1,5 % a 6 % de genciana, de especiarias e de ingredientes diversos, e de 4 % a 10 % de açúcar, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 0,50 l

0 %

2103 90 90

– –

Outro

0 %

2104

Preparações para caldos e sopas; preparações alimentícias compostas homogeneizadas:

 

2104 10

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados

 

2104 10 10

– –

Secas

0 %

2104 10 90

– –

Outro:

0 %

2104 20 00

Preparações alimentícias compostas homogeneizadas

0 %

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:

 

2106 10

Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:

 

2106 10 20

– –

Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

0 %

2106 90

Outros:

 

 

– –

Outros

 

2106 90 92

– – –

Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

0 %

2201

Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizantes; gelo e neve

 

2201 10

Águas minerais e águas gaseificadas:

 

 

– –

Águas minerais naturais

 

2201 10 11

– – –

Não carbonatadas

0 %

2201 10 19

– – –

Outras

0 %

2201 10 90

– –

Outras

0 %

2201 90 00

Outras

0 %

2202

Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009:

 

2202 10 00

Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

0 %

2202 90

Outras:

 

2202 90 10

– –

Não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404

0 %

2203 00

Cervejas de malte:

 

 

Em recipientes de capacidade não superior a 10 l:

 

2203 00 01

– –

Em garrafas

0 %

2203 00 09

– –

Outras

0 %

2203 00 10

Em recipientes de capacidade superior a 10 l

0 %

2208

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:

 

2208 20

Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas:

 

 

– –

Em recipientes de capacidade não superior a 2 l:

 

2208 20 12

– – –

Conhaque

0 %

2208 20 14

– – –

Armanhaque

0 %

2208 20 26

– – –

Grappa

0 %

2208 20 27

– – –

Brandy de Jerez

0 %

2208 20 29

– – –

Outras

0 %

 

– –

Apresentadas em recipientes de capacidade superior a 2 l:

 

2208 20 40

– – –

Destilado em bruto

0 %

2208 20 62

– – – –

Conhaque

0 %

2208 20 64

– – – –

Armanhaque

0 %

2208 20 86

– – – –

Grappa

0 %

2208 20 87

– – – –

Brandy de Jerez

0 %

2208 20 89

– – – –

Outros

0 %

2208 30

Uísques:

 

 

– –

Uísque «Bourbon», apresentado em recipientes de capacidade:

 

2208 30 11

– – –

Igual ou inferior a 2 l

0 %

2208 30 19

– – –

Superior a 2 l

0 %

 

– –

Uísque «Scotch»:

 

 

– – –

Uísque de malte, apresentado em recipientes de capacidade:

 

2208 30 32

– – – –

Igual ou inferior a 2 l

0 %

2208 30 38

– – – –

Superior a 2 l

0 %

 

– – –

Uísque blended, apresentado em recipientes de capacidade:

 

2208 30 52

– – – –

Igual ou inferior a 2 l

0 %

2208 30 58

– – – –

Superior a 2 l

0 %

 

– – –

Outros, apresentados em recipientes de capacidade:

 

2208 30 72

– – – –

Igual ou inferior a 2 l

0 %

2208 30 78

– – – –

Superior a 2 l

0 %

 

– – –

Outros, apresentados em recipientes de capacidade:

 

2208 30 82

– – – –

Igual ou inferior a 2 l

0 %

2208 30 88

– – – –

Superior a 2 l

0 %

2208 50

Gim e genebra:

 

 

– –

Gim, apresentado em recipientes de capacidade:

 

2208 50 11

– – –

Igual ou inferior a 2 l

0 %

2208 50 19

– – –

Superior a 2 l

0 %

 

– –

Genebra, apresentada em recipientes de capacidade:

 

2208 50 91

– – –

Igual ou inferior a 2 l

0 %

2208 50 99

– – –

Superior a 2 l

0 %

2208 60

Vodca:

 

 

– –

De teor alcoólico, em volume, de 45,4 % vol ou menos, apresentadas em recipientes de capacidade:

 

2208 60 11

– – –

Igual ou inferior a 2 l

0 %

2208 60 19

– – –

Superior a 2 l

0 %

 

– –

De teor alcoólico, em volume, superior a 45,4 % vol, apresentadas em recipientes de capacidade:

 

2208 60 91

– – –

Igual ou inferior a 2 l

0 %

2208 60 99

– – –

Superior a 2 l

0 %

2208 70

Licores:

 

2208 70 10

– –

Em recipientes de capacidade não superior a 2 l

0 %

2208 70 90

– –

Em recipientes de capacidade não superior a 2 l

0 %

2208 90

Outras:

 

 

– –

Araca, apresentada em recipientes de capacidade:

 

2208 90 11

– – –

Igual ou inferior a 2 l

0 %

2208 90 19

– – –

Superior a 2 l

0 %

 

– –

Aguardentes de ameixas, de peras ou de cerejas, apresentadas em recipientes de capacidade:

 

2208 90 33

– – –

Igual ou inferior a 2 l

0 %

2208 90 38

– – –

Superior a 2 l

0 %

2208 90 41

– – – –

Ouzo

0 %

2208 90 45

– – – – – – –

Calvados

0 %

2208 90 48

– – – – – – –

Outras

0 %

2208 90 52

– – – – – – – – –

Korn

0 %

2208 90 57

– – – – – – – – –

Outras

0 %

2208 90 69

– – – – – –

Outras bebidas espirituosas:

0 %

2208 90 71

– – – – –

De frutas

0 %

2208 90 74

– – – –

Outras

0 %

2208 90 78

– – – –

Outras bebidas espirituosas

0 %

2402

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos:

 

2402 10 00

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos

0 %

2402 20

Cigarros contendo tabaco

 

2402 20 10

– –

Contendo cravo-da-índia

0 %

2402 20 90

– –

Outros

0 %

2402 90 00

Outros

0 %

2403

Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; sucedâneos: tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído»; extractos e molhos de tabaco:

 

2403 10

Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção:

 

2403 10 10

– –

Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 500 g

0 %

2403 10 90

– –

Outros

0 %

2403 91 00

– –

Tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído»

0 %

2403 99

– –

Outros

 

2403 99 10

– – –

Tabaco para mascar e rapé

0 %

2403 99 90

– – –

Outros

0 %

2905 45 00

– –

Glicerol

0 %

3301

Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais:

 

3301 90

Outras:

 

3301 90 10

– –

Subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais

0 %

 

– –

oleorresinas de extracção:

 

3301 90 21

– – –

De alcaçuz e de lúpulo

0 %

3301 90 30

– – –

Outros

0 %

3301 90 90

– –

Outros

0 %

3302

Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:

 

3302 10

Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas

 

 

– –

Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:

 

3302 10 10

– –

De teor alcoólico adquirido superior a 0,5 % vol

0 %

3302 10 21

– – – – –

Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

0 %

3501

Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína

 

3501 10

Caseína:

 

3501 10 10 (1)

– –

Destinadas à fabricação de fibras têxteis artificiais

0 %

3501 10 50 (1)

– –

Destinadas a usos industriais, excepto fabricação de produtos alimentares ou forrageiros

0 %

3501 10 90

Outras

0 %

3501 90

– –

Outras

 

3501 90 90

– – –

Outras

0 %

3823

Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais:

 

 

Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação

 

3823 11 00

– –

Ácido esteárico

0 %

3823 12 00

– –

Ácido oleico

0 %

3823 13 00

– –

Ácidos gordos de tall oil

0 %

3823 19

– –

Outros

 

3823 19 10

– – –

Ácidos gordos destilados

0 %

3823 19 30

– – –

Destilado de ácido gordo

0 %

3823 19 90

– – –

Outros

0 %

3823 70 00

Álcoois gordos industriais

0 %

LISTA 2

Código NC 2002

Designação

Direito aplicável %

0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

 

0403 10

Iogurte

 

 

– –

aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

 

 

– – –

Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

 

0403 10 51

– – – –

Não superior a 1,5 %

0 %

0403 10 53

– – – –

Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %

0 %

0403 10 59