ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 137

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano
25 de Maio de 2006


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

 

Regulamento (CE) n.o 778/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 779/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 488/2005 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação ( 1 )

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 780/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que altera o anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

9

 

*

Regulamento (CE) n.o 781/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

15

 

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

 

 

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

 

 

Órgão de Fiscalização da AECL

 

*

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 59/05/COL, de 5 de Abril de 2005, relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2005

19

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

25.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/1


REGULAMENTO (CE) N.o 778/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Maio de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

79,4

204

36,2

212

113,4

999

76,3

0707 00 05

052

85,5

628

151,2

999

118,4

0709 90 70

052

116,5

999

116,5

0805 10 20

052

36,5

204

39,4

220

38,6

388

77,6

624

52,2

999

48,9

0805 50 10

052

42,5

508

59,9

528

56,4

999

52,9

0808 10 80

388

88,6

400

122,8

404

110,3

508

78,9

512

82,4

524

88,5

528

86,0

720

95,6

804

104,9

999

95,3


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».


25.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/3


REGULAMENTO (CE) N.o 779/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Maio de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 488/2005 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 53.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão, de 21 de Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2), nomeadamente o n.o 5 do artigo 6.o,

Após consulta do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança da Aviação,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar o equilíbrio entre a despesa global incorrida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação na execução das tarefas de certificação e o produto global das taxas por ela cobradas, os níveis dessas taxas deveriam ser revistos com base nos resultados financeiros e nas previsões da Agência.

(2)

Os processos administrativos relacionados com o pagamento das taxas e aplicados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e pelos requerentes não deveriam atrasar os processos de certificação.

(3)

É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 488/2005 em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 488/2005 é alterado do seguinte modo:

1)

A alínea g) do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«g)

“Custos indirectos”, a quota-parte dos encargos gerais da infra-estrutura, organização e gestão da Agência imputáveis à realização das operações de certificação, com excepção dos custos directos e específicos, incluindo os encargos incorridos com a elaboração de parte do material regulamentar;».

2)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

1.   A taxa é devida pelo requerente. A taxa é exigível em euros.

2.   A emissão, manutenção ou alteração de um certificado ou de uma homologação estão subordinadas ao pagamento prévio da totalidade da taxa devida, excepto quando acordado em contrário entre a Agência e o requerente. Em caso de não pagamento, a Agência pode revogar o certificado ou a homologação em causa depois de alertar formalmente o requerente para esse facto.

3.   A tabela das taxas aplicada pela Agência, bem como as suas modalidades de pagamento, serão comunicadas ao requerente na apresentação do pedido.

4.   No que se refere às operações de certificação que dão lugar ao pagamento de uma parte variável, a Agência pode, mediante solicitação, fornecer ao requerente uma estimativa. A estimativa será alterada pela Agência se se verificar que a operação é mais simples e mais célere do que inicialmente previsto ou se, pelo contrário, for mais complexa e mais morosa do que a Agência podia razoavelmente prever.

5.   As taxas relativas à manutenção de certificados e homologações existentes devem ser pagas segundo um calendário decidido pela Agência e comunicado aos detentores desses certificados e homologações. O calendário deve basear-se em inspecções realizadas pela Agência para verificar a manutenção da validade dos certificados e das homologações em causa.

6.   Se, após um primeiro exame, a Agência decidir não dar seguimento a um pedido, todas as taxas já pagas devem ser restituídas ao requerente, salvo um montante destinado a cobrir os custos administrativos do pedido. Esse montante deve corresponder à taxa fixa D indicada no anexo do presente regulamento.

7.   Caso uma operação de certificação deva ser interrompida pela Agência porque os meios do requerente são insuficientes ou porque este não respeita as suas obrigações, o saldo das taxas devidas deve ser pago na totalidade logo que a Agência interromper o seu trabalho.».

3)

As subalíneas i), ii), v), vi), x), xii) e xiii) do anexo são alteradas de acordo com o anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

As taxas anuais referidas na tabela que figura no ponto 3 e as taxas de vigilância referidas nas tabelas que figuram nos pontos 4, 5 e 7 do anexo aplicam-se a partir da primeira prestação anual devida após a entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente


(1)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1643/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 7).

(2)  JO L 81 de 30.3.2005, p. 7.


ANEXO

O anexo do Regulamento (CE) n.o 488/2005 é alterado do seguinte modo:

1.

Na parte introdutória de ponto i), é acrescentado o seguinte quarto travessão:

«—

Quaisquer serviços relacionados com actividades realizadas pela Agência, directa ou indirectamente, para fins de emissão, manutenção ou alteração dos certificados e das homologações mencionados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 serão imputados de acordo com o disposto no capítulo II do presente regulamento.».

2.

A tabela que figura no ponto ii) é substituída pela seguinte:

«Tipo de produto

Observações

Coeficiente aplicável à taxa fixa

CS-25

Aviões de grande porte

modificação significativa

5

modificação não significativa

4

modificação não significativa de concepção simples

2

CS-23.A

Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.2, (aeronave de ligação regional)

modificação significativa

5

modificação não significativa

4

CS-23.B

Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.1, com MTOW (peso máximo à descolagem) entre 2 000 kg e 5 670 kg

modificação significativa

3

modificação não significativa

2

CS-29

Aeronave de asas rotativas de grande porte

modificação significativa

4

modificação não significativa

4

CS-27

Aeronave de asas rotativas de pequeno porte

0,5

CS-E.T.A

Motores de turbina com impulso à descolagem igual ou superior a 25 000 N ou potência igual ou superior a 2 000 kW

modificação significativa

1

modificação não significativa

1

CS-E.T.B

Motores de turbina com um impulso à descolagem inferior a 25 000 N ou potência inferior a 2 000 kW

0,5

CS-E.NT

Motores convencionais (sem turbina)

0,2


CS-23.C

Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.1, com MTOW (peso máximo à descolagem) inferior a 2 000 kg

1

CS-22

Planadores e planadores com motor

0,2

CS-VLA

Aeronave ultraleve

0,2

CS-VLR

Aeronave de asas rotativas ultraleve

0,2

CS-APU

Unidade auxiliar de potência (auxiliary power unit)

0,25

CS-P.A

Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-25 (ou equivalente)

0,25

CS-P.B

Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-23, CS-VLA e CS-22 (ou equivalentes)

0,15

CS-22.J

Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-22

0,15

CS-22.H

Motores convencionais (sem turbina)

0,15

CS-balloons

Ainda não disponível

0,2

CS-airships

Ainda não disponível

0,5»

3.

O ponto v) é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte introdutória, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«—

É cobrada uma taxa anual a todos os actuais titulares de certificados de tipo, de certificados de tipo restritos e de autorizações ETSO (European Technical Standard Order) da Agência.»;

b)

A primeira tabela é substituída pela seguinte:

«Tipo de produto (1)

Certificado de tipo Produtos concebidos por uma entidade de projecto de um Estado-Membro da UE

(euros)

Certificado de tipo Produtos concebidos por uma entidade de projecto de um país terceiro

(euros)

Certificado de tipo restrito Produtos concebidos por uma entidade de projecto de um Estado-Membro da UE

(euros)

Certificado de tipo restrito Produtos concebidos por uma entidade de projecto de um país terceiro

(euros)

CS-25 (aviões de grande porte com MTOW superior a 50 toneladas)

480 000

160 000

30 000

10 000

CS-25 (aviões de grande porte com MTOW entre 22 e 50 toneladas)

200 000

66 000

12 500

4 167

CS-25 (aviões de grande porte com MTOW inferior a 22 toneladas)

100 000

33 000

6 250

2 083

CS-23.A

12 000

4 000

3 000

1 000

CS-23.B

2 000

667

500

167

CS-23.C

1 000

333

250

100

CS-22

450

150

112,50

100

CS-VLA

450

150

112,50

100

CS-29

75 000

25 000

6 250

2 083

CS-27

20 000

6 667

5 000

1 667

CS-VLR

1 000

333

250

100

CS-APU

800

267

200

100

CS-P.A

1 500

500

375

125

CS-P.B

400

133

100

100

CS-22.J

150

100

100

100

CS-E.T.A

90 000

30 000

7 500

2 500

CS-E.T.B

15 000

5 000

3 750

1 250

CS-E.NT

1 000

333

250

100

CS-22.H

200

100

100

100

CS-balloons

300

100

100

100

CS-airships

500

167

125

100

CS-34

0

0

0

0

CS-36

0

0

0

0

CS-AWO

0

0

0

0


Tipo de equipamentos

Autorização para peças e equipamentos concebidos por uma entidade de projecto de um Estado-Membro da UE

(euros)

Autorização para peças e equipamentos concebidos por uma entidade de projecto de um país terceiro

(euros)

CS-ETSO.A (Valor do equipamento superior a 20 000 euros)

2 000

666

CS-ETSO.B (Valor do equipamento entre 2 000 e 20 000 euros)

1 000

333

CS-ETSO.C (Valor do equipamento inferior a 2 000 euros)

500

200»

4.

A tabela que figura no ponto vi) é substituída pela seguinte:

«Categoria de taxa em função do valor das actividades sujeitas a aprovação (euros)

Coeficiente

Inferior a 500 001

0,1

entre 500 001 e 700 000

0,2

entre 700 001 e 1 200 000

0,5

entre 1 200 001 e 2 800 000

1

entre 2 800 001 e 4 200 000

1,5

entre 4 200 001 e 5 000 000

2,5

entre 5 000 001 e 7 000 000

3

entre 7 000 001 e 9 800 000

3,5

entre 9 800 001 e 14 000 000

4,8

entre 14 000 001 e 50 000 000

7

entre 50 000 001 e 140 000 000

12,8

entre 140 000 001 e 250 000 000

18

entre 250 000 001 e 500 000 000

50

entre 500 000 001 e 750 000 000

200

mais de 750 000 000

600»

5.

A tabela que figura no ponto x) é substituída pela seguinte:

«Categoria de taxa em função do valor das actividades sujeitas a aprovação (euros)

Coeficiente

inferior a 500 001

0,5

entre 500 001 e 700 000

0,75

entre 700 001 e 1 400 000

1

entre 1 400 001 e 2 800 000

1,75

entre 2 800 001 e 5 000 000

2,5

entre 5 000 001 e 7 000 000

4

entre 7 000 001 e 14 000 000

6

entre 14 000 001 e 21 000 000

8

entre 21 000 001 e 42 000 000

8,5

entre 42 000 001 e 70 000 000

9

entre 70 000 001 e 84 000 000

9,5

entre 84 000 001 e 105 000 000

10

mais de 105 000 000

10,5»

6.

O título do ponto xii) passa a ter a seguinte redacção:

7.

A tabela que figura no ponto xiii) é substituída pela seguinte:

«Categoria de taxa em função do valor das actividades sujeitas a aprovação (euros)

Coeficiente

Inferior a 500 001

0,5

entre 500 001 e 700 000

0,75

entre 700 001 e 1 400 000

1

entre 1 400 001 e 2 800 000

1,75

entre 2 800 001 e 5 000 000

2,5

entre 5 000 001 e 7 000 000

4

entre 7 000 001 e 14 000 000

6

entre 14 000 001 e 21 000 000

8

entre 21 000 001 e 42 000 000

9,5

entre 42 000 001 e 84 000 000

10

mais de 84 000 000

10,5»


(1)  Para as versões cargueiros de uma aeronave, aplica-se um coeficiente de 0,85 à taxa aplicada ao modelo equivalente para passageiros.


25.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/9


REGULAMENTO (CE) N.o 780/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Maio de 2006

que altera o anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o segundo travessão do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o n.o 8 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, as listas limitativas das substâncias e produtos a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 3 e as alíneas d) e e) do n.o 5-A desse artigo são definidas nas partes A e B do anexo VI do mesmo regulamento. Podem ser especificadas as condições de utilização destas substâncias e produtos.

(2)

No seguimento da introdução de normas relativas à criação de animais e à elaboração de produtos animais segundo métodos biológicos no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, é necessário adaptar as referidas listas de modo a incluir substâncias utilizadas na transformação de produtos destinados ao consumo humano que contenham ingredientes de origem animal.

(3)

É igualmente necessário definir os aditivos que podem ser utilizados na preparação de bebidas fermentadas de frutos, com excepção dos vinhos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2).

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 699/2006 (JO L 121 de 6.5.2006, p. 36).

(2)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).


ANEXO

O anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 é alterado do seguinte modo:

1)

O texto da parte intitulada «PRINCÍPIOS GERAIS» é alterado do seguinte modo:

a)

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As partes A, B e C abrangem os ingredientes e adjuvantes tecnológicos que podem ser utilizados na preparação de géneros alimentícios compostos, essencialmente, por um ou mais ingredientes de origem vegetal e/ou animal, referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do presente regulamento, com excepção dos vinhos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (1).

Os produtos de origem animal que ostentam uma indicação referente ao modo de produção biológico, que tenham sido fabricados legalmente antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 780/2006 da Comissão (2), podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.

b)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Quando um género alimentício seja composto por ingredientes de origem vegetal e animal, aplicam-se as regras estabelecidas pelo artigo 3.o da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

A inclusão do nitrito de sódio e do nitrato de potássio na subparte A.1 será reexaminada antes de 31 de Dezembro de 2007, tendo em vista a limitação ou a supressão desses aditivos.

2)

A parte A é alterada do seguinte modo:

a)

A subparte A.1 passa a ter a seguinte redacção:

«A.1.   Aditivos alimentares, incluindo agentes de transporte

Código

Nome

Preparação de géneros alimentícios de origem vegetal

Preparação de géneros alimentícios de origem animal

Condições específicas

E 153

Carvão vegetal

 

X

Queijo de cabra Ashy

Queijo Morbier

E 160b

Anato, bixina, norbixina

 

X

Queijo Red Leicester

Queijo Double Gloucester

Cheddar escocês

Queijo Mimolette

E 170

Carbonato de cálcio

X

X

Não deve ser utilizado na coloração ou enriquecimento de produtos em cálcio

E 220

ou

Dióxido de enxofre

X

X

Em bebidas fermentadas de frutos (5) sem adição de açúcares (incluindo sidra e perada) ou em hidromel:

50 mg (4)

No caso da sidra e perada com adição de açúcares ou sumo concentrado após fermentação:

100 mg (4)

E 224

Metabissulfito de potássio

X

X

E 250

ou

Nitrito de sódio

 

X

Produtos cárneos (8)

E 250: Teor indicativo incorporado, expresso em NaNO2: 80 mg/kg

E 252: Teor indicativo incorporado, expresso em NaNO3: 80 mg/kg

E 250: Teor máximo residual, expresso em NaNO2: 50 mg/kg

Pour E 252: Teor máximo residual, expresso em NaNO3: 50 mg/kg

E 252

Nitrato de potássio

 

X

E 270

Ácido láctico

X

X

 

E 290

Dióxido de carbono

X

X

 

E 296

Ácido málico

X

 

 

E 300

Ácido ascórbico

X

X

Produtos cárneos (7)

E 301

Ascorbato de sódio

 

X

Produtos cárneos, associados a nitritos ou nitratos (7)

E 306

Extracto rico em tocoferóis

X

X

Antioxidante para óleos e gorduras

E 322

Lecitinas

X

X

Produtos lácteos (7)

E 325

Lactato de sódio

 

X

Produtos à base de leite e produtos cárneos

E 330

Ácido cítrico

X

 

 

E 331

Citratos de sódio

 

X

 

E 333

Citratos de cálcio

X

 

 

E 334

Ácido L(+)–tartárico

X

 

 

E 335

Tartaratos de sódio

X

 

 

E 336

Tartaratos de potássio

X

 

 

E 341 i)

Fosfato monocálcico

X

 

Agente levedante para farinha autolevedante

E 400

Ácido algínico

X

X

Produtos à base de leite (7)

E 401

Alginato de sódio

X

X

Produtos à base de leite (7)

E 402

Alginato de potássio

X

X

Produtos à base de leite (7)

E 406

Ágar-ágar

X

X

Produtos à base de leite e produtos cárneos (7)

E 407

Carragenina

X

X

Produtos à base de leite (7)

E 410

Farinha de semente de alfarroba (goma de alfarroba)

X

X

 

E 412

Goma de guar

X

X

 

E 414

Goma arábica

X

X

 

E 415

Goma xantana

X

X

 

E 422

Glicerol

X

 

Em extractos vegetais

E 440 i)

Pectina

X

X

Produtos à base de leite (7)

E 464

Hidroxipropilmetilcelulose

X

X

Material de encapsulação para cápsulas

E 500

Carbonatos de sódio

X

X

“Dulce de leche” (6) e manteiga de nata acidificada (7)

E 501

Carbonatos de potássio

X

 

 

E 503

Carbonatos de amónio

X

 

 

E 504

Carbonatos de magnésio

X

 

 

E 509

Cloreto de cálcio

 

X

Coagulação do leite

E 516

Sulfato de cálcio

X

 

Agente de transporte

E 524

Hidróxido de sódio

X

 

Tratamento superficial de “Laugengebäck

E 551

Dióxido de silício

X

 

Agente antiaglomerante para ervas aromáticas e especiarias

E 553b

Talco

X

X

Agente de revestimento em produtos cárneos

E 938

Árgon

X

X

 

E 939

Hélio

X

X

 

E 941

Azoto

X

X

 

E 948

Oxigénio

X

X

 

b)

A subparte A.4 passa a ter a seguinte redacção:

«A.4.   Preparações à base de microrganismos

Quaisquer preparações à base de microrganismos normalmente utilizados na transformação dos alimentos, com excepção dos microrganismos geneticamente modificados na acepção da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

c)

É aditada a seguinte subparte A.6:

«A.6.   Utilização de determinados corantes para carimbar produtos

Se forem utilizados corantes para carimbar cascas de ovos, aplica-se o n.o 9 do artigo 2.o da Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

3)

A parte B passa a ter a seguinte redacção:

«PARTE B:   AUXILIARES TECNOLÓGICOS E OUTROS PRODUTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS NA TRANSFORMAÇÃO DE INGREDIENTES DE ORIGEM AGRÍCOLA DE PRODUÇÃO BIOLÓGICA, REFERIDOS NO N.o 3, ALÍNEA D), DO ARTIGO 5.o E NO N.o 5-A, ALÍNEA E), DO ARTIGO 5.o DO REGULAMENTO (CEE) N.o 2092/91

Nome

Preparação de géneros alimentícios de origem vegetal

Preparação de géneros alimentícios de origem animal

Condições específicas

Água

X

X

Água potável, na acepção da Directiva 98/83/CE do Conselho (12)

Cloreto de cálcio

X

 

Agente de coagulação

Carbonato de cálcio

X

 

 

Hidróxido de cálcio

X

 

 

Sulfato de cálcio

X

 

Agente de coagulação

Cloreto de magnésio (ou nigari)

X

 

Agente de coagulação

Carbonato de potássio

X

 

Secagem de uvas

Carbonato de sódio

X

 

Produção de açúcar(es)

Ácido cítrico

X

 

Produção de óleos e hidrólise de amido

Hidróxido de sódio

X

 

Produção de açúcar(es)

Produção de óleo de sementes de colza (Brassica spp)

Ácido sulfúrico

X

 

Produção de açúcar(es)

Isopropanol (propan-2-ol)

X

 

Processo de cristalização na produção de açúcar, nos termos da Directiva 88/344/CEE, até 31 de Dezembro de 2006

Dióxido de carbono

X

X

 

Azoto

X

X

 

Etanol

X

X

Solvente

Ácido tânico

X

 

Agente de filtração

Albumina de clara de ovo

X

 

 

Caseína

X

 

 

Gelatina

X

 

 

Isinglass (cola de peixe)

X

 

 

Óleos vegetais

X

X

Agente engordurante, lubrificante ou inibidor da formação de espuma

Gel ou solução coloidal de dióxido de silício

X

 

 

Carvão activado

X

 

 

Talco

X

 

 

Bentonite

X

X

Agente de clarificação do hidromel (11)

Caulino

X

X

Própolis (11)

Terra de diatomáceas

X

 

 

Perlite

X

 

 

Cascas de avelã

X

 

 

Farinha de arroz

X

 

 

Cera de abelhas

X

 

Agente lubrificante

Cera de carnaúba

X

 

Agente lubrificante


(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2)  JO L 137 de 25.5.2006, p. 9.»;

(3)  JO L 61 de 18.3.1995, p. 1

(4)  Teores máximos resultantes de todas as fontes, expressos em mg de SO2/l

(5)  Neste contexto, entende-se por «bebida fermentada de frutos», uma bebida fermentada elaborada a partir de frutos que não uvas

(6)  “Dulce de leche” ou “Confiture de lait” é um creme de cor de caramelo, muito agradável e macio, feito com leite açucarado e engrossado

(7)  A restrição diz respeito apenas aos produtos animais.

(8)  Este aditivo só pode ser utilizado se tiver sido demonstrado de forma considerada satisfatória pela autoridade competente que se não encontra disponível qualquer alternativa tecnológica que ofereça as mesmas garantias sanitárias e/ou permita a manutenção das características específicas do produto.».

(9)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.»;

(10)  JO L 237 de 10.9.1994, p. 13.».

(11)  A restrição diz respeito apenas aos produtos animais.

Preparações de microrganismos e enzimas:

Quaisquer preparações de microrganismos e enzimas normalmente utilizadas como auxiliares tecnológicos na transformação dos alimentos, com excepção dos «microrganismos geneticamente modificados» e das enzimas derivadas de organismos geneticamente modificados, na acepção da Directiva 2001/18/CE.

(12)  JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.».


25.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/15


REGULAMENTO (CE) N.o 781/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Maio de 2006

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente a alinea a) do n.o 1 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2006.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão


(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 486/2006 (JO L 88 de 25.3.2006, p. 1).

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).


ANEXO

Designação das mercadorias

Classificação Código NC

Fundamento

(1)

(2)

(3)

Caixa de cartão rígido com tampa separada (sem dobradiças nem sistema de fecho), ambas recobertas de papel na face exterior. A caixa mede 5,5 cm (comprimento) × 4,5 cm (largura) × 3 cm (altura). A tampa apresenta uma fita decorativa de matéria têxtil.

O interior da caixa encontra-se guarnecido por uma esponja de plástico alveolar amovível, com 1 cm de espessura, e apresenta as mesmas dimensões da caixa. A parte superior da esponja encontra-se recoberta por uma película de matéria têxtil, que por sua vez está revestida de tontisses imitando o veludo. O centro da caixa apresenta uma incisão semicircular que atravessa a esponja e se destina a conter um artigo de ourivesaria (um anel, por exemplo).

(estojo para ourivesaria)

(Ver fotografias n.o 637 A + B + C) (1)

4202 99 00

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 2 h) do capítulo 48 e pelos descritivos dos códigos NC 4202 e 4202 99 00.

A rigidez do cartão indica que o artigo foi concebido para ter um uso prolongado. Além disso, as dimensões da esponja (o facto de se ajustar às dimensões da caixa, a espessura), a aparência (imitação de veludo) e, sobretudo, a forma da incisão, indicam que se trata de um artigo com tampa, semelhante aos «estojos para jóias», destinado a conter uma peça de ourivesaria. Ver o sétimo parágrafo das notas explicativas do SH à posição 4202.

Além disso, o artigo é recoberto por papel, estando em conformidade com o descritivo da segunda parte da posição 4202.

Considerando as características objectivas do artigo (cartão rígido, características específicas da esponja), é de concluir que este foi concebido para conter um objecto bem definido, ou seja, uma jóia. Encontra-se pois, abrangido pela segunda parte da posição 4202 e, como tal, é excluído do capítulo 48, em conformidade com a nota 2 h) desse capítulo. Ver igualmente a primeira frase do primeiro parágrafo das notas explicativas do SH à posição 4819, ponto A).

Image

Image

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(1)  As fotografias são apresentadas a título meramente informativo.


II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

25.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/19


RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 59/05/COL

de 5 de Abril de 2005

relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2005

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o acto referido no ponto 31a do Capítulo II do anexo I do Acordo EEE (Directiva 95/53/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (1), tal como alterado e adaptado ao Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, nomeadamente o n.o 3 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 2004, os Estados da EFTA identificaram determinados temas que merecem ser objecto de um programa coordenado de controlo a realizar em 2005.

(2)

Embora o acto referido no ponto 33 do Capítulo II do anexo I do Acordo EEE [Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais  (2)], tal como alterada, estabeleça os teores máximos de aflatoxina B1 nos alimentos para animais, não existe regulamentação no âmbito do EEE para as demais micotoxinas, tais como a ocratoxina A, a zearalenona, o desoxinivalenol e as fumonisinas. A recolha de informações relativas à presença destas micotoxinas mediante amostragem aleatória poderia revelar dados úteis para uma avaliação da situação, com vista ao desenvolvimento da legislação. Além disso, determinadas matérias-primas para a alimentação animal, tais como os cereais e as oleaginosas, estão particularmente expostas à contaminação com micotoxinas, devido às condições que se verificam a nível da colheita, da armazenagem e do transporte. Como a concentração das micotoxinas varia de ano para ano, é adequado recolher dados de anos consecutivos para todas as micotoxinas referidas.

(3)

Os antibióticos, com excepção dos coccidiostáticos e histomonostáticos, só podem ser comercializados e usados como aditivos na alimentação animal até 31 de Dezembro de 2005. Anteriores controlos para detecção de antibióticos e de coccidiostáticos em determinados alimentos para animais em que algumas destas substâncias não são autorizadas indicam que este tipo de infracção ainda ocorre. A frequência de tais descobertas e a sensibilidade desta matéria justificam o prosseguimento dos controlos. É importante garantir que são efectivamente aplicadas as restrições relativas à utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais, tal como estabelecidas na legislação relevante do EEE.

(4)

A participação da Noruega e da Islândia nos programas previstos no anexo II da presente recomendação relativos a substâncias não autorizadas enquanto aditivos alimentares para a alimentação animal terá de ser avaliada tendo em consideração as suas isenções relativas ao Capítulo II do anexo I do Acordo EEE e, em especial, o acto referido no ponto 1a do Capítulo II do anexo I do Acordo EEE, Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal.

(5)

A participação da Islândia nos programas previstos no anexo III da presente recomendação relativos às restrições à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais terá de ser avaliada tendo em consideração as suas isenções relativas ao Capítulo I do anexo I do Acordo EEE.

(6)

Convém garantir que os níveis dos oligoelementos cobre e zinco em alimentos compostos destinados a suínos não excedam os teores máximos estabelecidos no acto referido no ponto 1zq do Capítulo II do anexo I do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão, de 25 de Julho de 2003, que altera as condições de autorização de vários aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos na alimentação dos animais  (3)], tal como alterada. A participação da Noruega nos programas previstos no anexo IV terá de ser avaliada tendo em consideração as suas isenções relativas ao Capítulo II do anexo I do Acordo EEE.

(7)

As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

RECOMENDA:

1)

Que os Estados da EFTA realizem, durante o ano de 2005, um programa coordenado de controlo destinado a verificar:

a)

A concentração de micotoxinas (aflatoxina B1, ocratoxina A, zearalenona, desoxinivalenol e fumonisinas) nos alimentos para animais, indicando a metodologia de análise; os métodos de amostragem deverão incluir tanto a amostragem aleatória como a orientada; no caso da amostragem orientada, as amostras devem ser matérias-primas para a alimentação animal suspeitas de conterem micotoxinas em concentrações elevadas, tais como cereais em grão, sementes de oleaginosas, frutos oleaginosos, respectivos produtos e subprodutos, assim como as matérias-primas para a alimentação animal armazenadas durante longos períodos ou sujeitas a transporte marítimo de longo curso; no caso da aflatoxina B1, deve prestar-se especial atenção aos alimentos compostos para gado leiteiro, com excepção dos bovinos; os resultados dos controlos deverão ser objecto de relatório utilizando-se o modelo constante do anexo I;

b)

Os antibióticos, coccidiostáticos e/ou histomonostáticos, autorizados ou não enquanto aditivos alimentares para determinadas espécies e categorias animais, que se encontram frequentemente presentes em pré-misturas não-medicamentosas e alimentos compostos para animais em que estas substâncias medicamentosas não são autorizadas; os controlos deverão incidir sobre as substâncias medicamentosas em pré-misturas e alimentos compostos para animais relativamente aos quais a autoridade competente considere haver maiores probabilidades de se encontrarem irregularidades; os resultados dos controlos deverão ser objecto de relatório utilizando-se o modelo constante do anexo II;

c)

A aplicação das restrições relativas à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais, tal como referido no anexo III;

d)

Os níveis de cobre e zinco em alimentos compostos para suínos, tal como estabelecido no anexo IV.

2)

Recomenda-se aos Estados da EFTA a inclusão dos resultados do programa coordenado de controlo referido no ponto 1 em capítulo separado do relatório anual sobre as actividades de controlo, que devem apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA até 1 de Abril de 2006, em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o do acto referido no ponto 31a do Capítulo II do anexo I do Acordo EEE (Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal) acompanhado da versão mais recente do modelo de relatório harmonizado.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2005.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Niels FENGER

Director

Bernd HAMMERMANN

Membro do Colégio


(1)  JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 234 de 1.9.2001, p. 55).

(2)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/100/CE (JO L 285 de 1.11.2003, p. 33).

(3)  JO L 187 de 26.7.2003, p. 11.


ANEXO I

Concentração de determinadas micotoxinas (aflatoxina B1, ocratoxina A, zearalenona, desoxinivalenol e fumonisinas) em alimentos para animais

Resultados individuais de todas as amostras testadas; modelo de relatório, conforme referido na alínea a) do n.o 1

Alimentos

Amostragem

(aleatória ou orientada)

Tipo e concentração de micotoxinas (μg/kg — alimentos para animais com um teor de humidade de 12 %)

Tipo

País de origem

Aflatoxina B1

Ocratoxina A

Zearalenona

Desoxinivalenol

Fumonisinas (1)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A autoridade competente deverá igualmente indicar:

as medidas tomadas quando os teores máximos para a aflatoxina B1 são excedidos,

os métodos de análise utilizados,

os limites de detecção.


(1)  A concentração de fumonisinas inclui o total de fumonisinas B1, B2 e B3.


ANEXO II

Presença de determinadas substâncias medicamentosas não autorizadas enquanto aditivos alimentares para a alimentação animal

Determinados antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas podem estar legalmente presentes enquanto aditivos nas pré-misturas e nos alimentos compostos para animais no que respeita a certas espécies e categorias de animais, sempre que cumpram os requisitos do acto referido no ponto 1a) do Capítulo II do anexo I do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1)].

A presença de substâncias medicamentosas não autorizadas nos alimentos para animais constitui uma infracção.

As substâncias medicamentosas a controlar deverão ser seleccionadas a partir do seguinte:

1.

Substâncias medicamentosas autorizadas enquanto aditivo alimentar apenas no atinente a determinadas espécies ou categorias de animais:

 

avilamicina

 

decoquinato

 

diclazuril

 

flavofosfolipol

 

bromidrato de halofuginona

 

lasalocida A de sódio

 

maduramicina alfa de amónio

 

monensina de sódio

 

narasina

 

narasina-nicarbazina

 

cloridrato de robenidina

 

salinomicina de sódio

 

semduramicina de sódio

2.

Substâncias medicamentosas cuja autorização enquanto aditivo alimentar para a alimentação animal já não é válida:

 

amprólio

 

amprólio/etopabato

 

arprinocide

 

avoparcina

 

carbadox

 

dimetridazol

 

dinitolmide

 

ipronidazol

 

meticlorpindol

 

meticlorpindol/metilbenzoquato

 

nicarbazina

 

nifursol

 

olaquindox

 

ronidazol

 

espiramicina

 

tetraciclinas

 

fosfato de tilosina

 

virginiamicina

 

bacitracina-zinco

 

outras substâncias antimicrobianas

3.

Substâncias medicamentosas cuja autorização enquanto aditivo alimentar para a alimentação animal nunca existiu:

 

outras substâncias

Resultados individuais de todas as amostras não conformes; modelo de relatório, conforme referido na alínea b) do n.o 1

Tipo de alimento para animais (espécie e categoria de animais)

Substância detectada

Nível detectado

Motivo da infracção (2)

Medidas tomadas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A autoridade competente deverá igualmente indicar:

o número total de amostras testadas,

denominações das substâncias investigadas,

os métodos de análise utilizados,

os limites de detecção.


(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2)  O motivo conducente à presença da substância não-autorizada no alimento para animais, tal como se pôde concluir na sequência de investigação realizada pela autoridade competente.


ANEXO III

Restrições aplicáveis à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais

Sem prejuízo dos artigos 3.o a 13.o e 15.o da Directiva 95/53/CE, os Estados da EFTA devem levar a cabo, em 2005, um programa coordenado de controlo a fim de determinar se foram respeitadas as restrições relativas à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais.

A fim de, designadamente, assegurar a efectiva aplicação da proibição de alimentar determinados animais com proteínas animais transformadas, prevista no acto referido no ponto 7.1.12 do Capítulo I do anexo I do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis  (1)] os Estados da EFTA devem executar um programa de controlo específico com base em controlos orientados. Em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 95/53/CE, este programa de controlo deve assentar numa estratégia baseada nos riscos em que se incluam todas as fases da produção e todos os tipos de instalações onde se fabriquem, manipulem ou administrem alimentos para animais. Os Estados da EFTA devem prestar uma atenção especial à definição de critérios que possam estar relacionados com um determinado risco. A pontuação atribuída a cada critério deve ser proporcional ao risco. A frequência dos controlos e o número de amostras analisadas nas instalações devem estar correlacionadas com a soma das pontuações atribuídas a essas instalações.

Na elaboração de um programa de controlo, devem considerar-se, a título indicativo, as seguintes instalações e critérios:

Premissas

Critérios

Ponderação

Fábricas de alimentos para animais

Fábricas de alimentos para animais com duplo circuito produzindo alimentos compostos para ruminantes e para não-ruminantes que contenham proteínas animais transformadas objecto de derrogação

Fábricas de alimentos para animais com antecedentes ou suspeitas de não-conformidade

Fábricas de alimentos para animais com quantidades elevadas de alimentos para animais com elevado teor de proteínas importados, tais como farinha de peixe, farinha de soja, farinha de glúten de milho e concentrados de proteínas

Fábricas de alimentos para animais com elevada produção de alimentos compostos

Riscos de contaminação cruzada resultantes de procedimentos operacionais internos (tais como dedicação dos silos, controlo da separação eficaz das linhas, controlo dos ingredientes, laboratório interno, procedimentos de amostragem)

 

Postos de inspecção fronteiriços e outros pontos de entrada na Comunidade

Quantidade elevada/reduzida de importações de alimentos para animais

Alimentos para animais com elevado teor de proteínas

 

Explorações

Autoprodutores que utilizem proteínas animais transformadas objecto de derrogação

Explorações onde permaneçam ruminantes e outras espécies (riscos de alimentação cruzada)

Explorações que comprem alimentos para animais a granel

 

Negociantes

Armazéns e entrepostos de alimentos para animais com elevado teor de proteínas

Elevado volume de comércio de alimentos para animais a granel

Distribuidores de alimentos compostos para animais produzidos no estrangeiro

 

Unidades móveis de fabrico de alimentos compostos para animais

Unidades móveis a produzir, tanto para ruminantes, como para não-ruminantes

Unidades com antecedentes ou suspeitas de não-conformidade

Unidades que incorporam alimentos para animais com elevado teor de proteínas

Unidades que produzem quantidades elevadas de alimentos para animais

Elevado número de explorações servidas, incluindo as explorações onde permanecem ruminantes

 

Meios de transporte

Veículos usados no transporte de proteínas animais transformadas e de alimentos para animais

Veículos com antecedentes ou suspeitas de não-conformidade

 

Em alternativa, os Estados da EFTA podem enviar ao Órgão de Fiscalização da EFTA a sua própria avaliação de riscos antes de 31 de Março de 2005.

A amostragem deve ser orientada para lotes ou eventos em que seja mais provável a contaminação cruzada com proteínas transformadas proibidas (primeiro lote após o transporte de alimentos para animais contendo proteínas animais que sejam proibidas no lote em apreço, problemas técnicos ou alterações nas linhas de produção, alterações nos depósitos de armazenagem ou nos silos para os materiais a granel).

Em 2005, os Estados da EFTA deveriam centrar-se nas análises à polpa de beterraba e às matérias-primas para a alimentação animal importadas.

O número mínimo de controlos realizados por ano num Estado da EFTA deve ser de 10 por 100 000 toneladas produzidas de alimentos compostos para animais. O número mínimo de amostras oficiais colhidas por ano num Estado da EFTA deve ser de 20 por 100 000 toneladas produzidas de alimentos compostos para animais. Na pendência da aprovação de métodos alternativos, na análise das amostras deve usar-se a identificação microscópica e a quantificação por estimativa, tal como descrito no acto referido no ponto 31i do Capítulo II do anexo I do Acordo EEE [Directiva 2003/126/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa ao método analítico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais  (2)]. Qualquer presença nos alimentos para animais de constituintes de origem animal que estejam proibidos deve ser considerada como uma infracção à proibição em vigor.

Os resultados dos programas de controlo devem ser transmitidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA mediante utilização dos seguintes formulários.

Resumo dos controlos relativos às restrições de alimentação dos animais com alimentos de origem animal (utilização de proteínas animais transformadas proibidas)

A.   Controlos documentados

Fase

Número de controlos, incluindo os controlos relativos à presença de proteínas animais transformadas

Número de infracções que não se baseiam em ensaios laboratoriais mas, por exemplo, em controlos documentais

Importação de matérias-primas para a alimentação animal

 

 

Armazenagem de matérias-primas para a alimentação animal

 

 

Fábricas de alimentos para animais

 

 

Autoprodutores/Unidades móveis

 

 

Intermediários de alimentos para animais

 

 

Meios de transporte

 

 

Explorações com não-ruminantes

 

 

Explorações com ruminantes

 

 

Outras: ...

 

 


B.   Amostragem e análise de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos compostos para animais tendo em vista a detecção de proteínas animais transformadas

Premissas

Número de amostras oficiais analisadas para detecção de proteínas animais transformadas

Número de amostras não-conformes

Presença de proteínas animais transformadas prov. de animais terrestres

Presença de proteínas animais transformadas provenientes de peixes

Todas as matérias-primas para alimentação animal

Alimentos compostos

Todas as matérias-primas para alimentação animal

Alimentos compostos

Todas as matérias-primas para alimentação animal

Alimentos compostos

para ruminantes

para não-ruminantes

para ruminantes

para não-ruminantes

para ruminantes

para não-ruminantes

Na importação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fábricas de alimentos para animais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Intermediários/armazenagem

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Meios de transporte

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoprodutores/Unidades móveis

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nas explorações agrícolas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Outras: ...

 

 

 

 

 

 

 

 

 


C.   Resumo das proteínas animais transformadas proibidas detectadas nas amostras de alimentos destinados a ruminantes

 

Mês da amostragem

Tipo e grau de contaminação

Sanções aplicadas (ou outras medidas)

1

 

 

 

2

 

 

 

3

 

 

 

4

 

 

 

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


(1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1993/2004 da Comissão (JO L 344 de 20.11.2004, p. 12).

(2)  JO L 339 de 24.12.2003, p. 78.


ANEXO IV

Resultados individuais de todas as amostras (tanto conformes como não-conformes) relativamente ao teor em cobre e zinco de alimentos compostos destinados a suínos

Tipo de alimento composto para animais

(categoria de animais)

Oligoelemento

(cobre ou zinco)

Nível detectado (mg/kg de alimento completo)

Motivo pelo qual se excedeu o teor máximo (1)

Medidas tomadas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


(1)  Tal como se pôde concluir na sequência de investigação realizada pela autoridade competente.