16.5.2006   

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L 128/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

16.5.2006   

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L 128/3

(1)

O parágrafo 6 do capítulo 2 do anexo 11 (3) da Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional estabelece que volumes definidos de espaço aéreo onde são prestados serviços de tráfego aéreo são classificados por ordem alfabética da classe A à classe G, volumes esses no interior dos quais são permitidos tipos específicos de voos para os quais são especificados serviços de tráfego aéreo e regras de operação.

(2)

A Organização Europeia de Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) foi mandatada nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 para estudar a harmonização da classificação do espaço aéreo no âmbito do céu único europeu. Os relatórios de 30 de Dezembro de 2004 e de 30 de Abril de 2005, elaborados no âmbito desse mandato, propõem a classe C do espaço aéreo como a classificação apropriada para o espaço aéreo acima do nível de voo 195. O presente regulamento tem na devida conta os referidos relatórios. A fim de assegurar a coerência na aplicação de tal classificação pelos Estados-Membros, é necessário estabelecer uma classificação harmonizada do espaço aéreo e prever o acesso de voos de acordo com as regras do voo visual.

(3)

Embora não seja especificado no presente regulamento nenhum limite superior do espaço aéreo, a classificação do espaço aéreo acima do nível de voo 195 deve ser coerente para todos os voos efectuados nesse espaço aéreo.

(4)

O parágrafo 5 do capítulo 4 do anexo 2 (4) da Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional estabelece que não são permitidos voos de acordo com as regras de voo visual, voos VFR, acima do nível de voo 290, em espaço aéreo onde seja aplicada a separação vertical mínima reduzida. O parágrafo 4 do referido capítulo estabelece que os voos VFR acima do nível de voo 200 carecem de autorização.

(5)

Os procedimentos de autorização de acesso dos voos VFR ao espaço aéreo acima do nível de voo 195, até e incluindo o nível de voo 285, devem ser abertos e transparentes em todos os Estados-Membros, sem restringir o acesso legítimo dos voos VFR e a flexibilidade dos serviços de tráfego aéreo.

(6)

Os Estados-Membros deverão garantir a transição segura para a introdução da classificação do espaço aéreo da classe C acima do nível de voo 195. Uma vez que os Estados-Membros necessitam de tempo para alterar a classificação do espaço aéreo, a aplicação do presente regulamento é diferida para 1 de Julho de 2007.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité do Céu Único,

1)

«Reserva de espaço aéreo», um volume definido de espaço aéreo reservado a título temporário para utilização exclusiva ou específica por determinadas categorias de utilizadores;

2)

«Órgão de serviços de tráfego aéreo» (órgão ATS), uma unidade organizacional civil ou militar responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo;

3)

«Voos de acordo com as regras de voo por instrumentos» (voos IFR), os voos operados segundo as regras de voo por instrumentos constantes do anexo 2 (5) da Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional;

4)

«Voos de acordo com as regras de voo visual» (voos VFR), os voos operados segundo as regras de voo visual constantes do anexo 2 (6) da Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional;

5)

«Classificação do espaço aéreo», a partição do espaço aéreo em volumes de serviços de tráfego aéreo de dimensões definidas, designados por ordem alfabética, nos quais podem operar tipos específicos de voos e para os quais são especificados serviços de tráfego aéreo e regras de operação. Os espaços de serviços de tráfego aéreo são classificados da classe A à classe G como definido no parágrafo 6.1 do capítulo 2 do anexo 11 (7) da Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional.

16.5.2006   

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L 128/5

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

16.5.2006   

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L 128/8

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 639/2006 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

16.5.2006   

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L 128/10

(1)

Registaram-se na Alemanha focos de peste suína clássica.

(2)

Devido ao comércio de suínos vivos e de alguns produtos deles derivados, esses focos podem vir a constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-Membros.

(3)

A Alemanha tomou medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2).

(4)

A Decisão 2006/274/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/254/CE (3), foi adoptada a fim de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (4).

(5)

As condições de sanidade animal e os requisitos de certificação relativos ao comércio de suínos vivos constam da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (5).

(6)

As condições de sanidade animal e os requisitos de certificação relativos ao comércio de sémen de suíno constam da Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (6).

(7)

As condições de sanidade animal e os requisitos de certificação relativos ao comércio de óvulos e embriões de suíno constam da Decisão 95/483/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de óvulos e embriões de suínos (7).

(8)

A Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que aprova um Manual Diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica (8), prevê protocolos de vigilância adaptados aos riscos.

(9)

Além disso, em 6 de Maio de 2006 a Alemanha proibiu, até 16 de Maio de 2006, a circulação de suínos, à excepção de suínos para abate imediato, de e para explorações situadas em parte do território da Renânia do Norte-Vestefália, após uma suspeita de febre suína clássica numa exploração agrícola situada na Renânia do Norte-Vestefália.

(10)

Com base nas informações fornecidas pela Alemanha, convém rever as medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha, nomeadamente no território da Renânia do Norte-Vestefália.

(11)

Convém igualmente suspender as medidas em vigor no território da Alemanha, excepto na Renânia do Norte-Vestefália. No entanto, a Alemanha deve, no que se refere ao comércio intracomunitário de suínos, certificar que a exploração de origem não recebeu suínos de explorações situadas na Renânia do Norte-Vestefália desde 15 de Janeiro de 2006.

(12)

A Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (9) dispõe, no n.o 4 do artigo 3.o, que a Comissão pode estabelecer todas as medidas necessárias, a executar pelo Estado-Membro em causa, a fim de assegurar o êxito da acção. Afigura-se apropriado que todas as explorações de suínos situadas na zona de protecção de um foco confirmado no município de Borken, na Renânia do Norte-Vestefália, sejam preventivamente despovoadas.

(13)

A Decisão 2006/274/CE deve ser revogada.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

Não são expedidos suínos das áreas indicadas no anexo I para outros Estados-Membros ou países terceiros.

2)

Não são expedidos suínos para outros Estados-Membros ou países terceiros a partir de explorações do seu território situadas fora das áreas indicadas no anexo I que tiverem recebido suínos de explorações localizadas na Renânia do Norte-Vestefália desde 15 de Janeiro de 2006.

a)

Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente nos artigos 9.o, 10.o e 11.o:

b)

Não são expedidos suínos das áreas indicadas no ponto B do anexo I para outras áreas na Alemanha, excepto no caso do transporte directo de:

a)

Directamente para um matadouro situado nessas áreas, ou em casos excepcionais para matadouros designados na Alemanha localizados fora das referidas áreas, para abate imediato, desde que os suínos sejam expedidos de uma exploração onde os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 3, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos;

b)

Não antes de 16 de Maio de 2006, para uma exploração situada nessas áreas, desde que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 45 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 45 dias de idade, numa única exploração:

—

o transporte se realize em conformidade com as condições previstas no n.o 1, alínea f), e no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE,

—

os exames previstos no capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham sido realizados, com resultados negativos, na exploração da qual os suínos foram expedidos.

a)

Sémen de suíno, excepto se o sémen for originário de varrascos mantidos em centros de colheita referidos na alínea a) do artigo 3.o da Directiva 90/429/CEE e situados fora das áreas indicadas no ponto A do anexo I;

b)

Óvulos e embriões de suíno, a menos que tais óvulos e embriões provenham de suínos mantidos numa exploração situada fora das áreas indicadas no ponto A do anexo I.

a)

O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho, que acompanha os suínos expedidos da Alemanha, contém a seguinte menção:

«Animais em conformidade com a Decisão 2006/346/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha»;

b)

O certificado sanitário previsto na Directiva 90/429/CEE do Conselho, que acompanha o sémen de varrasco expedido da Alemanha, contém a seguinte menção:

«Sémen em conformidade com a Decisão 2006/346/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha»;

c)

O certificado sanitário previsto na Directiva 95/483/CE do Conselho, que acompanha os óvulos e embriões de suíno expedidos da Alemanha, contém a seguinte menção:

«Óvulos/Embriões (riscar o que não interessa) em conformidade com a Decisão 2006/346/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha».

a)

As autoridades competentes definem, pelo menos, uma zona de risco;

b)

Pelo menos os serviços prestados por pessoas em contacto directo com suínos ou que obriguem à entrada nos espaços destinados a suínos e à utilização de veículos para o transporte de alimentos para animais, estrume ou animais mortos de e para explorações de suínos situadas nas áreas indicadas no ponto A do anexo I limitam-se a essa ou a essas zonas definidas e não são partilhados com outras partes da Comunidade, excepto se os veículos, equipamentos e quaisquer outros fómites tiverem sido limpos e desinfectados de forma exaustiva e não tiverem estado em contacto com suínos ou explorações de suínos durante, pelo menos, 3 dias; deve considerar-se que os contactos relacionados com o transporte efectuado ao abrigo do n.o 2, alínea a), do artigo 2.o se realizaram nessa ou nessas zonas definidas.

1)

Os veículos que tenham sido usados para o transporte de suínos nas áreas indicadas no ponto A do anexo I ou que tenham entrado numa exploração de suínos nas áreas indicadas no ponto A do anexo I são limpos e desinfectados duas vezes depois de cada operação.

2)

Os transportadores apresentam provas dessa desinfecção à autoridade competente.