26.4.2006   

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L 112/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

26.4.2006   

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L 112/3

(1)

As couves-repolho figuram, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96, entre os produtos que devem ser objecto de normas. O Regulamento (CEE) n.o 1591/87 da Comissão, de 5 de Junho de 1987, que fixa normas de qualidade para as couves-repolho, couves-de-bruxelas, aipos de folhas e espinafres (2) foi alterado diversas vezes. Por razões de clareza, as disposições aplicáveis às couves-repolho devem ser separadas das disposições relativas aos outros produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1591/87 e passar a constituir um regulamento específico.

(2)

Para o efeito, a bem da transparência no mercado mundial, é conveniente atender à norma CEE/ONU FFV-09, relativa à comercialização e ao controlo de qualidade das couves-repolho, recomendada pelo grupo de trabalho das normas de qualidade dos produtos agrícolas da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU).

(3)

As embalagens com misturas de diversos tipos de couves-repolho estão a tornar-se cada vez mais comuns no mercado. A disposição relativa à marcação dessas embalagens necessita, portanto, de ser clarificada.

(4)

A aplicação da nova norma deve ter por efeito eliminar do mercado os produtos de qualidade não-satisfatória, orientar a produção de modo a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar relações comerciais baseadas numa concorrência leal, contribuindo assim para uma melhor rentabilidade.

(5)

As normas são aplicáveis em todos os estádios da comercialização. O transporte a grande distância, o armazenamento mais ou menos prolongado e os diferentes processos a que os produtos são submetidos podem causar certas alterações, devidas à evolução biológica dos produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível. É, pois, necessário ter em conta essas alterações ao aplicar as normas nos estádios da comercialização que se seguem à expedição.

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 1591/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

a)

Uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência;

b)

Ligeiras alterações, devidas à sua evolução e ao seu carácter mais ou menos perecível.

1)

O título passa a ter a seguinte redacção:

2)

No primeiro parágrafo do artigo 1.o, é suprimido o primeiro travessão.

3)

É suprimido o anexo I.

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L 112/9

(1)

A Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), reuniu num texto único a legislação relativa à livre circulação dos cidadãos da União. No artigo 17.o, retoma o essencial das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral (2) e altera-as, conferindo aos beneficiários do direito de permanência um estatuto mais privilegiado, nomeadamente o direito de residência permanente.

(2)

Deve, por conseguinte, ser revogado o Regulamento (CEE) n.o 1251/70,

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L 112/10

(1)

O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2006.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

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L 112/12

26.4.2006   

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L 112/13

(1)

Em 26 de Maio de 2005, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações, para a Comunidade, de álcool etílico, desnaturado ou não, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol, originário da Guatemala e do Paquistão, normalmente declarado nos códigos NC ex 2207 10 00 e ex 2207 20 00.

(2)

O processo anti-dumping foi iniciado em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base na sequência de uma denúncia apresentada, em 11 de Abril de 2005, pelo Comité de Produtores de Etanol Industrial da União Europeia (o «autor da denúncia») em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 30 %, da produção comunitária de álcool etílico.

(3)

A denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping do referido produto e de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

(4)

A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores da Guatemala e do Paquistão, os importadores/operadores comerciais, os fornecedores e os utilizadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores implicados, o autor da denúncia e os outros produtores comunitários conhecidos. A Comissão concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início e enviou questionários a todas as partes em questão.

(5)

Por carta de 31 de Janeiro de 2006 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia, justificando esta retirada com a alteração significativa recentemente verificada no Sistema de Preferências Generalizadas no que respeita ao álcool etílico originário do Paquistão. De acordo com o autor da denúncia, embora as práticas de dumping não tenham sido eliminadas, esta alteração contribuiu para reduzir consideravelmente os volumes significativos e prejudiciais das importações originárias do Paquistão para a Comunidade. Dado que os dados relativos ao prejuízo constantes da denúncia se basearam no efeito conjugado das importações originárias da Guatemala e do Paquistão, o autor da denúncia considerou que, actualmente, a retirada da denúncia relativamente a ambos os países é uma medida razoável.

(6)

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado quando a denúncia é retirada, salvo se esse encerramento não for do interesse comunitário.

(7)

A Comissão considerou que o processo em curso deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não seria do interesse da Comunidade. Consequentemente, as partes interessadas foram informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Todavia, não foram recebidas observações susceptíveis de alterar a presente decisão.

(8)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o processo anti-dumping relativo às importações, para a Comunidade, de álcool etílico originário da Guatemala e do Paquistão deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping,

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L 112/15

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão (3) estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. No que se refere às substâncias activas para as quais um notificador não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos regulamentos, não se verificará se o processo está completo nem se realizará a avaliação do mesmo. Para a substância metabenztiazurão, não foi apresentado qualquer processo completo no prazo prescrito. Assim, esta substância activa não deve ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE e os Estados-Membros devem retirar todas as autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que a contenham.

(3)

Relativamente às substâncias activas com um curto período de pré-aviso antes da retirada dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham, deve ser previsto um período derrogatório para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências por um período não superior a doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. Nos casos em que estiver previsto um período de pré-aviso mais longo, esse período pode ser encurtado para passar a expirar no fim do período vegetativo.

(4)

Para a substância metabenztiazurão, foram apresentadas e avaliadas pela Comissão, juntamente com os peritos dos Estados-Membros, informações que apontam para a necessidade de continuar a utilizar a substância em causa. Nestes casos, importa prever medidas temporárias que possibilitem o desenvolvimento de alternativas.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham metabenztiazurão são retiradas até 25 de Outubro de 2006;

b)

A partir 26 de Abril de 2006, não são concedidas nem renovadas autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham metabenztiazurão ao abrigo da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE.

a)

O prosseguimento da utilização apenas deve ser permitido se não tiver quaisquer efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal, nem qualquer influência inaceitável no ambiente;

b)

Os produtos fitofarmacêuticos em causa que permaneçam no mercado após 25 de Outubro de 2006 devem ser novamente rotulados de forma a reflectir as condições de utilização restritas;

c)

Devem ser tomadas todas as medidas adequadas de redução do risco;

d)

Deve ser feita uma pesquisa efectiva de alternativas às utilizações em causa.

26.4.2006   

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L 112/18

(1)

Em 2 de Maio de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/355/PESC relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC) (1) (EUSEC RD Congo) e, posteriormente, em 1 de Dezembro de 2005, aprovou a Acção Comum 2005/868/PESC que altera a Acção Comum 2005/355/PESC no que respeita à criação de um projecto de assistência técnica relativo ao melhoramento da cadeia de pagamento do Ministério da Defesa da RDC (2).

(2)

O mandato da Missão EUSEC RD Congo termina em 2 de Maio de 2006.

(3)

O Comité Político e de Segurança acordou na prorrogação do mandato da Missão EUSEC RD Congo até ao final de Junho de 2007 e na adaptação da estrutura da missão à fase de pós-transição na RDC.

(4)

A Acção Comum 2005/355/PESC deverá ser alterada em conformidade,

1)

A alínea b) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

.

2)

No n.o 1 do artigo 15.o, a data de aplicação passa a ser a seguinte:

«30 de Junho de 2007».

26.4.2006   

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L 112/19

(1)

Ao abrigo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (adiante designado por «CSNU»), foi lançado no início de Novembro de 2005 um processo para decidir do futuro estatuto do Kosovo com a nomeação de Martti Ahtisaari, Enviado da ONU para o Estatuto do Kosovo. O êxito deste processo é essencial não só para abrir novas perspectivas para o povo do Kosovo mas também para a estabilidade global da região.

(2)

As Nações Unidas continuarão plenamente empenhadas no Kosovo até ao termo da aplicação da Resolução 1244 do CSNU. Todavia, as Nações Unidas anunciaram que deixariam de assumir a liderança nesta presença pós-Estatuto. A UE tem um interesse vital num resultado positivo deste processo, bem como responsabilidades a assumir nesta matéria e meios para contribuir para tal resultado. É provável que a UE, juntamente com outros parceiros, dê um contributo fundamental. A UE deverá por conseguinte desempenhar um papel importante no Kosovo, numa conjuntura complexa. Poderá assumir a responsabilidade de operações importantes, nomeadamente nas áreas da polícia e do Estado de Direito.

(3)

O Processo de Estabilização e de Associação (adiante designado por «PEA») constitui o quadro estratégico da política da UE para a região dos Balcãs Ocidentais, estando os seus instrumentos abertos ao Kosovo, designadamente a Parceria Europeia, o diálogo político e técnico no âmbito do Mecanismo de Acompanhamento do PEA, especialmente no tocante às normas no domínio do Estado de Direito, e bem assim os programas comunitários de assistência nesta matéria.

(4)

Em Junho de 2005, o Conselho Europeu salientou que o Kosovo continuaria a necessitar, a médio prazo, de uma presença civil e militar, de modo a garantir a segurança e, nomeadamente, a protecção das minorias, a contribuir para a aplicação contínua das normas e a exercer um controlo adequado do respeito pelas disposições previstas na definição do estatuto. O Conselho Europeu salientou a este respeito que a UE estava disposta a participar plenamente neste processo, em estreita concertação com os parceiros e as organizações internacionais pertinentes.

(5)

Em 7 de Novembro de 2005, o Conselho saudou a análise global da situação no Kosovo elaborada pelo Embaixador Kai Eide e manifestou o seu apoio sem reservas à intenção do Secretário-Geral da ONU de iniciar um processo político tendente à determinação do futuro estatuto do Kosovo.

(6)

Em 7 de Novembro de 2005, na perspectiva do eventual reforço da intervenção da UE no Kosovo, o Conselho solicitou também ao secretário-geral/alto representante (adiante designado por «SG/AR») que prosseguisse com a Comissão o trabalho de definição do futuro papel e contributo da UE, designadamente nas áreas da polícia, do Estado de Direito e da economia, solicitando-lhes igualmente que apresentassem ao Conselho, num futuro próximo, propostas conjuntas.

(7)

Em 6 de Dezembro de 2005, o SG/AR e a Comissão apresentaram ao Conselho o relatório conjunto intitulado «Futuro papel e contributo da UE no Kosovo». O relatório apresenta as linhas gerais do futuro envolvimento da UE no Kosovo. Sublinha o desejo de normalizar as relações da UE com o Kosovo, tanto quanto possível mediante a utilização de todos os instrumentos disponíveis no âmbito do PEA. Salienta ainda a necessidade de preparação de uma futura missão da PESD, designadamente através da criação e instalação de uma Equipa de Planeamento regular, com a antecedência suficiente para a UE iniciar o planeamento de uma missão integrada da UE, designadamente nas áreas do Estado de Direito e da polícia.

(8)

Em 12 de Dezembro de 2005, o Conselho reiterou o seu total apoio ao processo político para decidir do futuro estatuto do Kosovo e a Martti Ahtisaari. Reiterou igualmente a sua determinação em participar plenamente na definição do estatuto do Kosovo, bem como a sua disponibilidade para se implicar estreitamente nas negociações e na implementação do futuro estatuto do Kosovo, por intermédio do Representante da UE para o processo de definição do futuro estatuto do Kosovo. O Conselho salientou mais uma vez a primordial importância de que se reveste, agora e no futuro, a implementação das normas, para impulsionar a aproximação às normas europeias. Em especial, as instituições provisórias do governo autónomo necessitam de realizar mais progressos em matéria de protecção das minorias, de respeito integral pelo Estado de Direito, de transparência da administração pública, sem interferências políticas, de criação de um clima propício ao regresso dos deslocados e de protecção dos sítios culturais e religiosos.

(9)

Em 12 de Dezembro de 2005, o Conselho «congratulou-se também com o relatório conjunto do SG/AR e da Comissão sobre o futuro papel e contributo da UE no Kosovo, tendo solicitado ao SG/AR e à Comissão que continuem a analisar estas questões, em coordenação com outros agentes internacionais, nomeadamente nas áreas da polícia e do Estado de Direito (incluindo o planeamento de emergência para uma eventual missão PESD), do desenvolvimento económico e da promoção da perspectiva europeia do Kosovo, e mantenham os órgãos pertinentes do Conselho activamente empenhados neste trabalho, a fim de garantir a definição atempada do papel da UE no Kosovo».

(10)

Foi efectuada uma missão de averiguação conjunta Conselho/Comissão ao Kosovo, entre 19 e 27 de Fevereiro de 2006, tendo em vista uma eventual intervenção futura da PESD e da Comunidade no domínio do Estado de Direito no Kosovo. A missão de averiguação recomendou designadamente, no seu relatório, que a UE criasse uma equipa de planeamento com o objectivo de garantir que a UE dispusesse de uma base sólida e bem documentada para a tomada de decisões.

(11)

Em carta dirigida ao SG/HR, em 4 de Abril de 2006, o RESG da ONU, Jessen-Petersen, congratulou-se com a participação da UE nos debates sobre o futuro envolvimento internacional no Kosovo e convidou a UE a instalar em Pristina uma Equipa de Planeamento para o Kosovo (EUPT Kosovo).

(12)

No decurso da missão de averiguação e de outras consultas com a UE, as instituições provisórias do governo autónomo indicaram que acolheriam com agrado uma equipa de planeamento da UE incumbida de efectuar o planeamento de emergência para uma eventual missão da PESD no domínio do Estado de Direito.

(13)

O estabelecimento da EUPT Kosovo não deverá de modo algum prejudicar o resultado do processo de definição do futuro estatuto, nem qualquer decisão subsequente da UE tendente ao lançamento de uma missão da PESD no Kosovo.

(14)

Nos termos das directrizes formuladas pelo Conselho Europeu, reunido em Nice, de 7 a 9 de Dezembro de 2000, a presente Acção Comum deverá determinar o papel do SG/AR, nos termos do n.o 3 do artigo 18.o e do artigo 26.o do Tratado.

(15)

O n.o 1 do artigo 14.o do Tratado exige que seja indicado o montante de referência financeira para a totalidade do período de aplicação da Acção Comum. A indicação de montantes a financiar pelo orçamento geral da União Europeia ilustra a vontade da autoridade legislativa e está sujeita à disponibilidade de dotações de autorização durante o respectivo exercício orçamental.

(16)

Convém recorrer, na medida do possível, à reutilização do equipamento deixado por outras actividades operacionais da UE, em curso ou concluídas, especialmente a EUPOL PROXIMA, a EUPAT e a EUPM, tendo em conta as necessidades operacionais e os princípios da boa gestão financeira.

(17)

O mandato da EUPT Kosovo será exercido no contexto de uma situação em que o Estado de Direito não está plenamente assegurado, a qual poderá ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum tal como enunciados no artigo 11.o do Tratado,

—

dar início a um planeamento, designadamente dos contratos de aquisição necessários, a fim de assegurar uma transição suave entre determinadas tarefas seleccionadas da UNMIK e uma eventual operação de gestão de crises da UE no domínio do Estado de Direito e noutros domínios que venham a ser identificados pelo Conselho no contexto da definição do futuro estatuto,

—

providenciar aconselhamento técnico na medida do necessário de modo a que a UE contribua para o diálogo com a UNMIK, apoiando-o e mantendo-o, no que respeita aos planos de redução de efectivos e de transferência de competências para as instituições locais.

1)

Estabelecer um diálogo com a comunidade internacional, as instituições do Kosovo e as partes interessadas a nível local sobre as perspectivas e observações de cada um no tocante às questões operacionais relacionadas com as futuras disposições.

2)

Acompanhar de perto e analisar o planeamento da UNMIK até ao fim do respectivo mandato, e prestar aconselhamento activo.

3)

Iniciar um planeamento a fim de possibilitar uma transferência sem atritos de determinadas tarefas seleccionadas da UNMIK para uma operação de gestão de crises da UE no domínio do Estado de Direito e noutros domínios que venham a ser identificados pelo Conselho no contexto da definição do futuro estatuto.

4)

Dar início à tarefa de identificação de eventuais elementos relativos a mandatos, objectivos, atribuições e programas específicos e efectivo de pessoal para uma eventual operação de gestão de crises da UE, incluindo um projecto de orçamento, que possam servir de base a uma posterior tomada de decisão por parte da UE. Neste contexto, a EUPT Kosovo deve iniciar uma reflexão sobre o desenvolvimento de estratégias de saída.

5)

Planear e ultimar todos os aspectos possíveis das necessidades em matéria de aquisições para a eventual operação de gestão de crises da UE.

6)

Garantir um apoio logístico adequado a uma eventual operação de gestão de crises da UE, designadamente através do estabelecimento de uma capacidade de armazenagem que permita armazenar equipamento, designadamente transferido de outras operações de gestão de crises da UE, em curso ou concluídas, e assegurar a respectiva manutenção, sempre que tal possa contribuir para a eficácia global da eventual operação de gestão de crises da UE.

7)

Preparar e ultimar uma análise da ameaça e dos riscos, sob a orientação do SITCEN da UE e do Gabinete de Segurança do Conselho, para as várias componentes de uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo e delinear um orçamento indicativo (com base na experiência da OMIK e da UNMIK) relativo aos custos da segurança.

8)

Contribuir para a elaboração de uma abordagem integrada e global da UE tendo em conta a assistência nos domínios policial e judiciário prestada no âmbito do PEA.

9)

No contexto do planeamento de emergência para uma operação de gestão de crises da UE no Kosovo, proceder ao intercâmbio, sempre que adequado, de uma assistência específica com operações de gestão de crises da UE, ou com operações de averiguação ou missões preparatórias da UE que tenham em vista o estabelecimento de operações de gestão de crises da UE. Essa assistência será objecto de um acordo explícito do chefe da EUPT Kosovo e será prestada durante um período limitado.

—

um gabinete do chefe da EUPT Kosovo,

—

uma equipa de polícia,

—

uma equipa jurídica,

—

uma equipa administrativa.

—

um gabinete em Pristina,

—

um gabinete de coordenação em Bruxelas.