9.2.2006   

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L 38/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

9.2.2006   

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L 38/3

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2777/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de identificação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

(5)

O Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

9.2.2006   

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L 38/5

(1)

Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2)

A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

9.2.2006   

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L 38/11

(1)

Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) prevêem regras específicas para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis. O sistema na sua forma actual revelou-se problemático tendo em conta os fluxos comerciais e as regras gerais em matéria de valor aduaneiro. Com o fim de simplificar a aplicação da legislação aduaneira, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, o referido sistema deve ser substituído por um sistema em que os preços unitários notificados pelos Estados-Membros e divulgados pela Comissão possam ser directamente utilizados para determinar o valor aduaneiro de determinadas mercadorias perecíveis importadas à consignação.

(2)

As informações relativas à natureza da transacção, indicadas na casa n.o 24 do Documento Administrativo Único, permitem caracterizar os diferentes tipos de transacção para a elaboração de estatísticas sobre o comércio de mercadorias entre a Comunidade e países terceiros e entre os Estados-Membros da União. A codificação dessas informações está prevista na regulamentação comunitária em vigor relativa às referidas estatísticas, designadamente no Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (3). Por uma questão de coerência e de eficácia, é conveniente remeter para essa regulamentação no que respeita aos códigos a indicar na casa n.o 24 (Natureza da transacção) do Documento Administrativo Único.

(3)

Através do Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão (4), foi introduzida no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 nova regulamentação sobre a utilização do Documento Administrativo Único. O início de aplicação dessas medidas foi fixado em 1 de Janeiro de 2006. Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2286/2003, com base num relatório elaborado a partir de contributos dos Estados-Membros, a Comissão procedeu a uma avaliação dos programas de aplicação dessas medidas por parte destes últimos. Esse relatório demonstrou que alguns Estados-Membros não se encontravam em condições de adaptarem os respectivos sistemas informáticos até 1 de Janeiro de 2006. Torna-se, assim, necessário adiar, em certos termos, a data de aplicação dessas medidas para 1 de Janeiro de 2007.

(4)

Os Regulamentos (CEE) n.o 2454/93 e (CE) n.o 2286/2003 devem ser consequentemente alterados.

(5)

A lista de transacções estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1917/2000, destinada a ser utilizada relativamente aos códigos a indicar na casa n.o 24 do Documento Administrativo Único, foi alterada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. O prazo em que os Estados-Membros devem adaptar os seus sistemas informáticos de desalfandegamento termina na mesma data. As disposições pertinentes do presente regulamento devem aplicar-se, por conseguinte, a partir de 1 de Janeiro de 2006.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1)

Ao n.o 1 do artigo 152.o é aditada uma nova alínea (a)a:

2)

Os artigos 173.o a 177.o são suprimidos.

3)

O anexo 26 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

4)

O anexo 27 é suprimido.

5)

O Anexo 38 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

9.2.2006   

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L 38/15

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2184/97 da Comissão, de 3 de Novembro de 1997, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (2), a classificação de um sistema de videoconferência composto por diversos elementos, incluindo duas disquetes com programa de instalação, foi determinada atribuindo o código NC 8517 50 90 ao sistema de videoconferência e o código NC 8524 91 10 às duas disquetes com programa de instalação. Atendendo ao facto de a nota 6 do capítulo 85 da Nomenclatura Combinada ter sido alterada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002 e de o Comité do SH ter aprovado a interpretação da referida nota em Outubro de 2004, o Regulamento (CE) n.o 2184/97 deve ser considerado incorrecto.

(2)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2184/97 deve ser alterado em conformidade.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

9.2.2006   

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L 38/17

(1)

Nos termos das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE, só podem ser comercializadas sementes que tenham satisfeito os requisitos em relação à faculdade germinativa mínima ou, nos casos em que a quantidade disponível de sementes que satisfazem os requisitos de faculdade germinativa mínima seja insuficiente, a Comissão permitiu, durante um período limitado, a comercialização de sementes, sujeita a quantidades máximas fixadas, que não satisfazem os requisitos estabelecidos nessas directivas no que se refere à faculdade germinativa mínima.

(2)

O processo de concessão das autorizações é actualmente demasiado moroso.

(3)

O instrumento que se afigura apropriado para simplificar e acelerar o processo de autorização, garantindo simultaneamente que a Comissão e os Estados-Membros tenham toda a informação necessária para avaliar e responder ao pedido, é um procedimento de consulta entre a Comissão e os Estados-Membros.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

a)

No n.o 1 do artigo 17.o da Directiva 66/401/CEE;

b)

No n.o 1 do artigo 17.o da Directiva 66/402/CEE;

c)

No n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 2002/54/CE;

d)

No n.o 1 do artigo 38.o da Directiva 2002/55/CE; e

e)

No n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2002/57/CE.

a)

Uma oferta de sementes disponíveis que possa colmatar as dificuldades temporárias de fornecimento; ou

b)

Objecções à comercialização de sementes que não satisfazem os requisitos das directivas referidas no n.o 1 do artigo 1.o

a)

As espécies e variedades, nomeadamente as características em temos de cultura e utilização;

b)

A germinação mínima esperada;

c)

As quantidades envolvidas;

d)

Documentação de apoio, explicando a razão do pedido;

e)

O destino de comercialização previsto, identificando as regiões dos Estados-Membros requerentes afectados pelas dificuldades de fornecimento de sementes;

f)

O período de aplicação solicitado para a autorização.

a)

Existirem provas suficientes que permitam duvidar da capacidade de o fornecedor colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual solicitou permissão; ou

b)

A quantidade total, para a qual o fornecedor solicita permissão ao abrigo da derrogação em causa, ultrapassar a quantidade máxima autorizada para a Comunidade nos termos do artigo 2.o

9.2.2006   

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L 38/19

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão (2) estabelece normas de execução do regime de intervenção no sector do açúcar. À luz da experiência adquirida, afigura-se desejável proceder a adaptações, destinadas a simplificar o regime e a harmonizá-lo com a prática seguida em relação a outros produtos, como os cereais ou o leite em pó.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê a garantia de preços e de escoamento unicamente em relação ao açúcar produzido sob quota. Convém, pois, que o acesso à intervenção seja limitado aos fabricantes a quem tenham sido atribuídas quotas e que, em contrapartida da garantia de preço, sejam obrigados a pagar o preço mínimo pelas beterrabas, respeitando simultaneamente as expectativas legítimas dos comerciantes especializados que já possuam a aprovação necessária para oferecer açúcar à intervenção.

(3)

A experiência adquirida recentemente nas operações de intervenção respeitantes ao açúcar mostrou a necessidade de reforçar os critérios relativos à armazenagem do açúcar para intervenção e à aprovação dos armazéns e silos de armazenagem, nomeadamente conferindo aos organismos de intervenção uma maior margem de apreciação. Além disso, admite-se que, em condições adequadas, o açúcar pode ser armazenado sem risco de degradação da qualidade durante um período muito longo. Por conseguinte, é necessário alterar as regras relativas às datas-limite de levantamento, embora, para ter em conta as expectativas legítimas, essas regras devam ser mantidas no que se refere ao açúcar oferecido à intervenção antes de uma determinada data.

(4)

O processo de intervenção no sector do açúcar deve ser harmonizado com o seguido noutros sectores, como o dos cereais ou do leite em pó, no que se refere, nomeadamente, aos prazos de pagamento a contar da apresentação das ofertas à intervenção.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1262/2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1498/2005, prevê os requisitos que devem ser satisfeitos por certos modos de acondicionamento segundo os quais o açúcar comprado deve ser entregue. Para garantir a aplicação correcta dessa disposição, é oportuno introduzir algumas precisões.

(6)

Com o objectivo de facilitar a gestão corrente da intervenção, nomeadamente mediante a constituição de lotes homogéneos, é conveniente aumentar a quantidade mínima abaixo da qual o organismo de intervenção não é obrigado a aceitar a oferta.

(7)

Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

4)

O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os açúcares oferecidos à intervenção devem corresponder às seguintes condições:

5)

O segundo parágrafo do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por “lote” uma quantidade mínima de 2 000 toneladas de açúcar com a mesma qualidade e a mesma forma de apresentação, situada no mesmo local de armazenagem.».

6)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

7)

O n.o 1 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A transferência de propriedade do açúcar objecto de um contrato de armazenagem ocorrerá aquando do pagamento do açúcar em causa.».

8)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

O organismo de intervenção efectuará o pagamento a partir do centésimo vigésimo dia seguinte ao da aceitação da oferta, desde que tenham sido efectuados os controlos relativos à verificação do peso e das características qualitativas dos lotes oferecidos.».

9)

O n.o 4 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   O levantamento dos açúcares comprados realizar-se-á:

10)

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

11)

A primeira frase do n.o 1 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Quando do levantamento, no caso dos açúcares referidos nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 17.o, e no prazo estabelecido no artigo 16.o, no caso dos açúcares referidos na alínea c) do mesmo número, serão colhidas quatro amostras para serem analisadas por peritos aprovados pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa ou por peritos designados de comum acordo pelo organismo de intervenção e pelo vendedor.».

12)

O n.o 2 do artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O preço a pagar pelo adjudicatário será:

9.2.2006   

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L 38/22

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1964/2005 prevê, no n.o 2 do artigo 1.o, que no dia 1 de Janeiro de cada ano, a partir de 1 de Janeiro de 2006, seja aberto um contingente pautal autónomo de 775 000 toneladas em peso líquido, à taxa zero, para a importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo às importações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006 (2), estabeleceu as medidas transitórias necessárias para assegurar o abastecimento do mercado comunitário e a continuidade do comércio com os países ACP e evitar perturbações dos fluxos comerciais durante esses dois meses. Com esse objectivo, foi disponibilizada uma quantidade global de 160 000 toneladas para a emissão dos certificados de importação a título do referido contingente pautal.

(3)

Por conseguinte, é necessário abrir o contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 relativamente a 2006 e estabelecer as suas normas de gestão para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006.

(4)

À semelhança do previsto para as importações não preferenciais, convém adoptar um método de gestão do contingente pautal em causa que favoreça o desenvolvimento do comércio internacional e uma maior fluidez das trocas comerciais. O método mais indicado para esse efeito é aquele em que a utilização do contingente é determinada pela ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática (método denominado «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»). No entanto, a fim de assegurar a continuidade do comércio com os países ACP e, desta forma, o abastecimento satisfatório do mercado comunitário, evitando, ao mesmo tempo, perturbações dos fluxos comerciais, é indicado reservar, a título transitório, uma parte do contingente pautal aos operadores que tenham abastecido a Comunidade em bananas ACP no âmbito do regime de importação anteriormente em vigor.

(5)

Por conseguinte, é conveniente estabelecer que, no âmbito do contingente pautal, um volume global de 146 850 toneladas seja reservado aos operadores que efectivamente importaram para a Comunidade bananas originárias dos países ACP durante 2005. A gestão dessa parte do contingente pautal deve ser efectuada por intermédio de certificados de importação, emitidos a cada operador proporcionalmente às quantidades introduzidas em livre prática em 2005.

(6)

Atendendo às quantidades disponíveis, convém limitar a quantidade em que podem incidir os pedidos de certificados apresentados por cada operador a título do período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006.

(7)

O acesso à parte restante do contingente pautal deveria ser aberto a todos os operadores estabelecidos na Comunidade com base no método denominado «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o disposto nos artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o código aduaneiro comunitário (3).

(8)

Na sequência da entrada em vigor do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável às bananas, fixado pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005, o regime dos contingentes pautais para a importação instituído pelo título IV do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (4), deixou de se aplicar em 31 de Dezembro de 2005, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 16.o deste último regulamento. As normas de gestão dos contingentes pautais previstos pelo título IV do Regulamento (CEE) n.o 404/93, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão (5), ficam, pois, sem objecto.

(9)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, é, portanto, oportuno revogar o Regulamento (CE) n.o 896/2001. Contudo, algumas das suas disposições, nomeadamente em matéria de transmissão de informações pelos Estados-Membros, devem continuar a ser aplicáveis, uma vez que são úteis para a gestão das importações efectuadas a título do presente regulamento.

(10)

A fim de permitir a apresentação atempada dos pedidos de certificados, é necessário prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

a)

Uma quantidade de 146 850 toneladas, a gerir em conformidade com o disposto no capítulo II, com o número de ordem 09.4164;

b)

Uma quantidade de 468 150 toneladas, a gerir em conformidade com o disposto no capítulo III, com os números de ordem seguintes: 09.1638, 09.1639, 09.1640, 09.1642 e 09.1644.

9.2.2006   

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L 38/25

(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

(3)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

(4)

O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

9.2.2006   

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L 38/27

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 abriu um contingente pautal anual de 2 981 600 toneladas de trigo mole com excepção do da qualidade alta. Esse contingente está dividido em três subcontingentes.

(2)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 169/2006 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2006, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 2375/2002 no que diz respeito à emissão dos certificados de importação no âmbito da fracção n.o 1 do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta (3), fixou em 464 879,874 toneladas a quantidade do subcontingente III para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006 ainda disponível.

(3)

As quantidades pedidas em 6 de Fevereiro de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, ultrapassam as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, fixando o coeficiente de redução aplicável às quantidades solicitadas,

9.2.2006   

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L 38/28

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 180/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que fixa, para o período de entrega 2005/2006, as quantidades das obrigações de entrega de açúcar de cana a importar nos termos do Protocolo ACP e do Acordo Índia (4), fixou uma obrigação de entrega para o Congo, a Índia, Moçambique, a Tanzânia e o Zimbabué a um nível superior ao total dos pedidos de certificados de importação já apresentados para o período de entrega de 2005/2006.

(3)

Nestas circunstâncias, por razões de clareza, é oportuno indicar que os limites em causa deixaram de ser atingidos,

9.2.2006   

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L 38/30

(1)

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual.

(3)

A actual situação do mercado e da concorrência em determinados países terceiros torna necessário fixar uma restituição diferenciada por destino para certos produtos do sector dos ovos.

(4)

O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), prevê que não será concedida qualquer restituição se os produtos não forem de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação. De forma a garantir a aplicação uniforme das disposições em vigor, importa especificar que, para beneficiarem de restituição, os ovoprodutos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 devem ostentar a marca de salubridade prevista pela Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (3).

(5)

As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, nomeadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. Essa supressão não deve, no entanto, resultar na criação de uma restituição diferenciada para as exportações destinadas a outros países.

(6)

O Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

9.2.2006   

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L 38/32

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

9.2.2006   

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L 38/34

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 200/2006 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

9.2.2006   

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L 38/36

(1)

Com base nas disposições da Directiva 98/24/CE, a Comissão deve propor objectivos europeus de protecção dos trabalhadores contra riscos químicos, sob a forma de valores limite de exposição profissional indicativos, a estabelecer a nível comunitário.

(2)

Na execução desta tarefa, a Comissão é assistida pelo Comité Científico em Matéria de Limites de Exposição Ocupacional a Agentes Químicos («SCOEL»), criado pela Decisão 95/320/CE da Comissão (2).

(3)

Os valores limite de exposição profissional indicativos são valores baseados nos efeitos para a saúde, não vinculativos, derivados dos dados científicos disponíveis mais recentes e tendo em conta a disponibilidade de técnicas de medição. Fixam, para uma determinada substância, limiares de exposição abaixo dos quais não são esperados efeitos nocivos. São necessários para a determinação e avaliação dos riscos pelas entidades patronais, em conformidade com o disposto no artigo 4.o da Directiva 98/24/CE.

(4)

Para qualquer agente químico relativamente ao qual se fixe um valor limite de exposição profissional indicativo a nível comunitário, os Estados-Membros devem fixar um valor limite de exposição profissional nacional, tendo em conta o valor limite comunitário, mas podendo determinar a sua natureza de acordo com a legislação e as práticas nacionais.

(5)

Os valores limite de exposição profissional indicativos devem ser considerados como um elemento importante da abordagem global destinada a garantir a protecção da saúde dos trabalhadores no local de trabalho contra os riscos decorrentes de produtos químicos perigosos.

(6)

Os resultados das avaliações dos riscos e das estratégias de redução dos riscos desenvolvidas no quadro do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (3), prevêem o estabelecimento ou a revisão dos valores limite de exposição profissional para várias substâncias.

(7)

As Directivas 91/322/CEE (4) e 96/94/CE (5) da Comissão estabeleceram uma primeira e uma segunda lista de valores limite de exposição profissional indicativos ao abrigo da Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (6).

(8)

A Directiva 80/1107/CEE foi revogada pela Directiva 98/24/CE, com efeitos a partir de 5 de Maio de 2001.

(9)

A Directiva 98/24/CE estabeleceu que as Directivas 91/322/CEE e 96/94/CE deviam continuar em vigor.

(10)

A Directiva 96/94/CE foi revogada com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2001 pela Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho (7).

(11)

À luz da avaliação dos dados científicos disponíveis mais recentes, é oportuno rever os valores limite de exposição profissional indicativos estabelecidos pela Directiva 91/322/CEE.

(12)

Em conformidade com o artigo 3.o da Directiva 98/24/CE, o SCOEL avaliou um total de 33 substâncias, enumeradas no anexo da presente directiva. Destas 33 substâncias, 17 constavam já do anexo da Directiva 91/322/CEE. O SCOEL recomenda a fixação de novos valores limite indicativos para quatro destas substâncias e a manutenção dos anteriores valores limite para 13 substâncias. Consequentemente, estas 17 substâncias agora incluídas no anexo da presente directiva devem ser suprimidas do anexo da Directiva 91/322/CEE, ficando apenas as outras 10 substâncias nesse anexo.

(13)

No anexo da Directiva 91/322/CEE devem permanecer 10 substâncias. Para nove destas substâncias, o SCOEL ainda não recomendou nenhum valor limite de exposição profissional indicativo e para a substância restante prevê-se que novos dados científicos estejam disponíveis num futuro próximo, os quais serão apresentados ao SCOEL para análise.

(14)

A lista constante do anexo da presente directiva deve também integrar 16 outras substâncias relativamente às quais o SCOEL recomendou a fixação de valores limite de exposição profissional indicativos na sequência da avaliação dos dados científicos disponíveis mais recentes em matéria de efeitos para a saúde no trabalho e tendo em conta a disponibilidade de técnicas de medição, em conformidade com o artigo 3.o da Directiva 98/24/CE.

(15)

Uma destas 16 substâncias, o monoclorobenzeno, constava já do anexo da Directiva 2000/39/CE. O SCOEL reviu o valor limite indicativo à luz dos dados científicos mais recentes e recomendou a fixação de um novo valor limite indicativo. Assim, esta substância agora inserida no anexo da presente directiva deve ser suprimida do anexo da Directiva 2000/39/CE.

(16)

É também necessário fixar, para certas substâncias, valores limite de exposição de curta duração, de modo a tomar em consideração os efeitos decorrentes de uma exposição de curta duração.

(17)

Para certas substâncias, é necessário considerar ainda a possibilidade de penetração cutânea, com vista a assegurar o melhor nível de protecção possível.

(18)

A presente directiva deve constituir uma medida prática tendo em vista a realização da dimensão social do mercado interno.

(19)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité criado em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (8).

(20)

A Directiva 91/322/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,