21.12.2005   

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L 335/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

21.12.2005   

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L 335/3

(1)

Por força das obrigações internacionais da Comunidade no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (2), é necessário criar condições para importar em Espanha uma determinada quantidade de milho.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso.

(3)

Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

21.12.2005   

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L 335/4

(1)

Por força das obrigações internacionais da Comunidade no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (2), a Comunidade comprometeu-se a importar em Espanha uma determinada quantidade de sorgo.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), estabelece as normas específicas necessárias para a execução desses concursos.

(3)

Tendo em conta as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de sorgo.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (4), prevê, nomeadamente, uma redução de 60 % do direito aplicável à importação de sorgo, no limite de um contingente de 100 000 toneladas por ano civil, e de 50 % para as quantidades que superem esse contingente. A acumulação desta vantagem e da vantagem resultante da adjudicação da redução do direito de importação pode perturbar o mercado espanhol dos cereais, pelo que é necessário impedir esta acumulação.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

21.12.2005   

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L 335/6

(1)

A fim de permitir à Comissão acompanhar a evolução do mercado no sector do tabaco em rama abrangido pela organização comum de mercado estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 2075/92, os Estados-Membros devem comunicar os dados necessários.

(2)

Para esse efeito, foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 604/2004 da Comissão, de 29 de Março de 2004, relativo à comunicação de dados no sector do tabaco a partir da colheita de 2000 (2).

(3)

Os dados a comunicar devem fornecer uma perspectiva geral de todo o mercado de tabaco da Comunidade, devendo em especial ter em conta o disposto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), bem como as respectivas normas de execução.

(4)

A fim de assegurar uma gestão eficaz, os dados comunicados devem ser reunidos por grupo de variedades de tabaco, devendo ser fixados prazos para a sua apresentação.

(5)

Por conseguinte, é adequado adaptar em conformidade das disposições relativas aos dados a comunicar.

(6)

Por razões de clareza e racionalidade, o Regulamento (CE) n.o 604/2004 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

21.12.2005   

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L 335/13

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 550/2004, a Comissão deve estabelecer requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea em toda a Comunidade Europeia. Um regulamento, directamente aplicável, é o instrumento mais adequado para este efeito.

(2)

A prestação de serviços de navegação aérea na Comunidade deve estar sujeita a certificação pelos Estados-Membros. Os prestadores de serviços de navegação aérea que cumpram os requisitos comuns devem receber um certificado, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004. Os prestadores de serviços de navegação aérea que possam exercer a sua actividade sem certificado devem envidar esforços para cumprir ao máximo os requisitos comuns, na medida em que o seu estatuto jurídico o permita.

(3)

A aplicação dos requisitos comuns a estabelecer nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004 não deve prejudicar a soberania dos Estados-Membros sobre o seu espaço aéreo ou as normas dos Estados-Membros no que respeita à ordem pública, à segurança pública e às questões de defesa, tal como previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (2). Os requisitos comuns não devem abranger as operações e treinos militares nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

(4)

O estabelecimento de requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea deve ter em devida conta o estatuto jurídico dos prestadores de serviços de navegação aérea nos Estados-Membros. Por outro lado, sempre que uma organização desenvolva outras actividades para além da prestação de serviços de navegação aérea, os requisitos comuns a estabelecer em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004 não se devem aplicar a essas outras actividades nem a recursos afectados a actividades que não se incluam na prestação de serviços de navegação aérea, salvo disposição em contrário.

(5)

A aplicação de requisitos comuns a prestadores de serviços de navegação aérea deve ser proporcionada aos riscos associados às especificidades de cada serviço, por exemplo o número e/ou a natureza e características dos movimentos tratados. A autoridade supervisora nacional deve poder permitir aos prestadores de serviços de navegação aérea que decidam não aproveitar a oportunidade de prestar serviços transfronteiriços e, consequentemente, abdiquem do direito ao reconhecimento mútuo para a prestação de serviços de tráfego aéreo no âmbito do céu único europeu, o cumprimento, respectivamente de certos requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea. Por conseguinte, as condições associadas ao certificado devem reflectir a natureza e o âmbito da derrogação.

(6)

Para garantir o funcionamento correcto do sistema de certificação, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão todas as informações relevantes sobre as derrogações concedidas pelas respectivas autoridades supervisoras nacionais no contexto dos seus relatórios anuais.

(7)

Os diferentes tipos de serviços de navegação aérea não estão obrigatoriamente sujeitos aos mesmos requisitos. Por conseguinte, é necessário adaptar os requisitos comuns às características especiais de cada tipo de serviço.

(8)

O ónus da prova do cumprimento dos requisitos deve recair sobre os prestadores de serviços de navegação aérea durante o prazo de validade do certificado e relativamente a todos os serviços abrangidos.

(9)

A fim de garantir a aplicação efectiva dos requisitos comuns, deve ser estabelecido um sistema de supervisão e inspecção periódicas do seu cumprimento e dos termos do certificado. A autoridade supervisora nacional deve examinar a aptidão dos prestadores antes da emissão do respectivo certificado e proceder a uma avaliação anual da continuidade da conformidade dos prestadores dos serviços de navegação aérea por si certificados. Por conseguinte, deve estabelecer e actualizar anualmente um programa de inspecção indicativo que cubra todos os prestadores por ela certificados, com base numa avaliação dos riscos. O programa deve permitir a inspecção de todas as partes relevantes dos prestadores de serviços de navegação aérea num prazo razoável. Ao avaliar a conformidade de prestadores de serviços de tráfego aéreo e de serviços meteorológicos designados, a autoridade supervisora nacional deve ter o direito de verificar requisitos relevantes decorrentes de obrigações internacionais no Estado-Membro em causa.

(10)

A verificação por pares de autoridades supervisoras nacionais deve promover uma abordagem comum da supervisão dos prestadores de serviços de navegação aérea em toda a Comunidade. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve organizar estas verificações por pares, que devem ser coordenadas com as actividades desenvolvidas no quadro do Programa de Controlo e Apoio à Aplicação das ESARR (ESIMS — ESARR Implementation Monitoring and Support Programme) do Eurocontrol e do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP — Universal Safety Oversight Audit Programme) da responsabilidade da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), evitando assim a duplicação de esforços. Para permitir o intercâmbio de experiências e melhores práticas durante uma verificação por pares, os peritos nacionais devem, de preferência, ser originários de uma autoridade supervisora nacional ou de uma organização reconhecida.

(11)

O Eurocontrol desenvolveu regulamentos de segurança (ESARR — Eurocontrol Safety Regulatory Requirements) que são da maior importância para a prestação segura de serviços de tráfego aéreo. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 550/2004, a Comissão deve identificar e adoptar as disposições relevantes das ESARR 3, relativas à utilização de sistemas de gestão da segurança por prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo, das ESARR 4, relativas à avaliação e redução de riscos na gestão do tráfego aéreo, e das ESARR 5, relativas ao pessoal dos serviços de gestão do tráfego aéreo e a requisitos para o pessoal técnico encarregado de tarefas relacionadas com a segurança operacional. Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma licença comunitária de controlador de tráfego aéreo (3) que abrange as disposições das ESARR 5 no que se refere aos controladores do tráfego aéreo. Convém, portanto, não repetir essas disposições no presente regulamento. Não obstante, devem incluir-se disposições que obriguem as autoridades supervisoras nacionais a verificar se o pessoal de um prestador de serviços de tráfego aéreo, em especial os controladores do tráfego aéreo, dispõe das licenças adequadas necessárias.

(12)

Também não é adequado repetir as disposições das ESARR 2, relativas à comunicação e avaliação de ocorrências em matéria de segurança na gestão do tráfego aéreo, que são abrangidas pela Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes e incidentes no domínio da aviação civil (4), e a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (5). Não obstante, devem ser introduzidas disposições relativas a ocorrências em matéria de segurança obrigando as autoridades supervisoras nacionais a verificar se os prestadores de serviços de tráfego aéreo e os prestadores de serviços de comunicação, navegação e vigilância cumprem os requisitos de comunicação e avaliação de ocorrências em matéria de segurança. As disposições relevantes das ESARR 1, relativas à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo, e das ESARR 6, relativas ao software dos sistemas de gestão do tráfego aéreo, devem ser identificadas e adoptadas por actos comunitários separados.

(13)

Importa, nomeadamente reconhecer, primeiro que a gestão da segurança é a componente dos serviços de tráfego aéreo que garante que todos os riscos em matéria de segurança são identificados, avaliados e reduzidos de forma satisfatória e, depois, que uma abordagem formal e sistemática da gestão da segurança maximizará os benefícios em termos de segurança de forma visível e rastreável. A Comissão deve actualizar e pormenorizar os requisitos de segurança aplicáveis a serviços de tráfego aéreo por forma a garantir o nível mais elevado possível de segurança, sem prejuízo do futuro eventual papel da Agência Europeia para a Segurança da Aviação neste domínio.

(14)

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem operar em conformidade com as normas ICAO relevantes. Com vista a facilitar a prestação de serviços transfronteiriços, os Estados-Membros e a Comissão, em estreita cooperação com o Eurocontrol, devem trabalhar no sentido de minimizar as diferenças notificadas pelos Estados-Membros relativas à aplicação das normas ICAO no domínio dos serviços de navegação aérea, por forma a chegar a um conjunto comum de normas no céu único europeu para todos os Estados-Membros, nomeadamente para possibilitar o desenvolvimento de regras do ar comuns.

(15)

As diferentes disposições nacionais em matéria de responsabilidade civil não devem impedir os prestadores de serviços de navegação aérea de chegar a acordo sobre a prestação de serviços transfronteiriços, desde que tenham regulado a indemnização por perdas e danos decorrente de responsabilidade civil por termos da lei aplicável. O método utilizado deve respeitar as normas legais nacionais. Os Estados-Membros que permitam a prestação de serviços de navegação aérea, sem certificação, na totalidade ou numa parte do espaço aéreo sob a sua responsabilidade, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 550/2004, devem cobrir a responsabilidade civil de tais prestadores.

(16)

Embora as ESARR 4 definam uma probabilidade máxima tolerável para a contribuição directa da gestão do tráfego aéreo para acidentes na região ECAC (European Civil Aviation Conference), ainda não foram estabelecidas probabilidades máximas toleráveis para todas as classes de gravidade. Os Estados-Membros e a Comissão, em conjunto com o Eurocontrol, devem completar e actualizar estas probabilidades e desenvolver mecanismos com vista à sua aplicação em circunstâncias diferentes.

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único criado pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004,

a)

a actividades distintas da prestação de serviços de navegação aérea por um prestador;

b)

a recursos afectados a actividades que não se incluam na prestação de serviços de navegação aérea.

a)

ESARR 3, relativas à utilização de sistemas de gestão da segurança por prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo (ATM), publicadas em 17 de Julho de 2000;

b)

ESARR 4, relativas à avaliação e redução de riscos na ATM, publicadas em 5 de Abril de 2001;

c)

ESARR 5, relativas ao pessoal dos serviços de ATM, e a requisitos para o pessoal técnico encarregado de tarefas relacionadas com a segurança operacional, publicadas em 11 de Abril de 2002.

a)

«Trabalho aéreo»: a operação de uma aeronave em que a aeronave é utilizada para serviços especializados, por exemplo na agricultura, construção, fotografia, vigilância, observação e patrulhamento, busca e salvamento ou publicidade aérea;

b)

«Transporte aéreo comercial»: a operação de uma aeronave em que são transportados passageiros, carga ou correio mediante remuneração ou locação;

c)

«Sistema funcional»: uma combinação de sistemas, procedimentos e recursos humanos organizados para desempenhar uma função no contexto da gestão do tráfego aéreo;

d)

«Aviação geral»: qualquer operação de aviação civil, que não os serviços aéreos regulares e operações de transporte aéreo não regulares, mediante remuneração ou locação;

e)

«Autoridade supervisora nacional»: organismo ou organismos designados ou constituídos pelos Estados-Membros na qualidade de autoridades nacionais em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004;

f)

«Situação de perigo»: qualquer condição, acontecimento ou circunstância susceptível de induzir um acidente;

g)

«Organismo operador»: organismo responsável pela prestação de serviços técnicos de apoio a serviços de tráfego aéreo, comunicação, navegação ou vigilância;

h)

«Risco»: a combinação da probabilidade global ou da frequência da ocorrência de um efeito nocivo induzido por uma situação de perigo e a gravidade desse efeito;

i)

«Garantia de segurança»: o conjunto de acções planeadas e sistemáticas necessárias para proporcionar a confiança adequada na obtenção de um nível de segurança aceitável ou tolerável por um produto, serviço, organização ou sistema funcional;

j)

«Objectivo de segurança»: uma declaração qualitativa ou quantitativa que define a frequência ou probabilidade máximas previsíveis da ocorrência de uma situação de perigo;

k)

«Requisito de segurança»: um meio de redução do risco, definido no contexto de uma estratégia de redução do risco, que permite atingir um objectivo de segurança específico, incluindo requisitos organizacionais, operacionais, processuais, funcionais, de desempenho e de interoperabilidade e/ou características ambientais;

l)

«Serviços»: um serviço de navegação aérea ou um agregado de serviços de navegação aérea.

a)

aviação geral;

b)

trabalho aéreo;

c)

transporte aéreo comercial limitado a aeronaves com massa máxima à descolagem inferior a 10 toneladas ou capacidade inferior a 20 lugares;

d)

transporte aéreo comercial com menos de 10 000 movimentos por ano (contados como a soma das descolagens e aterragens), independentemente da massa máxima à descolagem e do número de lugares da aeronave ocupados, sendo o número de movimentos considerado como a média dos três anos anteriores.

a)

Parte 1 — Competência e aptidão operacional e técnica;

b)

Parte 3.1 — Gestão da segurança;

c)

Parte 5 — Recursos humanos;

d)

Parte 8.1 — Prestação de serviços aberta e transparente.

a)

responsabilidade pela gestão da segurança, bem como serviços e fornecimentos externos (parte 3.1.2);

b)

auditorias de segurança (parte 3.1.3);

c)

requisitos de segurança para avaliação e redução de riscos no que se refere a alterações (parte 3.2).

a)

precisar a natureza e o âmbito da derrogação nas condições associadas ao certificado, indicando o seu fundamento jurídico;

b)

limitar o período de validade do certificado; e

c)

verificar se os prestadores de serviços de navegação aérea continuam a reunir os requisitos necessários para beneficiarem da derrogação.

a)

examinar os registos, dados e procedimentos relevantes, bem como qualquer outro material pertinente para a prestação de serviços de navegação aérea;

b)

obter cópias ou extractos desses registos, dados, procedimentos ou outro material;

c)

solicitar esclarecimentos orais no local;

d)

aceder a instalações, terrenos ou meios de transporte pertinentes.

a)

estabelecer regras de segurança adequadas aplicáveis ao pessoal técnico que desempenha tarefas relacionadas com a segurança operacional;

b)

garantir uma supervisão de segurança adequada e apropriada do pessoal técnico afectado por qualquer organismo operador a tarefas relacionadas com a segurança operacional;

c)

por motivos razoáveis e após a devida averiguação, tomar medidas adequadas a respeito do organismo operador e/ou do seu pessoal técnico caso não satisfaçam as disposições do anexo II, parte 3.3;

d)

verificar se existem métodos adequados que garantam que terceiros afectados a tarefas relacionadas com a segurança operacional satisfazem as disposições do anexo II, parte 3.3.

21.12.2005   

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L 335/31

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.

(2)

Em 6 de Junho de 2005, a Lituânia proibiu a pesca do camarão árctico na zona NAFO 3L pelos navios que arvoram o seu pavilhão.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1170/2005 da Comissão (4) proíbe a pesca do camarão árctico na zona NAFO 3L pelos navios que arvoram pavilhão da Lituânia ou estão registados na Lituânia.

(4)

Em 30 de Outubro de 2005, o Japão transferiu para a Lituânia 144 toneladas da quota de camarão árctico nas águas da zona NAFO 3L. Por conseguinte, deve ser autorizada a pesca do camarão árctico nas águas da zona NAFO 3L pelos navios que arvoram pavilhão da Lituânia ou estão registados na Lituânia. Importa, pois, revogar o Regulamento (CE) n.o 1170/2005 da Comissão,

21.12.2005   

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L 335/32

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.

(2)

Em 9 de Outubro de 2005, a Dinamarca proibiu a pesca da espadilha na divisão CIEM IIIa pelos navios que arvoram o seu pavilhão.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1779/2005 da Comissão (4) proíbe a pesca da espadilha na divisão CIEM IIIa pelos navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou estão registados na Dinamarca.

(4)

Em 15 de Novembro de 2005, a Suécia transferiu para a Dinamarca 1 000 toneladas da quota de espadilha nas águas da divisão CIEM IIIa. Por conseguinte, deve ser autorizada a pesca da espadilha nas águas da divisão CIEM IIIa pelos navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou estão registados na Dinamarca. Importa, pois, revogar o Regulamento (CE) n.o 1779/2005 da Comissão,

21.12.2005   

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L 335/33

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.

(2)

Em 4 de Novembro de 2005, Espanha proibiu a pesca de pescada nas zonas CIEM Vb (águas comunitárias), VI, VII, XII e XIV pelos navios que arvoram o seu pavilhão.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1894/2005 da Comissão (4) proíbe a pesca de pescada nas zonas CIEM Vb (águas comunitárias), VI, VII, XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha ou estão registados em Espanha.

(4)

Em 28 de Novembro de 2005, o Reino Unido transferiu para Espanha 300 toneladas da quota de pescada nas águas das zonas CIEM Vb (águas comunitárias), VI, VII, XII, XIV. Por conseguinte, deve ser autorizada a pesca de pescada nas águas das zonas CIEM Vb (águas comunitárias), VI, VII, XII e XIV por navios que arvoram pavilhão de Espanha ou estão registados em Espanha. Importa, pois, revogar o Regulamento (CE) n.o 1894/2005,

21.12.2005   

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L 335/34

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

(2)

Em 15 de Dezembro de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, entidades e organismos aos quais deve ser aplicado o congelamento de fundos e de recursos económicos. Por conseguinte, o Anexo I deve ser alterado nessa conformidade,

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

21.12.2005   

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L 335/36

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 2019/2005 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

21.12.2005   

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L 335/38

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

21.12.2005   

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L 335/39

(1)

A Itália adoptou o Decreto-Lei n.o 269 de 30 de Setembro relativo a «Disposições urgentes para favorecer o desenvolvimento e a correcção do andamento das contas públicas» («DL 269/2003»), publicado no Jornal Oficial da República Italiana n.o 229 de 2 de Outubro de 2003. A alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do DL 269/2003 prevê incentivos fiscais específicos para a participação em exposições comerciais no estrangeiro e foi seguidamente convertida, sem alterações, na Lei n.o 326 de 24 de Novembro de 2003 («L 326/2003»), publicada no Jornal Oficial da República Italiana n.o 274 de 25 de Novembro de 2003.

(2)

Por carta de 22 de Outubro de 2003 (D/56756), a Comissão convidou as autoridades italianas a fornecerem informações relativamente aos incentivos em causa e respectiva entrada em vigor, a fim de apurar o seu eventual carácter de auxílio na acepção do artigo 87.o do Tratado. Na mesma carta, a Comissão recordou à Itália a obrigação de notificar à Comissão, antes de lhe dar execução, qualquer medida que constitua um auxílio na acepção do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(3)

Por cartas de 11 de Novembro de 2003 (A/37737) e de 26 de Novembro do mesmo ano (A/38138), as autoridades italianas forneceram as informações solicitadas. Em 19 de Dezembro de 2003 (D/58192), a Comissão voltou a recordar à Itália as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, tendo convidado as autoridades italianas a informarem os eventuais beneficiários dos incentivos fiscais em causa das consequências previstas no Tratado e no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2), no caso de os referidos incentivos representarem um auxílio a que tenha sido dada execução sem autorização prévia da Comissão.

(4)

Por carta de 18 de Março de 2004 (SG 2004 D/201066), a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente aos incentivos fiscais concedidos pela Itália a favor de empresas que participam em exposições no estrangeiro. Por carta de 1 de Junho de 2004 (A/35042), as autoridades italianas apresentaram as suas observações.

(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, tendo os interessados sido convidados a apresentar as suas observações (3). A Comissão não recebeu quaisquer observações.

(6)

O disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do DL 269/2003 estabelece que as empresas sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades em Itália, em actividade aquando da entrada em vigor do decreto, podem deduzir da sua matéria colectável as despesas incorridas directamente com a sua participação em feiras comerciais no estrangeiro. Esta disposição aplica-se exclusivamente às despesas incorridas pelos beneficiários no período fiscal sucessivo ao período em curso aquando da data de entrada em vigor do DL 269/2003 (2 de Outubro de 2003) e, por conseguinte, no que se refere às empresas cujo ciclo de actividade coincida com o ano civil, a medida incide sobre os rendimentos tributáveis em 2004. Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do DL 269/2003, a não sujeição ao imposto sobre o rendimento das sociedades é acrescentada à dedução normal dos custos relativos à participação em feiras comerciais no estrangeiro, para efeitos da determinação dos rendimentos dos beneficiários.

(7)

No que diz respeito às normas gerais em matéria de dedução das despesas das empresas relativas à participação em feiras comerciais no estrangeiro, com base nos princípios enunciados no n.o 2 do artigo 108.o do TUIR (código do imposto sobre o rendimento), é possível estabelecer uma distinção entre despesas de publicidade, despesas de propaganda (onde se incluem as despesas para exposições), por um lado, e despesas de representação, por outro. Enquanto as primeiras são dedutíveis no exercício em que foram incorridas ou, em regime de quotas constantes, no próprio exercício e nos quatro seguintes, as despesas de representação só são dedutíveis num terço do seu montante, e também em regime de quotas constantes, por um período de cinco anos.

(8)

No que diz respeito às possíveis diferentes categorias de despesas relativas à participação em exposições, o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do DL 269/2003 estabelece que os incentivos previstos pelo regime estão limitados à participação em exposições de produtos que, ao abrigo do regime, no montante elegível de auxílios, não se incluem outros custos eventualmente incorridos com a participação em exposições.

(9)

As autoridades italianas especificaram que o benefício em causa é aplicável, independentemente do seu tipo, às despesas que normalmente estão sujeitas a tratamentos fiscais diferentes, como indicado supra. Com efeito, a Itália precisou que todas as despesas relativas à participação em feiras são tratadas do mesmo modo, a fim de evitar dificuldades de classificação nas várias categorias de despesas. Todavia, a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do DL 269/2003 exclui especificamente do montante elegível as despesas de patrocínio, que constituem uma parte das despesas de publicidade, normalmente dedutíveis na totalidade, nos termos do referido n.o 2 do artigo 108.o do TUIR.

(10)

Na carta de 18 de Março de 2004, em que foi dado início ao procedimento formal, a Comissão considerou que a medida satisfazia os critérios previstos para ser considerada um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(11)

Nessa carta, a Comissão considerou, nomeadamente, que o regime concedia uma vantagem selectiva aos beneficiários, já que parecia beneficiar exclusivamente as empresas que participam em exposições de produtos destinados à exportação, excluindo as outras actividades empresariais. A título de exemplo, são excluídas de eventuais benefícios do regime as empresas italianas que comercializam os seus produtos exclusivamente no mercado italiano, as que prestam serviços, as que comercializam bens que não se prestam à participação em feiras e as que participam em feiras em Itália.

(12)

Além disso, a Comissão considerou que o regime beneficiava as empresas italianas participantes nas referidas feiras comerciais no estrangeiro, reforçando a respectiva posição relativamente às suas concorrentes estrangeiras, incluindo quer os comerciantes estrangeiros em concorrência com as empresas em causa no mercado italiano e nos mercados estrangeiros, quer os concorrentes estrangeiros estabelecidos em Itália em concorrência com os beneficiários no mercado italiano.

(13)

Por último, a Comissão considerou que o carácter selectivo das medidas fiscais em causa não podia ser justificado pela natureza ou pela estrutura do sistema fiscal italiano, nem parecia fornecer uma compensação por eventuais despesas incorridas no estrangeiro devido à participação nessas feiras, dado que o auxílio não está subordinado à imposição de um encargo fiscal ou financeiro específico no estrangeiro. Por outro lado, não parecia ser aplicável nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. As vantagens prendiam-se com despesas não elegíveis para auxílios nos termos dos regulamentos de isenção por categoria ou das orientações comunitárias. No que diz nomeadamente respeito ao regulamento de isenção por categoria relativo aos auxílios às PME, os auxílios para a participação em feiras só são elegíveis se não excederem 50 % dos custos elegíveis e para a primeira participação de uma PME numa determinada feira ou exposição, enquanto o incentivo fiscal em causa diz respeito a todas as empresas e a todos os custos relativos à participação em qualquer feira comercial no estrangeiro.

(14)

Em resposta à apreciação efectuada pela Comissão na carta de 18 de Março de 2004 que dá início ao procedimento, as autoridades italianas apresentaram três observações principais que, na sua opinião, demonstram que o regime em questão não estabelece uma distinção entre os beneficiários potenciais dos vários sectores do comércio, constituindo antes uma medida de âmbito geral, acessível a todas as empresas que desenvolvem actividades comerciais.

(15)

Em primeiro lugar, segundo as autoridades italianas, a medida é aplicável indistintamente a todos os sectores da economia e é acessível a todas as empresas sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades em Itália, desde que estas suportem os custos relativos à participação em feiras no estrangeiro. Além disso, as autoridades italianas sublinham que a medida fiscal em questão também se aplica às empresas estabelecidas no estrangeiro. Por outro lado, as autoridades italianas assinalam que a medida fiscal em questão está estreitamente ligada aos custos suportados para participar em feiras comerciais no estrangeiro e não concede incentivos fiscais desproporcionados. As autoridades italianas consideram que o regime não promove a participação em feiras comerciais no estrangeiro como actividade comercial separada, mas como um investimento acessível a todas as empresas que o Governo italiano tenciona encorajar no âmbito de um objectivo de política económica geral. Por último, as autoridades italianas esclarecem que a vantagem se aplica às empresas estabelecidas no estrangeiro, na medida em que as despesas para a participação em feiras comerciais são suportadas pela sede principal em Itália.

(16)

Em segundo lugar, as autoridades italianas consideram que a medida não desfavorece as empresas que não se dedicam à exportação, constituindo, pelo contrário, um incentivo para que estas tenham interesse em participar neste tipo de feiras. Se uma empresa operasse num sector que produz bens ou serviços não comercializáveis e não exportáveis, não estaria em concorrência com as empresas que operam nos sectores que produzem esse tipo de bens ou serviços.

(17)

Em terceiro lugar, as autoridades italianas salientam que a medida só está em vigor durante um ano e que, por esse motivo, as vantagens concedidas às empresas participantes em feiras comerciais no estrangeiro não dão origem a uma distorção significativa do funcionamento do mercado comum.

(18)

Após ter examinado as observações apresentadas pelas autoridades italianas, a Comissão confirma a posição expressa na carta de 18 de Março de 2004 que dá início ao procedimento formal de investigação, ou seja, de que o regime em causa constitui um auxílio estatal, na medida em que preenche todos os critérios previstos nesta matéria no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(19)

Em primeiro lugar, para ser considerada um auxílio, uma medida deve conferir aos seus beneficiários uma vantagem que reduza as despesas que estes, em princípio, teriam suportado no âmbito da sua actividade comercial. Em Itália, todas as empresas são sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades, calculado sobre o lucro líquido resultante da diferença entre o montante bruto das receitas e as despesas da empresa, como especificado nas suas contas. O regime confere aos beneficiários uma vantagem económica equivalente à diminuição dos rendimentos tributáveis num montante correspondente às despesas suportadas com a participação em exposições no estrangeiro, vantagem que se vem juntar à dedução fiscal normal das receitas brutas da empresa autorizada para fins fiscais. Uma empresa beneficiária que suporte tais custos inscreve nas suas contas numa rectificação negativa, o que tem como efeito a diminuição do imposto sobre o rendimento tributável da empresa no exercício fiscal em questão. Por último, a vantagem traduz-se na redução da carga fiscal relativamente ao exercício em causa, o que comporta vantagens financeiras para o beneficiário.

(20)

Nas suas observações, a Itália sublinha que o regime em questão não comporta vantagens concorrenciais significativas para os beneficiários, dado que os seus efeitos são limitados aos custos efectivamente suportados e que se aplicam os mesmos mecanismos previstos para outras deduções no TUIR.

(21)

Todavia, a Comissão considera que, tal como reconhecido pelas autoridades italianas, a dedução em apreço tem um carácter extraordinário relativamente à dedução normal concedida para efeitos fiscais e, portanto, deve ser considerada como uma vantagem que reduz os encargos normalmente suportados pelas empresas sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades em Itália. A Comissão confirma, por conseguinte, a sua apreciação, segundo a qual o regime em causa confere aos beneficiários uma vantagem económica e financeira sob a forma de diminuição dos rendimentos tributáveis.

(22)

Em segundo lugar, a vantagem deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais. Uma vez que a Itália não apresentou objecções, a Comissão confirma a apreciação efectuada aquando do início do procedimento formal, segundo a qual a vantagem é imputável ao Estado, dado que consiste numa renúncia a receitas fiscais por parte do Tesouro italiano.

(23)

Em terceiro lugar, a medida deve ser específica ou selectiva, no sentido de favorecer «certas empresas ou certas produções». As autoridades italianas defendem essencialmente que a medida é acessível a todas as empresas tributáveis em Itália e que efectuam determinados investimentos incentivados pelo Governo italiano, em conformidade com os objectivos de política económica prosseguidos pelo regime em causa.

(24)

Após uma análise atenta, a Comissão confirma que o regime de dedução fiscal derrogatório aplicado pela Itália constitui um regime específico que favorece apenas as empresas que suportam determinadas despesas elegíveis relativas à participação em feiras comerciais no estrangeiro, excluindo outras empresas que não participam nessas feiras. Ainda que, em princípio, seja acessível a todas as empresas que participam em feiras comerciais no estrangeiro a título voluntário, na realidade o regime favorece apenas as empresas que operam no sector das exportações e não é acessível a outros sectores económicos. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as vantagens concedidas às empresas que desenvolvem actividades de exportação e que suportam determinadas despesas ligadas a essas actividades têm um carácter selectivo (4).

(25)

A Comissão não pode aceitar os argumentos apresentados pelas autoridades italianas, segundo os quais as empresas que não desenvolvem actividades comerciais e de exportação não são comparáveis às que desenvolvem actividades comerciais e que, por conseguinte, o regime seria geral. A Comissão considera que a vantagem determinada pela exclusão dessas despesas específicas da base tributável não pode ser considerada uma medida geral, uma vez que se limita apenas às empresas que desenvolvem actividades de exportação e se acrescenta à dedução fiscal normal. Além disso, a Comissão sublinha que as autoridades italianas não demonstraram que a medida se justifica pela natureza ou pela estrutura do sistema fiscal. Em todo o caso, as vantagens concedidas aos beneficiários não são coerentes com a lógica interna do sistema tributário italiano e têm um carácter excepcional e temporário.

(26)

A Comissão confirma a sua opinião de que se trata de um regime de carácter específico na medida em que, por exemplo, favorece unicamente as empresas que operam no sector das exportações e que, portanto, «expõem produtos» em feiras no estrangeiro, e não as empresas que fornecem serviços, os comerciantes de bens que não se prestam à exposição em feiras, bem como os que participam em feiras locais.

(27)

Além disso, a Comissão confirma as suas dúvidas iniciais quanto ao facto de todas as empresas tributáveis em Itália terem direito ao mesmo nível de vantagens no que diz respeito à sua participação em feiras comerciais no estrangeiro. As autoridades italianas confirmaram que as despesas que podem beneficiar do incentivo em causa incluem também as suportadas por uma empresa italiana estabelecida no estrangeiro que preencha os critérios de independência relativamente à sede principal previstos no artigo 162.o do TUIR ou nas convenções fiscais pertinentes em vigor assinadas com o país em que está situada a empresa.

(28)

A Itália afirma, todavia, que a vantagem em causa só é aplicável se, como previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do DL 269/2003, as despesas em questão forem directamente suportadas por um beneficiário italiano. Tal facto obriga as empresas ou as sucursais de empresas italianas implantadas no estrangeiro a imputarem as despesas em causa directamente a uma sede italiana para poderem beneficiar da dedução fiscal, ficando, de facto, excluídas da vantagem as empresas implantadas no estrangeiro com sede em Itália. A Comissão conclui que, também por esta razão, o regime não parece ser equitativamente acessível a todas as empresas tributáveis em Itália.

(29)

Por último, a medida em causa deve afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A Itália afirma essencialmente que a medida não tem qualquer incidência sobre a concorrência ou, subsidiariamente, que os seus efeitos sobre a concorrência não são significativos, tendo em conta a breve duração do regime em causa.

(30)

Tendo em conta os efeitos da medida, a Comissão confirma a apreciação efectuada aquando do início do procedimento formal. Em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça (5), para uma medida falsear a concorrência basta que o destinatário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência. Nomeadamente, a Comissão reitera que a medida em questão falseia a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros porque os seus objectivos e efeitos dizem especificamente respeito ao melhoramento das condições das trocas comerciais entre os beneficiários no âmbito da exportação dos seus bens para mercados estrangeiros e que, portanto, interessam directamente às empresas que operam no sector do comércio internacional, incluindo o comércio intracomunitário. Além disso, os auxílios à exportação extracomunitária podem ter repercussões no comércio intracomunitário e distorcer a concorrência na Comunidade (6).

(31)

A Comissão não pode aceitar a argumentação segundo a qual o regime tem efeitos limitados sobre a concorrência, porque o facto de o regime vigorar apenas durante um ano não exclui que os montantes em causa sejam suficientemente elevados para terem efeitos significativos em determinados mercados. Tal acontece em especial quando os beneficiários são grandes empresas que habitualmente participam em numerosas feiras. Além disso, uma vez que o auxílio não é limitado em termos absolutos, o seu montante poderia ser substancial. Em todo o caso, o montante limitado dos auxílios não seria suficiente para excluir a possibilidade de distorção da concorrência e das trocas comerciais entre Estados-Membros.

(32)

Além disso, parece legítimo presumir que a breve duração de validade da medida não permitirá às empresas que habitualmente não participam em feiras comerciais beneficiar das vantagens previstas, nomeadamente se as referidas empresas tiverem de tomar decisões como a de entrar num novo mercado. Por conseguinte, afigura-se que a medida se destina sobretudo a favorecer as empresas que em geral já participam em feiras comerciais, incluindo as empresas cujo principal objectivo consiste especificamente em organizar e gerir a exposição de produtos em feiras e que beneficiariam desproporcionadamente do incentivo em questão, na medida em que não são expressamente excluídas da aplicação do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do DL 269/2003.

(33)

As autoridades italianas deram execução ao regime sem notificarem previamente a Comissão, desrespeitando deste modo a obrigação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Na medida em que constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e foi executada sem a aprovação prévia da Comissão, a medida constitui um auxílio ilegal.

(34)

Na medida em que constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, a compatibilidade da medida em questão deve ser avaliada com base nas derrogações previstas nos n. os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

(35)

As autoridades italianas não contestaram explicitamente a avaliação da Comissão, apresentada na carta de 18 de Março de 2004, que dá início do procedimento formal de investigação, segundo a qual não se aplica, no caso em apreço, nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do Tratado CE, que permitem considerar os auxílios estatais compatíveis com o mercado comum. Por conseguinte, a Comissão confirma a sua apreciação, já enunciada nos pontos 25 a 32 da carta de 18 de Março de 2004.

(36)

No caso vertente, as vantagens estão ligadas a despesas não elegíveis para auxílios nos termos dos regulamentos de isenção por categoria ou das orientações comunitárias. No que diz especificamente respeito à participação em feiras comerciais, o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis  (7)  (8), estabelece, na alínea b) do artigo 5.o, que, no caso da participação em feiras e exposições, o auxílio bruto não excederá 50 % dos custos elegíveis e que esta isenção apenas aproveita à primeira participação de uma empresa numa determinada feira ou exposição, enquanto o incentivo fiscal em causa diz respeito a todas as empresas e a todos os custos relativos à participação em qualquer exposição no estrangeiro.

(37)

As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE, relativas aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e aos auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha, não se aplicam neste caso.

(38)

Tão-pouco é aplicável a derrogação prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, que prevê a autorização dos auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego.

(39)

Do mesmo modo, o regime não pode ser considerado um projecto importante de interesse europeu comum, nem se destina a sanar uma perturbação grave da economia italiana, como previsto na alínea b) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Também não se destina a promover a cultura e a conservação do património, como estabelecido no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE.

(40)

Por último, o regime deve ser apreciado à luz da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Este artigo prevê a autorização dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Os incentivos fiscais concedidos através do regime de auxílios em causa não estão ligados a investimentos específicos, à criação de postos de trabalho ou a projectos específicos. Constituem simplesmente uma redução dos encargos que as empresas interessadas deveriam normalmente suportar no âmbito das suas actividades de exportação, devendo portanto ser considerados como auxílios estatais ao funcionamento ligados às exportações. Em conformidade com a prática corrente na Comissão, estes auxílios não são considerados compatíveis com o mercado comum.

(41)

Além disso, segundo a Comissão, mesmo que o regime facilitasse o desenvolvimento de certas actividades económicas, como a internacionalização das empresas italianas, com um consequente aumento do volume das trocas comerciais, a Comissão não pode excluir o facto de os seus efeitos sobre as trocas comerciais intracomunitárias serem contrários ao interesse comum.

(42)

A Comissão conclui que os incentivos fiscais concedidos através da medida em questão constituem um regime de auxílios estatais ao funcionamento ao qual não é aplicável nenhuma das derrogações previstas, e que, portanto, é incompatível com o mercado comum. Além disso, a Comissão considera que a Itália deu ilegalmente execução à medida em causa.

(43)

Se se demonstrar que um auxílio estatal concedido ilegalmente é incompatível com o mercado comum, a consequência natural é que o auxílio deve ser recuperado junto dos beneficiários. Mediante a recuperação do auxílio é restabelecida, na medida do possível, a posição concorrencial existente antes do mesmo.

(44)

Ainda que o presente procedimento tenha sido concluído antes do final do exercício fiscal em que o regime tem efeitos, isto é, antes que o imposto devido pela maior parte dos beneficiários se tornasse definitivo, a Comissão não pode excluir que as empresas já tenham beneficiado do auxílio, por exemplo, sob a forma de adiantamentos de impostos menos elevados relativamente ao exercício fiscal em curso. A Comissão assinala que, na sequência do início do procedimento formal de investigação, as autoridades italianas advertiram publicamente os potenciais beneficiários do regime das possíveis consequências se a Comissão verificasse que a medida em questão constituía um auxílio incompatível. Todavia, para proceder à recuperação dos auxílios eventualmente já postos à disposição dos beneficiários, a Comissão considera necessário que a Itália imponha aos potenciais beneficiários do regime, no prazo de dois meses a contar da presente decisão, o reembolso dos auxílios, acrescidos de juros, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (9). Nomeadamente, no caso de o auxílio já ter sido concedido mediante a redução dos pagamentos dos impostos devidos relativamente ao exercício fiscal em curso, a Itália deve proceder à cobrança do montante total do imposto devido no quadro do último pagamento previsto para 2004. Em todo o caso, a recuperação total deve estar finalizada, o mais tardar, no final do primeiro exercício fiscal seguinte à data de notificação da presente decisão.

(45)

Mediante o formulário que figura no anexo da presente decisão, a Itália deve fornecer à Comissão a lista dos beneficiários em causa e especificar claramente as medidas previstas e as que já foram adoptadas com vista a uma recuperação imediata e efectiva dos auxílios estatais ilegais. No prazo de dois meses a contar da presente decisão, a Itália deve igualmente transmitir à Comissão todos os documentos comprovativos de que o procedimento de recuperação foi lançado relativamente aos beneficiários dos auxílios ilegais (por exemplo, circulares, decisões de recuperação, etc.).

(46)

A presente decisão diz respeito ao regime enquanto tal e deve ser executada imediatamente, incluindo a recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime. Tal não prejudica, no entanto, a possibilidade de todos ou parte dos auxílios individuais concedidos serem considerados compatíveis, nomeadamente na acepção da alínea b) do artigo 5.o do Regulamento de isenção por categoria relativo aos auxílios às PME.

a)

Exigirá a todos os beneficiários dos auxílios referidos no artigo 1.o o reembolso dos auxílios ilegais, acrescidos de juros;

b)

Apresentará todos os documentos comprovativos de que o procedimento de recuperação foi lançado junto dos beneficiários dos auxílios ilegais.

21.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/48

(1)

A medida foi notificada por carta de 6 de Novembro de 1997, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. O beneficiário tinha já antes recebido um auxílio similar. Portanto, a medida foi registada como auxílio não-notificado. Por cartas datadas de 4 de Fevereiro de 1998, 10 de Junho de 1998 e 4 de Fevereiro de 1999, as autoridades alemãs transmitiram à Comissão informações complementares.

(2)

Por carta de 7 de Junho de 1999, a Comissão comunicou à Alemanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, tendo por objecto o auxílio em questão.

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

(4)

As observações recebidas foram transmitidas à Alemanha, com pedido de resposta. Os comentários da Alemanha deram entrada por carta de 23 de Fevereiro de 2000.

(5)

Por carta de 18 de Maio de 2005, recebida a 23 de Maio de 2005, as autoridades alemãs pediram à Comissão que tomasse uma decisão com base nas informações disponíveis, ao abrigo do n.o 7 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3).

(6)

O beneficiário — Greußener Salamifabrik GmbH — era uma empresa que fabricava e comercializava diversos produtos de charcutaria e carne. Os animais eram abatidos por outra entidade. Segundo as informações fornecidas pelas autoridades alemãs, foi iniciado em 1 de Outubro de 1999 o processo de falência a nível dos activos da Greußener Salamifabrik GmbH. A Comissão não foi informada do resultado deste processo. Parece, no entanto, que pelo menos as instalações da empresa continuam a laborar, sob a designação «Greußener Salami- und Schinkenfabrik GmbH». Em todo o caso, a presente decisão refere-se à firma Greußener Salamifabrik GmbH antes de entrar em insolvência.

(7)

Devido a reduções contínuas nas vendas, a empresa começou a sofrer prejuízos a partir de 1995, altura em que se tornaram negativos os fluxos de tesouraria (margem bruta de autofinanciamento). Um documento elaborado em Setembro de 1996 pelos consultores Dr. Zimmermann & Partner permite concluir que, na altura, a situação da empresa era extremamente crítica em termos de tesouraria. A decisão da Comissão relativa à abertura do procedimento (4) refere que a empresa se encontrava em dificuldades financeiras, e nunca isso foi posto em causa durante o processo de investigação. Foi considerada indispensável uma reestruturação da Greußener Salamifabrik GmbH, para cujo financiamento a empresa teve de contrair empréstimos adicionais no quarto trimestre de 1996 (375 000 DEM junto do banco Dresdner Bank AG e 725 000 DEM junto da Sparkasse Erfurt). Por intermédio do banco estatal Thüringer Aufbaubank, foi prestada uma garantia de 80 % por ambos os empréstimos, cobrindo assim o montante de 880 000 DEM. Esta garantia, a seguir designada «auxílio 1», não foi notificada à Comissão, o que infringe o disposto no ofício da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328, de 5 de Abril de 1989.

(8)

A 8 de Janeiro de 1997, a sociedade Ergewa GmbH adquiriu 75 % das acções da beneficiária. O novo proprietário procedeu a correcções de valor específicas por créditos resultantes de exportações não garantidas para a Rússia e a uma depreciação do activo, no valor total de 1,2 milhões de DEM. Esta operação foi acompanhada de nova diminuição das vendas e deterioração do balanço, exigindo nova reestruturação.

(9)

Na sua notificação datada de 6 de Novembro de 1997, as autoridades alemãs esclareceram que a Greußener Salamifabrik GmbH não tinha atingido os objectivos de volume de negócios e receitas para 1997 e se encontrava em risco permanente de insolvência, devendo assumir-se que não teria condições de cumprir as suas obrigações de reembolso para com os bancos. Por conseguinte, em Agosto de 1997, a sociedade fiduciária Schitag, Ernst & Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG preparou um novo programa de saneamento para a Greußener Salamifabrik GmbH, o qual previa três tipos de medidas:

(10)

No âmbito da reestruturação, a Sparkasse Erfurt renunciou a um crédito no montante de 1,7 milhões de DEM. Em compensação, foi parcialmente executada a garantia prestada antes pelo Thüringer Aufbaubank (um banco estatal) por um empréstimo no montante de 725 000 DEM (ver considerando 7): a Sparkasse Erfurt recebeu, no âmbito da reestruturação, 370 000 DEM (64 % do valor da garantia). Foi também parcialmente executada uma garantia prestada em 1993 pelo Bürgschaftsbank Thüringen GmbH (um banco privado) por um empréstimo no montante de 1 milhão de DEM: a Sparkasse Erfurt recebeu 590 000 DEM (74 % do valor da garantia).

(11)

Por outro lado, o banco Dresdner Bank de Erfurt refinanciou um empréstimo no montante de 2,5 milhões de DEM, concedido anteriormente pela Sparkasse Erfurt. O Dresdner Bank só aceitou conceder este empréstimo sob condição de o Thüringer Aufbaubank garantir 80 % do seu montante (ou seja, 2 milhões de DEM).

(12)

A nova garantia, no montante de 2 milhões de DEM, e a execução parcial (370 000 DEM) da garantia anterior foram notificadas à Comissão por carta de 6 de Novembro de 1997, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e do ofício da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328, de 5 de Abril de 1989. Estas duas medidas são a seguir designadas, em conjunto, «auxílio 2». As autoridades alemãs comunicaram na sua carta de 4 de Fevereiro de 1999 e reiteraram na de 18 de Maio de 2005 que a garantia do Thüringer Aufbaubank no montante de 2 milhões de DEM fora concedida sob condição de a Comissão a aprovar.

(13)

O empréstimo do Dresdner Bank de Erfurt no montante de 2,5 milhões de DEM foi pago à Greußener Salamifabrik GmbH.

(14)

Por último, a Ergewa GmbH, que detinha 75 % das acções, injectou ainda na empresa um empréstimo subordinado, no montante de 1,5 milhões de DEM.

(15)

A estratégia comercial compreende os três objectivos seguintes: desenvolvimento dos produtos, política de produtos e promoção comercial, por meio dos quais deverá, em termos gerais, ser conseguida uma orientação mais sólida para o mercado.

(16)

As economias mais facilmente exequíveis tinham já sido concretizadas, no âmbito de uma anterior reestruturação. O programa de saneamento previa, porém, outras reduções de custos, nos domínios dos transportes e do consumo de electricidade.

(17)

Segundo informações comunicadas à Comissão, estas medidas, em conjunto, deveriam tornar a empresa novamente viável e restabelecer a sua rendibilidade. Para isso, o volume de negócios teria contudo de aumentar de 6 845 000 DEM em 1996 para 7 milhões de DEM em 1998 e para 8 milhões de DEM em 1999.

(18)

A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, tendo por objecto as referidas medidas a favor da Greußener Salamifabrik GmbH, que se podem resumir do seguinte modo:

(19)

Como as garantias se reportavam a uma empresa em dificuldades financeiras, a Comissão conclui forçosamente que, no momento da concessão de 100 % do seu montante (a saber: 880 000 DEM em 1996 e 2 milhões de DEM em 1997), o elemento de auxílio corresponde, no total, a 2,88 milhões de DEM.

(20)

A Comissão deu início ao procedimento enunciado no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE por ter dúvidas de que a medida fosse compatível com o seu ofício aos Estados-Membros SG(89) D/4328, de 5 de Abril de 1989, relativo às garantias do Estado, e com as orientações comunitárias de 1994 e 1997, relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (5). Em relação às orientações, a Comissão duvidava que a rendibilidade da empresa pudesse ser restabelecida com a reestruturação, que tivesse sido respeitado o princípio de os auxílios à reestruturação só poderem ser concedidos uma vez e que tivesse sido cumprida a exigência de aplicação integral do plano de reestruturação.

(21)

O auxílio 1 foi concedido sob a forma de garantias do Estado, o que significa que tem de ser compatível com o ofício da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328, de 5 de Abril de 1989. Neste ofício, a Comissão esclareceu que só autorizaria garantias se a sua execução fosse contratualmente associada a condições específicas, podendo até incluir o projecto de uma declaração de falência da empresa beneficiária. Pelas informações recebidas, não se conclui que a execução das garantias estivesse vinculada a condições específicas.

(22)

O auxílio foi concedido porque a empresa se encontrava em dificuldades financeiras e tinha de ser saneada. Deveria, portanto, ser apreciado na perspectiva das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, as quais vigoravam no momento da concessão da garantia. No caso do auxílio 1, não foram fornecidas à Comissão quaisquer informações que lhe permitissem verificar a compatibilidade com aquelas orientações. No caso do auxílio 2, é manifesto o incumprimento de três das condições constantes das orientações relativas à reestruturação. Aparentemente, o auxílio não restabelecia a rendibilidade da empresa. Acresce que a via da empresa para restabelecer a rendibilidade parece ter sido a de procurar resolver os seus problemas por meio de uma expansão — com a qual poderiam nascer obstáculos injustificados à concorrência. Por último, não era claro que o plano de reestruturação estivesse a ser integralmente concretizado.

(23)

Deram entrada na Comissão observações da empresa Kemper Fleischwarenfabrik (Nortrup) e da Federação das Indústrias Alemãs de Carnes [Bundesverband der Deutschen Fleischwarenindustrie e.V.] (Bona), bem como de um terceiro interessado que preferiu o anonimato. Todas estas partes alegaram que o volume de negócios só poderia aumentar mediante reduções nos preços, o que prejudicaria o sector. Segundo a Federação das Indústrias Alemãs de Carnes, cifravam-se em 1 % as empresas do ramo que anualmente abandonavam o mercado, bastante competitivo e onde apenas as melhores conseguem sobreviver. Se a viabilidade de uma empresa for mantida por meios artificiais, prejudicar-se-ão os interesses do sector. Além disso, a estratégia comercial proposta é a que seguem quase todas as empresas do sector. No entender da Federação, tal estratégia não pode ter êxito sem meios substanciais — que não existiam.

(24)

Sem contar os pedidos de prorrogação do prazo de resposta, as autoridades alemãs comunicaram as suas observações por cartas de 22 e 28 de Julho de 1999, de 6 de Agosto de 1999 e de 23 de Fevereiro de 2000.

(25)

Na primeira carta, a Alemanha informou que a empresa tinha parcialmente mudado de proprietário.

(26)

Na segunda carta, anunciou a sua intenção de enviar o contrato de caução com as condições de execução da garantia, expôs o plano da primeira reestruturação e comunicou ainda tencionar enviar os resultados financeiros previstos com a segunda reestruturação. Por último, informava por que motivo, após o segundo saneamento, não tinham sido alcançados os objectivos em termos de volume de negócios.

(27)

Na carta de 28 de Julho de 1999, as autoridades alemãs sublinhavam também que a empresa não previa qualquer aumento da capacidade de produção, mas antes continuar a produzir sensivelmente o mesmo que no passado (1994/1995). Os problemas da empresa tinham origem em factores externos, como o surto de peste suína, o colapso do mercado russo e a crise da BSE. Por último, era inverosímil que o auxílio causasse distorções de concorrência, porquanto a beneficiária era uma PME, com presença restrita à região da Turíngia (Thüringen).

(28)

À terceira carta, de 6 de Agosto de 1999, as autoridades alemãs anexaram o contrato de caução e o programa de saneamento para a primeira reestruturação.

(29)

Na sua carta de 23 de Fevereiro de 2000, as autoridades alemãs comunicaram que fora aberto o processo de insolvência em relação aos bens da Greußener Salamifabrik GmbH e que os bancos tinham cancelado as linhas de crédito. Foi também anexada uma carta do banco principal da empresa, o Dresdner Bank, declarando que os concorrentes se pronunciariam seguramente contra o auxílio.

(30)

Com esta medida, é concedido auxílio a uma empresa de transformação de carne. Nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (6), e do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (7), os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado CE são aplicáveis aos produtos a que se referem aqueles regulamentos. Os sectores afectos à medida de auxílio são, pois, abrangidos pelas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais.

(31)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(32)

O auxílio foi concedido sob a forma de garantias do Estado, graças às quais a empresa beneficiária pôde obter fundos para se manter em actividade, em vez de entrar em falência ou ser reestruturada.

(33)

O auxílio 1 foi concedido em 1996. Os auxílios estatais não-notificados devem ser analisados em função das disposições vigentes no momento da sua concessão. A base jurídica para a análise de garantias do Estado era em 1996 o ofício da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328, de 5 de Abril de 1989, no qual a Comissão realça que todas as garantias atribuídas pelo Estado são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Acresce que, segundo o ponto 2.3 das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (orientações de 1994), quando um financiamento é concedido ou garantido pelo Estado a uma empresa com dificuldades financeiras, existe uma presunção de que as transferências financeiras implicam auxílio estatal. Conforme exposto no considerando 7, a empresa beneficiária encontrava-se em dificuldades financeiras no momento da concessão do auxílio 1. Segundo o ponto 2.1 das orientações de 1994, o decréscimo de rendibilidade, a diminuição do volume de negócios e a diminuição da margem bruta de autofinanciamento são os indicadores habituais da fragilidade financeira das empresas.

(34)

O auxílio 2 foi notificado em 1997. Os auxílios notificados devem ser analisados em função das disposições vigentes no momento da sua apreciação. No ponto 4.2 da comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (8), são enunciadas as quatro condições perante as quais uma garantia estatal particular não constitui um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Uma vez que as autoridades alemãs deixaram claro que, no momento da concessão da segunda garantia, a situação financeira do mutuário (a empresa Greußener Salamifabrik GmbH) deveria ser considerada precária (ver considerando 9), fica desde logo por preencher a primeira das referidas condições.

(35)

Por conseguinte, esta medida constitui um auxílio concretizado por meio de recursos estatais (através do banco estatal Thüringer Aufbaubank).

(36)

Como as garantias foram prestadas a favor de uma empresa em dificuldades financeiras, a Comissão considera que o elemento de auxílio corresponde a 100 % do montante garantido: 880 000 DEM pela primeira garantia e 2 milhões de DEM pela segunda, ou seja, 2,88 milhões de DEM no total.

(37)

O auxílio beneficia uma empresa determinada — a Greußener Salamifabrik GmbH.

(38)

Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que, quando um auxílio concedido pelo Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, devem estas últimas, que não beneficiam de apoio idêntico, ser consideradas como influenciadas pelo auxílio (9). Nem a importância relativamente fraca de um auxílio nem a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária impedem a priori a eventualidade de as trocas entre Estados-Membros serem afectadas (10).

(39)

Portanto, uma medida influencia as trocas entre Estados-Membros quando dificulta as importações de outros Estados-Membros ou facilita as exportações para outros Estados-Membros. Um elemento decisivo neste caso é que o comércio intracomunitário se desenvolva ou ameace desenvolver-se em sentido diverso por causa da medida em questão.

(40)

Os produtos beneficiados pelo regime de auxílio fazem parte das trocas comerciais entre Estados-Membros (11) e, por isso, estão sujeitos à concorrência. Nesta conformidade, é de recear que o comércio intracomunitário se tenha desenvolvido em sentido diverso por causa da medida.

(41)

Por conseguinte, a medida em apreço representa um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(42)

A proibição de concessão de auxílios pelos Estados, constante do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, é seguida, nos n.os 2 e 3, de excepções.

(43)

As condições de isenção ao abrigo do n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não se verificam, dada a natureza da medida de auxílio e o seu objectivo. Além disso, a Alemanha não invocou a aplicabilidade do n.o 2 do artigo 87.o

(44)

O n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE enuncia os auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A sua compatibilidade com o Tratado deve ser conferida em referência à posição do Estado-Membro e também na perspectiva da Comunidade. Para garantir o funcionamento regular do mercado comum, as excepções previstas no n.o 3 do artigo 87.o devem ser interpretadas em sentido estrito.

(45)

No que respeita ao n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, é de notar que a empresa beneficiária tem a sua sede social numa região cuja situação económica, nos termos das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (12), pode ser vista como particularmente desfavorecida em relação ao nível comunitário global (produto interno bruto por habitante — avaliado em termos de padrão de poder de compra — inferior a 75 % da média comunitária). Segundo as referidas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [e uma sua anterior versão (13)], o disposto em matéria de concessão de auxílios estatais nas regiões que são objecto do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE não é aplicável aos produtos agrícolas. Portanto, o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE não pode ser invocado para justificar um auxílio à produção, transformação e comercialização de produtos do anexo I do tratado.

(46)

No que respeita ao n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, é de registar que a medida em questão não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum nem a sanar uma perturbação grave da economia alemã.

(47)

A medida tampouco é destinada ou adequada a concretizar os objectivos referidos no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE.

(48)

Nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas podem ser considerados pela Comissão como compatíveis com o mercado comum, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

(49)

A Comissão recorre, normalmente, às orientações comunitárias de 2004 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (14) (orientações de 2004) para aferir se os auxílios a empresas que se encontram em dificuldades financeiras são compatíveis com o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Todavia, em conformidade com os pontos 103 e 104 destas orientações, os auxílios notificados antes de 10 de Outubro de 2004 e os auxílios de emergência ou à reestruturação não notificados e integralmente concedidos antes da publicação das orientações de 2004 são apreciados pela Comissão de acordo com as orientações aplicáveis à data da notificação ou à data da concessão do auxílio. O auxílio 1 foi concedido em 1996 e o auxílio 2 foi notificado em Novembro de 1997, datas às quais vigoravam as orientações de 1994. Em conformidade com o ponto 2.2 destas orientações de 1994, o Estado-Membro interessado pode, se o desejar e a título de alternativa, continuar a aplicar aos beneficiários individuais, no sector agrícola, as regras especiais previstas pela Comissão para os auxílios de emergência e à reestruturação. A Alemanha não solicitou o recurso a esta possibilidade. Logo, a medida é apreciada à luz do disposto nas orientações de 1994.

(50)

O auxílio 1 concerne uma garantia estatal de 80 % por empréstimos no valor de 1,1 milhões de DEM. A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE pelas seguintes razões:

(51)

As autoridades alemãs enviaram uma cópia do contrato de caução, segundo o qual a garantia só poderia ser invocada se a empresa beneficiária se encontrasse em dificuldades financeiras (em falência, por exemplo) e o empréstimo coberto pela garantia não pudesse ser liquidado mediante a venda de outros activos da empresa. Portanto, foi preenchida a condição expressa no ofício da Comissão aos Estados Membros SG(89) D/4328, de 5 de Abril de 1989 (15) — ou seja, a garantia respeitava as condições específicas aplicáveis às garantias estatais.

(52)

Como, porém, no momento da concessão da garantia, havia que considerar a beneficiária (Greußener Salamifabrik GmbH) como empresa em dificuldades, o auxílio deve ser apreciado em função das orientações comunitárias vigentes nesse momento em matéria de auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (ver considerando 49). A garantia foi concedida no âmbito do saneamento da empresa beneficiária.

(53)

As autoridades alemãs enviaram um memorando dos consultores Dr. Zimmermann & Partner, de 9 de Setembro de 1996, informando tratar-se do programa de saneamento apresentado à data da concessão do primeiro auxílio estatal. Contudo, o memorando é duplamente inadequado como programa de saneamento: o seu estatuto não é claro e dele não consta nenhuma reestruturação.

(54)

O memorando parece antes consistir numa descrição da empresa à data de 9 de Setembro de 1996. De acordo com ele, as dificuldades da empresa foram causadas pela crise da BSE e pelo colapso dos mercados de exportação para a Europa Oriental. E são visíveis, no memorando, números alterados à mão — presumivelmente em data posterior. O estatuto destas alterações não é claro, como tampouco o é se o plano foi aceite pelos proprietários da empresa.

(55)

O memorando fornece indicações sobre a estrutura de custos da empresa e as suas necessidades de capital em Setembro de 1996. Com excepção de uma descrição do reforço da gestão vigente, não é claro o modo como a empresa deve ser reestruturada. Se o memorando foi originalmente pensado como plano de reestruturação, o que não é claro, poderia entender-se que a empresa lograria vencer as suas dificuldades mediante expansão e sem qualquer reestruturação.

(56)

Segundo as orientações de 1994, um auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum se se verificarem as seguintes condições:

(57)

Segundo o memorando, o volume de negócios da empresa beneficiária diminuiu continuamente desde 1994, mas deveria recuperar no ano seguinte. Esta previsão não foi, porém, justificada, embora o restabelecimento da rendibilidade dependesse de tal tendência. De acordo com o ponto 3.2.2, alínea i), das orientações de 1994, «a melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas previstas pelo plano de reestruturação e só pode assentar em factores externos, como os aumentos de preços e da procura (…), se as hipóteses apresentadas quanto à evolução do mercado forem geralmente aceites». Uma vez que esta condição não se verifica, a Comissão não crê que o auxílio sob a forma de uma garantia conduza a uma restauração da viabilidade.

(58)

A rendibilidade deve ser restabelecida em resultado de um aumento do volume de negócios. Embora esse aumento pudesse manifestamente ser obtido com a capacidade de produção existente, a rendibilidade só seria restabelecida se as empresas concorrentes perdessem quota de mercado (se o mercado fosse estável, como declara o memorando relativo à «reestruturação», a procura cairia). Por aqui, a Comissão conclui igualmente que o auxílio não foi destinado a evitar distorções indevidas da concorrência, porquanto o restabelecimento da rendibilidade causaria prejuízo às empresas concorrentes.

(59)

É difícil avaliar se se cumpre a exigência de proporcionalidade entre os custos e os benefícios da reestruturação. Em regra, espera-se que as empresas beneficiárias de auxílios prestem um contributo efectivo para a reestruturação pelos seus próprios meios ou mediante fontes comerciais externas de financiamento. Segundo o memorando dos consultores Dr. Zimmermann & Partner, o proprietário deveria injectar capital na empresa, mas não é claro se isso de facto aconteceu. Por conseguinte, a Comissão não pode concluir se o auxílio condiz neste ponto com as mencionadas orientações de 1994.

(60)

Por último, é também pouco claro como deveria ser controlada a «reestruturação». Esta condição, constante das orientações, fica, pois, igualmente por cumprir.

(61)

A empresa Greußener Salamifabrik GmbH preenche os critérios para ser classificada como pequena ou média empresa (PME). Diz o ponto 3.2.4 das orientações de 1994 que a Comissão não adoptará para com os auxílios à reestruturação concedidos às PME uma atitude tão restritiva como para com os concedidos às grandes empresas, visto que os primeiros, normalmente, alteram menos as condições das trocas comerciais. Contudo, esta maior benevolência na avaliação dos auxílios à reestruturação de PME refere-se em especial à obrigação de redução de capacidade em actividades com sobrecapacidade estrutural e à obrigação de apresentação de relatórios. Sem prejuízo da atitude menos restritiva para com uma PME, foi já assente que este auxílio não conduz a um restabelecimento da rendibilidade da empresa beneficiária (ver considerando 57) e provoca distorções indevidas da concorrência.

(62)

À luz do exposto, a Comissão considera o primeiro auxílio, concedido à empresa Greußener Salamifabrik GmbH sob a forma de garantias do Estado no montante máximo de 880 000 DEM, incompatível com os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE. Dada a ilegalidade da sua concessão e a sua incompatibilidade com o Tratado, o auxílio deve ser restituído.

(63)

O segundo auxílio concerne a execução parcial e o pagamento de 370 000 DEM à Sparkasse Erfurt, no âmbito da primeira garantia ao reescalonamento da dívida (à reestruturação) de 1997, bem como a garantia do Estado para cobrir 80 % de um empréstimo de 2,5 milhões de DEM, concedido em 1997 pelo banco Dresdner Bank.

(64)

Uma vez que, conforme se expôs no considerando 62, a primeira garantia estatal representa um auxílio à empresa Greußener Salamifabrik GmbH, ilegal e incompatível com os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, as mesmas observações são válidas para a execução parcial da primeira garantia no âmbito do segundo plano de reestruturação.

(65)

A garantia de 80 % prestada pelo Estado sobre um empréstimo no montante de 2,5 milhões de DEM deve ser avaliada em função da comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (ver considerando 34). As condições gerais estabelecidas pela Comissão em matéria de garantias, que o banco Thüringer Aufbaubank segue, indicam que a garantia só pode ser executada se a empresa beneficiária se encontrar em dificuldades financeiras (em falência, por exemplo) e o empréstimo coberto pela garantia não puder ser liquidado mediante a venda de outros activos da empresa (ver igualmente considerando 51). Cumprem-se, pois, as condições específicas expressas no ponto 5.3 da referida comunicação da Comissão.

(66)

Segundo o ponto 2.1 das orientações de 1994, os indicadores habituais da fragilidade financeira das empresas são o decréscimo de rendibilidade ou o nível crescente de prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, o excesso de capacidade, a diminuição da margem bruta de autofinanciamento, o crescente endividamento, a progressão dos encargos com juros, bem como o baixo valor dos activos líquidos.

(67)

Visto as autoridades alemãs terem deixado claro que a empresa se encontrava em risco permanente de insolvência, foi estabelecido que a Greußener Salamifabrik GmbH, no momento da concessão da garantia, era uma empresa em dificuldades (ver considerandos 9 e 34). Por conseguinte, o auxílio deve ser apreciado no âmbito das orientações comunitárias vigentes nesse momento em matéria de auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade. Conforme se explica no considerando 49, trata-se das orientações de 1994. A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, por ter dúvidas de que este auxílio cumprisse as seguintes condições impostas pelas orientações de 1994:

(68)

Segundo o ponto 3.2.2, alínea i), das orientações de 1994, os auxílios à reestruturação devem, normalmente, ser concedidos uma única vez. A Alemanha não se pronunciou sobre esta condição.

(69)

O facto de, no âmbito de uma segunda reestruturação, ter sido concedido um novo auxílio infringe a norma de concessão única.

(70)

A Comissão tem dúvidas de que o plano de reestruturação, apresentado por motivo do segundo auxílio à reestruturação (sob a forma da segunda garantia), conduza a um restabelecimento da rendibilidade da empresa. Para isso, seria necessário um aumento considerável do volume de negócios. Ora, parece inverosímil que um tal aumento se verificasse de facto, sobretudo desde que, aquando da abertura do procedimento, as primeiras previsões se tinham já demonstrado excessivamente optimistas. As autoridades alemãs não apresentaram qualquer fundamento ou explicação para as previsões relativas ao volume de negócios. Portanto, a Comissão duvida igualmente que se cumpra a condição de a viabilidade da empresa a longo prazo poder ser restabelecida por meio do plano de reestruturação.

(71)

Em relação ao critério de se evitarem distorções indevidas da concorrência, as autoridades alemãs apresentaram dois argumentos. Em primeiro lugar, a empresa seria pequena de mais para causar distorções da concorrência ou afectar as trocas comerciais intracomunitárias. Em segundo, a empresa não iria ampliar a sua capacidade de produção, antes se limitaria a utilizar melhor a capacidade existente.

(72)

O primeiro argumento é impugnado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (ver considerando 38). Quanto ao segundo, deve dizer-se que a Comissão, nos termos do ponto 3.2.2, alínea ii), das orientações de 1994, só exigirá uma redução da capacidade de produção se existir excesso de capacidade no mercado relevante da Comunidade. Aquando da abertura do procedimento, a Comissão verificou que, no sector em causa, não existia excesso de capacidade. Na verdade, a Comissão interrogou-se de que modo a medida poderia ser considerada de interesse comum, porquanto tendia para um aumento da produção, e os aumentos de produção conduzem automaticamente a uma queda das quotas de mercado dos concorrentes.

(73)

As autoridades alemãs nunca explicaram de que modo o acréscimo de produção poderia ser absorvido pelo mercado sem efeitos negativos para as empresas concorrentes. E tampouco deram qualquer indicação sobre o equilíbrio entre os benefícios para a empresa e os custos para o sector em geral. Por conseguinte, a Comissão não pode aferir se o auxílio evita distorções indevidas da concorrência.

(74)

As autoridades alemãs não transmitiram informações sobre o controlo da execução do plano de reestruturação.

(75)

Em 8 de Janeiro de 1997, a sociedade Ergewa GmbH adquiriu 75 % das acções da empresa beneficiária. Não é claro se a Ergewa pode ser classificada como PME na acepção das orientações de 1994 e se, com aquela aquisição, foi alterado o estatuto da Greußener Salamifabrik GmbH, na qual a Ergewa detém mais de 25 % das acções. Mesmo assumindo a abordagem menos restritiva na apreciação dos auxílios à reestruturação de PME (ponto 3.2.4 das orientações de 1994), importa declarar que, tal como se expôs no considerando 72, não existe excesso de capacidade no sector e que, devido a informação insuficiente, os requisitos de controlo não puderam ser avaliados. Portanto, o facto de que a empresa beneficiária pudesse ainda provavelmente ser classificada, em 1997, como PME em nada afecta a apreciação do auxílio em causa.

(76)

À luz do exposto, a Comissão considera o segundo auxílio, concedido à empresa Greußener Salamifabrik GmbH sob a forma de uma garantia do Estado no montante máximo de 2 milhões de DEM, incompatível com os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE. As autoridades alemãs comunicaram na sua carta de 4 de Fevereiro de 1999 e reiteraram na de 18 de Maio de 2005 que a garantia só foi concedida sob condição de a Comissão a aprovar. Como não foram efectuados quaisquer pagamentos no âmbito desta garantia, não há lugar à restituição deste auxílio incompatível com o Tratado.

(77)

A Comissão entende que os auxílios estatais concedidos sob a forma de garantias do Estado nos montantes, respectivamente, de 880 000 DEM (auxílio 1) e de 2 milhões de DEM (auxílio 2), ou seja, no total de 2,88 milhões de DEM, por empréstimos nos valores, respectivamente, de 1,1 milhões de DEM e de 2,5 milhões de DEM, ou seja, no total de 3,6 milhões de DEM, não são compatíveis com o mercado comum.

(78)

Os auxílios concedidos ilegalmente e incompatíveis com o Tratado devem ser restituídos. A Comissão constata que, em 1 de Outubro de 1999, foi dado início ao processo de insolvência sobre o activo da empresa Greußener Salamifabrik GmbH. Dado a Comissão desconhecer se o processo de insolvência conduziu ao fim da empresa, a restituição poderá ainda ser notificada.

(79)

A Comissão chama a atenção das autoridades alemãs para o seguinte: em conformidade com os pontos 6.4 e 6.5 da comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias, a questão de saber se a ilegalidade do auxílio afecta as relações jurídicas entre o Estado e terceiros deve ser examinada ao abrigo do direito nacional. Os tribunais nacionais poderão ter de examinar se o direito nacional impede a execução dos contratos de garantia e, nessa apreciação, a Comissão considera que devem ter em conta a infracção ao direito comunitário,

21.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/57

(1)

Em 9 de Dezembro de 2004, o Comité Político e de Segurança aprovou a Decisão EUPOL «Kinshasa» 1/2004 (2) relativa à nomeação de Adílio Ruivo Custódio para o cargo de chefe da missão EUPOL «Kinshasa».

(2)

A referida decisão caduca em 31 de Dezembro de 2005.

(3)

Em 7 de Novembro de 2005, o Conselho decidiu prorrogar por um novo período de 12 meses a missão EUPOL «Kinshasa».

(4)

O secretário-geral/alto representante propôs que o mandato do superintendente Adílio Ruivo Custódio na qualidade de chefe da missão EUPOL «Kinshasa» fosse prorrogado até ao termo da missão.

(5)

O mandato do chefe da missão EUPOL «Kinshasa» deve por conseguinte ser prorrogado até ao termo da missão,

21.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/58

(1)

No n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2005/824/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear um chefe de missão/comandante da Polícia, sob proposta do secretário-geral/alto representante.

(2)

O secretário-geral/alto representante propôs a nomeação de Vicenzo Coppolo,

21.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/59

«—

34 t originárias do Botsuana»,

«—

34,1 t originárias do Botsuana».