ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 327

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano
14 de Dezembro de 2005


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

 

Regulamento (CE) n.o 2025/2005 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 2026/2005 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2005, relativo à abertura, para 2006 e anos seguintes, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias da Turquia resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 2027/2005 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2005, relativo à abertura, para o ano de 2006, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Islândia resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

5

 

*

Regulamento (CE) n.o 2028/2005 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2005, relativo à abertura, para o ano de 2006, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

7

 

*

Regulamento (CE) n.o 2029/2005 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2005, relativo à abertura, para o ano de 2006, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

11

 

*

Regulamento (CE) n.o 2030/2005 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2005, relativo à abertura, para o ano de 2006, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

13

 

*

Regulamento (CE) n.o 2031/2005 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2005, que proíbe a pesca dos imperadores nas subzonas CIEM III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

15

 

*

Regulamento (CE) n.o 2032/2005 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2005, que proíbe a pesca do peixe-espada-preto nas subzonas CIEM V, VI, VII, XII (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

17

 

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

 

 

Conselho

 

*

Informação sobre as declarações da República Francesa e da República da Hungria sobre a sua aceitação da jurisdição do Tribunal de Justiça para decidir, a título prejudicial, sobre os actos referidos no artigo 35.o do Tratado da União Europeia

19

 

 

Comissão

 

*

Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 2005, que altera as Decisões 2004/695/CE e 2004/840/CE no que diz respeito à reafectação da participação financeira da Comunidade aos programas de determinados Estados-Membros de erradicação e vigilância de doenças dos animais e às acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses em 2005 [notificada com o número C(2005) 4792]

20

 

 

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

 

*

Posição Comum 2005/888/PESC do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, que impõe medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas que se suspeita estejam implicadas no assassinato do antigo presidente do Conselho de Ministros libanês, Rafik Hariri

26

 

*

Acção Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa)

28

 

*

Decisão 2005/890/PESC do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, que dá execução à Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

33

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

14.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/1


REGULAMENTO (CE) N.o 2025/2005 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 13 de Dezembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

67,9

204

49,7

212

88,1

999

68,6

0707 00 05

052

140,7

204

59,8

999

100,3

0709 90 70

052

144,7

204

107,8

999

126,3

0805 10 20

052

69,7

204

70,8

388

22,0

508

13,2

999

43,9

0805 20 10

052

73,9

204

59,3

999

66,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

76,4

400

82,8

624

88,2

999

82,5

0805 50 10

052

49,5

999

49,5

0808 10 80

400

109,6

404

93,2

720

71,7

999

91,5

0808 20 50

052

104,1

400

104,5

404

53,1

720

63,7

999

81,4


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».


14.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/3


REGULAMENTO (CE) N.o 2026/2005 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2005

relativo à abertura, para 2006 e anos seguintes, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias da Turquia resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 29 de Abril de 1997, relativa ao regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados (2), estabelece, a fim de favorecer o desenvolvimento do comércio em conformidade com os objectivos da união aduaneira, um contingente anual em valor relativo a determinadas massas alimentícias importadas na Comunidade, provenientes da Turquia. Este contingente deve ser aberto para 2006 e anos seguintes. A admissão ao respectivo benefício está sujeita à apresentação do certificado de circulação A.TR. estabelecido pela Decisão n.o 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, de 28 de Março de 2001, que altera a Decisão n.o 1/96 que introduz normas de execução da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (3).

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), determina regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos de acordo com essas regras.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os contingentes pautais comunitários anuais relativos às mercadorias da Turquia que figuram no anexo do presente regulamento são abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, bem como de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro dos anos seguintes, de acordo com as condições enunciadas no referido anexo.

A admissão ao benefício destes contingentes pautais está sujeita à apresentação de um certificado de circulação A.TR., nos termos da Decisão n.o 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE/Turquia.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente


(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

(2)  JO L 126 de 17.5.1997, p. 26.

(3)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 31.

(4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).


ANEXO

Número de ordem

Código NC

Designação

Contingente

Taxa do direito aplicável

09.0205

1902 11 00

1902 19

Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo

2,5 milhões de euros

10,67 euros/100 kg líquidos


14.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/5


REGULAMENTO (CE) N.o 2027/2005 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2005

relativo à abertura, para o ano de 2006, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Islândia resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 1999/492/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por outro, relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, aprovado pela Decisão 1999/492/CE, prevê um contingente pautal anual aplicável à importação de produtos de confeitaria, chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, originários da Islândia. É necessário abrir esse contingente para 2006.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, as mercadorias originárias da Islândia importadas na Comunidade que figuram em anexo ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado.

Artigo 2.o

O contingente pautal indicado no artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente


(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

(2)  JO L 192 de 24.7.1999, p. 47.

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).


ANEXO

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Contingente

Taxa do direito aplicável

09.0799

1704 90 10

1704 90 30

1704 90 51

1704 90 55

1704 90 61

1704 90 65

1704 90 71

1704 90 75

1704 90 81

1704 90 99

Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco) do código NC 1704 90

500 toneladas

50 % da taxa do direito do país terceiro (1) com um máximo de 35,15 EUR/100 kg

1806 32 10

1806 32 90

1806 90 11

1806 90 19

1806 90 31

1806 90 39

1806 90 50

1806 90 60

1806 90 70

1806 90 90

1905 31 11

1905 31 19

1905 31 30

1905 31 91

1905 31 99

1905 32 11

1905 32 19

1905 32 91

1905 32 99

Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, excepto as do código NC 1806 32, 1806 90, 1905 31 e 1905 32


(1)  Taxa do direito do país terceiro: taxa constituída pelo direito ad valorem mais, se for caso disso, o elemento agrícola, limitado à taxa máxima quando a pauta aduaneira comum o prevê.


14.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/7


REGULAMENTO (CE) N.o 2028/2005 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2005

relativo à abertura, para o ano de 2006, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3) e o protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.

(2)

O protocolo n.o 3 do Acordo EEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 138/2004 do Comité Misto do EEE (5), prevê o direito nulo aplicável a determinadas águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00 e a outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar, classificadas com o código NC ex 2202 90 10.

(3)

No que diz respeito à Noruega, o direito nulo foi temporariamente suspenso por força do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6), a seguir denominado «o acordo», aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do ponto IV da acta aprovada do acordo, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, originárias da Noruega, são autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.

(4)

É necessário abrir um contingente pautal, para o ano de 2006, para as bebidas em questão. Segundo as estatísticas que a Comissão recebeu, o contingente anual para 2005, para os produtos em causa, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2185/2004 da Comissão (7), encontrava-se esgotado em 31 de Outubro de 2005. Por conseguinte, e nos termos do ponto IV da acta aprovada do acordo, o contingente pautal para 2006 deve ser aumentado de 10 %.

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (8), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras.

(6)

Para garantir a gestão apropriada do contingente pautal, no interesse dos operadores, o benefício da isenção de direitos, dentro do limite do contingente, deve ser temporariamente sujeito à apresentação às autoridades aduaneiras comunitárias de um certificado emitido pelas autoridades norueguesas.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, o contingente pautal comunitário referido no anexo I é aberto para as mercadorias originárias da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas.

2.   As regras de origem mutuamente aplicáveis às mercadorias enunciadas no anexo I são as fixadas no protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

3.   O benefício da isenção de direitos dentro do limite do contingente referido no anexo I é sujeito à apresentação às autoridades aduaneiras comunitárias do certificado constante do anexo II, tal como emitido pelas autoridades norueguesas numa das línguas comunitárias e entregue aos exportadores.

4.   No caso das quantidades importadas que ultrapassem o contingente ou relativamente às quais não tenha sido apresentado o certificado mencionado no n.o 3, é aplicável um direito de 0,047 EUR/litro.

Artigo 2.o

O contingente pautal comunitário indicado no n.o 1 do artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente


(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

(2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.

(3)  JO L 171 de 27.6.1973, p. 1.

(4)  JO L 22 de 24.1.2002, p. 37.

(5)  JO L 342 de 18.11.2004, p. 30.

(6)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 72.

(7)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 10.

(8)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).


ANEXO I

Contingente pautal aplicável à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Noruega

N.o de ordem

Código NC

Descrição do produto

Volume do contingente anual para 2006

Taxa do direito aplicável nos limites do contingente

Taxa do direito aplicável acima do volume do contingente

09.0709

2202 10 00

Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

15,73 milhões de litros

Isenção

0,047 EUR/litro

ex 2202 90 10

Outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)


ANEXO II

Certificado para a importação isenta de direitos aduaneiros na Comunidade das águas classificadas com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10

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14.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/11


REGULAMENTO (CE) N.o 2029/2005 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2005

relativo à abertura, para o ano de 2006, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega prevê no ponto III a abertura de contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de certas mercadorias originárias da Noruega. É necessário abrir esses contingentes para 2006.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos de acordo com essas regras.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os contingentes pautais comunitários para as mercadorias originárias da Noruega enumeradas em anexo serão abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente


(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

(2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).


ANEXO

Contingentes pautais anuais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Noruega

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Volume do contingente anual a partir de 1.1.2006

Taxa do direito aplicável nos limites do contingente

09.0765

1517 10 90

Margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, não superior a 10 %

2 470 toneladas

Isenção

09.0771

ex 2207 10 00 (Taric Código 90)

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol., além do obtido a partir dos produtos agrícolas listados no anexo I do Tratado CEE

164 000 hectolitros

Isenção

09.0772

ex 2207 20 00 (Taric Código 90)

Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico, além dos obtidos a partir dos produtos agrícolas listados no anexo I do Tratado CEE

14 340 hectolitros

Isenção

09.0774

2403 10

Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção

370 toneladas

Isenção


14.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/13


REGULAMENTO (CE) N.o 2030/2005 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2005

relativo à abertura, para o ano de 2006, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 96/753/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, aprovado pela Decisão 96/753/CE, prevê um contingente pautal anual aplicável à importação de chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, originários da Noruega. É necessário abrir esse contingente para 2006.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, as mercadorias originárias da Noruega importadas na Comunidade que figuram em anexo ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado.

Artigo 2.o

O contingente pautal indicado no artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente


(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

(2)  JO L 345 de 31.12.1996, p. 78.

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).


ANEXO

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Contingente

Taxa do direito aplicável

09.0764

ex 1806

1806 20

1806 31

1806 32

1806 90

Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, excepto o cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes do código NC 1806 10

5 500 toneladas

35,15 EUR/100 kg


14.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/15


REGULAMENTO (CE) N.o 2031/2005 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2005

que proíbe a pesca dos imperadores nas subzonas CIEM III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2005 e 2006.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos


(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(3)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 860/2005 (JO L 144 de 8.6.2005, p. 1).


ANEXO

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

ALF/3X12

Espécie

Imperadores (Beryx spp.)

Zona

III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII (águas comunitárias e águas internacionais)

Data

22 de Novembro de 2005


14.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/17


REGULAMENTO (CE) N.o 2032/2005 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2005

que proíbe a pesca do peixe-espada-preto nas subzonas CIEM V, VI, VII, XII (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2005 e 2006.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos


(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(3)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 860/2005 (JO L 144 de 8.6.2005, p. 1).


ANEXO

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

BSF/56712

Espécie

Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo)

Zona

VI, VII, XII (águas da CE e águas internacionais)

Data

22 de Novembro de 2005


II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

14.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/19


Informação sobre as declarações da República Francesa e da República da Hungria sobre a sua aceitação da jurisdição do Tribunal de Justiça para decidir, a título prejudicial, sobre os actos referidos no artigo 35.o do Tratado da União Europeia

A República Francesa declarou que aceita a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em conformidade com os acordos fixados nos n.os 2 e 3, alínea b) do artigo 35.o do Tratado da União Europeia.

A República da Hungria declarou que aceita a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em conformidade com os acordos fixados nos n.o 2 e 3, alínea a) do artigo 35.o do Tratado da União Europeia.

Perante o exposto, o ponto da situação das declarações relativas à aceitação da jurisdição do Tribunal de Justiça para decidir, a título prejudicial, sobre a validade e interpretação dos actos referidos no artigo 35.o do Tratado da União Europeia é o seguinte:

O Reino de Espanha e a República da Hungria declararam que aceitam a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em conformidade com os acordos fixados nos n.os 2 e 3, alínea a) do artigo 35.o do Tratado da União Europeia (1),

O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia declararam que aceitam a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em conformidade com os acordos fixados nos n.os 2 e 3, alínea b) do artigo 35.o do Tratado da União Europeia (2),

Ao fazerem as declarações acima, o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria reservaram-se o direito de preverem nas respectivas legislações nacionais que quando seja suscitada em processo pendente num tribunal nacional contra cujas decisões não exista recurso judicial nos termos da legislação nacional, uma questão relativa à validade ou à interpretação dum acto referido no n.o 1 do artigo 35.o, esse tribunal fique obrigado a apresentar o processo ao Tribunal de Justiça.


(1)  A informação sobre a declaração do Reino de Espanha foi publicado no JO L 114, de 1.5.1999, p. 56 e no JO C 120, de 1.5.1999, p. 24.

(2)  A declaração da República Checa foi publicada no JO L 236, de 23.9.2003, p. 980. A informação sobre a declaração dos restantes Estados-Membros referidos, com excepção da República Francesa, foi publicada no JO L 114, de 1.5.1999, p. 56 e no JO C 120, de 1.5.1999, p. 24.


Comissão

14.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/20


DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2005

que altera as Decisões 2004/695/CE e 2004/840/CE no que diz respeito à reafectação da participação financeira da Comunidade aos programas de determinados Estados-Membros de erradicação e vigilância de doenças dos animais e às acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses em 2005

[notificada com o número C(2005) 4792]

(2005/887/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os n.os 5 e 6 do artigo 24.o e os artigos 29.o e 32.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade nos programas dos Estados-Membros de erradicação e vigilância de doenças dos animais e em acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses.

(2)

A Decisão 2004/695/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de controlo para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005 (2), define a taxa e o montante máximo da participação financeira da Comunidade propostos para cada programa apresentado pelos Estados-Membros.

(3)

A Decisão 2004/840/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2004, que aprova os programas de erradicação e vigilância de determinadas doenças dos animais e as acções de controlo para a prevenção de zoonoses apresentados pelos Estados-Membros para 2005 e fixa a participação financeira da Comunidade (3), define o montante máximo da participação financeira da Comunidade para cada programa apresentado pelos Estados-Membros.

(4)

A Comissão analisou os relatórios relativos às despesas dos referidos programas enviados pelos Estados-Membros. Os resultados desta análise indicam que determinados Estados-Membros não utilizarão a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos em 2005, enquanto outros os excederão.

(5)

Por conseguinte, a participação financeira da Comunidade em alguns desses programas deve ser reajustada. É, por isso, adequado reafectar os fundos dos programas dos Estados-Membros que não utilizam a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos aos que ultrapassam o valor do mesmo. A reafectação deverá basear-se na informação mais recente sobre as despesas realmente efectuadas pelos Estados-Membros em causa.

(6)

As Decisões 2004/695/CE e 2004/840/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2004/695/CE são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A Decisão 2004/840/CE é alterada do seguinte modo:

1)

No n.o 2 do artigo 3.o, «400 000 euros» é substituído por «900 000 euros».

2)

No n.o 2 do artigo 5.o, «900 000 euros» é substituído por «0 euros».

3)

No n.o 2 do artigo 6.o, «1 500 000 euros» é substituído por «675 000 euros».

4)

No n.o 2 do artigo 7.o, «200 000 euros» é substituído por «300 000 euros».

5)

No n.o 2 do artigo 8.o, «400 000 euros» é substituído por «500 000 euros».

6)

No n.o 2 do artigo 9.o, «100 000 euros» é substituído por «105 000 euros».

7)

No n.o 2 do artigo 11.o, «5 000 000 euros» é substituído por «5 850 000 euros».

8)

No n.o 2 do artigo 12.o, «5 000 000 euros» é substituído por «3 600 000 euros».

9)

No n.o 2 do artigo 13.o, «3 000 000 euros» é substituído por «2 875 000 euros».

10)

No n.o 2 do artigo 14.o, «800 000 euros» é substituído por «100 000 euros».

11)

No n.o 2 do artigo 15.o, «1 800 000 euros» é substituído por «1 740 000 euros».

12)

No n.o 2 do artigo 16.o, «5 000 000 euros» é substituído por «4 415 000 euros».

13)

No n.o 2 do artigo 19.o, «4 000 000 euros» é substituído por «4 600 000 euros».

14)

No n.o 2 do artigo 20.o, «2 500 000 euros» é substituído por «2 725 000 euros».

15)

No n.o 2 do artigo 21.o, «700 000 euros» é substituído por «770 000 euros».

16)

No n.o 2 do artigo 22.o, «250 000 euros» é substituído por «300 000 euros».

17)

No n.o 2 do artigo 24.o, «250 000 euros» é substituído por «350 000 euros».

18)

No n.o 2 do artigo 27.o, «200 000 euros» é substituído por «330 000 euros».

19)

No n.o 2 do artigo 28.o, «175 000 euros» é substituído por «150 000 euros».

20)

No n.o 2 do artigo 30.o, «6 500 000 euros» é substituído por «6 340 000 euros».

21)

No n.o 2 do artigo 31.o, «300 000 euros» é substituído por «500 000 euros».

22)

No n.o 2 do artigo 32.o, «4 500 000 euros» é substituído por «4 470 000 euros».

23)

No n.o 2 do artigo 33.o, «1 700 000 euros» é substituído por «1 900 000 euros».

24)

No n.o 2 do artigo 34.o, «25 000 euros» é substituído por «875 000 euros».

25)

No n.o 2 do artigo 35.o, «50 000 euros» é substituído por «95 000 euros».

26)

No n.o 2 do artigo 36.o, «400 000 euros» é substituído por «675 000 euros».

27)

No n.o 2 do artigo 37.o, «70 000 euros» é substituído por «117 000 euros».

28)

No n.o 2 do artigo 38.o, «400 000 euros» é substituído por «455 000 euros».

29)

No n.o 2 do artigo 40.o, «600 000 euros» é substituído por «310 000 euros».

30)

No n.o 2 do artigo 41.o, «50 000 euros» é substituído por «0 euros».

31)

No n.o 2 do artigo 42.o, «600 000 euros» é substituído por «170 000 euros».

32)

No n.o 2 do artigo 43.o, «350 000 euros» é substituído por «370 000 euros».

33)

No n.o 2 do artigo 44.o, «100 000 euros» é substituído por «25 000 euros».

34)

No n.o 2 do artigo 45.o, «200 000 euros» é substituído por «375 000 euros».

35)

No n.o 2 do artigo 46.o, «15 000 euros» é substituído por «23 000 euros».

36)

No n.o 2 do artigo 47.o, «100 000 euros» é substituído por «140 000 euros».

37)

No n.o 2 do artigo 48.o, «800 000 euros» é substituído por «1 075 000 euros».

38)

No n.o 2 do artigo 49.o, «150 000 euros» é substituído por «485 000 euros».

39)

No n.o 2 do artigo 50.o, «100 000 euros» é substituído por «40 000 euros».

40)

No n.o 2 do artigo 51.o, «10 000 euros» é substituído por «100 000 euros».

41)

No n.o 2 do artigo 52.o, «200 000 euros» é substituído por «290 000 euros».

42)

No n.o 2 do artigo 53.o, «300 000 euros» é substituído por «370 000 euros».

43)

No n.o 2 do artigo 54.o, «250 000 euros» é substituído por «370 000 euros».

44)

No n.o 2 do artigo 55.o, «50 000 euros» é substituído por «115 000 euros».

45)

No n.o 2 do artigo 57.o, «25 000 euros» é substituído por «50 000 euros».

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2)  JO L 316 de 15.10.2004, p. 87.

(3)  JO L 361 de 8.12.2004, p. 41.


ANEXO

Os anexos I e II da Decisão 2004/695/CE passam a ter a seguinte redacção:

«

ANEXO I

Lista de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais (n.o 1 do artigo 1.o)

— Taxa e montante propostos para a participação financeira da Comunidade —

Doença

Estado-Membro ou país em vias de adesão

Taxa

Montante proposto

(euros)

Doença de Aujeszky

Bélgica

50 %

370 000

Espanha

50 %

370 000

Hungria

50 %

115 000

Irlanda

50 %

50 000

Portugal

50 %

50 000

República Eslovaca

50 %

25 000

Febre catarral

Espanha

50 %

875 000

França

50 %

95 000

Itália

50 %

675 000

Brucelose dos bovinos

Chipre

50 %

105 000

Grécia

50 %

100 000

Espanha

50 %

5 850 000

Irlanda

50 %

3 600 000

Itália

50 %

2 875 000

Polónia

50 %

100 000

Portugal

50 %

1 740 000

Reino Unido (1)

50 %

4 415 000

Tuberculose dos bovinos

Chipre

50 %

5 000

Grécia

50 %

100 000

Espanha

50 %

4 600 000

Irlanda

50 %

0

Itália

50 %

2 725 000

Polónia

50 %

770 000

Portugal

50 %

300 000

Reino Unido (1)

50 %

0

Peste suína clássica

Bélgica

50 %

23 000

República Checa

50 %

140 000

Alemanha

50 %

1 075 000

França

50 %

485 000

Luxemburgo

50 %

40 000

Eslovénia

50 %

100 000

República Eslovaca

50 %

290 000

Leucose enzoótica dos bovinos

Estónia

50 %

25 000

Itália

50 %

350 000

Lituânia

50 %

200 000

Letónia

50 %

100 000

Portugal

50 %

330 000

Brucelose dos ovinos e dos caprinos (B. melitensis)

Chipre

50 %

150 000

Grécia

50 %

800 000

Espanha

50 %

6 340 000

França

50 %

500 000

Itália

50 %

4 470 000

Portugal

50 %

1 900 000

Poseidom (2)

França (3)

50 %

150 000

Raiva

Áustria

50 %

180 000

República Checa

50 %

400 000

Alemanha

50 %

900 000

Finlândia

50 %

100 000

Lituânia

50 %

0

Polónia

50 %

675 000

Eslovénia

50 %

300 000

República Eslovaca

50 %

500 000

Doença vesiculosa dos suínos

Itália

50 %

375 000

Total

50 808 000

ANEXO II

Lista de programas de controlo para a prevenção de zoonoses (n.o 1 do artigo 2.o)

— Taxa e montante propostos para a participação financeira da Comunidade —

Zoonose

Estado-Membro ou país em vias de adesão

Taxa

Montante proposto

(euros)

Salmonelas

Áustria

50 %

117 000

Bélgica

50 %

455 000

Dinamarca

50 %

110 000

França

50 %

310 000

Irlanda

50 %

0

Itália

50 %

170 000

Países Baixos

50 %

370 000

República Eslovaca

50 %

25 000

Total

1 557 000

»

(1)  Reino Unido (Irlanda do Norte, unicamente).

(2)  Pericardite exsudativa dos ruminantes, babesiose e anaplasmose transmitidas por insectos vectores nos departamentos franceses ultramarinos.

(3)  França (Guadalupe, Martinica e Reunião, unicamente).


Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

14.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/26


POSIÇÃO COMUM 2005/888/PESC DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 2005

que impõe medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas que se suspeita estejam implicadas no assassinato do antigo presidente do Conselho de Ministros libanês, Rafik Hariri

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 31 de Outubro de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1636 (2005) [«RCSNU 1636 (2005)»], que subscreve o relatório da Comissão Internacional de Investigação das Nações Unidas presidida por Detlev Mehlis sobre o atentado terrorista de 14 de Fevereiro de 2005 em Beirute, Líbano, de que resultaram 23 mortos, entre os quais o antigo presidente do Conselho de Ministros libanês, Rafik Hariri, e dezenas de feridos («Comissão de Investigação»).

(2)

A RCSNU 1636 (2005) impõe medidas destinadas a impedir a entrada ou o trânsito nos territórios dos Estados-Membros e congela os fundos e recursos económicos das pessoas identificadas pelo Comité do Conselho de Segurança instituído por força da alínea b) do ponto 3 da RCSNU 1636 (2005) («Comité»), como sendo suspeitas de estarem implicadas no planeamento, patrocínio, organização ou execução do atentado terrorista.

(3)

Em 7 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou conclusões sobre a Síria e o Líbano, tendo lamentado a clara indicação de que a Síria não cooperou plenamente com a equipa de investigação e instado este país a cooperar incondicionalmente com os investigadores.

(4)

É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas singulares enumeradas no anexo da presente posição comum.

2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3.   O n.o 1 não é aplicável caso o Comité determine, previamente e numa base casuística, que a viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, ou conclua que abrir uma excepção concorreria para os objectivos da RCSNU 1636(2005).

4.   Caso, nos termos do n.o 3, e de harmonia com o que o Comité determinar, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas enumeradas no anexo, essa autorização ficará limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

Artigo 2.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a pessoas singulares enumeradas no anexo ou por elas detidos ou controlados, ou na posse de entidades directa ou indirectamente detidas ou controladas por essas pessoas ou por pessoas que actuem em seu nome ou sob as suas instruções, tal como enumeradas no anexo.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas e entidades enumeradas no anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   Desde que aprovadas pelo Comité, podem ser previstas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:

a)

Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas ligadas à prestação de serviços jurídicos;

c)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos ou recursos económicos congelados.

4.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de juros ou outras somas devidas a título dessas contas, desde que os referidos juros e outras somas continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros assegurarão, de harmonia com o direito aplicável, que, se qualquer das pessoas singulares enumeradas no anexo for encontrada no seu território, será colocada à disposição da Comissão de Investigação, caso esta o solicite, a fim de ser inquirida.

2.   Os Estados-Membros cooperarão plenamente, de harmonia com o direito aplicável, com qualquer investigação internacional relacionada com os fundos ou recursos económicos ou com as operações financeiras das pessoas ou entidades enumeradas no anexo, nomeadamente através da partilha de informações financeiras.

Artigo 4.o

O Conselho elaborará a lista de pessoas pertinentes e de entidades e pessoas conexas contida no anexo e procederá a toda e qualquer alteração da mesma com base nas determinações do Comité.

Artigo 5.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 6.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW


ANEXO

Lista das pessoas singulares e entidades a que se referem os artigos 1.o, 2.o e 3.o

[Anexo a preencher depois de identificadas as pessoas e entidades pelo Comité instituído por força da alínea b) do ponto 3 da RCSNU 1636 (2005)]


14.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/28


ACÇÃO COMUM 2005/889/PESC DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 2005

que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o e o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A União Europeia, na qualidade de membro do Quarteto, está empenhada em apoiar e facilitar a implementação do Roteiro, que estabelece passos recíprocos por parte do Governo israelita e da Autoridade Palestiniana nos domínios político, de segurança, económico, humanitário e de desenvolvimento institucional, e que resultará na emergência de um Estado palestiniano independente, democrático e viável, coexistindo lado a lado e em paz e segurança com Israel e com os seus demais vizinhos.

(2)

Na sequência da desocupação unilateral de Gaza por parte de Israel, o Governo deste país já não se encontra presente no Posto de Passagem de Rafa e o respectivo terminal está encerrado, salvo em casos excepcionais.

(3)

O Conselho Europeu de 17 e 18 de Junho de 2004 reafirmou a disponibilidade da União Europeia para apoiar a Autoridade Palestiniana na assunção da responsabilidade pela manutenção da ordem pública e, em particular, no reforço das suas capacidades de polícia civil e de serviços de aplicação da lei.

(4)

Em 7 de Novembro de 2005, o Conselho reiterou o apoio da União Europeia à acção do enviado especial do Quarteto para a desocupação, e congratulou-se com o seu recente relatório aos membros do Quarteto. Além disso, o Conselho tomou nota da carta do referido enviado especial, de 2 de Novembro de 2005, na qual este pedia, em nome das partes, que a União Europeia considerasse a possibilidade de desempenhar um papel de controlo, como parte terceira, no Posto de Passagem de Rafa da fronteira entre Gaza e o Egipto. O Conselho registou a disponibilidade da União Europeia para, em princípio, prestar assistência no funcionamento dos postos de passagem da fronteira de Gaza, com base num acordo entre as partes.

(5)

A abertura do Posto de Passagem de Rafa tem implicações económicas, humanitárias e em termos de segurança.

(6)

A União Europeia considerou prioritária a constituição de uma administração aduaneira palestiniana no quadro da cooperação entre a CE e a Palestina. A Comunidade tem vindo a facultar assistência à gestão das fronteiras da Palestina e estabeleceu um diálogo tripartido sobre questões aduaneiras com o Governo de Israel e com a Autoridade Palestiniana. A Autoridade Palestiniana está empenhada em traçar planos de pormenor sobre os procedimentos de segurança fronteiriça com o apoio dos EUA e de Israel.

(7)

Em 24 de Outubro de 2005, o primeiro-ministro palestiniano enviou uma carta ao comissário europeu para as Relações Externas e a Política Europeia de Vizinhança, solicitando a assistência da CE em domínios como o desenvolvimento de capacidades dos efectivos palestinianos no Posto de Passagem de Rafa, a concepção e a instalação dos sistemas e equipamentos necessários, e a prestação de apoio e aconselhamento aos funcionários palestinianos que se encontram em serviço no Posto de Passagem de Rafa.

(8)

Em 15 de Novembro de 2005, o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana celebraram um Acordo sobre a Circulação e o Acesso aos Postos Fronteiriços de Gaza, que salientou nomeadamente o papel de parte terceira, a desempenhar pela União Europeia, no funcionamento dos postos fronteiriços em questão.

(9)

Por cartas de 20 de Novembro de 2005 e de 23 de Novembro de 2005, respectivamente, a Autoridade Palestiniana e o Governo de Israel convidaram a União Europeia a criar uma missão de assistência fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa).

(10)

A missão da União Europeia será complementar e representará uma mais-valia em relação aos esforços actualmente envidados a nível internacional, criando também sinergias com as acções que estão a ser empreendidas pela Comunidade Europeia e pelos Estados-Membros. A missão procurará garantir a coerência e a coordenação com as acções da Comunidade em matéria de desenvolvimento de capacidades, nomeadamente no domínio da administração aduaneira.

(11)

A missão situar-se-á no contexto mais vasto dos esforços da União Europeia e da comunidade internacional para apoiar a Autoridade Palestiniana na assunção da responsabilidade pela manutenção da ordem pública e, em particular, no reforço das suas capacidades de polícia civil e de serviços de aplicação da lei.

(12)

Deverá ser garantida uma ligação adequada com a Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos, referida como o Gabinete de Coordenação da União Europeia para o Apoio à Polícia Palestiniana (EUPOL COPPS) (1).

(13)

A missão cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que constitui uma ameaça para a ordem pública, para a segurança intrínseca e extrínseca das pessoas e para a estabilidade na zona, e que poderá vir a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 11.o do Tratado.

(14)

A segurança constitui uma preocupação crucial e permanente, pelo que importa acordar nos mecanismos adequados para a garantir.

(15)

Em conformidade com as directrizes formuladas pelo Conselho Europeu, reunido em Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, a presente acção comum deverá determinar o papel do secretário-geral/alto representante, em conformidade com os artigos 18.o e 26.o do Tratado.

(16)

O n.o 1 do artigo 14.o do Tratado exige que seja indicado o montante de referência financeira para todo o período de vigência da acção comum. A indicação dos montantes a financiar pelo orçamento comunitário ilustra a vontade da autoridade política e está subordinada à disponibilidade de dotações de autorização durante o exercício orçamental correspondente,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Missão

1.   É criada a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa, (MAF União Europeia Rafa), cuja fase operacional terá início em 25 de Novembro de 2005.

2.   A MAF União Europeia Rafa exercerá as suas funções tal como as define o artigo 2.o

Artigo 2.o

Funções

O objectivo da MAF União Europeia Rafa é proporcionar a presença de uma parte terceira no Posto de Passagem de Rafa a fim de, em cooperação com os esforços da Comunidade Europeia para o desenvolvimento institucional, contribuir para a abertura do Posto de Passagem de Rafa e para a criação de um clima de confiança entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana.

Para o efeito, a MAF União Europeia Rafa:

a)

Acompanhará, verificará e avaliará activamente o desempenho da Autoridade Palestiniana na execução do acordo-quadro e dos acordos aduaneiros e de segurança celebrados entre as partes a respeito do funcionamento do terminal de Rafa;

b)

Contribuirá, mediante uma acção de orientação, para o desenvolvimento da capacidade palestiniana em todos os aspectos da gestão da fronteira em Rafa;

c)

Contribuirá para a ligação entre as autoridades palestinianas, israelitas e egípcias em todos os aspectos da gestão do Posto de Passagem de Rafa.

A MAF União Europeia Rafa cumprirá as funções que lhe são conferidas por força dos acordos celebrados entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana a respeito da gestão do Posto de Passagem de Rafa. Não desempenhará funções de substituição.

Artigo 3.o

Duração

A missão terá uma duração de 12 meses.

Artigo 4.o

Estrutura da missão

A MAF União Europeia Rafa será constituída pelos seguintes elementos:

a)

Chefe de missão, coadjuvado por consultores;

b)

Departamento de Acompanhamento e Operações;

c)

Departamento de Serviços Administrativos.

Estes elementos são desenvolvidos no Conceito de Operações (CONOPS) e no Plano de Operação (OPLAN). O CONOPS e o OPLAN são aprovados pelo Conselho.

Artigo 5.o

Chefe de missão

1.   É nomeado chefe de missão da MAF União Europeia Rafa o Major-General Pietro Pistolese.

2.   O chefe de missão exerce o controlo operacional da MAF União Europeia Rafa e assume a gestão corrente e a coordenação das actividades da MAF União Europeia Rafa, incluindo a gestão da segurança do pessoal, dos recursos e das informações da MAF União Europeia Rafa.

3.   O chefe de missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MAF União Europeia Rafa. Para o pessoal destacado, as acções disciplinares são exercidas pela autoridade nacional ou comunitária em causa.

4.   O chefe de missão assina um contrato com a Comissão.

5.   O chefe de missão assegurará a necessária visibilidade da presença da União Europeia.

Artigo 6.o

Fase de planeamento

1.   Durante a fase de planeamento da missão, é constituída uma equipa de planeamento composta pelo chefe de missão, que dirige a equipa, e pelo pessoal necessário para assegurar o desempenho das funções decorrentes das necessidades comprovadas da missão.

2.   No âmbito do processo de planeamento, é efectuada prioritariamente uma avaliação global do risco, actualizada na medida do necessário.

3.   A equipa de planeamento elabora um OPLAN e desenvolve todos os instrumentos técnicos necessários à execução da missão. O OPLAN toma em consideração a avaliação global do risco e inclui um plano de segurança.

Artigo 7.o

Pessoal da MAF União Europeia Rafa

1.   O número de efectivos da MAF União Europeia Rafa e as respectivas competências devem estar em conformidade com o mandato e a estrutura da missão, estabelecidos, respectivamente, nos artigos 2.o e 4.o

2.   O pessoal da MAF União Europeia Rafa é destacado pelos Estados-Membros ou pelas instituições da União Europeia. Cada Estado-Membro suporta os custos relacionados com os efectivos que destacar para a MAF União Europeia Rafa, incluindo vencimentos, assistência médica, despesas de deslocação de e para o local da missão e subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias.

3.   O pessoal internacional e local é recrutado numa base contratual pela MAF União Europeia Rafa, conforme necessário.

4.   Os Estados terceiros também podem, se necessário, destacar efectivos para a missão. Cada Estado terceiro suporta os custos relacionados com os efectivos que destacar para a missão, incluindo vencimentos, assistência médica, subsídios, seguro de alto risco e despesas de deslocação de e para a zona da missão.

5.   Todo o pessoal permanece sob a autoridade do Estado ou instituição comunitária de envio, desempenhando as suas funções e actuando exclusivamente no interesse da missão. O pessoal deverá respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2).

6.   Os agentes policiais da União Europeia usarão uniformes nacionais e insígnias da União Europeia, conforme adequado, e os outros membros da missão serão portadores de identificação sob a forma mais conveniente, sob reserva da decisão do chefe de missão e atendendo a considerações de segurança.

Artigo 8.o

Estatuto do pessoal da MAF União Europeia Rafa

1.   Sempre que necessário, o estatuto do pessoal da MAF União Europeia Rafa, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da MAF União Europeia Rafa, está sujeito a um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado. O secretário-geral/alto representante, que assiste a Presidência, pode, em nome desta, negociar essas modalidades.

2.   Cabe ao Estado-Membro ou à instituição da União Europeia que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal. O Estado-Membro ou a instituição da União Europeia em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.

3.   As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos entre o chefe de missão e cada membro do pessoal.

Artigo 9.o

Cadeia de comando

1.   A MAF União Europeia Rafa tem uma cadeia de comando unificada, enquanto operação de gestão de crises.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) é responsável pelo controlo político e pela direcção estratégica.

3.   O secretário-geral/alto representante dá orientações ao chefe de missão por intermédio do Representante Especial da União Europeia.

4.   O chefe de missão chefia a MAF União Europeia Rafa e assume a sua gestão corrente.

5.   O chefe de missão é responsável perante o secretário-geral/alto representante por intermédio do representante especial da União Europeia.

6.   O representante especial da União Europeia é responsável perante o Conselho por intermédio do secretário-geral/alto representante.

Artigo 10.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da missão.

2.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 25.o do Tratado. Esta autorização inclui poderes para alterar o OPLAN e a cadeia de comando, e bem assim para tomar as subsequentes decisões sobre a nomeação do chefe de missão. O Conselho, assistido pelo secretário-geral/alto representante, decide dos objectivos e do termo da missão.

3.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.

4.   O CPS é periodicamente informado pelo chefe de missão no que se refere aos contributos para a missão e à condução da mesma. Se necessário, o CPS pode convidar o chefe de missão para as suas reuniões.

Artigo 11.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União Europeia e do seu quadro institucional único, os Estados aderentes serão convidados a dar o seu contributo para a MAF União Europeia Rafa, podendo ser dirigido idêntico convite a Estados terceiros. Ser-lhes-á solicitado que suportem os custos relacionados com os efectivos por eles destacados, incluindo vencimentos, assistência médica, subsídios, seguro de alto risco e despesas de deslocação de e para a zona da missão, e que contribuam para as despesas correntes da MAF União Europeia Rafa, conforme adequado.

2.   Os Estados terceiros que contribuam para a MAF União Europeia Rafa têm os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente da missão que os Estados-Membros da União Europeia que participam na missão.

3.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à participação de Estados terceiros, incluindo os contributos por eles propostos, e a criar um Comité de Contribuintes.

4.   As modalidades práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado. O secretário-geral/alto representante, que assiste a Presidência, poderá negociar essas modalidades em nome desta. Sempre que a União Europeia e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro nas operações de gestão de crises da União Europeia, as disposições desse acordo serão aplicáveis no contexto da MAF União Europeia Rafa.

Artigo 12.o

Segurança

1.   O chefe de missão é responsável pela segurança da MAF União Europeia Rafa e, em consulta com o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, compete-lhe garantir o cumprimento dos requisitos mínimos de segurança, em conformidade com as regras de segurança do Conselho.

2.   A MAF União Europeia Rafa tem um chefe do serviço de segurança da missão, auxiliado por uma equipa de segurança, que responde perante o chefe de missão.

3.   O Chefe de Missão consulta o CPS sobre as questões de segurança que afectem o destacamento da MAF União Europeia Rafa, de acordo com as instruções do secretário-geral/alto representante.

4.   Antes de serem destacados ou enviados para a zona da missão, os efectivos da MAF União Europeia Rafa devem obrigatoriamente seguir uma formação em matéria de segurança e ser sujeitos a um exame médico.

Artigo 13.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a missão é de EUR 1 696 659 para 2005 e EUR 5 903 341 para 2006.

2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade. Os nacionais de Estados terceiros que participem financeiramente na missão, dos países de acolhimento e, se as necessidades operacionais da missão o exigirem, dos países vizinhos podem participar nos processos de adjudicação de contratos.

3.   O chefe de missão deve apresentar à Comissão relatórios circunstanciados, e fica sujeito à supervisão desta instituição, relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

4.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da MAF União Europeia Rafa, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das equipas.

5.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.

Artigo 14.o

Acção comunitária

1.   O Conselho e a Comissão assegurarão, no âmbito das respectivas competências, a coerência entre a execução da presente acção comum e as acções externas da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperarão entre si para esse efeito.

2.   As modalidades de coordenação necessárias são estabelecidas na zona da missão, se for caso disso, bem como em Bruxelas.

Artigo 15.o

Divulgação de informações classificadas

1.   O secretário-geral/alto representante fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente acção comum, conforme adequado e em função das necessidades operacionais da missão, informações e documentos da União Europeia classificados até ao nível «RESTREINT União Europeia» elaborados para fins da missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho.

2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o secretário-geral/alto representante fica igualmente autorizado a comunicar às autoridades locais informações e documentos da União Europeia classificados até ao nível «RESTREINT União Europeia» elaborados para fins da missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Em todos os restantes casos, essas informações e documentos são comunicados às autoridades locais segundo os procedimentos apropriados ao seu nível de cooperação com a União Europeia.

3.   O secretário-geral/alto representante fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente acção comum, bem como às autoridades locais, documentos não classificados da União Europeia relacionados com as deliberações do Conselho relativas à missão e sujeitos a sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (3).

Artigo 16.o

Entrada em vigor

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente acção comum caduca em 24 de Novembro de 2006.

Artigo 17.o

Revisão

A presente acção comum será objecto de revisão, o mais tardar até 30 de Setembro de 2006.

Artigo 18.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW


(1)  Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho (JO L 300 de 17.11.2005, p. 65).

(2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/571/CE (JO L 193 de 23.7.2005, p. 31).

(3)  Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 106 de 15.4.2004, p. 22). Decisão alterada pela Decisão 2004/701/CE, Euratom (JO L 319 de 20.10.2004, p. 15).


14.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/33


DECISÃO 2005/890/PESC DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 2005

que dá execução à Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/179/PESC (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/179/PESC.

(2)

Em 26 de Agosto de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/622/PESC, tendo em vista alargar o âmbito das medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2004/179/PESC às pessoas responsáveis pela concepção e execução da campanha de intimidação e pelo encerramento de escolas moldovas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria.

(3)

Em 21 de Fevereiro de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/147/PESC, que prorroga e altera a Posição Comum 2004/179/PESC (2).

(4)

O anexo II da Posição Comum 2004/179/PESC deverá ser alterado em função da evolução positiva da situação das escolas onde se utiliza a grafia latina em certas zonas da região transnístria,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo II da Posição Comum 2004/179/PESC é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW


(1)  JO L 55, 24.2.2004, p. 68. Posição comum alterada pela Posição Comum 2004/622/PESC (JO L 279 de 28.8.2004, p. 47).

(2)  JO L 49 de 22.2.2005, p. 31.


ANEXO

«ANEXO

LISTA DAS PESSOAS REFERIDAS NO SEGUNDO TRAVESSÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 1.o

1)

PLATONOV, Yuri Mikhailovich,

conhecido por Yuri PLATONOV,

presidente da Câmara de Rybnitsa,

nascido em 16.1.1948,

portador do passaporte russo n.o 51 NO 0527002,

emitido em 04.5.2001 pela Embaixada russa em Chisinau.

2)

CHERBULENKO, Alla Viktorovna,

vice-presidente da Câmara de Rybnitsa, responsável pelo pelouro da Educação.»