3.12.2005   

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L 317/1

(1)

Em conformidade com o artigo 13.o do anexo XII do estatuto, o Eurostat apresentou, em 1 de Setembro de 2005, o relatório sobre a avaliação actuarial de 2005 do regime de pensões, que actualiza os parâmetros referidos nesse anexo. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões é de 10,3 % do vencimento de base.

(2)

No entanto, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do anexo XII, a adaptação, que produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2005, não deve traduzir-se numa contribuição superior a 10,25 %.

(3)

Deverá, pois, adaptar-se a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias até ao limite máximo de 10,25 % do vencimento de base,

3.12.2005   

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L 317/2

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

3.12.2005   

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L 317/4

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece uma lista de laboratórios nacionais de referência designados para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET).

(2)

Alguns Estados-Membros notificaram a Comissão de alterações na designação ou no endereço dos respectivos laboratórios nacionais de referência, pelo que a lista daqueles laboratórios deve ser actualizada.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece determinados tecidos de bovinos como matérias de risco especificadas e define as normas para a sua remoção.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê que a exportação de matérias de risco especificadas é proibida mas que pode ser autorizada apenas quando se destine à sua destruição final. As medidas transitórias estabelecidas no anexo XI do referido regulamento prevêem que as carcaças, as meias carcaças ou os quartos de carcaça que não contenham matérias de risco especificadas, à excepção da coluna vertebral, podem ser expedidas para outro Estado-Membro, onde a coluna vertebral seja removida em conformidade com a legislação comunitária. Tal remoção não é certa no caso de exportação para países terceiros. Por motivos de segurança alimentar, esta excepção não deve ser permitida no que se refere às exportações de matérias de risco especificadas para países terceiros.

(5)

No seu parecer de 9 de Dezembro de 1997, o Comité Científico Director (CCD) sugeriu uma lista das matérias de risco especificadas (MRE) dos bovinos a serem excluídas do consumo humano e animal que tinha por base a infecciosidade relativa do tecido, a espécie e a idade. Este parecer foi revisto e actualizado pelos pareceres do CCD sobre o risco de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) de Fevereiro de 1998, sobre o risco de exposição humana à EEB através dos alimentos de Dezembro de 1999, sobre a exposição por via oral dos humanos ao agente da EEB de Abril de 2000 e sobre a distribuição da infecciosidade das EET nos tecidos dos ruminantes de Janeiro de 2002.

(6)

O CCD considerou como extremamente improvável que o sistema nervoso central fosse infectado a um nível detectável antes dos 30 meses de idade, mesmo no caso de bovinos expostos à infecção enquanto vitelos. No entanto, a detecção excepcional de animais jovens com sinais clínicos de EEB apoiou uma abordagem prudente e, por conseguinte, o CCD recomendou a remoção de várias MRE dos bovinos com 12 ou mais meses de idade. Esta recomendação conduziu à decisão de gestão de estabelecer a idade limite para a remoção de determinadas MRE dos bovinos em 12 meses.

(7)

Vários factores indicam uma evolução favorável da epidemia de EEB e uma clara melhoria da situação nos últimos anos, devido às medidas de redução do risco em vigor, nomeadamente a proibição total de determinados alimentos para animais e a remoção e destruição de MRE. Além disso, os relatórios de inspecção sugerem melhorias a nível da execução dos requisitos relativos à EEB nos Estados-Membros. Tendo em conta a evolução favorável da epidemia de EEB e os novos dados disponíveis dos estudos sobre a patogénese da EEB, a Comissão Europeia apresentou, em Outubro de 2004, um novo mandato à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) relativo à elaboração de uma avaliação da idade limite para a remoção de MRE nos bovinos.

(8)

Entre 2001 e 2004, a idade média de casos positivos de EEB notificados na UE aumentou de 86 para 108 meses. Dos 6 520 casos de EEB, foram notificados apenas 4 casos em animais com idade inferior a 35 meses de um total de cerca de 41 milhões de animais testados desde 2001.

(9)

No seu parecer de 28 de Abril de 2005, a AESA concluiu que, com base no conhecimento científico actual, a probabilidade de uma infecciosidade detectável surge a cerca de 3/4 do período de incubação.

(10)

Assim, existe uma base científica para a revisão da idade limite para a remoção de determinadas MRE em bovinos, em especial no que se refere à coluna vertebral. Tendo em conta o desenvolvimento da infecciosidade no sistema nervoso central durante o período de incubação, a estrutura em termos de idade dos casos positivos de EEB e a diminuição da exposição dos bovinos nascidos após 1 de Janeiro de 2001, a idade-limite para a remoção da coluna vertebral, incluindo os gânglios das raízes dorsais dos bovinos como matérias de risco especificadas, pode ser aumentada para 24 meses. Esta idade-limite pode ser revista à luz de novas avaliações da epidemia de EEB.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

3.12.2005   

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L 317/9

(1)

O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão (2), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, prevê que a repartição de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 seja efectuada antes do dia 16 de Novembro da campanha de comercialização em curso.

(2)

Para esse efeito, a Dinamarca e a Itália transmitiram à Comissão os elementos sobre as superfícies objecto de contratos de compra e venda, compromissos de transformação ou contratos de transformação por encomenda, bem como estimativas do rendimento em palhas e em fibras de linho e de cânhamo.

(3)

Por seu turno, a Grécia, a Irlanda e o Luxemburgo comunicaram que não produziriam fibras de linho ou de cânhamo no âmbito da campanha de 2005/2006.

(4)

Com base nas estimativas de produção decorrentes das referidas comunicações, verifica-se que a produção global dos cinco Estados-Membros em causa não atingirá a quantidade de 5 000 toneladas que lhes é globalmente atribuída, pelo que importa determinar as quantidades nacionais garantidas adiante indicadas.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,

—

Dinamarca

60 toneladas;

—

Grécia

0 toneladas;

—

Irlanda

0 toneladas;

—

Itália

112 toneladas;

—

Luxemburgo

0 toneladas.

3.12.2005   

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L 317/10

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1951/2005 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

3.12.2005   

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L 317/12

(1)

As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1918/2005 da Comissão (2).

(2)

Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1918/2005, é conveniente alterar essas restituições,

3.12.2005   

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L 317/14

(1)

As restituições aplicáveis à exportação, no seu estado inalterado, dos xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1919/2005 da Comissão (2).

(2)

Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente diferem dos que existiam aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1919/2005, é conveniente alterar essas restituições,

3.12.2005   

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L 317/16

(1)

Nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Acção Comum 2005/643/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a criar um Comité de Contribuintes para a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA).

(2)

Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho aprovou as «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela União Europeia», desenvolvendo as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes.

(3)

O Comité de Contribuintes desempenha um papel fundamental na gestão corrente da missão; o comité é o principal fórum para debater todos os problemas relacionados com a gestão corrente da missão; o CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, tem em conta os pontos de vista do comité,

3.12.2005   

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L 317/18

(1)

Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).

(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de G. Ph. HUFFNAGEL,

3.12.2005   

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L 317/19

(1)

A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido, através do comércio internacional, em aves vivas com excepção das aves de capoeira, incluindo aves que acompanhem os seus proprietários (aves de companhia).

(2)

A Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (5), prevê que os Estados-Membros só autorizem a importação de aves a partir de países terceiros membros do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE).

(3)

Foi detectada gripe aviária de alta patogenicidade em aves importadas em quarentena num Estado-Membro, tendo a Comissão adoptado a Decisão 2005/759/CE, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros e as deslocações em proveniência de países terceiros de aves que acompanham os seus proprietários (6) e a Decisão 2005/760/CE, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (7).

(4)

Em determinados países membros do OIE, foram comunicados novos casos de gripe aviária. Por conseguinte, a suspensão das deslocações de aves de companhia e das importações de outras aves a partir de determinadas áreas em risco deve ser alargada.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 prevê sistemas de controlo veterinário distintos dependendo do número de animais e do respectivo país de origem. De forma a permitir derrogações na presente decisão, convém utilizar a lista de países terceiros constante da parte B, secção 2, do anexo II do referido regulamento, juntamente com a lista de países prevista no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 745/2004 da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal (8).

(6)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (9), é autorizada a colocação no mercado de uma gama de subprodutos animais, tais como gelatina para uso técnico, matérias para uso farmacêutico e outros, provenientes de zonas da Comunidade sujeitas a restrições no domínio da sanidade animal, uma vez que estes produtos são considerados seguros devido às condições específicas de produção, transformação e utilização que permitem inactivar eficazmente os possíveis agentes patogénicos ou impedem o contacto com animais sensíveis. Em conformidade com o capítulo III, secção II, parte B, ponto 7, do anexo VIII daquele regulamento, a colocação de guano no mercado não está sujeita a quaisquer condições de polícia sanitária.

(7)

Em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, as medidas de salvaguarda em relação aos produtos abrangidos pelos anexos VII e VIII do mesmo regulamento são adoptadas em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE.

(8)

As Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Deslocações em proveniência de países terceiros

1.   Os Estados-Membros autorizam as deslocações em proveniência de países terceiros de aves de companhia vivas apenas quando a remessa não consista de mais de cinco aves e:

2.   No caso das condições previstas na alínea b), subalínea II), do n.o 1 com base na declaração dos proprietários, o cumprimento das condições previstas no n.o 1 deve ser certificado por um veterinário oficial no país terceiro de expedição, de acordo com o modelo de certificado previsto no anexo II.

3.   Ao certificado veterinário devem juntar-se:

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

A presente decisão não se aplica às deslocações para o território comunitário de aves de companhia vivas que acompanham os seus proprietários a partir de Andorra, Ilhas Faroé, Gronelândia, Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega, São Marino, Suíça e Cidade do Vaticano.».

3)

No artigo 5.o, a data «30 de Novembro de 2005» é substituída pela data «31 de Janeiro de 2006».

4)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   Em derrogação ao n.o 1, alínea a), do artigo 1.o, os Estados-Membros autorizam as importações de aves provenientes de organismos, institutos e centros e com destino a organismos, institutos e centros aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro de destino em conformidade com a Directiva 92/65/CEE.

2.   Em derrogação ao n.o 1, alínea b), do artigo 1.o, os Estados-Membros autorizam as importações de:

2)

No artigo 6.o, a data «30 de Novembro de 2005» é substituída pela data «31 de Janeiro de 2006».

3.12.2005   

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L 317/23

(1)

Em finais de 2001 e em 2002, surgiram em Espanha focos de peste suína clássica. O aparecimento desta doença representava um perigo grave para o efectivo comunitário.

(2)

A fim de, o mais rapidamente possível, evitar a propagação da epizootia e contribuir para a erradicação da doença, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis, suportadas pelo Estado-Membro, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE.

(3)

Em virtude da Decisão 2003/494/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Espanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em finais de 2001 e em 2002 (2), foi atribuída à Espanha uma participação financeira da Comunidade para as despesas efectuadas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a peste suína clássica aplicadas em finais de 2001 e em 2002.

(4)

Em conformidade com a referida decisão, foi atribuído um primeiro adiantamento de 6 000 000 de euros a título da participação financeira.

(5)

Ainda em conformidade com aquela decisão, o saldo da participação financeira da Comunidade deve basear-se no pedido apresentado pela Espanha em 1 de Agosto de 2003, em documentos pormenorizados que confirmem os valores indicados no pedido e nos resultados dos controlos efectuados no terreno pela Comissão.

(6)

Tendo em conta os elementos mencionados supra, importa, agora, estabelecer o montante total da participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Espanha em finais de 2001 e em 2002 com a erradicação da peste suína clássica.

(7)

Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão relativamente ao cumprimento das normas comunitárias no domínio veterinário e às condições necessárias para beneficiar da participação financeira da Comunidade não permitem o reconhecimento da elegibilidade da totalidade das despesas apresentadas.

(8)

As observações da Comissão e o método de cálculo das despesas elegíveis foram notificados às autoridades espanholas por carta de 14 de Setembro de 2005.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

3.12.2005   

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L 317/25

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê a execução, por parte da Comissão, de um programa de trabalho com vista à análise das substâncias activas utilizadas nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 25 de Julho de 1993. O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabeleceu normas para a execução deste programa.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 (3), enumerou as substâncias activas a avaliar no quadro do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, designou um Estado-Membro para desempenhar as funções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativamente a cada uma destas, os produtores que apresentaram atempadamente uma notificação.

(3)

O endossulfão é uma das 89 substâncias activas enumeradas no Regulamento (CE) n.o 933/94.

(4)

Nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, a Espanha, na qualidade de Estado-Membro relator designado, apresentou à Comissão, em 22 de Fevereiro de 2000, um relatório da sua avaliação das informações fornecidas pelos notificadores, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento.

(5)

Recebido o relatório do Estado-Membro relator, a Comissão encetou um processo de consultas a peritos dos Estados-Membros e aos notificadores principais (Bayer CropScience e Makhteshim Agan), em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92. Concluiu-se pela necessidade de mais dados. A Decisão 2001/810/CE (4) estabeleceu um prazo para que o notificador apresentasse estes dados, o qual expirou em 25 de Maio de 2002. Esta decisão estabeleceu também um outro prazo, 31 de Maio de 2003, para determinados estudos a longo prazo.

(6)

A Comissão organizou, em 17 de Maio de 2004, uma reunião tripartida com os principais notificadores de dados e o Estado-Membro relator para a substância activa em causa.

(7)

O relatório de avaliação elaborado pela Espanha foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Esse exame chegou ao seu termo em 15 de Fevereiro de 2005 com a elaboração, pela Comissão, do relatório de revisão do endossulfão.

(8)

Durante a avaliação desta substância activa, foram identificadas várias áreas de preocupação. Foi, nomeadamente, o caso do destino e do comportamento ambientais, uma vez que a via de degradação da substância activa não é completamente clara e foram encontrados metabolitos desconhecidos em estudos de degradação do solo, da água/sedimento e do mesocosmos. Em termos de ecotoxicologia, subsistem inúmeras preocupações, visto que a informação disponível não permite tratar de forma suficiente o risco a longo prazo, em especial devido à presença dos metabolitos acima mencionados. Acresce que, com as informações disponíveis, não pode ser suficientemente abordada a exposição dos trabalhadores em recintos fechados. Além disso, o endossulfão é volátil, o seu metabolito principal é persistente, tendo sido encontrado nos resultados de vigilância de regiões onde a substância não foi utilizada. Consequentemente, visto não ter sido dada resposta a estas preocupações, as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm endossulfão satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

(9)

Nestas circunstâncias, o endossulfão não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(10)

Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações existentes dos produtos fitofarmacêuticos que contêm endossulfão sejam retiradas dentro de um determinado prazo, não sejam renovadas nem sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

(11)

Das informações apresentadas à Comissão decorre que, na ausência de alternativas eficazes para determinadas utilizações limitadas em alguns Estados-Membros, é necessário continuar a utilizar a substância activa, de forma a permitir o desenvolvimento de alternativas. Assim, nas actuais circunstâncias, justifica-se prever, sob condições rigorosas destinadas a reduzir os riscos ao mínimo, um período mais longo para se proceder à retirada das autorizações existentes para as utilizações limitadas consideradas essenciais, para as quais não parecem existir actualmente alternativas eficazes em matéria de combate aos organismos nocivos.

(12)

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham endossulfão não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas apenas durante mais um período vegetativo.

(13)

A presente decisão não obsta a que a Comissão possa, numa fase posterior, desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (5).

(14)

A presente decisão não obsta a que seja apresentado um pedido de autorização para o endossulfão, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm endossulfão sejam retiradas até 2 de Junho de 2006;

2)

A partir de 3 de Dezembro de 2005, não seja concedida ou renovada, ao abrigo da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham endossulfão;

3)

No respeitante às utilizações enumeradas na coluna B do anexo, os Estados-Membros especificados na coluna A poderão manter em vigor, até 30 de Junho de 2007, autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham endossulfão, desde que:

a)

No respeitante às utilizações cuja autorização deveria ser retirada em 2 de Junho de 2006, terminarão, o mais tardar, em 2 de Junho de 2007;

b)

No respeitante às utilizações cuja autorização deveria ser retirada em 30 de Junho de 2007, terminarão, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007.

3.12.2005   

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L 317/29

3.12.2005   

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L 317/36

3.12.2005   

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L 317/37