ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 312

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano
29 de Novembro de 2005


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

*

Regulamento (CE) n.o 1946/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 1947/2005 do Conselho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2358/71 e (CEE) n.o 1674/72

3

 

 

Regulamento (CE) n.o 1948/2005 da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

8

 

*

Regulamento (CE) n.o 1949/2005 da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1917/2000 no que diz respeito aos movimentos especiais e à exclusão das trocas comerciais relativas às transacções de reparação

10

 

*

Regulamento (CE) n.o 1950/2005 da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que adapta diversos regulamentos, relativos aos mercados dos cereais, do arroz e da fécula de batata, devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

18

 

 

Regulamento (CE) n.o 1951/2005 da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

45

 

*

Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas ( 1 )

47

 

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

 

 

Parlamento Europeu
Conselho
Comissão

 

*

Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 4 Novembro de 2005, relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

49

 

 

Conselho

 

*

Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2005, relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em certos países terceiros e que altera a Decisão 2003/17/CE

51

 

*

Recomendação do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa a acções prioritárias tendo em vista uma cooperação reforçada no domínio dos arquivos na Europa

55

 

*

Decisão EUPOL COPPS/1/2005 do Comité Político e de Segurança, de 16 de Novembro de 2005, relativa à nomeação do chefe de missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

57

 

*

Decisão do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu

58

 

*

Decisão do Conselho, de 24 de Novembro de 2005, que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social Europeu

59

 

 

Comissão

 

*

Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2005, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o Acordo EEE — Processo COMP/M.3625 — Blackstone/Acetex [notificada com o número C(2005) 2672]

60

 

*

Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 2005, que altera a Decisão 2004/4/CE que autoriza os Estados-Membros a adoptar provisoriamente medidas de emergência contra a propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith no que diz respeito ao Egipto [notificada com o número C(2005) 4525]

63

 

*

Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum durum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho [notificada com o número C(2005) 4527]  ( 1 )

65

 

*

Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral [notificada com o número C(2005) 2673]

67

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

29.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/1


REGULAMENTO (CE) N.o 1946/2005 DO CONSELHO

de 14 de Novembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 (1) caduca em 31 de Dezembro de 2005.

(2)

Uma vez que ainda não foram concluídos acordos de estabilização e de associação com todos os países dos Balcãs Ocidentais, importa prorrogar o período de vigência do Regulamento (CE) n.o 2007/2000.

(3)

A continuação da abertura do mercado deverá contribuir para o processo de estabilização política e económica na região, sem que daí resultem efeitos negativos para a Comunidade. Por conseguinte, estas preferências devem ser aplicadas durante um novo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2010.

(4)

Em 4 de Fevereiro de 2003, a República Federativa da Jugoslávia aprovou uma Carta Constitucional que altera o nome do país para Sérvia e Montenegro e estabelece a divisão de competências entre a União de Estados e as duas Repúblicas que a constituem.

(5)

As medidas comerciais previstas no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 devem também ter em conta o facto de a República do Montenegro, a República da Sérvia e o Kosovo, tal como definido na Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, constituírem territórios aduaneiros distintos.

(6)

A Comunidade concluiu um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Sérvia (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 é alterado do seguinte modo:

1)

No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão «e da Sérvia e Montenegro, bem como do Kosovo» e no n.o 2 do mesmo artigo a expressão «e da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo» são substituídas por «e dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo».

2)

Nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, a expressão «da República Federativa da Jugoslávia» é substituída por «dos territórios aduaneiros do Montenegro e do Kosovo».

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea d) do n.o 2, a expressão «da República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo» é substituída por «dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo»;

b)

Na alínea c) do n.o 4, a expressão «da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo» é substituída por «dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo».

4)

No artigo 17.o, a data de «31 de Dezembro de 2005» é substituída pela de «31 de Dezembro de 2010».

5)

No anexo I, na coluna relativa aos «Beneficiários», todas as referências à expressão «República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo» serão substituídas por «territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

T. JOWELL


(1)  JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1282/2005 da Comissão (JO L 203 de 4.8.2005, p. 6).

(2)  JO L 90 de 8.4.2005, p. 36.


29.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/3


REGULAMENTO (CE) N.o 1947/2005 DO CONSELHO

de 23 de Novembro de 2005

que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2358/71 e (CEE) n.o 1674/72

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.o e o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum devem, no que respeita aos produtos agrícolas, ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum que inclua, nomeadamente, uma organização comum dos mercados agrícolas, a qual pode assumir diversas formas consoante os produtos.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes lúpulo (3), foi substancialmente alterado diversas vezes, nomeadamente pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (4). Por razões de clareza, há que revogar o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 e substituí-lo por um novo regulamento.

(3)

As disposições do Regulamento (CEE) n.o 1674/72 do Conselho, de 2 de Agosto de 1972, que fixa as regras gerais da concessão e do financiamento da ajuda no sector das sementes (5), foram integradas nas regras de execução previstas no capítulo 10 do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (6). Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 1674/72 deverá ser revogado.

(4)

A fim de poder seguir o volume de comércio de sementes com os países terceiros, deverá instaurar-se um regime de certificados de importação que inclua a constituição de uma garantia que assegure a realização das operações para as quais os certificados tenham sido pedidos.

(5)

O regime dos direitos aduaneiros permite renunciar a qualquer outra medida de protecção relativamente às mercadorias importadas dos países terceiros.

(6)

O mercado interno e o mecanismo dos direitos aduaneiros poderiam, em circunstâncias excepcionais, revelar-se ineficazes. Para que, em tais casos, o mercado comunitário não fique sem defesas contra as perturbações que daí podem resultar, a Comunidade deverá poder tomar rapidamente todas as medidas necessárias. Essas medidas deverão ser conformes às obrigações internacionais da Comunidade.

(7)

O correcto funcionamento do mercado interno no sector das sementes seria comprometido pela concessão de ajudas nacionais. Em consequência, as disposições do Tratado que regem os auxílios estatais deverão ser aplicáveis aos produtos abrangidos pela presente organização comum de mercado. Todavia, desde a sua adesão, sob reserva de autorização da Comissão, a Finlândia pode conceder ajudas, respectivamente, a determinadas quantidades de sementes e a determinadas quantidades de sementes de cereais produzidas apenas nesse Estado-Membro, em virtude das suas condições climáticas específicas.

(8)

Dado que o mercado comum das sementes está em constante evolução, os Estados-Membros e a Comissão deverão comunicar-se reciprocamente as informações relativas a essa evolução.

(9)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

É estabelecida, no sector das sementes, uma organização comum de mercado que rege os seguintes produtos:

Código NC

Designação das mercadorias

0712 90 11

Milho doce híbrido destinado a sementeira

0713 10 10

Ervilhas (Pisum sativum) destinadas à sementeira

ex 0713 20 00

Grão-de-bico destinado a sementeira

ex 0713 31 00

Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek destinados a sementeira

ex 0713 32 00

Feijões Adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis) destinados a sementeira

0713 33 10

Feijão comum (Phaseolus vulgaris) destinado a sementeira

ex 0713 39 00

Outros feijões destinados a sementeira

ex 0713 40 00

Lentilhas destinadas a sementeira

ex 0713 50 00

Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor) destinadas a sementeira

ex 0713 90 00

Outros legumes de vagem, secos, destinados a sementeira

1001 90 10

Espelta destinada a sementeira

ex 1005 10

Milho híbrido para sementeira

1006 10 10

Arroz com casca (arroz paddy) destinado a sementeira

1007 00 10

Sorgo de grão híbrido, destinado a sementeira

1201 00 10

Soja, mesmo triturada, destinada a sementeira

1202 10 10

Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, com casca, destinados a sementeira

1204 00 10

Linhaça (sementes de linho) mesmo triturada, destinada a sementeira

1205 10 10

Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas, destinadas a sementeira

1206 00 10

Sementes de girassol, mesmo trituradas, destinadas a sementeira

ex 1207

Outras sementes e frutas oleaginosas, mesmo trituradas, destinadas a sementeira

1209

Sementes, frutos e esporos, para sementeira

Artigo 2.o

A campanha de comercialização das sementes começa a 1 de Julho de cada ano e termina a 30 de Junho do ano seguinte.

Artigo 3.o

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

CAPÍTULO II

COMÉRCIO COM OS PAÍSES TERCEIROS

Artigo 4.o

1.   A importação para a Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.o pode ser submetida à apresentação de um certificado de importação. Os produtos para os quais os certificados de importação são exigidos são determinados nos termos do n.o 2 do artigo 10.o

2.   Os certificados de importação são emitidos pelos Estados-Membros, a pedido dos interessados, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.

3.   Os certificados de importação são válidos para importações efectuadas em toda a Comunidade. A emissão dos certificados está subordinada à constituição de uma garantia que assegure o cumprimento da obrigação de importar durante o período de validade do certificado. Salvo caso de força maior, a garantia deve ser executada, no todo ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

Artigo 5.o

Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1.o

Artigo 6.o

1.   As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, bem como as regras para a sua aplicação, são aplicáveis à classificação pautal dos produtos referidos no artigo 1.o. A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento deve ser integrada na pauta aduaneira comum.

2.   Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou aprovadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com os países terceiros:

a)

A cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro;

b)

A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 7.o

1.   Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou mais produtos referidos no artigo 1.o sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo a realização dos objectivos do artigo 33.o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países não membros da Organização Mundial do Comércio até que desapareça a perturbação ou o risco de perturbação.

2.   Se se verificar a situação prevista no n.o 1, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias. Essas medidas devem ser notificadas aos Estados-Membros e são imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido.

3.   Qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho as medidas referidas no n.o 2, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua notificação. O Conselho reúne-se imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data em que tenham sido submetidas à sua apreciação.

4.   As disposições aprovadas ao abrigo do presente artigo devem ser aplicadas tendo em conta as obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 8.o

1.   Salvo disposições em contrário do presente regulamento, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1.o do presente regulamento.

2.   Todavia, sob reserva de autorização da Comissão, a Finlândia pode conceder ajudas, respectivamente, a determinadas quantidades de sementes e a determinadas quantidades de sementes de cereais produzidas apenas nesse Estado-Membro, em virtude das suas condições climáticas específicas.

Antes de 1 de Janeiro de 2006, a Comissão, com base em informações prestadas atempadamente pela Finlândia, deve apresentar ao Conselho um relatório sobre os resultados das ajudas autorizadas, acompanhado das propostas necessárias.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros e a Comissão devem comunicar-se reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento.

Artigo 10.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Sementes (a seguir designado «Comité»).

2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 11.o

As regras de execução do presente regulamento, nomeadamente o período de validade dos certificados referidos no artigo 4.o e as regras para a comunicação dos dados referidos no artigo 9.o, são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 12.o

1.   Os Regulamentos (CEE) n.o 2358/71 e (CEE) n.o 1674/72 são revogados.

2.   As referências ao Regulamento (CEE) n.o 2358/71 devem ser entendidas como referências ao presente regulamento, de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo.

Artigo 13.o

O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT


(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  Parecer emitido em 26 de Outubro de 2005 na sequência de consulta facultativa (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

(4)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).

(5)  JO L 177 de 4.8.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3795/85 (JO L 367 de 31.12.1985, p. 21).

(6)  JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 76).

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).


ANEXO

Quadro de correspondência

Regulamento (CEE) n.o 2358/71

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o-A

Artigo 4.o, n.o 1, e n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 4.o

Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 11.o

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 5.o

Artigo 5.o, n.o 2, e artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 8.o

Artigo 9.o, primeiro período

Artigo 9.o

Artigo 9.o, segundo período

Artigo 11.o

Artigo 11.o

Artigo 10.o

Artigo 12.o

Artigo 13.o

Artigo 14.o

Artigo 15.o

Artigo 16.o

Artigo 12.o

Artigo 17.o

Artigo 13.o


29.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/8


REGULAMENTO (CE) N.o 1948/2005 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

50,9

204

27,7

999

39,3

0707 00 05

052

136,8

204

54,6

999

95,7

0709 90 70

052

117,9

204

69,2

999

93,6

0805 20 10

204

65,3

624

83,4

999

74,4

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

72,9

624

112,5

999

92,7

0805 50 10

052

67,4

388

74,2

999

70,8

0808 10 80

388

68,5

400

92,7

404

91,6

720

91,8

999

86,2

0808 20 50

052

73,0

400

92,7

720

48,3

999

71,3


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».


29.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/10


REGULAMENTO (CE) N.o 1949/2005 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1917/2000 no que diz respeito aos movimentos especiais e à exclusão das trocas comerciais relativas às transacções de reparação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o, o n.o 2 do artigo 6.o, o n.o 1 do artigo 9.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (2), especifica os dados a recolher para as estatísticas do comércio externo e enumera os bens e os movimentos que devem ser isentos ou para os quais são necessárias disposições especiais por razões metodológicas.

(2)

Quando apropriado, devem aplicar-se definições e conceitos comuns no que diz respeito aos dados sobre, respectivamente, trocas de bens entre Estados-Membros e trocas de bens com países terceiros. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho (3) reviu o quadro para a produção de estatísticas comunitárias das trocas de bens entre Estados-Membros, tornou-se necessário adaptar em conformidade as regras de execução das estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com os países terceiros.

(3)

De acordo com as recomendações internacionais e as disposições em vigor relativas às estatísticas comunitárias das trocas de bens entre Estados-Membros, os bens em reparação devem ser excluídos das estatísticas das trocas de bens. Consequentemente, é igualmente necessário excluir os bens em reparação das estatísticas comunitárias das trocas de bens com os países terceiros.

(4)

Para garantir a comparabilidade da informação sobre mercadorias especiais comercializadas dentro da Comunidade com as comercializadas com países terceiros, é necessário ajustar as disposições relativas a conjuntos industriais, embarcações e aeronaves, provisões de bordo e de paiol, envios escalonados, instalações de alto mar, veículos espaciais, electricidade, gás e produtos do mar.

(5)

Devem ser fornecidas especificações adicionais sobre mercadorias objecto de utilização temporária, de modo a harmonizar a forma como essas mercadorias são excluídas das estatísticas comunitárias das trocas de bens com países terceiros.

(6)

O sistema de codificação utilizado para descrever a natureza da transacção deve ser coerente com as disposições aplicáveis no âmbito das estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1917/2000 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com os Países Terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1917/2000 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Em aplicação do n.o 2 do artigo 6.o do regulamento de base, não são objecto das estatísticas do comércio externo transmitidas à Comissão as mercadorias:

introduzidas em livre prática após terem sido colocadas em regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro,

descritas na lista de exclusões incluída no anexo I.».

2)

No n.o 2 do artigo 15.o, é aditada a seguinte alínea m):

«m)

Electricidade e gás.».

3)

Os n.os 2 e 3 do artigo 16.o passam a ter a seguinte redacção:

«2.   Os Estados-Membros podem utilizar uma declaração simplificada para efectuar o registo estatístico das exportações de conjuntos industriais.

3.   A simplificação só é aplicável às exportações de conjuntos industriais desde que o valor estatístico global de cada conjunto industrial seja superior a três milhões de euros, excepto se se tratar de conjuntos industriais para reutilização; nesse caso, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos critérios utilizados.

O valor estatístico de um conjunto industrial resulta da adição dos valores estatísticos dos seus componentes e dos valores estatísticos das mercadorias referidas no segundo parágrafo do n.o 1.».

4)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

1.   Para efeitos do presente capítulo, os componentes que se incluam num determinado capítulo da Nomenclatura Combinada classificam-se na correspondente subposição de agrupamento para conjuntos industriais do capítulo 98 da referida nomenclatura.

2.   Quando os Estados-Membros não autorizarem que o registo estatístico de componentes de conjuntos industriais nas subposições incluídas no capítulo 98 seja objecto de uma declaração simplificada, as mercadorias são classificadas nas subposições adequadas, previstas nos restantes capítulos da Nomenclatura Combinada.».

5)

O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18.o

Os números de código relativos às subposições para conjuntos industriais serão formados de acordo com as seguintes regras, em conformidade com a Nomenclatura Combinada:

a)

O código é composto de oito dígitos;

b)

Os quatro primeiros dígitos são 9880;

c)

O quinto e o sexto dígitos correspondem ao capítulo da Nomenclatura Combinada a que pertencem as mercadorias da componente;

d)

O sétimo e o oitavo dígitos são 0.».

6)

É suprimido o n.o 3 do artigo 19.o.

7)

O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

a)

a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

“Propriedade de uma embarcação ou de uma aeronave”: significa o facto de uma pessoa singular ou colectiva estar registada como sendo o proprietário de uma embarcação ou de uma aeronave.».

b)

é suprimida a alínea d).

8)

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21.o

1.   As estatísticas do comércio externo a transmitir à Comissão abrangem as seguintes transacções:

a)

Transferência da propriedade de uma embarcação ou de uma aeronave de uma pessoa singular ou colectiva estabelecida num país terceiro para uma pessoa singular ou colectiva estabelecida no Estado-Membro declarante e inscrita no registo nacional de embarcações ou aeronaves; esta transacção é considerada como uma importação;

b)

Transferência da propriedade de uma embarcação ou de uma aeronave de uma pessoa singular ou colectiva estabelecida no Estado-Membro declarante e inscrita no registo nacional de embarcações ou aeronaves para uma pessoa singular ou colectiva estabelecida num país terceiro; esta transacção é considerada como uma exportação;

c)

Entrada de uma embarcação ou de uma aeronave no território estatístico da Comunidade ou saída do território estatístico da Comunidade devido a operações com vista ou na sequência de um trabalho por encomenda.

Para efeitos da alínea b), a exportação é registada no Estado-Membro de construção se a embarcação ou a aeronave forem novas.

Para efeitos da alínea c), “trabalho” abrange apenas as operações destinadas a produzir uma embarcação ou uma aeronave novas ou efectivamente melhoradas.

2.   As estatísticas das transacções referidas no n.o 1 que os Estados-Membros transmitem à Comissão devem incluir os seguintes dados:

a)

Código correspondente à subdivisão da Nomenclatura Combinada;

b)

Regime estatístico;

c)

País parceiro, nomeadamente:

no caso das transacções referidas na alínea a) do n.o 1, o país terceiro de construção se a embarcação ou a aeronave forem novas; nos outros casos, o país terceiro onde está estabelecida a pessoa singular ou colectiva que transfira a propriedade da embarcação ou da aeronave;

no caso das transacções referidas na alínea b) do n.o 1, o país terceiro onde está estabelecida a pessoa singular ou colectiva para a qual for transferida a propriedade da embarcação ou da aeronave;

no caso das transacções referidas na alínea c) do n.o 1, o país terceiro de proveniência para as embarcações e aeronaves que entrem no território estatístico da Comunidade, e o país de destino para as embarcações ou aeronaves que saiam do território estatístico da Comunidade;

d)

Quantidade em número de peças e nas outras unidades suplementares eventualmente previstas pela Nomenclatura Combinada para as embarcações; quantidade em massa líquida e em unidades suplementares para as aeronaves;

e)

Valor estatístico, ou seja, o montante total que seria facturado em caso de venda ou compra da embarcação ou da aeronave na sua totalidade, excluindo as despesas de transporte e de seguro.

3.   O período de referência é o mês em que ocorre a transferência de propriedade, no caso das transacções referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1, ou em que ocorre o movimento, no caso das transacções referidas na alínea c) do n.o 1.».

9)

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 22.o

As autoridades nacionais têm acesso a fontes de dados para além das estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1172/1995, incluindo acesso à informação contida nos registos nacionais de embarcações ou aeronaves que possa ser necessária para identificar a transferência de propriedade das mercadorias em causa.».

10)

A alínea b) do n.o 2 do artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Código de país do país parceiro ou código de país simplificado QS;».

11)

O artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 25.o

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por “envios escalonados” as importações ou exportações, em vários envios, dos componentes de uma mercadoria completa, não montada ou desmontada, por motivos comerciais ou de transporte.».

12)

No artigo 29.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os resultados mensais relativos às transacções referidas no n.o 1, que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, incluem os seguintes dados:

a)

Código correspondente à subdivisão da Nomenclatura Combinada;

b)

Código de país do país parceiro ou código de país simplificado QW;

c)

Regime estatístico;

d)

Quantidade, em massa líquida;

e)

Valor estatístico.

Para efeitos da alínea a), os Estados-Membros devem utilizar os seguintes códigos simplificados para as mercadorias destinadas às pessoas que exploram instalações de alto mar ou necessárias ao funcionamento dos motores, máquinas e outros aparelhos de tais instalações:

9931 24 00: mercadorias dos capítulos 1 a 24 da NC;

9931 27 00: mercadorias do capítulo 27 da NC;

9931 99 00: mercadorias classificadas noutro lado.

Sem prejuízo da regulamentação aduaneira, no caso das mercadorias provenientes ou destinadas a instalações, o “país parceiro” referido na alínea b) é considerado aquele onde está estabelecida a pessoa singular ou colectiva que assegura a exploração comercial da instalação em causa.».

13)

O artigo 31.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 31.o

1.   São objecto das estatísticas do comércio externo com os países terceiros, bem como da transmissão dos respectivos resultados à Comissão:

a)

A entrada de um veículo espacial no território estatístico da Comunidade ou a sua saída do território estatístico da Comunidade devido a operações com vista ou na sequência de um trabalho por encomenda;

b)

O lançamento no espaço de um veículo espacial que tenha sido objecto de transferência de propriedade entre uma pessoa singular ou colectiva estabelecida num país terceiro e uma pessoa singular ou colectiva estabelecida num Estado-Membro;

c)

O lançamento no espaço de um veículo espacial que tenha sido objecto de transferência de propriedade entre uma pessoa singular ou colectiva estabelecida num Estado-Membro e uma pessoa singular ou colectiva estabelecida num país terceiro.

As operações referidas na alínea b) são registadas como uma importação no Estado-Membro onde está estabelecido o novo proprietário.

A operação referida na alínea c) é registada como uma exportação pelo Estado-Membro de construção do veículo espacial acabado.

Para efeitos do presente número, “trabalho” abrange apenas as operações destinadas a produzir um veículo espacial novo ou efectivamente melhorado.

2.   Os resultados mensais relativos às operações referidas no n.o 1 que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão devem incluir os seguintes dados:

a)

Código correspondente à subdivisão da Nomenclatura Combinada;

b)

Código do país parceiro;

c)

Regime estatístico;

d)

Quantidade, em massa líquida e em unidades suplementares;

e)

Valor estatístico, enquanto valor do veículo espacial “na fábrica”, de acordo com as condições de entrega especificadas no anexo III do presente regulamento.

Para efeitos da alínea b), o “país parceiro” é determinado de acordo com os seguintes critérios:

para as operações referidas na alínea a) do n.o 1, entende-se por “país parceiro” o país terceiro de origem, no caso dos veículos espaciais que entrem no território estatístico da Comunidade, e o país de destino, no caso dos veículos espaciais que saiam do território estatístico da Comunidade;

para as operações referidas na alínea b) do n.o 1, entende-se por “país parceiro” o país de construção do veículo espacial acabado;

para as operações referidas na alínea c) do n.o 1, entende-se por “país parceiro” o país onde está estabelecida a pessoa singular ou colectiva para a qual é transferida a propriedade do veículo espacial.

3.   O período de referência é o mês em que ocorre o movimento, no caso das operações referidas na alínea a) do n.o 1, ou em que ocorre a transferência de propriedade, no caso das operações referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1.».

14)

No título II, após o artigo 31.o, são aditados os seguintes capítulos 9 e 10:

«CAPÍTULO 9

Electricidade e gás

Artigo 31.o-A

Além das fontes de dados estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1172/95, as autoridades nacionais podem exigir que os operadores estabelecidos no Estado-Membro declarante, detentores ou operadores da rede nacional de distribuição de electricidade ou gás, lhes forneçam directamente informações pertinentes para a monitorização dos fluxos comerciais de electricidade e gás entre o Estado-Membro declarante e os países terceiros.

CAPÍTULO 10

Produtos do mar

Artigo 31.o-B

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por “produtos do mar” os produtos da pesca, minerais, salvados e todos os outros produtos que ainda não tenham sido descarregados por navios de alto mar.

2.   As estatísticas do comércio externo a transmitir à Comissão abrangem as seguintes transacções:

a)

Descarga de produtos do mar em portos do Estado-Membro declarante ou a sua aquisição por embarcações registadas num Estado-Membro a embarcações registadas em países terceiros, sendo essas transacções tratadas como importações.

b)

Descarga de produtos do mar de uma embarcação registada no Estado-Membro declarante em portos de um país terceiro ou a sua aquisição por embarcações registadas num país terceiro a embarcações registadas num Estado-Membro, sendo essas transacções tratadas como exportações.

3.   Os resultados mensais relativos às transacções referidas no n.o 2 que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão devem incluir os seguintes dados:

a)

Código correspondente à subdivisão da Nomenclatura Combinada;

b)

Código do país parceiro, nomeadamente:

na importação, o país terceiro onde a embarcação que efectua a captura do produto do mar está registada,

na exportação, o país terceiro onde é descarregado o produto do mar ou onde está registada a embarcação que adquire esse produto do mar;

c)

Regime estatístico;

d)

Quantidade, em massa líquida;

e)

Valor estatístico.

4.   As autoridades nacionais terão acesso a fontes de dados para além das estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1172/95, incluindo acesso à informação contida nas declarações de embarcações nacionais registadas relativa a produtos do mar descarregados em países terceiros.».

15)

Os anexos I e II são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão


(1)  JO L 118 de 25.5.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2)  JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.

(3)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 1.


ANEXO

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1917/2000 passam a ter a seguinte redacção:

«

ANEXO I

Lista das mercadorias referidas no artigo 2.o excluídas das estatísticas das trocas de bens com países terceiros a transmitir à Comissão (Eurostat)

Excluem-se da elaboração os dados relativos às seguintes mercadorias:

a)

Meios de pagamento que têm curso legal e títulos mobiliários;

b)

Ouro monetário;

c)

Ajuda de emergência às regiões sinistradas;

d)

Pela natureza diplomática ou similar do seu destino previsto:

1)

mercadorias que beneficiam de imunidade diplomática, consular ou similar,

2)

presentes oferecidos a um chefe de Estado, aos membros de um governo ou de um parlamento,

3)

objectos em circulação no âmbito de ajuda mútua administrativa;

e)

Desde que não sejam objecto de uma transacção comercial:

1)

condecorações, distinções e prémios honoríficos, medalhas e insígnias comemorativas,

2)

material, provisões e objectos de viagem, compreendendo artigos de desporto, destinados a uso ou consumo pessoal, que acompanham, precedem ou seguem o viajante,

3)

enxovais de casamento, objectos relacionados com uma mudança de casa ou com uma herança,

4)

caixões, urnas funerárias, objectos de ornamentação funerária e objectos destinados à conservação das sepulturas e dos monumentos funerários,

5)

impressos publicitários, instruções de utilização, catálogos de preços e outros artigos publicitários,

6)

mercadorias que se tornaram inutilizáveis ou que não são utilizáveis industrialmente,

7)

lastro,

8)

selos de correio,

9)

produtos farmacêuticos utilizados por ocasião de manifestações desportivas internacionais;

f)

Produtos utilizados no âmbito de acções comuns excepcionais com vista à protecção das pessoas ou do ambiente;

g)

Mercadorias que são objecto de tráfego não comercial entre pessoas singulares residentes nas zonas limítrofes definidas pelos Estados-Membros (tráfego fronteiriço); produtos obtidos pelos produtores agrícolas em domínios situados fora mas junto do território estatístico no qual têm a sede da sua exploração;

h)

Desde que a troca seja de natureza temporária, as mercadorias importadas ou exportadas com vista à reparação de meios de transporte, de contentores e de material acessório de transporte, mas que não sejam colocadas em regime de aperfeiçoamento, assim como as peças substituídas por ocasião dessas reparações;

i)

Mercadorias exportadas destinadas às forças armadas nacionais estacionadas fora do território estatístico e mercadorias importadas que tenham sido levadas pelas forças armadas nacionais para fora do território estatístico, assim como mercadorias adquiridas ou cedidas no território estatístico de um Estado-Membro pelas forças armadas estrangeiras que aí estejam estacionadas;

j)

Mercadorias que veiculam informação, tais como disquetes, bandas informáticas, filmes, mapas, cassetes áudio e vídeo ou CD-ROM, que sejam objecto de intercâmbio com vista ao fornecimento de informação, concebidas a pedido de um cliente particular e que não sejam objecto de transacção comercial, bem como mercadorias fornecidas em complemento de mercadorias precedentes, por exemplo com vista a uma actualização, e que não sejam objecto de uma facturação ao seu destinatário;

k)

Veículos de lançamento de veículos espaciais:

no momento da exportação e da importação, na pendência do seu lançamento para o espaço,

no momento do seu lançamento para o espaço;

l)

Mercadorias destinadas a ser reparadas e após reparação, assim como as peças sobressalentes incorporadas. A reparação de uma mercadoria implica que esta recupere a sua função ou condição original. O objectivo da operação é simplesmente conservar as mercadorias em estado de funcionamento, o que pode incluir certos trabalhos de reconstrução ou melhoramento, mas não altera de modo algum a natureza das mercadorias;

m)

Mercadorias destinadas a utilização temporária, desde que se cumpram as seguintes condições na sua totalidade:

1)

não se prevê nem se efectua qualquer transformação,

2)

a duração prevista da utilização temporária não ultrapassa 24 meses.

ANEXO II

Lista das transacções referida no n.o 2 do artigo 13.o

A

B

1)

Transacções que impliquem uma transferência, efectiva ou prevista, de propriedade mediante compensação (financeira ou outra) (excepto as transacções a registar sob os códigos 2, 7, 8) (1)  (2)  (3)

1)

Compra/venda firme (2)

2)

Remessa para venda à vista ou à condição, para consignação ou com intermediação de um comissionista

3)

Troca directa (compensação em espécie)

4)

Venda a viajantes estrangeiros para o seu uso pessoal

5)

Locação financeira (3)

2)

Remessas devolvidas de mercadorias após registo da transacção original ao abrigo do código 1 (4); substituição de mercadorias a título gratuito (4)

1)

Remessas devolvidas de mercadorias

2)

Substituição de mercadorias devolvidas

3)

Substituição (por exemplo, sob garantia) de mercadorias não devolvidas

3)

Transacções (não temporárias) que impliquem transmissão de propriedade, mas sem compensação (financeira ou outra)

1)

Mercadorias fornecidas ao abrigo de programas de ajuda encomendados ou financiados, parcial ou totalmente, pela Comunidade Europeia

2)

Outras ajudas das administrações públicas

3)

Outras ajudas (privadas, de organizações não governamentais)

4)

Outros

4)

Operações com vista a um trabalho por encomenda (5) (excepto operações a registar sob o código 7)

 (8)

5)

Operações na sequência de um trabalho por encomenda (5) (excepto operações a registar sob o código 7)

 (8)

6)

Transacções particulares codificadas para fins nacionais (6)

 (8)

7)

Operações no âmbito de um programa comum de defesa ou de outro programa intergovernamental de fabrico coordenado (por exemplo: Airbus)

 (8)

8)

Fornecimento de materiais e equipamentos no âmbito de um contrato geral de construção ou de engenharia civil (7)

 (8)

9)

Outras transacções

 (8)

».

(1)  Esta rubrica cobre a maioria das exportações e importações, isto é, as transacções em que:

existe transferência de propriedade entre um residente e um não residente, e

se efectuou ou se virá a efectuar uma compensação financeira ou em espécie.

É de notar que o mesmo é aplicável aos movimentos entre entidades de uma mesma empresa ou de um mesmo grupo de empresas e aos movimentos para ou a partir de centros de distribuição, a não ser que essas operações não sejam objecto de um pagamento ou de outra compensação (neste caso, a transacção em questão incluir-se-á no código 3).

(2)  Incluindo substituições de peças sobressalentes ou de outras mercadorias, efectuadas a título oneroso.

(3)  Incluindo a locação financeira: os pagamentos de locações são calculados de modo a cobrir inteiramente ou quase inteiramente o valor das mercadorias. Os riscos e benefícios da propriedade são transferidos para o locatário. No fim do contrato, o locatário torna-se o legítimo proprietário das mercadorias.

(4)  As devoluções ou substituições de mercadorias registadas originalmente nas rubricas 3 a 9 da coluna A devem ser assinaladas nas rubricas correspondentes.

(5)  Incluem-se operações (transformação, construção, montagem, melhoramento, renovação, etc.) com o objectivo de produzir um artigo novo ou efectivamente melhorado. Não implica necessariamente a alteração da classificação do produto. As operações de transformação realizadas por conta própria pela empresa que efectua o trabalho são excluídas desta rubrica e devem ser registadas na rubrica 1 da coluna A.

As mercadorias destinadas a transformação ou após transformação devem ser registadas como importações e exportações.

Contudo, nesta rubrica não se registam reparações. A reparação de uma mercadoria implica que esta recupere a sua função ou condição original. O objectivo da operação é simplesmente conservar as mercadorias em estado de funcionamento, o que pode incluir certos trabalhos de reconstrução ou melhoramento, mas não altera de modo algum a natureza das mercadorias.

As mercadorias destinadas a reparação e após reparação são excluídas das estatísticas do comércio externo. Ver alínea l) anexo I.

(6)  As transacções registadas nesta rubrica podem ser, por exemplo: transacções sem transmissão de propriedade, a saber, reparação, aluguer, empréstimo, locação operacional e outras utilizações temporárias, salvo trabalho por encomenda (entrega e retorno). As transacções registadas com este código não devem ser transmitidas à Comissão.

(7)  Para as transacções a registar na rubrica 8 da coluna A, não deve existir facturação separada das mercadorias, mas somente facturação para o conjunto das obras. Se não for este o caso, as transacções devem ser registadas na rubrica 1.

(8)  Os números de código para fins nacionais podem ser registados na coluna B desde que apenas sejam transmitidos à Comissão os números de código da coluna A.


29.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/18


REGULAMENTO (CE) N.o 1950/2005 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2005

que adapta diversos regulamentos, relativos aos mercados dos cereais, do arroz e da fécula de batata, devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de efectuar as adaptações necessárias devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por «os novos Estados-Membros») à União Europeia, há que introduzir determinadas alterações técnicas em diversos regulamentos da Comissão, relativos aos mercados dos cereais, do arroz e da fécula de batata.

(2)

Os Regulamentos da Comissão (CEE) n.o 2692/89 (1), (CEE) n.o 862/91 (2), (CEE) n.o 1722/93 (3), (CE) n.o 2058/96 (4), (CE) n.o 196/97 (5), (CE) n.o 327/98 (6), (CE) n.o 638/2003 (7) e (CE) n.o 2236/2003 (8) contêm determinadas menções em todas as línguas comunitárias. Esses regulamentos devem incluir igualmente as menções correspondentes nas línguas dos novos Estados-Membros.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, que estabelece uma nova delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz (9) refere os novos Estados-Membros enquanto destinos para a fixação das restituições à exportação. Essas referências devem ser eliminadas.

(4)

Os Regulamentos (CEE) n.o 2692/89, (CEE) n.o 862/91, (CEE) n.o 2145/92, (CEE) n.o 1722/93, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 196/97, (CE) n.o 327/98, (CE) n.o 638/2003 e (CE) n.o 2236/2003 devem ser alterados em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2692/89 é alterado do seguinte modo:

1)

O n.o 7 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«7.   O pedido do documento de subvenção e o documento incluirão, nas casas 20 e 22, uma das menções constantes, respectivamente, das partes A e B do anexo I, escrita a vermelho ou sublinhada a vermelho.

O título do certificado de exportação ou de fixação prévia, bem como a casa 21, serão barrados a vermelho.».

2)

No n.o 2 do artigo 14.o, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

«b)

A casa 104 é anotada em consequência e completada por uma das menções constantes do anexo II;

c)

A casa 106 é anotada em consequência e completada por uma das menções constantes do anexo III.».

3)

No n.o 1 do artigo 15.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Caso se verifique que as condições qualitativas referidas no primeiro parágrafo não se encontram satisfeitas aquando da admissão da declaração de colocação no consumo da ilha da Reunião, o exemplar de controlo referido no artigo 14.o será completado na casa J, na rubrica “Observações”, por uma das menções constantes do anexo IV.».

4)

O texto constante do anexo I do presente regulamento é aditado como anexos I, II, III e IV.

Artigo 2.o

O Regulamento (CEE) n.o 862/91 é alterado do seguinte modo:

1)

No n.o 1 do artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O certificado de origem a utilizar é estabelecido no formulário cujo modelo figura no anexo I.».

2)

O n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A prova prevista no n.o 2, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 é constituída pela aposição, pelas autoridades competentes de Bangladesh, na rubrica “Observações” do certificado de origem, de uma das menções constantes do anexo II.».

3)

No n.o 1 do artigo 4.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Nas casas 20 e 24, uma das menções constantes do anexo III;».

4)

O título do anexo passa a ser «Anexo I».

5)

O texto constante do anexo II do presente regulamento é aditado como anexos II e III.

Artigo 3.o

No anexo do Regulamento (CEE) n.o 2145/92, são suprimidos os nomes dos seguintes países:

1)

Na zona I: Malta e Chipre.

2)

Na zona II: Polónia, República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria, Estónia, Letónia e Lituânia.

3)

Na zona III: Eslovénia.

Artigo 4.o

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 é alterado do seguinte modo:

1)

O n.o 6 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«6.   Sempre que o produto em questão seja objecto de comércio intracomunitário ou exportado para países terceiros através do território de um outro Estado-Membro, será emitido um exemplar de controlo T5 em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (10).

O referido exemplar conterá, na casa 104, na rubrica «Outros», uma das menções constantes do anexo IV.

2)

O texto constante do anexo III do presente regulamento é aditado como anexo IV.

Artigo 5.o

O Regulamento (CE) n.o 2058/96 é alterado do seguinte modo:

1)

No n.o 4 do artigo 2.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

«a)

Na casa 20, uma das menções constantes do anexo I;

b)

Na casa 24, uma das menções constantes do anexo II.».

2)

No n.o 3 do artigo 5.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

«a)

Na casa 104, uma das menções constantes do anexo III;

b)

Na casa 107, uma das menções constantes do anexo IV.».

3)

O texto constante do anexo IV do presente regulamento é aditado como anexos I, II, III e IV.

Artigo 6.o

O Regulamento (CE) n.o 196/97 é alterado do seguinte modo:

1)

No n.o 1 do artigo 3.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Os pedidos de certificados e os certificados de importação devem conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo;».

2)

O texto constante do anexo V do presente regulamento é aditado como anexo.

Artigo 7.o

O Regulamento (CE) n.o 327/98 é alterado do seguinte modo:

1)

O n.o 4 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Os certificados ostentarão, na casa 24, uma das seguintes menções:

a)

No caso do contingente referido no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o, uma das menções constantes do anexo V;

b)

No caso do contingente referido no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o, uma das menções constantes do anexo VI;

c)

No caso do contingente referido no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o, uma das menções constantes do anexo VII.».

2)

O texto constante do anexo VI do presente regulamento é aditado como anexos V, VI e VII.

Artigo 8.o

O Regulamento (CE) n.o 638/2003 é alterado do seguinte modo:

1)

O n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A prova de que o encargo à exportação foi cobrado é feita pela indicação do seu montante em moeda nacional e pela aposição pelas autoridades aduaneiras do país exportador de uma das menções constantes do anexo III, acompanhada da assinatura e do carimbo da estância aduaneira, na casa 12 do certificado de exportação emitido pelo país exportador em conformidade com o modelo constante do anexo I.».

2)

O n.o 3 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Os certificados ostentarão, na casa 24, uma das seguintes menções:

a)

Em relação às importações originárias dos países ACP: uma das menções constantes do anexo IV;

b)

Em relação às importações originárias dos PTU: uma das menções constantes do anexo V.».

3)

O texto constante do anexo VII do presente regulamento é aditado como anexos III, IV e V.

Artigo 9.o

O Regulamento (CE) n.o 2236/2003 é alterado do seguinte modo:

1)

No n.o 3 do artigo 13.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

De um certificado de exportação emitido para a empresa produtora de fécula em causa pela autoridade competente do Estado-Membro referido no n.o 2, em derrogação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (11), que incluirá uma das menções constantes do anexo;

2)

O texto constante do anexo VIII do presente regulamento é aditado como anexo.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento não afecta a eficácia dos pedidos de certificados apresentados entre 1 de Maio de 2004 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, nem dos certificados emitidos no mesmo período.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 261 de 7.9.1989, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1275/2004 (JO L 241 de 13.7.2004, p. 8).

(2)  JO L 88 de 9.4.1991, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1482/98 (JO L 195 de 11.7.1998, p. 14).

(3)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1548/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).

(4)  JO L 276 de 29.10.1996, p. 7.

(5)  JO L 31 de 1.2.1997, p. 53.

(6)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2458/2001 (JO L 331 de 15.12.2001, p. 10).

(7)  JO L 93 de 10.4.2003, p. 3.

(8)  JO L 339 de 24.12.2003, p. 45.

(9)  JO L 214 de 30.7.1992, p. 20. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3304/94 (JO L 341 de 30.12.1994, p. 48).

(10)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.».

(11)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 55.».


ANEXO I

«

ANEXO I

A.   Menções referidas no n.o 7 do artigo 13.o para a casa 20

:

em língua espanhola

:

Documento de subvención para el arroz: Reunión — artículo 11 bis del Reglamento (CEE) no 1418/76

:

em língua checa

:

Subvenční doklad pro rýži: Réunion – článek 11a nařízení (EHS) č. 1418/76

:

em língua dinamarquesa

:

Tilskudsdokument ris Réunion — artikel 11a i forordning (EØF) nr. 1418/76

:

em língua alemã

:

Subventionsdokument Reis Réunion — Artikel 11a der Verordnung (EWG) Nr. 1418/76

:

em língua estónia

:

Subsiidiumidokument riisi jaoks: Réunion – Määruse (EMÜ) nr 1418/76 artikkel 11a

:

em língua grega

:

Έγγραφο επιδότησης για το ρύζι που αποστέλλεται στη Réunion — Άρθρο 11 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1418/76

:

em língua inglesa

:

Subsidy document for rice: Réunion — Article 11a of Regulation (EEC) No 1418/76

:

em língua francesa

:

Document de subvention riz: Réunion — article 11 bis du règlement (CEE) no 1418/76

:

em língua italiana

:

Documento di sovvenzione riso: Riunione — articolo 11 bis del regolamento (CEE) n. 1418/76

:

em língua letã

:

Subsīdiju dokuments attiecībā uz rīsiem: Reinjona – Regulas Nr. 1418/76 11.a pants

:

em língua lituana

:

Subsidijos dokumentas ryžiams: Rejunjonas – Reglamento (EEB) Nr. 1418/76 11a straipsnis

:

em língua húngara

:

A rizsre vonatkozó támogatási dokumentum: Réunion – az 1418/76/EGK rendelet 11a. cikke

:

em língua maltesa

:

Dokument ta’ sussidju tar-ross: Réunion – artikolu 11a tar-Regolament (KEE) Nru 1418/76

:

em língua neerlandesa

:

Subsidiebewijs rijst Réunion — artikel 11 bis van Verordening (EEG) nr. 1418/76

:

em língua polaca

:

Dokument subwencji dla ryżu: Réunion – artykuł 11a rozporządzenia (EWG) nr 1418/76

:

em língua portuguesa

:

Documento de subvenção arroz Reunião — n.o 11.oA do Regulamento (CEE) n.o 1418/76

:

em língua eslovaca

:

Potvrdenie o náhrade pre ryžu: Réunion – článok 11a nariadenia (EHS) č. 1418/76

:

em língua eslovena

:

Dokument o subvenciji za riž: Réunion – člen 11a Uredbe (EGS) št. 1418/76

:

em língua finlandesa

:

Riisiä koskeva tukiasiakirja: Réunion – asetuksen (ETY) N:o 1418/76 11 a artikla

:

em língua sueca

:

Subventionsdokument för ris: Réunion – artikel 11a i förordning (EEG) nr 1418/76

B.   Menções referidas no n.o 7 do artigo 13.o para a casa 22

:

em língua espanhola

:

Subvención para el arroz de Reunión fijada por anticipado el … (fecha de presentación de la solicitud del documento)

:

em língua checa

:

Subvence pro rýži pro Réunion stanovená předem dne … (datum podání žádosti o doklad)

:

em língua dinamarquesa

:

Tilskud ris Réunion forudfastsat den … (dato for indgivelsen af ansøgningen om dokumentet)

:

em língua alemã

:

Subvention Reis Réunion, im Voraus festgesetzt am … (Eingangsdatum des Antrags für das Dokument)

:

em língua estónia

:

Réunioni riisitoetus on eelnevalt kinnitatud … (kuupäev, mil dokumenditaotlus esitati)

:

em língua grega

:

Επιδότηση για το ρύζι που αποστέλλεται στη Réunion και έχει προκαθορισθεί στις … (ημερομηνία υποβολής της αίτησης για το έγγραφο)

:

em língua inglesa

:

Rice subsidy Réunion fixed in advance on … (date on which the application for the document was lodged)

:

em língua francesa

:

Subvention riz Réunion préfixée le … (date du dépôt de la demande du document)

:

em língua italiana

:

Sovvenzione riso Riunione prefissata il … (giorno in cui è stato richiesto il documento)

:

em língua letã

:

Rīsu subsīdija Reinjonā noteikta iepriekš … (datums, kad tika iesniegts pieteikums par dokumentu)

:

em língua lituana

:

Rejunjono ryžių subsidija … (data, kurią buvo pateikta paraiška dokumentui)

:

em língua húngara

:

Rizsszubvenció, Réunion, előzetesen … -án/-én rögzítve (a dokumentum iránti kérelem benyújtásának időpontja)

:

em língua maltesa

:

Sussidju tar-ross Réunion iffissat minn qabel fi … (data li fiha ntbaghtet l-applikazzjoni ghad-dokument)

:

em língua neerlandesa

:

Subsidie rijst Réunion vooraf vastgesteld op … (datum waarop de aanvraag van het bewijs is ingediend)

:

em língua polaca

:

Subwencje dla ryżu Réunion ustalone z wyprzedzeniem w dniu … (data złożenia wniosku o wydanie dokumentu)

:

em língua portuguesa

:

Subvenção arroz Reunião fixada antecipadamente em … (data de apresentação do pedido do documento)

:

em língua eslovaca

:

Náhrada za ryžu pre ostrov Réunion určená predbežne dňa … (dátum, kedy bola predložená žiadosť o dokument)

:

em língua eslovena

:

Subvencija riž Réunion določena vnaprej dne … (datum vložitve zahtevka za dokument)

:

em língua finlandesa

:

Tuki riisille – Réunion, ennakkovahvistus … (asiakirjahakemuksen jättöpäivä)

:

em língua sueca

:

Subvention för ris till Réunion förutfastställd den … (datum då ansökan om dokumentet lämnades in)

ANEXO II

Menções referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 14.o

:

em língua espanhola

:

Destinado al consumo en la Reunión — artículo 11 bis del Reglamento (CEE) no 1418/76

:

em língua checa

:

Určeno ke spotřebě na Réunionu – článek 11a nařízení (EHS) č. 1418/76

:

em língua dinamarquesa

:

Bestemt til at overgå til frit forbrug på Réunion — artikel 11a i forordning (EØF) nr. 1418/76

:

em língua alemã

:

Bestimmt zur Überführung in den freien Verkehr in Réunion — Artikel 11a der Verordnung (EWG) Nr. 1418/76

:

em língua estónia

:

Lubatud ringlusse tarbimiseks Réunionis – Määruse (EMÜ) nr 1418/76 artikkel 11a

:

em língua grega

:

Προορίζεται για κατανάλωση στη Réunion — άρθρο 11α του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1418/76

:

em língua inglesa

:

To be released for consumption in Réunion — Article 11a of Regulation (EEC) No 1418/76

:

em língua francesa

:

Destiné à être mis à la consommation à la Réunion — article 11 bis du règlement (CEE) no 1418/76

:

em língua italiana

:

Destinato ad essere immesso in consumo nel dipartimento francese d'oltremare della Riunione — articolo 11 bis del regolamento (CEE) n. 1418/76

:

em língua letã

:

Paredzēts patēriņam Reinjonā – Regulas (EEK) Nr. 1418/76 11.a pants

:

em língua lituana

:

Skirti vartojimui Rejunjone – Reglamento (EEB) Nr. 1418/76 11a straipsnis

:

em língua húngara

:

Réunionban fogyasztásra bocsátandó – az 1418/76/EGK rendelet 11a. cikke

:

em língua maltesa

:

Jinħareġ għall-konsum f’Réunion – Artikolu 11a tar-Regolament (KEE) Nru 1418/76

:

em língua neerlandesa

:

Bestemd voor invoer tot verbruik in Réunion — artikel 11 bis van Verordening (EEG) nr. 1418/76

:

em língua polaca

:

Do wprowadzenia do konsumpcji w Réunion – artykuł 11a rozporządzenia (EWG) nr 1418/76

:

em língua portuguesa

:

Destinado a ser colocado no consumo na Reunião — artigo 11.o A do Regulamento (CEE) n.o 1418/76

:

em língua eslovaca

:

Určené na uvoľnenie na spotrebu na ostrove Réunion – článok 11a nariadenia (EHS) č. 1418/76

:

em língua eslovena

:

Določeno za sprostitev v potrošnjo v Réunionu – člen 11a Uredbe (EGS) št. 1418/76

:

em língua finlandesa

:

Tarkoitettu kulutukseen Réunionilla – asetuksen (ETY) N:o 1418/76 11 a artikla

:

em língua sueca

:

Avsedd att frisläppas för konsumtion på Réunion – artikel 11a i förordning (EEG) nr 1418/76

ANEXO III

Menções referidas no n.o 2, alínea c), do artigo 14.o

:

em língua espanhola

:

Subvención para el arroz de Reunión aplicable el … (fecha de aceptación de la declaración de expedición)

:

em língua checa

:

Subvence pro rýži pro Réunion použitelná dne … (datum přijetí vývozního prohlášení)

:

em língua dinamarquesa

:

Tilskud til ris for Réunion gældende den … (dato for antagelsen af angivelsen om forsendelse)

:

em língua alemã

:

Subvention Reis Réunion, anwendbar am … (Tag der Annahme der Lieferungserklärung)

:

em língua estónia

:

Réunioni riisisubsiidiumi kohaldatakse … (ekspordideklaratsiooni aktsepteerimise kuupäev)

:

em língua grega

:

Επιδότηση για το ρύζι Réunion που εφαρμόζεται στις … (ημερομηνία αποδοχής της δήλωσης αποστολής)

:

em língua inglesa

:

Réunion rice subsidy applicable on … (date of acceptance of declaration of exportation)

:

em língua francesa

:

Subvention riz Réunion applicable le … (date de l'acceptation de la déclaration d'expédition)

:

em língua italiana

:

Sovvenzione riso Riunione applicabile il … (giorno dell'accettazione della dichiarazione di spedizione)

:

em língua letã

:

Reinjonas rīsu subsīdija attiecināma uz … (eksporta deklarācijas pieņemšanas datums)

:

em língua lituana

:

Rejunjono subsidijos ryžiams taikomos … (eksporto deklaracijos priėmimo data)

:

em língua húngara

:

A … -án/-én alkalmazandó réunioni rizsszubvenció (a kiviteli nyilatkozat elfogadásának időpontja)

:

em língua maltesa

:

Sussidju tar-ross Réunion applikabbli fi … (data li fiha ġiet aċċettata d-dikjarazzjoni ta' esportazzjoni)

:

em língua neerlandesa

:

Subsidie rijst Réunion van toepassing op … (datum van aanvaarding van de aangifte tot verzending)

:

em língua polaca

:

Subwencje ryżu Réunion obowiązują od dnia … (data akceptacji deklaracji eksportowej)

:

em língua portuguesa

:

Subvenção arroz Reunião aplicável em … (data de admissão da declaração de expedição)

:

em língua eslovaca

:

Náhrada za ryžu pre Réunion uplatniteľná dňa … (dátum prijatia vyhlásenia o vývoze)

:

em língua eslovena

:

Réunion: subvencija za riž, določena vnaprej dne … (datum vnaprejšnje določitve)

:

em língua finlandesa

:

Tuki riisille – Réunion, ennakkovahvistus … (ennakkovahvistuksen myöntämispäivä)

:

em língua sueca

:

Subvention för ris till Réunion giltig den … (datum då avsändningsdeklarationen mottogs)

ou

:

em língua espanhola

:

Subvención para el arroz de Reunión fijada por anticipado el … (fecha de fijación anticipada)

:

em língua checa

:

Réunion: subvence pro rýži stanovená předem dne … (datum stanovení předem)

:

em língua dinamarquesa

:

Tilskud for ris Réunion forudfastsat den … (dato for forudfastsættelsen)

:

em língua alemã

:

Subvention Reis Réunion, im Voraus festgesetzt am … (Tag der Vorausfestsetzung)

:

em língua estónia

:

Réunion: riisisubsiidium on eelnevalt kinnitatud … (eelkinnituse kuupäev)

:

em língua grega

:

Επιδότηση για το ρύζι Réunion που έχει προκαθορισθεί στις … (ημερομηνία προκαθορισμού)

:

em língua inglesa

:

Réunion: rice subsidy fixed in advance on … (date of advance fixing)

:

em língua francesa

:

Subvention riz Réunion préfixée le … (date de préfixation)

:

em língua italiana

:

Sovvenzione riso Riunione prefissata il … (giorno della prefissazione)

:

em língua letã

:

Rerinjona: rīsu subsīdija noteikta iepriekš … (iepriekšējas noteikšanas datums)

:

em língua lituana

:

Rejunjonas: subsidija ryžiams nustatyta iš anksto … (išankstinio nustatymo data)

:

em língua húngara

:

Réunion: rizsszubvenció előzetesen … -án/-én rögzítve (az előzetes rögzítés időpontja)

:

em língua maltesa

:

Réunion: sussidju tar-ross iffissat minn qabel fi … (data ta’ meta ġie ffissat minn qabel)

:

em língua neerlandesa

:

Subsidie rijst Réunion vooraf vastgesteld op … (datum van de vaststelling vooraf)

:

em língua polaca

:

Subwencja ryżu Réunion ustalona z góry w dniu … (data ustalenia z góry)

:

em língua portuguesa

:

Subvenção arroz Reunião fixada antecipadamente em … (data da fixação antecipada)

:

em língua eslovaca

:

Réunion: náhrada za ryžu určená predbežne dňa … (dátum predbežného určenia)

:

em língua eslovena

:

Réunion: subvencija za riž, določena vnaprej dne … (datum vnaprejšnje določitve)

:

em língua finlandesa

:

Tuki riisille – Réunion, sovellettavissa … alkaen (lähetysilmoituksen hyväksymispäivä)

:

em língua sueca

:

Subvention för ris till Réunion förutfastställd den … (datum för förutfastställelsen)

ANEXO IV

Menções referidas no n.o 1 do artigo 15.o

:

em língua espanhola

:

Producto que no se ajusta a las condiciones requeridas en una cantidad de … (señalar la cantidad en kilogramos, expresados en cifras y en letras)

:

em língua checa

:

Produkt, který neodpovídá specifikaci, v množství … (počet kilogramů, slovy i čísly)

:

em língua dinamarquesa

:

Produkt, som ikke opfylder betingelserne for en mængde på … (angivelse af mængden i kilo med tal og bogstaver)

:

em língua alemã

:

Erzeugnis nicht konform für eine Menge von … (Menge in kg in Zahlen und Buchstaben)

:

em língua estónia

:

Nõuetele mittevastav toote kogus … (kilogrammides, numbrite ja tähtedega)

:

em língua grega

:

Προϊόν μη σύμφωνο για ποσότητα … (σημειώνεται η ποσότητα σε χιλιόγραμμα, αριθμητικώς και ολογράφως)

:

em língua inglesa

:

(Number of kilograms, in letters and figures) not in accordance with specification …

:

em língua francesa

:

Produit non conforme pour une quantité de … (indiquer la quantité en kilogrammes en chiffres et en lettres)

:

em língua italiana

:

Prodotto non conforme ai requisiti qualitativi per una quantità pari a … kg (indicare la quantità in cifre ed in lettere)

:

em língua letã

:

Produkts, kas neatbilst norādītajam daudzumam (kilogramu skaits vārdiem un cipariem) …

:

em língua lituana

:

Produktas, neatitinkantis specifikacijos … (nurodyti kiekį kilogramais, raidėmis ir skaičiais)

:

em língua húngara

:

A(z) … (jelölje a mennyiséget kilogrammban, számmal és betűvel) mennyiségnek nem megfelelő összeg

:

em língua maltesa

:

(In-numru ta’ kilogrammi, f' ittri u ċifri) mhux skond l-ispeċifikazzjoni …

:

em língua neerlandesa

:

Product niet conform voor een hoeveelheid van … kg (hoeveelheid vermelden in cijfers en in letters)

:

em língua polaca

:

(Liczba kilogramów, słownie i cyframi) niezgodnie ze specyfikacją …

:

em língua portuguesa

:

Produto não conforme para uma quantidade de … (indicar a quantidade em quilogramas, em algarismos e por extenso)

:

em língua eslovaca

:

(Počet kilogramov, slovom a číslom) nie je v súlade so špecifikáciou …

:

em língua eslovena

:

(količina v kilogramih, izražena z besedami in števili) ni v skladu s specifikacijo …

:

em língua finlandesa

:

ei ole vaatimusten mukainen … kg:n osalta (merkitään määrä kilogrammoina numeroin ja kirjaimin)

:

em língua sueca

:

Produkt som inte uppfyller kvalitetskraven för en kvantitet på … (ange kvantiteten i kilo med siffror och bokstäver).

»

ANEXO II

«

ANEXO II

Menções referidas no n.o 1 do artigo 3.o

:

em língua espanhola

:

Derecho especial percibido a la exportación del arroz

:

em língua checa

:

Zvláštní poplatek vybraný při vývozu rýže

:

em língua dinamarquesa

:

Særafgift, der opkræves ved eksport af ris

:

em língua alemã

:

Bei der Ausfuhr von Reis erhobene Sonderabgabe

:

em língua estónia

:

Riisi ekspordi suhtes kohaldatav erimaks

:

em língua grega

:

Ειδικός δασμός που εισπράττεται κατά την εξαγωγή ρυζιού

:

em língua inglesa

:

Special charge collected on export of rice

:

em língua francesa

:

Taxe spéciale perçue à l'exportation du riz

:

em língua italiana

:

Tassa speciale riscossa all'esportazione del riso

:

em língua letã

:

Īpašs maksājums, kuru iekasē par rīsu eksportu

:

em língua lituana

:

Specialus mokestis, taikomas ryžių eksportui

:

em língua húngara

:

A rizs exportálásakor beszedett különleges díj

:

em língua maltesa

:

Taxxa speċjali miġbura ma’ l-esportazzjoni tar-ross

:

em língua neerlandesa

:

Bij uitvoer van de rijst opgelegde bijzondere heffem línguag

:

em língua polaca

:

Specjalna opłata pobrana od eksportu ryżu

:

em língua portuguesa

:

Taxa especial cobrada à exportação de arroz

:

em língua eslovaca

:

Zvláštny poplatok em línguakasovaný pri vývoze ryže

:

em língua eslovena

:

Posebna dajatev, pobrana na izvoz riža

:

em língua finlandesa

:

Riisem língua viennem língua yhteydessä perittävä erityismaksu

:

em língua sueca

:

Särskild avgift som tas ut vid export av ris

(montante em moeda nacional)

ANEXO III

Menções referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o

:

em língua espanhola

:

Bangladesh

:

em língua checa

:

Bangladéš

:

em língua dinamarquesa

:

Bangladesh

:

em língua alemã

:

Bangladesch

:

em língua estónia

:

Bangladesh

:

em língua grega

:

Μπαγκλαντές

:

em língua inglesa

:

Bangladesh

:

em língua francesa

:

Bangladesh

:

em língua italiana

:

Bangladesh

:

em língua letã

:

Bangladešā

:

em língua lituana

:

Bangladešas

:

em língua húngara

:

Banglades

:

em língua maltesa

:

Bangladesh

:

em língua neerlandesa

:

Bangladesh

:

em língua polaca

:

Bangladesz

:

em língua portuguesa

:

Bangladesh

:

em língua eslovaca

:

Bangladéš

:

em língua eslovena

:

Bangladeš

:

em língua finlandesa

:

Bangladesh

:

em língua sueca

:

Bangladesh

»

ANEXO III

«ANEXO IV

Menções referidas no n.o 6 do artigo 10.o

:

em língua espanhola

:

Se utilizará para la transformación o la entrega, de conformidad con el artículo 10 del Reglamento (CEE) no 1722/93 o para la exportación a partir del territorio aduanero de la Comunidad.

:

em língua checa

:

Použije se pro zpracování nebo dodávku v souladu s článkem 10 nařízení Komise (EHS) č. 1722/93 nebo pro vývoz z celního území Společenství.

:

em língua dinamarquesa

:

Til forarbejdning eller levering i overensstemmelse med artikel 10 i forordning (EØF) nr. 1722/93 eller til udførsel fra Fællesskabets toldområde.

:

em língua alemã

:

Zur Verarbeitung oder Lieferung gemäß Artikel 10 der Verordnung (EWG) Nr. 1722/93 oder zur Ausfuhr aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft bestimmt.

:

em língua estónia

:

Kasutamiseks töötlemiseks või tarnimiseks komisjoni määruse (EMÜ) nr 1722/93 artikli 10 kohaselt või ekspordiks ühenduse tolliterritooriumilt.

:

em língua grega

:

Προς χρήση για μεταποίηση ή παράδοση σύμφωνα με το άρθρο 10 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1722/93 ή για εξαγωγή από το τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας.

:

em língua inglesa

:

To be used for processing or delivery in accordance with Article 10 of Commission Regulation (EEC) No 1722/93 or for export from the customs territory of the Community.

:

em língua francesa

:

À utiliser pour la transformation ou la livraison, conformément à l'article 10 du règlement (CEE) no 1722/93, ou pour l'exportation à partir du territoire douanier de la Communauté.

:

em língua italiana

:

Da utilizzare per la trasformazione o la consegna, conformemente all'articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1722/93, o per l'esportazione dal territorio doganale della Comunità.

:

em língua letã

:

Izmantošanai pārstrādei vai piegādei saskaņā ar Komisijas Regulas (EEK) Nr. 1722/93 10. pantu, vai arī eksportam no Kopienu teritorijas.

:

em língua lituana

:

Naudoti perdirbimui arba pristatymui pagal Komisijos reglamento (EEB) Nr. 1722/93 10 straipsnį, arba eksportui iš Bendrijos muitų teritorijos.

:

em língua húngara

:

Az 1722/93/EGK bizottsági rendelet 10. cikkével összhangban történő feldolgozásra vagy szállításra vagy a Közösség vámterületéről történő kivitelre irányuló felhasználásra.

:

em língua maltesa

:

Biex jintuża’ għall-ipproċessar jew ikkunsenjar b’konformità ma’ l-Artikolu 10 tar-Regolament tal-Kummissjoni (KEE) Nru 1722/93 jew għall-esportazzjoni mit-territorju doganali tal-Komunità.

:

em língua neerlandesa

:

Bestemd voor verwerking of levering overeenkomstig artikel 10 van Verordening (EEG) nr. 1722/93 of voor uitvoer uit het douanegebied van de Gemeenschap.

:

em língua polaca

:

Do przetwarzania lub dostaw, zgodnie z art. 10 rozporządzenia Komisji (EWG) nr 1722/93, lub do wywozu z terytorium celnego Wspólnoty.

:

em língua portuguesa

:

A utilizar para transformação ou entrega, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, ou para exportação a partir do território aduaneiro da Comunidade.

:

em língua eslovaca

:

Na použitie pri spracovaní alebo dodávke v súlade s článkom 10 nariadenia Komisie (EHS) č. 1722/93 alebo na vývoz z colného územia Spoločenstva.

:

em língua eslovena

:

Za predelavo ali dobavo v skladu s členom 10 Uredbe Komisije (EGS) št. 1722/93 ali za izvoz iz carinskih območij Skupnosti.

:

em língua finlandesa

:

Käytetään jalostamiseen tai toimittamiseen asetuksen (ETY) N:o 1722/93 10 artiklan mukaisesti taikka vientiin yhteisön tullialueelta.

:

em língua sueca

:

Avsedd för bearbetning eller leverans i enlighet med artikel 10 i kommissionens förordning (EEG) nr 1722/93 eller för export från gemenskapens tullområde.»


ANEXO IV

«

ANEXO I

Menções referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 2.o

:

em língua espanhola

:

Partidos de arroz, del código NC 1006 40 00, destinados a la producción de preparaciones alimenticias del código NC 1901 10

:

em língua checa

:

Zlomková rýže kódu KN 1006 40 00 pro výrobu potravinových přípravků kódu KN 1901 10

:

em língua dinamarquesa

:

Brudris, henhørende under KN-kode 1006 40 00, bestemt til fremstilling af tilberedte næringsmidler, henhørende under KN-kode 1901 10

:

em língua alemã

:

Bruchreis des KN-Codes 1006 40 00, bestimmt zur Herstellung von Lebensmittelzubereitungen des KN-Codes 1901 10

:

em língua estónia

:

CN-koodi 1006 40 00 alla kuuluv purustatud riis CN-koodi 1901 10 alla kuuluvate toiduainete tootmiseks

:

em língua grega

:

Θραύσματα ρυζιού υπαγόμενα στον κωδικό ΣΟ 1006 40 00, που προορίζονται για την παραγωγή παρασκευασμάτων διατροφής του κωδικού ΣΟ 1901 10

:

em língua inglesa

:

Broken rice of CN code 1006 40 00 for production of food preparations of CN code 1901 10

:

em língua francesa

:

Brisures de riz, relevant du code NC 1006 40 00, destinées à la production de préparations alimentaires du code NC 1901 10

:

em língua italiana

:

Rotture di riso, di cui al codice NC 1006 40 00, destinate alla produzione di preparazioni alimentari del codice NC 1901 10

:

em língua letã

:

Šķeltie rīsi, uz kuriem attiecas KN kods 1006 40 00, kas paredzēti to pārtikas produktu ražošanai, uz kuriem attiecas KN kods 1901 10

:

em língua lituana

:

KN kodu 1006 40 00 klasifikuojami skaldyti ryžiai, skirti KN kodu 1901 10 klasifikuojamų maisto produktų gamybai

:

em língua húngara

:

A 1901 10 KN-kód alá tartozó élelmiszer-készítmények előállítására szánt, a 1006 40 00 KN-kód alá tartozó törmelékrizs

:

em língua maltesa

:

Ross miksur tal-kodiċi NK 1006 40 00 għall-produzzjoni ta’ preparazzjonijiet alimentari tal-kodiċi NK 1901 10

:

em língua neerlandesa

:

Breukrijst van GN-code 1006 40 00, voor de productie van voor voeding bestemde bereidingen van GN-code 1901 10

:

em língua polaca

:

Ryż łamany objęty kodem CN 1006 40 00 do produkcji przetworów spożywczych objętych kodem CN 1901 10

:

em língua portuguesa

:

Trincas de arroz do código NC 1006 40 00, destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10

:

em língua eslovaca

:

Zlomková ryža spadajúca do kódu KN 1006 40 00 na výrobu potravinových prípravkov spadajúcich do kódu KN 1901 10

:

em língua eslovena

:

Lomljen riž z oznako KN 1006 40 00 za proizvodnjo živilskih izdelkov z oznako KN 1901 10

:

em língua finlandesa

:

CN-koodiin 1006 40 00 kuuluvat rikkoutuneet riisinjyvät CN-koodiin 1901 10 kuuluvien elintarvikevalmisteiden valmistamiseksi

:

em língua sueca

:

Brutet ris som omfattas av KN-nummer 1006 40 00, avsett för produktion av livsmedelsberedningar som omfattas av KN nummer 1901 10

ANEXO II

Menções referidas no n.o 4, alínea b), do artigo 2.o

:

em língua espanhola

:

Exención del derecho de aduana [Reglamento (CE) no 2058/96]

:

em língua checa

:

Osvobozeno od cla (nařízení (ES) č. 2058/96)

:

em língua dinamarquesa

:

Toldfri (Forordning (EF) nr. 2058/96)

:

em língua alemã

:

Zollfrei (Verordnung (EG) Nr. 2058/96)

:

em língua estónia

:

Tollimaksuvaba (Määrus (EÜ) nr 2058/96)

:

em língua grega

:

Απαλλαγή δασμού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2058/96]

:

em língua inglesa

:

Free of customs duty (Regulation (EC) No 2058/96)

:

em língua francesa

:

Exemption du droit de douane [règlement (CE) no 2058/96]

:

em língua italiana

:

Esenzione dal dazio doganale [Regolamento (CE) n. 2058/96]

:

em língua letã

:

Atbrīvots no muitas nodokļa (Regula (EK) Nr. 2058/96)

:

em língua lituana

:

Muitas netaikomas (Reglamentas (EB) Nr. 2058/96)

:

em língua húngara

:

Vámmentes (2058/96/EK rendelet)

:

em língua maltesa

:

Eżenti mid-dazju doganali (Regolament (KE) Nru 2058/96)

:

em língua neerlandesa

:

Vrijgesteld van douanerecht (Verordening (EG) nr. 2058/96)

:

em língua polaca

:

Wolne od opłat celnych (rozporządzenie (WE) nr 2058/96)

:

em língua portuguesa

:

Isenção de direito aduaneiro [Regulamento (CE) n.o 2058/96]

:

em língua eslovaca

:

Oslobodené od cla [nariadenie (ES) č. 2058/96]

:

em língua eslovena

:

Carine prosto (Uredba (ES) št. 2058/96)

:

em língua finlandesa

:

Tullivapaa (asetus (EY) N:o 2058/96)

:

em língua sueca

:

Tullfri (förordning (EG) nr 2058/96)

ANEXO III

Menções referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 5.o

:

em língua espanhola

:

Destinadas a la producción de preparaciones alimenticias del código NC 1901 10

:

em língua checa

:

Pro výrobu potravinových přípravků kódu KN 1901 10

:

em língua dinamarquesa

:

Bestemt til fremstilling af tilberedte næringsmidler, henhørende under KN-kode 1901 10

:

em língua alemã

:

Bestimmt zur Herstellung von Lebensmittelzubereitungen des KN-Codes 1901 10

:

em língua estónia

:

CN-koodi 1901 10 alla kuuluvate toiduainete tootmiseks

:

em língua grega

:

Προορίζονται για την παραγωγή παρασκευασμάτων διατροφής του κωδικού ΣΟ 1901 10

:

em língua inglesa

:

For production of food preparations of CN code 1901 10

:

em língua francesa

:

Destinées à la production de préparations alimentaires du code NC 1901 10

:

em língua italiana

:

Destinate alla produzione di preparazioni alimentari del codice NC 1901 10

:

em língua letã

:

Paredzēti to pārtikas produktu ražošanai, uz kuriem attiecas KN kods 1901 10

:

em língua lituana

:

Skirti KN kodu 1901 10 klasifikuojamų maisto produktų gamybai

:

em língua húngara

:

A 1901 10 KN-kód alá tartozó élelmiszer-készítmények előállítására szánt

:

em língua maltesa

:

Għall-produzzjoni ta’ preparazzjonijiet alimentari tal-kodiċi KN 1901 10

:

em língua neerlandesa

:

Bestemd voor de productie van voor voeding bestemde bereidingen van GN-code 1901 10

:

em língua polaca

:

Do produkcji przetworów spożywczych objętych kodem CN 1901 10

:

em língua portuguesa

:

Destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10

:

em língua eslovaca

:

Na výrobu potravinových prípravkov spadajúcich do kódu KN 1901 10

:

em língua eslovena

:

Za proizvodnjo živilskih izdelkov z oznako KN 1901 10

:

em língua finlandesa

:

Tarkoitettu CN-koodiin 1901 10 kuuluvien elintarvikevalmisteiden valmistukseen

:

em língua sueca

:

Avsett för produktion av livsmedelsberedningar som omfattas av KN-nummer 1901 10

ANEXO IV

Menções referidas no n.o 3, alínea b), do artigo 5.o

:

em língua espanhola

:

Reglamento (CE) no 2058/96 — artículo 4

:

em língua checa

:

Článek 4 nařízení (ES) č. 2058/96

:

em língua dinamarquesa

:

Forordning (EF) nr. 2058/96 — artikel 4

:

em língua alemã

:

Verordnung (EG) Nr. 2058/96 — Artikel 4

:

em língua estónia

:

Määruse (EÜ) nr 2058/96 artikkel 4

:

em língua grega

:

Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2058/96 — άρθρο 4

:

em língua inglesa

:

Article 4 of Regulation (EC) No 2058/96

:

em língua francesa

:

Article 4 du règlement (CE) no 2058/96

:

em língua italiana

:

Regolamento (CE) n. 2058/96 — articolo 4

:

em língua letã

:

Regulas (EK) Nr. 2058/96 4. pants

:

em língua lituana

:

Reglamento (EB) Nr. 2058/96 4 straipsnis

:

em língua húngara

:

A 2058/96/EK rendelet – 4. cikk

:

em língua maltesa

:

Artikolu 4 tar-Regolament (KE) Nru 2058/96

:

em língua neerlandesa

:

Verordening (EG) nr. 2058/96, artikel 4

:

em língua polaca

:

Artykuł 4 rozporządzenia (WE) nr 2058/96

:

em língua portuguesa

:

Regulamento (CE) n.o 2058/96 — artigo 4.o

:

em língua eslovaca

:

Článok 4 nariadenia (ES) č. 2058/96

:

em língua eslovena

:

Člen 4 Uredbe (ES) 2058/96

:

em língua finlandesa

:

Asetuksen (EY) N:o 2058/96 4 artikla

:

em língua sueca

:

Förordning (EG) nr 2058/96 – artikel 4

»

ANEXO V

«ANEXO

Menções referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o

:

em língua espanhola

:

Derecho de aduana reducido de 25 % [Reglamento (CE) no 196/97]

:

em língua checa

:

Clo snížené o 25 % (nařízení (ES) č. 196/97)

:

em língua dinamarquesa

:

Told nedsat med 25 % (Forordning (EF) nr. 196/97)

:

em língua alemã

:

Um 25 % ermäßigter Zollsatz (Verordnung (EG) Nr. 196/97)

:

em língua estónia

:

25 % võrra vähendatud tollimaks (Määrus (EÜ) nr 196/97)

:

em língua grega

:

Δασμός μειωμένος κατά 25 % [Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 196/97]

:

em língua inglesa

:

Reduced duty by 25 % (Regulation (EC) No 196/97)

:

em língua francesa

:

Droit réduit de 25 % [règlement (CE) no 196/97]

:

em língua italiana

:

Dazio ridotto del 25 % [Regolamento (CE) n. 196/97]

:

em língua letã

:

Nodoklis, kas samazināts par 25 % (Regula (EK) Nr. 196/97)

:

em língua lituana

:

25 % sumažintas muitas (Reglamentas (EB) Nr. 196/97)

:

em língua húngara

:

25 %-kal csökkentett vámtétel (196/97/EK rendelet)

:

em língua maltesa

:

Dazju mnaqqas b’25% (Regolament (KE) Nru 196/97)

:

em língua neerlandesa

:

Douanerecht verminderd met 25 % (Verordening (EG) nr. 196/97)

:

em língua polaca

:

Opłata obniżona o 25 % (rozporządzenie (WE) nr 196/97)

:

em língua portuguesa

:

Direito reduzido em 25 % [Regulamento (CE) n.o 196/97]

:

em língua eslovaca

:

Znížené clo o 25 % [nariadenie (ES) č. 196/97]

:

em língua eslovena

:

Znižana dajatev za 25 % (Uredba (ES) št. 196/97)

:

em língua finlandesa

:

Tulli, jota on alennettu 25 % (asetus (EY) N:o 196/97)

:

em língua sueca

:

Tullsatsen nedsatt med 25 % (förordning (EG) nr 196/97)»


ANEXO VI

«

ANEXO V

Menções referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 4.o

:

em língua espanhola

:

Exención del derecho de aduana hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 327/98]

:

em língua checa

:

Osvobozeno od cla až do množství uvedeného v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 327/98)

:

em língua dinamarquesa

:

Toldfri op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (Forordning (EF) nr. 327/98)

:

em língua alemã

:

Zollfrei bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 327/98)

:

em língua estónia

:

Tollimaksuvabastus kuni käesoleva litsentsi lahtrites 17 ja 18 osutatud koguseni (Määrus (EÜ) nr 327/98)

:

em língua grega

:

Ατελώς μέχρι την ποσότητα που ορίζεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 327/98]

:

em língua inglesa

:

Exemption from customs duty up to the quantity indicated in sections 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327/98)

:

em língua francesa

:

Exemption du droit de douane jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 327/98]

:

em língua italiana

:

Esenzione dal dazio doganale limitatamente alla quantità indicata nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [Regolamento (CE) n. 327/98]

:

em língua letã

:

Atbrīvojums no muitas nodokļa līdz daudzumam, kas norādīts šīs licences 17. un 18. iedaļā (Regula (EK) Nr. 327/98)

:

em língua lituana

:

Muitas netaikomas mažesniems kiekiams nei nurodyta šios licencijos 17 ir 18 skirsniuose

:

em língua húngara

:

Az ezen engedély 17. és 18. rovatában megjelölt mennyiségig vámmentes (327/98/EK rendelet)

:

em língua maltesa

:

Eżenzjoni mid-dwana sal-kwantità murija fit-taqsimiet 17 u 18 ta’ din il-liċenzja (Regolament (KE) Nru 327/98)

:

em língua neerlandesa

:

Vrijgesteld van douanerecht voor ten hoogste de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 327/98)

:

em língua polaca

:

Zwolnienie z opłaty celnej ilości określonej w sekcji 17 i 18 niniejszego pozwolenia (rozporządzenie (WE) nr 327/98)

:

em língua portuguesa

:

Isenção de direito aduaneiro até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 327/98]

:

em língua eslovaca

:

Oslobodenie od cla do množstva uvedeného v oddieloch 17 a 18 tejto licencie [nariadenie (ES) č. 327/98]

:

em língua eslovena

:

Oprostitev carin do količine, navedene v oddelkih 17 in 18 tega dovoljenja (Uredba (ES) št. 327/98)

:

em língua finlandesa

:

Tullivapaa tämän todistuksen kohdissa 17 ja 18 esitettyyn määrään asti (asetus (EY) N:o 327/98)

:

em língua sueca

:

Tullfri upp till den mängd som anges i fälten 17 och 18 i denna licens (förordning (EG) nr 327/98)

ANEXO VI

Menções referidas no n.o 4, alínea b), do artigo 4.o

:

em língua espanhola

:

Derecho de aduana reducido a 88 EUR/t hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 327/98]

:

em língua checa

:

Clo snížené na 88 EUR/t až do množství uvedeného v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 327/98)

:

em língua dinamarquesa

:

Nedsat told 88 EUR/t op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (Forordning (EF) nr. 327/98)

:

em língua alemã

:

Ermäßigter Zollsatz von 88 EUR/t bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 327/98)

:

em língua estónia

:

Vähendatud tollimaksumäär 88 EUR/t kuni käesoleva litsentsi lahtrites 17 ja 18 osutatud koguseni (Määrus (EÜ) nr 327/98)

:

em língua grega

:

Μειωμένος δασμός σε 88 ευρώ ανά τόνο μέχρι την ποσότητα που ορίζεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 327/98]

:

em língua inglesa

:

Reduced duty to EUR 88 per tonne up to the quantity indicated in sections 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327/98)

:

em língua francesa

:

Droit réduit à 88 EUR par tonne jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 327/98]

:

em língua italiana

:

Dazio ridotto a 88 EUR/t limitatamente alla quantità indicata nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [Regolamento (CE) n. 327/98]

:

em língua letã

:

Nodoklis samazināts līdz 88 EUR par tonnu līdz daudzumam, kas norādīts šīs licences 17. un 18. iedaļā (Regula (EK) Nr. 327/98)

:

em língua lituana

:

Sumažintas muitas iki 88 EUR už toną, kai kiekis neviršija licencijos 17 ir 18 skirsniuose nurodyto dydžio (Reglamentas (EB) Nr. 327/98)

:

em língua húngara

:

Az ezen engedély 17. és 18. rovatában megjelölt mennyiségig 88 EUR/tonnára csökkentett vámtétel (327/98/EK rendelet)

:

em língua maltesa

:

Dazju mnaqqas għal 88 EUR it-tunnellata (metrika) sal-kwantità murija fit-taqsimiet 17 u 18 ta’ din il-liċenzja (Regolament (KE) Nru 327/98)

:

em língua neerlandesa

:

Verminderd douanerecht van 88 EUR/t voor ten hoogste de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 327/98)

:

em língua polaca

:

Opłata obniżona o 88 EUR za tonę, dla ilości nieprzekraczającej ilości podanej w sekcji 17 i 18 niniejszego pozwolenia (rozporządzenie (WE) nr 327/98)

:

em língua portuguesa

:

Direito reduzido a 88 EUR/t até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 327/98]

:

em língua eslovaca

:

Znížené clo o 88 EUR do množstva uvedeného v oddieloch 17 a 18 tejto licencie [nariadenie (ES) č. 327/98]

:

em língua eslovena

:

Znižana carina na 88 EUR na tono do količine, navedene v oddelkih 17 in 18 tega dovoljenja (Uredba (ES) št. 327/98)

:

em língua finlandesa

:

Tulli, joka on alennettu 88 euroon/t tämän todistuksen kohdissa 17 ja 18 esitettyyn määrään asti (asetus (EY) N:o 327/98)

:

em língua sueca

:

Tullsatsen nedsatt till 88 euro/t upp till den mängd som anges i fälten 17 och 18 i denna licens (förordning (EG) nr 327/98)

ANEXO VII

Menções referidas no n.o 4, alínea c), do artigo 4.o

:

em língua espanhola

:

Derecho de aduana reducido de 28 EUR/t hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 327/98]

:

em língua checa

:

Clo snížené o 28 EUR/t až do množství uvedeného v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 327/98)

:

em língua dinamarquesa

:

Reduceret afgift med 28 EUR/t op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (Forordning (EF) nr. 327/98)

:

em língua alemã

:

Um 28 EUR/t ermäßigter Zollsatz bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 327/98)

:

em língua estónia

:

Vähendatud tollimaksumäär 28 EUR/t kuni käesoleva litsentsi lahtrites 17 ja 18 osutatud koguseni (Määrus (EÜ) nr 327/98)

:

em língua grega

:

Μειωμένος δασμός κατά 28 ευρώ ανά τόνο μέχρι την ποσότητα που ορίζεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 327/98]

:

em língua inglesa

:

Reduced duty by EUR 28 per tonne up to the quantity indicated in sections 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327/98)

:

em língua francesa

:

Droit réduit de 28 EUR par tonne jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 327/98]

:

em língua italiana

:

Dazio ridotto di 28 EUR/t limitatamente alla quantità indicata nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [Regolamento (CE) n. 327/98]

:

em língua letã

:

Nodoklis samazināts par 28 EUR par tonnu līdz daudzumam, kas norādīts šīs licences 17. un 18. iedaļā (Regula (EK) Nr. 327/98)

:

em língua lituana

:

Muitas sumažintas 28 EUR už toną, kai kiekis neviršija licencijos 17 ir 18 skirsniuose nurodyto dydžio (Reglamentas (EB) Nr. 327/98)

:

em língua húngara

:

Az ezen engedély 17. és 18. rovatában megjelölt mennyiségig 28 EUR/tonnára csökkentett vámtétel (327/98/EK rendelet)

:

em língua maltesa

:

Dazju mnaqqas b’ 28 EUR it-tunnellata (metrika) sal-kwantità murija fit-taqsimiet 17 u 18 ta’ din il-liċenzja (Regolament (KE) Nru 327/98)

:

em língua neerlandesa

:

Douanerecht verminderd met 28 EUR/t voor ten hoogste de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 327/98)

:

em língua polaca

:

Opłata obniżona o 28 EUR za tonę dla ilości nieprzekraczającej ilości wskazanej w sekcji 17 i 18 niniejszego pozwolenia (rozporządzenie (WE) nr 327/98)

:

em língua portuguesa

:

Direito reduzido em 28 EUR/t até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 327/98]

:

em língua eslovaca

:

Znížené clo o 28 EUR na tonu do množstva uvedeného v oddieloch 17 a 18 tejto licencie [nariadenie (ES) č. 327/98]

:

em língua eslovena

:

Znižana carina za 28 EUR na tono do količine, navedene v oddelkih 17 in 18 tega dovoljenja (Uredba (ES) št. 327/98)

:

em língua finlandesa

:

Tulli, jota on alennettu 28 euroon/t tämän todistuksen kohdissa 17 ja 18 esitettyyn määrään asti (asetus (EY) N:o 327/98)

:

em língua sueca

:

Tullsatsen nedsatt med 28 euro/t upp till den mängd som anges i fälten 17 och 18 i denna licens (förordning (EG) nr 327/98)

»

ANEXO VII

«

ANEXO III

Menções referidas no n.o 2 do artigo 7.o

:

em língua espanhola

:

Gravamen percibido a la exportación del arroz

:

em língua checa

:

Zvláštní poplatek vybraný při vývozu rýže

:

em língua dinamarquesa

:

Særafgift, der opkræves ved eksport af ris

:

em língua alemã

:

Bei der Ausfuhr von Reis erhobene Sonderabgabe

:

em língua estónia

:

Riisi ekspordi suhtes kohaldatav erimaks

:

em língua grega

:

Ειδικός φόρος που εισπράττεται κατά την εξαγωγή του ρυζιού

:

em língua inglesa

:

Special charge collected on export of rice

:

em língua francesa

:

Taxe spéciale perçue à l'exportation du riz

:

em língua italiana

:

Tassa speciale riscossa all'esportazione del riso

:

em língua letã

:

Īpašais maksājums, kuru iekasē par rīsu eksportu

:

em língua lituana

:

Specialus mokestis, taikomas ryžių eksportui

:

em língua húngara

:

A rizs exportjakor beszedett különleges díj

:

em língua maltesa

:

Taxxa speċjali miġbura ma’ l-esportazzjoni tar-ross

:

em língua neerlandesa

:

Bij uitvoer van de rijst opgelegde bijzondere heffing

:

em língua polaca

:

Specjalna opłata pobrana od wywozu ryżu

:

em língua portuguesa

:

Direito especial cobrado na exportação do arroz

:

em língua eslovaca

:

Zvláštny poplatok inkasovaný pri vývoze ryže

:

em língua eslovena

:

Posebna dajatev, pobrana od izvoza riža

:

em língua finlandesa

:

Riisin viennin yhteydessä perittävä erityismaksu

:

em língua sueca

:

Särskild avgift för risexport

ANEXO IV

Menções referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 16.o

:

em língua espanhola

:

Derecho de aduana reducido hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 638/2003]

:

em língua checa

:

Snížené clo až do množství uvedeného v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 638/2003)

:

em língua dinamarquesa

:

Nedsat told op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (forordning (EF) nr. 638/2003)

:

em língua alemã

:

Ermäßigter Zollsatz bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 638/2003)

:

em língua estónia

:

Vähendatud tollimaksumäär kuni käesoleva litsentsi lahtrites 17 ja 18 osutatud koguseni (Määrus (EÜ) nr 638/2003)

:

em língua grega

:

Μειωμένος δασμός μέχρι την ποσότητα που ορίζεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 638/2003]

:

em língua inglesa

:

Reduced duty up to the quantity indicated in Sections 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 638/2003)

:

em língua francesa

:

Droit réduit jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 638/2003]

:

em língua italiana

:

Dazio ridotto limitatamente alla quantità indicata nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [Regolamento (CE) n. 638/2003]

:

em língua letã

:

Samazināts muitas nodoklis līdz daudzumam, kas norādīts šīs licences 17. un 18. iedaļā (Regula (EK) Nr. 638/2003)

:

em língua lituana

:

Sumažintas muitas, taikomas mažesniems kiekiams nei nurodyta šios licencijos 17 ir 18 skirsniuose

:

em língua húngara

:

Az ezen engedély 17. és 18. rovatában megjelölt mennyiségig csökkentett vámtétel (638/2003/EK rendelet)

:

em língua maltesa

:

Dazju mnaqqas sal-kwantità murija fit-Taqsimiet 17 u 18 ta’ din il-liċenzja (Regolament (KE) Nru 638/2003)

:

em língua neerlandesa

:

Verminderd douanerecht voor ten hoogste de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 638/2003)

:

em língua polaca

:

Znížené clo do množstva uvedeného v oddieloch 17 a 18 tejto licencie (nariadenie (ES) č. 638/2003)

:

em língua portuguesa

:

Direito reduzido até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 638/2003]

:

em língua eslovaca

:

Znížené clo do množstva uvedeného v oddieloch 17 a 18 tejto licencie [nariadenie (ES) č. 638/2003]

:

em língua eslovena

:

Znižana dajatev do količine, navedene v oddelkih 17 in 18 tega dovoljenja (Uredba (ES) št. 638/2003)

:

em língua finlandesa

:

Tulli, joka on alennettu tämän todistuksen kohdissa 17 ja 18 esitettyyn määrään asti (asetus (EY) N:o 638/2003)

:

em língua sueca

:

Tullsatsen nedsatt upp till den mängd som anges i fälten 17 och 18 i denna licens (förordning (EG) nr 638/2003)

ANEXO V

Menções referidas no n.o 3, alínea b), do artigo 16.o

:

em língua espanhola

:

Exención del derecho de aduana hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 638/2003]

:

em língua checa

:

Osvobozeno od cla až do množství uvedeného v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 638/2003)

:

em língua dinamarquesa

:

Toldfri op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (Forordning (EF) nr. 638/2003)

:

em língua alemã

:

Zollfrei bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 638/2003)

:

em língua estónia

:

Tollimaksuvabastus kuni käesoleva litsentsi lahtrites 17 ja 18 osutatud koguseni (Määrus (EÜ) nr 638/2003)

:

em língua grega

:

Ατελώς μέχρι την ποσότητα που ορίζεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 638/2003]

:

em língua inglesa

:

Exemption from customs duty up to the quantity indicated in Sections 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 638/2003)

:

em língua francesa

:

Exemption du droit de douane jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 638/2003]

:

em língua italiana

:

Esenzione del dazio doganale limitatamente alla quantità indicata nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [Regolamento (CE) n. 638/2003]

:

em língua letã

:

Atbrīvojums no muitas nodokļa līdz daudzumam, kas norādīts šīs licences 17. un 18. iedaļā (Regula (EK) Nr. 638/2003)

:

em língua lituana

:

Muitas netaikomas mažesniems kiekiams nei nurodyta šios licencijos 17 ir 18 skirsniuose

:

em língua húngara

:

Vámmentesség az ezen engedély 17. és 18. rovatában megjelölt mennyiségig (638/2003/EK rendelet)

:

em língua maltesa

:

Eżenzjoni mid-dwana sal-kwantità murija fit-Taqsimiet 17 u 18 ta’ din il-liċenzja (Regolament (KE) Nru 638/2003)

:

em língua neerlandesa

:

Vrijgesteld van douanerecht voor ten hoogste de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 638/2003)

:

em língua polaca

:

Zwolnienie z opłat celnych dla ilości nieprzekraczającej ilości podanej w sekcji 17 i 18 niniejszego pozwolenia (rozporządzenie (WE) nr 638/2003)

:

em língua portuguesa

:

Isenção de direito aduaneiro até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 638/2003]

:

em língua eslovaca

:

Oslobodenie od cla do množstva uvedeného v oddieloch 17 a 18 tejto licencie [nariadenie (ES) č. 638/2003]

:

em língua eslovena

:

Oprostitev carin do količine, navedene v oddelkih 17 in 18 tega dovoljenja (Uredba (ES) št. 638/2003)

:

em língua finlandesa

:

Tullivapaa tämän todistuksen kohdissa 17 ja 18 esitettyyn määrään asti (asetus (EY) N:o 638/2003)

:

em língua sueca

:

Tullfri upp till den mängd som anges i fälten 17 och 18 i denna licens (förordning (EG) nr 638/2003)

»

ANEXO VIII

«ANEXO

Menções referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 13.o

:

em língua espanhola

:

Para exportación sin restitución, de conformidad con el artículo 6 del Reglamento (CE) no 1868/94

:

em língua checa

:

K vývozu bez náhrady podle článku 6 nařízení (ES) č. 1868/94

:

em língua dinamarquesa

:

Skal eksporteres uden restitution, jf. artikel 6 i forordning (EF) nr. 1868/94

:

em língua alemã

:

Ausfuhr ohne Erstattung gemäß Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 1868/94

:

em língua estónia

:

Eksportimiseks ilma eksporditoetuseta määruse (EÜ) nr 1868/94 artikli 6 kohaselt

:

em língua grega

:

Προς εξαγωγή χωρίς επιστροφή σύμφωνα με το άρθρο 6 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1868/94

:

em língua inglesa

:

For export without refund under Article 6 of Regulation (EC) No 1868/94

:

em língua francesa

:

À exporter sans restitution conformément à l'article 6 du règlement (CE) no 1868/94

:

em língua italiana

:

Da esportare senza restituzione a norma dell'articolo 6 del regolamento (CE) n. 1868/94

:

em língua letã

:

Eksportam bez kompensācijas saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1868/94 6. pantu

:

em língua lituana

:

Eksportui be grąžinamosios išmokos pagal Reglamento (EB) Nr. 1868/94 6 straipsnį

:

em língua húngara

:

Visszatérítés nélkül exportálandó az 1868/94/EK rendelet 6. cikke szerint

:

em língua maltesa

:

Għall-esportazzjoni mingħajr rifużjoni skond l-Artikolu 6 tar-Regolament (KE) Nru 1868/94

:

em língua neerlandesa

:

Overeenkomstig artikel 6 van Verordening (EG) nr. 1868/94 zonder restitutie uit te voeren

:

em língua polaca

:

Wywóz bez refundacji zgodnie z art. 6 rozporządzenia (WE) nr 1868/94

:

em língua portuguesa

:

A exportar sem restituição em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94

:

em língua eslovaca

:

Na vývoz bez náhrady podľa článku 6 nariadenia (ES) č. 1868/94

:

em língua eslovena

:

Za izvoz brez nadomestila v skladu s členom 6 Uredbe (ES) št. 1868/94

:

em língua finlandesa

:

Viedään tuetta asetuksen (EY) N:o 1868/94 6 artiklan mukaisesti

:

em língua sueca

:

För export utan exportbidrag enligt artikel 6 i förordning (EG) nr 1868/94»


29.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/45


REGULAMENTO (CE) N.o 1951/2005 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2005

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), e, nomeadamente, o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do seu artigo 1.o, e o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1875/2005 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5).

(3)  JO L 170 de 1.7.2005, p. 35.

(4)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 43.


ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 29 de Novembro de 2005

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

26,90

3,22

1701 11 90 (1)

26,90

8,08

1701 12 10 (1)

26,90

3,08

1701 12 90 (1)

26,90

7,65

1701 91 00 (2)

25,67

12,44

1701 99 10 (2)

25,67

7,88

1701 99 90 (2)

25,67

7,88

1702 90 99 (3)

0,26

0,39


(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


29.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/47


DIRECTIVA 2005/81/CE DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2005

que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 86.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 80/723/CEE da Comissão (1) exige que os Estados-Membros garantam a transparência das relações financeiras entre os poderes públicos e as empresas públicas, bem como relativamente a certas empresas. São obrigadas a elaborar contas distintas as empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos concedidos por um Estado-Membro, nos termos do n.o 1 do artigo 86.o do Tratado, ou que tenham sido encarregadas da gestão de um serviço de interesse económico geral, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, e recebam do Estado auxílios em relação a esse serviço, qualquer que seja a forma que os mesmos assumam, e que prossigam outras actividades.

(2)

Os Estados Membros podem conceder compensações a empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, a fim de cobrir os custos específicos desses serviços. No entanto, essas compensações não podem ultrapassar o necessário para a gestão dos serviços em causa e não devem ser utilizadas para financiar actividades fora do âmbito dos serviços de interesse económico geral.

(3)

De acordo com a Directiva 80/723/CEE, só devem ser elaboradas contas distintas quando as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral tiverem recebido auxílios estatais. No seu acórdão proferido no processo Altmark Trans GmbH (2), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias salientou que a compensação relativa ao serviço público não constitui, sob certas condições, um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(4)

No entanto, independentemente da qualificação jurídica da compensação de serviços públicos à luz do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, as empresas que recebem as compensações e que prosseguem também actividades fora do âmbito dos serviços de interesse económico geral devem ficar obrigadas a elaborar contas distintas. Só através da elaboração de contas separadas será possível identificar os custos imputáveis aos serviços de interesse económico geral e calcular o montante correcto das compensações.

(5)

Por conseguinte, a Directiva 80/723/CEE deve ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 80/723/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«d)

“empresa obrigada a elaborar contas distintas”, qualquer empresa que beneficie de um direito especial ou exclusivo concedido por um Estado-Membro, ao abrigo do n.o 1 do artigo 86.o do Tratado, ou que tenha sido encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral, ao abrigo do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado, e que receba uma compensação em relação a esse serviço público, qualquer que seja a forma que a mesma assuma, e que prossiga outras actividades;».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 19 de Dezembro de 2006. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de equivalência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão


(1)  JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/52/CE (JO L 193 de 29.7.2000, p. 75).

(2)  Acórdão no Processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH (Col. 2003, p. I-7747).


II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Parlamento Europeu Conselho Comissão

29.11.2005   

PT

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L 312/49


DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 4 Novembro de 2005

relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

(2005/833/CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a Decisão da Comissão 1999/352/CE, CECA, Euratom, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (2), e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (3), nomeadamente o n.o 2 dos respectivos artigos 11.o

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 2 dos artigos 11.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 estabelece que o Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deve ser composto por cinco personalidades externas independentes que cumpram os requisitos necessários nos seus respectivos países para o exercício de altas funções relacionadas com os domínios de acção do Organismo.

(2)

Os membros do Comité de Fiscalização nomeados a partir de 1 de Agosto de 1999 chegaram ao termo do seu mandato. Por conseguinte, devem ser nomeados novos membros o mais rapidamente possível.

(3)

O n.o 2 dos artigos 11.o dos referidos regulamentos estabelece que os membros do Comité de Fiscalização são nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.

DECIDEM:

Artigo 1.o

1.   As seguintes personalidades são nomeadas membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a partir de 30 de Novembro de 2005:

Peter STRÖMBERG

Kálmán GYÖRGYI

Rosalind WRIGHT

Luis LÓPEZ SANZ-ARANGUEZ

Diemut R. THEATO

2.   Em caso de demissão do Comité de Fiscalização, de falecimento ou de incapacidade permanente de alguma das personalidades acima referidas, esta será imediatamente substituída pela primeira personalidade cujo nome figura na lista seguinte e que ainda não tenha sido nomeada para o Comité de Fiscalização:

Eugeniusz RUŚKOWSKI

Albertus Hendrikus KORTHALS

Jaroslav FENYK

Stefano DAMBRUOSO

Artigo 2.o

No exercício das suas funções, os membros do Comité de Fiscalização não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer governo nem de qualquer instituição, órgão, organismo ou agência.

Os membros não tratarão quaisquer questões em que tenham, directa ou indirectamente, um interesse pessoal, nomeadamente familiar ou financeiro, susceptível de comprometer a sua independência.

Os membros respeitarão o sigilo absoluto dos processos que lhes são apresentados e das suas deliberações.

Artigo 3.o

Os membros do Comité de Fiscalização são reembolsados das despesas resultantes do exercício das suas funções e recebem um pagamento diário por cada dia de cumprimento dessas funções. O montante do pagamento e o procedimento de reembolso serão determinados pela Comissão.

Artigo 4.o

A Comissão informa da presente decisão as personalidades acima referidas. Informa imediatamente qualquer personalidade nomeada posteriormente para o Comité de Fiscalização por força do n.o 2 do artigo 1.o

Essa nomeação deve ser conforme com o disposto nos n.os 2 e 3 dos artigos 11.o dos Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 e (Euratom) n.o 1074/1999. Sem prejuízo de futuras alterações às presentes disposições que possam ser adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas e no Luxemburgo, em 4 de Novembro de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

Ben BRADSHAW

Pela Comissão

Siim KALLAS

Vice-Presidente


(1)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.

(2)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(3)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.


Conselho

29.11.2005   

PT

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L 312/51


DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 2005

relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em certos países terceiros e que altera a Decisão 2003/17/CE

(2005/834/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (3), nomeadamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 22.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (4), nomeadamente o n.o 1 do artigo 23.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (5), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 37.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (6), nomeadamente o n.o 1 do artigo 20.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Pela Decisão 97/788/CE (7), o Conselho constatou que os controlos oficiais das selecções de conservação de variedades efectuados em certos países terceiros ofereciam as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-Membros.

(2)

Conclui-se que tais controlos continuam a oferecer as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-Membros. Esses controlos deverão, por conseguinte, continuar a ser considerados equivalentes.

(3)

A Decisão 97/788/CE caducou em 30 de Junho de 2005. A fim de evitar a perturbação das trocas comerciais com os países terceiros em causa, é necessário que a presente decisão produza efeitos a partir de 1 de Julho de 2005.

(4)

A presente decisão não deverá obstar a que as constatações comunitárias em matéria de equivalência sejam revogadas ou que a prorrogação do seu período de validade seja recusada, sempre que as condições em que se baseiam não sejam, ou deixem de ser, cumpridas.

(5)

As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8),

(6)

A Directiva 2004/117/CE (9) alargou o âmbito de aplicação do regime comunitário de equivalência de sementes a todas as categorias de sementes, incluindo as sementes de gerações anteriores às sementes de base. É, portanto, conveniente alterar a Decisão 2003/17/CE (10) a fim de alinhar as suas disposições pelas disposições alteradas das directivas relativas à comercialização de sementes,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os controlos oficiais das selecções de conservação de variedades efectuados nos países terceiros pelas autoridades referidas no anexo, no tocante às espécies abrangidas pelas directivas mencionadas para cada um daqueles países, devem oferecer as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-Membros.

Artigo 2.o

As alterações do anexo, com excepção das alterações relativas à primeira coluna do quadro, são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 3.o.

Artigo 3.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído nos termos do artigo 1.o da Decisão 66/399/CEE (11), a seguir designado «o comité».

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

Os artigos 1.o e 2.o da Decisão 2003/17/CE passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

As inspecções de campo de culturas produtoras de sementes das espécies indicadas no anexo I, efectuadas nos países terceiros constantes desse anexo, são consideradas equivalentes às inspecções de campo efectuadas segundo as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE, desde que:

a)

Sejam efectuadas oficialmente pelas autoridades constantes do anexo I, ou no âmbito de uma supervisão oficial destas autoridades;

b)

Preencham as condições fixadas no ponto A do anexo II.

Artigo 2.o

As sementes das espécies indicadas no anexo I, produzidas nos países terceiros constantes desse anexo e certificadas oficialmente pelas autoridades referidas no mesmo anexo, são consideradas equivalentes às sementes que cumpram o disposto nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE, desde que estejam preenchidas as condições previstas na parte B do anexo II.».

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.

Todavia, o artigo 4.o é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2005.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN


(1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).

(2)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE.

(3)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p.1).

(4)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE.

(5)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE.

(6)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE.

(7)  JO L 322 de 25.11.1997, p. 39. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/120/CE da Comissão (JO L 36 de 7.2.2004, p. 57).

(8)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(9)  JO L 14, 18.1.2005, p. 18.

(10)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p.1).

(11)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2289/66.


ANEXO

País (1)

Autoridade responsável pela realização dos controlos

Directivas

AR

Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación, Buenos Aires

66/401/CEE

66/402/CEE

2002/54/CE

2002/57/CE

AU

Australian Seeds Authority, Victoria

66/401/CEE

2002/55/CE

2002/57/CE

BG

Ministry of Agriculture and Forestry, Sofia

66/401/CEE

66/402/CEE

2002/54/CE

2002/55/CE

2002/57/CE

CA

Canadian Food Inspection Agency, Ottawa

66/401/CEE

66/402/CEE

2002/54/CE

2002/57/CE

CH

Eidgenössische Forschungsanstalt für Agrarökologie und Landbau (FAL) Zürich Station Fédérale de Recherches en Production Végétale de Changins (RAC), Nyon

2002/55/CE

CL

Servicio Agrícola y Ganadero, Santiago

66/401/CEE

66/402/CEE

2002/54/CE

2002/57/CE

CS

National Laboratory for Seed Testing, Novi Sad

66/401/CEE

66/402/CEE

2002/54/CE

2002/57/CE

HR

Institute for Seed and Seedlings, Osijek

66/401/CEE

66/402/CEE

2002/54/CE

2002/57/CE

IL

Ministry of Agriculture Bet-Dagan

66/401/CEE

66/402/CEE

2002/54/CE

2002/55/CE

2002/57/CE

JP

Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries, 1-2-1 Kumigaseki, Chiyodaku, Tokyo

2002/55/CE

KR

Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries, Vegetables Division, Seoul

2002/55/CE

MA

Ministère de l’agriculture et de la mise en valeur agricole, Rabat

66/401/CEE

66/402/CEE

2002/55/CE

2002/57/CE

NZ

Ministry of Agriculture and Fisheries, Wellington

66/401/CEE

RO

Ministry of Agriculture and Food, Bucharest

2002/57/CE

TW

Council of Agriculture, Food and Agriculture Department, Taipei

2002/55/CE

US

United States Department of Agriculture, Beltsville, Maryland

66/401/CEE

66/402/CEE

2002/54/CE

2002/55/CE

2002/57/CE

UY

Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca, Montevideo

66/401/CEE

66/402/CEE

2002/54/CE

2002/57/CE

ZA

Department of Agriculture, Pretoria (Tshwane)

66/401/CEE

66/402/CEE

2002/57/CE


(1)  AR — Argentina, AU — Austrália, BG — Bulgária, CA — Canadá, CH — Suíça, CL — Chile, CS — Sérvia e Montenegro, HR — Croácia, IL — Israel, JP — Japão, KR — República da Coreia, MA — Marrocos, NZ — Nova Zelândia, RO — Roménia, TW — Taiwan, US — Estados Unidos da América, UY — Uruguai, ZA — África do Sul.


29.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/55


RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de Novembro de 2005

relativa a acções prioritárias tendo em vista uma cooperação reforçada no domínio dos arquivos na Europa

(2005/835/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 5, segundo travessão, do artigo 151.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

A resolução do Conselho e dos ministros da Cultura reunidos no seio do Conselho, de 14 de Novembro de 1991, sobre disposições relativas aos arquivos (1), bem como as conclusões do Conselho de 17 de Junho de 1994 sobre uma maior cooperação em matéria de arquivos (2), permitiram a realização de progressos iniciais na via de uma maior cooperação entre os Estados-Membros em matéria de arquivos.

(2)

A resolução do Conselho de 6 de Maio de 2003 sobre os arquivos nos Estados-Membros (3) sublinhou a importância dos arquivos para a compreensão da história e da cultura da Europa, bem como para o funcionamento democrático da sociedade no contexto do alargamento da União Europeia de 1 de Maio de 2004.

(3)

Foram organizados foras pluridisciplinares à escala comunitária consagrados aos problemas relativos à gestão, ao armazenamento, à conservação e à recuperação dos dados legíveis por máquina com a participação das administrações públicas e dos serviços de arquivos nacionais, bem como de representantes da indústria e do mundo da investigação.

(4)

A resolução do Conselho de 6 de Maio de 2003 sublinhou a necessidade de prosseguir o desenvolvimento das aplicações e das soluções resultantes de tecnologias da informação e da comunicação no sector dos arquivos.

(5)

A Comissão sublinha o trabalho desenvolvido pelas instituições da União Europeia no domínio específico dos arquivos cinematográficos na Europa e, nomeadamente, a resolução do Conselho de 24 de Novembro de 2003 (4) relativa ao depósito de obras cinematográficas na União Europeia e a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o património cinematográfico e a competitividade das actividades industriais conexas que serão aprovadas antes do fim do ano de 2005.

(6)

Na sua resolução de 6 de Maio de 2003, o Conselho convidava igualmente a Comissão a apresentar um relatório sobre a situação actual e futura dos arquivos na União alargada. O relatório sobre os arquivos na União Europeia alargada, elaborado por um grupo de peritos dos Estados-Membros e aprovado em Fevereiro de 2005 (5), constitui uma base sólida para o desenvolvimento futuro dos arquivos na Europa. A pedido do Conselho, inclui propostas de acções concretas e orientações tendo em vista uma cooperação reforçada em matéria de arquivos a nível europeu,

RECOMENDA:

A.

Um grupo dos arquivos europeus, que compreenderá peritos designados pelos Estados-Membros e pelas instituições da União, deverá assegurar a cooperação e a coordenação sobre questões de ordem geral relacionadas com os arquivos e acompanhar os trabalhos referidos no «Relatório sobre os arquivos na União Europeia alargada», de Fevereiro de 2005, e especialmente as medidas prioritárias referidas no ponto B da referida recomendação. Sempre que apropriado, o grupo dos arquivos europeus deverá igualmente cooperar com outras redes europeias pertinentes, tais como o grupo de representantes nacionais para a digitalização e o gabinete europeu de bibliotecas, informação e documentação (GEBID).

B.

Medidas no domínio dos arquivos:

1)

Conservação dos arquivos na Europa e prevenção dos danos que lhe são causados:

elaboração, pelo grupo dos arquivos europeus, de um plano de acção-tipo destinado a prevenir e reparar os danos causados pelas catástrofes naturais e outros incidentes prejudiciais aos documentos e aos arquivos,

promoção, pelo grupo dos arquivos europeus, a nível comunitário de acções de conservação e de restauro dos documentos e dos arquivos danificados,

elaboração e promoção, pelos serviços de arquivos nacionais dos Estados-Membros e pelos serviços de arquivos das instituições da União, de normas e de especificações aplicáveis à construção de novos edifícios para arquivos.

2)

Reforço da cooperação interdisciplinar a nível europeu em matéria de documentos e de arquivos electrónicos, que deverá continuar a ser desenvolvida inclusivamente no âmbito do plano de trabalho do Conselho no domínio da cultura, especialmente no que diz respeito à coordenação da digitalização (6):

intensificação da cooperação, a fim de assegurar a autenticidade, a conservação a longo prazo e a disponibilidade dos documentos e dos arquivos electrónicos, em especial através da actualização e da extensão das actuais exigências para a criação de sistemas de gestão de documentos e arquivos electrónicos, tais como o MoReq (especificações-tipo para sistemas de gestão dos documentos e dos arquivos electrónicos), o que promoverá uma melhor gestão do sector público, bem como através da organização de novos fóruns DLM (7) consagrados aos documentos e arquivos electrónicos.

3)

Criação e manutenção prioritárias de um portal internet de acesso a documentos e arquivos na Europa:

criação, através dos serviços de arquivos nacionais dos Estados-Membros e dos serviços de arquivo das instituições da União, de um portal internet que permita um acesso mais facilitado e transfronteiras aos documentos e arquivos dos Estados-Membros e das instituições da União. Este portal poderia ser acolhido num dos servidores informáticos da União Europeia ou pelo serviço de arquivos nacional de um Estado-Membro.

4)

Promoção das melhores práticas no que diz respeito à legislação nacional e comunitária relativa à gestão dos documentos e dos arquivos, bem como ao respectivo acesso; os serviços de arquivos nacionais dos Estados-Membros e os serviços de arquivos das instituições da União devem:

acompanhar os novos projectos legislativos neste domínio a adoptar pelos diferentes Estados-Membros, com o objectivo de identificar as melhores práticas, em especial no que diz respeito aos requisitos a observar em matéria de gestão e de acesso aos documentos e aos arquivos,

ligar entre si os dados relativos às legislações em matéria de arquivos e outras legislações conexas, tanto a nível nacional como comunitário, bem como facilitar a sua consulta através da criação de uma base de dados, para incentivar a divulgação desses actos legislativos. Esta base de dados pode ser acolhida num dos servidores informáticos da União Europeia ou pelo serviço de arquivos nacional de um Estado-Membro. É aconselhável ter em conta o trabalho empreendido no âmbito do projecto relativo a dados jurídicos europeus promovido pela secção europeia do Conselho Internacional dos Arquivos (EURBICA), tal como referido no «Relatório sobre os arquivos na União Europeia alargada» (acção prioritária 4.2).

5)

Adopção de medidas de prevenção contra o roubo de documentos de arquivos:

elaboração pelos serviços de arquivos nacionais dos Estados-Membros de um plano de acção e de orientações comuns que permitam o intercâmbio de informações e das melhores práticas, a fim de lutar contra o roubo dos documentos de arquivos e de facilitar a recuperação dos documentos roubados.

C.

Os Estados-Membros e as instituições da União devem promover em conjunto a aplicação das medidas prioritárias identificadas no relatório sobre os arquivos na União Europeia alargada de Fevereiro de 2005 e referidas no ponto B da presente recomendação. A aplicação dessas medidas prioritárias terá em conta o trabalho dos grupos criados no âmbito do CEAN (Conselho Europeu dos Arquivistas Nacionais), nomeadamente no que diz respeito à cooperação nas áreas da segurança e conservação dos arquivos e da instalação de um portal europeu de acesso à informação. A aprovação da recomendação e a implementação das medidas em si não implicam a autorização de novos recursos orçamentais pela União Europeia ou pelos Estados-Membros. Sempre que possível, e em conformidade com os procedimentos pertinentes, a União Europeia esforçar-se-á, no âmbito dos programas em vigor, por apoiar projectos que visem a implementação das referidas medidas.

D.

O grupo dos arquivos europeus apresentará um relatório sobre a evolução da aplicação das acções prioritárias referidas no ponto B, o mais tardar três anos após a data de publicação da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

T. JOWELL


(1)  JO C 314 de 5.12.1991, p. 2.

(2)  JO C 235 de 23.8.1994, p. 3.

(3)  JO C 113 de 13.5.2003, p. 2.

(4)  JO C 295 de 5.12.2003, p. 5.

(5)  COM(2005) 52 final.

(6)  Conclusões do Conselho sobre o plano de trabalho para a cultura 2005-2006 (doc. 13839/04).

(7)  DLM = Document lifecycle management (gestão do ciclo de vida dos documentos).


29.11.2005   

PT

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L 312/57


DECISÃO EUPOL COPPS/1/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 16 de Novembro de 2005

relativa à nomeação do chefe de missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

(2005/836/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Acção Comum 2005/797/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a decisão de nomear um chefe de missão/comandante de polícia, sob proposta do secretário-geral/alto representante.

(2)

O secretário-geral/alto representante propôs a nomeação de Jonathan McIvor,

DECIDE:

Artigo 1.o

Jonathan McIvor é nomeado chefe de missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) a contar da data do lançamento da Missão. Até essa data, actua na qualidade de chefe da equipa de planeamento.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2005.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

J. KING


(1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.


29.11.2005   

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L 312/58


DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Novembro de 2005

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu

(2005/837/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do referido comité, na sequência da renúncia de Sheila RITCHIE,

Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo do Reino Unido,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

Kenneth FRASER é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu em substituição de Sheila RITCHIE, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW


(1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


29.11.2005   

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L 312/59


DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Novembro de 2005

que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social Europeu

(2005/838/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),

Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo Francês,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu, na sequência da renúncia de Pierre SIMON,

DECIDE:

Artigo 1.o

Jean-François PONS é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu em substituição de Pierre SIMON, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

I. LEWIS


(1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


Comissão

29.11.2005   

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L 312/60


DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 2005

que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o Acordo EEE — Processo COMP/M.3625 — Blackstone/Acetex

[notificada com o número C(2005) 2672]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2005/839/CE)

Em 13 de Julho de 2005, a Comissão adoptou uma decisão relativa a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o desse regulamento. Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão pode ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência: http://europa.eu.int/comm/competition/index_pt.html

(1)

A Comissão recebeu, em 20 de Janeiro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, através da qual a empresa Celanese Corporation («Celanese», EUA), controlada pela Blackstone Crystal Holdings Capital Partners («Blackstone», ilhas Caimão), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Acetex Corporation («Acetex», Canadá), mediante aquisição de acções.

(2)

A Blackstone é um banco comercial privado sediado nos EUA, sobretudo activo na prestação de serviços de consultoria financeira, no investimento de capitais abertos á subscrição pública e no investimento imobiliário. Como se descreve em seguida, uma das empresas controladas pela Blackstone, a «Celanese», opera nos mesmos mercados de produtos que a Acetex.

(3)

A Celanese é uma empresa química activa a nível mundial em quatro grandes sectores: produtos químicos, acetatos, polímeros técnicos e ingredientes alimentares. No sector dos produtos químicos, a Celanese fabrica produtos químicos de base, como o ácido acético, o anidrido acético e o acetato de vinilo monómero («VAM»); produtos químicos com desempenhos especiais, como o poli (álcool vinil) («PVOH») e as emulsões; e especialidades, como ácidos carboxílicos, álcoois, aminas e ésteres.

(4)

A Acetex opera nos sectores dos acetilos e dos plásticos. Os principais produtos da Acetex no sector dos acetilos são o ácido acético e o VAM, que representaram mais de 70 % do volume de vendas de acetilos da Acetex em 2003. Os acetilos da Acetex incluem igualmente os seguintes derivados do ácido acético: anidrido acético, PVOH e acetato de polivinilo («PVAc»).

(5)

Na sua 132.a reunião de 22 de Junho de 2005, o Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitiu um parecer favorável sobre uma proposta de autorização apresentada pela Comissão (2).

(6)

Num relatório de 29 de Junho de 2005, o auditor considerou que tinha sido observado o direito das partes a serem ouvidas (2).

I.   MERCADOS RELEVANTES

Mercados dos produtos relevantes

(7)

A investigação da Comissão demonstrou que os mercados dos produtos relevantes eram os seguintes: ácido acético, VAM, anidrido acético e PVOH.

(8)

O ácido acético é um produto químico intermediário utilizado na produção de vários agentes químicos, como o VAM, o PVOH, o anidrido acético, os acetatos e o ácido monocloroacético. A investigação da Comissão revelou que o ácido acético constitui um mercado de produto distinto, dado não estarem disponíveis produtos de substituição no mercado.

(9)

O VAM é um produto químico comercial derivado do ácido acético. O VAM pode ser produzido de várias formas: i) adicionando ácido acético ao acetileno; ii) adicionando ácido acético ao etileno; iii) através de uma reacção do ácido acético com o acetaldeído. A investigação da Comissão revelou que o VAM constitui um mercado de produto distinto que não necessita de ser ainda mais fragmentado.

(10)

O anidrido acético é um produto químico de base utilizado sobretudo (aproximadamente 75 %) na produção de flocos de acetato de celulose, que, por seu turno, são uma matéria-prima para o fabrico de cabo de acetato (utilizado na produção de filtros de cigarros, fibras e alguns plásticos utilizados em obras de engenharia). O anidrido acético também pode ser utilizado no fabrico de medicamentos e detergentes. A investigação da Comissão revelou que o anidrido acético devia ser considerado um mercado de produto distinto, dado não existirem produtos de substituição.

(11)

O PVOH é um polímero sintético hidrossolúvel pertencente ao grupo mais vasto dos polímeros de alta barreira. O PVOH é obtido a partir do VAM polimerizado. A investigação da Comissão demonstrou que não há produtos de substituição disponíveis. Por conseguinte, para efeitos da presente decisão, o PVOH constitui um mercado do produto relevante distinto.

Mercados geográficos relevantes

(12)

Neste processo, a questão fundamental foi a definição do âmbito geográfico relevante para o ácido acético, o VAM e o anidrido acético. As partes alegaram que os mercados geográficos eram mundiais e basearam o seu parecer em cinco pontos principais:

as importações cobrem mais de 20 % da procura na Europa Ocidental,

os custos de transporte, os direitos de importação e as regulamentações nacionais não entravam o comércio global dos produtos em causa,

os principais produtores mundiais abastecem a Europa Ocidental unicamente através de importações,

os fluxos comerciais mundiais parecem deslocar-se livremente entre a Ásia, a Europa Oriental, a Europa Ocidental e a América do Norte em resposta a alterações da oferta e da procura local,

os preços parecem estar altamente correlacionados em todas as regiões geográficas do mundo.

(13)

No decurso da investigação do mercado, os argumentos das partes foram verificados e, de um modo geral, confirmados. Mais especificamente, a Comissão analisou os fluxos comerciais de ácido acético, VAM e anidrido acético entre as várias regiões do mundo, os preços médios cobrados nessas regiões, a estrutura dos preços, a importância dos custos de produção e de transacção (transporte, armazenamento e direitos) e a evolução da capacidade. Além disso, a maioria dos inquiridos na investigação considerou que os mercados geográficos relevantes são mundiais no que respeita aos três produtos.

(14)

Para justificarem as suas alegações relativamente à definição dos mercados geográficos do ácido acético e do VAM, as partes apresentaram igualmente vários estudos econométricos (análise da correlação de preços e análise do impacto de paragens imprevistas de instalações nos fluxos comerciais) que, em seu entender, apontam para mercados mundiais. A Comissão analisou e reproduziu cuidadosamente estes estudos. Efectuou, além disso, o seu próprio estudo com dados mais rigorosos. De acordo com os seus resultados, o mercado geográfico quer do ácido acético quer do VAM abrange, no mínimo, o EEE e a América do Norte, embora possa ser igualmente global.

(15)

Pelos motivos acima expostos, a decisão conclui que, para efeitos deste processo, os mercados geográficos relevantes do ácido acético, do VAM e do anidrido acético são mundiais.

(16)

Numa decisão anterior (3), a Comissão considerou que os mercados geográficos relevantes de todos os tipos de polímeros de alta barreira, incluindo o PVOH, eram mundiais. Este ponto foi confirmado pela investigação de mercado da Comissão. Por conseguinte, a decisão conclui que o mercado geográfico relevante do PVOH é mundial.

II.   APRECIAÇÃO

(17)

No mercado mundial do ácido acético, as quotas de mercado da nova entidade ascenderão a [20-30] (4) (Celanese, [20-30] %; Acetex, [0-5] %) em termos de capacidade e a [20-30] % (Celanese, [15-25] %; Acetex, [5-10] %) em termos de vendas comerciais. A entidade concentrada enfrentará a concorrência do actual maior operador do mercado, a BP ([20-30] % da capacidade; [25-35] % das vendas comerciais) e de outros operadores fortes, como a Millennium ([1-10] % da capacidade; [1-10] % das vendas comerciais) e a Daicel ([1-10] % da capacidade; [1-10] % das vendas comerciais).

(18)

A Comissão analisou se os principais concorrentes têm capacidade suficiente para limitar um aumento de preços anticoncorrencial e se os clientes podem mudar facilmente de fornecedores em caso de aumento dos preços. Dado o grau de concentração no mercado, foi igualmente necessário ponderar a possibilidade de a operação proposta poder dar origem a efeitos coordenados.

(19)

A decisão conclui serem improváveis efeitos unilaterais uma vez que a capacidade aumentará mais rapidamente do que a procura prevista, existindo, por conseguinte, capacidade suficiente para impedir um aumento potencial dos preços. Além disso, afigura-se fácil a mudança de fornecedores por parte dos clientes, designadamente porque a grande maioria se abastece a partir de várias fontes. No que respeita aos efeitos coordenados, a decisão conclui igualmente que esses efeitos são improváveis, após uma análise cuidadosa da estrutura e da transparência do mercado, dos mecanismos de retaliação credíveis e da reacção dos clientes e dos concorrentes actuais e potenciais.

(20)

No mercado mundial do VAM, as quotas de mercado da nova entidade ascenderão a [25-35] % (Celanese, [20-30] %; Acetex, [0-5] %) em termos de capacidade e a [35-45] % (Celanese, [30-40] %; Acetex, [5-10] %) em termos de vendas comerciais. As partes enfrentarão a concorrência de vários grandes operadores, como a Dow ([5-15] % da capacidade; [5-15] % das vendas comerciais), a Millennium ([5-15] % da capacidade; [10-20] % das vendas comerciais), a DuPont ([10-20] % da capacidade), a Dairen ([1-10] % da capacidade; [1-10] % das vendas comerciais) e a BP ([1-10] % da capacidade; [5-15] % das vendas comerciais).

(21)

Por motivos semelhantes aos expostos para o mercado do ácido acético e após análise cuidadosa das características do mercado do VAM, a decisão conclui serem improváveis efeitos unilaterais. A decisão conclui igualmente serem improváveis efeitos coordenados anticoncorrenciais no mercado do VAM, sobretudo em virtude das assimetrias substanciais entre as quotas de mercado nas vendas comerciais das partes e as do maior concorrente. Além disso, os vários níveis de integração e o recurso a diversas tecnologias conduzem a estruturas de custos e a incentivos diferentes para os vários produtores, que reduzem ainda mais a probabilidade de uma coordenação bem sucedida.

(22)

No mercado mundial do anidrido acético, as quotas de mercado da nova entidade ascenderão a [15-25] % (Celanese, [15-25] %; Acetex, [0-5] %) em termos de capacidade e a [30-40] % (Celanese, [25-35] %; Acetex, [5-10] %) em termos de vendas comerciais. As partes enfrentarão a concorrência da BP, da Eastman, da Jilin e da Daicel, que dispõem de quotas de mercado nas vendas comerciais de, respectivamente, [15-25] %, [10-20] %, [5-15] % e [1-10] %. Dada a forte concorrência que a entidade concentrada enfrentará por parte destes concorrentes, que actualmente produzem a custos competitivos, a decisão conclui que a operação notificada não entravará significativamente a concorrência efectiva no mercado mundial do anidrido acético. A decisão analisa igualmente a probabilidade de efeitos coordenados e conclui que estão excluídos.

(23)

No mercado mundial do PVOH, as quotas de mercado da nova entidade ascenderão a [5-15] % (Celanese, [5-10] %; Acetex, [0-5] %) em termos de capacidade e a [5-15] % (Celanese, [5-10] %; Acetex, [0-5] %) em termos de vendas comerciais. Esta quota de mercado combinada não permite que as partes exerçam poder de mercado; por conseguinte, a decisão conclui que a operação não entrava significativamente a concorrência efectiva no mercado mundial do PVOH.

(24)

Por último, a Comissão analisou os efeitos potenciais da operação nos mercados verticalmente relacionados. Quer a Celanese quer a Acetex são empresas integradas verticalmente a jusante, na medida em que utilizam ácido acético para produzir anidrido acético e VAM e utilizam VAM para produzir PVOH. A Celanese opera nos mercados a jusante das emulsões e dos pós para emulsões, do acetato de celulose e dos acetatos. A Acetex é uma consumidora de copolímeros resínicos de etileno e acetato de vinilo e de resinas de PVAc. No entanto, dadas as reduzidas quotas de mercado das partes e o aumento relativamente pequeno resultante da operação nos mercados relevantes, a decisão conclui que é improvável que a operação afecte os mercados verticalmente relacionados.

III.   CONCLUSÃO

(25)

Pelos motivos acima expostos, a Comissão concluiu que a proposta de concentração não entrava significativamente a concorrência efectiva no mercado comum, nem numa parte substancial do mesmo, designadamente através da criação ou do reforço de uma posição dominante. A concentração deve, portanto, ser declarada compatível com o mercado comum e o Acordo EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 297 de 29.11.2005.

(3)  Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 1999, de não oposição a uma operação de concentração notificada (processo IV/M.1469 — Solvay/BASF), com base no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (JO C 197 de 14.7.1999, p. 2).

(4)  Partes deste texto foram omitidas a fim de garantir a não divulgação de informações confidenciais; essas partes estão entre parênteses rectos.


29.11.2005   

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L 312/63


DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Novembro de 2005

que altera a Decisão 2004/4/CE que autoriza os Estados-Membros a adoptar provisoriamente medidas de emergência contra a propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith no que diz respeito ao Egipto

[notificada com o número C(2005) 4525]

(2005/840/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos da Decisão 2004/4/CE da Comissão (2), os tubérculos de Solanum tuberosum L. originários do Egipto não devem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade. No entanto, para a campanha de importação de 2004/2005, foi autorizada a entrada na Comunidade desses tubérculos originários de «zonas indemnes», desde que estivessem satisfeitas determinadas condições.

(2)

Durante a campanha de importação de 2004/2005, registaram-se várias intercepções de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, o que resultou na proibição, a partir de 6 de Abril de 2005, de todas as exportações de batatas do Egipto para a Comunidade.

(3)

O Egipto apresentou um relatório sobre as causas dessa intercepções. A principal constatação aponta para a necessidade de se tomarem medidas mais rigorosas no que se refere aos produtores, aos inspectores, aos exportadores e às estações de embalagem que não seguem as instruções relativamente à exportação de batatas para a Comunidade. Já foram tomadas no Egipto certas medidas.

(4)

É conveniente estabelecer requisitos a nível comunitário para assegurar a eficácia das inspecções e dos controlos às batatas realizados no Egipto nas estações de embalagem e nos portos de expedição antes da exportação para a Comunidade.

(5)

À luz das informações prestadas pelo Egipto, a Comissão determinou que não havia risco de propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith com a entrada na Comunidade de tubérculos de Solanum tuberosum L. provenientes de zonas indemnes do Egipto, desde que estivessem satisfeitas determinadas condições.

(6)

Deveria, pois, ser autorizada a entrada na Comunidade de tubérculos de Solanum tuberosum L. provenientes de zonas indemnes do Egipto, durante a campanha de importação de 2005/2006, mediante condições específicas.

(7)

A Decisão 2004/4/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2004/4/CE é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 2.o é alterado como segue:

a)

No n.o 1, os anos «2004/2005» são substituídos por «2005/2006»;

b)

No n.o 2, os anos «2004/2005» são substituídos por «2005/2006».

2)

No artigo 3.o, os anos «2004/2005» são substituídos por «2005/2006».

3)

No artigo 4.o, a data «30 de Agosto de 2005» é substituída por «30 de Agosto de 2006».

4)

No artigo 7.o, a data «30 de Setembro de 2005» é substituída por «30 de Setembro de 2006».

5)

O anexo é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 1, alínea b), subalínea iii), os anos «2004/2005» são substituídos por «2005/2006»;

b)

No ponto 1, alínea b), subalínea iii), segundo travessão, a data «1 de Janeiro de 2005» é substituída por «1 de Janeiro de 2006»;

c)

No ponto 1, alínea b), subalínea iii), é aditado um terceiro travessão, como segue:

«—

submetidas a um procedimento de acompanhamento oficial desde o momento de chegada à estação de embalagem até serem colocadas em sacos selados em conformidade com o ponto 1, alínea b), subalínea x).»;

d)

No ponto 1, alínea b), a subalínea v) passa a ter a seguinte redacção:

«v)

imediatamente antes da exportação para a Comunidade, inspeccionadas oficialmente no porto de expedição, pelo corte de 400 tubérculos de cada zona indemne numa remessa retirada de um mínimo de dez sacos por zona indemne,»;

e)

No ponto 1, alínea b), subalínea xii), a data «1 de Janeiro de 2005» sé substituída por «1 de Janeiro de 2006»;

f)

No ponto 5, segundo parágrafo, os anos «2004/2005» são substituídos por «2005/2006».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/16/CE da Comissão (JO L 57 de 3.3.2005, p. 19).

(2)  JO L 2 de 6.1.2004, p. 50. Decisão alterada pela Decisão 2004/836/CE (JO L 360 de 7.12.2004, p. 30).


29.11.2005   

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L 312/65


DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2005

que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum durum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2005) 4527]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/841/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), nomeadamente o artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Na Áustria, a quantidade disponível de sementes de variedades invernais de trigo duro (Triticum durum) adequadas às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à capacidade germinativa, os requisitos da Directiva 66/402/CEE é insuficiente e não permite, pois, satisfazer as necessidades daquele Estado-Membro.

(2)

Não é possível satisfazer adequadamente a procura de sementes dessa espécie com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos da Directiva 66/402/CEE.

(3)

Assim, a Áustria deve ser autorizada a permitir, por um período que expira em 15 de Novembro de 2005, a comercialização de sementes desta espécie sujeita a requisitos menos rigorosos.

(4)

Além disso, outros Estados-Membros, independentemente do facto de as sementes terem sido colhidas num Estado-Membro ou num país terceiro abrangido pela Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (2) que estejam em condições de abastecer a Áustria com sementes da espécie referida, devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais sementes.

(5)

A Áustria deve desempenhar um papel de coordenação, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes autorizada nos termos da presente decisão não exceda a quantidade máxima prevista na mesma.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A comercialização na Comunidade de sementes de trigo duro de Inverno que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/402/CEE é permitida, por um período que expira em 15 de Novembro de 2005, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições:

a)

Que a capacidade germinativa seja de, pelo menos, 75 % de sementes puras;

b)

Que os rótulos oficiais indiquem a germinação determinada no exame oficial, ou no exame realizado sob supervisão oficial, efectuado nos termos da alínea d) do ponto F do n.o 1 do artigo 2.o e da alínea d) do ponto G do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 66/402/CEE;

c)

Que as sementes tenham primeiramente sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 2.o da presente decisão.

Artigo 2.o

Qualquer fornecedor de sementes que pretenda colocar no mercado as sementes referidas no artigo 1.o deve apresentar um pedido de autorização ao Estado-Membro em que esteja estabelecido.

O Estado-Membro em questão deve autorizar o fornecedor a colocar aquelas sementes no mercado, excepto se:

a)

Existirem provas suficientes que permitam duvidar da capacidade de o fornecedor colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual solicitou autorização;

b)

A quantidade total cuja comercialização é autorizada nos termos da derrogação em causa levar à superação da quantidade máxima especificada no anexo.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem prestar assistência administrativa mútua na aplicação da presente decisão.

Incumbe à Áustria desempenhar o papel de Estado-Membro coordenador, a fim de assegurar que a quantidade total autorizada não exceda a quantidade máxima especificada no anexo.

Qualquer Estado-Membro que receba um pedido nos termos do artigo 2.o deve notificar imediatamente o Estado-Membro coordenador da quantidade a que o pedido diz respeito. O Estado-Membro coordenador deve informar imediatamente o Estado-Membro notificante caso a autorização seja susceptível de levar à superação da quantidade máxima.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros das quantidades cuja comercialização autorizaram ao abrigo da presente decisão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).

(2)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).


ANEXO

Espécie

Tipo de variedade

Quantidade máxima

(em toneladas)

Triticum durum

Auradur, Heradur, Inverdur, Prowidur, Superdur, Windur

500


29.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/67


DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2005

relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral

[notificada com o número C(2005) 2673]

(2005/842/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 86.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 16.o do Tratado exige que a Comunidade, sem prejuízo do disposto nos artigos 73.o, 86.o e 87.o, utilize as suas competências para garantir que os serviços de interesse económico geral funcionem com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões.

(2)

A fim de que certos serviços de interesse económico geral funcionem com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões, pode afigurar-se necessário um apoio financeiro do Estado destinado a cobrir, total ou parcialmente, os custos específicos resultantes das obrigações de serviço público. Nos termos do disposto no artigo 295.o do Tratado, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, é indiferente, face ao direito comunitário, que estes serviços de interesse económico geral sejam prestados por empresas públicas ou privadas.

(3)

O n.o 2 do artigo 86.o do Tratado estabelece a este propósito que as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no Tratado, designadamente às regras de concorrência. Contudo, o n.o 2 do artigo 86.o prevê uma derrogação às regras do Tratado, desde que se encontrem preenchidas determinadas condições. Em primeiro lugar, deve existir um acto oficial através do qual o Estado atribui a uma empresa a responsabilidade pela execução de uma determinada tarefa. Segundo, esta atribuição de responsabilidade deve relacionar-se com um serviço de interesse económico geral. Terceiro, a derrogação deve ser necessária e proporcional à execução das tarefas confiadas (condição a seguir designada por «requisito de necessidade»). Por último, o desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da Comunidade.

(4)

No acórdão Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH  (1) («Altmark»), o Tribunal de Justiça afirmou que as compensações de serviço público não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 87.o do Tratado desde que estejam reunidos quatro critérios cumulativos. Em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve efectivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e tais obrigações devem estar claramente definidas. Em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente. Em terceiro lugar, a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir, total ou parcialmente, os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável. Por último, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efectuada no âmbito de um processo de concurso público que permita seleccionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a colectividade, o nível da compensação necessário deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada em meios de transporte, teria suportado.

(5)

Quando estes quatro critérios estão preenchidos, as compensações de serviço público não constituem auxílios estatais e não lhes é aplicável o disposto nos artigos 87.o e 88.o do Tratado. Quando os Estados-Membros não respeitam estes critérios e estão reunidos os critérios gerais de aplicabilidade do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, as compensações de serviço público constituem auxílios estatais sujeitos ao disposto nos artigos 73.o, 86.o, 87.o e 88.o do Tratado. Por conseguinte, a presente decisão é apenas aplicável às compensações de serviço público que constituem auxílios estatais.

(6)

O n.o 3 do artigo 86.o do Tratado permite que a Comissão especifique o sentido e o âmbito de aplicação da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado e estabeleça regras destinadas a permitir um controlo efectivo do preenchimento das condições previstas no n.o 2 do artigo 86.o, sempre que necessário. Desta forma, devem ser definidas as condições em que certos sistemas de compensação são compatíveis com o n.o 2 do artigo 86.o e não estão sujeitos à obrigação de notificação prévia prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(7)

Tais auxílios apenas podem ser declarados compatíveis se forem atribuídos para garantir a prestação de serviços de interesse económico geral, tal como referidos no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado. Decorre claramente da jurisprudência que, com excepção dos sectores em que existe regulamentação comunitária na matéria, os Estados-Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à natureza dos serviços susceptíveis de serem qualificados de interesse económico geral. Assim, com excepção dos sectores em que existe regulamentação comunitária na matéria, incumbe à Comissão garantir que não se verificam erros manifestos no que se refere à definição de serviços de interesse económico geral.

(8)

Para que o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado seja aplicável, a empresa beneficiária do auxílio deve ter sido especificamente incumbida pelo Estado-Membro da gestão de um determinado serviço de interesse económico geral. De acordo com a jurisprudência relativa à interpretação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado, este acto ou actos oficiais de atribuição devem especificar, pelo menos, a natureza precisa, o âmbito e a duração das obrigações de serviço público impostas e a identificação das empresas em causa.

(9)

A fim de garantir que os critérios previstos no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado estejam preenchidos, é necessário estabelecer condições mais precisas no que se refere à atribuição da gestão dos serviços de interesse económico geral. Com efeito, o cálculo e o controlo do montante da compensação só podem ser efectuados correctamente se as obrigações de serviço público que incumbem às empresas e as eventuais obrigações que incumbem ao Estado forem claramente definidas através de um acto público das autoridades competentes do Estado-Membro em causa. A forma deste acto pode variar em função dos Estados-Membros, mas deve especificar, pelo menos, a natureza precisa, o âmbito e a duração das obrigações de serviço público impostas, a identificação das empresas em causa e os custos por elas suportados.

(10)

Ao definirem as missões de serviço público e ao avaliarem se tais obrigações são cumpridas pelas empresas em causa, os Estados-Membros devem proceder a consultas alargadas, principalmente junto dos utentes.

(11)

Além disso, a fim de evitar distorções da concorrência não justificadas, o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado exige que a compensação não ultrapasse o necessário para cobrir os custos suportados pela empresa devido ao cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável. Tais custos são os custos efectivos incorridos pela empresa em causa.

(12)

A compensação que excede o necessário para cobrir os custos incorridos pela empresa em causa não é necessária para a gestão do serviço de interesse económico geral, constituindo consequentemente um auxílio estatal incompatível, que deve ser reembolsado ao Estado. As compensações concedidas para a gestão de um serviço de interesse económico geral, mas que na prática são utilizadas pela empresa em causa para actividades noutro mercado, não são também necessárias para a gestão do serviço de interesse económico geral, constituindo assim igualmente um auxílio estatal incompatível que deve ser reembolsado.

(13)

A fim de garantir o cumprimento do requisito de necessidade previsto no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado, é necessário estabelecer disposições relativas ao cálculo e controlo do montante de compensação concedido. Os Estados-Membros devem controlar regularmente se as compensações concedidas não provocam excessos de compensação. Contudo, a fim de proporcionar um mínimo de flexibilidade às empresas e aos Estados-Membros, quando o excesso de compensação não ultrapassar 10 % do montante da compensação anual, esse excesso deve poder transitar para o período seguinte, sendo deduzido ao montante de compensação que teria de ser pago. As receitas das empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral no domínio da habitação social podem apresentar grandes variações, principalmente devido ao risco de insolvência dos arrendatários. Por conseguinte, quando estas empresas desenvolvem actividades exclusivamente no domínio dos serviços de interesse económico geral, qualquer excesso de compensação registado num determinado período deve poder transitar para o período seguinte, até um máximo de 20 % da compensação anual.

(14)

Na medida em que a compensação seja concedida a empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, que o montante da compensação não ultrapasse o custo dos serviços e que sejam respeitados os limiares estabelecidos na presente decisão, a Comissão considera que o desenvolvimento das trocas comerciais não é afectado de maneira que contrarie os interesses da Comunidade. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a compensação constitui um auxílio estatal compatível com o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado.

(15)

As compensações de baixo montante concedidas a empresas que prestam serviços de interesse económico geral e que registam um volume de negócios reduzido não afectam o desenvolvimento das trocas comerciais de maneira que contrarie os interesses da Comunidade. Desta forma, não é necessária uma notificação prévia quando se encontram reunidas as condições previstas na presente decisão. Para efeitos da definição do âmbito de aplicação da isenção de notificação, deve tomar-se em consideração o volume de negócios das empresas beneficiárias de compensações de serviço público e o nível de tais compensações.

(16)

Os hospitais e as empresas de habitação social a que foram confiadas tarefas que envolvem serviços de interesse económico geral apresentam características específicas que devem ser tomadas em consideração. Deve, em particular, ter-se em conta o facto de, na actual fase de desenvolvimento do mercado interno, a intensidade da distorção da concorrência nestes sectores não ser necessariamente proporcional ao volume de negócios e ao nível da compensação. Por conseguinte, os hospitais que prestam cuidados médicos, incluindo, se for caso disso, serviços de urgência e serviços acessórios directamente relacionados com a sua actividade principal, nomeadamente no domínio da investigação, e as empresas encarregadas de serviços de habitação social que fornecem alojamento a cidadãos desfavorecidos ou a grupos menos favorecidos que, devido a problemas de solvência, não conseguem obter uma habitação em condições de mercado, devem beneficiar da isenção de notificação prevista na presente decisão, mesmo que o montante de compensação que recebem exceda os limiares previstos na presente decisão, desde que os serviços que prestam sejam qualificados como serviços de interesse económico geral pelos Estados-Membros.

(17)

O artigo 73.o do Tratado constitui uma lex specialis relativamente ao n.o 2 do artigo 86.o. Estabelece as regras aplicáveis às compensações de serviço público no sector dos transportes terrestres. Este artigo foi completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (2), que estabelece condições gerais no que se refere às obrigações de serviço público no sector dos transportes terrestres e impõe métodos de cálculo para as compensações. O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 isenta da obrigação de notificação todas as compensações no sector dos transportes terrestres que preenchem as condições previstas no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Permite igualmente que os Estados-Membros adoptem derrogações às suas disposições no caso de operadores que explorem exclusivamente serviços de transportes urbanos, suburbanos ou regionais. Quando esta derrogação é aplicada, todas as compensações relativas a obrigações de serviço público, na medida em que constituam auxílios estatais, são regidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (3). De acordo com o acórdão «Altmark», as compensações que não observam o disposto no artigo 73.o não podem ser declaradas compatíveis com o Tratado ao abrigo do n.o 2 do artigo 86.o ou de qualquer outra disposição do Tratado. Por conseguinte, tais compensações não devem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão.

(18)

Diferentemente do que acontece com os transportes terrestres, os sectores dos transportes marítimos e aéreos estão sujeitos ao n.o 2 do artigo 86.o do Tratado. Algumas regras aplicáveis às compensações de serviço público nos sectores dos transportes aéreos e marítimos estão previstas no Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (4), e no Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (5). Todavia, contrariamente ao estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 1191/69, estes regulamentos não fazem referência à compatibilidade dos eventuais elementos de auxílio estatal nem prevêem qualquer isenção da obrigação de notificação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado. Por conseguinte, afigura-se adequado aplicar a presente decisão às compensações de serviço público nos sectores dos transportes aéreos e marítimos desde que, para além de preencherem as condições nela estabelecidas, tais compensações respeitem igualmente as regras sectoriais previstas nos Regulamentos (CEE) no 2408/92 e (CEE) no 3577/92, sempre que aplicáveis.

(19)

Os limiares aplicáveis às compensações de serviço público nos sectores dos transportes aéreos e marítimos devem, em circunstâncias normais, ser os mesmos que os aplicados na generalidade. Contudo, no caso específico das compensações de serviço público destinadas às ligações aéreas ou marítimas com ilhas e aos aeroportos e portos que constituem serviços de interesse económico geral, tal como referidos no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado, afigura-se mais adequado prever igualmente limiares alternativos baseados no número médio anual de passageiros, o que parece corresponder melhor à realidade económica destas actividades.

(20)

A presente decisão constitui, em larga medida, uma especificação do sentido e do âmbito da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o, como tem vindo a ser constantemente aplicada pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Primeira Instância e pela Comissão. Na medida em que não vem alterar o direito material aplicável neste domínio, deve ser imediatamente aplicada. Contudo, algumas das disposições da presente decisão ultrapassam o status quo ao estabelecerem exigências adicionais destinadas a permitir um controlo efectivo do cumprimento das condições previstas no n.o 2 do artigo 86.o. A fim de permitir que os Estados-Membros adoptem as medidas necessárias neste contexto, é adequado prever um período de um ano antes da aplicação de tais disposições específicas.

(21)

A isenção de notificação prévia para certos serviços de interesse económico geral não exclui a possibilidade de os Estados-Membros notificarem projectos de auxílios específicos. Tais notificações serão apreciadas em conformidade com os princípios estabelecidos no enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (6).

(22)

A presente decisão é aplicável sem prejuízo do disposto na Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (7).

(23)

A presente decisão é aplicável sem prejuízo das disposições comunitárias em vigor em matéria de contratos públicos e de concorrência, em especial os artigos 81.o e 82.o do Tratado.

(24)

A presente decisão é aplicável sem prejuízo de disposições específicas mais restritivas, relativas às obrigações de serviço público, incluídas em actos legislativos comunitários sectoriais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece as condições em que os auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral devem ser considerados compatíveis com o mercado comum e isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente decisão é aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a empresas relativamente a serviços de interesse económico geral, tal como referidos no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado, que se enquadram numa das seguintes categorias:

a)

As compensações de serviço público concedidas a empresas cujo volume de negócios médio anual, antes de impostos e relativo a todas as actividades, não tenha atingido um total de 100 milhões de euros durante os dois exercícios precedentes ao da atribuição do serviço de interesse económico geral e cujo montante anual de compensação do serviço em causa seja inferior a 30 milhões de euros;

b)

As compensações de serviço público concedidas a hospitais e a empresas de habitação social que realizam actividades qualificadas como serviços de interesse económico geral pelo Estado-Membro em causa;

c)

As compensações de serviço público concedidas para as ligações aéreas ou marítimas com ilhas que tenham registado um tráfego médio anual inferior a 300 000 passageiros durante os dois exercícios precedentes ao da atribuição do serviço de interesse económico geral;

d)

As compensações de serviço público concedidas a aeroportos e portos que tenham registado um tráfego médio anual inferior a 1 000 000 de passageiros no que se refere aos aeroportos e 300 000 passageiros no que se refere aos portos, durante os dois exercícios precedentes ao da atribuição do serviço de interesse económico geral.

O limiar de 30 milhões de euros previsto na alínea a) pode ser determinado utilizando uma média anual que represente o valor das compensações concedidas durante a vigência do contrato ou durante um período de cinco anos. No que se refere às instituições de crédito, o limiar do volume de negócios de 100 milhões de euros é substituído por um balanço total de 800 milhões de euros.

2.   No domínio dos transportes aéreos e marítimos, a presente decisão só se aplica aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a empresas relativamente a serviços de interesse económico geral, tal como referidos no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado e, quando aplicável, em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.o 2408/92 e (CEE) n.o 3577/92 do Conselho.

A presente decisão não é aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a empresas do sector dos transportes terrestres.

Artigo 3.o

Compatibilidade e isenção de notificação

Os auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público que preenchem as condições fixadas na presente decisão são compatíveis com o mercado comum e estão isentos da obrigação de notificação prévia prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, sem prejuízo da aplicação de disposições mais restritivas relativas às obrigações de serviço público incluídas em actos legislativos comunitários sectoriais.

Artigo 4.o

Atribuição

Para que a presente decisão seja aplicável, a responsabilidade pela gestão do serviço de interesse económico geral deve ser confiada à empresa em causa através de um ou vários actos oficiais, cuja forma pode ser determinada por cada Estado-Membro. Este acto ou actos devem indicar, nomeadamente:

a)

A natureza e a duração das obrigações de serviço público;

b)

As empresas e o território em causa;

c)

A natureza de quaisquer direitos exclusivos ou especiais atribuídos à empresa;

d)

Os parâmetros para o cálculo da compensação e respectivo controlo e revisão;

e)

As medidas destinadas a evitar eventuais compensações excessivas e respectivas modalidades de reembolso.

Artigo 5.o

Compensação

1.   O montante da compensação não deve ultrapassar o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como uma rendibilidade razoável de quaisquer capitais próprios para a execução dessas obrigações. A compensação deve ser efectivamente utilizada para a gestão do serviço de interesse económico geral em causa, sem prejuízo da possibilidade de a empresa ter um lucro razoável.

O montante da compensação deve incluir todas as vantagens concedidas pelo Estado ou através de recursos estatais, independentemente da forma que assumam. O lucro razoável deve tomar em conta a totalidade ou parte dos ganhos de produtividade realizados pelas empresas em causa durante um período estabelecido e limitado, sem diminuir o nível de qualidade dos serviços confiados à empresa pelo Estado.

2.   Os custos a tomar em consideração devem incluir todos os custos incorridos na gestão do serviço de interesse económico geral. Serão calculados, com base em princípios de contabilização de custos normalmente reconhecidos, da seguinte forma:

a)

Quando as actividades da empresa em causa se limitam ao serviço de interesse económico geral, podem ser tomados em consideração todos os seus custos;

b)

Se a empresa realizar igualmente actividades fora do âmbito do serviço de interesse económico geral, apenas podem ser considerados os custos ligados ao serviço de interesse económico geral;

c)

Os custos atribuídos ao serviço de interesse económico geral podem cobrir todos os custos variáveis ocasionados pela sua prestação, uma contribuição proporcional para os custos fixos comuns ao serviço de interesse económico geral e às outras actividades;

d)

Os custos relacionados com investimentos, nomeadamente relativos a infra-estruturas, podem ser tomados em consideração quando necessários para a gestão do serviço de interesse económico geral.

3.   As receitas a tomar em consideração devem incluir, pelo menos, todas as receitas provenientes do serviço de interesse económico geral. Se a empresa em causa dispuser de direitos especiais ou exclusivos associados a outro serviço de interesse económico geral que gerem lucros que excedem o lucro razoável ou beneficiar de outras vantagens concedidas pelo Estado, os mesmos devem ser incluídos nas suas receitas, independentemente da sua qualificação face ao artigo 87.o. O Estado Membro em causa pode igualmente decidir que os lucros obtidos por outras actividades fora do âmbito do serviço de interesse económico geral devem ser afectados, no todo ou em parte, ao financiamento do serviço de interesse económico geral.

4.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por «lucro razoável» uma taxa de remuneração dos capitais próprios que tome em consideração o risco, ou ausência de risco, suportado pela empresa devido à intervenção do Estado-Membro, nomeadamente se este último conceder direitos exclusivos ou especiais. Normalmente, esta taxa não deve ultrapassar a taxa média registada no sector em causa nos últimos anos. Nos sectores em que não existe qualquer empresa comparável à empresa encarregada da gestão do serviço de interesse económico geral, pode ser efectuada uma comparação com empresas situadas noutros Estados-Membros ou, se necessário, pertencentes a outros sectores, desde que sejam tomadas em consideração as características de cada sector. Para determinar o lucro razoável, os Estados-Membros podem introduzir critérios de incentivo, nomeadamente em função da qualidade do serviço prestado e dos ganhos de produtividade.

5.   Quando a empresa desenvolve simultaneamente actividades abrangidas e não abrangidas pelo âmbito dos serviços de interesse económico geral, a sua contabilidade interna deve apresentar, separadamente, os custos e as receitas relativos ao serviço de interesse económico geral e os relativos aos outros serviços, bem como os parâmetros de afectação dos custos e receitas.

Os custos relacionados com eventuais actividades fora do âmbito do serviço de interesse económico geral devem cobrir todos os custos variáveis, uma contribuição adequada para os custos fixos comuns e uma remuneração apropriada dos capitais próprios. Estes custos não são objecto de qualquer compensação.

Artigo 6.o

Controlo do excesso de compensação

Os Estados-Membros devem realizar, ou assegurar que sejam realizados, controlos regulares destinados a garantir que as empresas não recebem compensações superiores ao montante determinado nos termos do artigo 5.o.

Os Estados-Membros devem exigir às empresas que reembolsem os eventuais excessos de compensação pagos, devendo proceder-se a uma adaptação futura dos parâmetros de cálculo da compensação. Quando o excesso de compensação não ultrapassar 10 % do montante da compensação anual, pode transitar para o período anual seguinte, sendo deduzido ao montante da compensação relativa a esse período.

No sector da habitação social, os Estados-Membros devem realizar, ou assegurar que sejam realizados, controlos regulares a nível de cada empresa, destinados a garantir que as empresas em causa não recebem compensações superiores ao montante determinado nos termos do artigo 5.o. Os eventuais excessos de compensação podem transitar para o período seguinte até um máximo de 20 % da compensação anual, desde que a empresa em causa apenas desenvolva actividades de gestão de serviços de interesse económico geral.

Artigo 7.o

Colocação à disposição de informações

Os Estados-Membros devem manter disponíveis, durante um período mínimo de dez anos, todos os elementos necessários para determinar se as compensações atribuídas são compatíveis com a presente decisão.

Os Estados-Membros, mediante pedido escrito da Comissão, devem comunicar-lhe todas as informações que esta considere necessárias para determinar se os sistemas de compensação em vigor são compatíveis com a presente decisão.

Artigo 8.o

Relatórios

Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, de três em três anos, relatórios relativos à aplicação da presente decisão, que incluirão uma descrição pormenorizada das condições de aplicação em todos os sectores, incluindo nos sectores hospitalar e da habitação social.

O primeiro relatório será apresentado em 19 de Dezembro de 2008.

Artigo 9.o

Avaliação

O mais tardar em 19 de Dezembro de 2009, a Comissão procederá a uma avaliação do impacto, baseada em informações factuais e nos resultados de consultas alargadas realizadas pela Comissão, nomeadamente com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 8.o

Os resultados da avaliação do impacto serão colocados à disposição do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu e dos Estados-Membros.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 19 de Dezembro de 2005.

As alíneas c), d) e e) do artigo 4.o e o artigo 6.o serão aplicáveis a partir de 29 de Novembro de 2006.

Artigo 11.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão


(1)  Col. 2003, p. I-7747.

(2)  JO L 156 de 28.6.1969, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1893/91 (JO L 169 de 29.6.1991, p. 1).

(3)  JO L 130 de 15.6.1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 543/97 (JO L 84 de 26.3.1997, p. 6).

(4)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(5)  JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.

(6)  JO C 297 de 29.11.2005.

(7)  JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/52/CE da Comissão (JO L 193 de 29.7.2000, p. 75).