19.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/1

(1)

A Comissão instituiu, através do Regulamento (CE) n.o 771/2005 (2) («regulamento provisório»), um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61 e 7318 15 70, originários da República Popular da China (RPC), da Indonésia, de Taiwan, da Tailândia e do Vietname.

(2)

Recorde-se que o inquérito relativo ao dumping e ao prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004 («período de inquérito»). O exame das tendências relevantes para a análise de prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 30 de Junho de 2004 («período considerado»).

(3)

Na sequência da instituição das medidas anti-dumping provisórias, algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito.

(4)

Às partes que o solicitaram foi concedida uma audição pela Comissão.

(5)

A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

(6)

As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhes também concedido um prazo para apresentarem observações após a divulgação dos referidos factos e considerações.

(7)

As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração nas conclusões definitivas.

(8)

Após a instituição de medidas provisórias, um importador e a respectiva associação questionaram a representatividade da indústria comunitária, tal como definida no considerando 113 do regulamento provisório, na acepção do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base. No entanto, não foram fornecidos quaisquer elementos de prova em apoio desta alegação. O inquérito confirmou que a indústria comunitária assegurava cerca de 54 % da produção durante o período de inquérito, cumprindo, pois, os requisitos de representatividade na acepção do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

(9)

Os produtores-exportadores tailandeses que colaboraram reagiram contra o facto de as respostas não confidenciais ao questionário dos produtores comunitários não serem suficientemente pormenorizadas e não terem sido apresentadas de acordo com o previsto no artigo 19.o do regulamento de base. Alegaram que a falta de informação nas respostas não confidenciais ao questionário impediu os exportadores que colaboraram de usufruir da possibilidade efectiva de defenderem os seus interesses, colocando-os alegadamente em desvantagem no processo em relação a outras partes, nomeadamente à indústria comunitária. Todavia, as informações sobre o prejuízo referidas na Secção E do regulamento provisório fornecem dados agregados confirmados às partes interessadas. Quer isto dizer que todas dispõem de uma ideia precisa dos factos no que respeita à situação de prejuízo e do nexo de causalidade que lhes permite defender os seus interesses. Todas as partes usufruem de tratamento idêntico, não havendo desequilíbrio entre as diferentes partes interessadas, em matéria de divulgação. Acresce ainda que as respostas não confidenciais ao questionário, juntamente com as informações do regulamento provisório, garantem o respeito dos direitos de defesa de todas as partes. Por conseguinte, este argumento foi rejeitado.

(10)

Recorda-se que, no decurso do inquérito provisório, surgiram dúvidas quanto à questão de saber se as porcas e os outros elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, poderiam ser efectivamente considerados um único produto. A este respeito, impunha-se um exame aprofundado de alguns aspectos, tendo em vista determinar, designadamente, se e em que medida os pinos ou pernos e as porcas são comercializados em conjunto, como um sistema, em que medida esses tipos de produto são desenvolvidos em conjunto, etc. Foi igualmente necessário averiguar pormenorizadamente se os produtores comunitários têm capacidade para assegurar a oferta desses sistemas. Por conseguinte, para efeitos das conclusões preliminares, decidiu-se, a título provisório, não incluir as porcas, habitualmente classificadas no código NC 7318 16 30, na definição do produto.

(11)

Na sequência da instituição de medidas provisórias, os produtores e importadores comunitários forneceram elementos comprovativos de que os pinos ou pernos e as porcas não são desenvolvidos nem produzidos ou comercializados em conjunto. Embora as porcas sejam em geral utilizadas juntamente com os pinos ou pernos, não é habitual serem vendidas em conjunto. Além disso, os pinos ou pernos podem ser utilizados para fixação sem porcas, o que demonstra a possível existência de diferentes utilizadores finais para os dois produtos. Este dado é corroborado pelas exportações de alguns dos referidos produtores dos países em causa, que produzem e vendem porcas ou pinos ou pernos, bem como pelo facto de os produtores comunitários incluídos na amostra fabricarem parafusos e pinos ou pernos, mas não porcas. Este facto é por demais evidente no caso das Filipinas, que exportou porcas sem exportação correspondente de pinos ou pernos. Acresce ainda que, tal como acima mencionado, os pinos ou pernos não se combinam necessariamente com porcas e anilhas. Este facto é igualmente evidente a partir da descrição do código 7318 15 do SH: «Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e anilhas ou arruelas». É ainda pertinente salientar que a indústria comunitária não dispõe da maquinaria necessária para a fabricação de porcas nem manifestou qualquer intenção de vir a fabricá-las no futuro.

(12)

Consequentemente, confirmam-se as conclusões mencionadas no considerando 13 do regulamento provisório no sentido de se excluírem da definição do produto as porcas não importadas como parte de conjuntos de parafusos ou de pinos ou pernos. Assim sendo, de acordo com as conclusões elaboradas nos considerandos 14 e 105 do regulamento provisório, deverá encerrar-se o processo no que respeita às Filipinas.

(13)

Na sequência da instituição de medidas provisórias, os produtores-exportadores tailandeses que colaboraram argumentaram que as porcas e os pinos ou pernos são habitualmente comercializados e desenvolvidos em conjunto, pelo que, consequentemente, se se excluíssem as porcas da definição do produto, os pernos deveriam ser igualmente excluídos do processo. No entanto, não fundamentaram esta argumentação. Por conseguinte, e à luz das conclusões dos considerandos 11 e 12, relativamente à não comercialização e desenvolvimento de porcas em conjunto com pernos, a alegação foi rejeitada, tendo-se excluído do processo apenas as porcas.

(14)

Além disso, vários importadores e respectiva associação insistiram que o inquérito deveria restringir-se aos códigos NC 7318 15 61 e 7318 15 70, ou seja, aos parafusos de cabeça sextavada, de aço inoxidável, e aos pinos ou pernos sextavados, de aço inoxidável. Para tal, invocaram a suposta ausência de produção, pela indústria comunitária, de todos os restantes elementos de fixação objecto do presente inquérito, ou seja, elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, habitualmente classificados sob os códigos NC 7318 12 10 (outros parafusos para madeira, de aço inoxidável), 7318 14 10 (parafusos perfurantes de aço inoxidável), 7318 15 30 (parafusos e pinos ou pernos, sem cabeça, de aço inoxidável) e 7318 15 51 (parafusos fendidos ou com fenda cruciforme, de aço inoxidável). A este propósito, apresentaram como elementos de prova algumas encomendas que os produtores comunitários não puderam satisfazer. Argumentaram ainda que os pernos e os parafusos são fabricados em máquinas diferentes.

(15)

Há que salientar, tal como referido no considerando 15 do regulamento provisório, que o inquérito confirmou a produção, na Comunidade, dos tipos de elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, abrangidos pelos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30 e 7318 15 51. Por conseguinte, os produtores comunitários incluídos na amostra: I) dispõem da maquinaria para o fabrico destes tipos de elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável; II) enfrentam a concorrência, para estes tipos do produto, dos produtos objecto de dumping em questão. As informações relativas a algumas encomendas que não puderam ser satisfeitas pela indústria comunitária reportam-se a um período não abrangido pelo período de inquérito, que, normalmente, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do regulamento de base, não será contemplado. De qualquer modo, este facto não demonstra que os produtos em causa não sejam produzidos pela indústria comunitária. Acresce ainda que o inquérito determinou que, na ausência de concorrência desleal dos produtos a preços de dumping provenientes dos países em questão, a indústria comunitária tem capacidade para aumentar a produção, de forma a responder à procura destes produtos. Neste contexto, há que considerar que a indústria comunitária dispõe de uma capacidade significativa não utilizada (ver tabela que precede o considerando 127 do regulamento provisório). Consequentemente, a alegação dos importadores não pôde ser aceite.

(16)

Os produtores-exportadores tailandeses que colaboraram com a Comissão solicitaram que se limitasse o âmbito do produto aos códigos NC 7318 12 10 (outros parafusos para madeira, de aço inoxidável), 7318 15 30 (parafusos e pinos ou pernos, sem cabeça, de aço inoxidável) e 7318 15 61 (parafusos de cabeça sextavada, de aço inoxidável). Argumentaram para tal que nem os pinos ou pernos (código NC 7318 15 70), nem os parafusos perfurantes, nem os parafusos fendidos ou com fenda cruciforme, de aço inoxidável (códigos NC 7318 14 10 e 7318 15 51), deveriam ser incluídos na categoria dos outros elementos de fixação objecto de inquérito devido a supostas I) diferenças nas propriedades físicas, natureza e qualidade dos elementos de fixação, II) diferentes utilizações finais, III) diferentes gostos e hábitos dos consumidores e IV) diferentes códigos NC, os quais, em sua opinião, comprovariam que nem os pinos ou pernos nem os parafusos constituem uma categoria única de produtos.

(17)

No caso em consideração, o inquérito revelou que todos os tipos de elementos de fixação em apreço possuem, do ponto de vista do utilizador, características físicas e técnicas de base e utilizações semelhantes (por exemplo, parafusos e pinos roscados de aço inoxidável, usados para unir, por rotação dos elementos de fixação). Consequentemente, todos estes elementos de fixação são abrangidos pela mesma posição de quatro dígitos da Nomenclatura Combinada, pelo que o pedido de limitação da definição dos produtos tem de ser rejeitado.

(18)

Na ausência de outros comentários, confirmam-se as conclusões sobre o produto em causa e o produto similar, de acordo com o que consta nos considerandos 10 a 18 do regulamento provisório.

(19)

Na sequência da instituição de medidas provisórias, não se registaram observações relativamente à amostra de produtores-exportadores de Taiwan e de produtores e importadores comunitários, pelo que se confirmam as conclusões referidas nos considerandos 19 a 32 do regulamento provisório.

(20)

Não se registaram observações relativamente ao TEM, na sequência da instituição de medidas provisórias. Confirmam-se as conclusões referidas nos considerandos 33 a 54 do regulamento provisório.

(21)

Um produtor-exportador do Vietname que colaborou no inquérito exprimiu a sua decepção perante a rejeição do seu pedido de TI, apesar dessa sua colaboração. Salientou igualmente que a rejeição do pedido de TI, juntamente com o de dois outros exportadores do Vietname, implicou a instituição dos mesmos direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de todos os produtores-exportadores do Vietname.

Tal como referido no considerando 60 do regulamento provisório, a empresa em questão não demonstrou respeitar as condições do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, em matéria de concessão de TI. Além disso, não foram apresentados argumentos nem elementos de prova que pudessem alterar estas conclusões, pelo que se aplicou ao Vietname, na totalidade, o previsto no n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. Tal significa que a medida se aplica a todos os produtores-exportadores do Vietname.

(22)

Na ausência de outras observações, confirmam-se as conclusões sobre o tratamento individual apresentadas nos considerandos 55 a 61 do regulamento provisório.

(23)

Taiwan fora provisoriamente seleccionado como país terceiro análogo com uma economia de mercado para a determinação do valor normal relativamente aos produtores-exportadores que não beneficiam do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado. Na sequência da instituição de medidas provisórias, não foram recebidas observações quanto à determinação do valor normal no país análogo. Consequentemente, confirmam-se as conclusões referidas nos considerandos 62 a 64 do regulamento provisório.

(24)

Quatro produtores-exportadores tailandeses argumentaram que os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como o lucro das vendas realizadas no mercado interno de outro país, neste caso, Taiwan, não pode ser utilizado para calcular o seu valor normal. Todavia, tal como referido no considerando 80 do regulamento provisório, estes produtores-exportadores não tinham efectuado vendas representativas do produto similar nem de outros produtos da mesma categoria geral no decurso de operações comerciais normais. Por conseguinte, foi necessário utilizar outro método de cálculo dos lucros e encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, de acordo com o previsto no n.o 6, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. Relativamente a este aspecto, entendeu-se que a utilização dos lucros e dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais dos produtos de Taiwan era o método mais razoável, tendo em consideração I) a representatividade do mercado interno, em termos de volume e a concorrência em termos de preços, para o produto similar de Taiwan; II) o facto de a indústria taiwanesa de elementos de fixação e seus componentes controlar a maioria dos produtores destes elementos de fixação em todos os países objecto de inquérito, incluindo alguns na Tailândia (ver considerando 71 do regulamento provisório). Não foram fornecidas informações que demonstrassem que os lucros assim utilizados excedessem os habitualmente realizados por outros exportadores ou produtores aquando das vendas da mesma categoria geral de produtos na Tailândia.

(25)

Não foram apresentados outros comentários relativamente ao método de determinação do valor normal, pelo que se confirma o exposto nos considerandos 65 a 72 do regulamento provisório.

(26)

Na ausência de observações, confirmam-se as conclusões apresentadas no considerando 73 do regulamento provisório.

(27)

Na ausência de observações, confirmam-se as conclusões apresentadas no considerando 74 do regulamento provisório.

(28)

Na ausência de observações, confirmam-se as conclusões apresentadas no considerando 76 do regulamento provisório.

(29)

Um produtor-exportador taiwanês contestou o método usado para determinar o valor normal exposto no considerando 79 do regulamento provisório. A empresa disse não classificar os diferentes tipos do produto em causa de acordo com as especificações da Comissão, porque alguns dos elementos de fixação em causa eram especiais. Defendeu ainda que a empresa demonstrara, no decurso da visita de verificação, recorrendo a desenhos, amostras e documentos de venda, as características únicas que faziam com que os elementos de fixação exportados para a Comunidade fossem um produto especial.

(30)

Efectivamente, os elementos de prova recolhidos durante a visita de verificação indicavam que os referidos produtos não se inseriam nos códigos NC objecto de inquérito. Nestas circunstâncias, entendeu-se adequado não considerar as exportações destes produtos para os fins do inquérito. As conclusões relativas a esta empresa, incluindo as que respeitam ao valor normal constantes do considerando 79 do regulamento provisório, fundamentam-se nas exportações restantes abrangidas pela descrição do produto em causa.

(31)

Quanto ao valor normal das exportações restantes, a empresa sugeriu ajustamentos aos custos de produção utilizados para determinar provisoriamente o respectivo valor normal (ver considerando 79 do regulamento provisório).

(32)

No entanto, estes ajustamentos baseavam-se em dados não apresentados nem em resposta ao questionário nem durante a visita de verificação, pelo que não podiam ser verificados. Além disso, os ajustamentos não eram corroborados por informações constantes dos registos. Consequentemente, deve rejeitar-se a alegação sobre os custos de produção.

(33)

Um outro produtor-exportador taiwanês alegou dupla contabilização dos custos de produção, encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais utilizados para a determinação do valor normal. Defendeu que o rácio dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais apresentado na tabela de perdas/lucros da sua resposta ao questionário não era o correcto, devendo ser substituído pelo apresentado durante a visita de verificação.

(34)

Quanto a este ponto, há que salientar que a empresa não procedeu a correcções na sua tabela de perdas/lucros antes da visita de verificação, apresentando uma tabela significativamente revista dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais na fase terminal da verificação, quando já era demasiado tarde para a verificar. Consequentemente, e uma vez que não foi possível estabelecer qualquer relação entre os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais revistos e outras informações disponíveis nos registos, a alegação foi rejeitada e mantiveram-se no cálculo do dumping os dados provenientes da tabela de perdas/lucros apresentada na resposta ao questionário, de acordo com o previsto no n.o 8 do artigo 6.o do regulamento de base.

(35)

O mesmo produtor-exportador taiwanês alegou que a sucata deve ser deduzida do custo das matérias-primas. A empresa alegou que, uma vez que a sucata deriva do processo de produção, as receitas da sua comercialização deveriam poder ser deduzidas dos custos de produção. Todavia, não comunicou o montante das referidas receitas. Seja como for, as receitas provenientes de outros produtos ou sub-produtos não são relevantes para o cálculo dos custos de produção do produto similar, visto não se tratar de uma prática de imputação de custos historicamente utilizada pela empresa. Por conseguinte, deve rejeitar-se a alegação da empresa e confirmar as conclusões transitórias.

(36)

Na ausência de outras observações, confirmam-se as conclusões referidas nos considerandos 77 a 79 do regulamento provisório.

(37)

Um produtor-exportador tailandês com vendas no seu mercado interno apresentou diversas alegações quanto ao cálculo dos custos de produção e dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais utilizados na determinação do valor normal. Acrescentou ainda que se as alegações fossem aceites, as suas vendas no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais, seriam representativas e poderiam ser utilizadas para determinar o valor normal na Tailândia.

(38)

Salienta-se que a empresa em causa apresentou diversas versões revistas das respostas ao questionário durante a visita de verificação, de tal modo que obstruiu significativamente o inquérito, por se tornar impossível reconciliar as contas com qualquer das diferentes versões. No entanto, todas estas informações foram examinadas, tanto quanto possível, à luz do previsto no n.o 8 do artigo 6.o do regulamento de base. Salienta-se que os custos de produção apresentados pela empresa para grande parte dos tipos do produto estavam significativamente subestimados, em especial o custo das matérias-primas, tendo, consequentemente, sido corrigidos para efeito dos cálculos provisórios do dumping. Uma vez que a empresa não apresentou informações fundamentadas sobre os custos de produção que implicassem alterações aos cálculos de dumping, rejeita-se a alegação quanto ao cálculo dos custos de produção.

(39)

Este produtor-exportador pretendia que, nos custos de produção do produto similar, se deduzissem as receitas da venda de sucata do custo das matérias-primas. Todavia, na tabela de perdas/lucros da empresa não constam receitas provenientes da venda de sucata. Seja como for, as receitas provenientes de outros produtos ou subprodutos não são relevantes para o cálculo dos custos de produção do produto similar, visto não se tratar de uma prática historicamente utilizada pela empresa na imputação de custos.

(40)

No respeitante ao pedido do produtor-exportador para que se utilizasse um nível diferente de encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, determinou-se que, mesmo se o pedido fosse aceite, não se obteria uma situação em que as vendas da empresa no mercado interno pudessem ser utilizadas como base para a determinação do valor normal, visto que continuariam a não se registar no decurso de operações comerciais normais.

(41)

Consequentemente, as alegações relativas à sucata e aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais devem rejeitar-se, confirmando-se as conclusões referidas no considerando 80 do regulamento provisório.

(42)

Na ausência de observações, confirmam-se as conclusões apresentadas no considerando 81 do regulamento provisório.

(43)

Na ausência de observações, confirmam-se, para todos os países envolvidos, as conclusões apresentadas nos considerandos 82 a 91 do regulamento provisório, relativamente à determinação do preço de exportação, em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base.

(44)

Na ausência de observações, confirmam-se o método e as conclusões apresentadas nos considerandos 92 e 93 do regulamento provisório, relativamente à comparação entre valor normal e o preço de exportação.

(45)

Na ausência de observações sobre o estabelecimento das margens de dumping, confirma-se a metodologia apresentada nos considerandos 94 a 100 do regulamento provisório.

(46)

Na ausência de comentários, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, são as seguintes:

(47)

Na ausência de comentários, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, são as seguintes:

(48)

Na ausência de comentários sobre o cálculo da margem de dumping provisória relativamente aos dois produtores-exportadores da Malásia que cooperaram, confirmam-se as conclusões apresentadas no considerando 104 do regulamento provisório. Por conseguinte, uma vez que não se detectou nenhum caso de dumping relativamente a nenhum importador-exportador da Malásia, deverá encerrar-se o processo no que respeita às importações do produto procedente da Malásia.

(49)

Na ausência de observações sobre a situação das Filipinas, não se determinou nenhuma margem de dumping. Por conseguinte, tal como referido no considerando 12 supra, deverá encerrar-se o processo no que respeita às importações do produto procedente das Filipinas.

(50)

Na ausência de outras observações sobre o cálculo das margens de dumping provisórias para Taiwan, de acordo com o apresentado nos considerandos 106 a 108 do regulamento provisório, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

(51)

Um produtor-exportador tailandês apresentou alegações relacionadas com o cálculo da sua margem de dumping individual, relativamente às classificações dos tipos do produto, às quantidades produzidas e à utilização de diferentes qualidades de aço inoxidável.

(52)

As alegações foram examinadas com base em informações verificadas, tendo-se procedido a determinadas correcções que conduziram à determinação de uma margem de dumping individual revista para este produtor-exportador. Uma vez que a base para o cálculo da margem de dumping para os exportadores tailandeses que não cooperaram correspondia ao nível da margem de dumping mais elevada registada para um exportador tailandês que colaborara, a margem de dumping residual foi revista em conformidade.

(53)

Consequentemente, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

(54)

Na ausência de outras observações sobre o cálculo das margens de dumping provisórias para o Vietname, tal como apresentado no considerando 110 do regulamento provisório, confirma-se ser de 7,7 % a margem de dumping definitiva para todas as empresas do Vietname, expressa em percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado.

(55)

Os produtores-exportadores tailandeses que colaboraram contestaram o método de análise apresentado no considerando 114 do regulamento provisório, a saber, que alguns dados foram estabelecidos apenas para os produtores comunitários incluídos na amostra (preços de transacção, investimentos e rendibilidade dos investimentos, salários, rendibilidade global, cash flow e capacidade de obtenção de capital), enquanto outros indicadores (parte de mercado, produção, capacidade de produção instalada e utilização dessa capacidade, volume e valor das vendas, crescimento, existências, emprego e produtividade) incluíam também dados sobre outro produtor comunitário que, juntamente com os produtores incluídos na amostra, constituíam a indústria comunitária. Argumentaram tratar-se de uma abordagem I) não objectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do regulamento de base, e II) não permitida pelo n.o 4 do artigo 17.o do regulamento de base.

(56)

É prática habitual nos processos anti-dumping analisar os factores de prejuízo relativamente a toda a indústria comunitária. No entanto, nos casos em que a indústria engloba um número elevado de produtores, recorre-se normalmente a amostragem, com o objectivo de obter e verificar dados pormenorizados relativos a um número limitado de produtores dentro do tempo disponível. Esses dados referem-se a factores, tais como, preços, salários, investimentos, lucros, rendibilidade dos investimentos, cash flow e capacidade para obter capitais, que não seria possível verificar em relação ao conjunto da indústria dentro do tempo disponível. Relativamente a outros factores, tais como parte de mercado, volume de vendas e produção, estes dados estão facilmente disponíveis para o conjunto da indústria. Se a análise do prejuízo se baseasse meramente nos dados dos produtores incluídos na amostra, seriam ignorados dados úteis de outros produtores, tornando desse modo a avaliação incompleta. Por conseguinte, para assegurar uma avaliação o mais completa possível dentro do prazo disponível no presente processo, os dados recebidos e verificados respeitantes à evolução de todos os factores de prejuízo dos produtores incluídos na amostra foram completados com informações referentes ao conjunto da indústria comunitária.

(57)

Não foram apresentadas outras observações sobre a produção comunitária e a definição de indústria comunitária, pelo que se confirmam as conclusões apresentadas nos considerandos 111 a 114 do regulamento provisório.

(58)

Os produtores-exportadores tailandeses que colaboraram no inquérito alegaram que as importações tailandesas não deveriam ter sido avaliadas cumulativamente com as importações em dumping de elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da RPC, da Indonésia, de Taiwan e do Vietname, devido a uma suposta ausência de concorrência com as importações provenientes destes últimos em termos de volume, preços médios e parte de mercado. Referiram que, em 2002, o volume e a parte de mercado das importações tailandesas diminuíram em 29 % e 35 %, respectivamente, embora em 2002 já se observasse um aumento relativamente aos outros países em causa. Referiram ainda que, a partir de 2003, os preços médios das importações tailandesas aumentaram em 2 %.

(59)

Há que salientar que as margens de dumping estabelecidas relativamente às importações originárias de cada país em causa são mais elevadas do que o nível de minimis definido no n.o 3 do artigo 9.o do regulamento de base, ou seja, 2 %, sendo o volume das importações originárias de cada país em causa superior ao limiar de 1 % do mercado fixado no n.o 7 do artigo 5.o do regulamento de base. Além disso, há que observar que a análise não deve centrar-se apenas em 2002, mas sim no quadro global durante o período considerado, ou seja, entre 2001 e o período de inquérito. Globalmente, o volume de exportações e a parte de mercado da Tailândia aumentaram de forma significativa, tendo os respectivos preços baixado consideravelmente. Por conseguinte, de um modo geral, a evolução das importações procedentes da Tailândia segue as tendências estabelecidas para todos os países envolvidos. Além disso, salienta-se que os elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, importados dos países em causa, são similares em todos os aspectos, permutáveis entre si, e comercializados na Comunidade por intermédio de canais de vendas e em condições comerciais similares, estando em concorrência com os elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, produzidos na Comunidade. Consequentemente, e em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base, confirma-se ser adequada a avaliação cumulativa dos efeitos das importações do produto em causa objecto de dumping.

(60)

Não foram apresentadas outras observações sobre a análise da situação do mercado comunitário, pelo que se confirmam as conclusões apresentadas nos considerandos 115 a 126 do regulamento provisório.

(61)

Após a instituição das medidas provisórias, não foram transmitidas observações relativamente à produção, capacidade de produção instalada e utilização dessa capacidade, volume de vendas, preço de venda, parte de mercado e crescimento, existências, emprego, produtividade, importância do dumping e recuperação da indústria comunitária na sequência de anteriores práticas de dumping. Consequentemente, confirmam-se as conclusões enunciadas nos considerandos 127 a 133, 137, 142, 143, 145 e 146 do regulamento provisório.

(62)

Os produtores-exportadores tailandeses que colaboraram argumentaram que a situação de rendibilidade dos produtores comunitários incluídos na amostra melhorara e não reflectia prejuízo. Acrescentaram ainda que a indústria comunitária não atingira a margem de lucro mínima de 5 % considerada adequada e exequível na ausência de dumping, devido aos investimentos realizados pelos produtores comunitários incluídos na amostra em 2002 e 2003. Argumentaram igualmente que o facto de a indústria comunitária ter beneficiado da utilização de aço inoxidável a baixo preço não deveria ser tido em conta, defendendo que tal situação de mercado deveria ser considerada normal, uma vez que dela beneficiaram todos os operadores.

(63)

Há que salientar, tal como referido nos considerandos 149 e 150 do regulamento provisório, que a rendibilidade não é o único factor nem o factor central que reflecte o prejuízo no presente processo. Em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base, nenhum dos factores de prejuízo enunciados no artigo, isoladamente ou em conjunto, faculta necessariamente uma indicação determinante quanto ao estado da indústria comunitária. Tal como enunciado no considerando 138 do regulamento provisório, os investimentos eram necessários para manter a competitividade, pelo que o impacto negativo sobre a rendibilidade não pode ser atribuído a estes investimentos. Além disso, tal como referido no considerando 136 do regulamento provisório, os efeitos positivos sobre a rendibilidade dos produtores comunitários incluídos na amostra decorrentes do aumento dos preços do aço inoxidável verificado durante o período de inquérito foram rigorosamente temporários e podem ter beneficiado outros operadores económicos durante um curto espaço de tempo.

(64)

Assim sendo, há que rejeitar a alegação de que a situação da rendibilidade não reflecte o prejuízo, confirmando-se as conclusões enunciadas nos considerandos 134 a 136 do regulamento provisório.

(65)

Os produtores-exportadores tailandeses que colaboraram salientaram que o aumento dos investimentos, da rendibilidade dos investimentos, do cash flow e da capacidade de obtenção de capitais não indiciavam prejuízo.

(66)

Tal como referido no considerando 147 do regulamento provisório, há que salientar que não se entendeu que os factores «investimentos» e «capacidade de obtenção de capitais» indiciassem prejuízo durante o período em questão.

(67)

Quanto à rendibilidade dos investimentos, no entanto, importa analisar a melhoria global verificada durante o período considerado no contexto I) da natureza transitória e excepcional da situação da rendibilidade dos produtores comunitários incluídos na amostra durante o período de inquérito, tal como já referido nos considerandos 136 e 139 do regulamento provisório e II) da intensificação do recurso a maquinaria alugada, facto que não foi considerado um investimento. Os bens de equipamento alugados não foram incluídos nos investimentos, embora a intensificação da sua utilização tenha contribuído para os lucros realizados. Estes dois motivos explicam o aumento artificialmente elevado da rendibilidade dos investimentos durante o período de inquérito.

(68)

No que respeita ao cash flow, não há dúvidas de que registou uma diminuição de 36 % durante o período considerado, facto que indica inequivocamente prejuízo nesse período. Consequentemente, confirmam-se as conclusões referidas nos considerandos 138 a 141 do regulamento provisório.

(69)

Os produtores-exportadores tailandeses que colaboraram argumentaram igualmente que o aumento de 10 % dos custos da mão-de-obra por trabalhador durante o período considerado não revela prejuízo no presente caso.

(70)

Recorde-se que, nas conclusões provisórias sobre o prejuízo, se reconhecera que o aumento dos salários verificado reflectia os prémios de aumento da produtividade e a compensação da inflação. No entanto, não há dúvidas de que se registou uma diminuição do emprego, 5 % durante o período considerado, que indiciava prejuízo. Consequentemente, confirmam-se as conclusões referidas no considerando 144 do regulamento provisório.

(71)

Resumindo, confirmam-se as conclusões enunciadas nos considerandos 147 a 150 do regulamento provisório. De um modo geral, os indicadores tendencialmente negativos (perdas significativas da parte de mercado, crescimento, diminuição do emprego, evolução insatisfatória da rendibilidade global e da rendibilidade dos investimentos e cash flow) sobrepõem-se claramente à tendência positiva (pequeno aumento da produção e volume de vendas, redução de existências, continuidade dos investimentos, diminuição dos custos da mão-de-obra em termos absolutos e capacidade de obtenção de capital).

(72)

Os produtores-exportadores tailandeses e uma associação de importadores apresentaram observações sobre a análise provisória do nexo de causalidade relativamente a determinados factores abaixo mencionados. Na ausência de outras observações, confirmam-se as conclusões enunciadas no regulamento provisório relativamente aos efeitos das importações objecto de dumping (considerando 152 do regulamento provisório), ao impacto das importações de outros países terceiros (considerandos 153 a 159 do regulamento provisório) e à evolução do consumo no mercado comunitário (considerando 160 do regulamento provisório).

(73)

Os produtores-exportadores tailandeses que colaboraram, um importador e a respectiva associação concentraram-se no impacto da desvalorização do dólar relativamente ao euro, designadamente em 2003, que alegam ter favorecido as empresas chinesas e tailandesas que exportam para a Comunidade. Assim sendo, argumentaram que, pelo menos parcialmente, a diminuição dos preços e consequentes efeitos prejudiciais para a indústria comunitária não deveriam ser atribuídos a práticas de dumping por parte dos exportadores da RPC e da Tailândia, mas sim a esta evolução da taxa de câmbio (sobretudo no caso da RPC, devido à indexação Yuan/USD).

(74)

Em primeiro lugar, salienta-se que se desconhecem as moedas de facturação de todas as exportações dos países em causa. Por conseguinte, é impossível calcular o efeito da flutuação das taxas de câmbio. Acresce ainda que, no que respeita ao prejuízo, independentemente de os baixos preços de importação poderem dever-se, de certo modo, a flutuações cambiais, se utilizam os preços de importação efectivos durante o período de inquérito para determinar o nível de subcotação e subsequente impacto na indústria comunitária. Constatou-se que as margens de subcotação eram significativas (ver considerandos 125 e 126 do regulamento provisório).

(75)

Atendendo ao acima exposto, rejeita-se o argumento relativo aos eventuais efeitos das flutuações da taxa de câmbio.

(76)

Os produtores-exportadores tailandeses argumentaram ainda que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária deveria ser atribuído à falta de competitividade decorrente de instalações de produção alegadamente obsoletas.

(77)

Todavia, recorda-se que a indústria comunitária investiu continuamente, ao longo do período considerado, de modo a substituir maquinaria vetusta e a manter instalações de produção a par das últimas evoluções tecnológicas. Por conseguinte, não existem técnicas de produção não competitivas e envelhecidas de molde a quebrar o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping provenientes dos países em causa e os efeitos prejudiciais para a indústria comunitária. Consequentemente, o argumento deve ser rejeitado, confirmando-se as conclusões enunciadas no considerando 161 do regulamento provisório quanto à competitividade da indústria comunitária.

(78)

Os produtores-exportadores tailandeses que colaboraram alegaram igualmente que o prejuízo poderia ter sido causado por condições de mercado instáveis. Neste contexto, mencionaram o aumento transitório do preço do aço e o poder de negociação dos grandes clientes.

(79)

Recorde-se, todavia, que o aumento transitório do preço do aço não prejudicaram os produtores comunitários incluídos na amostra. Muito pelo contrário, foi-lhes favorável, pois aumentou temporariamente os lucros. No que respeita ao impacto resultante da existência de grandes clientes, recorda-se que a concorrência desleal sob forma de importações objecto de dumping tem um contributo essencial para o seu poder de negociação. Ou seja, observa-se um elo directo entre as importações dos países em causa e o comportamento dos importadores/distribuidores. Globalmente, as condições no mercado comunitário não quebraram, pois, o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(80)

Resumindo, após apreciação dos comentários relativos ao nexo de causalidade, e pelos motivos enunciados nos considerandos 151 a 162 do regulamento provisório, confirma-se a inexistência de outro factor que quebrasse o nexo de causalidade entre as importações dos cinco países em causa, tomados no seu conjunto, e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(81)

Diversos importadores/distribuidores tailandeses e produtores-exportadores alegaram que as medidas poderão não ser no interesse da Comunidade.

(82)

Os importadores/distribuidores salientaram que as medidas incidiriam directamente nas suas margens de lucro, visto não poderem transferir os custos das medidas para os clientes, através de um aumento dos preços.

(83)

Em primeiro lugar, estas partes interessadas não justificaram as alegações. Além disso, tal como já referido no regulamento provisório, não há indicação de que as medidas anti-dumping colocassem em perigo a viabilidade económica dos importadores/distribuidores. As suas margens de lucro ao longo do período considerado foram consideravelmente superiores às da indústria comunitária. Consequentemente, confirma-se que às eventuais vantagens para os importadores/distribuidores decorrentes da não aplicação de medidas anti-dumping se deve sobrepor o interesse da indústria comunitária em recuperar dos efeitos das práticas comerciais desleais e prejudiciais por parte dos países em causa. Por conseguinte, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandos 164 a 170 do regulamento provisório.

(84)

Os produtores-exportadores tailandeses argumentaram que a imposição de medidas aumentaria os custos da indústria automóvel europeia e que tal seria contrário ao interesse da Comunidade. Todavia, não fundamentaram este alegado impacto sobre os utilizadores. Com base nas informações disponíveis, ou seja, a resposta de um utilizador, fabricante de veículos de movimentação de cargas, o impacto das medidas nos utilizadores a jusante seria insignificante. Assim sendo, confirmam-se as conclusões enunciadas nos considerandos 173 e 174 do regulamento provisório no respeitante aos interesses de utilizadores e consumidores.

(85)

Depois de examinar os vários interesses em causa, confirma-se que, pelos motivos apresentados nos considerandos 163 a 175 do regulamento provisório, do ponto de vista do interesse geral da Comunidade, nenhum interesse suplanta o interesse da indústria comunitária de que sejam instituídas medidas anti-dumping destinadas a eliminar os efeitos de distorção do comércio resultantes das importações objecto de dumping.

(86)

Tendo em conta as conclusões sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da Comunidade, há que adoptar medidas anti-dumping definitivas, a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping. Para determinar o nível das medidas, foram consideradas as margens de dumping estabelecidas durante o período de inquérito e o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(87)

O aumento de preços necessário para eliminar o prejuízo foi determinado, para cada empresa, com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado do produto em causa e o preço não prejudicial do produto similar vendido pela indústria comunitária no mercado da Comunidade. A diferença de preços resultante desta comparação foi expressa em percentagem do valor CIF de importação.

(88)

O preço não prejudicial foi obtido acrescentando ao custo de produção médio ponderado da indústria comunitária uma margem de lucro de 5 %. Na ausência de observações, confirma-se que a margem de lucro é aquela que a indústria comunitária poderia obter na ausência de produtos objecto de dumping e que reflecte a margem de lucro viável para os grupos do produto similar da indústria comunitária que não estão sujeitos à concorrência desleal, por exemplo, os elementos de fixação que não estão classificados nos códigos NC do produto objecto do presente inquérito.

(89)

Tendo em conta o que precede, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, considera-se que deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da RPC, da Indonésia, de Taiwan, da Tailândia e do Vietname.

(90)

Quanto ao nível do direito, no caso de dois produtores-exportadores que colaboraram (um em Taiwan e outro na RPC), foi estabelecido que o nível de eliminação do prejuízo era inferior à margem de dumping. Por conseguinte, nestes casos, o nível do direito deve limitar-se ao nível necessário para eliminar o prejuízo. Em todos os casos restantes, o nível do direito deve ser estabelecido ao nível da margem de dumping determinada em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base.

(91)

Considerando o que precede, as taxas do direito definitivo deverão ser as seguintes:

(92)

Os produtores-exportadores tailandeses chamaram a atenção para o artigo 15.o do acordo anti-dumping da OMC, que prevê que se tenha em conta a situação especial dos países em desenvolvimento ao analisar-se a instituição de medidas anti-dumping. Todavia, não se comprovou que o caso em apreço afectasse os interesses essenciais da Tailândia, de acordo com o previsto na disposição. Nestas circunstâncias, considerou-se adequada a instituição de direitos anti-dumping sobre as importações provenientes da Tailândia, às taxas acima mencionadas.

(93)

As taxas do direito anti-dumping individuais aplicáveis a cada uma das empresas especificadas no presente regulamento, foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação destas empresas durante o inquérito. As taxas do direito (contrariamente ao direito a nível nacional aplicável a «todas as restantes empresas») aplicam-se exclusivamente às importações de produtos originários dos países em causa produzidos por essas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cuja firma não seja expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as restantes empresas».

(94)

Qualquer pedido de aplicação destas taxas individuais do direito anti-dumping, por empresa (na sequência, nomeadamente, de uma alteração da firma da entidade jurídica ou após a criação de novas entidades de produção ou de venda), deve ser imediatamente enviado à Comissão (3), acompanhado de todas as informações úteis, designadamente as relativas a eventuais modificações das actividades da empresa ligadas à produção, vendas no mercado interno e vendas para exportação, decorrentes dessa alteração da firma ou da criação de novas entidades de produção e de venda. Sendo necessário, o regulamento será posteriormente alterado para actualizar a lista das empresas que beneficiem das taxas individuais do direito.

(95)

Tendo em conta a amplitude das margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário cobrar definitivamente os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CE) n.o 771/2005, à taxa do direito definitivo instituído pelo presente regulamento. No caso dos produtores-exportadores cuja taxa de direito definitivo seja inferior ao direito provisório, deverão ser liberados os montantes garantes que excedam a taxa do direito anti-dumping definitivo,

19.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/14

(1)

Na sequência de um inquérito («o inquérito anterior»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 969/2000 (2), alterou as medidas inicialmente instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 3068/92 (3) sobre as importações de cloreto de potássio originário, inter alia, da Rússia («as medidas em vigor»).

(2)

Em Março de 2004, através de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (4), a Comissão deu início, por sua própria iniciativa, a um inquérito intercalar parcial sobre as medidas em vigor, tendo em vista determinar se estas deveriam ser alteradas a fim de ter em conta o alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros em 1 de Maio de 2004 («alargamento»).

(3)

Os resultados do referido reexame intercalar parcial revelaram que era do interesse da Comunidade prever uma adaptação temporária das medidas em vigor, a fim de evitar um impacto súbito e excessivamente negativo nos importadores e utilizadores dos dez novos Estados-Membros da União Europeia imediatamente a seguir ao alargamento.

(4)

Para o efeito, em Maio de 2004, pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2004 (5), a Comissão aceitou, por um período de um ano, os compromissos oferecidos por dois produtores-exportadores da Rússia, designadamente, a JSC Silvinit e a JSC Uralkali. Em Junho de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 858/2005 (6), a Comissão aceitou novos compromissos oferecidos por esses dois produtores-exportadores da Rússia, que caducam em 13 de Abril de 2006. Além disso, a fim de prever a isenção dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CEE) n.o 3068/92 sobre as importações efectuadas nas condições previstas nos compromissos, o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004 (7).

(5)

Deve também notar-se que, no presente regulamento, por «a Comunidade» ou «a Comunidade dos 15», se entende, salvo disposição em contrário, a Comunidade tal como era constituída imediatamente antes do alargamento.

(6)

Em Janeiro de 2004, a JSC Silvinit e a JSC Uralkali («os requerentes») solicitaram, separadamente, que fossem realizados reexames intercalares parciais das medidas em vigor, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

(7)

Os requerentes alegaram, tendo fornecido elementos de prova prima facie suficientes nesse sentido, que uma comparação entre o valor normal determinado com base nos seus próprios custos/preços no mercado interno e os seus preços de exportação para a Comunidade levaria a uma eliminação do dumping. Por conseguinte, a manutenção das medidas em vigor ao nível actual, determinado com base no nível de dumping estabelecido anteriormente, deixou de ser necessária para compensar o dumping.

(8)

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a reexames intercalares parciais, a Comissão publicou os avisos de início correspondentes e deu início a um inquérito (8).

(9)

O inquérito, limitado às práticas de dumping, abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 30 de Março de 2004 («período de inquérito» ou «PI»).

(10)

A Comissão avisou oficialmente os representantes do país de exportação, os requerentes e a indústria comunitária do início dos reexames intercalares, tendo dado a todas as partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição. A Comissão enviou também questionários aos requerentes, tendo recebido respostas da parte destes últimos, assim como de uma empresa de comercialização exportadora da Rússia, coligada com uma das empresas requerentes.

(11)

A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação do dumping, tendo efectuado visitas às instalações das empresas a seguir mencionadas a fim de verificar as respostas dadas ao questionário:

(12)

O produto em causa é o mesmo do inquérito anterior, isto é, cloreto de potássio (potassa, KC1), geralmente utilizado como fertilizante agrícola, seja directamente ou misturado com outros fertilizantes ou após transformação num adubo composto conhecido por NPK (azoto, fósforo, potássio). O teor de potássio é variável, sendo expresso em percentagem do peso de dióxido de potássio (K2O) do produto anidro no estado seco. Também é utilizado como matéria-prima no fabrico de determinados produtos industriais e farmacêuticos.

(13)

O cloreto de potássio é geralmente comercializado quer sob a forma normal, em pó («cloreto de potássio normal»), quer sob outras formas, designadamente sob a forma granulada (cloreto de potássio granulado). O produto é geralmente classificado em três categorias de base, dependendo do teor de K2O, nomeadamente:

(14)

É de salientar que, no âmbito do inquérito anterior, se verificou que certas misturas ou compostos especiais com um teor anormalmente elevado de cloreto de potássio, não abrangidos pelos códigos NC anteriormente mencionados, devem igualmente ser considerados como fazendo parte do produto em causa, dado que possuem características físicas e químicas de base idênticas e se destinam às mesmas utilizações que as categorias de base anteriormente mencionadas. Nessa conformidade, tais misturas ou compostos, classificados nos códigos NC ex 3105 20 10, ex 3105 20 90, ex 3105 60 90, ex 3105 90 91 e ex 3105 90 99, foram também incluídos no presente inquérito e fazem parte do produto em causa.

(15)

Dado não existirem diferenças a nível das características físicas e químicas de base entre o produto originário da Rússia exportado para a Comunidade e o produto fabricado na Rússia e vendido no mercado interno russo, considerou-se que os mesmos eram produtos similares para efeitos do presente inquérito.

(16)

Relativamente à determinação do valor normal, a Comissão começou por averiguar se o volume total das vendas do produto similar realizadas por cada requerente no seu mercado interno era representativo em relação ao conjunto das respectivas vendas de exportação para a Comunidade. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, as vendas efectuadas no mercado interno são consideradas representativas quando o volume das vendas realizadas no mercado interno por cada requerente representar, pelo menos, 5 % do respectivo volume total de exportações para a Comunidade. Nesta base, verificou-se que, relativamente aos dois requerentes, as vendas globais do produto em causa no mercado interno efectuadas no decurso do período de inquérito foram realizadas em quantidades representativas.

(17)

Em seguida, procurou determinar-se se as vendas no mercado interno de cada tipo do produto eram representativas, tendo-se para o efeito definido os tipos do produto de acordo com os códigos Taric em que o produto em causa está classificado (isto é, a qualidade normal ou outras formas, designadamente, a forma granulada) e com a embalagem ou a forma de expedição do produto (isto é, a granel, em sacos ou em contentores). As vendas no mercado interno de um determinado tipo do produto foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total das vendas desse tipo do produto realizadas no mercado interno durante o período de inquérito representava 5 % ou mais do volume total de vendas do tipo do produto comparável exportado para a Comunidade.

(18)

Foi assim apurado que um produtor-exportador, a JSC Silvinit, apenas vendera em quantidades representativas no mercado interno um tipo do produto exportado. No que respeita ao outro produtor-exportador, a JSC Uralkali, foi apurado que todos os tipos do produto exportados foram vendidos em quantidades representativas no mercado interno.

(19)

A Comissão procurou igualmente apurar se as vendas de cada tipo do produto no mercado interno podiam considerar-se efectuadas no decurso de operações comerciais normais, determinando para o efeito a proporção de vendas rentáveis do tipo do produto em causa efectuadas a clientes independentes.

(20)

A este respeito, verificou-se que os preços de venda praticados no mercado interno pela JSC Uralkali no que respeita ao tipo do produto exportado para a Comunidade mais vendido (o «tipo do produto mais vendido para exportação»), correspondente a mais de 99 % dessas exportações, revelaram uma evolução pouco habitual durante o período de inquérito. Com efeito, foi estabelecido que, durante o período de inquérito, 77 % das vendas efectuadas no mercado interno do tipo do produto mais vendido para exportação foram efectuadas a um cliente da Rússia e que o preço de venda cobrado a esse cliente específico tinha, no espaço de um mês em meados do período de inquérito, aumentado mais do dobro. Os preços do mesmo tipo do produto vendido a outros clientes do mercado interno também aumentaram nesse período, mas apenas cerca de 40 %. A análise dos aumentos de preços de outros tipos de cloreto de potássio vendidos no mercado interno revelou que estes registaram aumentos de preços similares, de cerca de 40 %, durante o período de inquérito.

(21)

Atendendo a esta situação especial do mercado no que se refere ao preço de um tipo do produto fundamental para calcular a margem de dumping, e em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, considera-se que as vendas em questão não permitem efectuar uma comparação adequada. Dada a proporção dessas vendas nos volumes de vendas realizadas no mercado interno do tipo de produto em questão e a importância deste último no volume global das exportações para a Comunidade de cloreto de potássio da empresa em causa, considera-se razoável não entrar em linha de conta com essas vendas específicas do cliente em questão. Verificou-se que as restantes vendas no mercado interno desse tipo do produto a outros clientes eram inferiores ao limiar de 5 % considerado necessário para serem consideradas representativas. Nessa conformidade, o valor normal para este tipo específico do produto foi determinado com base no custo de produção do produtor-exportador em causa, acrescido de um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro. O montante correspondente aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como ao lucro, foi estabelecido com base em dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar efectuadas pelo produtor-exportador objecto de inquérito, no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o n.o 6, primeira frase, do artigo 2.o do regulamento de base.

(22)

A Uralkali alegou que a «situação especial do mercado» prevista no n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base não é aplicável às vendas do produto em causa ao cliente em questão e que, por esse motivo, para determinar o valor normal deveriam ter sido utilizados os preços do tipo do produto em causa no mercado interno. A este respeito, foi alegado o seguinte: i) que o disposto no n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base não era aplicável em caso de «preços artificialmente elevados» e ii) que não se poderia considerar que as condições especiais aplicadas apenas a um cliente específico constituíssem uma «situação especial do mercado» no que se refere ao mercado interno russo considerado na sua globalidade. Além disso, foi alegado que os preços em questão eram o resultado das «forças do mercado» e reflectiam «a situação real do mercado».

(23)

No que se refere ao acima exposto, é de notar que o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base não refere de forma exaustiva as «situações especiais do mercado» e que a especificidade do mercado deve ser avaliada, entre outros aspectos, à luz das variações e da evolução dos preços e não unicamente com base no nível absoluto dos preços. Neste caso, quer as vendas a baixos preços quer as vendas a preços elevados foram excluídas dos cálculos, dado não reflectirem um nível de preços de natureza duradoura nem parecerem reflectir as forças do mercado, pois não se verificaram tais tendências em relação a outro tipo do produto nem a outro cliente da Uralkali. Em segundo lugar, o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base prevê que o valor normal será calculado sempre que «[…] em virtude de uma situação especial do mercado, essas vendas não permitirem uma comparação adequada […]». Esta disposição permite claramente que, tal como na situação em apreço, para determinar o valor normal, não se tenha em conta as vendas efectuadas a um cliente se se considerar que as mesmas não permitem efectuar uma comparação adequada. Esta conclusão não é aplicável a toda a Rússia, apenas às vendas da Uralkali.

(24)

No caso da JSC Silvinit, sempre que o volume de vendas de um tipo do produto, realizadas a um preço líquido igual ou superior ao custo unitário, representou mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto, e que o preço médio ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao custo unitário depois de ajustado, o valor normal baseou-se no preço efectivamente pago no mercado interno, calculado como uma média ponderada dos preços da totalidade das vendas desse tipo realizadas no mercado interno durante o período de inquérito, independentemente do facto de serem ou não rentáveis.

(25)

Relativamente ao outro tipo do produto da JSC Silvinit, que foi vendido em quantidades insuficientes para que o preço no mercado interno pudesse constituir uma base adequada para determinar o valor normal, foi necessário utilizar outro método. Neste caso, utilizou-se um valor normal calculado, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base. O valor normal foi assim calculado adicionando-se ao custo unitário de produção desse tipo do produto exportado, devidamente ajustado, um montante razoável correspondente aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como a uma margem de lucro razoável, estabelecido com base em dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar efectuadas pelo produtor-exportador sujeito a inquérito, no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o disposto no n.o 6, primeira frase, do artigo 2.o do regulamento de base.

(26)

A Uralkali alegou que a margem de lucro utilizada para determinar o valor normal calculado não tomava devidamente em consideração os ajustamentos necessários para ter em conta os custos do gás, dado que os lucros utilizados para determinar os valores normais calculados decorriam das contas da empresa antes dos ajustamentos. Todavia, esta alegação não pôde ser aceite, uma vez que, em conformidade com o proémio do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base para determinar o valor normal calculado, devem ser utilizados os montantes dos lucros efectivamente realizados pela empresa no mercado interno.

(27)

No que respeita aos custos energéticos, nomeadamente, o gás e a electricidade utilizados nos processos de extracção e de produção do produto em causa, o inquérito estabeleceu que esses custos constituíam uma parte significativa do custo total de produção do cloreto de potássio não só na Rússia mas também noutros países produtores. A este respeito, a indústria comunitária alegou que o custo unitário da energia do gás e da electricidade pago pelas empresas russas às companhias abastecedoras não reflectia razoavelmente o custo de produção real do gás e electricidade adquiridos.

(28)

Atendendo a estas alegações, considerou-se conveniente, no presente caso, proceder igualmente a uma comparação entre os custos de compra da energia, por unidade, dos requerentes e os custos de outro grande produtor de cloreto de potássio com métodos e níveis de produção idênticos e vantagens naturais similares. Dado não existirem outros produtores de cloreto de potássio na Rússia, procurou-se obter tais informações junto de um grande produtor de cloreto de potássio canadiano.

(29)

Os dados obtidos revelam que as necessidades em energia do produtor canadiano eram idênticas às dos produtores russos requerentes e que a electricidade e o gás adquiridos por esta empresa têm origem em barragens hidroeléctricas e jazidas de gás natural canadianos, tal como a electricidade e o gás utilizados pelas empresas russas. A comparação revelou que o custo por unidade da electricidade paga pelo produtor canadiano era semelhante ao custo suportado pelos produtores russos.

(30)

No que diz respeito ao abastecimento de gás, a Comissão apurou, com base em dados publicados no relatório anual de 2003 da companhia abastecedora de gás russa OAO Gazprom (cujo distribuidor regional é também o fornecedor dos produtores-exportadores em questão), que o preço no mercado interno do gás pago pelos dois produtores russos correspondia a cerca de um quinto do preço de exportação da Rússia. Nesse mesmo relatório, declara-se claramente que «a OAO Gazprom não realizou qualquer lucro no mercado interno». Embora não existam informações oficiais disponíveis sobre a rentabilidade dos preços do gás no mercado interno russo, declarações de fontes governamentais russas, corroboradas por dados obtidos junto de fontes de informação especializada sobre o mercado e em websites governamentais, sugerem claramente que os preços do gás cobrados a clientes nacionais se situam bastante abaixo do nível de recuperação dos custos. Além disso, o preço do gás pago pelos dois produtores russos era significativamente inferior ao preço do gás pago pelos produtores canadianos.

(31)

Atendendo ao que precede, considerou-se, por conseguinte, que os preços cobrados pela companhia abastecedora de gás regional russa aos produtores de cloreto de potássio russos durante o período de inquérito não podiam reflectir adequadamente os custos associados à produção de gás, quando comparados com o preço do gás exportado da Rússia e com o preço cobrado pela companhia abastecedora de gás canadiana a um importante utilizador industrial do Canadá. Por conseguinte, em conformidade com disposto no n.o 5 do artigo 2.o do regulamento de base, foi efectuado um ajustamento do custo de produção para cada um dos requerentes. Na falta de outros dados adequados, o referido ajustamento foi efectuado utilizando as informações disponíveis sobre o preço do gás para exportação, líquido dos custos de transporte, dos direitos aduaneiros de exportação, do imposto sobre o valor acrescentado e do correspondente imposto especial sobre o consumo.

(32)

A esse respeito, um dos requerentes alegou que os encargos com o gás estavam devidamente reflectidos nas suas contas, pelo que não era necessário proceder a nenhum ajustamento ao abrigo do n.o 5 do artigo 2.o do regulamento de base. Em resposta a esta alegação, deve dizer-se que não está em causa que a empresa tenha registado correctamente os preços facturados. O ajustamento justifica-se pelo facto de o preço do gás adquirido não reflectir razoavelmente o custo de produção e distribuição do gás.

(33)

Relativamente ao ajustamento para ter em conta os custos do gás, as autoridades russas alegaram também que a Comissão não tivera em conta as diferenças entre os custos de transporte do gás vendido no mercado interno para fins industriais e os do gás vendido para exportação. Deve recordar-se (ver considerando 31) que a comparação que esteve na origem do ajustamento foi efectuada entre os preços do gás efectivamente pagos pelas empresas e os preços de exportação cobrados pela companhia de gás russa OAO Gazprom, líquidos dos custos de transporte, dos direitos aduaneiros sobre as exportações, do imposto sobre o valor acrescentado e do correspondente imposto especial sobre o consumo. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(34)

Um dos requerentes alegou que, durante o primeiro trimestre de 2004 (isto é, o último trimestre do período de inquérito), o respectivo custo unitário de produção tinha sido significativamente inferior devido a um aumento da eficácia e à diminuição dos custos de manutenção e que esse custo unitário de produção inferior deveria ser tomado como base para determinar os custos de produção correspondentes a todo o período de inquérito. O pedido foi indeferido, uma vez que a base adequada para determinar os custos é o período de inquérito integral e não os custos que ocorrem num período excepcional, mais curto.

(35)

Igualmente no que respeita ao custo de produção, a indústria comunitária alegou que, para efeitos da determinação dos custos de produção dos requerentes, a amortização dos activos imobilizados deveria basear-se nos custos de substituição desses activos (por exemplo, novos poços de minas, novas máquinas, etc.). A este respeito, foi alegado que a amortização, que geralmente se baseia no valor de aquisição (histórico) dos activos, nos termos do n.o 5 do artigo 2.o do regulamento de base, não reflecte adequadamente os custos associados à produção do produto em causa. Nessa conformidade, foi alegado que seria necessário ajustar os custos dos produtores russos no sentido de um aumento.

(36)

No que respeita a esta alegação, é de salientar que a amortização baseada no valor de aquisição e no tempo de vida económica residual dos activos imobilizados parece estar em conformidade com as práticas contabilísticas da indústria extractiva. Desta forma, a fim de determinar se a amortização incluída nos dados relativos ao custo de produção reflectia razoavelmente os custos associados à produção do produto em causa, o inquérito centrou-se na forma como os valores de aquisição dos activos haviam sido estabelecidos.

(37)

A este respeito, as visitas de verificação aos produtores russos revelaram que o valor original dos seus activos imobilizados havia sido determinado com base em avaliações efectuadas durante o processo de privatizações que decorreu em 1993. Os valores dos activos foram subsequentemente revistos, entre 1993 e 1997, em resultado da aplicação de «coeficientes de reavaliação» definidos pelo Governo russo para lidar com a inflação excessiva. No final de 1997, após um decreto do Governo russo, os activos foram avaliados por avaliadores independentes. Para determinar os valores dos activos, foram adoptados três critérios, entre os quais o respectivo valor de substituição. O resultado dessas avaliações independentes está reflectido no balanço de abertura dos requerentes em 1998.

(38)

Todavia, apesar desta reavaliação no sentido do aumento dos valores iniciais, verificou-se que os valores dos activos dos requerentes, quando expressos como uma razão entre a produção e o valor patrimonial, continua a ser significativamente inferior aos valores dos activos das empresas que constituem a indústria comunitária, bem como de um importante produtor canadiano com idênticas capacidades de extracção e produção. Contudo, tal avaliação não tem em conta o carácter obsoleto nem o nível tecnológico inferior dos activos dos produtores russos adquiridos antes da privatização ocorrida em 1993.

(39)

Por conseguinte, na falta de elementos de prova substantivos que demonstrem que a amortização não tinha sido reflectida correctamente nas contas dos produtores-exportadores, não se considera possível, neste momento, proceder a quaisquer ajustamentos dos custos de amortização incluídos nos dados relativos aos custos de produção utilizados para determinar o valor normal dos requerentes.

(40)

A indústria comunitária alegou que, nos cálculos dos custos de produção, deveriam também ser tidos em conta custos com a protecção do ambiente comparáveis aos incorridos pelos produtores comunitários. Todavia, verificou-se que os requerentes tinham suportado esses custos e que os tinham incluído nos seus cálculos dos custos de produção. Em relação à questão de saber se esses custos eram semelhantes ou da mesma ordem de grandeza dos suportados pelos produtores comunitários, considerou-se que desde que os requerentes tivessem respeitado os níveis de protecção do ambiente exigidos pelas autoridades russas e que os custos decorrentes das medidas para se conformarem com esses níveis estivessem devidamente reflectidos nos seus registos, não era necessário efectuar qualquer ajustamento. Uma vez que se apurou ser o caso de ambos os requerentes, não foi efectuado nenhum ajustamento para ter em conta custos ambientais.

(41)

No que se refere à Silvinit, verificou-se que a maioria das vendas de cloreto de potássio efectuadas pela empresa na Comunidade durante o período de inquérito foram realizadas através de uma empresa de comercialização suíça independente. Para efeitos do presente inquérito e em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, o preço de exportação foi calculado com base nos preços efectivamente pagos, ou a pagar, à Silvinit por essa empresa de comercialização.

(42)

Todavia, verificou-se que duas das transacções foram efectuadas através de uma empresa de comercialização russa coligada com a Silvinit, a International Potash Company («IPC»), a uma empresa coligada estabelecida na Bélgica, denominada Ferchimex AS («Ferchimex»), que transformou o cloreto de potássio importado num produto não abrangido pelo inquérito. Em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, os preços cobrados pela IPC à Ferchimex podem não ser tidos em conta se não forem considerados fidedignos. Foi apurado que, para ambas as transacções, o preço de venda à Ferchimex era um preço similar ao preço cobrado pelos mesmos tipos do produto quando vendido a clientes independentes da Comunidade. Por outro lado, ambas as transacções envolviam quantidades pouco significativas. Por estes motivos, as transacções em questão foram tidas em conta para efeitos da determinação geral do preço de exportação.

(43)

No que se refere à Uralkali, verificou-se que todas as vendas de cloreto de potássio à Comunidade durante o período de inquérito foram realizadas directamente a uma empresa de comercialização situada em Chipre, denominada Fertexim Ltd, que agia enquanto distribuidor exclusivo da Uralkali. No que diz respeito a estas vendas, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pela Fertexim.

(44)

O valor normal e os preços de exportação de ambos os requerentes foram comparados no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base.

(45)

Assim, sempre que justificados e devidamente corroborados por elementos de prova, foram efectuados ajustamentos a fim de ter em conta descontos, custos de transporte, de seguro, de movimentação, de carregamento e custos acessórios, bem como despesas de embalagem e de crédito.

(46)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, em relação a cada produtor-exportador, o valor normal médio ponderado ajustado por tipo do produto foi comparado com o preço de exportação médio ponderado ajustado do tipo do produto em causa correspondente vendido à Comunidade.

(47)

Essa comparação revelou a existência de dumping no que diz respeito a ambas as empresas em causa, embora a níveis significativamente inferiores aos estabelecidos anteriormente. As margens de dumping estabelecidas, enquanto média ponderada de todos os tipos exportados para a Comunidade, expressas em percentagem do preço CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

(48)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se as circunstâncias no que respeita ao dumping se haviam alterado de forma significativa e se tal alteração poderia ser considerada de natureza duradoura. A este respeito, foi apurado que a alteração relativa às margens de dumping era resultado de uma diminuição dos valores normais dos requerentes.

(49)

A este propósito, deve notar-se que no presente inquérito o valor normal foi estabelecido com base nos custos e nos preços dos requerentes. Além disso, contrariamente às conclusões a que se chegou no âmbito do inquérito anterior, verificou-se que o consumo de cloreto de potássio no mercado interno aumentou regularmente nos últimos anos e que, globalmente, os preços de venda no mercado interno de ambos os produtores russos foram rentáveis.

(50)

No que se refere à natureza duradoura dos preços de venda a que os produtos exportados são vendidos noutros mercados que não o da Comunidade, nenhum dos requerentes pôde facultar dados pormenorizados, transacção a transacção, ao nível do produtor. Todavia, foram comunicados dados globais por país de destino e por tipo do produto, que foram considerados suficientes para efeitos do presente reexame parcial, uma vez que uma determinação exacta dos preços de venda em tais mercados não é um requisito absoluto. Na falta de dados pormenorizados e tendo em conta: i) a variedade das condições de entrega a que obedecem essas vendas (por exemplo, CIF, FOB, FCA etc.); ii) as diferentes disposições e combinações logísticas (por exemplo, transporte ferroviário + marítimo ou só ferroviário); iii) as diferenças em termos de distâncias e de custos de transporte e de movimentação para os vários destinos na Ásia e na América do Sul, a Comissão não pôde determinar com exactidão os preços de venda para cada país. Todavia, existem indícios de que os níveis dos preços de venda em mercados não comunitários são da mesma ordem de grandeza dos preços de venda na Comunidade, com excepção, é óbvio, dos custos de transporte.

(51)

Tendo em conta estes factores, considera-se conveniente alterar as medidas em vigor no que diz respeito aos requerentes, designadamente reduzindo as margens de dumping em função das margens estabelecidas no presente inquérito.

(52)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, o montante dos direitos anti-dumping não deve exceder as margens de dumping estabelecidas, devendo no entanto ser inferior a essas margens se, para eliminar o prejuízo da indústria da Comunidade, forem suficientes direitos mais baixos. Uma vez que os direitos em vigor aplicáveis aos requerentes foram calculados com base nas margens de dumping e as novas margens de dumping são inferiores às margens calculadas anteriormente, os direitos devem ser ajustados para o nível das margens de dumping inferiores determinadas no âmbito do presente inquérito, designadamente, 23,0 % para a JSC Silvinit e 12,3 % para a JSC Uralkali.

(53)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar que os direitos anti-dumping instituídos inicialmente pelo Regulamento (CEE) n.o 3068/92 fossem alterados, tendo-lhes sido dada oportunidade para apresentarem observações e solicitarem uma audição. As observações apresentadas pelas partes interessadas foram devidamente tidas em conta, sempre que tal se afigurou adequado.

(54)

Na sequência da divulgação dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a alteração dos direitos anti-dumping inicialmente instituídos pelo Regulamento (CEE) n.o 3068/92, ambos os requerentes ofereceram compromissos de preços ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base.

(55)

A Comissão, pela sua Decisão 2005/802/CE (9), aceitou os compromissos oferecidos pelos requerentes. As razões para aceitar os compromissos são explanadas na referida decisão.

(56)

As medidas em vigor são aplicáveis a tipos do produto classificados em oito códigos NC e compreendem montantes fixos que variam entre 19,61 euros/t. e 40,63 euros/t., em função do tipo do produto. Durante o presente período de inquérito, todavia, foi apurado que quase todas as exportações efectuadas pelos requerentes para a Comunidade se limitavam a um único tipo do produto classificado num determinado código NC.

(57)

Nessa conformidade, atendendo à falta de informações sobre os restantes tipos do produto e dado que o tipo de cloreto de potássio em questão parece ser o mais comercializado, considera-se que a abordagem mais pertinente para aplicar os direitos alterados consiste na substituição de todos os montantes fixos por um montante ad valorem único para todos os tipos de cloreto de potássio fabricados pelos requerentes,

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

2.

O n.o 1 do artigo 1.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os produtos importados declarados para introdução em livre prática ficam isentos dos direitos anti-dumping instituídos no artigo 1.o, desde que tenham sido produzidos pelas empresas cujos compromissos a Comissão tenha aceite, especificamente designadas no Regulamento (CE) n.o 858/2005 da Comissão e na Decisão n.o 2005/802/CE da Comissão, e subsequentes alterações, e que a respectiva importação seja efectuada em conformidade com as disposições desses actos da Comissão.».

19.11.2005   

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L 302/22

(1)

Em 9 de Setembro de 1993, pelo Regulamento (CE) n.o 2474/93 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 30,6 % sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China («RPC») («medidas iniciais»). Em 18 de Janeiro de 1997, na sequência de um inquérito relativo à evasão das medidas, o referido direito foi tornado extensivo às importações de determinadas partes de bicicletas originárias da RPC pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho.

(2)

Em 14 de Julho de 2000, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 (3), o Conselho decidiu manter as referidas medidas em vigor.

(3)

Em 14 de Julho de 2005, na sequência de um reexame intercalar ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base («inquérito anterior»), o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 1095/2005, alterou o direito anti-dumping definitivo aplicável às importações de bicicletas originárias da RPC. A taxa do direito alterada aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado é de 48,5 % no que respeita às importações de bicicletas originárias da RPC.

(4)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base apresentado pela empresa Giant China Co., Ltd. («requerente»).

(5)

O pedido baseava-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo requerente, segundo os quais as circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor haviam sido instituídas se teriam alterado e que essa mudança seria de carácter duradouro. O requerente alegava, designadamente, que se tinha verificado uma alteração significativa das circunstâncias no que se refere ao tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado e que actualmente preenchia os critérios necessários para que lhe fosse concedido esse tratamento em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Por outro lado, o requerente forneceu elementos de prova que demonstram que uma comparação entre o valor normal baseado nos seus próprios custos/preços no mercado interno e os seus preços de exportação para o mercado da União Europeia alargada resultaria numa margem de dumping significativamente inferior ao nível das medidas actualmente em vigor. O requerente alegou, por conseguinte, que deixara de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar as práticas de dumping.

(6)

Em 19 de Fevereiro de 2005, por aviso (4), a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, deu início a um reexame intercalar parcial que se destinava unicamente a averiguar se o requerente preenchia as condições necessárias para ser considerado como uma empresa que opera em condições de economia de mercado, em conformidade com o n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, ou se preenchia as condições para beneficiar de uma taxa individual do direito, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

(7)

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão enviou ao requerente um questionário e um formulário de pedido de estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado.

(8)

O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004 (a seguir denominado «período de inquérito» ou «PI»).

(9)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito o produtor-exportador, os representantes do país de exportação e os produtores comunitários. Deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito, fornecerem informações e elementos de prova de apoio e solicitarem uma audição dentro do prazo fixado no aviso de início, tendo igualmente concedido uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram existirem motivos para serem ouvidas.

(10)

O produto em causa é o produto abrangido pelo inquérito inicial e pelos inquéritos anteriores, designadamente, bicicletas e outros velocípedes (incluindo os triciclos), sem motor, actualmente classificados nos códigos NC 8712 00 10, 8712 00 30 e 8712 00 80 («produto em causa»). Não foram apresentados quaisquer elementos de prova de que, desde a instituição das medidas, se tivesse verificado uma alteração significativa das circunstâncias no que respeita ao produto em causa.

(11)

No contexto do inquérito cujas conclusões foram apresentadas no Regulamento (CE) n.o 1095/2005, estabeleceu-se que nenhum dos produtores-exportadores chineses que haviam solicitado o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado preenchia os critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base pelas razões expostas nos considerandos 31 a 33 do referido regulamento. O requerente era uma das empresas cujo pedido de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado no âmbito desse inquérito foi indeferido.

(12)

Atendendo a que as conclusões referentes ao pedido do tratamento em causa no âmbito do inquérito anterior permanecem igualmente válidas para 2004, ou seja, o período abrangido pelo presente inquérito, decidiu-se, após consulta do Comité Consultivo, não conceder ao requerente o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, dado que este não preenchia os critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base.

(13)

No âmbito do inquérito anterior concluiu-se igualmente que os produtores-exportadores chineses que haviam solicitado o tratamento individual não preenchiam as condições necessárias para que este lhes fosse concedido, previstas no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, pelas razões expostas nos considerandos 45 a 47 do Regulamento (CE) n.o 1095/2005.

(14)

O requerente era uma das empresas que não preenchia as condições necessárias para beneficiar do tratamento individual no âmbito do inquérito anterior e as conclusões desse inquérito permanecem igualmente válidas para o período do presente inquérito. A este respeito, apurou-se que todos os produtores-exportadores da RPC estavam sujeitos a um controlo estatal significativo no que respeita à fixação dos preços e das quantidades das exportações do produto em causa, tal como explicado no considerando 13. Concluiu-se, por conseguinte, que o requerente não preenche as condições necessárias para beneficiar do tratamento individual no âmbito do presente inquérito.

(15)

Tendo em conta o que precede, não foi possível conceder ao requerente nem o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado nem o tratamento individual. Assim, no caso do requerente, considera-se que as circunstâncias em matéria de dumping não registaram alterações significativas relativamente à situação existente durante o período abrangido pelo inquérito que conduziu à alteração das medidas. Conclui-se, por conseguinte, que o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China deve ser encerrado sem que as medidas em vigor sejam alteradas,

19.11.2005   

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L 302/24

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

19.11.2005   

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L 302/26

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

19.11.2005   

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L 302/28

(1)

De modo a evitar riscos para a saúde humana, bem como obstáculos à livre circulação de bens, a Directiva 2002/16/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (2), fixa limites de migração específica para o éter bis-(2,3-epoxipropílico) do 2,2-bis-(4-hidroxifenil)-propano («BADGE», ou seja, éter diglicidílico do bisfenol A), os éteres bis-(2,3-epoxipropílicos) do bis-(-hidroxifenil)-metano («BFDGE», ou seja, éter diglicidílico do bisfenol F) e os éteres glicidílicos de novolac («NOGE»), bem como alguns dos seus derivados.

(2)

A Directiva 2002/16/CE prevê que a utilização e/ou a presença de BFDGE e NOGE só podem continuar até 31 de Dezembro de 2004. No que se refere ao BADGE, o período de transição foi alargado até 31 de Dezembro de 2005 na pendência da apresentação de novos dados toxicológicos e da respectiva avaliação pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade»).

(3)

Os dados toxicológicos requeridos para o BADGE já foram apresentados. A Autoridade concluiu que o BADGE, o BADGE.H2O e o BADGE.2H2O não suscitam preocupações em termos de carcinogenicidade e de genotoxicidade in vivo e que se pode estabelecer para o BADGE, o BADGE.H2O e o BADGE.2H2O uma dose diária admissível de 0,15 mg/kg de peso corporal. Por conseguinte, é possível estabelecer um limite de migração específica LME(T) mais elevado para o BADGE, o BADGE.H2O e o BADGE.2H2O. No que se refere às cloridrinas do BAGDE, dada a falta de dados sobre a genotoxicidade in vivo, a Autoridade considera que o actual limite de migração específica de 1 mg/kg de alimentos ou simuladores de alimentos permanece apropriado.

(4)

O comércio e a utilização de materiais e objectos contendo BADGE em conformidade com o presente regulamento devem, portanto, ser autorizados na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2006.

(5)

Os dados toxicológicos requeridos para os NOGE e BFDGE não foram transmitidos a tempo de permitir a sua avaliação pela Autoridade e continuar a sua utilização. Por conseguinte, a utilização e/ou a presença de BFDGE e NOGE deixam de ser autorizadas a partir de 1 de Janeiro de 2005, em conformidade com a Directiva 2002/16/CE. No entanto, deve ser autorizado o esgotamento das existências.

(6)

Para grandes contentores, são autorizadas a utilização e/ou a presença de BADGE, NOGE e BFDGE. A elevada razão entre o volume e a área superficial, a utilização repetida ao longo do seu extenso tempo de vida que diminui a migração e o facto de o contacto com os alimentos ocorrer normalmente à temperatura ambiente sugerem que não é necessário estabelecer um limite de migração para o BADGE, os NOGE e os BFDGE nesses contentores.

(7)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, os materiais e objectos abrangidos por medidas específicas devem ser acompanhados por uma declaração escrita afirmando que cumprem as regras que lhes são aplicáveis. Essa exigência ainda não foi incluída na Directiva 2002/16/CE. Por conseguinte é necessário introduzir esta obrigação e prever um período de transição.

(8)

Tendo em conta as alterações requeridas e por uma questão de clareza, a Directiva 2002/16/CE deve ser substituída por um novo regulamento.

(9)

A Directiva 2002/16/CE prevê que os requisitos relativos aos BADGE, BFDGE e NOGE não se aplicam a materiais e objectos que entraram em contacto com alimentos antes de 1 de Março de 2003. Tais materiais e objectos podem continuar a ser colocados no mercado desde que deles conste a data de enchimento. Esta data pode ser substituída pela data-limite de consumo («consumir de preferência antes de»), como disposto na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (3), ou por outra indicação, tal como o número de lote requerido pela Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (4), no que diz respeito aos alimentos embalados nesses materiais e objectos, desde que se possa estabelecer uma ligação entre esta indicação e a data de enchimento de modo a que esta última possa sempre ser identificada.

(10)

Assim sendo, a Directiva 2002/16/CE deve ser revogada.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Éter bis-(2,3-epoxipropílico) do 2,2-bis-(4-hidroxifenil)-propano, a seguir designado «BADGE» (n.o CAS 001675-54-3), bem como alguns dos seus derivados;

b)

Éteres bis-(2,3-epoxipropílicos) do bis-(-hidroxifenil)-metano, a seguir designados «BFDGE» (n.o CAS 039817-09-9);

c)

Outros éteres glicidílicos de novolac, a seguir designados «NOGE».

a)

os materiais e objectos fabricados com qualquer tipo de plástico;

b)

os materiais e objectos cobertos por revestimentos de superfície; bem como

c)

os adesivos.

19.11.2005   

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L 302/33

(1)

O Regulamento (CE) n.o 887/2005 da Comissão (2) abriu, para determinados vinhos produzidos na Grécia, a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

(2)

Como se trata da primeira vez que uma destilação de crise é aplicada na Grécia, constataram-se certas dificuldades materiais no arranque do sistema. Alguns produtores que pretendem entregar os seus vinhos para destilação correm o risco de não o conseguirem no prazo previsto. A fim de assegurar a eficácia da medida, é pois necessário prolongar até 31 de Janeiro de 2006 o período, previsto no Regulamento (CE) n.o 887/2005, de entrega dos vinhos às destilarias.

(3)

Importa, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 887/2005.

(4)

Para garantir a continuidade da medida, importa que o presente regulamento seja aplicável a partir de 15 de Novembro de 2005.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

19.11.2005   

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L 302/34

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

19.11.2005   

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L 302/35

(1)

A Directiva 2002/72/CE da Comissão (2) estabelece uma lista de monómeros e outras substâncias iniciadoras que podem ser utilizadas no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica. Com base em novas informações relacionadas com a avaliação de riscos dessas substâncias, certos monómeros admitidos provisoriamente a nível nacional, bem como os novos monómeros, devem ser incluídos na lista comunitária de substâncias autorizadas constantes da referida directiva.

(2)

A Directiva 2002/72/CE contém também uma lista incompleta de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica. Essa lista deve ser alterada de modo a incluir outros aditivos avaliados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade»).

(3)

As restrições já estabelecidas a nível comunitário para algumas substâncias devem ser alteradas com base nas novas informações disponíveis. No que se refere especialmente ao óleo de soja epoxidado (ESBO), a Autoridade recomendou a redução do respectivo limite de migração específica (LME) nas juntas de PVC contendo esta substância que são usados para selar frascos de vidro que contêm fórmulas para lactentes e fórmulas de transição ou alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens. Na realidade, a Autoridade salientou que a exposição dos lactentes que comem regularmente esses alimentos pode exceder a dose diária admissível (DDA). Por conseguinte, o LME do ESBO é reduzido, nessas aplicações particulares, de 60 para 30 mg/kg de alimento ou simulador de alimentos, embora se mantenha inalterado em todas as outras aplicações.

(4)

Deve ser previsto um período de transição no que se refere às juntas de PVC contendo óleo de soja epoxidado, utilizadas para selar frascos de vidro, que entram em contacto com os alimentos antes de 19 de Novembro de 2006.

(5)

A Directiva 2002/72/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Permitir o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos e que estejam conformes com a presente directiva a partir de 19 de Novembro de 2006;

b)

Proibir o fabrico e a importação para a Comunidade de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos e que não estejam conformes com a presente directiva a partir de 19 de Novembro de 2007.

19.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/46

(1)

Em 25 de Novembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, a revisão do Acordo Internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, alterado e prorrogado em 1993 e reconduzido pela última vez em 2004.

(2)

Em 29 de Abril de 2005, o novo Acordo Internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa foi adoptado pela Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa.

(3)

O Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa promove a cooperação internacional e contribui para o desenvolvimento e a estabilidade dos mercados do produto em causa, bem como para a prossecução das políticas comercial e agrícola da Comunidade.

(4)

É, pois, no interesse da Comunidade aprovar o acordo de 2005,