ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 292

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano
8 de Novembro de 2005


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

 

Regulamento (CE) n.o 1813/2005 da Comissão, de 7 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 1814/2005 da Comissão, de 7 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 580/2004 que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 1815/2005 da Comissão, de 7 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2742/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 do Conselho

4

 

 

Regulamento (CE) n.o 1816/2005 da Comissão, de 7 de Novembro de 2005, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 8 de Novembro de 2005

5

 

 

Regulamento (CE) n.o 1817/2005 da Comissão, de 7 de Novembro de 2005, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia

8

 

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

 

 

Conselho

 

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro

10

 

 

Comissão

 

*

Decisão da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, que altera a Decisão 2002/499/CE que autoriza derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários da República da Coreia [notificada com o número C(2005) 4235]

11

 

 

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

 

*

Acção Comum do Conselho 2005/776/PESC, de 7 de Novembro de 2005, que altera o mandato do Representante especial da União Europeia para a Moldávia

13

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

8.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 292/1


REGULAMENTO (CE) N.o 1813/2005 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 7 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

48,9

096

25,4

204

58,0

999

44,1

0707 00 05

052

102,5

204

23,8

999

63,2

0709 90 70

052

113,3

204

45,2

999

79,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

624

115,2

999

115,2

0805 50 10

052

70,6

388

79,4

528

60,8

999

70,3

0806 10 10

052

114,7

400

241,1

508

272,1

624

174,7

720

95,6

999

179,6

0808 10 80

052

93,3

096

15,6

388

97,6

400

136,7

404

103,5

512

71,0

720

30,2

800

146,2

804

82,0

999

86,2

0808 20 50

052

103,3

720

48,4

999

75,9


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».


8.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 292/3


REGULAMENTO (CE) N.o 1814/2005 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 580/2004 que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 26.o e o n.o 14 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), fixa os períodos de validade dos certificados de exportação, incluindo os dos emitidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (3), e do Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (4).

(2)

Em derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 (5) fixa a data a partir da qual são válidos os certificados de exportação.

(3)

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, em conjugação com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004, tem, por vezes, sido incorrectamente interpretado quanto ao seu âmbito de aplicação. No intuito de retirar fundamento a interpretações incorrectas, importa alterar o artigo 8.o do último regulamento.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1, alínea d), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«d)

O período de validade dos certificados de exportação referidos no artigo 6.o daquele regulamento inicia-se na data-limite para apresentação das propostas.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 45).

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1239/2005 (JO L 200 de 30.7.2005, p. 32).

(4)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1239/2005.

(5)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).


8.11.2005   

PT

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L 292/4


REGULAMENTO (CE) N.o 1815/2005 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2005

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2742/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2204/90, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90, prevê uma sanção comunitária no caso de se utilizarem caseínas e caseinatos sem autorização no fabrico de queijos. A sanção é igual a 110 % da diferença entre, por um lado, o valor do leite desnatado necessário para fabricar 100 quilogramas de caseínas e caseinatos resultante do preço de mercado do leite em pó desnatado e, por outro, o preço de mercado das caseínas e caseinatos.

(2)

O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2742/90 da Comissão (2) fixa a quantia devida para as quantidades de caseína e/ou caseinatos utilizados sem autorização no fabrico de queijos em 65 euros por 100 quilogramas, com base nos preços das caseínas e caseinatos verificados nos mercados no último trimestre de 2001. É conveniente reduzir essa quantia, atendendo ao preço de mercado do leite em pó desnatado e ao preço de mercado das caseínas e caseinatos verificados no segundo trimestre de 2005.

(3)

Os preços verificados nos mercados no segundo trimestre de 2005 são de 200 euros por 100 quilogramas para o leite em pó desnatado e de 580 euros por 100 quilogramas para as caseínas e caseinatos.

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 2742/90 deve ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2742/90 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A quantia devida nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 é de 22,00 euros por 100 quilogramas de caseínas e/ou caseinatos.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 201 de 31.7.1990, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2583/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 6).

(2)  JO L 264 de 27.9.1990, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 265/2002 (JO L 43 de 14.2.2002, p. 13).


8.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 292/5


REGULAMENTO (CE) N.o 1816/2005 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2005

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 8 de Novembro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1799/2005 da Comissão (3).

(2)

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1799/2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1799/2005 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Novembro de 2005.

É aplicável a partir de 8 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 270 de 29.9.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

(3)  JO L 288 de 29.10.2005, p. 47.


ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 8 de Novembro de 2005

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

36,51

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

54,24

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

54,24

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

36,51


(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.


ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 2.11.2005-4.11.2005

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

128,77 (3)

64,34

168,91

158,91

138,91

90,69

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

18,31

 

 

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

32,74

 

 

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 20,85 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 29,54 EUR/t.

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).


(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].


8.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 292/8


REGULAMENTO (CE) N.o 1817/2005 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2005

que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais à importação de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 2 do artigo 2.o e o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 prevêem que sejam fixados, de quinze em quinze dias, preços comunitários de importação e preços comunitários de produção para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena, aplicáveis durante períodos de duas semanas. Em conformidade com o artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e Faixa de Gaza (2), esses preços são fixados por períodos de duas semanas com base nos dados ponderados comunicados pelos Estados-Membros.

(2)

É importante que os referidos preços sejam fixados sem demora, a fim de poder determinar os direitos aduaneiros a aplicar.

(3)

Na sequência da adesão de Chipre à União Europeia em 1 de Maio de 2004, deixa de ser necessário fixar preços de importação no respeitante a este país.

(4)

É igualmente conveniente deixar de fixar preços de importação no respeitante a Israel, a Marrocos, bem como à Cisjordânia e Faixa de Gaza, a fim de ter em conta os acordos aprovados pelas Decisões do Conselho 2003/917/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação CE-Israel (3), 2003/914/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos (4), e 2005/4/CE, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana (5).

(5)

No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar estas medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 são fixados no anexo do presente regulamento para o período compreendido entre 9 a 22 de Novembro de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1).

(2)  JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (JO L 289 de 22.10.1997, p. 1).

(3)  JO L 346 de 31.12.2003, p. 65.

(4)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 117.

(5)  JO L 2 de 5.1.2005, p. 4.


ANEXO

(EUR/100 unidades)

Período: de 9 a 22 de Novembro de 2005

Preços comunitários de produção

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

 

21,57

13,95

35,59

16,79

Preços comunitários de importação

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

Jordânia


II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

8.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 292/10


Informação relativa à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (1)

Uma vez que se procedeu, em 22 de Julho de 2005, à troca dos instrumentos de notificação dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência em 22 de Abril de 2002, este acordo entrou em vigor em 1 de Setembro de 2005, nos termos do disposto no seu artigo 110.o


(1)  JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.


Comissão

8.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 292/11


DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Novembro de 2005

que altera a Decisão 2002/499/CE que autoriza derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários da República da Coreia

[notificada com o número C(2005) 4235]

(2005/775/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., com excepção dos frutos e sementes, originários de países não europeus não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade. A Directiva 2000/29/CE permite, porém, derrogações dessa regra, desde que se determine não existirem riscos de introdução de organismos prejudiciais.

(2)

A Decisão 2002/499/CE da Comissão (2) prevê uma derrogação no que diz respeito à importação de vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., com excepção de frutos e sementes, originários da República da Coreia, sob reserva de determinadas condições.

(3)

O Reino Unido solicitou a prorrogação dessa derrogação.

(4)

A situação que justifica essa derrogação mantém-se inalterada, pelo que a derrogação deve continuar a aplicar-se.

(5)

A Decisão 2002/499/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/499/CE é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Os Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros, antes de 1 de Agosto de cada ano, de 2005 a 2008, das quantidades importadas durante o ano anterior a essa data nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame e/ou testes desses vegetais efectuados durante o período de quarentena referido no ponto 10 do anexo.

Os Estados-Membros, que não os de importação, nos quais os vegetais sejam introduzidos enviarão também à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 1 de Agosto de cada ano, de 2005 a 2008, um relatório técnico pormenorizado do exame e/ou testes desses vegetais introduzidos durante o ano anterior à data em questão, efectuados durante o período de quarentena referido no ponto 10 do anexo.».

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Os Estados-Membros podem aplicar as derrogações mencionadas no artigo 1.o aos vegetais importados para a Comunidade nos seguintes períodos:

Vegetais

Período

Chamaecyparis:

De 1.6.2004 a 31.12.2007

Juniperus:

De 1.11.2004 a 31.3.2005, de 1.11.2005 a 31.3.2006 e de 1.11.2006 a 31.3.2007

Pinus:

De 1.6.2004 a 31.12.2007»

3)

Na segunda frase do ponto 3 do anexo, onde se lê «2004» passa a ler-se «cada ano».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/16/CE da Comissão (JO L 57 de 3.3.2005, p. 19).

(2)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 53.


Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

8.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 292/13


ACÇÃO COMUM DO CONSELHO 2005/776/PESC

de 7 de Novembro de 2005

que altera o mandato do Representante especial da União Europeia para a Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 23 de Março de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/265/PESC (1), pela qual Adriaan JACOBOVITS de SZEGED foi nomeado representante especial da União Europeia (REUE) para a Moldávia.

(2)

Em 28 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/584/PESC (2), pela qual o mandato do REUE foi prorrogado até 28 de Fevereiro de 2006.

(3)

Em 2 de Junho de 2005, o presidente da Moldávia, Vladimir Voronin, e o presidente da Ucrânia, Viktor Iuvchenko, endereçaram uma carta conjunta à União Europeia em que, nomeadamente, solicitavam que fossem analisadas as possibilidades de prestação de assistência para o estabelecimento de um controlo aduaneiro internacional na fronteira estatal entre a Moldávia e a Ucrânia, mais precisamente no segmento da Transnístria, bem como de criação de um mecanismo eficaz de vigilância internacional nesse segmento da fronteira.

(4)

Em 20 de Setembro de 2005, o Comité Político e de Segurança chegou a acordo sobre a criação de uma Missão de Fronteiras da União Europeia para a Moldávia — Ucrânia, nomeadamente através do reforço da equipa do REUE para a Moldávia.

(5)

Atendendo às novas missões do REUE para a Moldávia no contexto da Missão de Fronteiras da União Europeia para a Moldávia — Ucrânia, o seu mandato deverá ser alterado em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2005/265/PESC é alterada do seguinte modo:

a)

Ao n.o 1 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:

«g)

Aumentar a eficácia dos controlos fronteiriços e aduaneiros e das actividades de vigilância das fronteiras na Moldávia e na Ucrânia ao longo da sua fronteira comum, com especial relevo para o segmento da Transnístria, nomeadamente através de uma Missão de Fronteiras da União Europeia.»;

b)

Ao n.o 1 do artigo 3.o, é aditada a seguinte alínea:

«e)

Através de uma equipa de apoio chefiada por um alto conselheiro político junto do REUE:

i)

Assegurar o acompanhamento político da situação e das actividades relacionadas com a fronteira estatal entre a Moldávia e a Ucrânia;

ii)

Analisar o empenho político da Moldávia e da Ucrânia no melhoramento da gestão das fronteiras;

iii)

Promover a cooperação entre a Moldávia e a Ucrânia em matéria de fronteiras, tendo igualmente em vista a criação de condições para a resolução do conflito na Transnístria.»;

c)

O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 430 000 euros.»;

d)

No artigo 8.o, o parágrafo único passa a n.o 1 e é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

«2.   O Conselho e a Comissão assegurarão, no âmbito das respectivas competências, a coerência entre a execução da presente acção comum e as acções externas da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperarão entre si para esse efeito.»;

e)

O segundo parágrafo do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«É aplicável até 28 de Fevereiro de 2006.».

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Dezembro de 2005.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, a 7 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW


(1)  JO L 81 de 30.3.2005, p. 50.

(2)  JO L 199 de 29.7.2005, p. 95.