a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O objectivo desse diálogo consiste em permitir o intercâmbio de informações, promover a compreensão recíproca e facilitar a definição de prioridades e agendas comuns, nomeadamente reconhecendo os laços existentes entre os diferentes aspectos das relações entre as partes e as diversas áreas de cooperação previstas no presente acordo. O diálogo deve facilitar as consultas entre as partes no âmbito das instâncias internacionais, tendo igualmente por objectivo evitar situações em que uma das partes possa considerar necessário o recurso aos processos de consulta previstos nos artigos 96.o e 97.o»;

b)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   O diálogo deve ser conduzido de um modo flexível, assumir um carácter formal ou informal, consoante as necessidades, ter lugar no âmbito ou à margem do quadro institucional, incluindo o grupo ACP e a Assembleia Parlamentar Paritária, sob a forma e ao nível mais adequados, incluindo a nível regional, sub-regional ou nacional.»;

c)

É inserido o seguinte número:

«6A.   Sempre que adequado, e a fim de evitar que ocorram situações em que uma das partes possa considerar necessário recorrer ao processo de consulta previsto no artigo 96.o, o diálogo sobre os elementos essenciais será sistemático e formalizado em conformidade com as regras estabelecidas no anexo VII.».

a)

É inserido o seguinte número:

«3A.   As partes comprometem-se também a cooperar na prevenção de actividades mercenárias em conformidade com as suas obrigações no âmbito de instrumentos e convenções internacionais, bem como com as respectivas disposições legislativas e regulamentares.»;

b)

É aditado o seguinte número:

«6.   Na promoção do reforço da paz e da justiça internacional, as partes reafirmam a sua determinação em:

As partes envidarão esforços para ratificar e implementar o Estatuto de Roma e instrumentos conexos.».

—

de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio,

—

de opiniões sobre os meios e os métodos para combater os actos terroristas, nomeadamente nos domínios técnico e da formação, e de experiências no domínio da prevenção do terrorismo.

—

a adopção de medidas para, consoante o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e para implementar plenamente esses instrumentos,

—

o estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efectivas em caso de infracção aos controlos das exportações.

«l)

Promoção dos saberes tradicionais.».

«d)

A promoção da luta contra:

a)

As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção:

b)

É aditada a seguinte alínea:

«i)

das instituições e organizações de integração regional criadas pelos Estados ACP e daquelas em que participem Estados ACP que promovam a cooperação e a integração regionais;».

«-

o desenvolvimento e incentivo à utilização de conteúdos locais para as tecnologias da informação e da comunicação.».

a)

Os Estados ACP;

b)

Os organismos regionais ou inter-estatais de que façam parte um ou mais Estados ACP, incluindo os organismos que tenham Estados não ACP como membros, e que para tal sejam habilitados por esses Estados ACP;

c)

Os organismos mistos instituídos pelos Estados ACP e pela Comunidade com vista à realização de determinados objectivos específicos.

a)

Os organismos e serviços públicos ou semipúblicos nacionais e/ou regionais dos Estados ACP, incluindo os parlamentos, e nomeadamente as respectivas instituições financeiras e bancos de desenvolvimento;

b)

As sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes económicos privados dos Estados ACP;

c)

As empresas de um Estado-Membro da Comunidade, a fim de lhes permitir, para além da sua própria contribuição, realizar projectos produtivos no território de um Estado ACP;

d)

Os intermediários financeiros dos Estados ACP ou da Comunidade que realizem, promovam e financiem investimentos privados nos Estados ACP;

e)

As autoridades locais descentralizadas dos Estados ACP e da Comunidade;

f)

Os países em desenvolvimento que não pertençam ao grupo ACP quando participem numa iniciativa conjunta ou numa organização regional com Estados ACP.

a)

É inserido o seguinte número:

«1a.   Ambas as partes acordam em esgotar todas as opções possíveis de diálogo previstas no artigo 8.o, excepto em casos de especial urgência, antes do início das consultas referidas na alínea a) do n.o 2 do presente artigo.»;

b)

No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«9.

Em derrogação do artigo 58.o do presente acordo, o montante de 90 milhões de euros será transferido para a dotação global intra-ACP ao abrigo do nono FED. Este montante pode ser afectado para financiar a desconcentração relativa ao período 2006-2007, sendo gerido directamente pela Comissão.».

a)

O artigo 2.o é alterado nos termos seguintes:

b)

O artigo 3.o é alterado nos termos seguintes:

c)

No artigo 5.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

d)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 6.oa

Relatório anual sobre a Facilidade de Investimento

Os representantes dos Estados-Membros da União Europeia responsáveis pela Facilidade de Investimento, os representantes dos Estados ACP, assim como o Banco Europeu de Investimento, a Comissão Europeia, o Secretariado do Conselho da União Europeia e o Secretariado ACP, reunir-se-ão anualmente para discutirem operações, os resultados e as questões de políticas relacionados com a Facilidade de Investimento.

Artigo 6.ob

Avaliação dos resultados da Facilidade de Investimento

Os resultados globais da Facilidade de Investimento serão objecto de uma avaliação conjunta intercalar e no final de um protocolo financeiro. Este tipo de exercício poderá incluir recomendações sobre o modo de melhorar a implementação da Facilidade.».

a)

O artigo 3.o é alterado nos termos seguintes:

b)

O artigo 4.o é alterado nos termos seguintes:

c)

O artigo 5.o é alterado nos termos seguintes:

d)

No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A cooperação regional abrangerá operações que beneficiem e em que participem:

e)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

Atribuição de recursos

1.   No início do período abrangido pelo protocolo financeiro, cada região receberá da Comunidade uma indicação do volume de recursos de que poderá beneficiar durante um período de cinco anos. A atribuição indicativa de recursos basear-se-á numa estimativa das necessidades, bem como nos progressos realizados e nas perspectivas a nível do processo de cooperação e integração regionais. No intuito de atingir uma escala adequada e de aumentar a eficácia, poderão ser combinados fundos regionais e nacionais para o financiamento de operações regionais com uma componente nacional distinta.

2.   Sem prejuízo das disposições previstas para os reexames referidos no artigo 11.o, a Comunidade pode aumentar a dotao para a regio em questo, tendo em conta novas necessidades ou resultados excepcionais.»;

f)

No n.o 1 do artigo 10.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

g)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Cooperação entre os Estados ACP

1.   No início do período abrangido pelo protocolo financeiro, a Comunidade indicará ao Conselho de Ministros ACP a parte dos fundos destinados a operações regionais que será afectada a operações que beneficiam muitos ou todos os Estados ACP. Tais operações poderão transcender o conceito de localização geográfica.

2.   Tendo em conta as novas necessidades para melhorar o impacto das actividades intra-ACP, a Comunidade pode aumentar a dotação para a cooperação intra-ACP.»;

h)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

Pedidos de financiamento

1.   Os pedidos de financiamento dos programas regionais devem ser apresentados por:

2.   Os pedidos de financiamento de programas em que participem dois ou mais Estados ACP devem ser apresentados:

i)

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Processos de execução

1.   [revogado]

2.   [revogado]

3.   Tendo em conta os objectivos e as características próprias da cooperação regional, incluindo a cooperação intra-ACP, as operações realizadas neste domínio serão, se for caso disso, regidas pelos procedimentos estabelecidos para a cooperação para o financiamento do desenvolvimento.

4.   Em especial e sob reserva dos n.os 5 e 6, qualquer programa e projecto regional financiado pelos recursos do Fundo implica a celebrao entre a Comisso e uma das entidades referidas no artigo 13.o:

5.   Os programas e projectos financiados pelos recursos do Fundo e cujos pedidos de financiamento tenham sido apresentados por organizações internacionais referidas na alínea c) do n.o2 do artigo13.o implicam a celebração de um contrato de subvenção.

6.   Os programas e projectos financiados pelos recursos do Fundo e cujos pedidos de financiamento tenham sido apresentados pelo Conselho de Ministros ACP ou pelo Comité de Embaixadores ACP serão executados pelo Secretariado ACP, caso em que será celebrado um acordo de financiamento entre a Comissão e este último, em conformidade com o artigo 17.o, ou pela Comissão, em função da natureza da acção.»;

j)

No capítulo 3, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção:

«INSTRUÇÃO E FINANCIAMENTO»;

k)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

Identificação, preparação e instrução dos programas e projectos

1.   Os programas e projectos apresentados pelo Estado ACP em causa serão objecto de uma instrução conjunta. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento definirá as orientações gerais e os critérios para a instrução dos programas e projectos. Estes programas e projectos são de modo geral plurianuais e podem incluir conjuntos de acções de dimensão limitada num domínio específico.

2.   Os processos dos programas ou projectos preparados e apresentados para financiamento devem conter todas as informações necessárias à instrução dos programas ou projectos ou, no caso de os mesmos não terem sido completamente definidos, fornecer uma descrição sumária que será necessária para a sua instrução.

3.   A instrução dos programas e projectos deverá ter devidamente em conta os condicionalismos nacionais a nível dos recursos humanos e garantir uma estratégia favorável à promoção desses recursos. Deverá tomar igualmente em consideração as características e os condicionalismos específicos de cada Estado ACP.

4.   Os programas e projectos destinados a ser executados pelos intervenientes não estatais elegíveis em conformidade com o presente acordo podem ser objecto de uma instrução unicamente pela Comissão e implicar directamente a celebração entre a Comissão e os intervenientes não estatais de contratos de subvenção na acepção do artigo 19.oA. Esta instruo deve cumprir o disposto na alnead) do n.o1 do artigo4.o no que diz respeito aos tipos de intervenientes, sua elegibilidade e ao tipo de aco a apoiar. A Comissão, por intermédio do chefe de delegação, informa o ordenador nacional das subvenções assim concedidas.»;

l)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

Proposta e decisão de financiamento

1.   As conclusões da instrução serão resumidas numa proposta de financiamento cuja versão final é elaborada pela Comissão, em estreita colaboração com o Estado ACP em questão.

2.   [revogado]

3.   [revogado]

4.   A Comissão, em nome da Comunidade, comunicará a sua decisão de financiamento ao Estado ACP em questão no prazo de 90 dias a contar da data de elaboração da versão final da proposta de financiamento.

5.   Sempre que a proposta de financiamento não seja adoptada pela Comissão em nome da Comunidade, o Estado ACP em causa será imediatamente informado dos motivos dessa decisão. Nesse caso, os representantes do Estado ACP em questão podem, num prazo de 60 dias, solicitar:

6.   Na sequência dessa audiência, a Comissão em nome da Comunidade tomará uma decisão definitiva de adopção ou de rejeição da proposta de financiamento. Antes de a decisão ser tomada, o Estado ACP em causa pode comunicar quaisquer dados que lhe pareça necessários para completar as informações de que a Comissão dispõe.»;

m)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

Acordo de financiamento

1.   Salvo disposição em contrário no presente acordo, os programas ou projectos financiados através dos recursos do Fundo implicam a celebração de um acordo de financiamento entre a Comissão e o Estado ACP em questão.

2.   O acordo de financiamento será elaborado entre a Comissão e o Estado ACP em questão no prazo de 60 dias a contar da decisão da Comissão em nome da Comunidade. O acordo de financiamento deve:

3.   Qualquer saldo existente no encerramento das contas dos programas e projectos reverterá a favor do Estado ou dos Estados ACP em questão.»;

n)

O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18.o

Ultrapassagem dos custos

1.   Quando se verifique a existência de um risco de ultrapassagem do financiamento disponível a título do acordo de financiamento, o ordenador nacional notificará a Comissão desse facto, solicitando o seu acordo prévio sobre as medidas que tenciona tomar para cobrir essa ultrapassagem dos custos, quer reduzindo a dimensão do programa ou projecto, quer utilizando recursos nacionais ou outros recursos não comunitários.

2.   Se não for possível reduzir a dimensão do programa ou projecto ou cobrir com outros recursos a ultrapassagem dos custos, a Comissão, agindo em nome da Comunidade, poderá, mediante pedido fundamentado do ordenador nacional, tomar uma decisão de financiamento suplementar a partir dos recursos do programa indicativo.»;

o)

O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19.o

Financiamento retroactivo

1.   A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos e evitar atrasos ou interrupções entre projectos sequenciais, os Estados ACP podem, uma vez concluída a instrução do projecto e antes de a decisão de financiamento ser tomada pré-financiar actividades relacionadas com o arranque dos programas e com trabalho preliminar e sazonal, encomendas de equipamento com prazos de entrega bastante demorados, bem como certas operações em curso. Estas despesas deverão respeitar os procedimentos previstos no presente acordo.

2.   As despesas a que se refere o n.o1 devem ser mencionadas na proposta de financiamento e no prejudicam a deciso de financiamento da Comisso em nome da Comunidade.

3.   As despesas efectuadas pelo Estado ACP ao abrigo do presente artigo devem ser financiadas retroactivamente no âmbito do programa ou projecto, após a assinatura do acordo de financiamento.»;

p)

No capítulo 4, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção:

«EXECUÇÃO»;

q)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 19.oA

Regras de execução

1.   Quando a execução financeira for da responsabilidade da Comissão, a execução de programas e projectos financiados pelos recursos do Fundo efectua-se essencialmente pelos seguintes meios:

2.   No contexto do presente anexo, os contratos são a título oneroso, celebrados por escrito, a fim de obter, contra o pagamento de um preço, o fornecimento de bens móveis, a execução de obras ou a prestação de serviços.

3.   No contexto do presente anexo, as subvenções são contribuições financeiras directas concedidas a título de liberalidade a fim de financiar:

As subvenções serão objecto de um contrato escrito.

Artigo 19.oB

Concurso com “cláusula suspensiva”

A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos, os Estados ACP podem, em todos os casos devidamente justificados e de acordo com a Comissão, uma vez concluída a instrução do projecto e antes de ser tomada a decisão de financiamento, abrir concursos com uma cláusula suspensiva para todos os tipos de contratos. A presente disposição deverá ser mencionada na proposta de financiamento.»;

r)

O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20.o

Elegibilidade

Salvo caso de derrogação concedida em conformidade com o artigo 22.o e sem prejuízo do artigo 26.o:

s)

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 22.o

Derrogação

1.   Em casos excepcionais devidamente justificados, podem ser autorizadas a participar nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções financiados pela Comunidade pessoas singulares ou colectivas de países terceiros não elegíveis ao abrigo do artigo 20.o, mediante pedido justificado dos Estados ACP interessados. Os Estados ACP interessados transmitiro em cada caso Comisso as informaes necessrias para que seja tomada uma deciso sobre essas derrogaes, prestando especial ateno aos seguintes elementos:

2.   As regras em matéria de adjudicação de contratos do Banco são aplicáveis aos projectos financiados pela Facilidade de Investimento.»;

t)

O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 24.o

Execução directa pela administração

1.   No caso de operações por administração directa, os programas e projectos serão executados através de organismos ou serviços públicos ou com participação pública do Estado ou Estados ACP em questão ou pela pessoa colectiva responsável pela execução da operação.

2.   A Comunidade contribuirá para fazer face às despesas dos serviços em questão fornecendo o equipamento e/ou os materiais em falta e/ou recursos que lhes permitam admitir o pessoal suplementar necessário, designadamente peritos dos Estados ACP em questão ou de outros Estados ACP. A participação da Comunidade só cobrirá os custos resultantes da adopção de medidas complementares e as despesas temporárias relacionadas com a execução, exclusivamente limitadas às necessidades do programa ou projecto em questão.

3.   Os orçamentos-programa relativos à execução das operações por administração directa deverão respeitar as regras comunitárias, os procedimentos e os documentos normalizados definidos pela Comissão, em vigor no momento da aprovação dos orçamentos-programa em questão.»;

u)

O artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 26.o

Preferências

1.   Serão tomadas medidas destinadas a favorecer uma participação tão ampla quanto possível das pessoas singulares e colectivas dos Estados ACP na execução dos contratos financiados pelo Fundo, por forma a permitir uma optimização dos recursos humanos e materiais desses Estados. Para o efeito:

2.   Caso se considere que duas propostas são equivalentes segundo os critérios acima enunciados, será dada preferência:

v)

No capítulo 6, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção:

«AGENTES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO»;

w)

O artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 34.o

Comissão

1.   A Comissão assegura a execução financeira das operações efectuadas a partir dos recursos do Fundo, à excepção da Facilidade de Investimento e das bonificações de juros, segundo as principais modalidades de gestão a seguir indicadas:

2.   Em geral, a execução financeira dos recursos do Fundo pela Comissão é efectuada em regime de gestão descentralizada.

Nesse caso, os Estados ACP são responsáveis por tarefas de execução, em conformidade com o artigo 35.o

3.   A fim de assegurar a execução financeira dos recursos do Fundo, a Comissão delega poderes de execução nos seus serviços. A Comissão informa os Estados ACP e o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento dessa delegação.»;

x)

O artigo 35.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 35.o

Ordenador nacional

1.   O Governo de cada Estado ACP designará um ordenador nacional que o representará em todas as operações financiadas a partir dos recursos do Fundo geridos pela Comissão e pelo Banco. O ordenador nacional designará um ou mais ordenadores nacionais suplentes que o substituirão caso esteja impedido de exercer esta função e informará a Comissão dessa substituição Sempre que estejam cumpridas as condições de capacidade institucional e de boa gestão financeira, o ordenador nacional pode delegar as suas funções de execução dos programas e projectos em causa na entidade responsável, no interior da administração nacional, devendo nesse caso informar a Comissão das delegações que efectua.

Quando a Comissão tiver conhecimento de problemas no decurso dos procedimentos relativos à gestão dos recursos do Fundo, estabelecerá com o ordenador nacional todos os contactos necessários para resolver o problema e adoptará todas as medidas adequadas.

O ordenador nacional assumirá unicamente a responsabilidade financeira pelas tarefas de execução que lhe são confiadas.

No âmbito da gestão descentralizada dos recursos do Fundo e sem prejuízo dos poderes complementares que lhe poderão ser confiados pela Comissão, o ordenador nacional:

2.   Durante a execução das operações, e sem prejuízo do dever de informar a Comissão, o ordenador nacional decidirá sobre:

y)

O artigo 36.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 36.o

Chefe de delegação

1.   A Comissão é representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo regional que o solicite expressamente, por uma delegação sob a autoridade de um chefe de delegação, com a aprovação do Estado ou Estados ACP em questão. Serão tomadas medidas adequadas no caso de ser designado um chefe de delegação para um grupo de Estados ACP. O chefe de delegação representa a Comissão em todos os domínios da sua competência e em todas as suas actividades.

2.   O chefe de delegação é o interlocutor privilegiado dos Estados ACP e dos organismos elegíveis para apoio financeiro ao abrigo do presente acordo. Coopera e trabalha em estreita colaboração com o ordenador nacional.

3.   O chefe de delegação recebe as instruções e os poderes necessários para facilitar e acelerar todas as operações financiadas no âmbito do acordo.

4.   O chefe de delegação informa regularmente as autoridades nacionais das actividades comunitárias susceptíveis de ter um interesse directo para a cooperação entre a Comunidade e os Estados ACP.»;

z)

O artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 37.o

Pagamentos

1.   Tendo em vista a realização dos pagamentos nas moedas nacionais dos Estados ACP, podem ser abertas, por e em nome da Comissão, nos Estados ACP, contas na moeda de um dos Estados-Membros ou em euros, junto de uma instituição financeira nacional, pública ou com participação pública, escolhida de comum acordo pelo Estado ACP e pela Comissão. Esta instituição exercerá as funções de pagador delegado nacional.

2.   Os serviços prestados pelo pagador delegado nacional não são remunerados e os fundos depositados não vencem juros. As contas locais serão reaprovisionadas pela Comunidade na moeda de um dos Estados-Membros ou em euros, com base numa estimativa das futuras necessidades de tesouraria e com antecedência suficiente para evitar a necessidade de pré-financiamento pelos Estados ACP e atrasos de pagamento.

3.   [revogado]

4.   Os pagamentos serão executados pela Comissão em conformidade com as regras estabelecidas pela Comunidade e pela Comissão, eventualmente após liquidação e ordem de pagamento das despesas pelo ordenador nacional.

5.   [revogado]

6.   Os processos de liquidação, autorização do pagamento e pagamento das despesas devem ser efectuados no prazo máximo de 90 dias a contar da data de vencimento do pagamento. O ordenador nacional dará a ordem de pagamento e notificá-la-á ao chefe de delegação, o mais tardar 45 dias antes da data de vencimento.

7.   As reclamações relativas a atrasos de pagamento são suportadas pelo Estado ou Estados ACP em questão e pela Comissão através dos seus recursos próprios, proporcionalmente ao atraso por que cada parte é responsável em conformidade com os procedimentos supra.».