ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 256

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano
1 de Outubro de 2005


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

 

Regulamento (CE) n.o 1601/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

 

Regulamento (CE) n.o 1602/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

3

 

 

Regulamento (CE) n.o 1603/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

5

 

 

Regulamento (CE) n.o 1604/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

7

 

 

Regulamento (CE) n.o 1605/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

9

 

*

Regulamento (CE) n.o 1606/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção eslovaco

11

 

*

Regulamento (CE) n.o 1607/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)

12

 

*

Regulamento (CE) n.o 1608/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

13

 

*

Regulamento (CE) n.o 1609/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que reduz, para a campanha de comercialização de 2005/2006, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial, no sector do açúcar

15

 

 

Regulamento (CE) n.o 1610/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 171.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

19

 

 

Regulamento (CE) n.o 1611/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 171.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

21

 

 

Regulamento (CE) n.o 1612/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 90.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

23

 

 

Regulamento (CE) n.o 1613/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 343.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

24

 

 

Regulamento (CE) n.o 1614/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 27.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

25

 

 

Regulamento (CE) n.o 1615/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 26.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

26

 

 

Regulamento (CE) n.o 1616/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 1 de Outubro de 2005

27

 

 

Regulamento (CE) n.o 1617/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período, de 1 a 31 de Outubro de 2005

30

 

 

Regulamento (CE) n.o 1618/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

31

 

*

Directiva 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que aplica a Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade e à notificação de reacções e incidentes adversos graves ( 1 )

32

 

*

Directiva 2005/62/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas e especificações comunitárias relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue ( 1 )

41

 

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

 

 

Conselho

 

*

Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que nomeia dois membros efectivos e quatro suplentes do Comité das Regiões

49

 

*

Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que nomeia três membros efectivos e cinco suplentes do Comité das Regiões

51

 

*

Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

53

 

*

Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que nomeia um membro efectivo do Comité Económico e Social Europeu

54

 

*

Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que nomeia dois membros efectivos e um suplente do Comité das Regiões

55

 

*

Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité das Regiões

56

 

 

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

 

*

Decisão 2005/680/PESC do Conselho, de 12 de Agosto de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o Estatuto e as Actividades da Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa)

57

Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da união Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa)

58

 

 

Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

 

*

Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI

63

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/1


REGULAMENTO (CE) N.o 1601/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

45,6

096

29,4

999

37,5

0707 00 05

052

102,6

999

102,6

0709 90 70

052

65,0

999

65,0

0805 50 10

052

69,0

382

63,8

388

63,3

524

62,6

528

56,2

999

63,0

0806 10 10

052

85,6

096

52,6

624

181,7

999

106,6

0808 10 80

388

89,4

400

89,6

508

26,4

512

84,5

528

46,8

720

59,6

800

143,1

804

67,3

999

75,8

0808 20 50

052

93,1

388

69,5

999

81,3


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/3


REGULAMENTO (CE) N.o 1602/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 (3). Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(3)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino.

(4)

A correcção deve ser fixada simultaneamente à restituição e segundo o mesmo processo. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações.

(5)

Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente em relação às exportações de cereais, referida no n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, está fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

(3)  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

10

1.o período

11

2.o período

12

3.o período

1

4.o período

2

5.o período

3

6.o período

4

1001 10 00 9200

1001 10 00 9400

A00

0

0

0

0

0

1001 90 91 9000

1001 90 99 9000

C01

0

– 0,46

– 0,92

– 1,38

– 1,84

1002 00 00 9000

A00

0

0

0

0

0

1003 00 10 9000

1003 00 90 9000

C02

0

– 0,46

– 0,92

– 1,38

– 1,84

1004 00 00 9200

1004 00 00 9400

C03

0

– 0,46

– 0,92

– 1,38

– 1,84

1005 10 90 9000

1005 90 00 9000

A00

0

0

0

0

0

1007 00 90 9000

1008 20 00 9000

1101 00 11 9000

1101 00 15 9100

C01

0

– 0,63

– 1,26

– 1,89

– 2,52

1101 00 15 9130

C01

0

– 0,59

– 1,18

– 1,77

– 2,36

1101 00 15 9150

C01

0

– 0,54

– 1,09

– 1,63

– 2,17

1101 00 15 9170

C01

0

– 0,50

– 1,00

– 1,50

– 2,00

1101 00 15 9180

C01

0

– 0,47

– 0,94

– 1,41

– 1,88

1101 00 15 9190

1101 00 90 9000

1102 10 00 9500

A00

0

0

0

0

0

1102 10 00 9700

A00

0

0

0

0

0

1102 10 00 9900

1103 11 10 9200

A00

0

0

0

0

0

1103 11 10 9400

A00

0

0

0

0

0

1103 11 10 9900

1103 11 90 9200

A00

0

0

0

0

0

1103 11 90 9800

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça.

C02

:

A Argélia, a Arábia Saudita, o Barém, o Egipto, os Emirados Árabes Unidos, o Irão, o Iraque, Israel, a Jordânia, o Kuwait, o Líbano, a Líbia, Marrocos, a Mauritânia, Omâ, o Catar, a Síria, a Tunísia e o Iémen.

C03

:

Todos os países terceiros com excepção da Bulgária, da Noruega, da Roménia, da Suíça e do Lichtenstein.


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/5


REGULAMENTO (CE) N.o 1603/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

(3)

A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.

(6)

A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação do malte referidas no n.o 1 da alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixadas nos montantes indicados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis a exportação em relação ao malte

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1107 10 19 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 10 99 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 20 00 9000

A00

EUR/t

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/7


REGULAMENTO (CE) N.o 1604/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (3). Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(3)

Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações de malte, referida no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, é fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

(3)  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

10

1.o período

11

2.o período

12

3.o período

1

4.o período

2

5.o período

3

1107 10 11 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 19 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 91 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 99 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 20 00 9000

A00

0

0

0

0

0

0


(EUR/t)

Código do produto

Destino

6.o período

4

7.o período

5

8.o período

6

9.o período

7

10.o período

8

11.o período

9

1107 10 11 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 19 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 91 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 99 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 20 00 9000

A00

0

0

0

0

0

0


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/9


REGULAMENTO (CE) N.o 1605/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.

(2)

Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.

(3)

As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.

(4)

Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

(3)  JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.


ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

(Em EUR/t)

Código do produto

Montante das restituições

1001 10 00 9400

0,00

1001 90 99 9000

0,00

1002 00 00 9000

0,00

1003 00 90 9000

0,00

1005 90 00 9000

0,00

1006 30 92 9100

0,00

1006 30 92 9900

0,00

1006 30 94 9100

0,00

1006 30 94 9900

0,00

1006 30 96 9100

0,00

1006 30 96 9900

0,00

1006 30 98 9100

0,00

1006 30 98 9900

0,00

1006 30 65 9900

0,00

1007 00 90 9000

0,00

1101 00 15 9100

10,28

1101 00 15 9130

9,60

1102 10 00 9500

0,00

1102 20 10 9200

56,20

1102 20 10 9400

48,17

1103 11 10 9200

0,00

1103 13 10 9100

72,25

1104 12 90 9100

0,00

NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/11


REGULAMENTO (CE) N.o 1606/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção eslovaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1060/2005 da Comissão (2) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 114 757 toneladas de trigo mole armazenadas pelo organismo de intervenção eslovaco.

(2)

A Eslováquia informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 33 192 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dadas as quantidades disponíveis e a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Eslováquia.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1060/2005 deve ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2005 passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

O concurso incide numa quantidade máxima de 147 949 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, da antiga República jugoslava da Macedónia, da Bósnia e Herzegovina, da Bulgária, da Croácia, do Liechtenstein, da Roménia, da Sérvia e Montenegro (3) e da Suíça.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1302/2005 (JO L 207 de 10.8.2005, p. 12).

(3)  Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.»


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/12


REGULAMENTO (CE) N.o 1607/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão (2) prevê que a Comissão ponha à disposição dos Estados-Membros, no âmbito das dotações orçamentais, os meios financeiros necessários à cobertura das despesas a financiar pelo FEOGA, secção Garantia.

(2)

O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 determina que as despesas declaradas a título de um mês devem corresponder aos pagamentos e recebimentos efectivamente realizados no decurso desse mês. Encontram se previstas algumas derrogações a este princípio.

(3)

De forma a assegurar o respeito do orçamento e na medida em que tal seja necessário ao cumprimento do disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 296/96, devem os Estados Membros ter a possibilidade de ajustar as declarações de despesas que não digam respeito a medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (3) e declarar despesas relativas ao mês seguinte.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 296/96 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 é aditada uma alínea d) com a seguinte redacção:

«d)

As despesas efectuadas pelos Estados Membros de 1 a 15 de Outubro de 2005 que não digam respeito a medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (4) podem, se tal for necessário ao cumprimento do disposto no artigo 1.o, ser declaradas relativamente ao mês seguinte ao do pagamento ao beneficiário.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(2)  JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 605/2005 (JO L 100 de 20.4.2005, p. 11).

(3)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 1).

(4)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/13


REGULAMENTO (CE) N.o 1608/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (2) estabelece as normas dos convites à concorrência para a organização dos fornecimentos nos Estados-Membros que participem na acção comunitária de distribuição de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas.

(2)

Os produtos a retirar das existências de intervenção no quadro do plano anual podem ser fornecidos no estado inalterado ou ser transformados, para o fabrico de géneros alimentícios, ou podem ser retirados como pagamento do fornecimento ou do fabrico de géneros alimentícios mobilizados no mercado comunitário. No que se refere a este último tipo de fornecimento, importa precisar que produtos disponíveis nas existências de intervenção podem ser retirados como pagamento do fabrico de produtos cerealíferos e de produtos lácteos.

(3)

Para responder melhor aos pedidos das associações caritativas e alargar o leque dos géneros alimentícios fornecidos, há que precisar que os produtos provenientes das existências de intervenção podem, em certas condições, ser incorporados noutros produtos, para o fabrico de géneros alimentícios.

(4)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), a intervenção pública no sector da carne de bovino como instrumento permanente de apoio ao mercado já não existe desde 1 de Julho de 2002. Há, portanto, que adaptar o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 a essa nova situação.

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 deve ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 é alterado como segue:

1)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o terceiro parágrafo da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«Contudo, em caso de indisponibilidade de arroz nas existências de intervenção, a Comissão pode autorizar a retirada de cereais dessas existências, como pagamento do fornecimento de arroz e de produtos à base de arroz mobilizados no mercado.»;

b)

No n.o 2, alínea a), é inserido a seguir ao terceiro parágrafo um novo parágrafo com a seguinte redacção:

«No caso referido no terceiro travessão do segundo parágrafo, quando o fornecimento diga respeito a arroz ou a produtos à base de arroz em substituição de cereais retirados das existências de intervenção, o convite à concorrência deve especificar que o produto a retirar é um determinado cereal na posse de um organismo de intervenção.»;

c)

O n.o 2A passa a ter a seguinte redacção:

«2 A.   Os produtos provenientes da intervenção podem ser incorporados ou adicionados a outros produtos mobilizados no mercado para o fabrico dos géneros alimentícios a fornecer para a execução do plano. Nesse caso, os produtos provenientes das existências de intervenção devem representar, pelo menos, 40 % do peso líquido do género alimentício a fornecer.

No caso referido no primeiro parágrafo, o convite à concorrência deve incluir expressamente a menção da obrigação de que os produtos provenientes das existências de intervenção representem 40 %, pelo menos, do peso líquido do género alimentício a fornecer.».

2)

No artigo 5.o, é suprimido o segundo parágrafo do n.o 1.

3)

O anexo é suprimido.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).

(2)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1903/2004 (JO L 328 de 30.10.2004, p. 77).

(3)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/15


REGULAMENTO (CE) N.o 1609/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que reduz, para a campanha de comercialização de 2005/2006, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial, no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 10.o e o n.o 6 do artigo 39.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê, nos n.os 3 e 4 do artigo 10.o, que a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção deve ser reduzida antes de 1 de Outubro, para cada campanha de comercialização, caso as previsões apontem para um excedente exportável com restituição superior ao máximo previsto pelo acordo agrícola concluído nos termos do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado.

(2)

As previsões para a campanha de comercialização de 2005/2006 mostram a existência de um excedente exportável superior ao máximo previsto pelo acordo agrícola. Torna-se, pois, necessário estabelecer a redução global da quantidade garantida e especificar a sua repartição pelo açúcar, a isoglucose e o xarope de inulina, por um lado, e pelas regiões de produção, por outro, utilizando os coeficientes previstos no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(3)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, cada Estado-Membro reparte em seguida a diferença que lhe cabe pelas empresas produtoras estabelecidas no seu território, em função da relação existente entre a quota A e a quota B de cada empresa para o produto em causa e a quantidade de base A e a quantidade de base B do Estado-Membro para o mesmo produto.

(4)

O n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estipula que a redução da quantidade garantida conduz à redução das necessidades máximas previstas de aprovisionamento em açúcar bruto das refinarias comunitárias para a campanha em causa. Torna-se, pois, necessário estabelecer a redução correspondente das referidas necessidades e especificar a sua repartição pelos Estados-Membros em causa.

(5)

Devem fixar-se os prazos para o estabelecimento pelos Estados-Membros das reduções aplicáveis a cada empresa estabelecida nos seus territórios.

(6)

Atendendo ao prazo imposto pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2001, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)

O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Em aplicação do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção é reduzida em 1 891 747,7 toneladas, expressas em açúcar branco, para a campanha de comercialização de 2005/2006.

2.   A redução referida no n.o 1 e as quantidades de base utilizadas, após a redução, para a atribuição das quotas de produção às empresas produtoras no âmbito da campanha de comercialização de 2005/2006 são apresentadas na parte A do anexo, repartidas por produto e por região.

3.   Até 1 de Novembro de 2005, os Estados-Membros estabelecem a redução própria a cada empresa produtora a que tenha sido atribuída uma quota de produção no âmbito da campanha de comercialização 2005/2006, bem como as respectivas quotas A e B alteradas na sequência da aplicação dessa redução.

Artigo 2.o

1.   Em aplicação do n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias comunitárias são reduzidas em 14 676 toneladas, expressas em açúcar branco, para a campanha de comercialização de 2005/2006.

2.   A redução a que se refere o n.o 1 é repartida entre os Estados-Membros em conformidade com a parte B do anexo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).


ANEXO

PARTE A: Repartição, por produto e por região, da redução das quantidades garantidas e das quantidades de base utilizadas para a atribuição das quotas de produção A e B após redução da quantidade garantida

1.   Para o açúcar (toneladas de açúcar branco)

Regiões

Redução aplicável ao açúcar

Quantidades de base para o açúcar

A

B

A

B

República Checa

18 207,7

563,5

423 001,3

13 089,5

Dinamarca

45 264,6

13 335,2

279 735,4

82 410,3

Alemanha

374 034,5

115 090,3

2 238 878,8

688 891,9

Grécia

20 550,0

2 055,2

268 088,0

26 808,6

Espanha

44 022,1

1 833,1

913 060,3

38 045,4

França (metrópole) (1)

354 766,7

105 215,3

2 181 720,7

647 044,2

França (DOM) (1)

32 108,2

3 433,1

401 763,8

42 939,4

Irlanda

12 898,2

1 289,5

168 247,0

16 825,0

Italia

137 245,8

25 812,6

1 173 658,1

220 726,7

Letónia

1 806,0

3,6

64 594,0

101,4

Lituânia

2 719,8

100 290,2

Hungria

11 182,5

34,3

389 271,5

1 195,7

Países Baixos

88 833,4

23 430,5

595 279,0

157 016,6

Áustria

37 722,9

8 804,1

276 306,0

64 493,4

Polónia

84 735,7

4 930,3

1 495 264,3

86 995,7

Portugal (continental)

3 864,8

386,5

59 515,4

5 951,5

Portugal (Região Autónoma dos Açores)

644,7

65,0

8 403,5

839,8

Eslovénia

3 438,6

343,1

44 718,4

4 472,9

Eslováquia

13 015,6

1 211,8

176 744,4

16 460,2

Finlândia

9 456,0

944,5

123 350,3

12 335,9

Suécia

23 836,9

2 383,9

310 947,3

31 094,1

UEBL (2)

76 867,1

16 504,7

598 038,4

128 401,4

Reino Unido

73 699,5

7 370,1

961 415,9

96 141,4


2.   Para a isoglicose (toneladas de matéria seca)

Regiões

Redução aplicável à isoglicose

Quantidades de base para a isoglicose

A

B

A

B

Alemanha

3 868,6

911,1

24 774,7

5 834,4

Grécia

1 409,4

331,9

9 025,6

2 125,6

Espanha

6 165,4

657,7

68 454,2

7 301,7

França (metrópole)

2 266,7

590,0

13 480,4

3 508,6

Itália

2 219,3

522,6

14 212,8

3 347,2

Hungria

8 899,9

697,3

118 727,1

9 302,7

Países Baixos

994,7

234,3

6 369,9

1 500,2

Polónia

1 698,1

127,5

23 212,9

1 742,5

Portugal (continental)

1 084,1

255,3

6 942,9

1 635,0

Eslováquia

3 560,3

476,8

33 961,7

4 548,2

Finlândia

859,2

86,0

9 932,8

993,7

UEBL (3)

8 370,1

2 301,7

47 780,5

13 139,3

Reino Unido

3 143,7

838,5

18 358,3

4 896,8


3.   Para o xarope de inulina (toneladas de matéria seca expressas em açúcar branco/isoglicose)

Regiões

Reduções aplicáveis ao xarope de inulina

Quantidade de base para o xarope de inulina

A

B

A

B

França (metrópole)

1 956,8

459,9

17 890,3

4 214,3

Países Baixos

6 454,9

1 515,9

59 064,5

13 914,6

UEBL (4)

18 473,7

4 349,0

155 744,9

36 679,2

PARTE B: Repartição por Estado-Membro da redução das necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias

(unidade: toneladas de açúcar branco)

 

Reduções

Necessidades máximas após a redução

França (metrópole)

2 423

294 204

Portugal continental

2 383

289 250

Eslovénia

160

19 425

Finlândia

490

59 435

Reino Unido

9 220

1 119 361


(1)  No âmbito da aplicação do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(2)  União Económica Belgo-Luxemburguesa.

(3)  União Económica Belgo-Luxemburguesa.

(4)  União Económica Belgo-Luxemburguesa.


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/19


REGULAMENTO (CE) N.o 1610/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 171.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 171.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os preços mínimos de venda de manteiga de intervenção, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).


ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga no que respeita ao 171.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Em natureza

210

Concentrada

204,1

Garantia de transformação

Em natureza

79

Concentrada

79


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/21


REGULAMENTO (CE) N.o 1611/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 171.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

(2)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 171.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).


ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 171.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

39

35

Manteiga < 82 %

Manteiga concentrada

Nata

15

Garantia de transformação

Manteiga

43

Manteiga concentrada

Nata


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/23


REGULAMENTO (CE) N.o 1612/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 90.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham.

(2)

Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.

(3)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar-se em consequência a garantia de transformação.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 90.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das ofertas expirou em 27 de Setembro de 2005, o preço mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do seguinte modo:

preço mínimo de venda:

187,30 EUR/100 kg,

garantia de transformação:

35,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)  JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/24


REGULAMENTO (CE) N.o 1613/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 343.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.

(2)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino.

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 343.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo de ajuda e o montante da garantia de destino não fixados do seguinte modo:

montante máximo de ajuda:

46 EUR/100 kg,

garantia de destino:

51 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)  JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/25


REGULAMENTO (CE) N.o 1614/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 27.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 27.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 27 de Setembro de 2005, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 260,10 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/26


REGULAMENTO (CE) N.o 1615/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 26.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham.

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 214/2001.

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 26.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 214/2001, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 27 de Setembro de 2005, o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado é fixado em 188,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)  JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/27


REGULAMENTO (CE) N.o 1616/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 1 de Outubro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).


ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2005

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

38,82

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

60,33

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

60,33

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

43,81


(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.


ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 16.9.2005-29.9.2005

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

125,07 (3)

66,77

170,91

160,91

140,91

93,02

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

13,92

 

 

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

34,49

 

 

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 21,00 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 25,19 EUR/t.

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).


(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/30


REGULAMENTO (CE) N.o 1617/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período de 1 a 31 de Outubro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, quinto travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê que possam ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e f) do seu artigo 1.o, para os xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, bem como para a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 enquanto produto intermédio, que se encontrem numa das situações referidas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado e sejam utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (2), essas restituições são determinadas em função da restituição fixada para o açúcar branco.

(3)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 estabelece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada mensalmente para os períodos com início no dia 1 de cada mês.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição à produção para o açúcar branco referida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 é fixada em 33,838 EUR/100 kg líquidos, para o período de 1 a 31 de Outubro de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 63.


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/31


REGULAMENTO (CE) N.o 1618/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 21,667 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

(2)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

(3)  JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/32


DIRECTIVA 2005/61/CE DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que aplica a Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade e à notificação de reacções e incidentes adversos graves

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Directiva 2001/83/CE (1), nomeadamente o segundo parágrafo, alíneas a) e i), do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 2002/98/CE estabelece normas de qualidade e segurança destinadas à colheita e à análise de sangue humano e componentes sanguíneos, qualquer que seja o fim a que se destinem, e ao seu processamento, armazenamento e distribuição, quando destinados a transfusão, por forma a assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana.

(2)

No sentido de evitar a transmissão de doenças através do sangue e componentes sanguíneos e de assegurar um nível equivalente de qualidade e segurança, a Directiva 2002/98/CE prevê a criação de requisitos técnicos específicos relativos à rastreabilidade, um procedimento comunitário de notificação de reacções e incidentes adversos graves e o modelo de notificação.

(3)

A notificação de suspeitas de reacções adversas graves ou de incidentes adversos graves deverá ser comunicada logo que conhecida à autoridade competente. A presente directiva estabelece, por isso, o modelo de notificação que define os dados mínimos necessários, sem prejuízo da faculdade de os Estados-Membros manterem ou introduzirem no seu território medidas de protecção mais rigorosas, que cumpram o disposto no Tratado tal como previsto no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2002/98/CE.

(4)

A presente directiva define estes requisitos técnicos, que têm em conta a Recomendação 98/463/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à elegibilidade dos dadores de sangue e plasma e ao rastreio das dádivas de sangue na Comunidade Europeia (2), a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (3), a Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos (4) e determinadas recomendações do Conselho da Europa.

(5)

Deste modo, o sangue e os componentes sanguíneos, incluindo os utilizados como matérias de base ou matérias-primas para o fabrico de medicamentos derivados de sangue ou plasma humanos, importados de países terceiros e destinados à distribuição na Comunidade devem cumprir normas e especificações equivalentes às comunitárias em termos de rastreabilidade, bem como os requisitos de notificação de reacções adversas graves e incidentes adversos graves definidos na presente directiva.

(6)

É necessário determinar definições comuns para a terminologia técnica, a fim de garantir a aplicação coerente da Directiva 2002/98/CE.

(7)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité criado pela Directiva 2002/98/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)

«Rastreabilidade», a possibilidade de rastrear cada unidade individual de sangue ou de um componente sanguíneo derivado desde o dador até à sua utilização final, quer se trate de um receptor, um fabricante de medicamentos ou da sua destruição e vice-versa;

b)

«Serviço de notificação», um serviço de sangue, um serviço de transfusão, ou as instalações onde se efectua a transfusão que notifica à autoridade competente reacções adversas graves e/ou incidentes adversos graves;

c)

«Receptor», um indivíduo a quem foi feita uma transfusão de sangue ou componentes sanguíneos;

d)

«Disponibilização», o fornecimento de sangue ou componentes sanguíneos pelo serviço de sangue ou pelo serviço de transfusão destinados a transfusão para um receptor;

e)

«Imputabilidade», a probabilidade de que uma reacção adversa grave num receptor pode ser atribuída ao sangue ou ao componente sanguíneo transfusionado ou de que uma reacção adversa grave num dador pode ser atribuída ao processo de dádiva;

f)

«Instalações», hospitais, clínicas, fabricantes e institutos de investigação biomédica aos quais podem ser fornecidos sangue e componentes sanguíneos.

Artigo 2.o

Rastreabilidade

1.   Os Estados-Membros deverão garantir a rastreabilidade do sangue e dos componentes sanguíneos através de procedimentos de identificação exactos, da manutenção de registos e de um sistema de rotulagem adequado.

2.   Os Estados-Membros deverão garantir que o sistema de rastreabilidade em vigor no serviço de sangue permite rastrear os componentes sanguíneos até ao local e à fase de processamento.

3.   Os Estados-Membros deverão garantir que todos os serviços de sangue possuem em vigor um sistema de identificação individual de cada dador, de cada unidade de sangue colhida e de cada componente sanguíneo preparado, qualquer que seja a sua finalidade, bem como das instalações às quais foi fornecido um determinado componente sanguíneo.

4.   Os Estados-Membros deverão garantir que todas as instalações possuem em vigor um sistema de registo de cada unidade de sangue ou componente sanguíneo recebido, localmente processada ou não, e a utilização final dessa unidade recebida quer tenha sido transfusionada, destruída ou devolvida ao serviço de sangue que a disponibilizou.

5.   Os Estados-Membros deverão garantir que todos os serviços de sangue possuem um identificador único que permita a sua associação precisa a cada unidade de sangue colhida e a cada componente sanguíneo que tenha preparado.

Artigo 3.o

Procedimento de verificação para a disponibilização de sangue e componentes sanguíneos

Os Estados-Membros deverão garantir que o serviço de sangue, sempre que disponibilize unidades de sangue ou componentes sanguíneos para transfusão, ou o serviço de transfusão possui em vigor um procedimento para verificar que cada unidade disponibilizada foi transfusionada para o receptor previsto ou, caso não tenha sido transfusionada, para verificar a sua subsequente destruição.

Artigo 4.o

Registo dos dados relativos à rastreabilidade

Os Estados-Membros deverão garantir que os serviços de sangue, os serviços de transfusão ou as instalações mantêm o registo dos dados estabelecidos no anexo I de forma adequada e legível durante, pelo menos, 30 anos, no sentido de garantir a rastreabilidade.

Artigo 5.o

Notificação de reacções adversas graves

1.   Os Estados-Membros deverão garantir que as instalações onde se efectuam transfusões têm em vigor procedimentos destinados a manter o registo das transfusões e a notificar imediatamente os serviços de sangue de quaisquer reacções adversas graves observadas nos receptores durante ou após a transfusão que possam ser atribuíveis à qualidade ou segurança do sangue e componentes sanguíneos.

2.   Os Estados-Membros deverão garantir que os serviços de notificação têm em vigor procedimentos para comunicar à autoridade competente, logo que tenham conhecimento, toda a informação relevante acerca de suspeitas de reacções adversas graves. Deverão ser utilizados os modelos de notificação definidos nas partes A e C do anexo II.

3.   Os Estados-Membros deverão garantir que os serviços de notificação:

a)

Notificam à autoridade competente toda a informação relevante acerca de reacções adversas graves pertencentes aos níveis de imputabilidade 2 ou 3, tal como mencionado na parte B do anexo II, atribuíveis à qualidade e segurança do sangue e componentes sanguíneos;

b)

Notificam a autoridade competente, logo que tenham conhecimento, de qualquer caso de transmissão de agentes infecciosos através do sangue e componentes sanguíneos;

c)

Descrevem as acções tomadas no que respeita a outros componentes sanguíneos implicados, que foram distribuídos para transfusão ou para utilização como plasma para fraccionamento;

d)

Avaliam as suspeitas de reacções adversas graves de acordo com os níveis de imputabilidade definidos na parte B do anexo II;

e)

Preenchem a notificação de reacção adversa grave, após conclusão da investigação, utilizando o modelo definido na parte C do anexo II;

f)

Apresentam numa base anual à autoridade competente um relatório completo sobre as reacções adversas graves, com recurso ao modelo definido na parte D do anexo II.

Artigo 6.o

Notificação de incidentes adversos graves

1.   Os Estados-Membros deverão garantir que os serviços de sangue e os serviços de transfusão têm em vigor procedimentos destinados a manter o registo de quaisquer incidentes adversos graves que possam afectar a qualidade ou segurança do sangue e componentes sanguíneos.

2.   Os Estados-Membros deverão garantir que os serviços de notificação têm em vigor procedimentos para comunicar à autoridade competente, logo que tenham conhecimento, utilizando o modelo de notificação definido na parte A do anexo III, toda a informação relevante acerca de incidentes adversos graves, que possam pôr em perigo outros dadores ou receptores, para além dos directamente envolvidos no incidente em questão.

3.   Os Estados-Membros deverão garantir que os serviços de notificação:

a)

Avaliam os incidentes adversos graves no sentido de identificar causas evitáveis no decorrer do processo;

b)

Preenchem a notificação de incidente adverso grave, após conclusão da investigação, utilizando o modelo definido na parte B do anexo III;

c)

Apresentam numa base anual à autoridade competente um relatório completo sobre os incidentes adversos graves, com recurso ao modelo definido na parte C do anexo III;

Artigo 7.o

Requisitos relativos a sangue e componentes sanguíneos importados

1.   Os Estados-Membros deverão garantir que os serviços de sangue possuem em vigor um sistema de rastreabilidade equivalente ao previsto nos pontos 2 a 5 do artigo 2.o para as importações de sangue e componentes sanguíneos de países terceiros.

2.   Os Estados-Membros deverão garantir que os serviços de sangue possuem em vigor um sistema de notificação equivalente ao previsto nos artigos 5.o e 6.o para as importações de sangue e componentes sanguíneos de países terceiros.

Artigo 8.o

Relatórios anuais

Os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão, até 30 de Junho, um relatório anual sobre as notificações de reacções e incidentes adversos graves relativos ao ano anterior recebidas pela autoridade competente, com recurso ao modelo constante da parte D do anexo II e da parte C do anexo III.

Artigo 9.o

Transmissão de informação entre autoridades competentes

Os Estados-Membros deverão garantir que as respectivas autoridades competentes transmitem entre si a informação necessária relativamente a reacções e incidentes adversos graves no sentido de assegurar que o sangue ou componentes sanguíneos que se sabe ou suspeita serem defeituosos sejam retirados de circulação e destruídos.

Artigo 10.o

Transposição

1.   Sem prejuízo do artigo 7.o da Directiva 2002/98/CE, os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Agosto de 2006. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 12.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 33 de 8.2.2003, p. 30.

(2)  JO L 203 de 21.7.1998, p. 14.

(3)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/27/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 34).

(4)  JO L 91 de 30.3.2004, p. 25.


ANEXO I

Registo dos dados relativos à rastreabilidade tal como previsto no artigo 4.o

PELOS SERVIÇOS DE SANGUE

1)

Identificação do serviço de sangue;

2)

Identificação do dador de sangue;

3)

Identificação da unidade de sangue;

4)

Identificação do componente sanguíneo individual;

5)

Data da colheita (ano/mês/dia);

6)

Instalações às quais são distribuídas unidades de sangue ou componentes sanguíneos ou destruição subsequente.

PELOS ESTABELECIMENTOS

1)

Identificação do fornecedor do componente sanguíneo;

2)

Identificação do componente sanguíneo disponibilizado;

3)

Identificação do receptor transfusionado;

4)

Para unidades de sangue não transfusionadas, confirmação da destruição subsequente;

5)

Data da transfusão ou da destruição (ano/mês/dia);

6)

Número do lote do componente, se relevante.


ANEXO II

NOTIFICAÇÃO DE REACÇÕES ADVERSAS GRAVES

PARTE A

Modelo de notificação rápida de suspeitas de reacções adversas graves

Serviço de notificação

Identificação do relatório

Data da notificação (ano/mês/dia)

Data da transfusão (ano/mês/dia)

Idade e sexo do receptor

Data da reacção adversa grave (ano/mês/dia)

A reacção adversa grave está relacionada com:

Sangue total

Eritrócitos

Plaquetas

Plasma

Outro (especificar)

Tipo de reacção(ões) adversa(s) grave(s)

Hemólise imunológica devida a incompatibilidade ABO

Hemólise imunológica devida a outro alo-anticorpo

Hemólise não imunológica

Infecção bacteriana transmitida pela transfusão

Anafilaxia/Hipersensibilidade

Lesão pulmonar aguda pós-transfusão

Infecção viral transmitida pela transfusão (VHB)

Infecção viral transmitida pela transfusão (VHC)

Infecção viral transmitida pela transfusão (VIH-1/2)

Infecção viral transmitida pela transfusão, outra (especificar)

Infecção parasítica transmitida pela transfusão (Paludismo)

Infecção parasítica transmitida pela transfusão, outra (especificar)

Púrpura pós-transfusão

Doença da reacção enxerto-hospedeiro

Outra(s) reacção(ões) grave(s) (especificar)

Nível de imputabilidade (NA, 0-3)

PARTE B

Reacções adversas graves — Níveis de imputabilidade

Níveis de imputabilidade para avaliar as reacções adversas graves


Nível de imputabilidade

Explicação

NA

Não avaliável

Sempre que os dados existentes sejam insuficientes para estabelecer uma avaliação de imputabilidade.

0

Excluída

Sempre que existam provas irrefutáveis para além de qualquer dúvida razoável, que permitam atribuir a reacção adversa a causas alternativas.

Improvável

Sempre que existam provas claramente a favor da atribuição da reacção adversa a outras causas que não o sangue ou o componente sanguíneo.

1

Possível

Sempre que as provas existentes não permitam atribuir a reacção adversa nem ao sangue ou componente sanguíneo nem a causas alternativas.

2

Previsível, Provável

Sempre que existam provas claramente a favor da atribuição da reacção adversa ao sangue ou componente sanguíneo.

3

Demonstrada

Sempre que existam provas irrefutáveis para além de qualquer dúvida razoável, que permitam atribuir a reacção adversa ao sangue ou componente sanguíneo.

PARTE C

Modelo de confirmação de reacções adversas graves

Serviço de notificação

Identificação do relatório

Data da confirmação (ano/mês/dia)

Data da reacção adversa grave (ano/mês/dia)

Confirmação de reacção adversa grave (Sim/Não)

Nível de imputabilidade (NA, 0-3)

Alteração do tipo de reacção adversa grave (Sim/Não)

Em caso afirmativo, especificar

Evolução clínica (se conhecida)

Recuperação total

Sequelas menores

Sequelas graves

Morte

PARTE D

Modelo de notificação anual de reacções adversas graves

Serviço de notificação

Período de referência

O presente quadro refere-se a

[ ] Sangue total

[ ] Eritrócitos

[ ] Plaquetas

[ ] Plasma

[ ] Outros

(utilizar um quadro para cada componente)

Número de unidades disponibilizadas (número total de unidades disponibilizadas com um determinado número de componentes sanguíneos)

Número de receptores transfusionados (número total de receptores transfusionados com um determinado número de componentes sanguíneos) (se disponível)

Número de unidades transfusionadas [número total de componentes sanguíneos (unidades) transfusionados durante o período de referência] (se disponível)

 

Número total notificado

Número de reacções adversas graves com um nível de imputabilidade de 0 a 3 após confirmação (ver parte A do anexo II)

 

Número de mortes

 

Não avaliável

Nível

0

Nível

1

Nível

2

Nível

3

Hemólise imunológica

Devida a incompatibilidade ABO

Total

 

 

 

 

 

Mortes

 

 

 

 

 

Devida a outro alo-anticorpo

Total

 

 

 

 

 

Mortes

 

 

 

 

 

Hemólise não imunológica

Total

 

 

 

 

 

Mortes

 

 

 

 

 

Infecção bacteriana transmitida pela transfusão

Total

 

 

 

 

 

Mortes

 

 

 

 

 

Anafilaxia/Hipersensibilidade

Total

 

 

 

 

 

Mortes

 

 

 

 

 

Lesão pulmonar aguda pós-transfusão Prejuízo

Total

 

 

 

 

 

Mortes

 

 

 

 

 

Infecção viral transmitida pela transfusão

VHB

Total

 

 

 

 

 

Mortes

 

 

 

 

 

VHC

Total

 

 

 

 

 

Mortes

 

 

 

 

 

VIH-1/2

Total

 

 

 

 

 

Mortes

 

 

 

 

 

Outra (especificar)

Total

 

 

 

 

 

Mortes

 

 

 

 

 

Infecção parasítica transmitida pela transfusão

Paludismo

Total

 

 

 

 

 

Mortes

 

 

 

 

 

Outra (especificar)

Total

 

 

 

 

 

Mortes

 

 

 

 

 

Púrpura pós-transfusão

Total

 

 

 

 

 

Mortes

 

 

 

 

 

Doença da reacção enxerto-hospedeiro

Total

 

 

 

 

 

Mortes

 

 

 

 

 

Outras reacções graves (especificar)

Total

 

 

 

 

 

Mortes

 

 

 

 

 


ANEXO III

NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTES ADVERSOS GRAVES

PARTE A

Modelo de notificação rápida de Incidentes adversos graves

Serviço de notificação

Identificação do relatório

Data da notificação (ano/mês/dia)

Data do incidente adverso grave (ano/mês/dia)

Incidente adverso grave, que possa afectar a qualidade e segurança do componente sanguíneo devido a um desvio em termos de:

Discriminação

Defeito do produto

Falha do equipamento

Erro humano

Outro

(especificar)

Colheita de sangue total

 

 

 

 

Colheita por aférese

 

 

 

 

Análise das dádivas

 

 

 

 

Processamento

 

 

 

 

Armazenamento

 

 

 

 

Distribuição

 

 

 

 

Materiais

 

 

 

 

Outros (especificar)

 

 

 

 

PARTE B

Modelo de confirmação para Incidentes adversos graves

 

Serviço de notificação

 

Identificação do relatório

 

Data da confirmação (ano/mês/dia)

 

Data do incidente adverso grave (ano/mês/dia)

 

Análise de causas profundas (pormenores)

 

Medidas de correcção tomadas (pormenores)

PARTE C

Modelo de notificação anual para Incidentes adversos graves

Serviço de notificação

Período de referência

1 de Janeiro a 31 de Dezembro de (ano)

Número total de unidades de sangue e de componentes sanguíneos processados:

Incidente adverso grave, que afecta a qualidade e segurança do componente sanguíneo devido a um desvio em termos de:

Número total

Discriminação

Defeito do produto

Falha do equipamento

Erro humano

Outro

(especificar)

Colheita de sangue total

 

 

 

 

 

Colheita por aférese

 

 

 

 

 

Análise das dádivas

 

 

 

 

 

Processamento

 

 

 

 

 

Armazenamento

 

 

 

 

 

Distribuição

 

 

 

 

 

Materiais

 

 

 

 

 

Outros (especificar)

 

 

 

 

 


1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/41


DIRECTIVA 2005/62/CE DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas e especificações comunitárias relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Directiva 2001/83/CE (1), nomeadamente a alínea h) do segundo parágrafo do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 2002/98/CE estabelece normas de qualidade e segurança com vista à colheita e análise de sangue humano e de componentes sanguíneos, qualquer que seja o fim a que se destinem e ao seu processamento, armazenamento e distribuição, caso se destinem a transfusões, a fim de assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana.

(2)

No sentido de evitar a transmissão de doenças através do sangue e de componentes sanguíneos e de assegurar um nível equivalente de qualidade e segurança, a Directiva 2002/98/CE prevê o estabelecimento de requisitos técnicos específicos, incluindo normas e especificações comunitárias, relativos ao sistema de qualidade dos serviços de sangue.

(3)

O sistema de qualidade dos serviços de sangue deve respeitar os princípios da gestão da qualidade, da garantia da qualidade e da melhoria contínua da qualidade e abranger o pessoal, as instalações, o equipamento, a documentação, a colheita, a análise, o processamento, o armazenamento e a distribuição, a gestão de contratos, a não-conformidade e a auto-inspecção, o controlo da qualidade, a retirada da circulação de componentes sanguíneos e as auditorias externas e internas.

(4)

A presente directiva estabelece tais requisitos técnicos, que atendem à Recomendação 98/463/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, respeitante à elegibilidade dos dadores de sangue e plasma e ao rastreio das dádivas de sangue na Comunidade Europeia (2), à Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (3), à Directiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano (4), à Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos (5), a certas recomendações do Conselho da Europa, às monografias da Farmacopeia Europeia, designadamente as respeitantes ao sangue e aos componentes sanguíneos como matérias-primas para o fabrico de especialidades farmacêuticas, às recomendações da Organização Mundial de Saúde e à experiência obtida a nível internacional nestas matérias.

(5)

Para assegurar o máximo grau de qualidade e segurança em relação ao sangue e aos componentes sanguíneos, devem ser elaboradas directrizes em matéria de boas práticas, em apoio ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, que atendam às directrizes pormenorizadas referidas no artigo 47.o da Directiva 2001/83/CE, a fim de assegurar que sejam respeitadas as normas necessárias em relação aos medicamentos.

(6)

O sangue e os componentes sanguíneos importados de países terceiros, incluindo os utilizados como matérias de base ou matérias-primas para o fabrico de medicamentos derivados do sangue ou plasma humanos destinados a ser distribuídos na Comunidade, devem observar normas e especificações equivalentes às da Comunidade no que respeita ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, tal como estabelecido na presente directiva.

(7)

É necessário especificar que o sangue e todos os componentes sanguíneos que circulem na Comunidade devem estar sujeitos a um sistema de qualidade, devendo os Estados-Membros assegurar, portanto, que, em relação ao sangue e aos componentes sanguíneos provenientes de países terceiros, exista um sistema de qualidade dos serviços de sangue equivalente ao previsto na presente directiva nas fases que precedem a importação.

(8)

É necessário estabelecer definições comuns da terminologia técnica, a fim de assegurar a aplicação coerente da Directiva 2002/98/CE.

(9)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité criado pela Directiva 2002/98/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)

«Norma», os requisitos que servem de base de comparação;

b)

«Especificação», a descrição dos critérios que devem ser observados para satisfazer a norma de qualidade em causa;

c)

«Sistema de qualidade», a estrutura organizativa, as responsabilidades, os procedimentos, os processos e os recursos com vista à aplicação da gestão de qualidade;

d)

«Gestão da qualidade», as actividades coordenadas de direcção e controlo de uma organização, no que respeita à qualidade a todos os níveis de um serviço de sangue;

e)

«Controlo da qualidade», a parte de um sistema de qualidade centrada na observância dos requisitos de qualidade;

f)

«Garantia da qualidade», todas as actividades, desde a colheita de sangue até à distribuição, destinadas a assegurar que o sangue e os componentes sanguíneos tenham a qualidade necessária para a finalidade a que se destinam;

g)

«Investigação da origem», o processo de investigação da notificação de uma suspeita de reacção adversa de um receptor na sequência de uma transfusão, a fim de identificar um dador eventualmente implicado;

h)

«Procedimentos escritos», documentos objecto de controlo que descrevem a forma como as operações especificadas devem ser levadas a cabo;

i)

«Sítio móvel», um local temporário ou móvel destinado à colheita de sangue e componentes sanguíneos situado fora de um serviço de sangue, embora controlado por este último;

j)

«Processamento», qualquer fase da preparação de um componente sanguíneo que decorra entre a colheita de sangue e a disponibilização de um componente sanguíneo;

k)

«Boas práticas», todos os elementos da prática estabelecida que, no seu todo, conduzem a que o sangue e os componentes sanguíneos finais observem sistematicamente as especificações pré-definidas, bem como à observância de regulamentações específicas;

l)

«Quarentena», o isolamento físico de componentes sanguíneos, ou de materiais/reagentes que acabam de dar entrada, durante um período de tempo variável, enquanto se aguarda a aceitação, disponibilização ou rejeição desses mesmos componentes sanguíneos ou materiais/reagentes que acabam de dar entrada;

m)

«Validação», o estabelecimento de provas objectivas documentais de que os requisitos pré-definidos de um determinado procedimento ou processo podem ser cumpridos de forma consistente;

n)

«Qualificação», no âmbito da validação, a acção de verificação de que todo o pessoal, as instalações, o equipamento e os materiais funcionam correctamente e alcançam os resultados pretendidos;

o)

«Sistema informatizado», um sistema que permite a entrada de dados, o seu processamento electrónico e a saída de informação destinada a notificações, ao controlo automático ou à documentação.

Artigo 2.o

Normas e especificações do sistema de qualidade

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o sistema de qualidade utilizado em todos os serviços de sangue observe as normas e especificações comunitárias estabelecidas no anexo à presente directiva.

2.   A Comissão deve elaborar directrizes relativas à boa prática, em conformidade com o artigo 28.o da Directiva 2002/98/CE, com vista à interpretação das normas e especificações comunitárias referidas no n.o 1. Ao elaborar tais directrizes, a Comissão deve atender plenamente aos princípios e directrizes de boas práticas de fabrico, referidos no artigo 47.o da Directiva 2001/83/CE.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que, no que respeita ao sangue e aos componentes sanguíneos importados de países terceiros destinados a ser utilizados ou distribuídos na Comunidade, exista nos serviços de sangue envolvidos nas fases que precedem a importação um sistema de qualidade equivalente ao previsto no artigo 2.o

Artigo 3.o

Transposição

1.   Sem prejuízo do artigo 7.o da Directiva 2002/98/CE, os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, 31 de Agosto de 2006. Comunicarão à Comissão o texto daquelas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 33 de 8.2.2003, p. 30.

(2)  JO L 203 de 21.7.1998, p. 14.

(3)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/27/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 34).

(4)  JO L 262 de 14.10.2003, p. 22.

(5)  JO L 91 de 30.3.2004, p. 25.


ANEXO

Normas e especificações do sistema de qualidade

1.   INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS

1.1.   Sistema de qualidade

1.

Deve reconhecer-se que a qualidade é da responsabilidade de todas as pessoas envolvidas nos processos dos serviços de sangue, devendo a gestão assegurar uma abordagem sistemática da qualidade, bem como a execução e manutenção do sistema de qualidade.

2.

O sistema de qualidade abrange a gestão da qualidade, a garantia da qualidade, a melhoria contínua da qualidade, o pessoal, as instalações e o equipamento, a documentação, a colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição, o controlo da qualidade, a retirada da circulação dos componentes sanguíneos, as auditorias externas e internas, a gestão dos contratos, a não-conformidade e a auto-inspecção.

3.

O sistema de qualidade deve assegurar que todos os processos críticos sejam objecto de instruções adequadas e sejam efectuados em conformidade com as normas e especificações estabelecidas no presente anexo. A gestão deve analisar periodicamente o sistema a fim de verificar a sua eficácia e de introduzir as eventuais medidas de correcção consideradas necessárias.

1.2.   Garantia de qualidade

1.

Todos os serviços de sangue e os bancos de sangue dos hospitais devem dispor de uma função de garantia da qualidade, interna ou não, para a observância da garantia da qualidade. Essas funções devem abranger todas as questões relacionadas com a qualidade e envolver a análise e aprovação de todos os documentos adequados ligados à qualidade.

2.

Todos os procedimentos, instalações e equipamento que possam afectar a qualidade e segurança do sangue e dos componentes sanguíneos devem ser validados antes de serem aplicados e devem ser objecto de revalidações cuja periodicidade deve ser estabelecida na sequência dessas actividades.

2.   PESSOAL E ORGANIZAÇÃO

1.

O pessoal dos serviços de sangue deve ser suficientemente numeroso para que possa desempenhar as actividades ligadas à colheita, análise, processamento e distribuição de sangue e componentes sanguíneos, devendo igualmente ser formado e considerado competente para o desempenho das respectivas tarefas.

2.

Todo o pessoal dos serviços de sangue deve dispor de descrições de tarefas actualizadas que estabeleçam claramente as respectivas missões e responsabilidades. Os serviços de sangue devem atribuir a responsabilidade pela gestão do processamento e pela garantia da qualidade a pessoas diferentes e independentes entre si.

3.

Todo o pessoal dos serviços de sangue deve ser objecto de formação inicial e contínua adequada às respectivas tarefas. Devem ser conservados registos da formação. Devem existir programas de formação, os quais devem abranger as boas práticas.

4.

O teor dos programas de formação e a competência do pessoal devem ser periodicamente avaliados.

5.

Devem existir instruções escritas em matéria de segurança e higiene adaptadas às actividades a desempenhar que observem o disposto na Directiva 89/391/CEE do Conselho (1) e na Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

3.   INSTALAÇÕES

3.1.   Observações gerais

As instalações, incluindo os sítios móveis, devem ser adequadas às actividades a desempenhar e ser mantidas nesse estado. Devem possibilitar a execução do trabalho numa sequência lógica que minimize o risco de erro e permitir a limpeza e manutenção efectivas, a fim de minimizar o risco de contaminação.

3.2.   Zona dos dadores de sangue

Deve existir uma zona destinada a entrevistas pessoais confidenciais e à avaliação das pessoas a fim de determinar a sua elegibilidade para dadores. Esta zona deve estar separada de todas as zonas de processamento.

3.3.   Zona de colheita de sangue

A colheita de sangue deve efectuar-se numa zona destinada à recolha segura de sangue dos dadores, adequadamente equipada para o tratamento inicial dos dadores sujeitos a reacções adversas ou a lesões ligadas à dádiva de sangue e deve ser organizada por forma a garantir a segurança quer dos dadores quer do pessoal e a evitar erros no processo de colheita.

3.4.   Análise do sangue e zonas de processamento

Deve existir uma zona laboratorial específica destinada às análises, separada da zona de processamento do sangue e dos componentes sanguíneos e apenas acessível a pessoal autorizado.

3.5.   Zona de armazenamento

1.

As zonas de armazenamento devem possibilitar o armazenamento adequado, seguro e separado de várias categorias de sangue, componentes sanguíneos e materiais, incluindo materiais em quarentena e materiais aprovados, bem como sangue e componentes sanguíneos colhidos respeitando critérios especiais (por exemplo, dádivas autólogas).

2.

Devem existir disposições relativas a avarias do equipamento e a falhas de energia na principal instalação de armazenamento.

3.6.   Zona de eliminação de resíduos

Deve existir uma zona destinada à eliminação segura de resíduos, de material descartável usado na colheita, análise e processamento e de sangue e componentes sanguíneos rejeitados.

4.   EQUIPAMENTO E MATERIAL

1.

Todo o equipamento deve ser validado, calibrado e mantido de acordo com a finalidade a que se destina. Devem existir instruções de funcionamento e há que manter registos adequados.

2.

O equipamento deve ser seleccionado de forma a minimizar quaisquer riscos para os dadores, o pessoal ou os componentes sanguíneos.

3.

Só devem ser utilizados reagentes e materiais provenientes de fornecedores aprovados que observem os requisitos e especificações documentados. Os materiais críticos devem ser aprovados por uma pessoa qualificada para o desempenho dessa tarefa. Sempre que pertinente, os materiais, reagentes e equipamento devem observar os requisitos da Directiva 93/42/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos médicos (3), e da Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro  (4), ou normas equivalentes, caso a colheita se processe em países terceiros.

4.

Os registos de inventário devem ser conservados por um período de tempo aceitável, aprovado pela autoridade competente.

5.

Se forem utilizados sistemas informatizados, os procedimentos relativos ao software, ao hardware e às cópias de segurança devem ser periodicamente analisados para assegurar a sua fiabilidade. Devem igualmente ser validados antes de serem utilizados e há que assegurar que se mantenham validados. O hardware e o software devem estar protegidos em relação ao uso ou a alterações não autorizados. O procedimento de cópia de segurança deve evitar a perda ou a deterioração dos dados em situações de indisponibilidade ou de avaria previstas ou imprevistas.

5.   DOCUMENTAÇÃO

1.

Devem existir e estar actualizados os documentos que estabelecem as especificações, os procedimentos e os registos relativos a todas as actividades desempenhadas pelo serviço de sangue.

2.

Os registos devem ser legíveis e podem ser manuscritos, transferidos para um outro suporte, como microfilmes, ou ser introduzidos num sistema informatizado.

3.

Todas as alterações significativas dos documentos devem dar origem a acções imediatas e ser revistas, analisadas e assinadas por uma pessoa autorizada a desempenhar essa tarefa.

6.   RECOLHA, ANÁLISE E PROCESSAMENTO DO SANGUE

6.1.   Elegibilidade dos dadores

1.

Devem ser aplicados e mantidos procedimentos de identificação segura dos dadores, relativos à entrevista de elegibilidade e de avaliação da elegibilidade. Estes procedimentos devem efectuar-se antes de cada dádiva e observar os requisitos estabelecidos nos anexos II e III da Directiva 2004/33/CE.

2.

A entrevista dos dadores deve ser efectuada de forma a assegurar a confidencialidade.

3.

Os registos sobre a elegibilidade dos dadores e a avaliação final devem ser assinados por um profissional de saúde qualificado.

6.2.   Colheita de sangue e componentes sanguíneos

1.

O procedimento de colheita de sangue deve ser concebido de forma a assegurar a verificação e registo seguro da identidade do dador, bem como o estabelecimento claro de uma relação entre o dador e o sangue, os componentes sanguíneos ou as amostras de sangue.

2.

Os sistemas de sacos esterilizados para a recolha de sangue utilizados na colheita e processamento de sangue e componentes sanguíneos devem ter a marca CE ou observar normas equivalentes, se o sangue e os componentes sanguíneos forem colhidos em países terceiros. No que respeita a todos os componentes sanguíneos, o número de lote de cada saco de recolha de sangue deve ser rastreável.

3.

Os procedimentos de colheita de sangue devem minimizar o risco de contaminação microbiana.

4.

Na altura da doação, devem ser colhidas amostras laboratoriais que devem ser adequadamente armazenadas antes das análises.

5.

O procedimento utilizado para a inserção de etiquetas com o número da dádiva nos registos, sacos para a recolha de sangue e amostras laboratoriais deve ser concebido de forma a evitar qualquer risco de erro de identificação.

6.

Após a colheita de sangue, os sacos para a sua recolha devem ser manuseados de forma a preservar a qualidade do sangue, devendo existir uma temperatura de armazenamento e transporte adequada às necessidades de processamento subsequente.

7.

Deve existir um sistema que possibilite o estabelecimento de uma relação entre cada dádiva e o sistema de colheita e processamento de que foi alvo.

6.3.   Testes laboratoriais

1.

Antes de serem utilizados, todos os testes laboratoriais devem ser validados.

2.

Todas as dádivas devem ser testadas em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo IV da Directiva 2002/98/CE.

3.

Devem existir procedimentos claramente definidos para elucidar resultados discrepantes e assegurar que o sangue e os componentes sanguíneos com resultados repetidamente positivos nos testes serológicos de despistagem das infecções víricas referidas no anexo IV da Directiva 2002/98/CE não possam ser utilizados para fins terapêuticos e sejam armazenados separadamente num local que lhes seja especificamente destinado. Devem efectuar-se os testes confirmatórios adequados. Caso os resultados positivos sejam confirmados, deve proceder-se a uma gestão adequada dos dadores, incluindo a prestação de informação a tais dadores e procedimentos com vista ao seu seguimento.

4.

Devem existir dados confirmatórios da adequação de todos os reagentes laboratoriais utilizados nas análises dos dadores e dos componentes sanguíneos.

5.

A qualidade dos testes laboratoriais deve ser periodicamente avaliada através da participação num sistema formal de testes de competência, como programas externos de garantia da qualidade.

6.

Os testes serológicos em relação aos grupos sanguíneos devem incluir procedimentos para testar grupos específicos de dadores (como os que fazem a sua primeira dádiva ou os com antecedentes de transfusões).

6.4.   Processamento e validação

1.

Todos os equipamentos e dispositivos técnicos devem ser utilizados de acordo com procedimentos validados.

2.

O processamento dos componentes sanguíneos deve envolver procedimentos adequados e validados, incluindo medidas de prevenção do risco de contaminação e de proliferação microbiana nos componentes sanguíneos preparados.

6.5.   Rotulagem

1.

Em todas as fases, todos os contentores devem ostentar rotulagem que contenha informações pertinentes sobre a sua identidade. Na ausência de um sistema informatizado e validado de controlo do seu estatuto, a rotulagem deve distinguir claramente as unidades aprovadas e não aprovadas de sangue e componentes sanguíneos.

2.

O sistema de rotulagem do sangue colhido, dos componentes sanguíneos intermediários e acabados e das amostras deve identificar sem margem para erro o tipo de conteúdo e observar os requisitos de rotulagem e rastreabilidade referidos no artigo 14.o da Directiva 2002/98/CE e na Directiva 2005/61/CE da Comissão (5). O rótulo dos componentes sanguíneos acabados deve observar os requisitos do anexo III da Directiva 2002/98/CE.

3.

No que respeita ao sangue e aos componentes sanguíneos autólogos, o rótulo deve igualmente observar o artigo 7.o da Directiva 2004/33/CE, bem como os requisitos adicionais respeitantes às dádivas autólogas especificados no anexo IV dessa mesma directiva.

6.6.   Aprovação do sangue e dos componentes sanguíneos

1.

Deve existir um sistema seguro que evite que uma unidade de sangue ou de componentes sanguíneos seja aprovada até que tenham sido observados todos os requisitos obrigatórios estabelecidos na presente directiva. Todos os serviços de sangue devem poder provar que todas as unidades de sangue ou de componentes sanguíneos foram formalmente aprovadas por uma pessoa autorizada. Os registos devem comprovar que, antes da aprovação de um componente sanguíneo, todos os formulários de declaração vigentes, registos médicos pertinentes e resultados das análises observam todos os critérios de aceitação.

2.

Antes da aprovação, o sangue e os componentes sanguíneos devem ser mantidos administrativa e fisicamente separados do sangue e componentes sanguíneos já aprovados. Na ausência de um sistema informatizado devidamente validado de controlo da sua situação, os rótulos das unidades de sangue e de componentes sanguíneos devem indicar a situação em matéria de aprovação em conformidade com o ponto 6.5.1.

3.

Se o componente acabado não for aprovado devido a um resultado positivo confirmado de um teste de infecção, em conformidade com os requisitos estabelecidos nas secções 6.3.2 e 6.3.3, deve ser efectuada uma verificação que assegure que sejam identificados os outros componentes provenientes da mesma dádiva e os componentes preparados com base em dádivas anteriores do mesmo dador. Deve proceder-se a uma actualização imediata do registo desse dador.

7.   ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO

1.

O sistema de qualidade dos serviços de sangue deve assegurar que os requisitos do armazenamento e distribuição do sangue e dos componentes sanguíneos destinados ao fabrico de medicamentos observem o disposto na Directiva 2003/94/CE.

2.

Os procedimentos de armazenamento e distribuição devem ser validados de forma a assegurar a qualidade do sangue e dos componentes sanguíneos durante todo o período de armazenamento e a excluir misturas inadvertidas de componentes sanguíneos. Devem ser definidos procedimentos e especificações escritos relativamente a todas as operações de transporte e armazenamento, incluindo a recepção e a distribuição.

3.

O sangue e os componentes sanguíneos autólogos, bem como os componentes sanguíneos colhidos e preparados para fins específicos, devem ser armazenados separadamente.

4.

Devem ser mantidos registos adequados do inventário e da distribuição.

5.

A embalagem deve preservar a integridade e a temperatura de armazenamento do sangue e dos componentes sanguíneos durante a distribuição e o transporte.

6.

A reintegração do sangue e dos componentes sanguíneos no inventário com vista à sua disponibilização subsequente apenas deve ser aceite se estiverem preenchidos todos os requisitos e procedimentos de qualidade estabelecidos pelo serviço de sangue para assegurar a integridade dos componentes sanguíneos.

8.   GESTÃO DOS CONTRATOS

As tarefas desempenhadas externamente devem estar definidas num contrato escrito específico.

9.   NÃO-CONFORMIDADE

9.1.   Desvios

Os componentes sanguíneos que não observem as normas requeridas, estabelecidas no anexo V da Directiva 2004/33/CE, apenas devem ser aprovados para transfusão em circunstâncias excepcionais e com o acordo escrito do médico que prescreve e do médico do serviço de sangue.

9.2.   Queixas

Todas as queixas e outras informações, designadamente sobre reacções adversas graves e incidentes adversos graves, que possam sugerir a disponibilização de componentes sanguíneos em mau estado devem ser documentadas, cuidadosamente analisadas em relação às causas e, se necessário, dar origem à sua retirada e à aplicação de medidas correctivas para evitar novas ocorrências. Devem existir procedimentos que assegurem que as autoridades competentes sejam adequadamente notificadas em relação às reacções adversas graves e aos incidentes adversos graves em conformidade com os requisitos regulamentares.

9.3.   Retirada

1.

Deve haver pessoal do serviço de sangue autorizado a avaliar a necessidade da retirada de sangue e componentes sanguíneos e a desencadear e coordenar as acções necessárias.

2.

Deve existir um procedimento de retirada efectiva que preveja a descrição das responsabilidades e das medidas a tomar. Tal procedimento deve prever a notificação da autoridade competente.

3.

Devem ser tomadas medidas dentro de prazos de tempo pré-estabelecidos, as quais devem incluir o rastreio dos componentes sanguíneos pertinentes e, se aplicável, abranger a investigação da origem. A investigação destina-se a identificar um eventual dador que possa ter contribuído para causar a reacção de transfusão, a identificar os componentes sanguíneos disponíveis provenientes de tal dador e a notificar os destinatários e os receptores dos componentes provenientes desse mesmo dador, caso possam estar em risco.

9.4.   Medidas correctivas e preventivas

1.

Deve existir um sistema que assegure medidas correctivas e preventivas no que respeita à não-conformidade e a problemas de qualidade dos componentes sanguíneos.

2.

Os dados devem ser analisados sistematicamente de forma a identificar problemas de qualidade que possam requerer medidas correctivas ou tendências negativas que possam carecer de medidas preventivas.

3.

Todos os erros e acidentes devem ser documentados e investigados a fim de identificar problemas do sistema que devam ser corrigidos.

10.   AUTO-INSPECÇÃO, AUDITORIAS E MELHORAMENTOS

1.

Devem existir sistemas de auto-inspecção ou de auditoria de todas as partes das operações para verificar a observância das normas estabelecidas no presente anexo. Estes sistemas devem ser aplicados periodicamente, de forma independente e de acordo com procedimentos aprovados por pessoas formadas e competentes.

2.

Todos os resultados devem ser documentados e as medidas correctivas e preventivas adequadas devem ser tomadas.


(1)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(2)  JO L 262 de 17.10.2000, p. 21.

(3)  JO L 169 de 12.7.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(4)  JO L 331 de 7.12.1998, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(5)  Ver página 32 do presente Jornal Oficial.


II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

1.10.2005   

PT

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L 256/49


DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

que nomeia dois membros efectivos e quatro suplentes do Comité das Regiões

(2005/674/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo irlandês,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE (1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006.

(2)

Vagaram dois lugares de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência das demissões de Annette McNAMARA e de Royston BRADY, e vagaram quatro lugares de suplente, na sequência das demissões de Angela LUPTON, Vivian O’CALLAGHAN, P.J. COGHILL e Catherine MURPHY.

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos do Comité das Regiões para o período do mandato por decorrer, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

a)

Na qualidade de membros:

 

Maria CORRIGAN

Member of Dun Laoghaire-Rathdown Council

em substituição de Annette McNAMARA

 

Paul O’DONOGHUE

Member of Kerry County Council

em substituição de Royston BRADY;

b)

Na qualidade de suplentes:

 

Mary FREEHILL

Member of Dublin City Council

em substituição de Angela LUPTON

 

Michelle MULHERIN

Member of Mayo County Council

em substituição de Catherine MURPHY

 

Terry SHANNON

Member of Cork City Council

em substituição de P.J. COGHILL

 

Barney STEELE

Member of Longford County Council

em substituição de Vivian O’CALLAGHAN.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT


(1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


1.10.2005   

PT

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L 256/51


DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

que nomeia três membros efectivos e cinco suplentes do Comité das Regiões

(2005/675/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE (1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006.

(2)

Vagaram três lugares de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência do termo dos mandatos de Francesco STORACE, Vito d’AMBROSIO e Raffaele FITTO; vagaram igualmente, no Comité das Regiões, um lugar de suplente, na sequência da demissão de Giuseppe CHIARAVALLOTI, e quatro lugares de suplente, na sequência do termo dos mandatos de Giovanni PACE, de Filippo BUBBICO, de Giandomenico BARCI e de Enzo GHIGO,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos do Comité das Regiões para o período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

a)

Na qualidade de membros efectivos:

 

Piero MARRAZZO

presidente della regione Lazio

(presidente da região Lácio)

em substituição de Francesco STORACE

 

Gian Mario SPACCA

presidente della regione Marche

(presidente da região Marcas)

em substituição de Vito d’AMBROSIO

 

Nichi VENDOLA

presidente della regione Puglia

(presidente da região Apúlia)

em substituição de Raffaele FITTO;

b)

Na qualidade de membros suplentes:

 

Mercedes BRESSO

presidente della regione Piemonte

(presidente da região Piemonte)

em substituição de Enzo GHIGO

 

Claudio BURLANDO

presidente della regione Liguria

(presidente da região Ligúria)

em substituição de Giandomenico BARCI

 

Vito DE FILIPPO

presidente della regione Basilicata

(presidente da região Basilicata)

em substituição de Filippo BUBBICO

 

Ottaviano DEL TURCO

presidente della regione Abruzzo

(presidente da região Abruzo)

em substituição de Giovanni PACE

 

Agazio LOIERO

presidente della regione Calabria

(presidente da região Calábria)

em substituição de Giuseppe CHIARAVALLOTI.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT


(1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


1.10.2005   

PT

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L 256/53


DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2005/676/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo esloveno,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).

(2)

Na sequência da demissão de Ivan ŽAGAR, vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeada membro suplente do Comité das Regiões, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006,

Irena MAJCEN

(presidente da câmara de Slovenska Bistrica).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT


(1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


1.10.2005   

PT

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L 256/54


DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

que nomeia um membro efectivo do Comité Económico e Social Europeu

(2005/677/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),

Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo francês,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

Vagou um lugar de membro efectivo do Comité Económico e Social Europeu, na sequência da demissão de Thierry UHLMANN, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Novembro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

Hervé COUPEAU é nomeado membro efectivo do Comité Económico e Social Europeu em substituição de Thierry UHLMANN, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT


(1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


1.10.2005   

PT

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L 256/55


DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

que nomeia dois membros efectivos e um suplente do Comité das Regiões

(2005/678/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo estónio,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE (1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006.

(2)

Vagaram dois lugares de membro efectivos do Comité das Regiões, na sequência das demissões de Andrus ANSIP e de Edgar SAVISAAR, e vagou um lugar de suplente, dado que Väino HALLIKMÄGI foi proposto para membro efectivo,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos do Comité das Regiões para o período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

a)

Na qualidade de membros efectivos:

 

Väino HALLIKMÄGI

membro do conselho de Pärnu

em substituição de Andrus ANSIP

 

Tõnis PALTS

presidente da câmara de Tallinn

em substituição de Edgar SAVISAAR.

b)

Na qualidade de membro suplente:

Laine JÄNES

presidente da câmara de Tartu

em substituição de Väino HALLIKMÄGI.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT


(1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


1.10.2005   

PT

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L 256/56


DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité das Regiões

(2005/679/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo maltês,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de Janeiro de 2002 o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).

(2)

Na sequência do termo dos mandatos de Antonia FARRUGIA e Keith GRECH vagaram respectivamente um lugar de membro efectivo e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Comité das Regiões pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

a)

Na qualidade de membro efectivo:

Claudette ABELA BALDACCHINO

(Deputy Mayor, Qrendi Local Council)

em substituição de Antonia FARRUGIA;

b)

Na qualidade de membro suplente:

Joe CORDINA

(Member, Xagħra Local Council)

em substituição de Keith GRECH.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT


(1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

1.10.2005   

PT

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L 256/57


DECISÃO 2005/680/PESC DO CONSELHO

de 12 de Agosto de 2005

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o Estatuto e as Actividades da Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 9 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/847/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo, EUPOL Kinshasa (1).

(2)

O artigo 13.o da referida acção comum prevê que o estatuto do pessoal da EUPOL Kinshasa na República Democrática do Congo, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUPOL Kinshasa, seja definido nos termos do artigo 24.o do Tratado.

(3)

Na sequência da autorização concedida pelo Conselho, em 24 de Janeiro de 2005, ao Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum para, secundando a Presidência, abrir negociações em nome desta, o Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum negociou com o Governo da República Democrática do Congo um acordo sobre o estatuto e as actividades da EUPOL Kinshasa.

(4)

Não obstante o n.o 4 do artigo 11.o do Acordo, os procedimentos para a aquisição de bens e serviços deverão respeitar os princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não-discriminação.

(5)

O Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o Estatuto e as Actividades da Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW


(1)  JO L 367 de 14.12.2004, p. 30.

(2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da união Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa)

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «União Europeia»,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO, a seguir denominado «Parte Anfitriã»,

por outro,

a seguir conjuntamente denominados «Partes»,

CONSIDERANDO:

a)

A carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional da Parte Anfitriã ao Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (SG/AR), datada de 20 de Outubro de 2003, na qual solicita a assistência da União Europeia para a criação da Unidade Integrada de Polícia (UIP) que deverá contribuir para assegurar a protecção das instituições do Estado e reforçar o aparelho de segurança interna da Parte Anfitriã;

b)

A carta do Presidente da República Democrática do Congo ao SG/AR, datada de 16 de Fevereiro de 2004, na qual convida a União Europeia a colocar uma Missão de Polícia em Kinshasa a fim de supervisionar, orientar e aconselhar a UIP, de acordo com determinadas condições, e a resposta do SG/AR, datada de 4 de Abril de 2004, na qual aceita o convite de acordo com as referidas condições;

c)

A Acção Comum 2004/847/PESC do Conselho, de 9 de Dezembro de 2004, sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL Kinshasa) (1);

d)

A duração da EUPOL Kinshasa, prevista até ao final de 2005;

e)

O objectivo dos privilégios e imunidades previstos no presente Acordo, que consiste, não em beneficiar pessoas, mas em assegurar um desempenho eficaz da Missão da União Europeia; e

f)

A pretensão de regular pelo presente Acordo o estatuto da Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo e, por conseguinte, de definir os privilégios e imunidades da mesma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   As disposições do presente Acordo e todas as obrigações assumidas pela Parte Anfitriã, ou os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões concedidos à EUPOL Kinshasa ou ao seu pessoal, são aplicáveis apenas no território da Parte Anfitriã.

2.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a)

«EUPOL Kinshasa», a Missão de Polícia da União Europeia no território da Parte Anfitriã, estabelecida pela Acção Comum 2004/847/PESC, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel general e pessoal colocados no território da Parte Anfitriã e afectos à EUPOL Kinshasa;

b)

«Chefe de Missão/Comandante de Polícia»: o Chefe de Missão/Comandante de Polícia da EUPOL Kinshasa, nomeado pelo Conselho da União Europeia;

c)

«Pessoal da EUPOL Kinshasa»: o Chefe de Missão/Comandante de Polícia, o pessoal destacado pelos Estados-Membros e pelas instituições da União Europeia, bem como pelos países terceiros por esta convidados a participar na EUPOL Kinshasa, e o pessoal internacional recrutado sob contrato pela EUPOL Kinshasa, colocado para efeitos de preparação, apoio e execução da Missão, excluindo o pessoal local e das empresas contratadas;

d)

«Quartel general»: o quartel general principal da EUPOL Kinshasa em Kinshasa e o centro de formação em Kasangulu;

e)

«Estado de origem»: qualquer Estado-Membro ou país terceiro que tenha destacado pessoal para a EUPOL Kinshasa;

f)

«Instalações»: todos os edifícios, infra-estruturas e terrenos necessários para a execução das actividades da EUPOL Kinshasa, bem como para os alojamentos do pessoal da EUPOL Kinshasa.

Artigo 2.o

Disposições gerais

1.   Tanto a EUPOL Kinshasa como o pessoal da EUPOL Kinshasa respeitam as leis e regulamentos da Parte Anfitriã e abstêm-se de desenvolver qualquer acção ou actividade incompatível com o carácter imparcial e internacional das suas obrigações ou com as disposições do presente Acordo.

2.   A EUPOL Kinshasa é autónoma no desempenho das suas funções no âmbito do presente Acordo. A Parte Anfitriã respeita o carácter unitário e internacional da EUPOL Kinshasa.

3.   O Chefe de Missão/Comandante de Polícia notifica o Governo da Parte Anfitriã da localização do seu quartel general.

4.   O Chefe de Missão/Comandante de Polícia informa regularmente e sem demora o Governo da Parte Anfitriã sobre o número, os nomes e as nacionalidades do pessoal da EUPOL Kinshasa estacionado no território da Parte Anfitriã, mediante a comunicação de uma lista com essa informações ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Parte Anfitriã.

Artigo 3.o

Identificação

1.   O pessoal da EUPOL Kinshasa é identificado por um cartão de identificação da EUPOL Kinshasa, que deve trazer sempre consigo. As autoridades competentes da Parte Anfitriã recebem um espécime do cartão de identificação da EUPOL Kinshasa.

2.   O Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional da Parte Anfitriã fornece cartões de identidade ao pessoal da EUPOL Kinshasa de acordo com o respectivo estatuto previsto no artigo 6.o.

3.   Os veículos e outros meios de transporte da EUPOL Kinshasa ostentam distintivos de identificação da EUPOL Kinshasa, dos quais é facultado um espécime às autoridades competentes da Parte Anfitriã.

4.   A EUPOL Kinshasa fica autorizada a hastear a bandeira da União Europeia no seu quartel general principal e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da Parte Anfitriã, de acordo com a decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia. As instalações, os veículos e os uniformes da EUPOL Kinshasa podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais constituintes da EUPOL Kinshasa, de acordo com a decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.

Artigo 4.o

Passagem das fronteiras, circulação e presença no território da Parte Anfitriã

1.   O pessoal da EUPOL Kinshasa, bem como os recursos e os meios de transporte da EUPOL Kinshasa, atravessam a fronteira da Parte Anfitriã nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais.

2.   A Parte Anfitriã facilita a entrada no seu território e a saída do mesmo à EUPOL Kinshasa e ao seu pessoal. O pessoal da EUPOL Kinshasa, munido de prova da sua participação na Missão, está isento das disposições em matéria de passaportes, de vistos e de imigração, bem como de quaisquer formas de controlo de imigração, a não ser o controlo de passaportes à entrada no território da Parte Anfitriã e à saída do mesmo.

3.   O pessoal da EUPOL Kinshasa está isento das disposições da Parte Anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que tal lhes confira qualquer direito de permanência ou de residência permanente no território da Parte Anfitriã.

4.   A EUPOL Kinshasa fornece um certificado de isenção, juntamente com um inventário, para os recursos, incluindo as armas pessoais para o seu pessoal, e os meios de transporte no contexto do apoio à Missão, que entrem no território da Parte Anfitriã, por ele transitem ou dele saiam. Esses recursos e meios de transporte estão isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. Uma cópia do certificado de isenção é transmitida às autoridades competentes à entrada no território da Parte Anfitriã e à saída do mesmo. O modelo de certificado é acordado entre a EUPOL Kinshasa e as autoridades competentes da Parte Anfitriã.

5.   Os veículos e aeronaves de apoio à Missão não estão sujeitos às obrigações locais de licenciamento ou de registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais na matéria.

6.   O pessoal da EUPOL Kinshasa pode conduzir veículos a motor no território da Parte Anfitriã, desde que disponha de uma carta ou licença de condução nacional válida. A Parte Anfitriã aceita como válidas, sem as submeter a impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução emitidas para o pessoal da EUPOL Kinshasa.

7.   A EUPOL Kinshasa e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de liberdade de circulação sem restrições em todo o território da Parte Anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, podem ser celebrados convénios técnicos nos termos do artigo 17.o

8.   Para os fins da Missão, o pessoal da EUPOL Kinshasa e o pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa podem, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos.

Artigo 5.o

Imunidades e privilégios da EUPOL Kinshasa

1.   A EUPOL Kinshasa beneficia de estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, adiante designada «Convenção de Viena».

2.   A EUPOL Kinshasa, os seus bens, fundos e outros activos beneficiam de imunidade da jurisdição penal, civil e administrativa da Parte Anfitriã nos termos da Convenção de Viena.

3.   As instalações da EUPOL Kinshasa são invioláveis. Os agentes da Parte Anfitriã não podem, em caso algum, nelas entrar sem o consentimento do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.

4.   As instalações da EUPOL Kinshasa, o seu mobiliário e outros bens que aí se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objecto de buscas, requisição, apreensão ou medidas de execução.

5.   Os arquivos e os documentos da EUPOL Kinshasa são sempre invioláveis.

6.   A correspondência da EUPOL Kinshasa beneficia de estatuto equivalente ao da correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena.

7.   Relativamente aos bens e serviços importados, bem como relativamente às suas instalações, desde que se destinem à Missão, a EUPOL Kinshasa está isenta de todos os impostos e taxas nacionais e municipais, e de quaisquer taxas ou direitos equivalentes.

8.   Relativamente aos bens adquiridos e serviços contratados no mercado nacional, desde que se destinem à Missão, a EUPOL Kinshasa está isenta ou é reembolsada pela Parte Anfitriã de todos os impostos e taxas nacionais e municipais, incluindo o IVA, e de quaisquer taxas ou direitos equivalentes, nos termos da legislação da Parte Anfitriã.

9.   A Parte Anfitriã permite a entrada de artigos destinados à Missão e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, impostos e taxas afins, com excepção das taxas de armazenagem, de transporte e relativas a serviços análogos.

Artigo 6.o

Imunidades e privilégios do pessoal da EUPOL Kinshasa

1.   O pessoal da EUPOL Kinshasa goza de privilégios e imunidades equivalentes aos concedidos aos agentes diplomáticos pela Convenção de Viena, ao abrigo da qual os Estados-Membros da União Europeia e os demais Estados de origem têm prioridade de jurisdição. Esses privilégios e imunidades são concedidos ao pessoal da EUPOL Kinshasa durante a sua missão e, posteriormente, em relação aos actos oficiais anteriormente executados no exercício da sua missão.

2.   O Secretário-Geral/Alto Representante, com o consentimento explícito da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição de origem da União Europeia, levanta a imunidade de que beneficia um membro do pessoal da EUPOL Kinshasa se essa imunidade for susceptível de impedir a acção da justiça e se o seu levantamento não prejudicar os interesses da União Europeia.

3.   O pessoal da EUPOL Kinshasa tem o direito de importar, livre de direitos e sem quaisquer restrições, artigos destinados a uso pessoal e de exportar esses artigos. O pessoal da EUPOL Kinshasa tem o direito de adquirir, livre de direitos e sem quaisquer restrições, artigos destinados a uso pessoal e de exportar esses artigos; em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da EUPOL Kinshasa está isento do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação da Parte Anfitriã.

4.   O pessoal da EUPOL Kinshasa está isento, no território da Parte Anfitriã, de impostos e taxas sobre os vencimentos e os emolumentos que lhe sejam pagos em razão das suas funções. Se a incidência de um imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos durante os quais o pessoal destacado para a EUPOL Kinshasa e o pessoal internacional recrutado sob contrato pela EUPOL Kinshasa se encontrem no território da Parte Anfitriã no exercício das suas funções não são considerados períodos de residência.

Artigo 7.o

Pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa

O pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa que tenha a nacionalidade da Parte Anfitriã ou que tenha residência permanente no território desta última beneficia de estatuto equivalente ao conferido, nos termos da Convenção de Viena, ao pessoal local contratado pelas missões diplomáticas no território da Parte Anfitriã.

Artigo 8.o

Segurança

1.   A Parte Anfitriã assume plenamente a responsabilidade pela segurança do pessoal da EUPOL Kinshasa, recorrendo às suas próprias capacidades.

2.   A Parte Anfitriã toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da EUPOL Kinshasa e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas propostas pela Parte Anfitriã são acordadas com o Chefe de Missão/Comandante de Polícia antes de serem aplicadas. A Parte Anfitriã autoriza e apoia, a título gratuito, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da EUPOL Kinshasa por razões médicas. Se necessário, serão celebrados convénios adicionais nos termos do artigo 17.o

3.   O pessoal da EUPOL Kinshasa tem direito a porte de arma pessoal para fins de auto-defesa, sob reserva de uma decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.

4.   A EUPOL Kinshasa não é competente para executar missões de polícia.

Artigo 9.o

Uniforme e armas

1.   O pessoal da EUPOL Kinshasa usa o respectivo uniforme nacional ou traje civil, com distintivos da EUPOL Kinshasa.

2.   O uso de uniforme é objecto de regras estabelecidas pelo Chefe de Missão/Comandante de Polícia.

3.   O pessoal da EUPOL Kinshasa pode ser portador de armas pessoais e munições, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o

Artigo 10.o

Cooperação e acesso à informação

1.   A Parte Anfitriã presta toda a cooperação e apoio à EUPOL Kinshasa e ao seu pessoal.

2.   Se lhe for pedido e se for necessário ao desempenho da missão da EUPOL Kinshasa, a Parte Anfitriã facultará o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Kinshasa a:

a)

Edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo da Parte Anfitriã;

b)

Documentos, materiais e informação que se encontrem sob controlo da Parte Anfitriã e sejam relevantes para o mandato da EUPOL Kinshasa.

3.   O Chefe de Missão/Comandante de Polícia e a Parte Anfitriã consultam-se regularmente e tomam as medidas apropriadas para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. A Parte Anfitriã pode nomear um oficial de ligação junto da EUPOL Kinshasa.

Artigo 11.o

Assistência da Parte Anfitriã e adjudicação de contratos

1.   A Parte Anfitriã aceita, se para tal for solicitada pela EUPOL Kinshasa, prestar apoio na procura de instalações adequadas.

2.   Se for necessário e desde que estejam disponíveis, a Parte Anfitriã cederá a título gratuito instalações de que seja proprietária.

3.   Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a Parte Anfitriã contribui dando apoio à preparação, instalação, execução e assistência da EUPOL Kinshasa. A assistência e o apoio à EUPOL Kinshasa serão prestados pela Parte Anfitriã em condições idênticas àquelas em que são prestados à UIP.

4.   A EUPOL Kinshasa procura, na medida do possível, adquirir localmente os fornecimentos e os serviços, bem como recrutar o pessoal de que necessite, sob reserva dos requisitos da Missão.

Artigo 12.o

Morte de agentes da EUPOL Kinshasa

1.   O Chefe de Missão/Comandante de Polícia fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer agente da EUPOL Kinshasa que venha a falecer, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.

2.   Os corpos de agentes da EUPOL Kinshasa só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso do pessoal internacional, do Estado da respectiva nacionalidade, e na presença de um representante da EUPOL Kinshasa e/ou do Estado em causa.

Artigo 13.o

Comunicações

1.   A EUPOL Kinshasa tem o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de satélite, fazendo uso das frequências adequadas, sob reserva dos convénios a celebrar nos termos do artigo 17.o

2.   A EUPOL Kinshasa tem o direito de comunicar, sem quaisquer restrições, por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios. Tem igualmente o direito de instalar, para os fins da Missão, o equipamento necessário para assegurar essas comunicações no interior das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, de acordo com a regulamentação da Parte Anfitriã.

Artigo 14.o

Pedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos

1.   Nem os Estados-Membros, nem outros Estados participantes na EUPOL Kinshasa, nem as instituições da União Europeia são obrigados a pagar indemnizações em razão de quaisquer pedidos apresentados na sequência de actividades relacionadas com distúrbios civis e com a protecção da EUPOL Kinshasa ou do seu pessoal, ou que decorram de necessidades operacionais.

2.   Todos os outros pedidos de indemnização de natureza cível, incluindo os apresentados pelo pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa, em que a EUPOL Kinshasa ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da Parte Anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente Acordo, são apresentados ao Chefe de Missão/Comandante de Polícia por intermédio das autoridades da Parte Anfitriã e são tratados de acordo com convénios separados, nos termos no artigo 17.o, pelos quais sejam estabelecidos procedimentos para o processamento e o pagamento de pedidos de indemnização. Os pedidos de indemnização só podem ser deferidos após o consentimento do Estado em causa.

Artigo 15.o

Litígios

1.   Todas as questões relativas à aplicação do presente Acordo são examinadas por um Grupo de Coordenação Conjunto. O Grupo é constituído por representantes da EUPOL Kinshasa e das autoridades competentes da Parte Anfitriã.

2.   Na falta de uma solução prévia, os litígios acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos, por via diplomática, entre a Parte Anfitriã e os representantes da União Europeia.

Artigo 16.o

Outras disposições

1.   Sempre que, no presente Acordo, seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da EUPOL Kinshasa e do seu pessoal, o Governo da Parte Anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da Parte Anfitriã.

2.   Nenhuma disposição do presente Acordo tem por fim, nem pode ser interpretada no sentido de derrogar direitos eventualmente reconhecidos por outros acordos a um Estado-Membro da União Europeia ou a outro Estado que contribua para a EUPOL Kinshasa ou ao respectivo pessoal.

Artigo 17.o

Convénios adicionais

O Chefe de Missão/Comandante de Polícia e as autoridades administrativas da Parte Anfitriã celebram os convénios adicionais que possam ser necessários para a execução do presente Acordo.

Artigo 18.o

Entrada em vigor e cessação de vigência

1.   O presente Acordo entra em vigor no dia da assinatura por ambas as partes.

2.   O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes.

3.   O presente Acordo permanece em vigor até à partida definitiva da EUPOL Kinshasa ou de todo o seu pessoal.

4.   O presente Acordo pode ser denunciado mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos 60 dias a contar da recepção pela outra Parte da notificação de denúncia.

5.   A cessação de vigência ou a denúncia do presente Acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação ou denúncia.

Feito em Kinshasa, em 1 de Setembro de 2005, em duplo exemplar em francês.

Pela União Europeia

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Pelo Governo da República Democrática do Congo

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(1)  JO L 367 de 14.12.2004, p. 30.


Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

1.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/63


DECISÃO DO CONSELHO 2005/681/JAI

de 20 de Setembro de 2005

que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea c) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Na reunião de 15 e 16 de Outubro de 1999 em Tampere, o Conselho Europeu acordou na criação de uma Academia Europeia de Polícia, a seguir designada «AEP», para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia.

(2)

A Academia Europeia de Polícia foi criada pela Decisão 2000/820/JAI do Conselho (2).

(3)

Tornou-se evidente que o funcionamento da AEP poderia ser melhorado se fosse financiado a partir do orçamento geral da União Europeia e se o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias fossem aplicados ao director e ao pessoal do Secretariado da AEP.

(4)

Por conseguinte, as Conclusões do Conselho de 24 de Fevereiro de 2005 apelaram a que fossem aplicadas as alterações acima mencionadas, as quais tornam necessária a revogação da Decisão 2000/820/JAI e a sua substituição por uma nova decisão do Conselho relativa à AEP.

(5)

A AEP deverá continuar a funcionar como uma rede, interligando os institutos nacionais de formação em cujas atribuições se inclua a formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, em conformidade com os princípios gerais enunciados na Decisão 2000/820/JAI.

(6)

A AEP deverá desempenhar as suas atribuições de forma faseada, em função dos objectivos fixados nos programas anuais de trabalho e tendo devidamente em conta os recursos disponíveis.

(7)

É necessário um certo número de alterações técnicas por forma colocar a estrutura da AEP em conformidade com os procedimentos a seguir no quadro do orçamento geral da União Europeia, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

(8)

No que respeita às restantes disposições, as mesmas são tanto quanto possível baseadas na Decisão do Conselho 2000/820/JAI.

(9)

As alterações técnicas incluem alterações às disposições relativas às relações com os países terceiros, ao funcionamento do Conselho de Administração, às funções do director, ao pessoal do Secretariado da AEP, aos requisitos financeiros, ao acesso aos documentos e à avaliação.

(10)

De forma a garantir a continuidade, são necessárias disposições transitórias específicas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

CRIAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA E SEDE

Artigo 1.o

Criação

1.   É criada uma Academia Europeia de Polícia (a seguir denominada «AEP»). É o sucessor da AEP criada pela Decisão 2000/820/JAI.

2.   Sem prejuízo da evolução futura, a AEP funciona como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação nos Estados-Membros cujas tarefas incluam a formação de altos funcionários dos serviços de polícia, que para o efeito devem desenvolver uma estreita cooperação.

3.   A AEP tem por atribuição executar os programas e as iniciativas decididos pelo Conselho de Administração.

Artigo 2.o

Personalidade jurídica

1.   A AEP tem personalidade jurídica.

2.   A AEP goza em cada Estado-Membro da mais ampla capacidade jurídica e contratual reconhecida às pessoas colectivas pela legislação nacional. Em especial, pode adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo.

3.   O director representa a AEP relativamente a todos os actos jurídicos e obrigações legais.

Artigo 3.o

Privilégios e Imunidades

O protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias é aplicável ao director da AEP e ao pessoal do seu Secretariado, com excepção do pessoal destacado pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

Sede

A AEP tem sede em Bramshill, no Reino Unido.

CAPÍTULO II

FINALIDADE, OBJECTIVOS E ATRIBUIÇÕES

Artigo 5.o

Finalidade

A AEP tem por finalidade contribuir para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, optimizando a cooperação entre os seus diversos componentes. A AEP apoia e desenvolve uma abordagem europeia dos principais problemas que se colocam aos Estados-Membros nos domínios da luta contra a criminalidade, da prevenção da delinquência e da manutenção da ordem e da segurança públicas, nomeadamente na sua dimensão transfronteiriça.

Artigo 6.o

Objectivos

Os objectivos da AEP são os seguintes:

1)

Aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos outros Estados-Membros e da cooperação policial transfronteiriças na União Europeia;

2)

Melhorar o conhecimento dos instrumentos internacionais e da União, em especial nos seguintes sectores:

a)

As instituições da União Europeia, o funcionamento e papel, bem como os procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União Europeia, em especial no que respeita às suas implicações a nível da cooperação em matéria de aplicação da lei;

b)

Os objectivos, estrutura e funcionamento da Europol, bem como as possibilidades de maximizar a cooperação entre a Europol e os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada;

c)

Os objectivos, estrutura e funcionamento da Eurojust.

3)

Assegurar uma formação adequada quanto ao respeito das garantias democráticas, designadamente dos direitos da defesa.

Artigo 7.o

Atribuições

Para cumprir os objectivos, a AEP pode realizar, nomeadamente, as seguintes acções:

a)

Realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia;

b)

Participar na elaboração dos programas harmonizados de formação de agentes de patente intermédia, de agentes operacionais de patente intermédia e de agentes operacionais, sobre a cooperação transfronteiriça entre as forças policiais na Europa e contribuir para a elaboração dos programas adequados de formação avançada, bem como desenvolver e assegurar a formação de formadores;

c)

Prestar uma formação especializada a agentes de polícia com postos-chave na luta contra a criminalidade transfronteiriça, dando especial atenção à criminalidade organizada;

d)

Divulgar as melhores práticas e os resultados da investigação;

e)

Desenvolver e assegurar uma formação destinada a preparar as forças policiais da União Europeia para a sua participação na gestão não militar de crises;

f)

Desenvolver e assegurar a formação de autoridades policiais dos países candidatos, nomeadamente a formação de agentes de polícia com postos-chave;

g)

Facilitar o intercâmbio e destacamentos pertinentes de agentes de polícia no quadro da formação;

h)

Criar uma rede electrónica destinada a prestar apoio à AEP no desempenho das suas funções, assegurando que sejam tomadas as medidas de segurança necessárias;

i)

Permitir aos agentes de polícia de alto nível dos Estados-Membros a aquisição de conhecimentos linguísticos adequados.

Artigo 8.o

Cooperação com outros organismos

1.   A AEP pode cooperar com organismos pertinentes da União Europeia em matéria de aplicação da lei e noutros domínios afins e com organismos europeus de formação pertinentes.

2.   A AEP pode cooperar com institutos nacionais de formação dos Estados não membros da União Europeia, em especial com os dos países candidatos, bem como os da Islândia, da Noruega e da Suíça.

3.   O Conselho de Administração pode autorizar o director da AEP a negociar acordos de cooperação com os organismos mencionados nos n.os 1 e 2.

Os acordos de cooperação acima mencionados só podem ser celebrados com a autorização do Conselho de Administração.

Os acordos de cooperação com organismos de Estados não membros da União Europeia só podem ser celebrados após ter sido obtida a autorização do Conselho.

4.   A AEP pode ter em conta as recomendações da Europol e/ou do Grupo Operacional dos chefes das polícias dos Estados-Membros da União Europeia, sem prejuízo das disposições relativas à aprovação do programa de trabalho da AEP.

CAPÍTULO III

ÓRGÃOS, PESSOAL E PONTOS DE CONTACTO

Artigo 9.o

Órgãos

Os órgãos da AEP são:

1)

O Conselho de Administração.

2)

O director, que dirige o Secretariado da AEP.

Artigo 10.o

Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração é composto por uma delegação de cada Estado-Membro. Cada delegação dispõe de um voto.

2.   Os membros do Conselho de Administração são de preferência directores dos institutos nacionais de formação. Sempre que houver vários directores de um mesmo Estado-Membro, esses directores constituem uma delegação. O Conselho de Administração é presidido pelo representante do Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho da União Europeia.

3.   Serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de observadores sem direito de voto, representantes da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e da Europol.

4.   Os membros do Conselho de Administração podem fazer-se acompanhar por peritos.

5.   O director da AEP participa nas reuniões do Conselho de Administração, não tendo direito a voto.

6.   O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano.

7.   Salvo disposição em contrário da presente decisão, o Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços dos seus membros.

8.   O Conselho de Administração estabelece o seu regulamento interno.

9.   O Conselho de Administração aprova:

a)

Programas comuns, módulos de formação, métodos de aprendizagem e outros instrumentos didácticos e pedagógicos;

b)

A decisão que nomeia o director;

c)

Por unanimidade, o projecto de orçamento a apresentar à Comissão;

d)

Após consulta à Comissão, o programa de trabalho a apresentar ao Conselho para aprovação;

e)

O relatório anual e o relatório quinquenal da AEP, a apresentar à Comissão e ao Conselho, de forma a permitir ao Conselho tomar conhecimento dos mesmos e homologá-los;

f)

Sob proposta do director e após ter solicitado o acordo da Comissão, as regras de execução aplicáveis ao pessoal da AEP.

10.   O Conselho de Administração pode decidir, em casos de absoluta necessidade, criar grupos de trabalho encarregados de fazer recomendações, desenvolver e propor estratégias, conceitos e instrumentos de formação ou realizar outras tarefas de aconselhamento consideradas necessárias pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração elabora as regras relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de trabalho.

11.   O Conselho de Administração exerce as competências previstas no n.o 3 do artigo 13.o em relação ao director.

12.   Sem prejuízo das alíneas d) e e) do n.o 9, o programa de trabalho, o relatório anual sobre as actividades da AEP e o relatório quinquenal da AEP são enviados ao Parlamento Europeu e à Comissão para informação e são tornados públicos.

Artigo 11.o

Director

1.   O director é nomeado pelo Conselho de Administração, a partir de uma lista de pelo menos três candidatos apresentada por um comité de selecção, por um período de quatro anos, prorrogável por uma vez.

O Conselho de Administração estabelece as regras relativas à selecção dos candidatos. Tais regras são aprovadas pelo Conselho antes da sua entrada em vigor.

2.   O Conselho de Administração pode decidir a prorrogação do mandato do director.

3.   O Conselho de Administração pode exonerar o director.

4.   O director é responsável pela administração corrente da actividade da AEP. Deve apoiar o trabalho do Conselho de Administração. Compete ao director:

a)

Exercer, em relação ao pessoal, as competências previstas no n.o 3 do artigo 13.o;

b)

Tomar todas as medidas necessárias, incluindo a adopção de instruções administrativas internas e a publicação de comunicações, a fim de garantir o funcionamento da AEP em conformidade com as disposições da presente decisão;

c)

Elaborar um anteprojecto de orçamento, um anteprojecto de relatório anual e um anteprojecto de programa de trabalho a apresentar ao Conselho de Administração;

d)

Executar o orçamento;

e)

Manter contactos com os serviços pertinentes nos Estados-Membros;

f)

Coordenar a execução do programa de trabalho;

g)

Assumir quaisquer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração.

5.   O director é responsável pelas suas actividades perante o Conselho de Administração.

6.   Se o Conselho o solicitar, o director apresentará um relatório sobre o desempenho das suas funções. O director poderá igualmente apresentar um tal relatório ao Parlamento Europeu se este o solicitar.

7.   O director deve negociar um acordo de sede com o Governo do Estado-Membro anfitrião e deve apresentá-lo ao Conselho de Administração para aprovação.

Artigo 12.o

Secretariado da AEP

O Secretariado Permanente da AEP assiste a AEP nas funções administrativas necessárias ao seu funcionamento e à execução do programa anual, bem como, eventualmente, de programas e iniciativas suplementares.

Artigo 13.o

Pessoal do Secretariado da AEP

1.   O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias e as regras de execução dessas disposições, adoptadas de comum acordo pelas instituições das Comunidades Europeias, são aplicáveis ao director da AEP e ao pessoal do Secretariado da AEP recrutados após a entrada em vigor da presente decisão.

2.   Para efeitos da execução do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (3), a AEP é equiparada a uma agência na acepção do n.o 2 do artigo 1.oA do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

3.   As competências atribuídas à entidade competente para proceder a nomeações pelo Estatuto dos Funcionários e pela entidade habilitada a celebrar contratos pelo Regime aplicável aos outros agentes são exercidas pela AEP no que diz respeito ao pessoal do seu Secretariado, em conformidade com o n.o 11 do artigo 10.o e a alínea a) do n.o 4 do artigo 11.o da presente decisão.

4.   O pessoal do Secretariado da AEP é composto por funcionários destacados por uma instituição na acepção do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, por peritos destacados pelos Estados-Membros, e por outros agentes recrutados pela AEP na medida do necessário para realizar as suas atribuições, todos numa base temporária.

5.   O destacamento de peritos nacionais dos Estados-Membros para o Secretariado da AEP deve ser realizado em conformidade com a Decisão 2003/479/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (4), que será aplicável por analogia.

Artigo 14.o

Pontos de contacto

Pode ser instituído em cada Estado-Membro um ponto nacional de contacto da AEP. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros organizarem o seu ponto de contacto como entenderem, este deve ser de preferência a delegação do Estado-Membro no Conselho de Administração. O ponto nacional de contacto assegura uma cooperação efectiva entre a AEP e os institutos de formação.

CAPÍTULO IV

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 15.o

Orçamento

1.   As receitas da AEP compreendem, sem prejuízo de outros tipos de recursos, uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção «Comissão»).

2.   As despesas da AEP incluem os encargos com o pessoal e as despesas administrativas, de infra-estruturas e de funcionamento.

3.   O director elabora um cálculo previsional das receitas e das despesas da AEP para o exercício orçamental seguinte e transmite-a ao Conselho de Administração acompanhada de um quadro previsional de pessoal.

4.   As receitas e despesas devem ser equilibradas.

5.   O Conselho de Administração aprova o projecto de cálculo previsional, incluindo o quadro previsional de pessoal acompanhado do projecto de programa de trabalho e transmite-o até 31 de Março de cada ano à Comissão. Se a Comissão tiver objecções ao projecto de cálculo previsional, consultará o Conselho de Administração no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do projecto.

6.   A Comissão transmite o cálculo previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»), juntamente com o anteprojecto de Orçamento da União Europeia.

7.   Com base no cálculo previsional, a Comissão inscreve no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia as previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que serão apresentadas à autoridade orçamental em conformidade com o artigo 272.o do Tratado.

8.   A autoridade orçamental autoriza as dotações para a subvenção destinada à AEP. A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da AEP.

9.   O Conselho de Administração aprova o orçamento da AEP e o quadro de pessoal. Estes tornam-se definitivos após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. Se for caso disso, serão adaptados em conformidade.

10.   Qualquer alteração ao orçamento, incluindo o quadro de pessoal, rege-se pelo procedimento previsto nos n.os 5 a 9.

11.   O Conselho de Administração notifica, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas para o financiamento do seu orçamento, nomeadamente quaisquer projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto deve informar a Comissão.

12.   Sempre que um dos ramos da autoridade orçamental notificar a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.

Artigo 16.o

Execução e controlo orçamental

1.   O director executa o orçamento da AEP.

2.   Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da AEP comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados, nos termos do artigo 128.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»).

3.   Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão comunica ao Tribunal de Contas as contas provisórias da AEP, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é igualmente enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4.   Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da AEP, nos termos do artigo 129.o do Regulamento Financeiro, o director elabora as contas definitivas da AEP, sob sua própria responsabilidade e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração.

5.   O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da AEP.

6.   Até ao dia 1 de Julho do ano seguinte, o director envia à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração.

7.   As contas definitivas são publicadas.

8.   O director envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Envia igualmente essa resposta ao Conselho de Administração.

9.   O Parlamento Europeu, deliberando sob recomendação do Conselho, dá ao director da AEP, antes de 30 de Abril do ano n + 2, quitação sobre a execução do orçamento do exercício n.

Artigo 17.o

Disposições financeiras

As regras financeiras aplicáveis à AEP são aprovadas por unanimidade pelo Conselho de Administração, após consulta à Comissão. Esta regulamentação só pode divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), se as exigências específicas do funcionamento da AEP assim o exigirem e a Comissão der previamente o seu acordo. A autoridade orçamental deve ser informada dessas derrogações.

Artigo 18.o

Luta contra a fraude

1.   Na luta contra a fraude, a corrupção e outras acções ilegais, são aplicáveis sem quaisquer restrições, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (7).

2.   A AEP deve aderir ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), devendo adoptar, sem demora, as disposições adequadas aplicáveis ao director da AEP e ao pessoal do Secretariado da AEP.

3.   As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos e instrumentos de execução delas decorrentes, devem dispor expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário, proceder a controlos in loco dos beneficiários dos fundos da AEP e dos agentes responsáveis pela respectiva atribuição.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 19.o

Línguas

São aplicáveis à AEP as disposições do Regulamento n.o 1, de 15 de Abril de 1958, que fixa o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (8). O relatório anual a apresentar ao Conselho, referido na alínea e) do n.o 9 do artigo 10.o, é elaborado nas línguas oficiais das instituições da União.

Artigo 20.o

Acesso aos documentos

Com base numa proposta do director e no prazo de seis meses após a data de produção de efeitos da presente decisão, o Conselho de Administração deve aprovar regras de acesso aos documentos da AEP, tendo em conta os princípios e limites previstos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (9).

Artigo 21.o

Avaliação

1.   No prazo de cinco anos a contar da data de produção de efeitos da presente decisão e, subsequentemente, de cinco em cinco anos, o Conselho de Administração deve encomendar uma avaliação externa independente da execução da presente decisão e das actividades realizadas pela AEP.

2.   Cada avaliação deve determinar o impacto da presente decisão e a utilidade, a importância, a eficácia e a eficiência da AEP e dos seus métodos de trabalho.

3.   A avaliação é recebida pelo Conselho de Administração o qual formula recomendações, dirigidas à Comissão, a respeito da estrutura da AEP e dos seus métodos de trabalho. Os resultados da avaliação e as recomendações fazem parte do relatório quinquenal a elaborar nos termos da alínea e) do n.o 9 do artigo 10.o

Artigo 22.o

Decisões do Conselho

Ao deliberar em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o, as alíneas d) e e) do n.o 9 do artigo 10.o, o n.o 1 do artigo 11.o e o n.o 9 do artigo 16.o, o Conselho decide por maioria qualificada dos seus membros.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 23.o

Sucessão jurídica geral

1.   A AEP, tal como criada pela presente decisão, é o sucessor jurídico relativamente a todos os contratos celebrados, responsabilidades contraídas e propriedades adquiridas pela AEP criada pela Decisão 2000/820/JAI.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 11.o, o acordo de sede, celebrado com base no n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2000/820/JAI, continua em vigor para a AEP criada pela presente decisão, até que seja revogado.

Artigo 24.o

Director e pessoal

1.   O director nomeado com base no n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2000/820/JAI, deve ser o director na acepção do artigo 11.o da presente decisão, pelo período remanescente do seu mandato.

2.   Caso o director não esteja disponível ou não tenha condições para continuar a exercer o seu mandato em conformidade com o n.o 1, o Conselho de Administração nomeia um director interino por um prazo máximo de 18 meses, na pendência do processo de nomeação previsto no n.o 1 do artigo 11.o da presente decisão.

3.   Mantêm-se válidos os contratos de trabalho celebrados antes da aprovação da presente decisão.

4.   Os peritos nacionais destacados na AEP criada pela Decisão 2000/820/JAI têm direito a continuar destacados na AEP, em conformidade com a regulamentação a que se refere o n.o 5 do artigo 13.o da presente decisão.

Artigo 25.o

Orçamento

1.   O processo de quitação dos orçamentos, estabelecido em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI, deve ser executado em conformidade com o Regulamento Financeiro aprovado nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI.

2.   As despesas resultantes dos compromissos assumidos pela AEP em conformidade com o Regulamento Financeiro aprovado nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI antes da entrada em vigor da presente decisão, e que ainda não tenham sido pagas à data, devem ser cobertas pelo orçamento da AEP, tal como estabelecido pela presente decisão.

3.   Antes de expirar um período de nove meses após a entrada em vigor da presente decisão, o Conselho de Administração deve fixar por unanimidade o montante destinado a cobrir as despesas referidas no n.o 2. O montante correspondente, financiado a partir do excedente acumulado dos orçamentos aprovados nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI, deve ser transferido para o orçamento referente a 2006, estabelecido pela presente decisão, e constitui uma receita destinada a cobrir as referidas despesas.

Se os excedentes não forem suficientes para cobrir as despesas a que se refere o n.o 2, os Estados-Membros asseguram o financiamento necessário com base na Decisão 2000/820/JAI.

4.   O remanescente dos excedentes dos orçamentos aprovados nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI deve ser reembolsado aos Estados-Membros. Para esse efeito, o montante a pagar a cada um dos Estado-Membros deve ser calculado com base nas contribuições anuais dos Estados-Membros para os orçamentos da AEP, elaborados nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI.

O remanescente acima referido deve ser reembolsado aos Estados-Membros no prazo de três meses após ter sido fixado o montante referido no n.o 3 e terem sido concluídos os processos de quitação relativos aos orçamentos aprovados nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI.

5.   A AEP deve continuar a executar os projectos financiados pela Comunidade em que participa a AEP criada pela Decisão 2000/820/JAI, nomeadamente os projectos aprovados ao abrigo dos programas CARDS e MEDA.

Artigo 26.o

Programa de trabalho e relatório anual

1.   O programa anual de formação contínua, aprovado nos termos do artigo 3.o da Decisão 2000/820/JAI, é considerado o programa de trabalho na acepção da alínea d) do n.o 9 do artigo 10.o e está sujeito a eventuais alterações aprovadas em conformidade com o disposto na presente decisão.

2.   O relatório anual das actividades da AEP para o ano de 2005 deve ser elaborado nos termos do artigo 3.o da Decisão 2000/820/JAI.

Artigo 27.o

Acordos institucionais

1.   Para efeitos de execução das disposições transitórias da presente decisão, o Conselho de Administração, criado nos termos do artigo 10.o da presente decisão, substitui o Conselho de Administração criado nos termos da Decisão 2000/820/JAI.

2.   Não obstante o previsto no artigo 28.o da presente decisão, permanecem em vigor, para efeitos de execução das disposições transitórias da presente decisão, as disposições pertinentes da Decisão 2000/820/JAI e todas as disposições aprovadas para sua execução.

Artigo 28.o

Medidas a preparar antes da entrada em vigor

O Conselho de Administração criado com base na Decisão 2000/820/JAI, bem como o director nomeado com base nessa decisão, devem preparar a aprovação dos instrumentos seguidamente enumerados:

a)

O regulamento interno do Conselho de Administração a que se refere o n.o 8 do artigo 10.o;

b)

As regras de execução aplicáveis ao pessoal da AEP a que se refere a alínea f) do n.o 9 do artigo 10.o;

c)

As regras relativas à selecção dos candidatos a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o;

d)

As medidas a que se refere a alínea b) do n.o 4 do artigo 11.o;

e)

As regras financeiras aplicáveis à AEP a que se refere o artigo 17.o;

f)

As medidas cuja adopção é prevista no n.o 2 do artigo 18.o e

g)

As regras de acesso aos documentos da AEP a que se refere o artigo 20.o

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.o

Revogação

Sem prejuízo do disposto no capítulo VI da presente decisão, é revogada a Decisão 2000/820/JAI.

Artigo 30.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. Contudo, o artigo 28.o é aplicável a partir do dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 31.o

Publicação

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT


(1)  Parecer emitido em 12 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/567/JAI (JO L 251 de 27.7.2004, p. 20).

(3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1).

(4)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 72. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/204/CE (JO L 74 de 12.3.2004, p. 17).

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(8)  JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(9)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.