ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 209

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano
11 de Agosto de 2005


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

*

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum

1

 

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

 

 

Conselho

 

*

Decisão do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000

26

Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000

27

Acta final

54

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

11.8.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/1


REGULAMENTO (CE) N. o 1290/2005 DO CONSELHO,

de 21 de Junho de 2005,

relativo ao financiamento da política agrícola comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

A política agrícola comum comporta uma série de medidas, incluindo medidas relativas ao desenvolvimento rural. Importa assegurar o respectivo financiamento, a fim de contribuir para a realização dos objectivos da política agrícola comum. Tendo em conta que estas medidas apresentam determinados elementos em comum, mas diferem no entanto quanto a vários aspectos, convém inserir o seu financiamento num quadro regulamentar que permita, se necessário, tratamentos diferentes. A fim de atender a essas diferenças, é necessário criar dois Fundos agrícolas europeus, o primeiro, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (a seguir designado «FEAGA»), para financiamento das medidas de mercado e de outras medidas e o segundo, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (a seguir designado «FEADER»), para financiamento dos programas de desenvolvimento rural.

(2)

O orçamento comunitário deverá financiar as despesas da política agrícola comum, incluindo as relativas ao desenvolvimento rural, através dos dois fundos supramencionados, quer de forma centralizada, quer no âmbito de uma gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comunidade, nos termos do artigo 53.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2). Convém designar, de forma exaustiva, as medidas passíveis de financiamento ao abrigo dos referidos Fundos.

(3)

No apuramento das contas, a Comissão só estará em condições de determinar, num prazo razoável, o montante total das despesas a imputar aos Fundos Europeus Agrícolas caso disponha de uma garantia suficiente da adequação e transparência dos controlos nacionais e da verificação pelos organismos pagadores da legalidade e admissibilidade das declarações de despesas que processam. Convém, por conseguinte, prever disposições relativas à acreditação dos organismos pagadores pelos Estados-Membros, à criação por estes últimos de procedimentos que permitam obter as declarações de fiabilidade necessárias e à certificação dos sistemas de gestão e controlo, bem como das contas anuais por organismos independentes.

(4)

A fim de assegurar a coerência das normas relativas à acreditação nos diferentes Estados-Membros, a Comissão deverá estabelecer indicações sobre os critérios a aplicar. Além disso, a fim de assegurar a transparência dos controlos nacionais, em especial no que diz respeito aos procedimentos de autorização, validação e pagamento, convém, se necessário, limitar o número de autoridades e organismos em que são delegadas essas responsabilidades, tendo em conta as disposições constitucionais de cada Estado-Membro.

(5)

Se um Estado-Membro acreditar mais de um organismo pagador, importa que designe um único organismo de coordenação encarregado de garantir a coerência na gestão dos fundos, de estabelecer a ligação entre a Comissão e os diferentes organismos pagadores acreditados e de assegurar que sejam comunicadas as informações solicitadas pela Comissão relativamente às actividades dos diferentes organismos pagadores.

(6)

A fim de assegurar uma cooperação harmoniosa entre a Comissão e os Estados-Membros no que diz respeito ao financiamento das despesas da política agrícola comum e, em especial, a fim de permitir à Comissão acompanhar de perto a gestão financeira efectuada pelos Estados-Membros e apurar as contas dos organismos pagadores acreditados, é necessário que os Estados-Membros comuniquem determinadas informações à Comissão ou que as conservem à disposição desta. Para esse efeito, convém tirar o melhor partido possível das tecnologias da informação.

(7)

Para a elaboração das informações a comunicar à Comissão e para que esta tenha imediato e pleno acesso aos dados relativos às despesas, tanto de documentos em papel como em formato electrónico, deverão ser fixadas regras adequadas sobre a apresentação e a transmissão dos dados, bem como sobre os prazos aplicáveis.

(8)

O financiamento das medidas e acções exigidas pela política agrícola comum é efectuado, em parte, no âmbito de uma gestão partilhada. Com vista a garantir o respeito da boa gestão financeira dos Fundos comunitários, a Comissão deverá realizar controlos da gestão dos Fundos pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis por proceder aos pagamentos. Convém determinar a natureza dos controlos a efectuar pela Comissão e estabelecer condições que permitam à Comissão assumir as suas responsabilidades em matéria de execução do orçamento, bem como clarificar as obrigações de cooperação que incumbem aos Estados-Membros.

(9)

Apenas os organismos pagadores acreditados pelos Estados-Membros oferecem uma garantia razoável de que os controlos necessários foram realizados antes da concessão da ajuda comunitária aos beneficiários. É por essa razão que convém precisar que apenas as despesas efectuadas pelos organismos pagadores acreditados podem beneficiar de reembolso ao abrigo do orçamento comunitário.

(10)

Importa que as dotações necessárias para cobrir as despesas efectuadas pelos organismos acreditados ao abrigo do FEAGA sejam colocadas à disposição dos Estados-Membros pela Comissão, sob a forma de reembolsos com base na contabilização das despesas efectuadas por esses organismos. Na pendência dos reembolsos sob a forma de pagamentos mensais, convém que os Estados-Membros mobilizem os meios adequados em função das necessidades dos seus organismos pagadores acreditados. Os custos de pessoal e os custos administrativos incorridos pelos Estados-Membros e pelos beneficiários envolvidos na execução da política agrícola comum ficam a seu cargo.

(11)

O pagamento da ajuda comunitária aos beneficiários deve ser efectuado em devido tempo, para que estes a possam utilizar de forma eficaz. O incumprimento pelos Estados-Membros dos prazos de pagamento estabelecidos na legislação comunitária poderá criar problemas graves aos beneficiários e pôr em perigo a anualidade do orçamento comunitário. É por essa razão que se justifica que deverão ser excluídas do financiamento comunitário as despesas efectuadas em desrespeito dos prazos de pagamento. Para observância do princípio da proporcionalidade, convém que a Comissão possa estabelecer disposições que determinem as excepções a essa regra geral.

(12)

É necessário prever um procedimento administrativo que permita à Comissão decidir uma redução ou uma suspensão temporária dos pagamentos mensais, caso as informações comunicadas pelos Estados-Membros não lhe possibilitem obter a confirmação de que as regras comunitárias aplicáveis foram respeitadas e revelem uma utilização manifestamente abusiva dos fundos comunitários. Em casos bem precisos, deverá igualmente ser possível efectuar uma redução ou uma suspensão sem necessidade de recurso a esse procedimento. Em ambos os casos, a Comissão deverá informar do facto o Estado-Membro em causa, indicando-lhe que qualquer decisão de redução ou suspensão dos pagamentos mensais é tomada sem prejuízo das decisões a adoptar aquando do apuramento das contas.

(13)

No quadro da disciplina orçamental, é necessário definir o limite máximo anual das despesas financiadas pelo FEAGA, tomando em consideração os montantes máximos fixados para esse Fundo nas perspectivas financeiras, os montantes fixados pela Comissão em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), bem como os montantes fixados nos artigos 143.oD e 143.oE do referido regulamento.

(14)

A disciplina orçamental impõe igualmente que o limite máximo anual das despesas financiadas pelo FEAGA seja respeitado em todas as circunstâncias e em todas as fases do processo orçamental e de execução do orçamento. Para esse efeito, é necessário que o limite máximo nacional dos pagamentos directos por Estado-Membro, corrigido nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, seja considerado como limite máximo financeiro desses pagamentos directos ao Estado-Membro em causa e que os reembolsos desses pagamentos não excedam o referido limite máximo. A disciplina orçamental impõe, além disso, que todas as medidas legislativas propostas pela Comissão ou aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão no âmbito da política agrícola comum e do orçamento do FEAGA não excedam o limite máximo anual das despesas financiadas por esse Fundo. Convém igualmente autorizar a Comissão a fixar os ajustamentos referidos no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, caso o Conselho não proceda à sua fixação até 30 de Junho do ano civil a que esses ajustamentos são aplicáveis. Em função dos novos elementos na sua posse, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adaptar, deliberando por maioria qualificada, o mais tardar em 1 de Dezembro, a taxa de ajustamento dos pagamentos.

(15)

As medidas tomadas para determinar a participação financeira do FEAGA e do FEADER, relativas ao cálculo dos limites máximos financeiros, em nada afectam as competências da autoridade orçamental designada pelo Tratado. Estas medidas devem, por conseguinte, basear-se nos montantes de referência fixados nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4)(a seguir designado «Acordo Interinstitucional») e das perspectivas financeiras constantes do anexo I desse Acordo.

(16)

A disciplina orçamental implica também um exame contínuo da situação orçamental a médio prazo. É por essa razão que, aquando da apresentação do anteprojecto de orçamento de um determinado ano, a Comissão deve expor as suas previsões e a sua análise ao Parlamento Europeu e ao Conselho e propor ao Conselho medidas adequadas, se for caso disso. Além disso, convém que a Comissão utilize, plenamente e a qualquer momento, os seus poderes de gestão com vista a assegurar o respeito do limite máximo anual e, se necessário, proponha ao Conselho medidas adequadas para corrigir a situação orçamental. Se, no termo de um exercício orçamental, os pedidos de reembolso apresentados pelos Estados-Membros não permitirem o respeito do limite máximo anual, convém que a Comissão possa adoptar medidas que assegurem, por um lado, uma distribuição provisória do orçamento disponível entre os Estados-Membros, proporcionalmente aos seus pedidos de reembolso pendentes e, por outro lado, o respeito do limite máximo fixado para o ano em causa. Convém que os pagamentos do ano em causa sejam efectuados por conta do exercício orçamental seguinte e que seja definitivamente fixado o montante total do financiamento comunitário por Estado-Membro, bem como uma compensação entre Estados-Membros a fim de respeitar o montante fixado.

(17)

Aquando da execução do orçamento, convém que a Comissão crie um sistema mensal de alerta e acompanhamento das despesas agrícolas que lhe permita reagir o mais rapidamente possível em caso de risco de superação do limite máximo anual, tomar as medidas adequadas no âmbito das competências de gestão que lhe foram conferidas e, caso essas medidas se revelem insuficientes, propor ao Conselho outras medidas a aplicar tão rapidamente quanto possível. Para ser eficiente, é necessário que esse sistema permita comparar as despesas reais e as estimativas de despesas estabelecidas com base nas despesas dos anos anteriores. É conveniente que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório mensal com uma comparação da evolução das despesas efectuadas até à data do relatório com as estimativas de despesas, bem como uma avaliação da execução previsível para o restante exercício orçamental.

(18)

Importa que a taxa de câmbio utilizada pela Comissão na elaboração dos documentos orçamentais transmitidos ao Conselho reflicta as últimas informações disponíveis, tendo em conta o prazo decorrente entre a elaboração dos documentos e a sua transmissão pela Comissão.

(19)

O financiamento dos programas de desenvolvimento rural é objecto de uma participação financeira do orçamento comunitário com base em autorizações por fracções anuais. A fim de permitir que os Estados-Membros disponham dos fundos comunitários previstos desde o início da execução dos programas de desenvolvimento rural, é preciso colocá-los ao dispor nos Estados-Membros. É, por conseguinte, necessário prever um sistema de pré-financiamento devidamente restrito com vista a assegurar um fluxo regular de fundos que permita efectuar atempadamente os pagamentos aos beneficiários abrangidos pelos programas.

(20)

Para além do pré-financiamento, convém distinguir entre os pagamentos da Comissão aos organismos pagadores acreditados, os pagamentos intermédios e o pagamento do saldo, bem como fixar regras para a execução desses pagamentos.

(21)

Com vista a proteger os interesses financeiros da Comunidade, a Comissão deve estar em condições de suspender ou reduzir os pagamentos intermédios em caso de despesas não conformes. Deve ser criado um procedimento que permita aos Estados-Membros justificar os seus pagamentos.

(22)

A regra de anulação automática deverá contribuir para a aceleração da execução dos programas e para a boa gestão financeira.

(23)

A fim de estabelecer a relação financeira entre os organismos pagadores acreditados e o orçamento comunitário, convém que a Comissão proceda anualmente ao apuramento das contas desses organismos. Convém que a decisão de apuramento das contas abranja a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas, mas não a conformidade das despesas com a legislação comunitária.

(24)

Importa que a Comissão, na sua qualidade de responsável pela boa aplicação da legislação comunitária nos termos do artigo 211.o do Tratado, decida se as despesas efectuadas pelos Estados-Membros estão conformes com a legislação comunitária. Importa dar aos Estados-Membros o direito de justificar as suas decisões de pagamento e de recorrer à conciliação em caso de desacordo entre estes e a Comissão. A fim de dar aos Estados-Membros garantias jurídicas e financeiras relativamente às despesas efectuadas no passado, convém fixar o período máximo durante o qual a Comissão pode considerar que o incumprimento tem repercussões financeiras.

(25)

Com vista a proteger os interesses financeiros do orçamento comunitário, é necessário que os Estados-Membros tomem medidas para se assegurarem de que as operações financiadas pelos Fundos são efectivamente realizadas e correctamente executadas. É igualmente necessário que os Estados-Membros previnam e tratem eficazmente qualquer irregularidade cometida pelos beneficiários.

(26)

Em caso de recuperação de montantes pagos pelo FEAGA, as somas recuperadas deverão ser reembolsadas ao Fundo sempre que se trate de despesas não conformes com a legislação comunitária e, por conseguinte, pagas indevidamente. Convém prever um sistema de responsabilidade financeira para os casos em que sejam cometidas irregularidades e o montante total não seja recuperado. Para esse efeito, convém estabelecer um procedimento que permita à Comissão proteger os interesses do orçamento comunitário através de uma decisão de imputação ao Estado-Membro em causa de uma parte dos montantes perdidos devido a irregularidades e que não foram recuperados num prazo razoável. Em determinados casos de negligência por parte do Estado-Membro, deverá ser justificável imputar a totalidade do montante ao Estado-Membro em causa. No entanto, sob reserva do respeito das obrigações que incumbem aos Estados-Membros ao abrigo dos seus procedimentos internos, é conveniente ter a possibilidade de repartir o encargo financeiro de forma equitativa entre a Comunidade e o Estado-Membro.

(27)

Os procedimentos de recuperação utilizados pelos Estados-Membros podem ter como efeito atrasar a recuperação dos montantes durante vários anos, sem nenhuma certeza de recuperação efectiva dos mesmos. Os custos induzidos por esses procedimentos podem também ser desproporcionados em relação às recuperações efectuadas ou realizáveis. Por conseguinte, convém permitir que, em determinados casos, os Estados-Membros possam desistir dos procedimentos de recuperação.

(28)

Relativamente ao FEADER, é conveniente que os montantes recuperados ou anulados na sequência de irregularidades se mantenham à disposição dos programas de desenvolvimento rural aprovados no Estado-Membro em causa, tendo em conta que foram atribuídos a esse Estado. A fim de proteger os interesses financeiros do orçamento comunitário, é necessário prever disposições adequadas para os casos em que um Estado-Membro tenha detectado irregularidades e não tome as medidas necessárias.

(29)

A fim de permitir a reutilização dos fundos no âmbito do FEAGA e do FEADER, respectivamente, deve ser definida a afectação dos montantes recuperados pelos Estados-Membros no quadro do apuramento da conformidade e dos procedimentos subsequentes à constatação de irregularidades e negligências, bem como no que diz respeito às imposições suplementares no sector do leite e dos produtos lácteos.

(30)

Por forma a que a Comissão possa cumprir a sua obrigação de se assegurar da existência e do bom funcionamento nos Estados-Membros de sistemas de gestão e controlo das despesas comunitárias e sem prejuízo dos controlos realizados pelos Estados-Membros, é necessário prever verificações por pessoas mandatadas pela Comissão, bem como a possibilidade de esta solicitar assistência aos Estados-Membros.

(31)

É necessário recorrer o mais possível à informática para a elaboração das informações a transmitir à Comissão. Aquando das verificações, a Comissão deve ter um acesso total e imediato aos dados relativos às despesas, tanto em documentos em papel como em formato electrónico.

(32)

Convém fixar uma data para os últimos pagamentos dos programas de desenvolvimento rural aprovados para o período de 2000 a 2006 e financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (a seguir designado «FEOGA»), secção Garantia. A fim de que os Estados-Membros possam obter reembolsos de pagamentos efectuados após essa data, convém prever medidas transitórias especiais. Essas medidas deverão igualmente incluir disposições relativas à recuperação dos adiantamentos pagos pela Comissão com base no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), bem como aos montantes que foram objecto da modulação prevista, a título facultativo, nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (6).

(33)

Convém fixar uma data a partir da qual a Comissão possa anular automaticamente os montantes autorizados, mas não gastos, no âmbito dos programas de desenvolvimento rural financiados pelo FEOGA, secção «Garantia», caso os documentos necessários relativos ao encerramento das acções não tenham chegado à Comissão até essa data. É necessário definir quais são os documentos de que a Comissão necessita para determinar se as medidas foram encerradas.

(34)

A administração dos Fundos é confiada à Comissão e está prevista uma colaboração estreita entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito de um Comité dos Fundos Agrícolas.

(35)

A dimensão do financiamento comunitário implica a apresentação regular de informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho sob a forma de relatórios financeiros.

(36)

Tendo em conta que podem ser comunicados dados pessoais ou segredos comerciais no âmbito da aplicação dos sistemas nacionais de controlo e do apuramento da conformidade, é conveniente que os Estados-Membros e a Comissão assegurem a confidencialidade das informações recebidas nesse contexto.

(37)

A fim de assegurar uma boa gestão financeira do orçamento comunitário no respeito dos princípios de equidade, tanto a nível dos Estados-Membros como dos agricultores, devem ser definidas regras relativas à utilização do euro.

(38)

Convém revogar o Regulamento n.o 25 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum (7), o Regulamento (CE) n.o 723/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo à realização de programas de acção dos Estados-Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» (8), bem como o Regulamento (CE) n.o 1258/1999. Convém igualmente suprimir determinados artigos do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Maio de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio (9), dado o presente regulamento prever disposições correspondentes.

(39)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10), devendo efectuar-se uma distinção entre as medidas sujeitas ao procedimento do comité de gestão e as sujeitas ao procedimento do comité consultivo, sendo, em alguns casos e por preocupação de maior eficácia, o procedimento do comité consultivo o mais adequado.

(40)

A substituição das disposições previstas nos regulamentos revogados pelas previstas no presente regulamento poderão colocar alguns problemas práticos e específicos, em especial problemas ligados à passagem para as novas regras, que não estejam contemplados no presente regulamento. Para responder a esta eventualidade, é preciso prever que a Comissão possa adoptar as medidas necessárias e devidamente justificadas. Essas medidas deverão poder derrogar do disposto no presente regulamento, mas unicamente na medida do necessário e por um período limitado.

(41)

Tendo em conta que o período de programação dos programas de desenvolvimento rural financiados com base no presente regulamento tem início em 1 de Janeiro de 2007, convém que o presente regulamento seja aplicável a partir dessa data. No entanto, importa que determinadas disposições sejam aplicáveis numa data anterior.

(42)

O Tribunal de Contas deu parecer (11).

(43)

O Comité Económico e Social Europeu deu parecer (12),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento determina as condições e regras específicas aplicáveis ao financiamento das despesas relativas à política agrícola comum, incluindo as do desenvolvimento rural.

Artigo 2.o

Fundos de financiamento das despesas agrícolas

1.   A fim de atingir os objectivos da política agrícola comum definidos no Tratado e de assegurar o financiamento das diferentes medidas dessa política, incluindo as de desenvolvimento rural, são instituídos:

a)

O Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado «FEAGA»;

b)

O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a seguir designado «FEADER».

2.   O FEAGA e o FEADER fazem parte do orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Despesas do FEAGA

1.   O FEAGA financia, em gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comunidade, as despesas a seguir indicadas, efectuadas de acordo com o direito comunitário:

a)

As restituições fixadas para a exportação de produtos agrícolas para países terceiros;

b)

As intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas;

c)

Os pagamentos directos a agricultores previstos no âmbito da política agrícola comum;

d)

A contribuição financeira da Comunidade para as acções de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno da Comunidade e em países terceiros, realizadas por intermédio dos Estados-Membros com base em programas que não os referidos no artigo 4.o, aprovados pela Comissão.

2.   O FEAGA financia, de forma centralizada, as despesas a seguir indicadas, efectuadas de acordo com o direito comunitário:

a)

A contribuição financeira da Comunidade para acções veterinárias pontuais, acções de controlo nos domínios veterinário, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, programas de erradicação e de vigilância das doenças animais (medidas veterinárias), bem como acções fitossanitárias;

b)

A promoção dos produtos agrícolas, efectuada directamente pela Comissão ou por intermédio de organizações internacionais;

c)

As medidas, decididas nos termos da legislação comunitária, destinadas a assegurar a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura;

d)

A criação e manutenção de sistemas de informação contabilística agrícola;

e)

Os sistemas de inquérito agrícola, incluindo os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas;

f)

As despesas relativas aos mercados das pescas.

Artigo 4.o

Despesas do FEADER

O FEADER financia, em gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comunidade, a contribuição financeira da Comunidade para os programas de desenvolvimento rural executados em conformidade com a legislação comunitária relativa ao apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER.

Artigo 5.o

Outros financiamentos incluindo a assistência técnica

O FEAGA e o FEADER, no que lhes diz respectivamente respeito, podem financiar, de forma centralizada, por iniciativa da Comissão e/ou por sua conta, as acções de preparação, acompanhamento, apoio administrativo e técnico, avaliação, auditoria e controlo necessárias para a execução da política agrícola comum, incluindo o desenvolvimento rural. Essas acções incluem designadamente:

a)

As acções necessárias para a análise, gestão, acompanhamento, intercâmbio de informações e execução da política agrícola comum, bem como as relativas à implementação de sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa;

b)

As acções necessárias para manter e desenvolver os métodos e meios técnicos de informação, interligação, acompanhamento e controlo da gestão financeira dos fundos utilizados para o financiamento da política agrícola comum;

c)

A informação sobre a política agrícola comum, efectuada por iniciativa da Comissão;

d)

Os estudos sobre a política agrícola comum e a avaliação das medidas financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER, incluindo a melhoria dos métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre as práticas nessa matéria;

e)

Se for caso disso, as agências de execução instituídas nos termos do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (13), que intervêm no âmbito da política agrícola comum;

f)

As acções relativas à difusão, sensibilização, promoção da cooperação e intercâmbio de experiências a nível da Comunidade, realizadas no âmbito do desenvolvimento rural, incluindo a ligação em rede dos intervenientes em causa.

Artigo 6.o

Acreditação e retirada da acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação

1.   Os organismos pagadores são os serviços ou organismos dos Estados-Membros que, em relação aos pagamentos que efectuam, bem como à comunicação e à conservação de informações, oferecem garantias suficientes de que:

a)

Antes da autorização dos pagamentos, são controlados a elegibilidade dos pedidos e, no âmbito do desenvolvimento rural, o processo de atribuição das ajudas, bem como a sua conformidade com as regras comunitárias;

b)

São contabilizados de forma exacta e integral os pagamentos efectuados;

c)

São realizados os controlos previstos na legislação comunitária;

d)

São apresentados nos prazos e sob a forma previstos nas regras comunitárias os documentos requeridos;

e)

Os documentos estão acessíveis e são conservados de forma a garantir a sua integridade, validade e legibilidade ao longo do tempo, incluindo no que diz respeito a documentos electrónicos na acepção das regras comunitárias.

Com excepção do pagamento das ajudas comunitárias, a execução destas tarefas pode ser delegada.

2.   Os Estados-Membros acreditam como organismos pagadores os serviços ou organismos que satisfaçam as condições previstas no n.o 1.

Cada Estado-Membro limita, em função das suas disposições constitucionais e da sua estrutura institucional, o número dos seus organismos pagadores acreditados ao mínimo necessário para que as despesas referidas no n.o 1 do artigo 3.o e no artigo 4.o sejam efectuadas em boas condições administrativas e contabilísticas.

3.   Se for acreditado mais de um organismo pagador, o Estado-Membro comunica à Comissão as referências do serviço ou do organismo por si encarregado das seguintes missões:

a)

Recolha das informações a colocar à disposição da Comissão e respectiva transmissão;

b)

Promoção da aplicação harmonizada das regras comunitárias.

Esse serviço ou organismo, a seguir designado «organismo de coordenação», é objecto de uma acreditação específica pelos Estados-Membros relativamente ao tratamento das informações financeiras abrangidas pela alínea a).

4.   Quando um organismo pagador acreditado não satisfizer ou deixar de satisfazer uma ou mais das condições previstas no n.o 1, o Estado-Membro retirar-lhe-á a acreditação, excepto se o organismo pagador proceder às adaptações necessárias num prazo a fixar em função da gravidade do problema.

Artigo 7.o

Organismos de certificação

O organismo de certificação é uma entidade de direito público ou privado, designada pelo Estado-Membro a fim de certificar as contas do organismo pagador acreditado quanto à sua veracidade, integridade e exactidão, tendo em conta o sistema de gestão e controlo estabelecidos.

Artigo 8.o

Comunicação das informações e acesso aos documentos

1.   Para além das disposições previstas nos regulamentos sectoriais, os Estados-Membros transmitem à Comissão as seguintes informações, declarações e documentos:

a)

No que diz respeito aos organismos pagadores acreditados e aos organismos de coordenação acreditados:

i)

o acto de acreditação,

ii)

a sua função (organismo pagador acreditado ou organismo de coordenação acreditado),

iii)

se for caso disso, a retirada da sua acreditação;

b)

No que diz respeito aos organismos de certificação:

i)

a sua identificação,

ii)

as suas coordenadas;

c)

No que diz respeito às acções relacionadas com operações financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER:

i)

as declarações de despesas, que valem também como pedidos de pagamento, assinadas pelo organismo pagador acreditado ou pelo organismo de coordenação acreditado, acompanhadas das informações exigidas,

ii)

os mapas previsionais das suas necessidades financeiras, no que se refere ao FEAGA e, no que se refere ao FEADER, a actualização das previsões das declarações de despesas a apresentar durante o ano e as previsões das declarações de despesas para o exercício orçamental seguinte,

iii)

as contas anuais dos organismos pagadores acreditados, completadas por uma declaração de fiabilidade assinada pelo responsável do organismo pagador acreditado, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento e de um relatório de certificação elaborado pelo organismo de certificação a que se refere o artigo 7.o

As contas anuais dos organismos pagadores acreditados relativas às despesas do FEADER são comunicadas a nível de cada programa.

2.   Os organismos pagadores acreditados conservam na sua posse os documentos comprovativos dos pagamentos efectuados e os documentos relativos à execução dos controlos administrativos e físicos exigidos na legislação comunitária e colocam esses documentos e informações à disposição da Comissão.

Se os documentos em causa forem conservados por uma autoridade, actuando por delegação de um organismo pagador, encarregada da autorização das despesas, esta apresenta ao organismo pagador acreditado relatórios sobre o número de verificações efectuadas, o teor das mesmas e as medidas tomadas em função dos seus resultados.

Artigo 9.o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade e garantias relativas à gestão dos fundos comunitários

1.   Os Estados-Membros devem:

a)

Adoptar, no âmbito da política agrícola comum, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, bem como quaisquer outras medidas necessárias para assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade em especial a fim de:

i)

se certificarem da realidade e regularidade das operações financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER,

ii)

prevenir irregularidades e proceder judicialmente contra as mesmas,

iii)

recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negligências;

b)

Criar um sistema eficaz de gestão e controlo, que inclua a certificação das contas e uma declaração de fiabilidade assinada pelo responsável do organismo pagador acreditado.

2.   A Comissão assegura que os Estados-Membros se certifiquem da legalidade e regularidade das despesas referidas no n.o 1 do artigo 3.o e no artigo 4.o, bem como do respeito dos princípios de boa gestão financeira, e, para tal, realiza as seguintes acções e controlos:

a)

Assegura-se da existência e do bom funcionamento nos Estados-Membros dos sistemas de gestão e controlo;

b)

Procede à redução ou suspensão da totalidade ou de parte dos pagamentos intermédios e aplica as correcções financeiras necessárias, nomeadamente no caso de falha dos sistemas de gestão e controlo;

c)

Assegura-se do reembolso do pré-financiamento e procede, se for caso disso, à anulação automática das autorizações orçamentais.

3.   Os Estados-Membros informam a Comissão das disposições e medidas adoptadas em cumprimento do n.o 1 e, no que se refere aos programas de desenvolvimento rural, das medidas tomadas para a gestão e o controlo, em conformidade com a legislação comunitária relativa ao apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER, tendo em vista proteger os interesses financeiros da Comunidade.

Artigo 10.o

Admissibilidade dos pagamentos efectuados pelos organismos pagadores

As despesas referidas no n.o 1 do artigo 3.o e no artigo 4.o apenas podem beneficiar de financiamento comunitário se tiverem sido efectuadas por organismos pagadores acreditados, designados pelos Estados-Membros.

Artigo 11.o

Pagamento integral aos beneficiários

Salvo disposições em contrário estabelecidas na legislação comunitária, os pagamentos relativos aos financiamentos previstos ao abrigo do presente regulamento ou aos montantes referentes à participação financeira pública nos programas de desenvolvimento rural são efectuados na íntegra aos beneficiários.

TÍTULO II

FEAGA

CAPÍTULO 1

Financiamento comunitário

Artigo 12.o

Limite máximo orçamental

1.   O limite máximo anual das despesas do FEAGA é constituído pelos montantes máximos para este fixados no quadro financeiro plurianual previsto no Acordo Interinstitucional, deduzidos dos montantes referidos no n.o 2.

2.   A Comissão fixa os montantes que, em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o, do artigo 143.oD e do artigo 143.oE do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, são colocados à disposição do FEADER.

3.   A Comissão fixa, com base nos dados referidos nos n.os 1 e 2, o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA.

Artigo 13.o

Custos administrativos e de pessoal

As despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal, incorridas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da contribuição do FEAGA, não são assumidas pelo FEAGA.

Artigo 14.o

Pagamentos mensais

1.   As dotações necessárias para financiamento das despesas referidas no n.o 1 do artigo 3.o são colocadas à disposição dos Estados-Membros pela Comissão sob a forma de reembolsos mensais, a seguir designados «pagamentos mensais», com base nas despesas efectuadas pelos organismos pagadores acreditados durante um período de referência.

2.   Até à realização dos pagamentos mensais pela Comissão, os meios necessários para proceder às despesas são mobilizados pelos Estados-Membros em função das necessidades dos seus organismos pagadores acreditados.

Artigo 15.o

Regras relativas aos pagamentos mensais

1.   Os pagamentos mensais são efectuados pela Comissão, sem prejuízo das decisões referidas nos artigos 30.o e 31.o, relativamente às despesas realizadas pelos organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros durante o mês de referência.

2.   A Comissão decide, nos termos do n.o 3 do artigo 41.o, os pagamentos mensais que efectuará, com base nas declarações de despesas dos Estados-Membros e nas informações fornecidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o, tendo em conta as reduções ou suspensões aplicadas em conformidade com o artigo 17.o

3.   Os pagamentos mensais ao Estado-Membro são efectuados, o mais tardar, no terceiro dia útil do segundo mês que se segue ao mês em que foram efectuadas as despesas.

4.   As despesas dos Estados-Membros efectuadas de 1 a 15 de Outubro são imputadas ao mês de Outubro. As despesas efectuadas de 16 a 31 de Outubro são imputadas ao mês de Novembro.

5.   A Comissão pode decidir efectuar pagamentos complementares ou deduções. Nesse caso, o Comité dos Fundos Agrícolas é informado do facto na sua reunião seguinte.

Artigo 16.o

Cumprimento dos prazos de pagamento

Caso a legislação comunitária estabeleça prazos para o pagamento, o incumprimento desses prazos pelos organismos pagadores implica a inelegibilidade dos pagamentos para financiamento comunitário, excepto nos casos, condições e limites determinados, segundo o princípio da proporcionalidade.

Artigo 17.o

Redução e suspensão dos pagamentos mensais

1.   Se as declarações de despesas ou as informações referidas no n.o 2 do artigo 15.o não permitirem à Comissão verificar a conformidade da autorização dos fundos com as regras comunitárias aplicáveis, a Comissão solicita ao Estado-Membro em questão informações suplementares a apresentar num prazo que fixa em função da gravidade do problema e que não pode, em princípio, ser inferior a 30 dias.

Na ausência de resposta do Estado-Membro à solicitação da Comissão referida no primeiro parágrafo, ou em caso de resposta considerada insatisfatória ou que permita concluir que se verifica um incumprimento das regras comunitárias aplicáveis ou uma utilização abusiva dos fundos comunitários, a Comissão pode reduzir ou suspender temporariamente os pagamentos mensais ao Estado-Membro. A Comissão informa do facto o Estado-Membro, especificando que essas reduções ou suspensões foram efectuadas.

2.   Caso as declarações ou as informações referidas no n.o 2 do artigo 15.o permitam à Comissão concluir que foi ultrapassado um limite máximo financeiro fixado na legislação comunitária ou que se verifica um incumprimento manifesto das regras comunitárias aplicáveis, a Comissão pode aplicar as reduções ou suspensões referidas no segundo parágrafo do n.o 1 após ter dado ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as suas observações.

3.   As reduções e suspensões são aplicadas no respeito do princípio da proporcionalidade, no âmbito da decisão relativa aos pagamentos mensais referida no n.o 2 do artigo 15.o, sem prejuízo das decisões a que se referem os artigos 30.o e 31.o

CAPÍTULO 2

Disciplina orçamental

Artigo 18.o

Respeito do limite máximo

1.   Em qualquer momento do processo orçamental e da execução do orçamento, as dotações relativas às despesas do FEAGA não podem exceder o saldo líquido referido no n.o 3 do artigo 12.o

Todos os actos jurídicos propostos pela Comissão ou decididos pelo Conselho ou pela Comissão e que tenham repercussões no orçamento do FEAGA devem respeitar o saldo líquido referido no n.o 3 do artigo 12.o

2.   Quando, relativamente a um Estado-Membro, a legislação comunitária previr um limite máximo financeiro em euros para as despesas agrícolas, estas despesas são reembolsadas dentro desse limite máximo fixado em euros, ajustadas, se for caso disso, em função das consequências de uma eventual aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

3.   Os limites máximos nacionais dos pagamentos directos fixados pela legislação comunitária, incluindo os fixados no n.o 1 do artigo 41.o e no artigo 71.oC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, corrigidos das percentagens e ajustamentos previstos no n.o 1 do artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 11.o do referido regulamento, são considerados como limites máximos financeiros em euros.

4.   Se, até 30 de Junho de cada ano, o Conselho não tiver fixado os ajustamentos a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a Comissão fixa os referidos ajustamentos nos termos do n.o 3 do artigo 41.o do presente regulamento e informa imediatamente o Conselho desse facto.

5.   Até 1 de Dezembro, o mais tardar, o Conselho pode, sob proposta da Comissão, em função dos elementos novos de que dispõe, adaptar a taxa de ajustamento dos pagamentos directos fixada nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Artigo 19.o

Procedimento de disciplina orçamental

1.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ao mesmo tempo que o anteprojecto de orçamento para um exercício n, as suas previsões para os exercícios n-1, n e n + 1. A Comissão apresenta simultaneamente uma análise dos desvios constatados entre as previsões iniciais e as despesas efectivas relativas aos exercícios n-2 e n-3.

2.   Se, na elaboração do anteprojecto de orçamento para um exercício n, se verificar que pode ser ultrapassado o saldo líquido referido no n.o 3 do artigo 12.o relativamente ao exercício n, tendo em conta a margem prevista no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a Comissão propõe ao Conselho as medidas necessárias, nomeadamente as decorrentes da aplicação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

3.   Em qualquer momento, caso considere que existe o risco de o saldo líquido referido no n.o 3 do artigo 12.o ser ultrapassado e que não lhe é possível tomar medidas suficientes para rectificar a situação no âmbito das suas competências de gestão, a Comissão propõe ao Conselho outras medidas para assegurar o respeito desse saldo.

O Conselho delibera sobre essas medidas nos termos do artigo 37.o do Tratado, no prazo de dois meses após recepção da proposta da Comissão. O Parlamento Europeu emite o seu parecer com a antecedência devida, a fim de permitir ao Conselho tomar conhecimento do mesmo e deliberar no prazo indicado.

4.   Se, no termo do exercício orçamental n, houver pedidos de reembolso dos Estados-Membros que excedam ou possam exceder o saldo líquido fixado nos termos do n.o 3 do artigo 12.o, a Comissão:

a)

Toma esses pedidos em consideração proporcionalmente aos pedidos apresentados pelos Estados-Membros e dentro dos limites do orçamento disponível e fixa, a título provisório, o montante dos pagamentos para o mês em causa;

b)

Determina, o mais tardar em 28 de Fevereiro do ano seguinte, a situação de todos os Estados-Membros em relação ao financiamento comunitário do exercício precedente;

c)

Fixa, nos termos do n.o 3 do artigo 41.o, o montante total do financiamento comunitário discriminado por Estado-Membro, com base numa taxa única de financiamento comunitário, dentro dos limites do orçamento então disponível para os pagamentos mensais;

d)

Efectua, o mais tardar aquando dos pagamentos mensais realizados a título do mês de Março do ano n + 1, eventuais compensações entre os Estados-Membros.

Artigo 20.o

Sistema de alerta

A fim de assegurar que não seja excedido o limite máximo orçamental, a Comissão cria um sistema de alerta e acompanhamento mensal das despesas do FEAGA.

Antes do início de cada exercício orçamental, a Comissão define para esse efeito perfis de despesas mensais, baseando-se, se for caso disso, na média das despesas mensais nos três anos anteriores.

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório mensal no qual examina a evolução das despesas efectuadas em relação aos perfis e que inclui uma apreciação da execução previsível para o exercício em curso.

Artigo 21.o

Taxa de câmbio de referência

1.   Ao aprovar o anteprojecto de orçamento, ou uma carta rectificativa do anteprojecto de orçamento referente às despesas agrícolas, a Comissão utiliza, para estabelecer as estimativas orçamentais do FEAGA, a taxa de câmbio entre o euro e o dólar dos Estados Unidos verificada em média no mercado durante o trimestre imediatamente anterior, que termina pelo menos 20 dias antes da aprovação do documento orçamental pela Comissão.

2.   Ao adoptar um anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar ou uma carta rectificativa do mesmo, na medida em que estes documentos se refiram a dotações relativas às acções visadas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 3.o, a Comissão utiliza:

a)

Por um lado, a taxa de câmbio entre o euro e o dólar dos Estados Unidos efectivamente verificada em média no mercado a contar do dia 1 de Agosto do exercício anterior até ao final do trimestre imediatamente anterior, que termina pelo menos 20 dias antes da aprovação do documento orçamental pela Comissão e o mais tardar em 31 de Julho do exercício em curso;

b)

Por outro lado, em previsão para o resto do exercício, a taxa de câmbio média efectivamente observada durante o trimestre imediatamente anterior, que termina pelo menos 20 dias antes da aprovação do documento orçamental pela Comissão.

TÍTULO III

FEADER

CAPÍTULO 1

Método de financiamento

Artigo 22.o

Participação financeira do FEADER

A participação financeira do FEADER nas despesas dos programas de desenvolvimento rural é determinada para cada programa dentro dos limites máximos estabelecidos na legislação comunitária relativa ao apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER, acrescida dos montantes fixados pela Comissão, em aplicação do n.o 2 do artigo 12.o do presente regulamento.

As despesas financiadas ao abrigo do presente regulamento não podem ser objecto de nenhum outro financiamento ao abrigo do orçamento comunitário.

Artigo 23.o

Autorizações orçamentais

As autorizações orçamentais comunitárias relativas aos programas de desenvolvimento rural (a seguir designadas por «autorizações orçamentais») são efectuadas em fracções anuais distribuídas ao longo de um período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

A decisão da Comissão que aprovar cada programa de desenvolvimento rural apresentado por um Estado-Membro, constitui uma decisão de financiamento na acepção do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e, uma vez notificada ao Estado-Membro em causa, um compromisso jurídico na acepção deste último regulamento.

Em cada programa, a autorização orçamental relativa à primeira fracção segue-se à adopção do programa pela Comissão. As autorizações orçamentais relativas às fracções ulteriores são efectuadas pela Comissão, com base na decisão referida no segundo parágrafo, antes de 1 de Maio de cada ano.

CAPÍTULO 2

Gestão financeira

Artigo 24.o

Disposições comuns relativas aos pagamentos

1.   O pagamento pela Comissão da participação do FEADER é efectuado de acordo com as autorizações orçamentais.

2.   As dotações necessárias para cobrir as despesas referidas no artigo 4.o são colocadas à disposição dos Estados-Membros pela Comissão, sob a forma de um pré-financiamento, de pagamentos intermédios e do pagamento do saldo. Essas dotações são pagas nas condições previstas nos artigos 25.o, 26.o, 27.o e 28.o

3.   Os pagamentos são afectados à autorização orçamental mais antiga em aberto.

4.   O total acumulado do pagamento do pré-financiamento e dos pagamentos intermédios não pode ser superior a 95 % da participação do FEADER em cada programa de desenvolvimento rural.

Artigo 25.o

Pagamento do pré-financiamento

1.   A Comissão, após a aprovação de um programa de desenvolvimento rural, efectua o pagamento de um pré-financiamento único ao Estado-Membro para o programa em causa. Esse pré-financiamento representa 7 % da participação do FEADER no programa em questão. Pode ser fraccionado ao longo de dois exercícios, em função das disponibilidades orçamentais.

2.   O montante total pago a título de pré-financiamento é reembolsado à Comissão caso não seja enviada nenhuma declaração de despesas ao abrigo do programa de desenvolvimento rural no prazo de 24 meses a contar do pagamento da primeira parte do pré-financiamento.

3.   Os juros gerados pelo pré-financiamento são afectados ao programa de desenvolvimento rural em questão e deduzidos do montante das despesas públicas que figuram na declaração final de despesas.

4.   O montante total do pré-financiamento é apurado aquando do encerramento do programa de desenvolvimento rural.

Artigo 26.o

Pagamentos intermédios

1.   Os pagamentos intermédios são efectuados a nível de cada programa de desenvolvimento rural. São calculados pela aplicação da taxa de co-financiamento de cada eixo prioritário às despesas públicas certificadas a título desse eixo.

2.   Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão efectua pagamentos intermédios para o reembolso das despesas incorridas pelos organismos pagadores acreditados para fins de execução dos programas.

3.   Cada pagamento intermédio é efectuado pela Comissão sob reserva da observância das seguintes obrigações:

a)

Transmissão à Comissão de uma declaração de despesas assinada pelo organismo pagador acreditado, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o;

b)

Respeito do montante total da participação do FEADER concedido a cada um dos eixos prioritários relativamente a todo o período abrangido pelo programa em questão;

c)

Transmissão à Comissão do último relatório de execução anual relativo à aplicação do programa de desenvolvimento rural.

4.   O organismo pagador acreditado e o organismo de coordenação, quando este tiver sido designado, são informados o mais rapidamente possível pela Comissão caso não esteja preenchida uma das condições previstas no n.o 3 do presente artigo e, por conseguinte, não seja admissível a declaração de despesas.

5.   A Comissão efectua o pagamento intermédio num prazo não superior a 45 dias a contar do registo de uma declaração de despesas que preencha as condições referidas no n.o 3 do presente artigo, sem prejuízo das decisões a que se referem os artigos 30.o e 31.o

6.   Os organismos pagadores acreditados elaboram e transmitem à Comissão, por intermédio do organismo de coordenação ou directamente, quando o organismo não tiver sido designado, as declarações de despesas intermédias relativas aos programas de desenvolvimento rural segundo uma periodicidade estabelecida pela Comissão. Essas declarações de despesas cobrem as despesas efectuadas pelo organismo pagador acreditado no decurso de cada um dos períodos em questão.

As declarações de despesas intermédias relativas às despesas efectuadas a partir de 16 de Outubro são imputadas ao orçamento do ano seguinte.

Artigo 27.o

Suspensão e redução dos pagamentos intermédios

1.   Os pagamentos intermédios são efectuados nas condições previstas no artigo 81.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, com base nas declarações de despesas e nas informações financeiras fornecidas pelos Estados-Membros.

2.   Se as declarações de despesas ou as informações comunicadas por um Estado-Membro não permitirem verificar a conformidade da declaração de despesas com as regras comunitárias aplicáveis, é pedido ao Estado-Membro em questão que preste informações complementares num prazo fixado em função da gravidade do problema e que não pode, regra geral, ser inferior a 30 dias.

3.   Na ausência de resposta do Estado-Membro ao pedido referido no n.o 2, ou em caso de resposta considerada insatisfatória ou que permita concluir que se verifica um incumprimento da regulamentação ou uma utilização abusiva dos fundos comunitários, a Comissão pode reduzir ou suspender temporariamente os pagamentos intermédios ao Estado-Membro, informando-o do facto.

4.   A suspensão dos pagamentos ou as reduções em dedução dos pagamentos intermédios referidos no artigo 26.o obedecem ao princípio da proporcionalidade e são efectuadas sem prejuízo das decisões a que se referem os artigos 30.o e 31.o

Artigo 28.o

Pagamento do saldo e encerramento do programa

1.   O pagamento do saldo é efectuado pela Comissão, após a recepção do último relatório anual de execução relativo à aplicação de um programa de desenvolvimento rural, com base na taxa de co-financiamento por eixo prioritário, nas contas anuais do último exercício de execução do programa de desenvolvimento rural em questão e na correspondente decisão de apuramento das contas, sob reserva das disponibilidades orçamentais. As referidas contas são apresentadas à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2016 e dizem respeito às despesas efectuadas pelo organismo pagador acreditado até 31 de Dezembro de 2015.

2.   O pagamento do saldo é efectuado o mais tardar seis meses após a recepção das informações e documentos referidos no n.o 1 do presente artigo. Após o pagamento do saldo, os montantes autorizados ainda restantes são anulados pela Comissão o mais tardar no prazo de seis meses, sem prejuízo do n.o 6 do artigo 29.o

3.   Caso o último relatório de execução anual e os documentos necessários para o apuramento das contas do último ano de execução do programa não sejam apresentados à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2016, o saldo é anulado automaticamente nos termos do artigo 29.o

Artigo 29.o

Anulação automática

1.   É anulada automaticamente pela Comissão a parte de uma autorização orçamental para um programa de desenvolvimento rural que não tenha sido utilizada para o pagamento do pré-financiamento ou para pagamentos intermédios ou relativamente à qual não tenha sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de despesas nas condições previstas no n.o 3 do artigo 26.o, a título das despesas efectuadas o mais tardar em 31 de Dezembro do segundo ano seguinte ao da autorização orçamental.

2.   É automaticamente anulada a parte das autorizações orçamentais ainda em aberto em 31 de Dezembro de 2015 que não tenha sido objecto de uma declaração de despesas o mais tardar em 30 de Junho de 2016.

3.   Se for necessária uma decisão da Comissão, ulterior à decisão relativa à aprovação do programa de desenvolvimento rural, para fins de autorização de uma ajuda ou de um regime de ajuda, o prazo para a anulação automática começa a correr a partir da data da referida decisão ulterior. Os montantes abrangidos por esta derrogação são estabelecidos com base num calendário apresentado pelo Estado-Membro.

4.   Em caso de processo judicial ou de recurso administrativo com efeito suspensivo, é interrompido o prazo referido nos n.os 1 ou 2 no termo do qual se procede à anulação automática, no que diz respeito ao montante correspondente às operações em causa, durante o período em que decorre o referido processo ou recurso administrativo, sob reserva de a Comissão receber do Estado-Membro uma informação fundamentada o mais tardar em 31 de Dezembro do ano n + 2.

5.   Não entram no cálculo dos montantes anulados automaticamente:

a)

A parte das autorizações orçamentais que tenha sido objecto de uma declaração de despesas, mas cujo reembolso tenha sido reduzido ou suspenso pela Comissão em 31 de Dezembro do ano n + 2;

b)

A parte das autorizações orçamentais que não pôde ser paga por um organismo pagador devido a caso de força maior com repercussões graves na execução do programa de desenvolvimento rural. As autoridades nacionais que invoquem um caso de força maior devem demonstrar as suas consequências directas na execução da totalidade ou de parte do programa.

6.   A Comissão informa com a antecedência devida o Estado-Membro e as autoridades em causa sempre que exista um risco de aplicação da anulação automática. A Comissão informa o Estado-Membro e as autoridades em causa do montante da anulação automática resultante das informações na sua posse. O Estado-Membro dispõe de um prazo de dois meses a contar da data de recepção dessas informações para dar o seu acordo quanto ao montante em causa ou apresentar as suas observações. A Comissão procede à anulação automática o mais tardar nove meses após o decurso dos prazos previstos nos n.os 1 a 4.

7.   Em caso de anulação automática, a participação do FEADER no programa de desenvolvimento rural em causa é reduzida, relativamente ao ano em questão, do montante da anulação automática. O Estado-Membro elabora um plano de financiamento revisto, a fim de repartir o montante da redução da ajuda pelos eixos prioritários do programa. Se não o fizer, a Comissão reduz proporcionalmente os montantes atribuídos a cada eixo.

8.   Se o presente regulamento entrar em vigor após 1 de Janeiro de 2007, o prazo no termo do qual se pode verificar a primeira anulação automática, referido no n.o 1, é prorrogado, no que diz respeito à primeira autorização, pelo número de meses compreendidos entre 1 de Janeiro de 2007 e a data de adopção pela Comissão do programa de desenvolvimento rural correspondente.

TÍTULO IV

APURAMENTO DAS CONTAS E FISCALIZAÇÃO PELA COMISSÃO

CAPÍTULO 1

Apuramento

Artigo 30.o

Apuramento contabilístico

1.   Até 30 de Abril do ano seguinte ao do exercício em causa, a Comissão decide do apuramento das contas dos organismos pagadores acreditados, nos termos do n.o 3 do artigo 41.o, com base nas informações comunicadas nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii).

2.   A decisão de apuramento das contas diz respeito à integralidade, exactidão e veracidade das contas anuais apresentadas. A decisão é tomada sem prejuízo de decisões tomadas ulteriormente nos termos do artigo 31.o

Artigo 31.o

Apuramento da conformidade

1.   Sempre que constate que determinadas despesas abrangidas pelo n.o 1 do artigo 3.o e pelo artigo 4.o não foram efectuadas de acordo com as regras comunitárias, a Comissão decide dos montantes a excluir do financiamento comunitário, pelo procedimento a que se refere o n.o 3 do artigo 41.o

2.   A Comissão avalia os montantes a excluir, tendo nomeadamente em conta a importância da falta de conformidade constatada. A Comissão toma em consideração a natureza e a gravidade da infracção, bem como o prejuízo financeiro para a Comunidade.

3.   Antes de qualquer decisão de recusa de financiamento, os resultados das verificações da Comissão, bem como as respostas do Estado-Membro em causa, são objecto de comunicações escritas, após o que ambas as partes tentarão chegar a acordo quanto às medidas a adoptar.

Na falta de acordo, o Estado-Membro pode solicitar o início de um procedimento para conciliação das respectivas posições num prazo de quatro meses; os resultados desse procedimento constarão de um relatório a apresentar à Comissão, que o analisará antes de se pronunciar sobre uma eventual recusa de financiamento.

4.   A recusa de financiamento não pode incidir em:

a)

Despesas a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o efectuadas mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa os resultados das verificações;

b)

Despesas relativas a medidas plurianuais que façam parte das despesas referidas no n.o 1 do artigo 3.o ou dos programas a que se refere o artigo 4.o, relativamente às quais a última obrigação imposta ao beneficiário tenha tido lugar mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa o resultado das verificações;

c)

Despesas relativas às medidas previstas nos programas a que se refere o artigo 4.o, que não sejam as referidas na alínea b), relativamente às quais o pagamento ou, eventualmente, o pagamento do saldo pelo organismo pagador, tenha sido efectuado mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa o resultado das verificações.

5.   O disposto no n.o 4 não se aplica às consequências financeiras:

a)

Das irregularidades referidas nos artigos 32.o e 33.o;

b)

Ligadas a ajudas nacionais ou a infracções relativamente às quais tenha sido iniciado o procedimento referido no artigo 88.o ou no artigo 226.o do Tratado.

CAPÍTULO 2

Irregularidades

Artigo 32.o

Disposições específicas do FEAGA

1.   Os montantes recuperados na sequência de irregularidades ou negligências e os respectivos juros são pagos aos organismos pagadores e inscritos por estes como receitas afectadas ao FEAGA no mês do seu recebimento efectivo.

2.   Aquando do pagamento ao orçamento comunitário, o Estado-Membro pode reter 20 % dos montantes correspondentes, a título de reembolso forfetário das despesas de recuperação, excepto quanto aos que se referem a irregularidades ou negligências imputáveis à administração ou outros organismos do Estado-Membro em questão.

3.   Aquando da transmissão das contas anuais prevista no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), os Estados-Membros enviam à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades, fornecendo uma discriminação dos montantes ainda não recuperados, por processo administrativo e/ou judicial e por ano correspondente ao primeiro auto administrativo ou judicial da irregularidade.

Os Estados-Membros põem à disposição da Comissão uma relação discriminada dos processos individuais de recuperação, bem como das somas individuais ainda não recuperadas.

4.   Após execução do procedimento a que se refere o n.o 3 do artigo 31.o, a Comissão pode decidir imputar ao Estado-Membro os montantes a recuperar:

a)

Caso este não tenha dado início a todos os processos administrativos ou judiciais previstos na legislação nacional e comunitária, com vista à recuperação no ano seguinte ao do primeiro auto administrativo ou judicial;

b)

Caso o primeiro auto administrativo ou judicial não tenha sido lavrado ou tenha sido lavrado com um atraso susceptível de pôr em risco a recuperação, ou caso a irregularidade não tenha sido incluída no mapa recapitulativo previsto no primeiro parágrafo do n.o 3 do presente artigo, no ano do primeiro auto administrativo ou judicial.

5.   Se a recuperação não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário.

O Estado-Membro em causa indica separadamente, no mapa recapitulativo referido no primeiro parágrafo do n.o 3, os montantes que não foram objecto de recuperação nos prazos previstos no primeiro parágrafo do presente número.

A repartição do encargo financeiro decorrente da ausência de recuperação, em conformidade com o primeiro parágrafo, efectua-se sem prejuízo da obrigação a que está sujeito o Estado-Membro em causa de aplicar procedimentos de recuperação nos termos do n.o 1 do artigo 9.o Os montantes assim recuperados são creditados ao FEAGA à razão de 50 %, após aplicação da retenção prevista no n.o 2 do presente artigo.

Quando, no âmbito do procedimento de recuperação, a ausência de irregularidade é constatada por um acto administrativo ou judicial com carácter definitivo, o Estado-Membro em causa declara ao FEAGA como despesa o encargo financeiro por si assumido nos termos do primeiro parágrafo.

Contudo, se, por motivos não imputáveis ao Estado-Membro em causa, a recuperação não puder ser efectuada dentro dos prazos especificados no primeiro parágrafo e se o montante a ser recuperado for superior a um milhão de euros, a Comissão pode, a pedido do Estado-Membro, prorrogar os prazos até 50 % dos prazos iniciais, no máximo.

6.   Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão apenas pode ser tomada nos seguintes casos:

a)

Quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar;

b)

Quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro em causa indica separadamente, no mapa recapitulativo referido no primeiro parágrafo do n.o 3, os montantes relativamente aos quais decidiu não aplicar procedimentos de recuperação, bem como a justificação da sua decisão.

7.   As consequências financeiras a cargo do Estado-Membro resultantes da aplicação do disposto no n.o 5 são inscritas pelo Estado-Membro em causa nas contas anuais a apresentar à Comissão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii). A Comissão verifica a sua correcta aplicação e procede, se for caso disso, às adaptações necessárias aquando da adopção da decisão prevista no n.o 1 do artigo 30.o

8.   Após execução do procedimento a que se refere o n.o 3 do artigo 31.o, a Comissão pode decidir excluir do financiamento comunitário os montantes imputados ao orçamento comunitário nos seguintes casos:

a)

Em aplicação dos n.os 5 e 6 do presente artigo, caso constate que as irregularidades ou a ausência de recuperação resultam de irregularidades ou negligências imputáveis à administração ou a um serviço ou organismo de um Estado-Membro;

b)

Em aplicação do n.o 6 do presente artigo, caso considere que a justificação apresentada pelo Estado-Membro não é suficiente para justificar a sua decisão de desistir do procedimento de recuperação.

Artigo 33.o

Disposições específicas do FEADER

1.   Os Estados-Membros efectuam as correcções financeiras resultantes das irregularidades e negligências detectadas nas operações ou nos programas de desenvolvimento rural através da supressão total ou parcial do financiamento comunitário em questão. Os Estados-Membros tomam em consideração a natureza e a gravidade das irregularidades constatadas, bem como o nível do prejuízo financeiro para o FEADER.

2.   Caso já tenham sido pagos ao beneficiário, os fundos comunitários são recuperados pelo organismo pagador acreditado de acordo com os seus próprios procedimentos de recuperação e reutilizados em conformidade com a alínea c) do n.o 3.

3.   As correcções financeiras e a reutilização dos fundos são efectuadas pelos Estados-Membros no respeito das seguintes condições:

a)

Sempre que se constatem irregularidades, os Estados-Membros alargam o âmbito dos seus inquéritos de modo a incluir todas as operações susceptíveis de serem afectadas por essas irregularidades;

b)

Os Estados-Membros comunicam as correcções correspondentes à Comissão;

c)

Os montantes excluídos do financiamento comunitário e os montantes recuperados, bem como os respectivos juros, são reafectados ao programa em questão. No entanto, os fundos comunitários excluídos ou recuperados apenas podem ser reutilizados pelo Estado-Membro numa operação prevista no mesmo programa de desenvolvimento rural e sob reserva de esses fundos não serem reafectados a operações que tenham sido objecto de uma correcção financeira.

4.   Aquando da transmissão das contas anuais, prevista no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), os Estados-Membros enviam à Comissão um mapa recapitulativo dos procedimentos de recuperação aplicados na sequência de irregularidades, fornecendo uma discriminação dos montantes ainda não recuperados, por processo administrativo e/ou judicial e por ano correspondente ao primeiro auto administrativo ou judicial da irregularidade.

Os Estados-Membros informam a Comissão do modo como decidiram ou tencionam reutilizar os fundos anulados e, se for caso disso, alterar o plano de financiamento do programa de desenvolvimento rural em causa.

5.   Após execução do procedimento a que se refere o n.o 3 do artigo 31.o, a Comissão pode decidir imputar ao Estado-Membro os montantes a recuperar:

a)

Caso o Estado-Membro não tenha dado início a todos os processos administrativos ou judiciais previstos na legislação nacional e comunitária, com vista à recuperação dos fundos pagos aos beneficiários no ano seguinte ao do primeiro auto administrativo ou judicial;

b)

Caso o Estado-Membro não tenha cumprido as suas obrigações estabelecidas nas alíneas a) e c) do n.o 3 do presente artigo.

6.   Caso a recuperação referida no n.o 2 tenha sido efectuada após o encerramento de um programa de desenvolvimento rural, o Estado-Membro transfere os montantes recuperados para o orçamento comunitário.

7.   O Estado-Membro pode decidir desistir do procedimento de recuperação após o encerramento de um programa de desenvolvimento rural, nas condições previstas no n.o 6 do artigo 32.o

8.   Se a recuperação não se tiver realizado antes do encerramento de um programa de desenvolvimento rural, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário e tomadas em conta, quer no final do prazo de quatro anos após o primeiro auto administrativo ou judicial, ou do prazo de oito anos caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, quer aquando do encerramento do programa se estes prazos terminarem antes do encerramento.

Contudo, se, por motivos não imputáveis ao Estado-Membro em causa, a recuperação não puder ser efectuada dentro dos prazos especificados no primeiro parágrafo e se o montante a ser recuperado for superior a um milhão de euros, a Comissão pode, a pedido do Estado-Membro, prorrogar os prazos até 50 % dos prazos iniciais, no máximo.

9.   Nos casos referidos no n.o 8, os montantes relativos aos 50 % assumidos pelo Estado-Membro são transferidos por este último para o orçamento comunitário.

10.   Caso a Comissão efectue uma correcção financeira, esta não afecta as obrigações do Estado-Membro de recuperar os montantes pagos a título da sua própria participação financeira, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (14).

Artigo 34.o

Afectação das receitas provenientes dos Estados-Membros

1.   São consideradas receitas afectadas, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002:

a)

Os montantes que, nos termos dos artigos 31.o, 32.o e 33.o do presente regulamento, devem ser transferidos para o orçamento comunitário, incluindo os respectivos juros;

b)

Os montantes recebidos ou recuperados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (15).

2.   Os montantes referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 são transferidos para o orçamento comunitário e, em caso de reutilização, são exclusivamente utilizados para financiar, respectivamente, despesas do FEAGA ou do FEADER.

Artigo 35.o

Definição de auto administrativo ou judicial

Para fins do presente capítulo, o primeiro auto administrativo ou judicial é a primeira avaliação escrita de uma autoridade competente, quer administrativa, quer judicial, que conclua, com base em factos concretos, da existência de uma irregularidade, sem prejuízo da possibilidade de esta conclusão vir a ser revista ou retirada ulteriormente na sequência do desenrolar do processo administrativo ou judicial.

CAPÍTULO 3

Fiscalização pela Comissão

Artigo 36.o

Acesso às informações

1.   Os Estados-Membros põem à disposição da Comissão todas as informações necessárias ao bom funcionamento do FEAGA e do FEADER e tomam todas as medidas susceptíveis de facilitar os controlos que a Comissão considere úteis no âmbito da gestão do financiamento comunitário, incluindo controlos no local.

2.   Os Estados-Membros comunicam, a pedido da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptaram em cumprimento dos actos comunitários relacionadas com a política agrícola comum, desde que esses actos tenham uma incidência financeira no FEAGA ou no FEADER.

3.   Os Estados-Membros põem a disposição da Comissão todas as informações sobre as irregularidades constatadas, nos termos dos artigos 32.o e 33.o, bem como as informações sobre as medidas tomadas para a recuperação dos montantes indevidamente pagos na sequência das referidas irregularidades.

Artigo 37.o

Controlos no local

1.   Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-Membros nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais e do artigo 248.o do Tratado, bem como de qualquer controlo organizado com base no artigo 279.o do Tratado, a Comissão pode organizar controlos no local com o objectivo de verificar nomeadamente:

a)

A conformidade das práticas administrativas com as regras comunitárias;

b)

A existência dos documentos comprovativos necessários e a sua concordância com as operações financiadas pelo FEAGA ou pelo FEADER;

c)

As condições em que são realizadas e verificadas as operações financiadas pelo FEAGA ou pelo FEADER.

As pessoas mandatadas pela Comissão para a realização dos controlos no local, ou os agentes da Comissão que actuem no âmbito das competências que lhes tenham sido conferidas, têm acesso aos livros e a todos os outros documentos, incluindo os documentos e seus metadados introduzidos ou recebidos e conservados em suporte electrónico, relacionados com as despesas financiadas pelo FEAGA ou pelo FEADER.

As competências de controlo acima referidas não afectam a aplicação das disposições nacionais que reservem certos actos a agentes especificamente designados na legislação nacional. As pessoas mandatadas pela Comissão não participam, em particular, em buscas domiciliárias ou em interrogatórios formais de pessoas no quadro da legislação nacional do Estado-Membro. Têm, todavia, acesso às informações obtidas por esses meios.

2.   A Comissão avisa, com a antecedência devida o Estado-Membro em causa ou o Estado-Membro no território do qual a inspecção deva ter lugar. Podem participar nesse controlo agentes do Estado-Membro em causa.

A pedido da Comissão e com o acordo do Estado-Membro, as instâncias competentes deste último efectuam controlos complementares ou inquéritos relativos às operações abrangidas pelo presente regulamento. Os agentes da Comissão ou as pessoas mandatadas por esta podem participar nesses controlos.

A fim de melhorar os controlos, a Comissão pode, com o acordo dos Estados-Membros em causa, associar as administrações destes últimos a determinadas inspecções ou inquéritos.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 38.o

Despesas do FEOGA, secção «Garantia», com excepção das relativas ao desenvolvimento rural

1.   O FEOGA, secção «Garantia», financia as despesas efectuadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.o e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 até 15 de Outubro de 2006.

2.   As despesas efectuadas pelos Estados-Membros a partir de 16 de Outubro de 2006 estão sujeitas às regras definidas no presente regulamento.

Artigo 39.o

Despesas de desenvolvimento rural do FEOGA, secção «Garantia»

1.   Relativamente aos Estados-Membros que faziam parte da União Europeia antes de 1 de Maio de 2004, as regras a seguir indicadas são aplicáveis aos programas de desenvolvimento rural do período de 2000/2006, financiados pelo FEOGA, secção «Garantia», nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999:

a)

Os pagamentos aos beneficiários terminam o mais tardar em 15 de Outubro de 2006 e as despesas conexas dos Estados-Membros são-lhes reembolsadas pela Comissão o mais tardar no âmbito da declaração correspondente às despesas do mês de Outubro de 2006. Todavia, nos casos em que tal se justifique nos termos do n.o 2 do artigo 41.o, a Comissão pode autorizar pagamentos até 31 de Dezembro de 2006, na condição de serem reembolsados ao FEAGA montantes idênticos aos adiantamentos concedidos aos Estados-Membros para o período de execução destes programas nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999;

b)

Os adiantamentos concedidos aos Estados-Membros para o período de execução dos programas, nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, serão por eles deduzidos das despesas financiadas pelo FEAGA, o mais tardar, por ocasião da declaração de despesas de Dezembro de 2006;

c)

A pedido dos Estados-Membros, as despesas incorridas pelos organismos pagadores acreditados entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro de 2006, com excepção das despesas autorizadas em conformidade com o segundo período da alínea a) do presente artigo, são imputadas ao orçamento do FEADER ao abrigo da programação relativa ao desenvolvimento rural para o período de 2007/2013;

d)

Os recursos financeiros disponíveis num Estado-Membro em 1 de Janeiro de 2007, na sequência das reduções ou supressões dos montantes dos pagamentos que tenha efectuado a título voluntário ou no quadro de sanções, nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999, são utilizados por esse Estado-Membro para o financiamento das medidas de desenvolvimento rural referidas no artigo 4.o do presente regulamento;

e)

Caso os Estados-Membros não utilizem os recursos financeiros referidos na alínea d) num prazo a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 41.o, os montantes correspondentes são transferidos para o orçamento do FEAGA.

2.   Relativamente aos Estados-Membros que tenham aderido à União Europeia em 1 de Maio de 2004, os montantes autorizados para o financiamento de acções de desenvolvimento rural, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, por decisão da Comissão adoptada entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 e relativamente aos quais não tenham sido apresentados à Comissão os documentos necessários para o encerramento das intervenções no termo do prazo para a transmissão do relatório final são anulados automaticamente pela Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010 e dão lugar ao reembolso pelos Estados-Membros dos montantes indevidamente recebidos.

3.   São excluídos do cálculo do montante da anulação automática prevista nos n.os 1 e 2 os montantes correspondentes a operações ou programas que sejam objecto de acção judicial ou de recurso administrativo que tenha, em conformidade com a legislação nacional, efeito suspensivo.

Artigo 40.o

Despesas do FEOGA, secção «Orientação»

1.   Os montantes autorizados para o financiamento de acções de desenvolvimento rural pelo FEOGA, secção «Orientação», por decisão da Comissão adoptada entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006, relativamente aos quais não tenham sido apresentados à Comissão os documentos necessários para o encerramento das intervenções no termo do prazo para a transmissão do relatório final, são anulados automaticamente pela Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010 e dão lugar ao reembolso pelos Estados-Membros dos montantes indevidamente recebidos. Os documentos necessários para o encerramento das intervenções são a declaração de despesas relativa ao pagamento do saldo, o último relatório de execução e a declaração prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (16).

2.   São excluídos do cálculo do montante da anulação automática prevista no n.o 1 os montantes correspondentes a operações ou programas alvo de processo judicial ou de recurso administrativo que tenha, em conformidade com a legislação nacional, um efeito suspensivo.

Artigo 41.o

Comité dos Fundos

1.   A Comissão é assistida pelo Comité dos Fundos Agrícolas (a seguir designado por «Comité»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

4.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 42.o

Regras de execução

As regras de execução do presente regulamento são adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 41.o. Em execução do presente regulamento, nomeadamente dos artigos 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 16.o, 26.o, 28.o, 31.o, 32.o, 33.o, 34.o, 37.o e 48.o, a Comissão adopta:

1.

As condições aplicáveis à acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de certificação, bem como à acreditação específica dos organismos de coordenação, às respectivas funções, às informações requeridas e às regras de transmissão à Comissão ou de colocação à sua disposição,

2.

As condições em que pode ser efectuada uma delegação de tarefas dos organismos pagadores,

3.

As normas de certificação admissíveis, assim como a natureza, o alcance e a periodicidade das certificações,

4.

As regras de execução dos processos de anulação automática, de apuramento da conformidade e de apuramento das contas,

5.

As regras de tomada em consideração e de afectação das receitas provenientes dos Estados-Membros,

6.

As regras gerais aplicáveis aos controlos no local,

7.

A forma, o conteúdo, a periodicidade, os prazos e as regras de transmissão à Comissão ou de colocação à sua disposição:

das declarações de despesas e dos mapas previsionais de despesas, assim como da respectiva actualização,

da declaração de fiabilidade e das contas anuais dos organismos pagadores;

dos relatórios de certificação das contas,

dos dados de identificação dos organismos pagadores acreditados, dos organismos de coordenação acreditados e dos organismos de certificação,

das regras de tomada em consideração e de pagamento das despesas financiadas ao abrigo do FEAGA e do FEADER,

das notificações das correcções financeiras efectuadas pelos Estados-Membros no âmbito de operações ou programas de desenvolvimento rural e dos mapas recapitulativos dos procedimentos de recuperação aplicados pelos Estados-Membros na sequência de irregularidades,

das informações relativas às medidas tomadas nos termos do artigo 9.o,

8.

As regras relativas à conservação dos documentos e informações,

9.

As medidas transitórias necessárias à execução do presente regulamento.

Artigo 43.o

Relatório financeiro anual

Até 1 Setembro do ano a seguir a cada exercício orçamental, a Comissão elabora um relatório financeiro sobre a administração do FEAGA e do FEADER durante o exercício anterior e transmite-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 44.o

Confidencialidade

Os Estados-Membros e a Comissão tomam todas as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade das informações comunicadas ou obtidas no âmbito das acções de controlo e de apuramento das contas efectuadas em execução do presente regulamento.

São aplicáveis a estas informações os princípios referidos no artigo 8.o do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (17).

Artigo 45.o

Utilização do euro

1.   Os montantes constantes das decisões da Comissão que adoptam os programas de desenvolvimento rural, os montantes das autorizações e dos pagamentos da Comissão, bem como os montantes das despesas certificadas ou atestadas e das declarações de despesas dos Estados-Membros são expressos e pagos em euros.

2.   Quando um pagamento directo previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 for efectuado a um beneficiário numa moeda que não seja o euro, os Estados-Membros convertirão em moeda nacional o montante da ajuda expresso em euros com base na última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes de 1 de Outubro do ano em que for concedida a ajuda.

3.   Quando se aplique o n.o 2, os reembolsos aos Estados-Membros dos montantes pagos aos beneficiários são efectuados pela Comissão com base nas declarações de despesas apresentadas pelos Estados-Membros. No estabelecimento das declarações de despesas, os Estados-Membros aplicam a mesma taxa de câmbio que tiver sido utilizada para o pagamento ao beneficiário.

Artigo 46.o

Alteração do Regulamento (CEE) n.o 595/91

O Regulamento (CEE) n.o 595/91 é alterado do seguinte modo:

a)

É suprimido o n.o 2 do artigo 5.o;

b)

É suprimido o n.o 1 do artigo 7.o

Artigo 47.o

Revogações

1.   São revogados o Regulamento n.o 25, o Regulamento (CE) n.o 723/97 e o Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

No entanto, o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 continua a ser aplicável até 15 de Outubro de 2006 às despesas efectuadas pelos Estados-Membros e até 31 de Dezembro de 2006 às despesas efectuadas pela Comissão.

2.   As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo.

Artigo 48.o

Medidas transitórias

Para a execução do presente regulamento, a Comissão adopta as medidas simultaneamente necessárias e devidamente justificadas para resolver, em caso de urgência, problemas práticos e específicos, em especial os problemas ligados à transição entre as disposições dos Regulamentos n.o 25, (CE) n.o 723/97 e (CE) n.o 1258/1999 e as do presente regulamento. Essas medidas podem derrogar de determinadas disposições do presente regulamento, mas apenas na medida e durante o período de tempo estritamente necessários.

Artigo 49.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 18.o que são aplicáveis a partir da entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no artigo 47.o

No entanto, as disposições seguintes são aplicáveis a partir de 16 de Outubro de 2006:

os artigos 30.o e 31.o, no que diz respeito às despesas efectuadas a partir de 16 de Outubro de 2006,

o artigo 32.o, no que diz respeito aos casos comunicados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91 e relativamente aos quais a recuperação total não tenha ainda ocorrido em 16 de Outubro de 2006,

os artigos 38.o, 39.o, 41.o, 44.o e 45.o, no que diz respeito às despesas declaradas em 2006 a título do exercício orçamental de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN


(1)  Parecer emitido em 26 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).

(4)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo Interinstitucional com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

(5)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(6)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.

(7)  JO L 30 de 20.4.1962, p. 991. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 728/70 (JO L 94 de 28.4.1970, p. 9).

(8)  JO L 108 de 25.4.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2136/2001 (JO L 288 de 1.11.2001, p. 1).

(9)  JO L 67 de 14.3.1991, p. 11.

(10)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(11)  JO C 121 de 20.5.2005, p. 1.

(12)  Parecer emitido em 9 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(13)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

(14)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

(15)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2217/2004 (JO L 375 de 23.12.2004, p. 1).

(16)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).

(17)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.


ANEXO

Quadro de correspondência

Regulamento (CEE) n.o 25

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 2.o a 8.o

Regulamento (CEE) n.o 595/91

Presente regulamento

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 32.o, n.o 3

Artigo 8.o

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 32.o, n.o 2

Regulamento (CE) n.o 723/97

Presente regulamento

Artigos 1.o a 3.o

Artigo 4.o, n.os 1 e 2

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 1, alínea b)

Artigos 5.o a 9.o

Regulamento (CE) n.o 1258/1999

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 1.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 1.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 4.o

Artigo 1.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 3.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 1.o, n.o 2, alínea e)

Artigo 3.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 5.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 5.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 4.o

Artigo 1.o, n.o 4

Artigo 13.o

Artigo 2.o, n.os 1 e 2

Artigo 3.o

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 42.o

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 4.o

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 5.o

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 42.o

Artigo 4.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 4

Artigo 10.o

Artigo 4.o, n.o 5

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 6

Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 4.o, n.o 7

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 4.o, n.o 8

Artigo 42.o

Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 25.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 14.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 42.o

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 42.o

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 15.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 15.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 15.o, n.os 3 e 4

Artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 15.o, n.o 5

Artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 30.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 30.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo

Artigo 31.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 7.o, n.o 4, terceiro parágrafo

Artigo 31.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 7.o, n.o 4, quarto parágrafo

Artigo 31.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 4, quinto parágrafo

Artigo 31.o, n.o 4

Artigo 7.o, n.o 4, sexto parágrafo 6

Artigo 31.o, n.o 5

Artigo 7.o, n.o 5

Artigo 42.o

Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 9.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 32.o, n.os 1 e 8

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 42.o

Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 36.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 36.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 37.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 3

Artigo 42.o

Artigo 10.o

Artigo 43.o

Artigo 11.o à 15.o

Artigo 41.o

Artigo 16.o

Artigo 41.o

Artigo 17.o

Artigo 18.o

Artigo 48.o

Artigo 19.o

Artigo 20.o

Artigo 49.o


II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

11.8.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/26


DECISÃO DO CONSELHO,

de 21 de Junho de 2005,

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000

(2005/599/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Por decisão de 27 de Abril de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os Estados ACP tendo em vista alterar o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1)(a seguir designado «Acordo de Cotonu»). As negociações foram concluídas em Fevereiro de 2005.

(2)

O Acordo que altera o Acordo de Cotonu deverá, pois, ser assinado em nome da Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, conjuntamente com as declarações da Comunidade, quer unilaterais, quer comuns com outras partes, que vêm anexadas à acta final, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.

Os textos do acordo e da acta final acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN


(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo rectificado no JO L 385 de 29.12.2004, p. 88.


ACORDO

que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,

O PRESIDENTE DE MALTA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designada «Comunidade», sendo os Estados-Membros da Comunidade a seguir designados «Estados-Membros»,

e

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,

O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,

O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,

O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO,

O GOVERNO DAS ILHAS COOK,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI,

O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA,

O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA,

O PRESIDENTE E CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUIANA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI,

O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI,

SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI,

O GOVERNO DAS ILHAS MARSHALL,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA,

O GOVERNO DOS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE NAURU,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER,

O CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA,

O GOVERNO DE NIUE,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE PALAU,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA RUANDESA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS,

O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEICHELES,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME,

SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,

SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ,

cujos Estados são a seguir designados «Estados ACP»,

por outro lado,

TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia, por um lado, e o Acordo de Georgetown que institui o grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado «Acordo de Cotonu»),

CONSIDERANDO que o n.o 1 do artigo 95.o do Acordo de Cotonu estabelece que este vigorará durante um prazo de 20 anos a contar de 1 de Março de 2000,

CONSIDERANDO que o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 95.o do Acordo de Cotonu estabelece que 10 meses antes do termo de cada período de cinco anos, as partes devem dar início a negociações para analisar as eventuais alterações a introduzir nas disposições do Acordo de Cotonu,

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,

O PRESIDENTE DE MALTA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

A COMUNIDADE EUROPEIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,

O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,

O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,

O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO,

O GOVERNO DAS ILHAS COOK,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI,

O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA,

O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA,

O PRESIDENTE E CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUIANA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI,

O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI,

SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS ILHAS MARSHALL

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA,

O GOVERNO DOS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE NAURU,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER,

O CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA,

O GOVERNO DE NIUE,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE PALAU,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA RUANDESA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS,

O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEICHELES,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME,

SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,

SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo único

Em conformidade com o artigo 95.o do Acordo de Cotonu, esse mesmo acordo é alterado nos termos seguintes:

A.   PREÂMBULO

1.

Após o considerando 8, cujo início se lê: «CONSIDERANDO que a Convenção Europeia para a salvaguarda dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais…», são inseridos os seguintes considerandos:

«REAFIRMANDO que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional não devem passar impunes e que a sua perseguição efectiva deve ser assegurada pela adopção de medidas a nível nacional e pelo reforço da colaboração mundial;

CONSIDERANDO que a criação e o funcionamento efectivo do Tribunal Penal Internacional constituem um contributo importante para a paz e a justiça internacional;».

2.

O considerando 10, cujo início se lê: «CONSIDERANDO que os princípios e objectivos de desenvolvimento…», passa a ter a seguinte redacção:

«CONSIDERANDO que os objectivos de desenvolvimento do milénio enunciados na declaração do milénio adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000, especialmente a erradicação da pobreza extrema e da fome, bem como os princípios e objectivos de desenvolvimento acordados pelas várias conferências das Nações Unidas, proporcionam uma perspectiva clara e devem nortear a cooperação ACP-União Europeia no âmbito do presente acordo;».

B.   DISPOSITIVO DO ACORDO DE COTONU

1.

No artigo 4.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados ACP determinam com toda a soberania os princípios, estratégias e modelos de desenvolvimento das suas economias e das suas sociedades e devem definir com a Comunidade os programas de cooperação previstos no âmbito do presente acordo. As partes reconhecem, todavia, o papel complementar e o potencial contributo dos intervenientes não estatais e das autoridades locais descentralizadas para o processo de desenvolvimento. Nesta perspectiva e nos termos do presente acordo, os intervenientes não estatais e as autoridades locais descentralizadas devem, consoante o caso:».

2.

O artigo 8.o é alterado nos termos seguintes:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

O objectivo desse diálogo consiste em permitir o intercâmbio de informações, promover a compreensão recíproca e facilitar a definição de prioridades e agendas comuns, nomeadamente reconhecendo os laços existentes entre os diferentes aspectos das relações entre as partes e as diversas áreas de cooperação previstas no presente acordo. O diálogo deve facilitar as consultas entre as partes no âmbito das instâncias internacionais, tendo igualmente por objectivo evitar situações em que uma das partes possa considerar necessário o recurso aos processos de consulta previstos nos artigos 96.o e 97.o»;

b)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.

O diálogo deve ser conduzido de um modo flexível, assumir um carácter formal ou informal, consoante as necessidades, ter lugar no âmbito ou à margem do quadro institucional, incluindo o grupo ACP e a Assembleia Parlamentar Paritária, sob a forma e ao nível mais adequados, incluindo a nível regional, sub-regional ou nacional.»;

c)

É inserido o seguinte número:

«6A.

Sempre que adequado, e a fim de evitar que ocorram situações em que uma das partes possa considerar necessário recorrer ao processo de consulta previsto no artigo 96.o, o diálogo sobre os elementos essenciais será sistemático e formalizado em conformidade com as regras estabelecidas no anexo VII.».

3.

No artigo 9.o, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção:

«Elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito e elemento fundamental relativo à boa governação».

4.

O artigo 11.o é alterado nos termos seguintes:

a)

É inserido o seguinte número:

«3A.

As partes comprometem-se também a cooperar na prevenção de actividades mercenárias em conformidade com as suas obrigações no âmbito de instrumentos e convenções internacionais, bem como com as respectivas disposições legislativas e regulamentares.»;

b)

É aditado o seguinte número:

«6.

Na promoção do reforço da paz e da justiça internacional, as partes reafirmam a sua determinação em:

partilhar a experiência em matéria de adopção das adaptações jurídicas necessárias para possibilitar a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

combater o crime internacional em conformidade com o direito internacional, respeitando devidamente o Estatuto de Roma.

As partes envidarão esforços para ratificar e implementar o Estatuto de Roma e instrumentos conexos.».

5.

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 11.oA

Luta contra o terrorismo

As partes reiteram a sua firme condenação de todos os actos de terrorismo e comprometem-se a combater o terrorismo através da cooperação internacional, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e o direito internacional, os instrumentos e as convenções pertinentes, e em especial a implementar plenamente as Resoluções 1373 (2001) e 1456 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e outras resoluções pertinentes das Nações Unidas. Para o efeito, as partes acordam em proceder ao intercâmbio:

de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio,

de opiniões sobre os meios e os métodos para combater os actos terroristas, nomeadamente nos domínios técnico e da formação, e de experiências no domínio da prevenção do terrorismo.

Artigo 11.oB

Cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça

1.   As partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais.

As partes acordam, pois, em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores mediante a plena observância e a execução a nível nacional das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes.

As partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente acordo.

2.   As partes acordam ainda em cooperar e contribuir para o objectivo de não proliferação mediante:

a adopção de medidas para, consoante o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e para implementar plenamente esses instrumentos,

o estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efectivas em caso de infracção aos controlos das exportações.

A assistência financeira e técnica no domínio da cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça será financiada por instrumentos específicos que não os destinados ao financiamento da cooperação ACP-CE.

3.   As partes acordam em entabular um diálogo político regular que acompanhará e consolidará esses elementos.

4.   Se, após ter conduzido um diálogo político reforçado, uma das partes, informada em especial por relatórios da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) e de outras instituições multilaterais pertinentes, considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do n.o 1, apresentará à outra parte e aos Conselhos de Ministros da União Europeia e dos Estados ACP, excepto em caso de especial urgência, os elementos de informação pertinentes necessários a uma análise aprofundada da situação a fim de encontrar uma solução aceitável por ambas as partes. Para o efeito, convidará a outra parte a proceder a consultas centradas nas medidas tomadas ou a tomar pela parte em questão para resolver a situação.

5.   As consultas serão realizadas ao nível e sob a forma considerados mais apropriados com vista a encontrar uma solução.

As consultas terão início o mais tardar 30 dias após o convite e prosseguirão durante um período determinado de comum acordo, em função da natureza e da gravidade da violação. O diálogo no âmbito do processo de consulta nunca deve ultrapassar um período de 120 dias.

6.   Se as consultas não conduzirem a uma solução aceitável por ambas as partes, se forem recusadas ou em casos de especial urgência, podem ser tomadas medidas apropriadas. Estas medidas serão revogadas logo que tenham desaparecido as razões que conduziram à sua adopção.».

6.

No artigo 23.o é aditada a seguinte alínea:

«l)

Promoção dos saberes tradicionais.».

7.

No n.o 1 do artigo 25.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d)

A promoção da luta contra:

o HIV/SIDA, assegurando a protecção da saúde sexual e reprodutiva e dos direitos das mulheres,

outras doenças relacionadas com a pobreza, especialmente a malária e a tuberculose;».

8.

O artigo 26.o é alterado nos termos seguintes:

a)

As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção:

«c)

O apoio às instituições comunitárias de base, a fim de proporcionar às crianças a possibilidade de desenvolverem o seu potencial físico, psicológico e socioeconómico;

d)

A reinserção social das crianças em situações de pós-conflito, através de programas de reabilitação;»;

b)

É aditada a seguinte alínea:

«e)

A promoção da participação activa dos cidadãos jovens na vida pública e o incentivo ao intercâmbio de estudantes e à interacção entre as organizações de estudantes dos Estados ACP e da União Europeia.».

9.

No artigo 28.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«A cooperação deve contribuir eficazmente para a realização dos objectivos e prioridades definidos pelos Estados ACP no âmbito da cooperação e da integração regionais e sub-regionais, incluindo a nível da cooperação inter-regional e entre Estados ACP. A cooperação regional pode abranger igualmente os países em desenvolvimento não ACP, bem como os países e territórios ultramarinos (PTU) e as regiões ultraperiféricas. Neste contexto, a cooperação tem como objectivos:».

10.

Na alínea a) do artigo 29.o, a subalínea i) passa a ter a seguinte redacção:

«i)

das instituições e organizações de integração regional criadas pelos Estados ACP e daquelas em que participem Estados ACP que promovam a cooperação e a integração regionais;».

11.

No artigo 30.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

A cooperação deve igualmente apoiar projectos e iniciativas de cooperação inter-ACP e intra-ACP, incluindo aqueles em que participam países em desenvolvimento não ACP.».

12.

No n.o 4 do artigo 43.o é aditado o seguinte travessão:

«-

o desenvolvimento e incentivo à utilização de conteúdos locais para as tecnologias da informação e da comunicação.».

13.

O artigo 58.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 58.o

Elegibilidade para o financiamento

1.   Podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente acordo as seguintes entidades ou organismos:

a)

Os Estados ACP;

b)

Os organismos regionais ou inter-estatais de que façam parte um ou mais Estados ACP, incluindo os organismos que tenham Estados não ACP como membros, e que para tal sejam habilitados por esses Estados ACP;

c)

Os organismos mistos instituídos pelos Estados ACP e pela Comunidade com vista à realização de determinados objectivos específicos.

2.   Podem igualmente beneficiar de apoio financeiro, mediante o acordo do Estado ou dos Estados ACP em questão:

a)

Os organismos e serviços públicos ou semipúblicos nacionais e/ou regionais dos Estados ACP, incluindo os parlamentos, e nomeadamente as respectivas instituições financeiras e bancos de desenvolvimento;

b)

As sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes económicos privados dos Estados ACP;

c)

As empresas de um Estado-Membro da Comunidade, a fim de lhes permitir, para além da sua própria contribuição, realizar projectos produtivos no território de um Estado ACP;

d)

Os intermediários financeiros dos Estados ACP ou da Comunidade que realizem, promovam e financiem investimentos privados nos Estados ACP;

e)

As autoridades locais descentralizadas dos Estados ACP e da Comunidade;

f)

Os países em desenvolvimento que não pertençam ao grupo ACP quando participem numa iniciativa conjunta ou numa organização regional com Estados ACP.

3.   Os intervenientes não estatais dos Estados ACP e da Comunidade, que tenham um carácter local, serão elegíveis para apoio financeiro a título do presente acordo, segundo as modalidades acordadas nos programas indicativos nacionais e regionais.».

14.

No artigo 68.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2.

O apoio concedido em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação tem por objectivo preservar as reformas e políticas socioeconómicas que possam ser negativamente afectadas por uma diminuição das receitas e remediar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação provenientes, nomeadamente, dos produtos agrícolas e mineiros.

3.

Na atribuição dos recursos para o ano de aplicação, será tida em conta a dependência extrema das economias dos Estados ACP em relação às exportações, nomeadamente às exportações dos sectores agrícola e mineiro. Neste contexto, os países menos desenvolvidos, os países sem litoral, os países insulares e os países em situação de pós-conflito ou pós-catástrofe natural beneficiarão de um tratamento mais favorável.».

15.

No artigo 89.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

Serão empreendidas acções específicas para apoiar os Estados ACP insulares nos seus esforços para conter e inverter a sua crescente vulnerabilidade provocada por novos e graves desafios económicos, sociais e ecológicos. Com essas acções procurar-se-á progredir na execução das prioridades dos pequenos Estados em desenvolvimento insulares no que respeita ao desenvolvimento sustentável, promovendo simultaneamente uma abordagem harmonizada do seu crescimento económico e desenvolvimento humano.».

16.

O artigo 96.o é alterado nos termos seguintes:

a)

É inserido o seguinte número:

«1a.

Ambas as partes acordam em esgotar todas as opções possíveis de diálogo previstas no artigo 8.o, excepto em casos de especial urgência, antes do início das consultas referidas na alínea a) do n.o 2 do presente artigo.»;

b)

No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Se, apesar do diálogo político sobre os elementos essenciais conforme previsto no artigo 8.o e no n.o1A do presente artigo, uma das partes considerar que a outra no cumpre uma obrigao decorrente do respeito pelos direitos humanos, os princpios democrticos e o Estado de Direito mencionados no n.o2 do artigo9.o, apresentar outra parte e ao Conselho de Ministros, excepto em caso de especial urgncia, os elementos de informao pertinentes necessrios a uma anlise aprofundada da situao a fim de encontrar uma soluo aceitvel por ambas as partes. Para o efeito, convidar a outra parte a proceder a consultas centradas nas medidas tomadas ou a tomar pela parte em questo para resolver a situao em conformidade com o anexoVII.

As consultas serão realizadas ao nível e sob a forma considerados mais apropriados com vista a encontrar uma solução.

As consultas terão início o mais tardar 30 dias após o convite e prosseguirão durante um período determinado de comum acordo, em função da natureza e da gravidade da violação. O diálogo no âmbito do processo de consultas nunca devem ultrapassar um período de 120 dias.

Se as consultas não conduzirem a uma solução aceitável por ambas as partes, se forem recusadas ou em casos de especial urgência, podem ser tomadas medidas apropriadas. Estas medidas serão revogadas logo que tenham desaparecido as razões que conduziram à sua adopção.».

17.

No artigo 97.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

Nesses casos, qualquer das partes pode convidar a outra a entabular consultas. Estas consultas iniciar-se-ão o mais tardar 30 dias após o convite e o diálogo no âmbito do processo de consulta não ultrapassará um período de 120 dias.».

18.

O artigo 100.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 100.o

Estatuto dos textos

Os protocolos e os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante. Os anexos I A, II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e no Secretariado dos Estados ACP, que transmitirão uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.».

C.   ANEXOS

1.

No anexo I é aditado o seguinte ponto:

«9.

Em derrogação do artigo 58.o do presente acordo, o montante de 90 milhões de euros será transferido para a dotação global intra-ACP ao abrigo do nono FED. Este montante pode ser afectado para financiar a desconcentração relativa ao período 2006-2007, sendo gerido directamente pela Comissão.».

2.

É inserido o seguinte anexo:

«ANEXO I A

Quadro financeiro plurianual de cooperação ao abrigo do presente acordo

1.

Para efeitos do estabelecido no presente acordo e por um período com início em 1 de Março de 2005, um quadro financeiro plurianual de cooperação abrange autorizações com início em 1 de Janeiro de 2008, por um período de cinco ou seis anos.

2.

Neste novo período, a União Europeia manterá o esforço de ajuda aos países ACP, pelo menos ao nível do nono FED, excluindo saldos, a que deverão acrescentar-se, com base nas estimativas comunitárias, os efeitos da inflação, do crescimento na União Europeia e do alargamento a 10 novos Estados-Membros em 2004.

3.

As alterações ao quadro financeiro plurianual ou a partes do acordo a ele atinentes que venham a revelar-se necessárias serão decididas pelo Conselho de Ministros, em derrogação do artigo 95.o do presente acordo.».

3.

O anexo II é alterado nos termos seguintes:

a)

O artigo 2.o é alterado nos termos seguintes:

i)

o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7.

Podem ser concedidos empréstimos normais em condições preferenciais nos seguintes casos:

a)

Para projectos de infra-estruturas nos países menos desenvolvidos, nos países em situação de pós-conflito e nos países vítimas de catástrofes naturais — excepto os mencionados em aa) — indispensáveis para o desenvolvimento do sector privado. Nestes casos, a taxa de juro aplicável ao empréstimo será reduzida em 3%;

aa)

Para projectos de infra-estruturas de entidades públicas geridas de acordo com os princípios da gestão comercial, indispensáveis para o desenvolvimento do sector privado, em países sujeitos a condições de empréstimo restritivas, quer no âmbito da iniciativa países pobres altamente endividados (PPAE) quer de outro quadro relativo à sustentabilidade da dívida acordado a nível internacional. Nestes casos, o Banco procurará reduzir o custo médio dos financiamentos recorrendo a co-financiamento adequado com outras entidades financiadoras. Caso esta hipótese não se afigure possível, a taxa de juro do empréstimo pode ser reduzida no montante necessário para respeitar o nível decorrente quer da iniciativa PPAE quer de um novo quadro relativo à sustentabilidade da dívida acordado a nível internacional;

b)

Para projectos que impliquem operações de reestruturação no âmbito de um processo de privatização ou para projectos que apresentem vantagens significativas e claramente demonstráveis do ponto de vista social ou ambiental. Nesses casos, os empréstimos podem beneficiar de bonificações de juros cujo montante e forma serão decididos em função das particularidades do projecto. Todavia, a bonificação da taxa de juro não pode exceder 3%.

A taxa final dos empréstimos abrangidos pelas alíneas a) ou b) nunca serão inferiores a 50% da taxa de referência.»,

ii)

o n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:

«9.

As bonificações de juro podem ser capitalizadas ou utilizadas sob a forma de subvenções. Pode ser utilizado um montante até 10% do orçamento destinado a bonificações de juros para financiar assistência técnica a projectos nos países ACP.»;

b)

O artigo 3.o é alterado nos termos seguintes:

i)

o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

A Facilidade de Investimento deve intervir em todos os sectores económicos e apoiar investimentos de entidades privadas, bem como de entidades do sector público geridas de acordo com as regras do mercado, incluindo infra-estruturas económicas e tecnológicas susceptíveis de gerar receitas que se revistam de especial importância para o sector privado. A Facilidade de Investimento deve:

a)

Ser gerida como um fundo renovável de modo a assegurar a sua viabilidade financeira. As suas intervenções devem obedecer às regras e condições de mercado e procurar evitar a criação de distorções nos mercados locais e a evicção das fontes privadas de financiamento;

b)

Apoiar o sector financeiro ACP e ter um efeito catalisador, incentivando a mobilização de recursos locais a longo prazo e atraindo os investidores e mutuantes privados estrangeiros para projectos nos Estados ACP;

c)

Suportar parte do risco dos projectos que financia, sendo a sua viabilidade financeira assegurada através da sua carteira global e não de intervenções individuais;

d)

Procurar canalizar fundos através de instituições e programas nacionais e regionais ACP que incentivem o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME).»,

ii)

é inserido o seguinte número:

«1A.

O Banco será remunerado pelas despesas de gestão da Facilidade de Investimento. Nos dois primeiros anos após a entrada em vigor do segundo protocolo financeiro, a remuneração não excederá 2% por ano do total inicial da dotação da Facilidade de Investimento. Decorrido esse prazo, a remuneração do Banco passará a incluir uma componente fixa de 0,5% por ano da dotao inicial e uma componente varivel que pode atingir 1,5% por ano da carteira da Facilidade de Investimento aplicada em projectos em pases ACP. A remunerao ser financiada pela Facilidade de Investimento.»;

c)

No artigo 5.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

No caso de financiamento de pequenas e médias empresas através de empréstimos normais e de capitais de risco, o risco cambial será, regra geral, repartido entre a Comunidade, por um lado, e as restantes partes interessadas, por outro. O risco cambial deveria ser geralmente repartido em partes iguais;»;

d)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 6.oa

Relatório anual sobre a Facilidade de Investimento

Os representantes dos Estados-Membros da União Europeia responsáveis pela Facilidade de Investimento, os representantes dos Estados ACP, assim como o Banco Europeu de Investimento, a Comissão Europeia, o Secretariado do Conselho da União Europeia e o Secretariado ACP, reunir-se-ão anualmente para discutirem operações, os resultados e as questões de políticas relacionados com a Facilidade de Investimento.

Artigo 6.ob

Avaliação dos resultados da Facilidade de Investimento

Os resultados globais da Facilidade de Investimento serão objecto de uma avaliação conjunta intercalar e no final de um protocolo financeiro. Este tipo de exercício poderá incluir recomendações sobre o modo de melhorar a implementação da Facilidade.».

4.

O anexo IV é alterado nos termos seguintes:

a)

O artigo 3.o é alterado nos termos seguintes:

i)

no n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

As necessidades serão avaliadas com base em critérios relacionados com o rendimento per capita, os dados demogrficos, os indicadores sociais e o nvel de endividamento, as perdas de receitas de exportao e a dependncia das receitas da exportao, em especial nos sectores agrcola e mineiro. Dever ser concedido um tratamento especial aos Estados ACP menos desenvolvidos e a vulnerabilidade dos Estados sem litoral e insulares dever ser devidamente tida em conta. Alm disso, devero ser tomadas em considerao as dificuldades especficas dos pases em situao de ps-conflito e de catstrofes naturais;»,

ii)

é aditado o seguinte número:

«5.

Sem prejuízo do disposto no n.o7 do artigo5.o, a Comunidade pode aumentar a dotao para o pas em questo, tendo em conta necessidades especiais ou resultados excepcionais.»;

b)

O artigo 4.o é alterado nos termos seguintes:

i)

o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

Após receber as informações acima referidas, cada Estado ACP elaborará um projecto de programa indicativo que apresentará à Comunidade e que terá por base e será coerente com os objectivos e prioridades indicados na EAP. O projecto de programa indicativo deverá incluir:

a)

O sector, sectores ou domínios fulcrais de concentração da assistência;

b)

As medidas e operações mais adequadas para alcançar os objectivos no sector, sectores ou domínios fulcrais;

c)

Os recursos reservados a programas e projectos fora do sector ou dos sectores fulcrais e/ou as linhas gerais dessas actividades, bem como uma indicação dos recursos a atribuir a cada um desses elementos;

d)

Identificação dos tipos de intervenientes não estatais elegíveis para um financiamento em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Ministros, dos recursos afectados aos intervenientes não estatais e do tipo de actividades a apoiar, que devem ser de carácter não lucrativo;

e)

Propostas de programas e projectos regionais;

f)

Uma reserva para fazer face a eventuais reclamações e para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas.»,

ii)

o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.

O projecto de programa indicativo será objecto de uma troca de pontos de vista entre o Estado ACP em questão e a Comunidade. O programa indicativo será adoptado de comum acordo pela Comissão em nome da Comunidade e o Estado ACP em questão. Uma vez adoptado, será vinculativo tanto para a Comunidade como para esse Estado. O programa indicativo será anexado à EAP e deverá, além disso, incluir:

a)

Operações específicas e claramente identificadas, em especial as que possam ser autorizadas antes do reexame seguinte;

b)

Um calendário para a aplicação e reexame do programa indicativo, incluindo as autorizações e os desembolsos dos recursos;

c)

Os parâmetros e os critérios para a realização dos reexames.»,

iii)

é aditado o seguinte número:

«5.

Quando um Estado ACP for confrontado com uma situação de crise resultante de guerras ou outros conflitos ou de circunstâncias extraordinárias com efeitos comparáveis que impedem o ordenador nacional de exercer as suas funções, a Comissão pode utilizar e gerir ela própria os recursos afectados a esse Estado, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, para apoios especiais. Estes apoios especiais podero dizer respeito a polticas a favor da paz, gesto e resoluo de conflitos, ao apoio em situaes de ps-conflito, incluindo o reforo institucional e as actividades de desenvolvimento econmico e social, tendo em conta, nomeadamente, as necessidades das populaes mais vulnerveis. A Comisso e o Estado ACP em causa devero voltar execuo e aos procedimentos de gesto normais logo que esteja restabelecida a capacidade das autoridades competentes para gerir a cooperao.»;

c)

O artigo 5.o é alterado nos termos seguintes:

i)

em todo o artigo, a expressão «chefe de delegação» é substituída por «Comissão»,

ii)

no n.o 4, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Os programas e projectos fora do sector fulcral ou dos sectores fulcrais;»,

iii)

o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7.

Após a conclusão dos reexames intercalar e final, a Comissão, em nome da Comunidade, poderá rever a atribuição de recursos à luz das necessidades reais e dos resultados alcançados no Estado ACP em questão.»;

d)

No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

A cooperação regional abrangerá operações que beneficiem e em que participem:

a)

Dois, mais ou todos os Estados ACP, bem como países em desenvolvimento não ACP participantes nessas acções; e/ou

b)

Um órgão regional do qual sejam membros, pelo menos, dois Estados ACP, incluindo quando dele fazem parte Estados não ACP.»;

e)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

Atribuição de recursos

1.   No início do período abrangido pelo protocolo financeiro, cada região receberá da Comunidade uma indicação do volume de recursos de que poderá beneficiar durante um período de cinco anos. A atribuição indicativa de recursos basear-se-á numa estimativa das necessidades, bem como nos progressos realizados e nas perspectivas a nível do processo de cooperação e integração regionais. No intuito de atingir uma escala adequada e de aumentar a eficácia, poderão ser combinados fundos regionais e nacionais para o financiamento de operações regionais com uma componente nacional distinta.

2.   Sem prejuízo das disposições previstas para os reexames referidos no artigo 11.o, a Comunidade pode aumentar a dotao para a regio em questo, tendo em conta novas necessidades ou resultados excepcionais.»;

f)

No n.o 1 do artigo 10.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Os programas e projectos que permitam alcançar esses objectivos, desde que tenham sido claramente identificados, bem como uma indicação dos recursos a disponibilizar para cada um destes elementos e um calendário para a respectiva execução.»;

g)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Cooperação entre os Estados ACP

1.   No início do período abrangido pelo protocolo financeiro, a Comunidade indicará ao Conselho de Ministros ACP a parte dos fundos destinados a operações regionais que será afectada a operações que beneficiam muitos ou todos os Estados ACP. Tais operações poderão transcender o conceito de localização geográfica.

2.   Tendo em conta as novas necessidades para melhorar o impacto das actividades intra-ACP, a Comunidade pode aumentar a dotação para a cooperação intra-ACP.»;

h)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

Pedidos de financiamento

1.   Os pedidos de financiamento dos programas regionais devem ser apresentados por:

a)

Um órgão ou uma organização regional devidamente mandatados;

b)

Um órgão ou uma organização sub-regional devidamente mandatados ou por um Estado ACP da região em questão na fase de programação, desde que as operações tenham sido identificadas no PIR.

2.   Os pedidos de financiamento de programas em que participem dois ou mais Estados ACP devem ser apresentados:

a)

Por, pelo menos, três órgãos ou organizações regionais mandatados pertencentes a diferentes regiões geográficas, ou pelo menos, dois Estados ACP de cada uma dessas três regiões; ou

b)

Pelo Conselho de Ministros ACP ou pelo Comité de Embaixadores ACP; ou

c)

Por organizações internacionais, tais como a União Africana, cujas operações contribuam para os objectivos da cooperação e da integração regionais, mediante aprovação prévia do Comité de Embaixadores ACP.»;

i)

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Processos de execução

1.   [revogado]

2.   [revogado]

3.   Tendo em conta os objectivos e as características próprias da cooperação regional, incluindo a cooperação intra-ACP, as operações realizadas neste domínio serão, se for caso disso, regidas pelos procedimentos estabelecidos para a cooperação para o financiamento do desenvolvimento.

4.   Em especial e sob reserva dos n.os 5 e 6, qualquer programa e projecto regional financiado pelos recursos do Fundo implica a celebrao entre a Comisso e uma das entidades referidas no artigo 13.o:

a)

De um acordo de financiamento, em conformidade com o artigo 17.o; nesse caso, a entidade em questão designa um ordenador regional cujas tarefas correspondem, mutatis mutandis, às do ordenador nacional;

b)

Ou de um contrato de subvenção, na acepção do artigo 19.oA, função da natureza da acção e quando a entidade em questão, excepto um Estado ACP, for encarregada da realização do programa ou projecto.

5.   Os programas e projectos financiados pelos recursos do Fundo e cujos pedidos de financiamento tenham sido apresentados por organizações internacionais referidas na alínea c) do n.o2 do artigo13.o implicam a celebração de um contrato de subvenção.

6.   Os programas e projectos financiados pelos recursos do Fundo e cujos pedidos de financiamento tenham sido apresentados pelo Conselho de Ministros ACP ou pelo Comité de Embaixadores ACP serão executados pelo Secretariado ACP, caso em que será celebrado um acordo de financiamento entre a Comissão e este último, em conformidade com o artigo 17.o, ou pela Comissão, em função da natureza da acção.»;

j)

No capítulo 3, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção:

«INSTRUÇÃO E FINANCIAMENTO»;

k)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

Identificação, preparação e instrução dos programas e projectos

1.   Os programas e projectos apresentados pelo Estado ACP em causa serão objecto de uma instrução conjunta. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento definirá as orientações gerais e os critérios para a instrução dos programas e projectos. Estes programas e projectos são de modo geral plurianuais e podem incluir conjuntos de acções de dimensão limitada num domínio específico.

2.   Os processos dos programas ou projectos preparados e apresentados para financiamento devem conter todas as informações necessárias à instrução dos programas ou projectos ou, no caso de os mesmos não terem sido completamente definidos, fornecer uma descrição sumária que será necessária para a sua instrução.

3.   A instrução dos programas e projectos deverá ter devidamente em conta os condicionalismos nacionais a nível dos recursos humanos e garantir uma estratégia favorável à promoção desses recursos. Deverá tomar igualmente em consideração as características e os condicionalismos específicos de cada Estado ACP.

4.   Os programas e projectos destinados a ser executados pelos intervenientes não estatais elegíveis em conformidade com o presente acordo podem ser objecto de uma instrução unicamente pela Comissão e implicar directamente a celebração entre a Comissão e os intervenientes não estatais de contratos de subvenção na acepção do artigo 19.oA. Esta instruo deve cumprir o disposto na alnead) do n.o1 do artigo4.o no que diz respeito aos tipos de intervenientes, sua elegibilidade e ao tipo de aco a apoiar. A Comissão, por intermédio do chefe de delegação, informa o ordenador nacional das subvenções assim concedidas.»;

l)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

Proposta e decisão de financiamento

1.   As conclusões da instrução serão resumidas numa proposta de financiamento cuja versão final é elaborada pela Comissão, em estreita colaboração com o Estado ACP em questão.

2.   [revogado]

3.   [revogado]

4.   A Comissão, em nome da Comunidade, comunicará a sua decisão de financiamento ao Estado ACP em questão no prazo de 90 dias a contar da data de elaboração da versão final da proposta de financiamento.

5.   Sempre que a proposta de financiamento não seja adoptada pela Comissão em nome da Comunidade, o Estado ACP em causa será imediatamente informado dos motivos dessa decisão. Nesse caso, os representantes do Estado ACP em questão podem, num prazo de 60 dias, solicitar:

a)

Que a questão seja submetida à apreciação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento instituído no âmbito do presente acordo; ou

b)

Que sejam ouvidos pelos representantes da Comunidade.

6.   Na sequência dessa audiência, a Comissão em nome da Comunidade tomará uma decisão definitiva de adopção ou de rejeição da proposta de financiamento. Antes de a decisão ser tomada, o Estado ACP em causa pode comunicar quaisquer dados que lhe pareça necessários para completar as informações de que a Comissão dispõe.»;

m)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

Acordo de financiamento

1.   Salvo disposição em contrário no presente acordo, os programas ou projectos financiados através dos recursos do Fundo implicam a celebração de um acordo de financiamento entre a Comissão e o Estado ACP em questão.

2.   O acordo de financiamento será elaborado entre a Comissão e o Estado ACP em questão no prazo de 60 dias a contar da decisão da Comissão em nome da Comunidade. O acordo de financiamento deve:

a)

Especificar, nomeadamente, a contribuição financeira da Comunidade, as regras e condições de financiamento, bem como as disposições gerais e específicas relativas ao programa ou projecto em causa;

b)

Prever as dotações apropriadas para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas.

3.   Qualquer saldo existente no encerramento das contas dos programas e projectos reverterá a favor do Estado ou dos Estados ACP em questão.»;

n)

O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18.o

Ultrapassagem dos custos

1.   Quando se verifique a existência de um risco de ultrapassagem do financiamento disponível a título do acordo de financiamento, o ordenador nacional notificará a Comissão desse facto, solicitando o seu acordo prévio sobre as medidas que tenciona tomar para cobrir essa ultrapassagem dos custos, quer reduzindo a dimensão do programa ou projecto, quer utilizando recursos nacionais ou outros recursos não comunitários.

2.   Se não for possível reduzir a dimensão do programa ou projecto ou cobrir com outros recursos a ultrapassagem dos custos, a Comissão, agindo em nome da Comunidade, poderá, mediante pedido fundamentado do ordenador nacional, tomar uma decisão de financiamento suplementar a partir dos recursos do programa indicativo.»;

o)

O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19.o

Financiamento retroactivo

1.   A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos e evitar atrasos ou interrupções entre projectos sequenciais, os Estados ACP podem, uma vez concluída a instrução do projecto e antes de a decisão de financiamento ser tomada pré-financiar actividades relacionadas com o arranque dos programas e com trabalho preliminar e sazonal, encomendas de equipamento com prazos de entrega bastante demorados, bem como certas operações em curso. Estas despesas deverão respeitar os procedimentos previstos no presente acordo.

2.   As despesas a que se refere o n.o1 devem ser mencionadas na proposta de financiamento e no prejudicam a deciso de financiamento da Comisso em nome da Comunidade.

3.   As despesas efectuadas pelo Estado ACP ao abrigo do presente artigo devem ser financiadas retroactivamente no âmbito do programa ou projecto, após a assinatura do acordo de financiamento.»;

p)

No capítulo 4, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção:

«EXECUÇÃO»;

q)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 19.oA

Regras de execução

1.   Quando a execução financeira for da responsabilidade da Comissão, a execução de programas e projectos financiados pelos recursos do Fundo efectua-se essencialmente pelos seguintes meios:

a)

Adjudicação de contratos;

b)

Concessão de subvenções;

c)

Execução por administração directa;

d)

Pagamentos directos no contexto dos apoios orçamentais, dos apoios aos programas sectoriais, dos apoios à diminuição do peso da dívida, bem como dos apoios em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação.

2.   No contexto do presente anexo, os contratos são a título oneroso, celebrados por escrito, a fim de obter, contra o pagamento de um preço, o fornecimento de bens móveis, a execução de obras ou a prestação de serviços.

3.   No contexto do presente anexo, as subvenções são contribuições financeiras directas concedidas a título de liberalidade a fim de financiar:

a)

Uma acção destinada a promover a realização de um objectivo que se inscreva no quadro do presente acordo ou de um programa ou projecto adoptado em conformidade com as disposições deste último;

b)

Ou o funcionamento de um organismo que prossiga esse objectivo.

As subvenções serão objecto de um contrato escrito.

Artigo 19.oB

Concurso com “cláusula suspensiva”

A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos, os Estados ACP podem, em todos os casos devidamente justificados e de acordo com a Comissão, uma vez concluída a instrução do projecto e antes de ser tomada a decisão de financiamento, abrir concursos com uma cláusula suspensiva para todos os tipos de contratos. A presente disposição deverá ser mencionada na proposta de financiamento.»;

r)

O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20.o

Elegibilidade

Salvo caso de derrogação concedida em conformidade com o artigo 22.o e sem prejuízo do artigo 26.o:

1.

A participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções financiados pelos recursos do Fundo está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva dos Estados ACP e dos Estados-Membros da Comunidade;

2.

Os fornecimentos e os materiais adquiridos ao abrigo de um contrato financiado pelos recursos do Fundo devem ser todos originários de um Estado elegível na acepção do ponto 1. Neste contexto, a definição do conceito de “produtos originrios” ser avaliada tomando como referncia os acordos internacionais pertinentes. Afigura-se igualmente adequado considerar como produtos originrios da Comunidade os produtos originrios dos pases e territrios ultramarinos;

3.

A participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções financiados a partir dos recursos do Fundo está aberta às organizações internacionais;

4.

Quando o financiamento cobre uma operação executada por intermédio de uma organização internacional, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo do ponto 1, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo da regulamentação dessa organização, procurando-se que seja assegurada a igualdade de tratamento a todos os dadores. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais;

5.

Quando o financiamento cobre uma operação executada no âmbito de uma iniciativa regional, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo do ponto 1, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva de um Estado participante na iniciativa em questão. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais;

6.

Quando o financiamento cobre uma operação co-financiada com um Estado terceiro, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo do ponto 1, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo das regras do referido Estado terceiro. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.»;

s)

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 22.o

Derrogação

1.   Em casos excepcionais devidamente justificados, podem ser autorizadas a participar nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções financiados pela Comunidade pessoas singulares ou colectivas de países terceiros não elegíveis ao abrigo do artigo 20.o, mediante pedido justificado dos Estados ACP interessados. Os Estados ACP interessados transmitiro em cada caso Comisso as informaes necessrias para que seja tomada uma deciso sobre essas derrogaes, prestando especial ateno aos seguintes elementos:

a)

Situação geográfica do Estado ACP em questão;

b)

Competitividade dos empreiteiros, fornecedores e consultores dos Estados-Membros e dos Estados ACP;

c)

Necessidade de evitar aumentos excessivos do custo de execução do contrato;

d)

Dificuldades de transporte ou atrasos devidos a prazos de entrega ou a outros problemas análogos;

e)

Tecnologia mais apropriada e melhor adaptada às condições locais;

f)

Casos de urgência imperiosa;

g)

Disponibilidade dos produtos e serviços nos mercados em questão.

2.   As regras em matéria de adjudicação de contratos do Banco são aplicáveis aos projectos financiados pela Facilidade de Investimento.»;

t)

O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 24.o

Execução directa pela administração

1.   No caso de operações por administração directa, os programas e projectos serão executados através de organismos ou serviços públicos ou com participação pública do Estado ou Estados ACP em questão ou pela pessoa colectiva responsável pela execução da operação.

2.   A Comunidade contribuirá para fazer face às despesas dos serviços em questão fornecendo o equipamento e/ou os materiais em falta e/ou recursos que lhes permitam admitir o pessoal suplementar necessário, designadamente peritos dos Estados ACP em questão ou de outros Estados ACP. A participação da Comunidade só cobrirá os custos resultantes da adopção de medidas complementares e as despesas temporárias relacionadas com a execução, exclusivamente limitadas às necessidades do programa ou projecto em questão.

3.   Os orçamentos-programa relativos à execução das operações por administração directa deverão respeitar as regras comunitárias, os procedimentos e os documentos normalizados definidos pela Comissão, em vigor no momento da aprovação dos orçamentos-programa em questão.»;

u)

O artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 26.o

Preferências

1.   Serão tomadas medidas destinadas a favorecer uma participação tão ampla quanto possível das pessoas singulares e colectivas dos Estados ACP na execução dos contratos financiados pelo Fundo, por forma a permitir uma optimização dos recursos humanos e materiais desses Estados. Para o efeito:

a)

No caso dos contratos de obras de valor inferior a 5 000 000 de euros, ser concedida uma preferncia de preo de 10% aos concorrentes dos Estados ACP, em relao a propostas de qualidade econmica, tcnica e administrativa equivalente, desde que, pelo menos, um quarto do capital e dos quadros seja originrio de um ou mais Estados ACP;

b)

No caso dos contratos de fornecimentos, independentemente do seu valor, os concorrentes dos Estados ACP que proponham fornecimentos em que, pelo menos, 50% do valor contratual seja de origem ACP beneficiarão de uma preferência de preço de 15% em relação a propostas de qualidade económica, técnica e administrativa equivalente;

c)

Relativamente aos contratos de prestação de serviços e em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente, será dada preferência:

i)

aos peritos, instituições, gabinetes de estudos ou empresas de consultoria dos Estados ACP,

ii)

às propostas apresentadas por empresas ACP, quer individualmente, quer em consórcio com parceiros europeus,

iii)

às propostas apresentadas por concorrentes europeus que trabalhem com subcontratantes ou peritos de Estados ACP;

d)

Sempre que se preveja o recurso à subcontratação, o concorrente seleccionado dará preferência às pessoas singulares, sociedades e empresas dos Estados ACP capazes de executarem o contrato em condições equivalentes;

e)

O Estado ACP poderá, no anúncio de concurso, propor aos eventuais concorrentes a assistência de sociedades ou empresas de outros Estados ACP ou de peritos consultores nacionais seleccionados de comum acordo. Esta cooperação pode assumir a forma de uma empresa comum, de um subcontrato ou ainda de formação do pessoal em exercício.

2.   Caso se considere que duas propostas são equivalentes segundo os critérios acima enunciados, será dada preferência:

a)

À proposta do concorrente de um Estado ACP; ou

b)

Se nenhuma das propostas for de um concorrente de um Estado ACP:

i)

à proposta que permita a melhor utilização possível dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP,

ii)

à proposta que ofereça as melhores possibilidades de subcontratação a sociedades, empresas ou pessoas singulares dos Estados ACP, ou

iii)

a um consórcio de pessoas singulares, sociedades ou empresas de Estados ACP e da Comunidade.»;

v)

No capítulo 6, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção:

«AGENTES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO»;

w)

O artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 34.o

Comissão

1.   A Comissão assegura a execução financeira das operações efectuadas a partir dos recursos do Fundo, à excepção da Facilidade de Investimento e das bonificações de juros, segundo as principais modalidades de gestão a seguir indicadas:

a)

De forma centralizada;

b)

Em regime de gestão descentralizada.

2.   Em geral, a execução financeira dos recursos do Fundo pela Comissão é efectuada em regime de gestão descentralizada.

Nesse caso, os Estados ACP são responsáveis por tarefas de execução, em conformidade com o artigo 35.o

3.   A fim de assegurar a execução financeira dos recursos do Fundo, a Comissão delega poderes de execução nos seus serviços. A Comissão informa os Estados ACP e o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento dessa delegação.»;

x)

O artigo 35.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 35.o

Ordenador nacional

1.   O Governo de cada Estado ACP designará um ordenador nacional que o representará em todas as operações financiadas a partir dos recursos do Fundo geridos pela Comissão e pelo Banco. O ordenador nacional designará um ou mais ordenadores nacionais suplentes que o substituirão caso esteja impedido de exercer esta função e informará a Comissão dessa substituição Sempre que estejam cumpridas as condições de capacidade institucional e de boa gestão financeira, o ordenador nacional pode delegar as suas funções de execução dos programas e projectos em causa na entidade responsável, no interior da administração nacional, devendo nesse caso informar a Comissão das delegações que efectua.

Quando a Comissão tiver conhecimento de problemas no decurso dos procedimentos relativos à gestão dos recursos do Fundo, estabelecerá com o ordenador nacional todos os contactos necessários para resolver o problema e adoptará todas as medidas adequadas.

O ordenador nacional assumirá unicamente a responsabilidade financeira pelas tarefas de execução que lhe são confiadas.

No âmbito da gestão descentralizada dos recursos do Fundo e sem prejuízo dos poderes complementares que lhe poderão ser confiados pela Comissão, o ordenador nacional:

a)

É encarregado da coordenação, da programação, do acompanhamento regular e dos reexames anuais intercalares e finais da execução da cooperação, bem como da coordenação com os dadores;

b)

É responsável, em estreita colaboração com a Comissão, pela preparação, apresentação e instrução dos programas e projectos;

c)

Prepara os processos dos concursos e, sempre que necessário, os documentos dos convites à apresentação de propostas;

d)

Antes da abertura dos concursos e, sempre que necessário, dos convites à apresentação de propostas, apresenta à Comissão para aprovação os processos dos concursos e, se for caso disso, os documentos dos convites à apresentação de propostas;

e)

Em estreita colaboração com a Comissão, procede à abertura de concursos, bem como, sempre que necessário, aos convites à apresentação de propostas;

f)

Recebe as propostas, tanto no âmbito de concursos, bem como, sempre que necessário, dos convites à apresentação de propostas, e transmite uma cópia das propostas à Comissão; preside à análise das propostas e aprova o seu resultado no prazo de validade das propostas tendo em conta o prazo exigido para a aprovação dos contratos;

g)

Convida a Comissão a analisar as propostas apresentadas no âmbito dos concursos e, se necessário, dos convites à apresentação de propostas e comunica os resultados da análise à Comissão para aprovação das propostas de adjudicação dos contratos e de concessão das subvenções;

h)

Apresenta os contratos e os orçamentos-programa à Comissão para aprovação, bem como as respectivas adendas;

i)

Assina os contratos e respectivas adendas aprovados pela Comissão;

j)

Procede à liquidação e assina as ordens de pagamento das despesas, dentro dos limites dos recursos que lhe são atribuídos;

k)

No decurso das operações de execução, toma as medidas de adaptação necessárias para assegurar a correcta execução, do ponto de vista económico e técnico, dos programas e projectos aprovados.

2.   Durante a execução das operações, e sem prejuízo do dever de informar a Comissão, o ordenador nacional decidirá sobre:

a)

As adaptações e modificações técnicas de pormenor dos programas e projectos, desde que não afectem as soluções técnicas escolhidas e não excedam a reserva para adaptações prevista no acordo de financiamento;

b)

As mudanças de implantação dos programas ou projectos com unidades múltiplas, por razões técnicas, económicas ou sociais;

c)

A aplicação ou remissão das multas por atraso;

d)

Os actos que permitam o levantamento das cauções;

e)

As compras no mercado local, independentemente da origem das mercadorias;

f)

A utilização de materiais e máquinas de construção não originários dos Estados-Membros ou dos Estados ACP, sempre que não exista produção de materiais e máquinas comparáveis nos Estados-Membros ou nos Estados ACP;

g)

As subempreitadas;

h)

As recepções definitivas, desde que a Comissão assista às recepções provisórias, vise as actas correspondentes e, se necessário, assista às recepções definitivas, nomeadamente nos casos em que a extensão das reservas formuladas aquando da recepção provisória exija correcções importantes;

i)

O recrutamento de consultores e outros peritos de assistência técnica.»;

y)

O artigo 36.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 36.o

Chefe de delegação

1.   A Comissão é representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo regional que o solicite expressamente, por uma delegação sob a autoridade de um chefe de delegação, com a aprovação do Estado ou Estados ACP em questão. Serão tomadas medidas adequadas no caso de ser designado um chefe de delegação para um grupo de Estados ACP. O chefe de delegação representa a Comissão em todos os domínios da sua competência e em todas as suas actividades.

2.   O chefe de delegação é o interlocutor privilegiado dos Estados ACP e dos organismos elegíveis para apoio financeiro ao abrigo do presente acordo. Coopera e trabalha em estreita colaboração com o ordenador nacional.

3.   O chefe de delegação recebe as instruções e os poderes necessários para facilitar e acelerar todas as operações financiadas no âmbito do acordo.

4.   O chefe de delegação informa regularmente as autoridades nacionais das actividades comunitárias susceptíveis de ter um interesse directo para a cooperação entre a Comunidade e os Estados ACP.»;

z)

O artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 37.o

Pagamentos

1.   Tendo em vista a realização dos pagamentos nas moedas nacionais dos Estados ACP, podem ser abertas, por e em nome da Comissão, nos Estados ACP, contas na moeda de um dos Estados-Membros ou em euros, junto de uma instituição financeira nacional, pública ou com participação pública, escolhida de comum acordo pelo Estado ACP e pela Comissão. Esta instituição exercerá as funções de pagador delegado nacional.

2.   Os serviços prestados pelo pagador delegado nacional não são remunerados e os fundos depositados não vencem juros. As contas locais serão reaprovisionadas pela Comunidade na moeda de um dos Estados-Membros ou em euros, com base numa estimativa das futuras necessidades de tesouraria e com antecedência suficiente para evitar a necessidade de pré-financiamento pelos Estados ACP e atrasos de pagamento.

3.   [revogado]

4.   Os pagamentos serão executados pela Comissão em conformidade com as regras estabelecidas pela Comunidade e pela Comissão, eventualmente após liquidação e ordem de pagamento das despesas pelo ordenador nacional.

5.   [revogado]

6.   Os processos de liquidação, autorização do pagamento e pagamento das despesas devem ser efectuados no prazo máximo de 90 dias a contar da data de vencimento do pagamento. O ordenador nacional dará a ordem de pagamento e notificá-la-á ao chefe de delegação, o mais tardar 45 dias antes da data de vencimento.

7.   As reclamações relativas a atrasos de pagamento são suportadas pelo Estado ou Estados ACP em questão e pela Comissão através dos seus recursos próprios, proporcionalmente ao atraso por que cada parte é responsável em conformidade com os procedimentos supra.».

5.

É aditado o seguinte anexo:

«ANEXO VII

Diálogo político sobre direitos humanos, princípios democráticos e Estado de Direito

Artigo 1.o

Objectivos

1.   As consultas previstas na alínea a) do n.o 2 do artigo 96.o têm lugar, excepto em caso de especial urgência, após um diálogo político exaustivo, em conformidade com o previsto no artigo 8.o e no n.o 4 do artigo 9.o do acordo.

2.   As partes devem conduzir o diálogo político no espírito do acordo e ter em conta as orientações relativas ao diálogo político ACP-União Europeia estabelecidas pelo Conselho de Ministros.

3.   O diálogo político é um processo destinado a contribuir para o reforço das relações ACP-União Europeia e para a realização dos objectivos da parceria.

Artigo 2.o

Intensificação do diálogo político antes do recurso às consultas previstas no artigo 96.o do acordo

1.   O diálogo político sobre o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito deve ser conduzido em conformidade com o artigo 8.o e o n.o 4 do artigo 9.o do acordo e de acordo com os parâmetros das normas reconhecidas internacionalmente. No âmbito deste diálogo as partes podem definir agendas e prioridades comuns.

2.   As partes podem definir de comum acordo metas ou critérios de referência específicos no que se refere aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito de acordo com os parâmetros das normas reconhecidas internacionalmente, tendo em conta as circunstâncias específicas do Estado ACP em questão. Por critérios de referência entende-se os mecanismos que permitem atingir metas através da definição de objectivos intercalares e de calendários de execução.

3.   O diálogo político referido nos n.os 1 e 2 têm um carácter sistemático e formal, devendo esgotar todas as opções possíveis antes da realização das consultas previstas no artigo 96.o do acordo.

4.   Excepto nos casos de especial urgência previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 96.o do acordo, as consultas ao abrigo deste artigo podem igualmente realizar-se sem serem precedidas de um diálogo político intenso, quando se verifique incumprimento persistente dos compromissos assumidos por uma das partes no âmbito de um diálogo precedente ou quando a participação no diálogo não seja norteada por boa-fé.

5.   O diálogo político previsto no artigo 8.o do acordo deve ser igualmente utilizado entre as partes para ajudar os países submetidos a medidas apropriadas, adoptadas em conformidade com o artigo 96.o do acordo, a normalizarem as relações.

Artigo 3.o

Regras adicionais relativas às consultas previstas no artigo 96.o do acordo

1.   As partes devem envidar todos os esforços para incentivar a igualdade a nível da representação durante as consultas realizadas no âmbito do artigo 96.o do acordo.

2.   As partes comprometem-se a agir de forma transparente, antes, durante e após as consultas formais, em função das metas e critérios de referência específicos mencionados no n.o 2 do artigo 2.o do presente anexo.

3.   As partes devem utilizar o período de notificação de 30 dias previsto no n.o 2 do artigo 96.o do acordo para se prepararem efectivamente e para procederem a consultas mais aprofundadas tanto no interior do grupo ACP como entre a Comunidade e os seus Estados-Membros. Durante o processo de consulta, as partes deveriam definir calendários flexíveis, reconhecendo no entanto que, em casos de especial urgência, tal como previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 96.o do acordo e no n.o 4 do artigo 2.o do presente anexo, pode impor-se uma reacção imediata.

4.   As partes reconhecem o papel do grupo ACP no diálogo político, efectivado com base em modalidades a determinar pelo referido grupo e a comunicar à Comunidade Europeia e respectivos Estados-Membros.

5.   As partes reconhecem a necessidade de consultas estruturadas e permanentes ao abrigo do artigo 96.o do acordo. O Conselho de Ministros pode definir novas modalidades para o efeito.».

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.


ACTA FINAL

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,

O PRESIDENTE DE MALTA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

e a COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,

O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,

O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,

O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO,

O GOVERNO DAS ILHAS COOK,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI,

O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA,

O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA,

O PRESIDENTE E CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUIANA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI,

O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI,

SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI,

O GOVERNO DAS ILHAS MARSHALL,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA,

O GOVERNO DOS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE NAURU,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER,

O CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA,

O GOVERNO DE NIUE,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE PALAU,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA RUANDESA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS,

O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEICHELES,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME,

SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,

SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ,

por outro lado,

reunidos no Luxemburgo, aos vinte e cinco dias de Junho de 2005, para a assinatura do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000,

no momento de assinar o presente acordo aprovaram as declarações seguintes que acompanham a presente acta final:

Declaração I Declaração comum relativa ao artigo 8.o do Acordo de Cotonu

Declaração II Declaração Comum relativa ao artigo 68.o do Acordo de Cotonu

Declaração III Declaração comum relativa ao anexo I A

Declaração IV Declaração comum relativa ao n.o 5 do artigo 3.o do anexo IV

Declaração V Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 9.o do anexo IV

Declaração VI Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 12.o do anexo IV

Declaração VII Declaração comum relativa ao artigo 13.o do anexo IV

Declaração VIII Declaração comum relativa ao artigo 19.oA do anexo IV

Declaração IX Declaração comum relativa ao n.o 3 do artigo 24.o do anexo IV

Declaração X Declaração comum relativa ao artigo 2.o do anexo VII

Declaração XI Declaração da Comunidade relativa ao artigo 4.o e ao n.o 2 do 58.o do Acordo de Cotonu

Declaração XII Declaração da Comunidade relativa ao artigo 11.oA do Acordo de Cotonu

Declaração XIII Declaração da Comunidade relativa ao n.o 2 do artigo 11.oB do Acordo de Cotonu

Declaração XIV Declaração da Comunidade relativa aos artigos 28.o, 29.o, 30.o e 58.o do Acordo de Cotonu e ao artigo 6.o do anexo IV

Declaração XV Declaração da União Europeia relativa ao anexo I A

Declaração XVI Declaração da Comunidade relativa ao n.o 3 do artigo 4.o, ao n.o 7 do artigo 5.o, aos n.°s 5 e 6 do artigo 16.o e ao n.o 2 do artigo 17.o do anexo IV

Declaração XVII Declaração da Comunidade relativa ao n.o 5 do artigo 4.o do anexo IV

Declaração XVIII Declaração da Comunidade relativa ao artigo 20.o do anexo IV

Declaração XIX Declaração da Comunidade relativa aos artigos 34.o, 35.o e 36.o do anexo IV

Declaração XX Declaração da Comunidade relativa ao artigo 3.o do anexo VII

DECLARAÇÃO I

Declaração comum relativa ao artigo 8.o do Acordo de Cotonu

No que diz respeito ao diálogo aos níveis nacional e regional, para efeitos do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, entende-se por «grupo ACP» a Troika do Comité de Embaixadores ACP e o presidente do Subcomité ACP para os Assuntos Políticos, Sociais, Humanitários e Culturais; entende-se por «Assembleia Parlamentar Paritária», os co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ou os seus representantes designados.

DECLARAÇÃO II

Declaração comum relativa ao artigo 68.o do Acordo de Cotonu

O Conselho de Ministros ACP‐CE examinará, em aplicação das disposições do artigo 100.o do Acordo de Cotonu, as propostas da parte ACP relativa ao anexo II daquele acordo quanto às flutuações a curto prazo das receitas de exportação (FLEX).

DECLARAÇÃO III

Declaração comum relativa ao anexo I A

Caso o Acordo que altera o Acordo de Cotonu não entre em vigor até 1 de Janeiro de 2008, a cooperação será financiada pelos saldos do nono FED e de anteriores FED.

DECLARAÇÃO IV

Declaração comum relativa ao n.o 5 do artigo 3.o do anexo IV

Para efeitos do n.o 5 do artigo 3.o do anexo IV, as «necessidades especiais» referem‐se às necessidades que resultam de circunstâncias excepcionais e/ou imprevistas, tais como as situações de pós‐crise; os «resultados excepcionais» referem‐se a uma situação na qual, à parte o reexame intercalar e final, a dotação por país está integralmente autorizada e pode ser absorvido um financiamento adicional do programa indicativo nacional com base em políticas eficazes de redução da pobreza e de uma boa gestão financeira.

DECLARAÇÃO V

Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 9.o do anexo IV

Para efeitos do n.o 2 do artigo 9.o do anexo IV, as «novas necessidades» referem‐se às necessidades que resultam de circunstâncias excepcionais e/ou imprevistas, tais como as situações de pós‐crise; os «resultados excepcionais» referem‐se a uma situação na qual, à parte o reexame intercalar e final, a dotação regional está integralmente autorizada e pode ser absorvido um financiamento adicional do programa indicativo nacional com base em políticas eficazes de integração regional e numa boa gestão financeira.

DECLARAÇÃO VI

Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 12.o do anexo IV

Para efeitos do n.o 2 do artigo 12.o do anexo IV, as «novas necessidades» referem‐se às necessidades que podem resultar de circunstâncias excepcionais e/ou imprevistas, tais como novos compromissos assumidos no quadro das iniciativas internacionais ou a necessidade de fazer face a desafios comuns aos países ACP.

DECLARAÇÃO VII

Declaração comum relativa ao artigo 13.o do anexo IV

Em virtude da situação geográfica especial das regiões das Caraíbas e do Pacífico, o Conselho de Ministros ACP ou o Comité de Embaixadores ACP pode, por derrogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 13.o do anexo IV, apresentar um pedido de financiamento específico respeitante a uma ou outra dessas regiões.

DECLARAÇÃO VIII

Declaração comum relativa ao artigo 19.oA do anexo IV

O Conselho de Ministros examinará, em aplicação das disposições do artigo 100.o do Acordo de Cotonu, os textos do anexo IV relativo à adjudicação e execução de contratos, tendo em vista a sua adopção antes da entrada em vigor do Acordo que altera o Acordo de Cotonu.

DECLARAÇÃO IX

Declaração comum relativa ao n.o 3 do artigo 24.o do anexo IV

Os Estados ACP serão consultados, a priori, sobre qualquer modificação das regras comunitárias referidas no n.o 3 do artigo 24.o do anexo IV.

DECLARAÇÃO X

Declaração comum relativa ao artigo 2.o do anexo VII

Por normas reconhecidas internacionalmente entende‐se as dos instrumentos mencionados no preâmbulo do Acordo de Cotonu.

DECLARAÇÃO XI

Declaração da Comunidade relativa ao artigo 4.o e ao n.o 2 do artigo 58.o do Acordo de Cotonu

Para efeitos do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 58.o, entende‐se que os termos «autoridades locais descentralizadas» abrangem todos os níveis de descentralização, incluindo as autarquias locais (collectivités locales).

DECLARAÇÃO XII

Declaração da Comunidade relativa ao artigo 11.oA do Acordo de Cotonu

A assistência financeira e técnica no domínio da cooperação na luta contra o terrorismo será financiada por recursos que não os destinados ao financiamento da cooperação para o desenvolvimento ACP‐CE.

DECLARAÇÃO XIII

Declaração da Comunidade relativa ao n.o 2 do artigo 11.oB do Acordo de Cotonu

Entende‐se que as medidas previstas no n.o 2 do artigo 11.oB do Acordo de Cotonu serão adoptadas de acordo com um calendário adequado que tenha em conta os condicionalismos específicos de cada país.

DECLARAÇÃO XIV

Declaração da Comunidade relativa aos artigos 28.o, 29.o, 30.o e 58.o do Acordo de Cotonue ao artigo 6.o do anexo IV

A execução das disposições relativas à cooperação regional quando estejam em causa países não ACP depende da execução de disposições equivalentes no âmbito dos instrumentos financeiros comunitários relativos à cooperação com outros países e regiões do mundo. A Comunidade informará o grupo ACP da entrada em vigor dessas disposições equivalentes.

DECLARAÇÃO XV

Declaração da União Europeia relativa ao anexo I A

1.

A União Europeia compromete‐se a propor, na primeira oportunidade, se possível até Setembro de 2005, um montante exacto para o quadro financeiro plurianual de cooperação e respectivo período de aplicação, no âmbito da revisão do Acordo que altera o Acordo de Cotonu.

2.

O esforço mínimo de ajuda referido no n.o 2 do anexo I A é garantido, sem prejuízo da elegibilidade dos países ACP para recursos adicionais ao abrigo de outros instrumentos financeiros já existentes ou que possam vir a ser criados para apoiar acções, designadamente nas áreas da ajuda humanitária de emergência, segurança alimentar, doenças associadas à pobreza, apoio à implementação dos acordos de parceria económica, apoio às medidas previstas na sequência da reforma do mercado do açúcar e no âmbito da paz e estabilidade.

3.

Sendo necessário, o prazo para a autorização das dotações do nono FED, fixado para 31 de Dezembro de 2007, poderá ser revisto.

DECLARAÇÃO XVI

Declaração da Comunidaderelativa ao n.o 3 do artigo 4.o, ao n.o 7 do artigo 5.o, aos n.° s 5 e 6 do artigo 16.o e ao n.o 2 do artigo 17.o do anexo IV

Estas disposições não prejudicam a função desempenhada pelos Estados‐Membros no processo de tomada de decisões.

DECLARAÇÃO XVII

Declaração da Comunidade relativa ao n.o 5 do artigo 4.o do anexo IV

O n.o 5 do artigo 4.o do anexo IV e o regresso aos procedimentos de gestão normais serão objecto de execução por via de decisão do Conselho com base numa proposta da Comissão. Esta decisão será devidamente notificada ao grupo ACP.

DECLARAÇÃO XVIII

Declaração da Comunidade relativa ao artigo 20.o do anexo IV

Ao artigo 20.o do anexo IV será dada execução em conformidade com o princípio da reciprocidade com os outros doadores.

DECLARAÇÃO XIX

Declaração da Comunidade relativa aos artigos 34.o, 35.o e 36.o do anexo IV

As responsabilidades pormenorizadas respectivas dos agentes encarregados da gestão e execução dos recursos do Fundo são objecto de um manual dos procedimentos, relativamente ao qual serão consultados os Estados ACP, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo de Cotonu. O manual será posto à disposição dos Estados ACP logo que entrar em vigor o Acordo que altera o Acordo de Cotonu. Qualquer alteração a esse manual será objecto do mesmo procedimento.

DECLARAÇÃO XX

Declaração da Comunidade relativa ao artigo 3.o do anexo VII

No que respeita às regras estabelecidas no artigo 3.o do anexo VII, a posição a adoptar pelo Conselho da União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros terá por base uma proposta da Comissão.