29.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/1

(1)

Em 30 de Abril de 2004, por aviso (2) publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China.

(2)

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em Março de 2004 pela Eurofonte («a autora da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de peças vazadas. A denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

(3)

A Comissão avisou oficialmente do início do inquérito a autora da denúncia, os produtores comunitários mencionados na denúncia, outros produtores comunitários conhecidos, as autoridades da República Popular da China, os produtores-exportadores e os importadores, assim como as associações conhecidas como interessadas. Foi dada a oportunidade às partes interessadas de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(4)

Alguns produtores comunitários representados pelo requerente, outros produtores comunitários que colaboraram no inquérito, produtores-exportadores, importadores, fornecedores e associações de utilizadores apresentaram observações. Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram no prazo acima referido e que demonstraram ter motivos especiais para serem ouvidas.

(5)

Atendendo ao elevado número de produtores-exportadores, de produtores comunitários e de importadores envolvidos no inquérito, a Comissão considerou a possibilidade no aviso de início de recorrer ao método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

(6)

Para que a Comissão pudesse decidir se seria necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores e representantes que ajam em seu nome, produtores comunitários e importadores foram convidados a dar-se a conhecer e, tal como especificado no aviso de início, a fornecer informações. A Comissão contactou igualmente as associações de produtores-exportadores conhecidas, bem como as autoridades da República Popular da China. Estas partes interessadas não levantaram quaisquer objecções quanto à utilização da amostragem.

(7)

No total, 33 produtores-exportadores da República Popular da China, 24 produtores da Comunidade e 15 importadores responderam no prazo fixado ao questionário tendo em vista a eventual aplicação do método de amostragem e apresentaram as informações solicitadas.

(8)

A fim de permitir que os produtores-exportadores da República Popular da China apresentem um pedido de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado ou de tratamento individual, se o desejarem, a Comissão enviou os formulários correspondentes às empresas chinesas conhecidas como interessadas, bem como a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. Assim, em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, 21 empresas solicitaram o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, tendo somente 3 empresas solicitado o tratamento individual em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do mesmo regulamento.

(9)

A selecção da amostra dos produtores-exportadores foi efectuada após consulta dos produtores-exportadores da República Popular da China que colaboraram no inquérito, bem como das autoridades deste país. A amostra dos produtores-exportadores foi determinada com base no maior volume representativo das exportações para a Comunidade (examinado tanto numa base individual, como por grupos de empresas coligadas) que pudesse razoavelmente ser objecto de inquérito no período de tempo disponível, bem como na hipótese de as empresas tencionarem solicitar o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado. Só foram incluídas na amostra as empresas que tencionavam solicitar este tratamento, dado que, nas economias em transição, o valor normal para as restantes empresas é calculado com base nos preços ou no valor normal calculado num país terceiro análogo. Nesta base, foi seleccionada uma amostra representativa constituída por sete produtores-exportadores. Segundo as respostas ao questionário sobre amostragem, as sete empresas representam cerca de 50 % das exportações totais realizadas por todos os produtores que colaboraram com a Comissão.

(10)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o do regulamento de base, a amostra de produtores comunitários foi seleccionada após consulta e com o consentimento dos mesmos, com base no volume mais representativo de vendas e de produção na Comunidade. Deste modo, foram seleccionados para fazer parte da amostra cinco produtores comunitários. A Comissão enviou questionários às cinco empresas seleccionadas e recebeu quatro respostas completas nos prazos fixados. Uma das empresas enviou a sua resposta fora do prazo que já havia sido especialmente prorrogado para o efeito, tendo consequentemente sido excluída do processo.

(11)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o do regulamento de base, a amostra dos importadores comunitários foi seleccionada após consulta e com o consentimento dos importadores que colaboraram no inquérito, com base, em primeiro lugar, no maior volume representativo das importações para a Comunidade e, seguidamente, em função da repartição geográfica. Verificou-se que duas das quinze empresas estavam ligadas a produtores da República Popular da China, tendo, portanto, sido excluídas da amostra, pois teriam de ser examinadas no âmbito da amostra dos produtores-exportadores. Deste modo, foram seleccionados quatro importadores, três dos quais apresentaram respostas completas ao questionário.

(12)

A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar do dumping e do prejuízo dele resultante, bem como do interesse comunitário. Foram efectuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas incluídas na amostra:

(13)

Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para os produtores-exportadores da República Popular da China aos quais pudesse não vir a ser atribuído o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado e a fim de estabelecer o valor normal com base nos dados referentes a um país análogo, a Comissão procedeu a uma visita de verificação nas instalações da seguinte empresa:

(14)

O inquérito respeitante ao dumping e ao prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo incidiu sobre o período compreendido entre Janeiro de 2000 e o final do período de inquérito («período analisado»).

(15)

As peças vazadas são geralmente compostas por um aro, enterrado no chão, e por uma tampa ou grelha situada à face das superfícies utilizadas pelos peões e/ou veículos, que suportam directamente o peso e o impacto do tráfego de peões e/ou automóvel. O aro é fixado directamente sobre o remate superior da câmara em betão ou tijolo. É utilizado para dar acesso à câmara subterrânea.

(16)

As peças vazadas servem para cobrir câmaras subterrâneas, pelo que devem oferecer resistência às acções do tráfego automóvel e/ou de peões. A tampa ou grelha devem permanecer fixas ao aro para evitar a poluição sonora, as lesões corporais e os danos a veículos. As peças vazadas devem proporcionar um acesso seguro e fácil à câmara subterrânea, quer se trate da passagem de um homem ou de uma inspecção visual.

(17)

As peças vazadas existem em formas e dimensões variadas. São concebidas de modo a se adaptarem às dimensões das câmaras que cobrem e às quais dão acesso. Em geral, os aros deste produto são circulares, quadrados ou rectangulares. As tampas e as grelhas existem sob todas as formas, incluindo, a título não exaustivo, a forma triangular, circular, quadrada ou rectangular.

(18)

As peças vazadas são fabricadas à base de ferro fundido cinzento ou dúctil. São produzidas a partir de quantidades variáveis de sucata de aço, coque, gusa, pó de carvão, pó de calcário, ferro-silício e magnésio, em função do método de fabrico e do tipo de produto acabado, ou seja ferro fundido cinzento ou ferro fundido dúctil. São utilizados dois processos de fusão do ferro durante o fabrico de peças vazadas, nomeadamente o forno eléctrico e o forno de cuba. O processo de fabrico de peças vazadas a partir de ferro fundido cinzento ou de ferro fundido dúctil é semelhante. A principal diferença reside no facto de, para produzir ferro fundido dúctil, ser adicionado magnésio ao carbono no ferro, para transformar a sua forma lamelar em esferoidal, o que não se verifica relativamente ao ferro fundido cinzento. Uma vez terminado o processo de fusão, o ferro fundido é vazado em moldes através de vazamento manual ou de vazamento mecânico.

(19)

O produto em causa são determinados artigos de ferro fundido não-maleável utilizados para cobrir e/ou dar acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos, e respectivas partes, eventualmente maquinados, revestidos ou pintados, ou com incorporação de outros materiais originários da República Popular da China («produto em causa»), geralmente declarados nos códigos NC 7325 10 50 e 7325 10 92 e ocasionalmente no código NC 7325 10 99. Estes códigos NC correspondem aos diferentes modos de apresentação do produto (incluindo tampas para câmaras de visita, grelhas de sarjetas e caixas de válvulas). Considerou-se que todos estes modos de apresentação do produto eram suficientemente semelhantes entre si para constituírem um único produto para efeitos do processo. Note-se que as bocas de incêndio subterrâneas são consideradas substancialmente diferentes das caixas de válvulas, quer do ponto de vista da sua utilização quer do da sua constituição, pelo que se considera que não fazem parte do produto em causa.

(20)

A produção de peças vazadas na República Popular da China é feita sobretudo em fornos de cuba, enquanto a indústria comunitária recorre principalmente a fornos eléctricos no processo de fusão. A outra diferença existente entre os processos de fabrico chinês e comunitário reside no facto de os produtores chineses recorrerem principalmente a vazamento manual e os produtores comunitários a vazamento mecânico. As peças vazadas são fabricadas à base de ferro fundido cinzento ou de ferro fundido dúctil. São produzidas a partir de quantidades variáveis de sucata de aço, coque, gusa, pó de carvão, pó de calcário, ferro-silício e magnésio, em função do método de fabrico e do tipo de produto acabado, ou seja, ferro fundido cinzento ou ferro fundido dúctil. Existem dois processos de fusão de ferro utilizados no fabrico de peças vazadas, designadamente, o forno eléctrico e o forno de cuba. O processo de fabrico de peças vazadas a partir de ferro fundido cinzento ou de ferro fundido dúctil é semelhante. A principal diferença reside no facto de, para produzir ferro fundido dúctil, ser adicionado magnésio ao carbono no ferro, para transformar a sua forma lamelar em esferoidal, o que não se verifica relativamente ao ferro fundido cinzento. Uma vez terminado o processo de fusão, o ferro fundido é vertido para moldes através de vazamento manual ou de vazamento mecânico. A República Popular da China produz peças vazadas em ferro fundido cinzento e em ferro fundido dúctil.

(21)

O ferro fundido cinzento e o ferro fundido dúctil são distintos, uma vez que o primeiro contém grafite lamelar, que produz um material mais rígido cuja massa assegura a fixação das peças vazadas. Por seu lado, o ferro fundido dúctil contém grafite esferoidal que produz um material mais flexível e com características mais ergonómicas, mas a fixação das peças vazadas fabricadas a partir desse material necessita de um dispositivo de fecho.

(22)

Tal como referido, o inquérito revelou que, apesar das diferenças resultantes da utilização de ferro fundido cinzento ou de ferro fundido dúctil, os vários tipos de peças vazadas possuem as mesmas características físicas, químicas e técnicas essenciais, destinam-se fundamentalmente às mesmas aplicações e podem ser considerados variantes de um mesmo produto.

(23)

Por conseguinte, para efeitos do presente inquérito, o produto em causa são as peças vazadas, como descrito nas observações gerais, originárias da República Popular da China.

(24)

Não foram detectadas diferenças entre o produto em causa e as peças vazadas produzidas e vendidas na Índia, país seleccionado como país análogo para efeitos do estabelecimento do valor normal para a República Popular da China.

(25)

Não foram verificadas diferenças entre o produto em causa e as peças vazadas produzidas e vendidas na Comunidade pela indústria comunitária.

(26)

Certas partes interessadas alegaram que as peças vazadas produzidas e vendidas na Comunidade pela indústria comunitária não eram semelhantes ao produto em causa. Alegaram, em especial, que as normas aplicadas a nível europeu são definidas nas normas EN 124 e que, embora as normas nacionais contemplem todas as especificações das normas EN 124, contêm habitualmente um número superior de especificações, criando assim diferenças entre os produtos vendidos em cada mercado nacional. Além disso, algumas partes interessadas declararam distribuir um produto denominado «Gatic», que constitui uma alternativa comercial às tampas, e que se destina a um nicho de mercado em que as especificações técnicas do projecto impõem características mais exigentes. Alegaram que o produto «Gatic» era complementar do produto normal e que não podia ser considerado um substituto, tendo por conseguinte solicitado a sua exclusão da definição do produto em causa.

(27)

No que diz respeito ao primeiro argumento, é de referir que, quando vendido no mercado comunitário, tanto o produto similar como o produto em causa devem satisfazer as normas EN 124 e as normas nacionais. Consequentemente, os critérios a aplicar para a determinação de um «produto similar» são as respectivas características físicas, técnicas e químicas, bem como as suas aplicações e funções finais. Verificou-se que as peças vazadas produzidas e vendidas no mercado comunitário pela indústria comunitária, que são fabricadas a partir de ferro fundido cinzento ou de ferro fundido dúctil, apresentavam as mesmas características físicas e técnicas essenciais, destinando-se às mesmas aplicações que o produto em causa. De igual modo, as diferenças verificadas a nível das normas nacionais não têm repercussões na definição do produto similar, na medida em que as suas características físicas, técnicas e químicas essenciais, as suas aplicações finais e a percepção de que dele têm os consumidores não permitem distinguir claramente os dois produtos. As características físicas e técnicas do produto são determinadas pela sua função, instalação e localização e consistem essencialmente na resistência às acções do tráfego, determinada pela classe de carga, na estabilidade da tampa/grelha no aro, bem como na segurança e facilidade de acesso. O produto pode ser de ferro fundido dúctil ou ferro fundido cinzento e a tampa e/ou o aro das câmaras de visita podem ser repletos de betão ou de outros materiais. No que respeita às aplicações do produto, as tampas e os aros das peças vazadas asseguram a interface entre as redes subterrânea e a superfície da calçada ou do passeio. Todas as características acima enumeradas são igualmente aplicáveis ao produto da marca «Gatic», que não se diferencia do produto em causa. Por conseguinte, o pedido de exclusão do produto da marca «Gatic» da definição de produto em causa foi rejeitado.

(28)

Por último, não foram observadas diferenças entre o produto em causa exportado e as peças vazadas produzidas e vendidas no mercado interno dos exportadores.

(29)

Conclui-se, por conseguinte, em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base e para efeitos do presente inquérito, que todos os tipos de peças vazadas produzidos e vendidos no mercado interno da República Popular da China, produzidos e vendidos na Índia e produzidos e vendidos pela indústria comunitária no mercado comunitário são similares ao produto em causa.

(30)

Recorde-se que, devido ao elevado número de empresas envolvidas, após consulta das autoridades chinesas, a Comissão decidiu recorrer ao método de amostragem, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do regulamento de base, tendo para o efeito seleccionado uma amostra constituída pelas sete empresas que asseguram o maior volume de exportações para a UE.

(31)

A este respeito, a análise efectuada revelou seguidamente que, das sete empresas inicialmente seleccionadas, uma das empresas poderia beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, ao abrigo do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, e três poderiam beneficiar de um tratamento individual, ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

(32)

Por conseguinte, o método de amostragem foi aplicado do modo seguinte. A margem de dumping individual estabelecida para a única empresa incluída na amostra que beneficia do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado foi igualmente atribuída a empresas que não faziam parte da amostra, mas que também beneficiam desse tratamento. Às empresas às quais foi concedido o tratamento individual e que não faziam parte da amostra foi atribuída uma margem correspondente à média ponderada das margens de dumping estabelecidas relativamente às três empresas da amostra que beneficiam de tratamento individual.

(33)

Nos termos do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias da República Popular da China, o valor normal será determinado em conformidade com os n.o 1 a 6 do referido artigo para todos os produtores que se verifique satisfazerem os critérios enunciados no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base.

(34)

Resumidamente e apenas por uma questão de clareza, os critérios para poder beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado são os seguintes:

(35)

No presente inquérito, 21 produtores-exportadores da República Popular da China deram-se a conhecer e solicitaram o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, em conformidade com o n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, tendo cada pedido sido analisado separadamente. Atendendo ao elevado número de empresas em questão, as visitas de verificação foram restringidas a sete empresas. As restantes empresas foram objecto de uma análise exaustiva de todas as informações facultadas, bem como de uma extensa troca de correspondência com as empresas em causa, sempre que os dados estivessem incompletos ou fossem menos claros. Nos casos em que filiais ou outras empresas coligadas com o autor da denúncia na República Popular da China eram produtores e/ou efectuavam vendas (de exportação ou no seu mercado interno) do produto em causa, as partes coligadas foram igualmente convidadas a preencher o formulário de pedido de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado. Efectivamente, as empresas coligadas só poderão beneficiar desse tratamento se todas elas preencherem os critérios acima mencionados.

(36)

O inquérito revelou que, dos sete produtores-exportadores chineses que foram sujeitos a visitas de verificação, um preenchia todos os critérios para beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado. Os restantes seis pedidos foram indeferidos pelas razões abaixo apresentadas.

(37)

Após exames individuais, concluiu-se que não era possível conceder o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado a 10 das 14 empresas restantes. Três destas dez empresas não colaboraram devidamente no inquérito, quer por não terem comunicado as informações solicitadas atempadamente quer porque se tratava de operadores comerciais cujos produtores coligados não colaboraram no inquérito. Os critérios não preenchidos pelas sete empresas restantes são igualmente enumerados no quadro que figura abaixo. As quatro empresas restantes conseguiram demonstrar que preenchiam os cinco critérios necessários para beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado.

(38)

Relativamente a cada empresa que não beneficiou do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, o quadro que figura abaixo apresentado apresenta, de forma sucinta, os cinco critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. É de referir que a empresa n.o 3 que — considerada individualmente — preenche todos os critérios, não pode beneficiar deste estatuto, dadas as relações comerciais que mantém com as empresas n.os 1 e 2, que não preenchem a totalidade dos critérios.

(39)

Atendendo ao que precede, foi concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado aos seguintes produtores-exportadores da República Popular da China:

(40)

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, é estabelecido um direito aplicável a nível nacional, se for caso disso, para os países abrangidos pelo disposto no n.o 7 do artigo 2.o do mesmo regulamento, excepto nos casos em que as empresas possam demonstrar que satisfazem todos os critérios para beneficiarem do tratamento individual, previstos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

(41)

Os 21 produtores-exportadores que solicitaram que lhes fosse reconhecido o estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado solicitaram igualmente um tratamento individual caso o primeiro lhes fosse negado. Além disso, três outros produtores-exportadores solicitaram unicamente um tratamento individual.

(42)

Em primeiro lugar, verificou-se que, das 16 empresas que não obtiveram o primeiro tratamento solicitado, 5 preenchiam todas as condições para beneficiar do tratamento individual previstas no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. No que diz respeito às restantes empresas, três não colaboraram devidamente no inquérito, quer por não terem comunicado as informações solicitadas atempadamente, quer porque se tratava de operadores comerciais cujos produtores coligados não colaboraram no inquérito, como referido no considerando 35.

(43)

As oito empresas restantes que não obtiveram o primeiro tratamento solicitado não preenchiam os critérios enunciados no n.o 5, alínea c), do artigo 9.o do regulamento de base. Por conseguinte, a estas empresas não pode ser concedido um tratamento individual.

(44)

Em segundo lugar, das três empresas que haviam solicitado exclusivamente o tratamento individual, duas decidiram deixar de colaborar numa fase inicial do processo. O inquérito apurou que a terceira empresa era um operador comercial cujos produtores coligados não colaboraram no inquérito. Nenhuma destas empresas podia pois beneficiar de tratamento individual.

(45)

Concluiu-se que deve ser concedido o tratamento individual às 5 empresas seguintes:

(46)

Uma série de produtores-exportadores contestou a determinação das empresas que beneficiam do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado e das empresas que beneficiam de tratamento individual. No entanto, essas partes interessadas não comunicaram quaisquer novas informações passíveis de conduzir a conclusões diferentes na matéria. Por conseguinte, as referidas alegações foram rejeitadas.

(47)

A Comissão começou por determinar se as vendas totais realizadas por este produtor-exportador no mercado interno eram representativas relativamente às suas vendas totais de exportação para a Comunidade. Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, as vendas do produto similar realizadas no mercado interno foram consideradas representativas sempre que o volume total dessas vendas representasse, pelo menos, 5 % do volume total das exportações do produto em causa para a Comunidade.

(48)

Verificou-se que as vendas realizadas no mercado interno por este produtor-exportador representavam muito menos do que 5 % do volume de exportações correspondentes para a Comunidade.

(49)

Consequentemente, em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção dos tipos do produto exportado pelo produtor-exportador um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro razoável. Como, no âmbito do presente processo, o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado não foi concedido a mais nenhuma empresa chinesa, a Comissão decidiu utilizar os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais e a margem de lucro determinados relativamente ao país análogo, em conformidade com o n.o 6, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. A Comissão verificou previamente se a margem de lucro assim determinada era razoável e não excedia a margem realizada nas vendas efectuadas no seu mercado interno pelo produtor que beneficiava de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado.

(50)

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, no que respeita às empresas que não beneficiaram do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, o valor normal foi determinado com base nos preços ou no valor calculado num país análogo. No aviso de início, a Comissão manifestara a intenção de utilizar a Noruega como país análogo adequado para a determinação do valor normal para a República Popular da China, tendo convidado as partes interessadas a pronunciarem-se sobre esta escolha. Uma série de produtores-exportadores chineses e de importadores comunitários contestaram esta proposta e avançaram argumentos fundamentados, demonstrando que a Noruega não constituía um país análogo adequado e que seria mais oportuno escolher a Índia. Após averiguação, os serviços da Comissão verificaram que, atendendo à variedade dos tipos do produto, ao volume das vendas realizadas no mercado interno, à concorrência no mercado interno, ao acesso às matérias-primas e ao processo de fabrico, a escolha da Índia como país análogo da República Popular da China era efectivamente mais adequada do que a escolha da Noruega. Todas as partes interessadas foram informadas desta conclusão, não tendo qualquer delas levantado objecções. Por conseguinte, a Comissão solicitou e obteve a plena colaboração de um produtor indiano.

(51)

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal relativo aos produtores-exportadores que não beneficiaram do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado foi estabelecido com base em informações devidamente verificadas, facultadas por um produtor de um país de economia de mercado, ou seja, com base nos preços pagos ou a pagar no mercado interno da Índia. Foi apurado que essas operações: i) eram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, e ii) eram representativas, de acordo com o método descrito no considerando 47. O inquérito revelou a existência de algumas diferenças entre os processos de fabrico chinês e o indiano, uma vez que este último utilizava equipamentos menos sofisticados e consumia menos energia. Aos preços de venda no mercado interno da Índia foi assim deduzido um montante que traduzia essas diferenças. Sempre que necessário, os preços foram ajustados, a fim de assegurar uma comparação equitativa com os tipos do produto exportados para a Comunidade pelos produtores chineses em questão.

(52)

Consequentemente, o valor normal foi estabelecido como o preço de venda médio ponderado cobrado no mercado interno a clientes independentes pelo produtor da Índia que colaborou no inquérito.

(53)

Nos casos em que o produto em causa foi exportado para clientes independentes da Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o disposto no n.o 8 do artigo 2.o de regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar. Tal verificou-se relativamente às três empresas incluídas na amostra que beneficiaram de tratamento individual.

(54)

Nos casos em que as vendas de exportação para a Comunidade foram efectuadas por intermédio de um importador coligado, o preço de exportação foi calculado com base nos preços de revenda cobrados por este importador coligado ao seu primeiro cliente independente, em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base. Foram efectuados ajustamentos para ter em conta todos os custos incorridos pelo importador coligado entre a importação e a revenda, incluindo os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro razoável. Foi o caso da única empresa à qual foi atribuído o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado e das três empresas incluídas na amostra às quais não foi concedido esse tratamento nem o tratamento individual.

(55)

O valor normal e os preços de exportação foram comparados no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam os preços e a respectiva comparabilidade, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Relativamente a todos os casos considerados razoáveis, exactos e confirmados por elementos de prova verificados, foram concedidos ajustamentos adequados para ter em conta os custos de transporte e seguros, o crédito, as comissões e os encargos bancários.

(56)

Foi apurado que a taxa do IVA reembolsado relativamente às vendas de exportação é inferior à do IVA reembolsado em relação às vendas efectuadas no mercado interno. Para ter em conta esta diferença, os preços de exportação foram ajustados com base na diferença das taxas de reembolso do IVA existente entre as vendas de exportação e as vendas no mercado interno, ou seja, 2 % em 2003 e 4 % em 2004.

(57)

Relativamente à única empresa à qual foi concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, comparou-se a média ponderada do valor normal de cada tipo do produto em causa exportado para a Comunidade com a média ponderada do preço de exportação do tipo do produto em causa correspondente exportado para a Comunidade, em conformidade com o disposto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base.

(58)

Às quatro empresas que beneficiaram do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, mas que não foram seleccionadas para fazer parte da amostra, foi atribuída a margem de dumping estabelecida para a empresa incluída na amostra acima referida, em conformidade com o n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base.

(59)

Relativamente às três empresas incluídas na amostra que beneficiaram de um tratamento individual, procedeu-se a uma comparação entre o valor normal médio ponderado estabelecido para o país análogo e o preço de exportação médio ponderado para a Comunidade, em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base.

(60)

No que respeita às duas empresas não incluídas na amostra que beneficiaram de tratamento individual, a margem de dumping foi estabelecida ao nível da margem de dumping média ponderada estabelecida para as empresas incluídas na amostra acima referidas que beneficiaram de tratamento individual.

(61)

Atendendo ao que precede, as margens de dumping individuais, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

(62)

A fim de calcular a margem de dumping à escala nacional aplicável a todos os restantes exportadores, a Comissão começou por estabelecer o nível de colaboração. Para esse efeito, foi calculado o seguinte rácio: o numerador é o volume total das exportações para a Comunidade realizadas por empresas que colaboraram no inquérito às quais não foi concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado nem o tratamento individual; o denominador é o volume total das exportações originárias da República Popular da China para a Comunidade, baseado nos dados do Eurostat, deduzidos os volumes das exportações das empresas às quais foi concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado ou o tratamento individual. Foi assim estabelecida uma taxa de colaboração de 22 %, nível considerado pouco elevado, mesmo para uma indústria fragmentada como é a do produto em causa.

(63)

A margem de dumping estabelecida a nível nacional relativamente ao volume de exportações de outros produtores-exportadores foi determinada do seguinte modo:

(64)

Relativamente ao volume de exportações realizado por empresas que não colaboraram no inquérito, a margem de dumping foi estabelecida com base nas duas categorias do produto relativamente às quais se verificaram as margens de dumping mais elevadas, estabelecidas no que respeita aos produtores-exportadores incluídos na amostra que não beneficiaram do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado nem do tratamento individual.

(65)

Para efeitos do presente cálculo, relativamente às empresas que colaboraram no inquérito que não beneficiaram do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado nem do tratamento individual, foi estabelecida uma margem individual teórica de acordo com o método descrito no considerando 53.

(66)

Por último, foi calculada uma margem de dumping a nível nacional, baseada nas margens individuais teóricas acima referidas, em que o factor de ponderação utilizado é o valor CIF de cada grupo de exportadores, ou seja, os exportadores que colaboraram e os que não colaboraram no inquérito.

(67)

Com base no que precede, o nível de dumping à escala nacional foi estabelecido em 47,8 % do preço CIF-fronteira comunitária do produto não desalfandegado.

(68)

No decurso do presente inquérito, verificou-se que as peças vazadas eram fabricadas pelos quatro produtores comunitários autores da denúncia incluídos na amostra e por cinco outros produtores comunitários que apoiam a mesma.

(69)

Os produtores comunitários autores da denúncia juntamente com os produtores que apoiaram essa denúncia, que responderam ao questionário sobre amostragem e que colaboraram no inquérito, asseguram mais de 60 % da produção comunitária total do produto similar. Por conseguinte, considera-se que constituem a indústria comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base.

(70)

Uma empresa autora da denúncia deixou de colaborar no inquérito imediatamente após o início do mesmo. Uma outra empresa, incluída na amostra, enviou a sua resposta ao questionário fora de prazo. Uma empresa que apoiou a denúncia retirou o seu apoio imediatamente após a abertura do processo. Por conseguinte, nenhuma destas três empresas foi incluída na definição de indústria comunitária.

(71)

Certas partes alegaram que as duas principais empresas que participaram na denúncia deveriam ser excluídas da definição de indústria comunitária pelo facto de importarem quantidades extremamente elevadas de peças vazadas em ferro fundido originárias da República Popular da China. É conveniente precisar a este respeito que, embora seja prática corrente da Comissão excluir da indústria comunitária os produtores comunitários que importam o produto em causa caso estejam protegidos contra o dumping ou caso dele tirem proveito, o mesmo não se aplica quando se verifica que estes produtores foram obrigados a recorrer temporariamente, e de modo muito limitado, a importações devido a uma descida acentuada dos preços no mercado comunitário. No presente caso, o volume total das importações realizadas por estas duas empresas durante o período de inquérito foi inferior em 3,5 % à sua produção total respectiva, limitando-se a certas regiões da Comunidade particularmente afectadas pelas importações objecto de dumping de produtos chineses. Atendendo às reduzidas quantidades em jogo, pode considerar-se que estes dois produtores comunitários são abrangidos pela definição de indústria comunitária, na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base. Atendendo ao que precede, o anterior argumento foi rejeitado.

(72)

Pelo facto de ter sido utilizada a técnica de amostragem relativamente à indústria comunitária, o prejuízo foi avaliado com base nas informações obtidas. Foram avaliadas a nível da indústria comunitária as tendências relativas à capacidade de produção e à utilização da capacidade instalada, à produtividade, às vendas, à parte de mercado, ao emprego e ao crescimento. Para tal, foram solicitadas informações complementares a todos os produtores comunitários que colaboraram no inquérito, através de um questionário enviado a todos os produtores comunitários que colaboraram não incluídos na amostra. No total, cinco empresas não incluídas na amostra preencheram o questionário e os dados que facultaram foram tidos em conta. Quanto às outras empresas, foram excluídas do processo por não colaboração. A evolução dos preços e da rendibilidade, do cash flow, da capacidade para mobilizar capitais e investimentos, das existências, do rendimento dos investimentos e dos salários foi analisada com base nas informações obtidas junto dos produtores comunitários incluídos na amostra.

(73)

A análise do prejuízo revelou que a penetração das importações objecto de dumping no mercado comunitário não era uniforme. Embora a penetração destas importações seja bastante elevada nos mercados de catorze Estados-Membros, o mercado francês está, para já, ao abrigo das mesmas. Paralelamente, os dois produtores franceses incluídos na amostra têm uma importância especialmente elevada na situação geral da indústria comunitária, na medida em que a sua produção e vendas de peças vazadas no mercado francês representam cerca de 36 % do total da produção e vendas da indústria comunitária. Nestas circunstâncias especiais, a Comissão considerou oportuno apresentar, simultaneamente com a análise do prejuízo sofrido pela indústria comunitária no seu conjunto, uma análise das tendências de certos indicadores no mercado comunitário atingido pelas importações, nomeadamente, o mercado comunitário sem a França (a seguir designado EU-14).

(74)

O consumo aparente de peças vazadas na Comunidade foi estabelecido com base nos dados sobre a produção dos produtores que colaboraram no inquérito e na produção de outros produtores comunitários, adicionando as importações e deduzindo as exportações, com base em dados fornecidos pelo Eurostat, bem como nas informações fornecidas pelo autor da denúncia a respeito do mercado de cada Estado-Membro e a sua evolução ao longo do período analisado.

(75)

Com base no que precede, o consumo aparente de peças vazadas no mercado comunitário, com a excepção de um ligeiro aumento verificado em 2002, manteve-se bastante estável rondando as 580 mil toneladas durante todo o período analisado. O mercado das peças vazadas depende da procura, que é influenciada pelo relativo dinamismo do sector da água e saneamento, por sua vez tributário da situação económica geral verificada em cada Estado-Membro.

(76)

O volume das importações objecto de dumping do produto em causa originário da República Popular da China foi obtido deduzindo dos valores comunicados pelo Eurostat os volumes das importações que não foram objecto de dumping. O volume das importações objecto de dumping registou um acentuado aumento de 47 %, tendo passado de 122 511 toneladas, em 2000, para 179 755 toneladas durante o período de inquérito.

(77)

Durante o período analisado, a parte do mercado comunitário das importações provenientes da República Popular da China aumentou de 21,0 %, em 2000, para 31,1 % durante o período de inquérito. Assim, as importações objecto de dumping aumentaram consideravelmente ao longo do período analisado, tanto em termos absolutos, como em relação ao consumo comunitário (aumento superior a 10 pontos percentuais).

(78)

O consumo aparente de peças vazadas na UE-14 foi estabelecido segundo o mesmo método que o utilizado para determinar o consumo global na Comunidade, deduzindo o consumo verificado em França. O consumo aparente de peças vazadas na EU-14 manteve-se estável, ultrapassando ligeiramente as 460 000 toneladas durante o período analisado.

(79)

O volume das importações objecto de dumping do produto em causa originário da República Popular da China foi obtido deduzindo dos valores comunicados pelo Eurostat relativos aos volumes totais das importações originárias da República Popular da China os volumes das importações que não foram objecto de dumping e os volumes de importações para França. Esta última dedução foi considerada suficiente para ter devidamente em conta as importações objecto de dumping na UE-14, na medida em que, de acordo com as informações comunicadas pelos produtores autores da denúncia, as importações do produto em causa objecto de dumping no mercado francês disseram respeito a volumes pouco significativos. O volume das importações objecto de dumping registou um aumento acentuado de 44 %, tendo passado de 119 818 toneladas, em 2000, para 171 946 toneladas durante o período de inquérito.

(80)

Durante o período analisado, a parte de mercado da UE-14 detida pelas importações objecto de dumping originárias da República Popular da China aumentou de 25,8 %, em 2000, para 37,2 %, durante o período de inquérito. Este aumento é ligeiramente superior ao aumento observado em toda a Comunidade durante o período analisado.

(81)

As informações relativas aos preços das importações em causa, baseadas nos volumes e valores relativos às importações obtidos através do Eurostat, revelaram que, entre 2000 e o período de inquérito, os preços CIF médios das importações originárias da República Popular da China diminuíram 11 %. Esta diminuição foi especialmente acentuada entre 2003 e o período de inquérito.

(82)

Para calcular o nível de subcotação de preços verificada durante o período de inquérito, procedeu-se à comparação entre os preços do produto similar vendido pelos produtores incluídos na amostra da indústria comunitária e os preços das importações objecto de dumping para o mercado comunitário efectuadas pelos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito durante esse período, com base nos preços médios ponderados, por tipo de peças vazadas, líquidos de abatimentos e impostos, a clientes independentes. Os preços da indústria comunitária foram ajustados para o estádio à saída da fábrica. Os preços das importações em causa utilizados foram determinados numa base CIF, depois de devidamente ajustados para ter em conta os direitos aduaneiros e os encargos pós-importação.

(83)

Uma série de importadores que colaboraram no inquérito defenderam que as vendas do produto em causa realizadas por produtores comunitários no âmbito de concursos públicos deveriam ser excluídas dos cálculos da subcotação, alegando que as vendas a autoridades públicas podem incluir serviços e garantias, bem como outros custos suplementares, que tornam os produtos assim vendidos objectivamente distintos dos produtos vendidos no âmbito de negociações comerciais normais. A este respeito, é conveniente referir, em primeiro lugar, que esta alegação não foi fundamentada por nenhum elemento de prova que ateste a existência de diferenças de preços consoante as vendas sejam efectuadas através concursos públicos ou de outras negociações comerciais. Além disso, as vendas de produtores comunitários que colaboraram no inquérito incluídos na amostra realizadas no âmbito de concursos públicos durante o período de inquérito representavam uma percentagem extremamente reduzida do volume total das vendas, pelo que não podem ter tido um impacto significativo nos cálculos da subcotação. Atendendo ao que precede, foi rejeitado o anterior argumento.

(84)

Os principais elementos tidos em conta para definir os diferentes tipos de produtos são a matéria-prima utilizada no fabrico do produto em causa (ferro fundido cinzento ou ferro fundido dúctil, com ou sem adição de betão), as respectivas aplicações (tampas para câmaras de visita, grelhas de sarjetas ou caixas de válvulas), as suas dimensões e diferentes acessórios, bem como a sua conformidade à norma europeia EN 124.

(85)

Esta comparação revelou que, durante o período de inquérito, os produtos em causa originários da República Popular da China foram vendidos na Comunidade a preços que exerceram uma subcotação significativa nos preços da indústria comunitária, que, expressa em percentagem destes últimos, se situa entre 31 % e 60 %.

(86)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão analisou todos os factores e índices económicos pertinentes que se repercutiram na situação da indústria comunitária desde 2000 até ao período de inquérito.

(87)

A capacidade de produção da indústria comunitária aumentou ligeiramente durante o período analisado, o que se ficou a dever mais a uma reestruturação das capacidades existentes do que a novos investimentos. Ao longo do mesmo período, a indústria comunitária diminuiu a sua produção em sete pontos percentuais e a sua utilização da capacidade instalada em mais de oito pontos percentuais.

(88)

Na UE-14, a capacidade de produção instalada da indústria comunitária registou um aumento semelhante ao verificado a nível comunitário. No entanto, a sua produção e utilização da capacidade de produção instalada diminuíram de forma mais acentuada, nomeadamente em 14 pontos percentuais.

(89)

O volume de vendas da indústria comunitária diminuiu 10 %, tendo a respectiva parte de mercado diminuído 3,8 pontos percentuais durante o período analisado. Em contrapartida, o volume e a parte de mercado das importações objecto de dumping aumentaram, respectivamente, 47 % e 10,1 %.

(90)

No contexto da UE-14, a indústria comunitária registou uma diminuição maior da sua parte de mercado (5,4 %), tendo as suas vendas diminuído significativamente (– 17 %) durante o período analisado.

(91)

A taxa de emprego da indústria comunitária diminuiu 13 % ao longo do período analisado. A produtividade da indústria comunitária, medida em toneladas produzidas anualmente por trabalhador, aumentou de 133 toneladas em 2000 para 141 toneladas durante o período de inquérito. Este aumento da produção per capita deve-se, sobretudo, aos esforços envidados pela indústria comunitária a fim de racionalizar a sua produção e enfrentar o aumento das importações objecto de dumping.

(92)

O nível de emprego da indústria comunitária na UE-14 diminuiu também durante o período analisado, embora de forma mais acentuada, uma vez que registou uma redução de 16 %. A produtividade, por sua vez, aumentou, tendo passado de 132 toneladas em 2000 para 135 toneladas no período de inquérito.

(93)

Os níveis das existências da indústria comunitária aumentaram 16 % durante o período analisado.

(94)

O preço de venda líquido médio dos produtores comunitários incluídos na amostra manteve-se praticamente estável. Todavia, esta estabilidade não reflecte o aumento significativo de 34 % do preço da sucata de aço, que é o principal elemento determinante do custo da produção do produto em causa, ocorrido entre 2002 e o período de inquérito. A este respeito, é de notar que cada mudança do preço da sucata de aço é directa e integralmente repercutida no custo de produção do produto em causa, uma vez que é o seu principal factor de produção. Por conseguinte, a indústria comunitária não pôde repercutir esse aumento nos seus preços de venda, o que, atendendo ao facto de os preços de importação médios de outros países serem consideravelmente mais elevados do que os das importações de origem chinesa, se poderia razoavelmente ter previsto que acontecesse se as importações objecto de dumping não tivessem exercido uma pressão sobre os preços.

(95)

O preço de venda líquido médio dos produtores da indústria comunitária na UE-14 permaneceu, também, praticamente estável.

(96)

A rendibilidade das vendas líquidas efectuadas, no mercado comunitário, pelos produtores comunitários incluídos na amostra a clientes independentes, antes dos impostos, diminuiu de 12,1 % em 2000 para 9,9 % no período de inquérito, o que representa uma quebra de 18 % durante o período analisado. Essa diminuição acentuou-se ainda mais até 2002. Desde então, a rendibilidade passou a registar uma evolução positiva, o que à primeira vista revela uma certa capacidade da indústria comunitária para recuperar de uma situação financeira difícil. A este respeito, convém referir que se observou a mesma evolução relativamente a vários indicadores, tais como a produção, a utilização da capacidade instalada, a produtividade e o volume de vendas.

(97)

A rendibilidade na UE-14 diminuiu de 9,4 % em 2000 para 5,3 % no período de inquérito, o que representa uma quebra de 44 pontos indexados durante o período analisado. Apesar de ter registado uma evolução positiva após 2002, a rendibilidade não voltou a registar níveis similares ao atingido em 2000, que é o nível considerado adequado para este tipo de indústria.

(98)

Os investimentos realizados pelos produtores comunitários que constituem a amostra na produção do produto em causa diminuiu para metade durante o período analisado, tendo passado de 12 milhões de euros para aproximadamente 6 milhões de euros.

(99)

Entre 2000 e 2001, a rendibilidade dos investimentos efectuados pelos produtores comunitários incluídos na amostra, que corresponde aos seus resultados antes dos impostos, expressos em termos de percentagem do valor contabilístico líquido dos activos afectados à produção do produto em causa no início e no fim do exercício, foi positivo, reflectindo embora a tendência para uma diminuição das margens de lucro. Quanto ao período posterior a 2001, observou-se uma evolução idêntica à da rendibilidade, e com uma diminuição em 2002, a que se seguiu uma recuperação em 2003 e no período de inquérito.

(100)

Não existem quaisquer indicações de que a indústria comunitária no seu conjunto tenha tido dificuldades em obter capitais para financiar as suas actividades.

(101)

Durante o período analisado, os produtores comunitários incluídos na amostra registaram uma redução das entradas líquidas resultantes das suas actividades de exploração.

(102)

Durante o período analisado, os produtores comunitários incluídos na amostra registaram também, no contexto da UE-14, uma redução das entradas líquidas resultantes das suas actividades de exploração. Todavia, essa redução foi muito mais acentuada, tal como o foi, aliás, a redução das entradas líquidas, expressas em percentagem do volume de negócios (4 %), em relação às suas actividades em toda a Comunidade.

(103)

Ao longo do período analisado, o salário médio por trabalhador aumentou 9 %. Após uma fase estacionária em 2000 e 2001, os salários aumentaram 2 % em 2002, tendo registado novos aumentos de, respectivamente, de 5 % e 2 %, em 2003 e durante o período de inquérito. Todavia, tendo em conta a redução da taxa de emprego, a massa salarial dos produtores comunitários incluídos na amostra permaneceu relativamente estável durante o período analisado.

(104)

Tendo em conta o volume e os preços das importações procedentes da República Popular da China, o impacto na indústria comunitária da amplitude da margem de dumping efectiva é considerável.

(105)

A indústria comunitária não se encontrava em situação de ter que recuperar dos efeitos prejudiciais de anteriores práticas de dumping.

(106)

O exame dos factores acima enunciados revela que, entre 2000 e o período de inquérito, as importações objecto de dumping aumentaram acentuadamente em termos de volume e de parte de mercado. Com efeito, o respectivo volume aumentou 47 % durante o período analisado, tendo a sua parte de mercado sido de aproximadamente 31 % durante o período de inquérito. É de realçar que as importações objecto de dumping representaram aproximadamente 80 % do total das importações do produto em causa para a Comunidade no período de inquérito, tendo provocado uma subcotação substancial (até um máximo de 60 %) dos preços de venda da indústria comunitária. Além disso, outros indicadores de prejuízo, tais como a produção (– 7 %), a utilização da capacidade instalada (– 10 %), o volume de vendas (– 10 %), os investimentos (– 49 %) e o emprego (– 13 %) registaram uma evolução negativa durante o período analisado.

(107)

Simultaneamente, diminuiu a parte de mercado detida pela indústria comunitária. A este respeito, é de referir que o aumento da parte de mercado das importações em causa correspondeu ao triplo da parte de mercado perdida pela indústria comunitária durante o período analisado. Consequentemente, existem motivos para concluir que as importações de origem chinesa conquistaram, para além da parte de mercado perdida pela indústria comunitária, partes de mercado de outras fundições europeias, que cessaram as suas actividades ou se converteram em importadores/operadores comerciais.

(108)

Esta panorâmica geral negativa reflectiu-se apenas parcialmente na rendibilidade da indústria comunitária. Medidos em termos absolutos, os lucros diminuíram 18 %. A rendibilidade (isto é, os lucros enquanto percentagem das receitas das vendas) diminuiu de 12,1 % para 9,9 %. Atendendo aos níveis substanciais de subcotação dos preços registados, seria de esperar um prejuízo mais elevado. Todavia, a rendibilidade considerada isoladamente não representa o quadro completo.

(109)

A indústria comunitária tinha duas hipóteses: ou alinhar-se totalmente pelos preços das importações chinesas ou tentar manter os seus preços nos seus níveis tradicionais ou próximo destes. O grau de descida de preços necessário para concorrer directamente com as importações objecto de dumping teria claramente sido muito superior ao que os produtores comunitários poderiam permitir-se se quisessem continuar a ser rentáveis. Apesar de terem reduzido os seus preços em certa medida, não procuraram alinhar-se pelos preços das importações objecto de dumping. Consequentemente, aceitaram uma redução dos volumes, tendo posteriormente procurado reduzir os custos, a fim de compensar essa diminuição do volume de vendas. Desta forma, os lucros expressos em percentagem das receitas das vendas não registaram uma descida tão acentuada, mas tal só não aconteceu porque houve uma quebra do volume de vendas e uma diminuição da parte de mercado.

(110)

Além disso, a análise isolada da situação prevalecente na UE-14 revelou que a rendibilidade relativamente elevada registada, a nível da Comunidade em geral, durante o período de inquérito se devia, sobretudo, aos resultados especialmente positivos de algumas empresas que faziam parte da amostra e que operavam no mercado de um Estado-Membro específico, a França, onde a penetração das importações objecto de dumping era limitada. No contexto da UE-14, onde a penetração das importações objecto de dumping foi especialmente elevada, a situação financeira das empresas incluídas na amostra registou uma evolução claramente negativa, tendo a rendibilidade diminuído para menos de 6 %. Na UE-14, a maioria dos indicadores de prejuízo, tais como a produção (– 14 %), a utilização da capacidade instalada (– 14 %), o volume de vendas (– 17 %), os investimentos (– 56 %), o emprego (– 16 %) e o cash flow (– 45 %) registaram uma evolução mais negativa durante o período analisado.

(111)

A indústria comunitária no seu conjunto perdeu partes de mercado durante o período analisado, o que coincidiu com um aumento substancial das importações objecto de dumping, quer em termos de volume quer de parte de mercado. Confrontada com a crescente pressão exercida pelas importações objecto de dumping, a indústria comunitária optou por aumentar a sua produtividade mediante uma redução do emprego. Simultaneamente, viu-se forçada a diminuir os seus investimentos, que registaram uma quebra muito acentuada. Esta situação reflectiu-se na evolução de certos indicadores durante o período analisado. Com efeito, após uma quebra acentuada entre 2000-2002, a rendibilidade, tal como o volume de vendas e de produção registaram uma evolução bastante positiva até ao período de inquérito. No que se refere ao primeiro período (2000-2002), existem motivos para crer que a pressão cada vez maior exercida pelas importações objecto de dumping, em constante expansão, tenha provocado uma diminuição das actividades e uma deterioração dos resultados da indústria comunitária. Quanto ao segundo período, a melhoria relativa desses indicadores reflecte os esforços envidados pela indústria comunitária para neutralizar os efeitos negativos das importações objecto de dumping sobre a sua situação financeira a curto prazo, através da racionalização das instalações de produção, aumentando a taxa de utilização da capacidade instalada e reduzindo os investimentos e o emprego, com o objectivo de reduzir os custos de produção. Todavia, estas medidas põem em causa a solidez da situação financeira da indústria comunitária a longo prazo, uma vez que implicam uma redução da respectiva parte de mercado e uma renúncia aos investimentos necessários para manter — e inclusivamente melhorar — a sua produtividade e competitividade a longo prazo.

(112)

À luz do que precede, e apesar do facto de o mercado francês não ter aparentemente sido ainda atingido de forma agressiva pelas importações objecto de dumping, pode concluir-se que a indústria comunitária, no seu conjunto, sofreu um prejuízo importante. Com efeito, registou uma forte descida de preços e uma diminuição do volume de vendas (– 10 %) e da parte de mercado (– 3,8 %) e viu-se obrigada a reduzir a sua produção (– 7 %). Manteve uma certa rendibilidade, mas não a um nível que permitisse investimentos a longo prazo. A situação global da indústria comunitária apresenta sinais de uma grave deterioração. Por conseguinte, conclui-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante, na acepção do n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base.

(113)

A fim de estabelecer as suas conclusões sobre a causa da ameaça de prejuízo que paira sobre a indústria comunitária e em conformidade com os n.os 6 e 7 do regulamento de base, a Comissão examinou o impacto de todos os factores conhecidos, assim como as suas eventuais consequências para a situação dessa indústria. Para além das importações objecto de dumping, foram igualmente examinados outros factores conhecidos que pudessem estar a causar a prejudicar a indústria comunitária, a fim de que o eventual prejuízo causado por esses outros factores não fosse atribuído às importações objecto de dumping.

(114)

Durante o período analisado, as importações objecto de dumping originárias da República Popular da China aumentaram consideravelmente, quer em termos de volume (47 %) quer de parte de mercado (de 21,0 % em 2000 para 31,1 % no período de inquérito).

(115)

Os preços das importações objecto de dumping mantiveram-se inferiores aos da indústria comunitária ao longo de todo o período analisado. Além disso, os preços das importações objecto de dumping exerceram uma pressão sobre a indústria comunitária, que se viu forçada a manter os seus preços a um nível praticamente constante, apesar do aumento substancial do custo das matérias-primas. Os preços das importações objecto de dumping de origem chinesa provocaram uma subcotação significativa dos preços, tendo as margens de subcotação oscilado entre 31 % e 60 %. A este respeito, é de salientar que o mercado das peças vazadas é um mercado competitivo e transparente. A subcotação dos preços num mercado com tais características é, por conseguinte, um factor negativo, que favorece as importações objecto de dumping originárias da República Popular da China.

(116)

Os efeitos das importações objecto de dumping podem também ser ilustrados pela decisão que tomaram numerosos produtores comunitários de interromper as suas linhas de produção e de passar a importar peças vazadas.

(117)

Em termos globais, entre 2000 e o período de inquérito, a perda de parte de mercado da indústria comunitária de 3,8 pontos percentuais foi totalmente absorvida pelo aumento da parte de mercado detida pelas importações objecto de dumping originárias da República Popular da China.

(118)

A redução da parte de mercado sofrida pela indústria comunitária coincidiu com a evolução negativa de outros factores determinantes para a sua situação económica global em termos de produção, utilização da capacidade instalada, vendas, investimentos e emprego.

(119)

Para além disso, a rendibilidade da indústria comunitária registou uma descida, tendo passado de 12,1 % em 2000 para 9,9 % no período de inquérito. Estes factores, juntamente com o facto de a indústria comunitária não ter podido, devido à pressão exercida pelos preços das importações objecto de dumping, aumentar os seus preços a fim de neutralizar os efeitos negativos causados pelo aumento dos preços das matérias-primas, fizeram com que, apesar das medidas de racionalização e do aumento da produtividade, a indústria comunitária se encontrasse numa situação de prejuízo. A expansão da parte de mercado das importações objecto de dumping e a quebra dos preços coincidiram com a mudança acentuada das condições da indústria comunitária.

(120)

Alguns importadores que colaboraram no inquérito alegaram que, embora o aumento do volume das importações chinesas para a Comunidade resulte directamente da procura crescente do produto em causa, o mercado da indústria comunitária registou uma evolução negativa geral devido à diminuição da procura de peças vazadas no mercado das telecomunicações em 2002. Esse mercado atingiu o seu desenvolvimento máximo antes de 2002, distorcendo assim a análise do prejuízo, uma vez que 2000 e 2001 foram anos excepcionalmente bons. Após 2002, assistiu-se a uma melhoria dos resultados da indústria comunitária, que reflectem o seu vigor.

(121)

A este respeito, convém referir que o inquérito não revelou uma procura crescente, mas sim um consumo estável face a importações que continuaram a aumentar a um ritmo constante ao longo de todo o período analisado. O impacto do mercado das telecomunicações em 2002 não se reflectiu nas importações do produto em causa de origem chinesa, que continuaram a aumentar a um ritmo constante a preços de dumping. Além disso, a alegação não foi corroborada por elementos de prova. Por último, o inquérito mostrou que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante durante o período analisado. Nesta base, são rejeitados os argumentos acima apresentados.

(122)

Os volumes das importações procedentes de outros países terceiros diminuíram de 70 600 toneladas em 2000 para 49 000 toneladas durante o período de inquérito, tendo a sua parte de mercado diminuído de 12 % em 2000 para 8,5 % no período de inquérito. A maioria destas importações eram originárias da Polónia, da República Checa e da Índia. No entanto, com base nos dados do Eurostat, os preços médios das peças vazadas originárias desses países foram, em média, consideravelmente mais elevados do que os preços correspondentes das importações objecto de dumping originárias da China (a diferença passou de 12 % em 2000 para 55 % no período de inquérito). Além disso, os preços praticados por outros países aumentaram, em média, 16 pontos percentuais durante o período analisado. Consequentemente, essas importações não podem ter causado prejuízo à indústria comunitária.

(123)

No que respeita aos volumes de produção e de vendas dos restantes produtores comunitários, a respectiva parte de mercado durante o período de inquérito foi de 18,5 %. Durante o período analisado, esses produtores registaram uma diminuição acentuada das suas vendas e perderam, em termos de volume (21 %), uma parte de mercado considerável (4,9 pontos percentuais). Não existem indícios de que os preços de outros produtores comunitários tenham sido inferiores aos da indústria comunitária que colaborou no inquérito. Por conseguinte, pode concluir-se que os produtos produzidos e vendidos por outros produtores comunitários não causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.

(124)

As partes interessadas não referiram nenhuns outros factores que pudessem ter também causado prejuízo à indústria comunitária. Também não foram identificados nenhuns factores desse tipo no decurso do inquérito.

(125)

A situação vulnerável da indústria comunitária coincidiu com um acentuado aumento das importações provenientes da República Popular da China e com uma forte subcotação dos preços causada por essas importações.

(126)

Quanto às importações provenientes de outros países terceiros, atendendo à diminuição da sua parte de mercado durante o período analisado e ao facto de os seus preços médios terem sido consideravelmente mais elevados do que os das importações objecto de dumping durante o período de inquérito, conclui-se que é pouco provável que esses factores representem qualquer tipo de ameaça para a situação da indústria comunitária.

(127)

Por conseguinte, conclui-se que as importações objecto de dumping originárias da República Popular da China causaram um prejuízo importante à indústria comunitária, nos termos do n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base.

(128)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se a instituição de medidas anti-dumping seria contrária ao interesse da Comunidade no seu conjunto. A determinação do interesse comunitário baseou-se no exame dos vários interesses envolvidos, ou seja, os da indústria comunitária, os dos importadores e operadores comerciais e os dos utilizadores do produto em causa.

(129)

A fim de avaliar o interesse da Comunidade, a Comissão procurou determinar os eventuais efeitos da imposição ou não de medidas anti-dumping sobre os operadores económicos em causa. Além dos produtores e importadores comunitários, a Comissão solicitou informações a todas as partes conhecidas como interessadas, nomeadamente os utilizadores e as associações de consumidores.

(130)

A indústria comunitária é constituída tanto por grandes empresas como por pequenas e médias empresas.

(131)

Espera-se que a instituição de medidas impeça o agravamento da distorção do mercado e a deterioração dos preços. Assim, a indústria comunitária poderá recuperar a parte de mercado perdida, vendendo embora a preços que cubram os custos, o que poderá resultar em custos unitários inferiores graças a um aumento da produtividade. Em conclusão, espera-se que a diminuição dos custos unitários (devido a uma utilização mais intensiva da capacidade instalada e ao consequente aumento da produtividade) e, em menor grau, o ligeiro aumento dos preços permitam à indústria comunitária melhorar a sua situação financeira, sem distorcer o mercado de consumo.

(132)

Por outro lado, se não forem instituídas medidas anti-dumping, é provável que a situação financeira da indústria comunitária continue a evoluir negativamente. A situação da indústria comunitária foi especialmente marcada, durante o período de inquérito, por uma perda de receitas, devido à descida dos preços e a uma diminuição crescente da sua parte de mercado. Com efeito, tendo em conta a diminuição dos seus rendimentos, é muito provável que a situação financeira da indústria comunitária se venha a agravar se não forem tomadas medidas adequadas. Esta situação acabaria por provocar cortes na produção e o encerramento de unidades de produção, o que constituiria uma ameaça para o emprego e os investimentos na Comunidade.

(133)

Conclui-se, por conseguinte, que a instituição de medidas anti-dumping permitirá que a indústria comunitária se recupere das práticas de dumping prejudiciais.

(134)

Tal como mencionado no considerando 11, 15 empresas facultaram as informações solicitadas no aviso de início para constituir uma amostra no prazo estabelecido para o efeito. Foi seleccionada uma amostra representativa desses empresas, constituída por quatro importadores, aos quais foram enviados questionários.

(135)

Das quatro empresas incluídas na amostra, uma delas não respondeu ao questionário, tendo consequentemente sido excluída do processo. As restantes empresas seleccionadas responderam pormenorizadamente ao questionário. Estas empresas representavam 19 % das importações totais de peças vazadas originárias da República da China durante o período de inquérito.

(136)

Alguns importadores que colaboraram no inquérito alegaram que um dos importadores incluídos na amostra não deveria ter sido escolhido, uma vez que se tratava de uma filial de outra empresa, que é alegadamente o maior cliente individual de uma das empresas que apresentaram a denúncia, assim como um dos seus fornecedores. Foi alegado que a alegada relação era suficiente para excluir o importador da amostra, uma vez que implicava um conflito de interesses. A este respeito, deve notar-se que a alegada relação entre esse importador e a empresa autora da denúncia não é mais do que uma relação comercial entre operadores económicos independentes, pelo que não implica forçosamente um conflito de interesses. Por outro lado, essa alegação não foi corroborada por elementos de prova. Por conseguinte, o argumento foi rejeitado.

(137)

Foi ainda alegado que a instituição de medidas teria muito provavelmente um impacto a nível do emprego na indústria comunitária utilizadora e nos importadores. Foi argumentado que, uma vez que estes últimos não dispõem de uma margem suficiente para absorver qualquer direito, seriam obrigados a cessar a produção e a despedir imediatamente os seus trabalhadores. Além disso, foi ainda alegado que se verifica um aumento substancial da procura na Comunidade, especialmente tendo em conta os dez novos Estados-Membros, que, empenhados como estão num processo de desenvolvimento rápido, contribuirão ainda mais para esse aumento. Neste contexto, a instituição de direitos poderia também conduzir a uma escassez da oferta no mercado europeu e, consequentemente, a um importante aumento dos preços. Além disso, na ausência de uma concorrência significativa, os produtores comunitários poderiam controlar livremente o mercado.

(138)

No que se refere ao impacto negativo das medidas sobre o emprego na indústria comunitária utilizadora e sobre os importadores, essa alegação não foi comprovada. No que se refere ao impacto negativo sobre os utilizadores comunitários, tal como referido no considerando 140, nenhum utilizador ou associação de utilizadores se deu a conhecer no âmbito do processo. No que se refere ao impacto negativo sobre os importadores, contrariamente às alegações apresentadas, a sua forte posição no mercado comunitário reflecte uma situação firme e sólida e não uma situação de vulnerabilidade. Além do mais, é de realçar que a absorção do direito anularia o próprio objectivo da sua imposição, ou seja, restabelecer condições de igualdade no mercado, que haviam sido distorcidas devido ao comportamento desleal dos operadores que adoptaram práticas de dumping. Quanto à alegada escassez da oferta, resultante do aumento da procura nos dez novos Estados-Membros, convém referir, em primeiro lugar, que a indústria comunitária não utiliza plenamente a sua capacidade instalada, pelo que uma eventual escassez poderá ser colmatada mediante um aumento da utilização da capacidade instalada e uma redução das existências. Além disso, a produção existente em alguns novos Estados-Membros, juntamente com as importações procedentes de países terceiros, continuará a abastecer o mercado a preços razoáveis, contribuindo para um ambiente transparente e competitivo.

(139)

Pode, assim, concluir-se que os efeitos prováveis da instituição de medidas anti-dumping sobre os importadores/operadores comerciais independentes não seriam significativos.

(140)

Nenhuma associação de utilizadores ou de consumidores se deu a conhecer no prazo fixado no aviso de início. Atendendo à falta de colaboração das partes em causa, pode concluir-se que a eventual instituição de medidas anti-dumping não afectará indevidamente a respectiva situação.

(141)

Quanto aos efeitos de eventuais medidas sobre a concorrência na Comunidade, afigura-se provável que os produtores-exportadores em causa possam continuar a vender peças vazadas, embora a preços que não constituam uma ameaça de prejuízo para a indústria comunitária, dado que detêm uma forte posição no mercado. Dado o elevado número de produtores na Comunidade e de importações provenientes de outros países terceiros, esta situação permitirá aos utilizadores e retalhistas continuarem a dispor de uma vasta escolha de fornecedores do produto em causa a preços razoáveis. Alguns importadores que colaboraram no inquérito alegaram que a indústria comunitária não é competitiva e que se caracteriza pela presença de mercados locais e regionais dominados por monopólios/duopólios. Alegaram ainda que um dos produtores comunitários que colaboraram no inquérito havia sido condenado, no passado, por um abuso de posição dominante tendo em vista impedir o acesso do produto em causa ao mercado francês.

(142)

A este respeito, convém referir, antes de mais, que a alegação relativa à existência de mercados locais e regionais, dominados por monopólios/duopólios, não foi corroborada por quaisquer elementos de prova, pelo que foi rejeitada. No que respeita à decisão sobre o abuso de posição dominante, esse caso ocorreu no passado e não tem qualquer relação com o período analisado nem com o produto sujeito a inquérito. Além disso, uma decisão posterior, proferida durante o período analisado, na sequência de uma denúncia apresentada por um importador contra o produtor em questão pelo seu comportamento anti-concorrencial no mercado francês, não condenou o produtor, tendo o processo sido encerrado. Consequentemente, o argumento anterior foi rejeitado.

(143)

Assim, será assegurada a permanência, no mercado, de um importante número de intervenientes, que poderão satisfazer a procura. Com base no que precede, conclui-se que, após a instituição de medidas anti-dumping, a concorrência continuará, provavelmente, a ser intensa.

(144)

À luz do que precede, a Comissão considera que não existem motivos imperiosos para não instituir medidas no caso em apreço e que a aplicação de medidas será do interesse da Comunidade.

(145)

Tendo em conta as conclusões sobre o dumping, o consequente prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse comunitário, devem ser adoptadas medidas para evitar um agravamento do prejuízo causado pelas importações objecto de dumping à indústria comunitária.

(146)

Para o efeito, procedeu-se, em primeiro lugar, a uma comparação dos preços de importação com os preços praticados pela indústria comunitária, não ajustados para ter em conta uma margem de lucro adequada. Foram comparados tipos do produto comparáveis. A diferença foi expressa enquanto percentagem do volume de negócios das actividades de exportação correspondente. Esta análise revelou, para todos os produtores-exportadores, margens que já eram superiores às suas margens de dumping. Assim, a fim de aplicar a «regra do direito mais baixo», não foi considerado necessário determinar uma margem de lucro que a indústria comunitária poderia ter obtido na ausência de importações objecto de dumping, uma vez que a margem de prejuízo correspondente teria sido superior à margem de dumping.

(147)

Tendo em conta o que precede, considera-se que, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de peças vazadas originárias da República Popular da China, ao nível das margens de dumping estabelecidas, uma vez que estas seriam, de qualquer forma, inferiores às margens de lucro.

(148)

A taxa do direito anti-dumping individual aplicável às empresas às quais foi concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, especificada no presente regulamento, foi estabelecida com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, reflecte a situação dessas empresas durante o inquérito. Essas taxas do direito (contrariamente ao direito a nível nacional aplicável a «todas as outras empresas») aplicam-se exclusivamente às importações de produtos originários da República Popular da China produzidos pelas empresas em questão e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cujo nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessa taxa, ficando sujeitos à taxa do direito nacional.

(149)

Qualquer pedido de aplicação de uma taxa individual do direito anti-dumping (na sequência, nomeadamente, de uma alteração da designação da entidade jurídica ou após a criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser apresentado à Comissão, acompanhado de todas as informações úteis, designadamente as relativas a eventuais modificações das actividades da empresa ligadas à produção, vendas no mercado interno e vendas para exportação, decorrentes dessa alteração de designação ou da criação de novas entidades de produção e de venda. Sempre que for caso disso, o regulamento poderá ser alterado mediante uma actualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individuais.

(150)

Atendendo às conclusões anteriormente enunciadas, são fixadas as seguintes taxas do direito anti-dumping:

(151)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação desses factos e considerações. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram devidamente tomadas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas sempre que tal se afigurou necessário. Foram dadas respostas pormenorizadas às observações apresentadas.

(152)

Quatro produtores-exportadores que obtiveram um tratamento individual e que referiram a sua intenção de propor compromissos de preços não apresentaram ofertas de compromissos suficientemente consistentes no prazo previsto no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base. Consequentemente, a Comissão não pôde aceitar nenhuma oferta de compromisso. Todavia, atendendo à complexidade de que se reveste a questão para os operadores económicos em causa (que são, predominantemente, pequenas e médias empresas) e ao facto de a divulgação das conclusões definitivas não ter sido precedida de uma divulgação de conclusões provisórias, o Conselho considera que esses produtores-exportadores devem poder completar as suas ofertas de compromissos depois do prazo mencionado.

(153)

As autoridades chinesas solicitaram que, relativamente aos numerosos produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito e que são abrangidos pelo processo, fosse encontrada uma solução comparável à aplicável aos quatro produtores-exportadores mencionados no considerando anterior. Se, após conversações nesse sentido, se considerar adequado alterar a forma das medidas de outro modo que não a aceitação de compromissos, será realizado um reexame intercalar tão rapidamente quanto possível,

29.7.2005   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 199/28

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

29.7.2005   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 199/30

(1)

As versões nas línguas espanhola, estónia, finlandesa, grega, italiana, letã, neerlandesa, lituana, portuguesa e sueca do texto da segunda frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (2), alterada pelo n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1548/2004, contêm um erro.

(2)

A fim de evitar qualquer interpretação incorrecta e de garantir a correcta aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) n.o 1722/93, esse erro deve ser rectificado.

(3)

Na medida em que essa rectificação não acarreta qualquer consequência desvantajosa ou discriminatória para determinados produtores em relação a outros, deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 1548/2004.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

29.7.2005   

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L 199/31

(1)

O n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), prevê que as pessoas singulares ou colectivas ou as organizações de pessoas que tenham procedido a uma vinificação devem entregar para destilação a totalidade dos subprodutos provenientes dessa vinificação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), define as regras de aplicação dessa obrigação de destilação, prevendo o artigo 49.o certas possibilidades de derrogação.

(3)

A Hungria adoptou as medidas necessárias para a aplicação dessa obrigação de destilação, tendo, porém, a construção de novas destilarias susceptíveis de tratar os subprodutos da vinificação sofrido atrasos. Em consequência, a destilação dos subprodutos da campanha de 2004/2005 far-se-á, em parte, em 2005/2006. Não obstante, as capacidades não são actualmente suficientes para destilar, ao mesmo tempo, a totalidade dos subprodutos de duas campanhas.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1990/2004 da Comissão (3) autorizou a Hungria a excluir determinadas categorias de produtores da obrigação de destilar os subprodutos da vinificação para a campanha de 2004/2005. À luz da situação descrita, é conveniente prorrogar essa autorização para a campanha de 2005/2006.

(5)

É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1990/2004 em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

29.7.2005   

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L 199/32

(1)

Vários Estados-Membros têm grandes dificuldades na aplicação das disposições do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 relativo ao processo de regularização das plantações ilícitas. Essas dificuldades dizem respeito, nomeadamente, à data a partir da qual esse processo deve ser aplicado. Com efeito, a aplicação das várias disposições relativas à concessão da derrogação impõe tarefas administrativas importantes e complexas, nomeadamente em matéria de controlos e de sanções.

(2)

Para obviar a essas dificuldades, é necessária uma alteração das disposições previstas para a regularização das plantações ilícitas. Na pendência de uma proposta adequada ao Conselho e para permitir a execução correcta dessas tarefas administrativas, é conveniente prorrogar definitivamente até 31 de Dezembro de 2007 a data de encerramento do referido processo, estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão (2).

(3)

Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 deve ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

29.7.2005   

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L 199/33

(1)

A Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (2) estabeleceu concessões relativamente à abertura de contingentes pautais para a importação de determinados animais vivos da espécie bovina originários da Bulgária.

(2)

A Decisão 2005/430/CE do Conselho e da Comissão, de 18 de Abril de 2005, relativa à celebração do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (3), estabelece concessões adicionais para a importação de determinados animais vivos da espécie bovina originários da Bulgária.

(3)

É conveniente adoptar normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão desse contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, numa base plurianual, a partir de 1 de Julho de 2005.

(4)

Para evitar especulações, é conveniente pôr as quantidades disponíveis no âmbito do contingente à disposição dos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades significativas com países terceiros. Tendo em conta o que precede e a fim de assegurar uma gestão eficaz, os operadores em causa deverão ter importado um determinado número mínimo de animais durante o ano que precede o período anual a que se refere o contingente pautal em questão, o que permitirá, ao mesmo tempo, garantir um acesso justo às concessões. Na medida em que as presentes concessões apenas se aplicam às importações de animais originários da Bulgária, e tendo em conta as importações efectivamente realizadas a partir desse país, um lote de 50 animais pode ser considerado uma carga normal. A experiência demonstra que a compra de um lote constitui o mínimo necessário para que uma transacção possa ser considerada real e viável.

(5)

O controlo da observância dos critérios supramencionados requer que os pedidos sejam apresentados no Estado-Membro em que os importadores estão registados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

(6)

Ainda para prevenir a especulação, devem ser excluídos do acesso ao contingente os importadores que já não exerciam qualquer actividade no comércio de animais vivos da espécie bovina em 1 de Janeiro do ano em que se inicia o período anual a que se refere o contingente pautal em questão. Por outro lado, deve ser apresentada nos Estados-Membros em que os operadores se encontram registados para efeitos de IVA uma garantia relativa aos direitos de importação. Os certificados de importação devem ser intransmissíveis e emitidos em favor dos operadores exclusivamente em relação às quantidades para as quais lhes tenham sido atribuídos direitos de importação.

(7)

Para permitir um acesso mais equitativo ao contingente e assegurar, ao mesmo tempo, um número comercialmente viável de animais por pedido, devem ser fixados um limite máximo e um limite mínimo para o número de animais abrangido por cada pedido.

(8)

Deve ser estabelecido que os direitos de importação sejam atribuídos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a aplicação de uma percentagem única de redução.

(9)

Nos termos do n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, o regime deve ser gerido por meio de certificados de importação. Para o efeito, devem ser definidas as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, completando ou estabelecendo derrogações, se for caso disso, em relação a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (4) e do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5).

(10)

Para obrigar os operadores a pedir certificados de importação para todos os direitos de importação atribuídos, importa estabelecer que essa obrigação, no que se refere à garantia relativa aos direito de importação, constitui uma exigência principal, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (6).

(11)

A gestão adequada do contingente requer igualmente que o titular do certificado seja um importador real. O importador deve, portanto, participar activamente na compra, transporte e importação dos animais em causa. A apresentação de provas relativas a essas actividades deve, pois, constituir igualmente uma exigência principal relativamente à garantia associada ao certificado.

(12)

Com vista a assegurar um controlo estatístico rigoroso dos animais importados no âmbito do contingente, a tolerância referida no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não deve ser aplicável.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

a)

Na casa 8, o país de origem;

b)

Na casa 16, um ou mais dos seguintes códigos NC:

c)

Na casa 20, o número de ordem do contingente em questão e, pelo menos, uma das menções constantes do anexo II.

a)

A garantia de 3 euros por cabeça referida no n.o 1 do artigo 5.o e

b)

O montante de 17 euros que o requerente deve pagar no momento da apresentação do pedido de certificado.

a)

No original ou numa cópia autenticada da factura comercial emitida em nome do titular pelo vendedor ou pelo seu representante, ambos estabelecidos no país terceiro de exportação, e na prova de pagamento pelo titular ou da abertura por este de um crédito documentário irrevogável a favor do vendedor;

b)

No conhecimento de embarque ou, se for caso disso, no documento de transporte rodoviário ou aéreo, emitido em nome do titular relativamente aos animais em causa;

c)

Num documento que comprove que os animais em causa foram introduzidos em livre prática, com a indicação do nome e endereço do titular na qualidade de destinatário.

29.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/39

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1182/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que estabelece medidas autónomas e transitórias para abrir um contingente pautal comunitário para a importação de bovinos vivos originários da Suíça (2), prevê a abertura de um contingente pautal comunitário com isenção de direitos numa base autónoma e transitória para o período compreendido entre a data de entrada em vigor daquele regulamento e 31 de Dezembro de 2005 para a importação de 2 300 cabeças de bovinos vivos originários da Suíça de peso superior a 160 kg.

(2)

Para a repartição do contingente pautal e tendo em conta os produtos em causa, é adequado aplicar o método de análise simultânea referido no n.o 2, segundo travessão, do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

(3)

Para poderem ser incluídos nestes contingentes pautais, os animais vivos devem ser originários da Suíça de acordo com as regras referidas no artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (3) (a seguir designado por o «Acordo»).

(4)

Para prevenir a especulação, é conveniente reservar o acesso às quantidades disponíveis no âmbito do contingente aos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades significativas com países terceiros. Nesta perspectiva, e para assegurar uma gestão eficaz, os operadores em causa deverão ter importado, durante o período de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2005, um mínimo de 50 animais, uma vez que um lote de 50 animais pode ser considerado uma carga normal. A experiência demonstrou que a compra de um lote constitui o mínimo necessário para que uma transacção possa ser considerada real e viável.

(5)

O controlo da observância dos critérios supramencionados requer que os pedidos sejam apresentados no Estado-Membro em que os importadores estão registados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

(6)

Ainda para prevenir a especulação, devem ser excluídos do acesso ao contingente os importadores que já não exerçam qualquer actividade no comércio de bovinos vivos em 1 de Janeiro de 2005. Além disso, deve ser fixada uma garantia relativa aos direitos de importação, os certificados não devem ser transferíveis e os certificados de importação devem ser emitidos em nome dos operadores apenas em relação às quantidades para as quais tenham obtido direitos de importação.

(7)

Para permitir um acesso mais equitativo ao contingente e assegurar, ao mesmo tempo, um número comercialmente viável de animais por pedido, devem ser fixados um limite máximo e um limite mínimo para o número de animais abrangido por cada pedido.

(8)

Deve ser estabelecido que os direitos de importação sejam atribuídos após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução.

(9)

De acordo com o n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, o regime deve ser gerido por meio de certificados de importação. Para esse efeito, é necessário definir as normas para a apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, se necessário em complemento ou em derrogação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (5).

(10)

Para obrigar os operadores a pedir certificados de importação para todos os direitos de importação atribuídos, importa estabelecer que essa obrigação, no que se refere à garantia relativa aos direito de importação, constitui uma exigência principal na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (6).

(11)

A experiência demonstra que a gestão adequada do contingente requer igualmente que o titular do certificado seja efectivamente um importador. Assim, é necessário que esse importador participe activamente na compra, transporte e importação dos animais em causa. A apresentação de provas relativas a essas actividades deve, pois, constituir também uma exigência principal no respeitante à garantia associada ao certificado.

(12)

Com vista a assegurar um controlo estatístico rigoroso dos animais importados no âmbito do contingente, a tolerância referida no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não deve ser aplicável.

(13)

A fim de garantir a boa gestão deste contingente deve prever-se que a aplicação do presente regulamento tenha início na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1182/2005.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

a)

Na casa 8, o país de origem;

b)

Na casa 16, um ou mais dos seguintes códigos NC:

c)

Na casa 20, o número de ordem do contingente (09.4203) e, pelo menos, uma das menções constantes do anexo II.

a)

No original ou numa cópia autenticada da factura comercial estabelecida em nome do titular pelo vendedor ou pelo seu representante, ambos estabelecidos no país terceiro de exportação, e na prova de pagamento pelo titular ou da abertura por este de um crédito documentário irrevogável a favor do vendedor;

b)

No documento de transporte, estabelecido em nome do titular, relativo aos animais em causa;

c)

Num documento que comprove que os animais em causa foram introduzidos em livre prática, com a indicação do nome e endereço do titular na qualidade de destinatário.

29.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/45

(1)

O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (2) estabelece, no quadro do regime de ajudas aos mostos utilizados no enriquecimento dos vinhos, uma derrogação aplicável aos mostos provenientes de zonas vitícolas que não a zona CIII, a qual expira no final da campanha de 2004/2005. Enquanto se aguarda uma alteração mais profunda desse regime de ajudas por ocasião da reforma prevista da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente prorrogar a derrogação até ao final da campanha de 2006/2007.

(2)

Os artigos 45.o, 59.o e 61.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fixam determinadas datas ligadas à destilação dos subprodutos da vinificação. Atendendo à grande colheita obtida na campanha de 2004/2005, alguns Estados-Membros estão a defrontar-se com dificuldades materiais para terminar a destilação dentro dos prazos previstos. É, portanto, necessário diferir as referidas datas.

(3)

O artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 estabelece uma derrogação do regime de destilação, aplicável aos vinhos provenientes de uvas classificadas simultaneamente como castas de uvas para vinho e como castas destinadas à produção de aguardente de vinho com denominação de origem, no que respeita às campanhas de 2001/2002 a 2004/2005. Enquanto se aguarda uma alteração mais profunda do regime por ocasião da reforma prevista da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente prorrogar a derrogação até ao final da campanha de 2006/2007.

(4)

O artigo 63.oA do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, relativo à destilação do vinho em álcool de boca, fixa uma percentagem da produção com a qual os produtores podem participar na destilação. É necessário fixar essa percentagem para a campanha de 2005/2006.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 deve ser alterado em conformidade.

(6)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Agosto de 2005, data de início da próxima campanha vitivinícola.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

1)

No n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 13.o, os termos «para as campanhas vitícolas de 2003/2004 a 2004/2005» são substituídos por «para as campanhas vitícolas de 2003/2004 a 2006/2007».

2)

No artigo 45.o, é aditado ao n.o 1 um parágrafo com a seguinte redacção:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita à campanha de 2004/2005, a data referida no primeiro parágrafo é diferida para 31 de Agosto da campanha seguinte.».

3)

No n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 52.o, os termos «para os anos de campanha entre 2001/2002 e 2004/2005» são substituídos por «no que respeita às campanhas vitícolas de 2001/2002 a 2006/2007».

4)

É aditado ao artigo 59.o um parágrafo com a seguinte redacção:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita à campanha de 2004/2005, a data referida no primeiro parágrafo é diferida para 15 de Setembro da campanha seguinte.».

5)

No artigo 61.o, é aditado ao n.o 3 um parágrafo com a seguinte redacção:

«Todavia, no que respeita à campanha de 2004/2005, a data referida no primeiro parágrafo é diferida para 15 de Setembro da campanha seguinte.».

6)

No n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 63.oA, o último período passa a ter a seguinte redacção:

«Para as campanhas de 2004/2005 e 2005/2006, essa percentagem é fixada em 25 %.».

29.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/47

(1)

A Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (2), estabeleceu concessões relativamente à importação de produtos do sector da carne de bovino no âmbito do contingente pautal aberto pelo referido acordo.

(2)

As disposições de execução desse contingente pautal foram adoptadas através do Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE do Conselho para a Bulgária e a Roménia (3).

(3)

A Decisão 2005/430/CE do Conselho e da Comissão, de 18 de Abril de 2005, relativa à celebração do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (4), estabelece concessões para os produtos do sector da carne de bovino.

(4)

As medidas necessárias para abrir as concessões relativas aos produtos do sector da carne de bovino devem ser adoptadas e o Regulamento (CE) n.o 1279/98 alterado em conformidade.

(5)

Por outro lado, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98 determina que os pedidos de certificados só podem ser apresentados durante os primeiros 10 dias de cada um dos períodos referidos no artigo 2.o desse regulamento. Tendo em conta a data de entrada em vigor do presente regulamento, é necessário derrogar a essa disposição no que se refere ao período que decorre entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2005.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

29.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/51

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o, alíneas a), b), c), d), e) e g), desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

(4)

No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possibilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

(5)

O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados.

(6)

O n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína fabricada com este leite satisfizerem determinadas normas.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (3), prevê o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

29.7.2005   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 199/54

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado.

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos.

(5)

Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

(6)

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias.

(7)

As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas.

(8)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

29.7.2005   

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L 199/58

(1)

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo V do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.