2.7.2005   

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L 171/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

2.7.2005   

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L 171/3

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

2.7.2005   

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L 171/5

(1)

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham.

(2)

Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.

(3)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar-se em consequência a garantia de transformação.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

2.7.2005   

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L 171/6

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.

(2)

Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso.

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

2.7.2005   

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L 171/7

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham.

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 214/2001.

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

2.7.2005   

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L 171/8

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

(2)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

2.7.2005   

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L 171/10

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

2.7.2005   

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L 171/11

(1)

O Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão (1) determinou o modo de gestão dos contingentes pautais e instituiu um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 228/2004 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas de transição aplicáveis ao Regulamento (CE) n.o 565/2002 devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2), adoptou medidas que permitem aos importadores destes países (a seguir designados «novos Estados-Membros») beneficiarem do Regulamento (CE) n.o 565/2002. Tais medidas têm por objectivo estabelecer uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores nos novos Estados-Membros e ajustar a noção de quantidade de referência para esses importadores poderem beneficiar do sistema.

(3)

A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia, importa abrir, a título autónomo e temporário, um contingente pautal de importação de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00. Esse novo contingente vem juntar-se aos contingentes já abertos pelos Regulamentos (CE) n.o 1077/2004 da Comissão (3), (CE) n.o 1743/2004 da Comissão (4) e (CE) n.o 218/2005 da Comissão (5).

(4)

O novo contingente deve ser aberto a título transitório e sem prejuízo dos resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão dos novos Estados-Membros.

(5)

O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos não emitiu qualquer parecer no prazo-limite estabelecido pelo seu presidente,

—

70 % para os importadores tradicionais,

—

30 % para os novos importadores.

2.7.2005   

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L 171/15

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1864/2004 da Comissão (1) abriu e fixou o modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1864/2004 estabelece medidas de transição que permitem aos importadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados «novos Estados-Membros») beneficiarem dos contingentes. Tais medidas têm por objectivo estabelecer uma distinção entre os importadores tradicionais e os novos importadores nos novos Estados-Membros e ajustar as quantidades sobre as quais podem incidir os pedidos de certificado apresentados por importadores tradicionais dos novos Estados-Membros para poderem beneficiar do sistema.

(3)

A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia, importa abrir, a título autónomo e temporário, um contingente pautal de importação de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30. Esse novo contingente vem juntar-se aos contingentes já abertos pelos Regulamentos (CE) n.o 1076/2004 da Comissão (2), (CE) n.o 1749/2004 da Comissão (3) e (CE) n.o 220/2005 da Comissão (4).

(4)

O novo contingente deve ser aberto a título transitório e sem prejuízo dos resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão dos novos Estados-Membros.

(5)

O Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presidente,

—

95 % para os importadores tradicionais,

—

5 % para os novos importadores.

2.7.2005   

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L 171/19

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes de importação previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e certos países da Europa Central e Oriental, por outro. Para pôr em prática as concessões previstas nas Decisões 2005/430/CE (3) e 2005/431/CE (4) do Conselho e da Comissão, relativas à conclusão de protocolos adicionais aos Acordos Europeus que estabelecem uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro, para atender à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, devem ser abertos os novos contingentes pautais de importação e aumentados determinados contingentes existentes, a partir de 1 de Julho de 2005, data de entrada em vigor dos protocolos adicionais.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho (5) prevê que o contingente com o número 09.1302, aplicável a determinados produtos agrícolas originários de Israel, seja gerido de modo cronológico («o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido»), em conformidade com os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6). Esse contingente deve ser tido em conta no Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

(3)

O anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 contém uma referência ao organismo emissor dos certificados em Chipre, a qual deve ser suprimida, devido à adesão desse país à União Europeia.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

1.

A alínea b) do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

2.

O artigo 19.oA é alterado do seguinte modo:

3)

A parte B do anexo I é substituída pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

4)

O anexo VII A é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

5)

No anexo XII, é suprimida a linha referente ao Chipre.

2.7.2005   

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L 171/24

(1)

Informações científicas recentes do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) indicam que são necessárias medidas urgentes para a protecção e recuperação da unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII. Por conseguinte, essa pescaria deve ser encerrada com efeitos imediatos durante um período de três meses.

(2)

Durante o período de defeso, a Comissão, após consulta do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, avaliará se esse período deve ser revisto.

(3)

É, pois, conveniente que a Comissão adopte, por sua própria iniciativa, medidas de emergência para proteger a unidade populacional de biqueirão,

2.7.2005   

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L 171/25

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê que as compras serão abertas ou suspensas pela Comissão num Estado-Membro caso se verifique que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, consoante o caso, quer a um nível inferior, quer a um nível igual ou superior, a 92 % do preço de intervenção.

(2)

A última lista dos Estados-Membros em que a intervenção fica suspensa foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 947/2005 da Comissão (3). Essa lista deve ser adaptada para atender aos novos preços de mercado comunicados pela Suécia em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. Por razões de clareza, é conveniente substituir essa lista e revogar o Regulamento (CE) n.o 947/2005,

2.7.2005   

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L 171/26

(1)

Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho adoptou a Decisão 2002/60/CE (1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006.

(2)

Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Derek BODEN ao mandato,

2.7.2005   

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L 171/27

(1)

Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho adoptou a Decisão 2002/60/CE (1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006.

(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do falecimento de Ruth BAGNALL,

2.7.2005   

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L 171/28

(1)

Em 30 de Abril de 2004, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE, através da qual aplicava uma coima de 3 400 000 euros à companhia de navegação de Antuérpia, Compagnie Maritime Belge SA (a seguir designada «CMB»). Nos termos do disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), a Comissão procede à publicação da designação das partes e dos aspectos principais da decisão, tomando em consideração os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. No sítio internet da DG COMP, http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html, encontra-se uma versão não confidencial do texto integral da decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão.

(2)

A decisão vem no seguimento do denominado processo Cewal em que a Comissão aplicou coimas aos membros de uma conferência marítima denominada Associated Central West Africa Lines (a seguir designada «Cewal») devido a uma violação do artigo 86.o do Tratado CE (actualmente artigo 82.o e como tal referido no presente documento).

(3)

Na sua Decisão 93/82/CEE (2) (a seguir designada «decisão inicial»), a Comissão concluiu, nomeadamente, que a Cewal e duas outras conferências marítimas, a Cowac e a Ukwal e as suas empresas-membros infringiram o disposto no n.o 1 do artigo 85.o do Tratado CE (actualmente n.o 1 do artigo 81.o e como tal referido no presente documento). Além disso, ao participarem em três formas diferentes de abuso de posição dominante, as empresas membros da Cewal infringiram igualmente o disposto no artigo 82.o do Tratado CE. Foi ordenado às empresas que pusessem termo às infracções.

(4)

Na decisão inicial, a Comissão aplicou coimas por infracção ao artigo 82.o do Tratado CE a quatro das empresas membros da Cewal. Foi aplicada à CMB uma coima de 9,6 milhões de ecus.

(5)

As quatro empresas e a filial da CMB, CMBT, interpuseram um recurso destinado a obter a anulação da decisão original junto do Tribunal de Primeira Instância («TPI»). No seu acórdão de 8 de Outubro de 1996 (3) (a seguir designado «acórdão do TPI»), o CFI negou provimento aos recursos, tendo no entanto reduzido o montante das coimas. A coima da CMB foi reduzida para 8 640 000 ecus.

(6)

A CMB, a CMBT e uma segunda empresa a que fora aplicada uma coima, a Dafra Lines A/S, interpuseram recurso contra o acórdão do TPI. No seu acórdão de 16 de Março de 2000 (4) (a seguir designado «acórdão do TJCE»), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias («TJCE») julgou improcedentes todos os fundamentos de recurso relativos aos aspectos materiais da decisão original:

(7)

A anulação baseou-se no facto de a Comissão não ter precisado inequivocamente na comunicação de objecções:

(8)

Em 16 de Abril de 2003, a Comissão enviou à CMB uma nova comunicação de objecções informando esta empresa de que tencionava adoptar uma nova decisão de aplicação de coimas devido às infracções verificadas na decisão inicial. Na comunicação de objecções, a Comissão informava expressamente a CMB de que tencionava aplicar a esta empresa coimas a título individual, e de que o montante da coima seria fixado à luz de uma apreciação da participação de cada sociedade no comportamento constitutivo da infracção.

(9)

A presente decisão baseia-se nas conclusões materiais da decisão inicial. Declara expressamente que não se destina a complementar ou alterar os factos apresentados ou as infracções verificadas na decisão inicial. Desta forma, a decisão inclui apenas um resumo descritivo dos elementos da decisão inicial que constituem a base das infracções nela verificadas e uma descrição da apreciação de tais elementos pelo TPI e pelo TJCE.

(10)

Na decisão inicial, a Comissão concluiu que os membros da Cewal detinham uma posição dominante conjunta nas ligações marítimas entre os portos do Zaire e do norte da Europa. As empresas abusaram desta posição dominante a fim de eliminar a concorrência proveniente de duas outras companhias marítimas concorrentes, tendo:

(11)

A apreciação jurídica reflecte o facto de que, no entender da Comissão, os elementos da decisão inicial relativos à existência, características e âmbito das infracções:

(12)

No que se refere à apreciação jurídica da situação relativa às coimas, considera-se que foi dada à CMB a oportunidade de apresentar uma defesa adequada relativamente à aplicação da coima e aos elementos que a justificam.

(13)

Quanto à questão da prescrição, concluiu-se que os prazos de cinco ou de dez anos previstos no Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do Conselho (5) não prescreveram, tendo por conseguinte a Comissão competência para aplicar uma nova coima.

(14)

A Comissão considera necessário aplicar à CMB uma coima nos termos do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho (6) por infracções ao artigo 82.o do Tratado CE, verificadas na decisão inicial.

(15)

A presente decisão baseia-se na argumentação relativa à aplicação, nível e repartição das coimas apresentada na decisão inicial, e nas considerações do TPI sobre as mesmas.

(16)

A coima aplicada baseia-se igualmente nas orientações de 1998. No que se refere aos montantes relativos à gravidade, foi tomada em consideração a natureza das infracções, o seu impacto efectivo sobre o mercado e o mercado geográfico relevante.

(17)

O mercado geográfico relevante é o mercado dos serviços de transporte marítimo de linha entre portos do norte da Europa e do Zaire.

(18)

As infracções ao artigo 82.o do Tratado CE cometidas pela CMB e pelos outros membros da Cewal são graves, uma vez que permitiram que a Cewal mantivesse praticamente um monopólio nos seus tráfegos com destino e partida do Zaire. Além disso, foram aplicadas com o objectivo de excluir o único concorrente do mercado.

(19)

Foi também tomado em consideração o facto de o presidente e o secretário da Cewal pertencerem aos efectivos da CMB e de a Cewal funcionar nas mesmas instalações que a CMB.

(20)

No seu acórdão, o TPI decidiu que, com um objectivo de dissuasão, a Comissão podia legitimamente tomar em consideração o facto de a frota do grupo CMB transportar, na altura em que a decisão inicial foi adoptada, a quase totalidade das cargas da conferência. Contudo, uma vez que desde a adopção da presente decisão esta circunstância específica não se verifica, tal facto não pode ser tomado em consideração para efeitos do cálculo da coima no âmbito da presente decisão.

(21)

Com base no atrás exposto, a Comissão definiu um montante de base de 1 milhão de euros para cada infracção.

(22)

Estes montantes de base foram acrescidos de 20 %, 15 % e 20 %, respectivamente, tendo em conta a duração das infracções.

(23)

Tendo em conta o tempo decorrido desde que foi posto termo ao comportamento em causa e também o tempo decorrido entre o acórdão do TJCE e a emissão da comunicação de objecções, em Abril de 2003, foi subtraído um montante de 50 000 euros a cada um dos três montantes atrás referidos.

(24)

Por conseguinte, a Comissão aplicou uma coima de 3,4 milhões de euros.