15.6.2005   

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L 152/1

(1)

A Posição Comum 2002/289/PESC do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, relativa ao fornecimento de certos equipamentos à República Democrática do Congo (2), impôs um embargo ao fornecimento de armas e material conexo à República Democrática do Congo (RDC).

(2)

Na sua Resolução 1493 (2003), de 28 de Julho de 2003, [«RCSNU 1493 (2003)»], o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu impor um embargo ao fornecimento de armas e material conexo, bem como à prestação de assistência, serviços de consultoria ou formação relacionados com actividades militares, a todos os grupos armados e milícias em actividade no território das províncias de Kivu Norte e Sul e do distrito de Ituri, e aos grupos que não são partes no acordo global e inclusivo da RDC.

(3)

A Posição Comum 2003/680/PESC, prevê o alinhamento da Posição Comum 2002/829/PESC pelas medidas previstas na RCSNU 1493 (2003). Algumas destas medidas foram implementadas a nível comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 1727/2003 (3).

(4)

Tendo em conta que as armas continuam a entrar e a circular ilicitamente na RDC, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 1596 (2005), de 18 de Abril de 2005, [«RCSNU 1596 (2005)»], que estende o actual embargo a qualquer destinatário na RDC. A RCSNU 1596 (2005) prevê algumas derrogações a este embargo.

(5)

A Posição Comum 2005/440/PESC confirma o embargo e a proibição da prestação de assistência conexa previstos na Posição Comum 2002/829/PESC e prevê uma derrogação suplementar ao embargo ao fornecimento de armas e à proibição de fornecer assistência conexa, a fim de alinhar a lista das derrogações pela RCSNU 1596 (2005).

(6)

A proibição de prestar assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que se torna necessário, para evitar distorções da concorrência, aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação na Comunidade.

(7)

Para efeitos do presente regulamento, o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.

(8)

Por uma questão de conveniência, a Comissão deve ficar habilitada a alterar o anexo do presente regulamento.

(9)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação.

(10)

Para maior clareza, o Regulamento (CE) n.o 1727/2003 deve ser substituído por um novo regulamento com todas as disposições pertinentes relativas à proibição de prestar assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares na RDC.

1)

«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou de serviços de consultoria. A assistência técnica inclui igualmente formas orais de assistência;

2)

«Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com o ponto 8 da RCSNU 1533 (2004).

a)

Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RDC, ou para utilização neste país;

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RDC, ou para utilização neste país.

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja, directa ou indirectamente, a promoção das operações referidas nas alíneas a) e b).

a)

A prestação de assistência técnica e financeira e o financiamento relacionados com armamento e material conexo, desde que se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pelo pessoal da Organização das Missão das Nações Unidas na RDC («MONUC»);

b)

A prestação de assistência técnica e financeira e o financiamento relacionados com armamento e material conexo, desde que se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados por unidades do exército e das forças policiais da RDC, desde que essas unidades:

c)

A prestação de assistência técnica e financeira e o financiamento relacionados com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, desde que essa assistência ou serviços tenham sido previamente notificados ao Comité de Sanções.

a)

No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo ou a bordo de qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um Estado-Membro;

b)

A todos os nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da Comunidade;

c)

A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

d)

A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades que operem na Comunidade.

15.6.2005   

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L 152/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

15.6.2005   

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L 152/9

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 458/2005 da Comissão (3) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 300 000 toneladas de trigo mole armazenadas pelo organismo de intervenção checo.

(3)

A República Checa informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 100 000 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dada a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da República Checa.

(4)

Atendendo ao aumento das quantidades postas a concurso, é necessário modificar as quantidades armazenadas nas regiões constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 458/2005.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 458/2005 deve ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

1)

O artigo 2.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   O concurso incide numa quantidade máxima de 400 000 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, Bulgária, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia Herzegovina, Liechtenstein, Roménia, Sérvia e Montenegro (4) e Suíça.

2.   As regiões onde as 400 000 toneladas de trigo mole se encontram armazenadas figuram no anexo I.

2)

O anexo I é substituído pelo anexo ao presente regulamento.

15.6.2005   

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L 152/11

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 462/2005 da Comissão (3) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 1 000 693 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção alemão.

(3)

A Alemanha informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 300 000 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dada a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Alemanha.

(4)

Atendendo ao aumento das quantidades postas a concurso, é necessário modificar as quantidades armazenadas nas regiões constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 462/2005.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 462/2005 deve ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

1)

O artigo 2.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   O concurso incide numa quantidade máxima de 1 300 693 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, Bulgária, Canadá, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia Herzegovina, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Roménia, Sérvia e Montenegro (4) e Suíça.

2.   As regiões onde as 1 300 693 toneladas de cevada se encontram armazenadas figuram no anexo I.

2)

O anexo I é substituído pelo anexo ao presente regulamento.

15.6.2005   

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L 152/13

(1)

A experiência adquirida desde a adesão dos novos Estados-Membros, em 1 de Maio de 2004, demonstra que uma grande parte dos pagamentos das restituições à exportação é concedida a partir da reserva referida no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2).

(2)

Por forma a garantir a disponibilização de recursos suficientes, a reserva para cada exercício orçamental referida no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 deverá ser aumentada. Deverá ser igualmente aumentado o limite definido no n.o 3 do artigo 14.o do mesmo Regulamento a partir do qual a Comissão pode suspender a aplicação da reserva.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

a)

No primeiro parágrafo do n.o 1, «35 milhões de euros» é substituído por «40 milhões de euros»;

b)

No segundo parágrafo do n.o 3, «25 milhões de euros» é substituído por «30 milhões de euros».

15.6.2005   

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L 152/14

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2004/2005 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 da Comissão (3). Estes preços e direitos sofreram a última alteração pelo Regulamento (CE) n.o 842/2005 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

15.6.2005   

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L 152/16

(1)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses preços pode ser coberta por uma restituição à exportação de azeite para países terceiros.

(2)

As modalidades relativas à fixação e concessão da restituição à exportação de azeite determinaram-se no Regulamento (CEE) n.o 616/72 da Comissão (2).

(3)

Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade.

(4)

Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser fixada tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do azeite no mercado mundial. Todavia, no caso de a situação do mercado mundial não permitir determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada, durante um período representativo, entre esse preço e o do azeite. O montante da restituição não pode ser superior à diferença existente entre o preço do azeite na Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta os custos de exportação dos produtos neste último mercado.

(5)

Nos termos do n.o 3, terceiro parágrafo da alínea b), do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja fixada por concurso. O concurso incide sobre o montante da restituição e pode ser limitado a determinados países de destino, bem como a determinadas quantidades, qualidades e formas de apresentação.

(6)

Em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o exigem.

(7)

As restituições devem ser fixadas pelo menos uma vez por mês. Em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo.

(8)

A aplicação dessas modalidades à situação actual dos mercados no sector do azeite, nomeadamente ao preço desse produto na Comunidade e nos mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restituição nos montantes constantes do anexo.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

15.6.2005   

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L 152/18

(1)

A Decisão 2005/63/CE alterou o anexo II da Directiva 2000/53/CE de acordo com o progresso científico e técnico. No entanto, antes da adopção dessa Decisão, os documentos exigidos não foram todos correctamente apresentados ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (2).

(2)

A Decisão 2005/63/CE deve, pois, ser revogada.

(3)

As medidas previstas na presente Decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho (3),

15.6.2005   

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L 152/19

(1)

O n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2000/53/CE proíbe a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nos materiais e componentes dos veículos comercializados a partir de 1 de Julho de 2003, com excepção dos casos enunciados no anexo II da directiva e sob as condições aí especificadas.

(2)

Dado que é benéfico reutilizar e renovar produtos, assim como prolongar o seu ciclo de vida, importa dispor de peças sobressalentes para a reparação dos veículos que se encontravam já no mercado em 1 de Julho de 2003. Deve, pois, ser tolerada a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nas peças sobressalentes colocadas no mercado depois de 1 de Julho de 2003.

(3)

A Directiva 2000/53/CE deve, por conseguinte, ser modificada em conformidade.

(4)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE (2),

«—

as peças sobressalentes comercializadas depois de 1 de Julho de 2003 e destinadas à utilização em veículos comercializados antes de 1 de Julho de 2003 são isentas do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o  (3).

15.6.2005   

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L 152/20

(1)

A Decisão 2005/131/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2005, relativa à ajuda financeira da Comunidade, para 2005, a favor de determinados laboratórios comunitários de referência no domínio das incidências veterinárias na saúde pública no que se refere aos riscos biológicos (2), prevê a ajuda financeira comunitária para o desempenho de determinadas funções e tarefas.

(2)

Em 28 de Janeiro de 2005, um painel de peritos comunitários presidido pelo Laboratório Comunitário de Referência para as EET (LCR) confirmou a detecção de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) numa cabra abatida em França. Trata-se do primeiro caso de EEB num pequeno ruminante em condições naturais.

(3)

Na sua declaração de 28 de Janeiro de 2005, o painel dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) salientou que está ainda por determinar o impacto deste caso isolado de infecção por EEB de uma cabra em França. Para que esse impacto possa ser determinado, é essencial dispor dos resultados de uma vigilância acrescida das EET em caprinos. Como consequência dessa necessidade, o Regulamento (CE) n.o 214/2005 (3) introduziu um novo programa de vigilância das EET em caprinos, a partir de 11 de Fevereiro de 2005. Ao abrigo deste novo programa de vigilância, o número de caprinos saudáveis abatidos e mortos nas explorações a testar aumenta substancialmente.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 36/2005 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2005, que altera os anexos III e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância epidemiológica de encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos, ovinos e caprinos (4), introduziu uma estratégia para investigação da possível presença de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em pequenos ruminantes. A estratégia inclui, em primeiro lugar, a aplicação da despistagem de todos os casos de EET confirmados em pequenos ruminantes a nível dos laboratórios nacionais de referência. Em segundo lugar, uma prova do anel que recorre a pelo menos três métodos diferentes em laboratórios seleccionados sob a égide do Laboratório Comunitário de Referência (LCR), a executar nos casos em que o primeiro teste de despistagem não tenha podido excluir a existência de EEB. Por último, é necessária a tipagem de estirpes em ratos se o resultado da tipagem molecular precisar de ser confirmado. A participação comunitária cobre todos os custos da prova do anel e da tipagem de estirpes em ratos.

(5)

A pedido da Comissão, esta tarefa de coordenação exercida pelo LCR na prova do anel e na tipagem de estirpes em ratos realizadas em diferentes laboratórios foi incluída nos programas de trabalho para 2005.

(6)

Assim, convém aumentar a participação financeira comunitária a favor do plano de trabalho anual do LCR para cobrir os custos adicionais com a prova do anel e a tipagem de estirpes em ratos.

(7)

A Decisão 2005/131/CE deve ser alterada em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

15.6.2005   

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L 152/22

(1)

Em 21 de Outubro de 2002, o Conselho aprovou a Posição Comum 2002/829/PESC, relativa ao fornecimento de certos equipamentos à República Democrática do Congo (1) que impõe um embargo de armas, munições e equipamento militar à República Democrática do Congo («RDC»).

(2)

Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/680/PESC que altera a Posição Comum 2002/829/PESC a fim de implementar, a Resolução 1493 (2003) [«1493 CSNU 1493 (2003)»] do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 28 de Julho de 2003, que impõe um embargo de armas à República Democrática do Congo.

(3)

Em 18 de Abril de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1596 (2005), [«RCSNU 1596 (2005)»], que reafirma as medidas impostas pelo ponto 20 da RCSNU 1493 (2003) e prevê que essas medidas sejam aplicáveis a qualquer destinatário no território da República Democrática do Congo.

(4)

A RCSNU 1596 (2005) impõe igualmente medidas para impedir a entrada ou o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de todas as pessoas designadas pelo Comité instituído pelo ponto 8 da RCSNU 1533 (2004), adiante denominado «Comité das Sanções».

(5)

A RCSNU 1596 (2005) impõe além disso o congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas designadas pelo Comité das Sanções, ou detidos por entidades directa ou indirectamente detidas ou controladas por essas pessoas ou por pessoas que actuem em seu nome ou sob as suas instruções, e dispõe que não sejam colocados à disposição dessas pessoas ou entidades nem disponibilizados em seu benefício quaisquer fundos, activos financeiros ou recursos económicos.

(6)

É conveniente integrar as medidas impostas pela Posição Comum 2002/829/PESC e as medidas impostas nos termos da RCSNU 1596 (2005) num único instrumento jurídico.

(7)

A Posição Comum 2002/829/PESC deve, por conseguinte, ser revogada.

(8)

É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

a)

Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica, serviços de intermediação e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RDC ou para utilização neste país;

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica, serviços de intermediação e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RDC ou para utilização neste país.

a)

Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material conexo ou à prestação de assistência técnica, serviços de intermediação financeira e outros serviços relacionados com armamento e material conexo, destinado apenas para apoio a unidades do exército e da polícia da República Democrática do Congo, ou para sua utilização, desde que essas unidades:

b)

Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material conexo ou à prestação de assistência técnica, serviços de intermediação e outros serviços relacionados com armamento e material conexo, destinado apenas para apoio da Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), ou para sua utilização.

c)

Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não mortífero destinado apenas a uso humanitário ou de protecção, ou à prestação de assistência e formação relativas a esse equipamento não mortífero, desde que o Comité das Sanções tenha sido previamente notificado desse fornecimento ou prestação.

a)

Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

c)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos, outros activos financeiros e recursos económicos congelados,após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité das Sanções da intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos, outros activos financeiros e recursos económicos e na ausência de uma decisão negativa do Comité das Sanções nos quatro dias úteis subsequentes a essa notificação;

d)

Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao Comité das Sanções e a aprovação deste;

e)

Sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data da RCSNU 1596 (2005), e não tenha como beneficiária uma pessoa ou entidade referida no artigo 3.o, após notificação do Estado-Membro interessado ao Comité.

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,