2.6.2005   

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L 139/1

(1)

Em conformidade com a Decisão n.o 210/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2000») (2), o regime de trânsito comunitário foi informatizado. O novo sistema encontra-se plenamente operacional desde 1 de Julho de 2003 e demonstrou ser fiável e satisfatório quer para as administrações aduaneiras quer para os operadores económicos.

(2)

Nessas circunstâncias, deixa de se justificar economicamente que as formalidades sejam realizadas com base numa declaração de trânsito efectuada por escrito, cuja utilização implica que as autoridades aduaneiras sejam obrigadas a introduzir manualmente os dados da declaração no sistema informatizado. De um modo geral, todas as declarações de trânsito deverão, portanto, ser apresentadas utilizando meios informáticos.

(3)

A utilização de declarações de trânsito efectuadas por escrito só deverá ser autorizada em circunstâncias excepcionais quando o sistema de trânsito informatizado das estâncias aduaneiras ou a aplicação do responsável principal não estejam a funcionar, de forma a permitir aos operadores económicos efectuar operações de trânsito.

(4)

Para permitir aos viajantes efectuar operações de trânsito, as autoridades aduaneiras deverão autorizar a utilização de declarações de trânsito efectuadas por escrito, sempre que os viajantes não tenham acesso directo ao sistema de trânsito informatizado.

(5)

Dado que alguns Estados-Membros têm de desenvolver e instalar os instrumentos e ligações necessários para que todos os operadores económicos fiquem ligados ao sistema de trânsito informatizado, deverá ser previsto um período transitório durante o qual seja autorizado o recurso a declarações de trânsito efectuadas por escrito.

(6)

Excepto nos casos em que o sistema de trânsito informatizado das autoridades aduaneiras ou a aplicação do responsável principal não se encontrem em funcionamento, as autoridades aduaneiras que aceitem declarações de trânsito efectuadas por escrito deverão assegurar que o intercâmbio de dados relativos ao trânsito entre as autoridades aduaneiras se processe utilizando as tecnologias da informação e as redes informáticas.

(7)

Na ausência de parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro, o Conselho deverá adoptar as medidas necessárias.

(8)

Assim sendo, o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3) deve ser alterado nesse sentido,

1)

O artigo 353.o passa a ter a seguinte:

«Artigo 353.o

1.   As declarações de trânsito devem respeitar a estrutura e as características definidas no anexo 37A e ser apresentadas na estância de partida utilizando processos informáticos.

2.   As autoridades aduaneiras devem aceitar declarações de trânsito efectuadas por escrito num formulário correspondente ao modelo que figura no anexo 31 e nos termos do procedimento definido de comum acordo pelas autoridades aduaneiras, quando:

3.   A utilização de uma declaração de trânsito escrita, nos termos da alínea b) do n.o 2, ficará sujeita a aprovação das autoridades aduaneiras.

4.   Quando as mercadorias forem transportadas por viajantes que não tenham acesso directo ao sistema informatizado aduaneiro e que, portanto, não podem apresentar a declaração de trânsito por processos informáticos na estância aduaneira de partida, as autoridades aduaneiras devem autorizar o viajante a apresentar uma declaração de trânsito efectuada por escrito num formulário correspondente ao modelo que figura no anexo 31.

Nesse caso, as autoridades aduaneiras devem assegurar que o intercâmbio dos dados relativos ao trânsito entre as autoridades aduaneiras se processe utilizando as tecnologias da informação e a redes informáticas.».

2)

É revogado o artigo 354.o

2.6.2005   

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L 139/3

(1)

A Posição Comum 2004/31/PESC (2) prevê a imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão, incluindo a proibição de prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares no Sudão. A proibição de prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares foi implementada a nível comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão (3).

(2)

Tendo em conta os acontecimentos recentes no Sudão, nomeadamente a persistência de violações do Acordo de cessar-fogo de N’djamena de 8 de Abril de 2004 e dos Protocolos de Abuja de 9 de Novembro de 2004 por todas as partes presentes em Darfur, e dada a incapacidade do Governo do Sudão e das forças rebeldes, bem como de todos os outros grupos armados em Darfur, de respeitarem os seus compromissos e as exigências ditadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Março de 2005 o CSNU aprovou a Resolução 1591 (2005), a seguir designada por «CSNU 1591 (2005)», que impõe, designadamente, um embargo à exportação de armas e uma proibição de prestação de assistência conexa relativamente a todas as partes no Acordo de cessar-fogo de N’djamena e a quaisquer outros beligerantes em Darfur. A CSNU 1591 (2005) prevê algumas derrogações a este embargo.

(3)

A Posição Comum 2005/411/PESC confirma o embargo e a proibição previstos na Posição Comum 2004/31/PESC e prevê uma derrogação suplementar ao embargo à exportação de armas e à proibição de fornecer assistência conexa, que afecta toda as pessoas e entidades no Sudão, de modo a alinhar a lista das derrogações pela CSNU 1591 (2005). Na medida em que esta derrogação é aplicável à proibição de prestação de certos tipos de assistência financeira e técnica, o Regulamento (CE) n.o 131/2004 deve ser alterado nessa conformidade.

(4)

A derrogação suplementar deverá ter efeitos retroactivos à data da aprovação da CSNU 1591 (2005),

2.6.2005   

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L 139/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

2.6.2005   

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L 139/7

(1)

Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2)

A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

2.6.2005   

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L 139/13

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

(2)

A contabilização referida no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 revelou que se encontram ainda disponíveis quantidades de açúcar para as obrigações de entrega de açúcar preferencial proveniente da Costa do Marfim, no respeitante ao período de entrega de 2004/2005, cujos limites foram já atingidos.

(3)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve indicar que os limites em causa deixaram de ser atingidos,

2.6.2005   

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L 139/14

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2004/2005 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 da Comissão (3). Estes preços e direitos sofreram a última alteração pelo Regulamento (CE) n.o 292/2005 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

2.6.2005   

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L 139/16

(1)

A Decisão 2003/804/CE da Comissão (2) estabeleceu uma lista temporária de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar moluscos vivos e os seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano na Comunidade, bem como modelos de certificados que devem acompanhar as remessas desses produtos.

(2)

O Canadá, a Croácia, Marrocos, a Nova Zelândia, a Tunísia, a Turquia e os Estados Unidos foram incluídos nessa lista temporária, com base nas actuais trocas comerciais com os Estados-Membros, enquanto se aguarda que a Comunidade avalie as garantias que estes países terceiros podem fornecer, no que diz respeito às doenças dos moluscos.

(3)

As garantias de sanidade animal fornecidas por Marrocos, Nova Zelândia, Tunísia e Turquia foram avaliadas pela Comissão, tendo-se considerado que não satisfazem todos os requisitos estabelecidos na Directiva 91/67/CEE e na Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (3).

(4)

O Canadá e a Nova Zelândia comunicaram à Comissão o seu actual desinteresse relativamente à exportação para a Comunidade de moluscos vivos para subsequente crescimento, engorda ou afinação.

(5)

Os Estados Unidos apresentaram o seu programa de certificação para exportações de zonas de exploração de moluscos. O referido programa foi avaliado pela Comissão, tendo-se considerado que fornecia as garantias necessárias à exportação para a Comunidade de moluscos vivos para subsequente crescimento, engorda ou afinação.

(6)

A Croácia não está autorizada a exportar moluscos vivos para consumo humano, nos termos da Decisão 97/20/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, que estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos (4). Por conseguinte, as importações dos referidos moluscos a partir deste país não devem ser autorizadas, ao abrigo da Decisão 2003/804/CE.

(7)

É igualmente apropriado simplificar o quadro do anexo I da Decisão 2003/804/CE.

(8)

A Decisão 2003/804/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

2.6.2005   

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L 139/19

(1)

O n.o 9 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 estipula que um Estado-Membro pode ser autorizado a introduzir uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais no caso de, segundo o Estado-Membro em causa, haver um risco para o desenvolvimento sustentável das zonas de produção, designadamente para a preservação do ambiente, a protecção dos solos e dos elementos característicos da paisagem.

(2)

Através da Decisão 2002/414/CE (2), a Comissão autorizou a Espanha a adoptar uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002, por um período de três anos.

(3)

Em 15 de Abril de 2005, a Espanha apresentou à Comissão um pedido de autorização tendo em vista a prorrogação, por um novo período de três anos, da medida de exclusão nas ilhas Canárias da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002. O pedido é motivado pela necessidade de consolidar os efeitos positivos decorrentes da aplicação da medida aplicada em Junho de 2002, nomeadamente para dissuadir a plantação de novos bananais fora das zonas tradicionais de produção, para proteger o ambiente, em especial no que respeita à utilização dos recursos hidráulicos, para a estabilidade dos solos e o equilíbrio socioeconómico, bem como para preservar os elementos característicos da paisagem.

(4)

O exame do pedido apresentado pela Espanha de prorrogação da medida de exclusão da ajuda compensatória por um período de três anos permitiu concluir a sua conformidade com o objectivo e as disposições do n.o 9 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93. Importa, por conseguinte, aceitar o referido pedido.

(5)

A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

2.6.2005   

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L 139/20

(1)

O Órgão de Fiscalização da EFTA deve estabelecer progressivamente um sistema que permita estimar a exposição efectiva aos pesticidas por via alimentar. Para possibilitar estimativas realistas, é necessário dispor de dados relativos à fiscalização de resíduos de pesticidas num certo número de produtos alimentares importantes da alimentação europeia. É geralmente aceite que 20 a 30 produtos alimentares constituem os produtos alimentares importantes da alimentação europeia. Tendo em vista os recursos disponíveis a nível nacional para a fiscalização de resíduos de pesticidas, os Estados da EFTA só têm condições para analisar amostras de oito produtos por ano, no âmbito de um programa de fiscalização coordenada. A utilização de pesticidas sofre alterações ao longo de um período de três anos. Em geral, cada pesticida deve, assim, ser fiscalizado em 20 a 30 produtos alimentares ao longo de uma série de ciclos trienais.

(2)

Em 2004, devem ser fiscalizados os resíduos de todos os pesticidas abrangidos pela presente recomendação, o que permitirá utilizar os dados obtidos na estimativa da exposição efectiva aos mesmos por via alimentar.

É necessário um tratamento estatístico sistemático da questão do número de amostras a colher em cada acção de fiscalização coordenada. A Comissão do Codex Alimentarius definiu um tratamento estatístico com as características requeridas (3). Com base numa distribuição binomial de probabilidades, pode calcular-se que, se 1 % de produtos de origem vegetal contiver teores de resíduos acima do limite de determinação, o exame de 650 amostras garante, com um grau de confiança superior a 99 %, a detecção de uma amostra cujo teor de resíduos de pesticidas seja superior ao limite de determinação. Estas amostras devem ser colhidas em todo o Espaço Económico Europeu. Com base no número de habitantes e de consumidores, recomenda-se aos Estados da EFTA a colheita de um mínimo de 12 amostras por produto e por ano.

(3)

A Comissão Europeia publicou novas directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas (4). Estas directrizes devem, na medida do possível, ser aplicadas pelos laboratórios de análise dos Estados da EFTA, devendo ser sujeitas a um processo de revisão contínua à luz da experiência adquirida nos programas de fiscalização.

(4)

O n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE e o n.o 2, alínea a), do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE prevêem que os Estados da EFTA devem especificar os critérios que presidiram à elaboração dos seus programas de fiscalização nacionais. As referidas informações incluem: i) os critérios aplicados na determinação do número de amostras a colher e de análises a efectuar, bem como os teores de notificação aplicados e os critérios seguidos no estabelecimento desses teores; ii) os elementos relativos à acreditação dos laboratórios que efectuam as análises, nos termos do acto referido no ponto 54n do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE [Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (5)]; iii) a quantidade e o tipo de infracções, bem como as acções empreendidas.

(5)

As informações respeitantes aos resultados dos programas de fiscalização estão particularmente adaptadas ao tratamento, à armazenagem e à transmissão por meios electrónicos/informáticos. Foram desenvolvidos vários modelos para o fornecimento de dados por correio electrónico pelos Estados-Membros da CE à Comissão. Os Estados da EFTA poderão, portanto, utilizar o mesmo modelo e enviar os seus relatórios ao Órgão de Fiscalização da EFTA em formato normalizado. O aperfeiçoamento desses modelos normalizados processar-se-á mais eficazmente com base no desenvolvimento de directrizes,

1)

Procedam à colheita de amostras e à análise das combinações de produtos e resíduos de pesticidas constantes do anexo à presente recomendação, colhendo um mínimo de 12 amostras de cada produto, de modo a reflectir devidamente as quotas nacionais, do EEE e dos países terceiros no mercado dos Estados da EFTA.

Caso sejam detectados pesticidas a que estejam associados riscos de carácter agudo, tais como os ésteres organofosforados, o endossulfão e os N-metilcarbamatos, estes devem, de preferência, ser objecto de análise individual das unidades constituintes da segunda amostra laboratorial, em especial no caso de se tratar da produção de um único produtor. O número de unidades deve estar de acordo com o acto referido no ponto 54zz do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE [Directiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Directiva 79/700/CEE (6)].

Devem ser recolhidas duas amostras. Se na primeira amostra laboratorial o pesticida for detectado em teores mensuráveis, deve proceder-se à análise individual das unidades da segunda amostra.

2)

Comuniquem, o mais tardar até 31 de Agosto de 2005, os resultados das análises feitas às amostras testadas para detecção das combinações de resíduos produto/pesticida estabelecidas no anexo I à presente recomendação, indicando:

O relatório, incluindo o formato electrónico, deve ser elaborado segundo um modelo conforme às orientações (7) para os Estados do EEE sobre a aplicação das recomendações da Comissão relativas aos programas coordenados de fiscalização.

3)

Comuniquem ao Órgão de Fiscalização da EFTA e aos Estados da EFTA, o mais tardar até 31 de Agosto de 2004, todas as informações previstas no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE relativas à acção de fiscalização de 2003, para comprovar, pelo menos por amostragem, o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas, nomeadamente:

4)

Enviem ao Órgão de Fiscalização da EFTA, o mais tardar até 30 de Setembro de 2004, o programa nacional que pretendam aplicar no ano de 2005 para fiscalização dos teores máximos de resíduos de pesticidas fixados pelas Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE, incluindo informações sobre:

2.6.2005   

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L 139/25

(1)

Em 9 de Janeiro de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/31/PESC (1) relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão.

(2)

Em 10 de Junho de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/510/PESC que altera a Posição Comum 2004/31/PESC de forma a prever derrogações ao embargo em benefício da comissão de cessar-fogo liderada pela União Africana.

(3)

O Conselho considera apropriado manter o embargo à exportação de armas para o Sudão. O objectivo político da União Europeia nesta matéria é a promoção de uma paz duradoura e a reconciliação no Sudão.

(4)

Em 30 de Julho de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1556 (2004), a seguir referida como «RCSNU 1556 (2004)» que impõe um embargo à venda de armas a todos os indivíduos e entidades não governamentais, incluindo os Janjaweed, que actuam nos Estados do Darfur setentrional, do Darfur meridional e do Darfur ocidental.

(5)

Em 29 de Março de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1591 (2005), a seguir referida como «RCSNU 1591 (2005)» que impõe medidas para prevenir a entrada ou o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de todas as pessoas, designadas pelo comité instituído pelo ponto 3 da resolução («o comité»).

(6)

A RCSNU 1591 (2005) impõe também o congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas designadas pelo comité ou detidos por entidades directa ou indirectamente detidas ou controladas por essas pessoas ou por quaisquer outras pessoas que actuem em seu nome ou sob as suas instruções.

(7)

A RCSNU 1591 (2005) reitera ainda as medidas impostas pela RCSNU 1556 (2004) e prevê que essas medidas se aplicam igualmente a todas as partes no acordo de cessar-fogo assinado em N’djamena e a quaisquer outros beligerante presentes nos Estados do Darfur setentrional, do Darfur meridional e do Darfur ocidental.

(8)

O ponto 4 da RCSNU 1591 (2005) prevê que as medidas respeitantes à entrada ou ao trânsito através dos territórios dos Estados-Membros e ao congelamento de fundos, activos financeiros e recursos económicos entrem em vigor em 28 de Abril de 2005, a menos que o Conselho de Segurança determine antes dessa data que as partes no conflito do Darfur cumpriram todos os compromissos e exigências do Conselho de Segurança referidos na RCSNU 1556 (2004), e nas Resoluções 1564 (2004) e 1574 (2004) e tomaram medidas imediatas para cumprir todos os seus compromissos de respeitarem o acordo de cessar-fogo assinado em N’djamena e os protocolos de Abuja, incluindo a notificação da localização das forças, para facilitar a assistência humanitária e cooperar plenamente com a missão da União Africana.

(9)

É oportuno integrar num único instrumento jurídico as medidas impostas pela Posição Comum 2004/31/PESC, e as medidas a impor de acordo com a RCSNU 1591 (2005).

(10)

A Posição Comum 2004/31/PESC deve por conseguinte ser revogada.

(11)

É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

a)

Sejam necessários para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

c)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos, outros activos financeiros e recursos económicos congelados,

d)

Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao comité e a aprovação deste;

e)

Sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos, activos financeiros e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data da RCSNU 1591 (2005), e não tenha como beneficiário uma pessoa ou entidade referida no presente artigo, após notificação do Estado-Membro interessado ao comité.

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,

a)

Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica, serviços de intermediação e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão, ou para utilização neste país;

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa, de serviços de intermediação e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão, ou para utilização neste país.

a)

À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários, de controlo do respeito dos direitos humanos ou de protecção, ou para programas de desenvolvimento institucional da ONU, da União Africana, da União Europeia e da Comunidade, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pela ONU e pela União Africana;

b)

À formação ou assistência técnica relacionada com esse equipamento;

c)

À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento de desminagem e de material a utilizar em operações de desminagem;

d)

À assistência e fornecimentos destinados a apoiar a implementação do acordo de paz global,

2.6.2005   

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L 139/29