ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 119

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano
11 de Maio de 2005


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

 

Regulamento (CE) n.o 707/2005 da Comissão, de 10 de Maio de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 708/2005 da Comissão, de 10 de Maio de 2005, que altera determinados elementos do caderno de especificações e obrigações de uma denominação de origem inscrita no anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 (Azeites do Norte Alentejano) (DOP)

3

 

 

Regulamento (CE) n.o 709/2005 da Comissão, de 10 de Maio de 2005, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

8

 

 

Regulamento (CE) n.o 710/2005 da Comissão, de 10 de Maio de 2005, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia

9

 

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

 

 

Conselho

 

*

Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que nomeia três membros efectivos letões do Comité das Regiões

11

 

 

Comissão

 

*

Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2005, que define regras para o controlo do cumprimento pelos Estados-Membros da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, e estabelece os formatos para a comunicação dos dados exigidos [notificada com o número C(2005) 1355]

13

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

11.5.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/1


REGULAMENTO (CE) N.o 707/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Maio de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 10 de Maio de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

114,6

204

112,3

212

122,7

999

116,5

0707 00 05

052

146,6

204

64,6

999

105,6

0709 90 70

052

70,3

204

35,2

999

52,8

0805 10 20

052

41,5

204

47,6

212

58,6

220

47,4

388

66,8

400

50,3

624

56,7

999

52,7

0805 50 10

052

49,5

388

60,0

400

57,3

528

54,4

624

70,4

999

58,3

0808 10 80

388

93,9

400

143,8

404

128,4

508

78,8

512

70,4

524

63,3

528

69,7

720

67,5

804

106,8

999

91,4


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».


11.5.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/3


REGULAMENTO (CE) N.o 708/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Maio de 2005

que altera determinados elementos do caderno de especificações e obrigações de uma denominação de origem inscrita no anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 (Azeites do Norte Alentejano) (DOP)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 9.o e os n.os 3 e 4, segundo travessão, do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o pedido apresentado por Portugal com vista à alteração de determinados elementos do caderno de especificações e obrigações da denominação de origem protegida «Azeites do Norte Alentejano», registada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (3).

(2)

Dado que não foi notificada à Comissão qualquer oposição em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, as alterações em causa devem ser registadas e ser objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O caderno de especificações e obrigações da denominação de origem «Azeites do Norte Alentejano» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

A ficha consolidada, com os principais elementos do caderno de especificações e obrigações, figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1345/2004 (JO L 249 de 23.7.2004, p. 14).

(3)  JO C 262 de 31.10.2003, p. 17 («Azeites do Norte Alentejano»).


ANEXO I

PORTUGAL

«Azeites do Norte Alentejano»

Alterações efectuadas:

Rubrica do caderno de especificações e obrigações:

Nome

Image

Descrição

Image

Área geográfica

Prova de origem

Método de obtenção

Relação

Rotulagem

Exigências nacionais

Alterações:

Descrição— Os azeites do Norte Alentejano são azeites ligeiramente espessos, frutados e de cor amarelo esverdeado, que atingem a classificação mínima de 6,5 para azeite virgem extra e de 6,0 para azeite virgem.

Na sequência da realização de estudos aprofundados sobre as características destes azeites, verifica-se a necessidade de serem corrigidos alguns dos seus parâmetros, designadamente: Delta K, Triglicéridos LLL, OLLn, PLLn, OLL, PLL, POL, POO, OOO, PPO; ácidos gordos C16:0, C16:1, C17:0, C17:1, C18:0, C18:1, C18:2 e C18:3; ácidos gordos trans, Colesterol, Campestanol e Delta 7-Estigmasterol.

Às variedades admitidas são acrescentadas as variedades regionais Carrasquenha, Redondil, Azeiteira ou Azeitoneira.

Área geográfica— Alargamento da área geográfica de produção aos concelhos de Alandroal, Nisa, Reguengos de Monsaraz, Évora (freguesias de Na Sr.a de Machede, S. Mansos, S. Vicente do Pigeiro, S. Miguel de Machede e S. Bento do Mato) e Mourão (freguesias de Luz e Mourão), atendendo a que:

nestes concelhos e freguesias são idênticas as condições edafo-climáticas,

o azeite aí produzido apresenta as mesmas características físicas, químicas e organolépticas do obtido na actual área geográfica,

os residentes destes concelhos são herdeiros dos mesmos costumes e saber-fazer leal e constante dos residentes da restante área.


ANEXO II

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

«AZEITES DO NORTE ALENTEJANO»

(NÚMERO CE: PO/0266/24.1.1994)

DOP (X) IGP ( )

A presente ficha é um resumo estabelecido para efeitos de informação. Para uma informação completa, nomeadamente para os produtores do produto abrangido pela DOP ou IGP em causa, é conveniente consultar a versão completa do caderno de especificações e obrigações, quer a nível nacional, quer junto dos serviços da Comissão Europeia (1).

1.

   Serviço competente do Estado-Membro

Nome

:

Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica

Endereço

:

Av. Afonso Costa, 3 — P-1949-002 Lisboa

Telefone

:

(351-21) 844 22 00

Fax

:

(351-21) 844 22 02

Correio electrónico

:

idrha@idrha.min-agricultura.pt

2.

   Requerente

2.1.

Nome

:

APAFNA — AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES AGRÍCOLAS E FLORESTAIS DO NORTE ALENTEJANO

2.2.

Endereço

:

Parque de Leilões de Gado de Portalegre, Estrada Nacional 246, Apartado n.o 269 — P-7300-901 Portalegre

Telefone

:

(351-245) 33 10 64

Fax

:

(351-245) 20 75 21

Correio electrónico

:

aadp1@iol.pt

2.3.

Composição

:

produtores/transformadores (X) outro ( )

3.

   Tipo de produto Classe 1.5 — Matérias gordas: azeite

4.

   Descrição do caderno de especificações e obrigações (resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o)

4.1.   Nome: «Azeites do Norte Alentejano»

4.2.   Descrição: Designa-se por «Azeite do Norte Alentejano», o líquido oleoso que se extrai por processos mecânicos dos frutos, depois de separado da água de vegetação e das partículas da pele, polpa e caroço, das variedades Galega, Carrasquenha, Redondil, Azeiteira ou Azeitoneira, Blanqueta ou Branquita e Cobrançosa, da espécie Olea europea sativa, proveniente de frutos produzidos em olivais localizados na área geográfica adiante descrita e cuja laboração e acondicionamento ocorre igualmente na mesma área.

Os azeites do Norte Alentejano são azeites ligeiramente espessos, frutados e de cor amarelo esverdeado, que atingem a classificação mínima de 6,5 para azeite virgem extra e de 6,0 para azeite virgem.

4.3.   Área geográfica: Limitada aos concelhos do Alandroal, Borba, Estremoz, às freguesias de Na Sr.a de Machede, S. Mansos, S. Vicente do Pigeiro, S. Miguel de Machede e S. Bento do Mato do concelho de Évora, às freguesias de Luz e Mourão do concelho de Mourão, aos concelhos de Redondo, Reguengos de Monsaraz e Vila Viçosa do distrito de Évora, aos concelhos de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Marvão, Monforte, Nisa, Portalegre e Sousel do distrito de Portalegre.

4.4.   Prova de origem: Consagrado pelo uso face, designadamente, à sua tradição culinária regional e ao seu conhecimento desde tempos imemoriais.

Para a produção destes azeites, os transformadores só podem receber azeitona dos produtores inscritos e das variedades autorizadas.

Por cada operador autorizado pelo agrupamento gestor da DOP é elaborado um registo descritivo e actualizado, com elementos relativos à proveniência da azeitona utilizada, das condições efectivas de produção/recepção e das condições tecnológicas existentes.

Este registo diário tem de referir os nomes dos fornecedores de azeitona, as quantidades recebidas de cada produtor e a quantidade de azeite produzido.

As variedades têm que ser registadas pelos olivicultores ou seus representantes (cooperativas).

Os produtores devem possuir e manter actualizado um registo do qual constem as quantidades de azeitona destinadas ao fabrico de azeite do Norte Alentejano DOP.

4.5.   Método de obtenção: O produto é obtido através da combinação de lotes extraídos das variedades atrás referidas, nas seguintes proporções:

Dadas as condições particulares dos concelhos de Campo Maior e Elvas (particularmente vocacionados para a produção de azeitona de conserva), admite-se, excepcionalmente, que na pequena área de olival remanescente daquela produção se utilizem as mesmas variedades atrás referidas, mas nas seguintes proporções:

A variedade Picual é interdita, em qualquer das situações; no entanto, outras variedades tradicionais podem ser utilizadas, num máximo de 5 %, desde que autorizadas pelo agrupamento de produtores gestor da DOP.

Os frutos têm que ser colhidos no estado ideal de maturação, a azeitona apanhada do chão não pode ser utilizada para o fabrico de azeites com denominação de origem, o transporte é efectuado em caixas empilháveis tendo em conta a necessidade de arejamento.

As variedades têm que ser registadas pelos olivicultores ou seus representantes e os lagares, no âmbito desta produção, só podem receber azeitona dos produtores inscritos e das variedades autorizadas, e sempre em perfeitas condições higiénicas e de estado sanitário.

A temperatura da massa na batedeira ou no decanter e da mistura água/azeite na centrífuga não pode exceder nunca os 35 oC.

Dado o azeite ser um produto miscível, e para que não haja quebras na rastreabilidade e no controlo, o acondicionamento só pode ser efectuado por operadores devidamente autorizados, na área geográfica de origem, de forma a garantir a qualidade e autenticidade do produto e não defraudar as expectativas do consumidor. O acondicionamento é efectuado em embalagens de material impermeável, inerte e inócuo, que obedeça a todas as regras de higiene e sanidade.

4.6.   Relação: As condições edafo-climáticas desta região proporcionam características especiais e diferenciadoras a estes azeites.

4.7.   Estrutura de controlo

Nome

:

AADP — Associação de Agricultores do Distrito de Portalegre

Endereço

:

Parque de Leilões de Gado de Portalegre, Estrada Nacional 246, Apartado n.o 269 — P-7300-901, Portalegre

Telefone

:

(351-245) 20 12 96/33 10 64

Fax

:

(351-245) 20 75 21

Correio electrónico

:

aadp1@iol.pt

4.8.   Rotulagem: É obrigatória a menção «AZEITES DO NORTE ALENTEJANO — Denominação de Origem Protegida», complementada por logotipo aprovado pelo agrupamento gestor da DOP, para os Azeites do Norte Alentejano e logotipo comunitário aprovado para as DOP.

4.9.   Exigências nacionais: —


(1)  Comissão Europeia — Direcção Geral da Agricultura — Unidade «Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas», B-1049 Bruxelas.


11.5.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/8


REGULAMENTO (CE) N.o 709/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Maio de 2005

relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o

(2)

O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005.

(3)

É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Maio de 2005 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.

2.   Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Junho de 2005 para 10 240,847 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

(2)  JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).


11.5.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/9


REGULAMENTO (CE) N.o 710/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Maio de 2005

que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais à importação de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 2 do artigo 2.o e o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 prevêem que sejam fixados, de quinze em quinze dias, preços comunitários de importação e preços comunitários de produção para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena, aplicáveis durante períodos de duas semanas. Em conformidade com o artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e Faixa de Gaza (2), esses preços são fixados por períodos de duas semanas com base nos dados ponderados comunicados pelos Estados-Membros.

(2)

É importante que os referidos preços sejam fixados sem demora, a fim de poder determinar os direitos aduaneiros a aplicar.

(3)

Na sequência da adesão de Chipre à União Europeia em 1 de Maio de 2004, deixa de ser necessário fixar preços de importação no respeitante a este país.

(4)

É igualmente conveniente deixar de fixar preços de importação no respeitante a Israel, a Marrocos, bem como à Cisjordânia e Faixa de Gaza, a fim de ter em conta os acordos aprovados pelas Decisões do Conselho 2003/917/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação CE-Israel (3), 2003/914/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos (4), e 2005/4/CE, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana (5).

(5)

No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar estas medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 são fixados no anexo do presente regulamento para o período compreendido entre 11 e 25 de Maio de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1).

(2)  JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (JO L 289 de 22.10.1997, p. 1).

(3)  JO L 346 de 31.12.2003, p. 65.

(4)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 117.

(5)  JO L 2 de 5.1.2005, p. 4.


ANEXO

(EUR/100 unidades)

Período: de 11 a 25 de Maio de 2005

Preços comunitários de produção

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

 

18,79

12,03

47,35

20,59

Preços comunitários de importação

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

Jordânia


II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

11.5.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/11


DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2005

que nomeia três membros efectivos letões do Comité das Regiões

(2005/368/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 236.o,

Tendo em conta a proposta do Governo letão,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões, para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).

(2)

Na sequência da cessação dos mandatos de Andris JAUNSLEINIS, Jānis KALNAČS e Arvnīds KUCINIS, levadas ao conhecimento do Conselho em 6 de Abril de 2005, vagaram três lugares de membros efectivos do Comité das Regiões,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos do Comité das Regiões, para o período do mandato por decorrer, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

Andris ELKSNĪTIS

[Dobeles pilsētas Domes priekšsēdētājs]

(presidente do Conselho Municipal de Dobele)

Edmunds KRASTIŅŠ

[Rīgas domes deputāts]

(membro do Conselho Municipal de Riga)

Tālis PUĶĪTIS

[Siguldas novada domes priekšsēdētājs]

[presidente do Conselho Municipal («novads») de Sigulda].

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN


(1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


Comissão

11.5.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/13


DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Maio de 2005

que define regras para o controlo do cumprimento pelos Estados-Membros da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, e estabelece os formatos para a comunicação dos dados exigidos

[notificada com o número C(2005) 1355]

(2005/369/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (1), e, nomeadamente, o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 7.o e o n.o 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Para tornar comparáveis os dados fornecidos pelos Estados-Membros, deverá ser harmonizada, em termos de apresentação, a forma de calcular o cumprimento dos objectivos previstos no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2002/96/CE.

(2)

Procurando um ponto de equilíbrio entre os riscos das inexactidões e os encargos administrativos da obtenção de informações exactas, os Estados-Membros deverão poder utilizar estimativas para determinar a quantidade de materiais e componentes dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos que são valorizados, reutilizados ou reciclados.

(3)

Nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Directiva 2002/96/CE, a operação de tratamento pode igualmente ter lugar fora do Estado-Membro respectivo ou da Comunidade, desde que a transferência dos resíduos seja efectuada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (2). Os Estados-Membros que enviem resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos para tratamento noutros Estados-Membros ou que exportem tais resíduos para tratamento em países terceiros deverão poder contabilizar a quantidade exportada para efeitos de cumprimento dos objectivos previstos no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2002/96/CE, na condição de esses resíduos terem sido recolhidos pelo Estado-Membro exportador.

(4)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros comunicarão as informações exigidas pelo n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 2002/96/CE utilizando os formatos de dados estabelecidos no quadro 1 do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros demonstrarão o cumprimento das taxas de valorização, reutilização e reciclagem previstas no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2002/96/CE preenchendo o quadro 2 previsto no anexo da presente decisão.

Ao preencherem esse quadro, os Estados-Membros podem utilizar estimativas relativas à percentagem média de materiais reutilizados, reciclados e valorizados, como metais, vidro e plásticos, e de componentes de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.

2.   Sempre que os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos forem exportados para tratamento num país terceiro ou enviados para tratamento noutro Estado-Membro em conformidade com o n.o 5 do artigo 6.o da Directiva 2002/96/CE, apenas o Estado-Membro que recolheu e exportou os resíduos de equipamentos os pode contabilizar para efeitos de cumprimento dos objectivos previstos no n.o 2 do artigo 7.o dessa directiva.

3.   Os Estados-Membros determinarão se são ou não necessárias outras provas documentais para além das exigidas pelo n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 6.o da Directiva 2002/96/CE.

Artigo 3.o

Os quadros 1 e 2 estabelecidos no anexo e que os Estados-Membros enviarem à Comissão deverão ser acompanhados de uma descrição detalhada do modo como os dados foram compilados e de uma explicação das estimativas e da metodologia utilizada.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão


(1)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. Directiva alterada pela Directiva 2003/108/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 106).

(2)  JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).

(3)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).


ANEXO

Quadro 1

Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) recolhidos e exportados (artigos 5o e 12.o da Directiva 2002/96/CE)

Número da coluna

1

2

3

4

5

6

7

Categorias de produtos

Colocados no mercado

Recolhidos de habitações particulares

Recolhidos de outros locais que não habitações particulares

Total REEE recolhidos

Tratados no Estado-Membro

Tratados noutro Estado-Membro

Tratados fora da CE

Peso total (1)

toneladas

Peso total

toneladas

Peso total

toneladas

Peso total

toneladas

Peso total

toneladas

Peso total

toneladas

Peso total

toneladas

1.

Grandes electrodomésticos

 

 

 

 

 

 

 

2.

Pequenos electrodomésticos

 

 

 

 

 

 

 

3.

Equipamentos informáticos e de telecomunicações

 

 

 

 

 

 

 

4.

Equipamentos de consumo

 

 

 

 

 

 

 

5.

Equipamentos de iluminação

 

 

 

 

 

 

 

5a.

Lâmpadas de descarga de gás

 

 

 

 

 

 

 

6.

Ferramentas eléctricas e electrónicas

 

 

 

 

 

 

 

7.

Brinquedos e equipamentos de desporto e lazer

 

 

 

 

 

 

 

8.

Aparelhos médicos

 

 

 

 

 

 

 

9.

Instrumentos de monitorização e controlo

 

 

 

 

 

 

 

10.

Distribuidores automáticos

 

 

 

 

 

 

 


Quadro 2

Objectivos de valorização, reciclagem e reutilização (no 2 do artigo 7o da Directiva 2002/96/CE)

Número da coluna

1

2

3

4

5

Categorias de produtos

Valorização

Taxa de valorização

Reutilização e reciclagem

Taxa de reutilização e reciclagem

REEE reutilizados como aparelho completo

Peso total (2)

toneladas

%

Peso total

toneladas

%

Peso total

toneladas

1.

Grandes electrodomésticos

 

 

 

 

 

2.

Pequenos electrodomésticos

 

 

 

 

 

3.

Equipamentos informáticos e de telecomunicações

 

 

 

 

 

4.

Equipamentos de consumo

 

 

 

 

 

5.

Equipamentos de iluminação

 

 

 

 

 

5a.

Lâmpadas de descarga de gás

N.A.

N.A.

 

 

 

6.

Ferramentas eléctricas e electrónicas

 

 

 

 

 

7.

Brinquedos e equipamentos de desporto e lazer

 

 

 

 

 

8.

Aparelhos médicos

 

 

 

 

 

9.

Instrumentos de monitorização e controlo

 

 

 

 

 

10.

Distribuidores automáticos

 

 

 

 

 

Notas: As casas a cinzento indicam que os dados apenas precisam de ser comunicados a título voluntário.


(1)  Se tal não for possível, em número.

(2)  Se tal não for possível, em número.