ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 117

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano
4 de Maio de 2005


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

*

Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário

13

 

*

Decisão n.o 649/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera a Decisão n.o 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2005 a 2019

20

 

 

Rectificações

 

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 870/2004 do Conselho, de 24 de Abril de 2004, que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1467/04 (JO L 162 de 30.4.2004)

22

 

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1590/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1467/94 (JO L 304 de 30.9.2004)

22

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

4.5.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/1


REGULAMENTO (CE) N.O 647/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Abril de 2005

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42.o e 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

Devem ser introduzidas algumas alterações nos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 (3) e (CEE) n.o 574/72 (4), a fim de ter em conta a recente evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, facilitar a aplicação dos referidos regulamentos e reflectir as mudanças ocorridas na legislação dos Estados-Membros em matéria de segurança social.

(2)

Para ter em conta a recente evolução da jurisprudência, deve retirar-se as consequências dos acórdãos proferidos, nomeadamente, no processo Johann Franz Duchon/Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten (5) e no processo Office national de l'emploi/Calogero Spataro (6).

(3)

Os acórdãos proferidos nos processos Friedrich Jauch/Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter e Ghislain Leclere, Alina Deaconescu/Caisse nationale des prestations familiales (7), respeitantes à qualificação das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, exigem, por razões de segurança jurídica, que os dois critérios cumulativos a ter em conta sejam precisados de modo a que tais prestações possam figurar no anexo II A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71. Dado o exposto, é conveniente rever o anexo, tendo em conta as alterações legislativas ocorridas nos Estados-Membros que dizem respeito a este tipo de prestações, que são objecto de uma coordenação específica em razão da sua natureza mista. Além disso, importa precisar as disposições transitórias relativas à prestação que foi objecto do acórdão no processo Jauch para proteger os direitos dos beneficiários.

(4)

Com base na jurisprudência relativa às relações entre o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e as disposições das convenções bilaterais de segurança social, é necessário rever o anexo III daquele regulamento. As inscrições na parte A do anexo III só se justificam em dois casos: se forem mais favoráveis para os trabalhadores migrantes (8)ou se se referirem a situações específicas e excepcionais, habitualmente relacionadas com circunstâncias históricas. Além disso, não devem ser admitidas inscrições na parte B, salvo quando situações excepcionais e objectivas justifiquem uma derrogação ao n.o 1 do artigo 3.o daquele regulamento e aos artigos 12.o, 39.o e 42.o do Tratado (9).

(5)

Para facilitar a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, há que prever determinadas disposições relativas, por um lado, aos funcionários públicos e membros do pessoal equiparado e, por outro, à equipagem ou à tripulação de uma empresa que efectue transportes internacionais de passageiros ou de mercadorias por via ferroviária, rodoviária, aérea ou por via navegável, e igualmente precisar as modalidades de determinação do montante médio a ter em conta no âmbito do artigo 23.o do referido regulamento.

(6)

A revisão do anexo II A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 conduzirá à supressão de algumas inscrições existentes e, tendo em conta as alterações legislativas em alguns Estados-Membros, à inclusão de outras. Neste último caso, caberá então a esses Estados-Membros reflectir sobre a necessidade de disposições transitórias ou de soluções bilaterais para tentar obviar à situação das pessoas cujos direitos adquiridos possam, em consequência, ser afectados,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é alterado do seguinte modo:

1.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, é suprimida a expressão «que residem no território de um dos Estados-Membros e»;

b)

No n.o 3, é suprimida a expressão «bem como das disposições das convenções celebradas ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o»;

2.

O n.o 2A do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«2A.   O presente artigo aplica-se às prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo previstas numa legislação que, devido ao seu âmbito de aplicação pessoal, objectivos e/ou condições para aquisição do direito, apresente características tanto da legislação de segurança social referida no n.o 1, como de assistência social.

Entende-se por “prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo” as prestações que:

a)

São destinadas a:

i)

abranger a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades correspondentes aos ramos referidos no n.o 1 e a garantir aos interessados um rendimento mínimo de subsistência, tendo em conta a respectiva situação socioeconómica no Estado-Membro em causa,

ou

ii)

garantir exclusivamente a protecção específica dos deficientes, protecção essa estreitamente ligada ao ambiente social dessas pessoas no Estado-Membro em questão;

e

b)

São financiadas exclusivamente pela tributação obrigatória destinada a cobrir a despesa pública, não dependendo as condições de atribuição e o cálculo das referidas prestações de nenhuma contribuição do beneficiário. No entanto, as prestações concedidas como complemento de uma prestação contributiva não são consideradas prestações contributivas apenas por esta razão;

e

c)

São enumeradas no anexo II A.».

3.

A alínea c) do n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Determinadas disposições de convenções em matéria de segurança social celebradas pelos Estados-Membros antes da data de aplicação do presente regulamento, desde que sejam mais favoráveis para os beneficiários ou resultem de circunstâncias históricas específicas e tenham efeitos limitados no tempo e se estiverem enumeradas no anexo III.».

4.

O artigo 9.oA passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o A

Prorrogação do período de referência

Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender o reconhecimento do direito a uma prestação do cumprimento de um período mínimo de seguro durante um período determinado anterior à ocorrência da eventualidade abrangida pelo seguro (período de referência) e determinar que os períodos durante os quais foram concedidas prestações ao abrigo das legislações desse Estado-Membro ou os períodos dedicados à educação dos filhos no território desse Estado-Membro prorrogam esse período de referência, os períodos durante os quais tenham sido pagas pensões de invalidez ou de velhice ou prestações de doença, de desemprego, de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro e os períodos dedicados à educação dos filhos no território de outro Estado-Membro prorrogam igualmente o referido período de referência.»;

5.

O n.o 1 do artigo 10.oA passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O disposto no artigo 10.o e no título III não se aplica às prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo referidas no n.o 2A do artigo 4.o As pessoas a quem o presente regulamento é aplicável beneficiam destas prestações exclusivamente no território do Estado-Membro em que residam e ao abrigo da legislação desse Estado, na medida em que tais prestações sejam mencionadas no anexo II A. As prestações são pagas pela instituição do lugar de residência e ficam a cargo desta última.».

6.

No artigo 23.o é inserido o seguinte número:

«2A.   O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se igualmente caso a legislação aplicada pela instituição competente preveja um período de referência específico e este período coincida, se for caso disso, total ou parcialmente com os períodos cumpridos pelo interessado ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-Membros.».

7.

É revogado o n.o 2 do artigo 35.o

8.

É revogado o n.o 4 do artigo 69.o

9.

São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 95.oF

Disposições transitórias relativas ao anexo II, secção I, rubricas “D. ALEMANHA” e “R. ÁUSTRIA”

1.   O anexo II, secção I, rubricas “D. ALEMANHA” e “R. ÁUSTRIA”, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (10), não confere nenhum direito para o período anterior a 1 de Janeiro de 2005.

2.   Um período de seguro e, se for caso disso, um período de emprego, de actividade não assalariada ou de residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-Membro antes de 1 de Janeiro de 2005 será tido em conta para a determinação dos direitos adquiridos nos termos do presente regulamento.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, serão adquiridos direitos ao abrigo do presente regulamento, mesmo que se refiram a uma eventualidade ocorrida antes de 1 de Janeiro de 2005.

4.   Uma prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado será, a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de Janeiro de 2005, desde que os direitos ao abrigo dos quais foram anteriormente liquidadas prestações não tenham ocasionado o pagamento de um montante fixo.

5.   Os direitos das pessoas a favor de quem tenha sido liquidada uma pensão ou renda antes de 1 de Janeiro de 2005, podem ser revistos, tendo em conta o disposto no presente regulamento. Esta disposição aplica-se igualmente às outras prestações referidas no artigo 78.o

6.   Se o pedido referido no n.o 4 ou no n.o 5 for apresentado no prazo de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2005, os direitos conferidos por força do presente regulamento são adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponíveis aos interessados.

7.   Se o pedido referido no n.o 4 ou no n.o 5 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2005, os direitos que não tenham caducado ou prescrito serão adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro.

Artigo 95.oG

Disposições transitórias relativas à supressão no anexo II A da inscrição relativa ao subsídio de assistência austríaco (Pflegegeld).

No caso dos pedidos de subsídio de assistência ao abrigo da lei federal austríaca (Bundespflegegeldgesetz) apresentados até 8 de Março de 2001 com base no n.o 3 do artigo 10.oA do presente regulamento, esta disposição continua a ser aplicável enquanto o beneficiário do subsídio de assistência continuar a residir na Áustria depois de 8 de Março de 2001.

10.

Os anexos II, II A, III, IV e VI são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CEE) n.o 574/72 é alterado do seguinte modo:

1.

É revogado o n.o 11 do artigo 4.o

2.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 10.oC

Formalidades previstas para a aplicação da alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento aos funcionários públicos e pessoal equiparado

Para efeitos da aplicação da alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o, a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável emite um certificado comprovativo de que o funcionário público ou equiparado está sujeito à legislação desse Estado-Membro.».

3.

O artigo 12.oA é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redacção:

«Regras aplicáveis às pessoas a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 14.o, os n.os 2 a 4 do artigo 14.oA e o artigo 14.oC do regulamento, que normalmente exercem uma actividade assalariada ou não assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros»;

b)

O proémio passa a ter a seguinte redacção:

«Para efeitos da aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 14.o, dos n.os 2 a 4 do artigo 14.oA e do artigo 14.oC do regulamento, aplicam-se as seguintes regras:»;

c)

É inserido o seguinte número:

«1A.   Se, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o do regulamento, a pessoa que faz parte da equipagem ou da tripulação de uma empresa que efectua transportes internacionais estiver sujeita à legislação do Estado-Membro em cujo território se encontra a sede ou domicílio, sucursal ou estabelecimento permanente dessa empresa, ou em que reside e trabalha a título principal, a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa emite um certificado comprovativo de que está sujeita à sua legislação.».

4.

É revogado o artigo 32.oA.

5.

Os anexos são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 9 do artigo 1.o, no que diz respeito ao artigo 95.oF do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, as alíneas a) e b) do ponto 1 do anexo I e os pontos 2 e 4 do anexo II são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. P. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT


(1)  JO C 80 de 30.3.2004, p. 118.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 15 de Novembro de 2004 (JO C 38 E de 15.2.2005, p. 21) e posição do Parlamento Europeu de 8 de Março de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1) e revogado, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação, pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

(4)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004.

(5)  Acórdão de 18 de Abril de 2002 no processo C-290/00, Col. 2002, p. I-3567.

(6)  Acórdão de 13 de Junho de 1996 no processo C-170/95, Col. 1996, p. I-2921.

(7)  Acórdãos de 8 de Março de 2001 no processo C-215/99, Col. 2001, p. I-1901, e de 31 de Maio de 2001 no processo C-43/99, Col. 2001, p. I-4265.

(8)  O princípio do tratamento mais favorável foi recordado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos seus acórdãos de 7 de Fevereiro de 1991 no processo C-227/89, Col. 1991, p. I-323, de 9 de Novembro de 1995 no processo C-475/93, Col. 1995, p. I-3813, de 9 de Novembro de 2000 no processo C-75/99, CoL. 2000, p. I-9399 e de 5 de Fevereiro de 2002 no processo C-277/99, Col. 2002, p. I-1261.

(9)  Acórdãos de 30 de Abril de 1996 no processo C-214/94, Col. 1996, p. I-2253, de 30 de Abril de 1996 no processo C-308/93, Col. 1996, p. I-2097 e de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-55/00, Col. 2002, p. I-413.

(10)  JO L 117 de 4.5.2005, p. 1».


ANEXO I

Os anexos do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 são alterados do seguinte modo:

1.

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção I, rubrica «D. ALEMANHA», o texto é substituído pela inscrição «sem objecto»;

b)

Na secção I, rubrica «R. ÁUSTRIA», o texto é substituído pela inscrição «sem objecto»;

c)

A secção II é alterada do seguinte modo:

i)

na rubrica «G. ESPANHA», a inscrição «Nenhum» é substituída por:

«Subsídios de nascimento (prestações pecuniárias sob a forma de pagamento único para o nascimento da terceira criança e seguintes e prestações pecuniárias sob a forma de pagamento único no caso de nascimento múltiplo).»,

ii)

na rubrica «H. FRANÇA», o texto passa a ter a seguinte redacção:

«Subsídios de nascimento ou de adopção (prestações para a primeira infância)»,

iii)

na rubrica «M. FINLÂNDIA», o texto passa a ter a seguinte redacção:

«O subsídio global de maternidade, o subsídio de maternidade de montante fixo e o auxílio sob a forma de um montante fixo destinado a compensar o custo da adopção internacional, em aplicação da lei relativa às prestações de maternidade.»,

d)

Na secção III, rubrica «D. ALEMANHA», é revogada a alínea b).

2.

O anexo II A passa a ter a seguinte redacção, que inclui, sem as modificar, as inscrições que constam do Acto de Adesão de 2003:

«ANEXO II A

Prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo

Artigo 10.oA

A.   BÉLGICA

a)

Subsídio de substituição de rendimentos (lei de 27 de Fevereiro de 1987)

b)

Rendimento garantido dos idosos (lei de 22 de Março de 2001).

B.   REPÚBLICA CHECA

Subsídio social (lei 117/1995 Sb. relativa à assistência social do Estado).

C.   DINAMARCA

Despesas de habitação dos titulares de pensões (lei sobre o auxílio à habitação individual, codificada pela Lei n.o 204 de 29 de Março de 1995).

D.   ALEMANHA

Rendimento básico de subsistência para pessoas idosas e para pessoas com reduzida capacidade de ganho, ao abrigo do capítulo 4 do Livro XII do código social.

E.   ESTÓNIA

a)

Subsídio para adultos com deficiência (lei de 27 de Janeiro de 1999 relativa aos subsídios sociais para pessoas com deficiência)

b)

Subsídio de desemprego do Estado (lei de 1 de Outubro de 2000 relativa à protecção social dos desempregados).

F.   GRÉCIA

Prestações especiais para idosos (Lei 1296/82).

G.   ESPANHA

a)

Rendimento mínimo garantido (Lei n.o 13/82 de 7 de Abril de 1982)

b)

Prestações pecuniárias de assistência aos idosos e aos inválidos impossibilitados de trabalhar (Decreto Real n.o 2620/81 de 24 de Julho de 1981)

c)

Pensões de invalidez e de reforma, de natureza não contributiva, referidas no n.o 1 do artigo 38.o do texto consolidado da lei geral da segurança social aprovada pelo Decreto-Lei Real n.o 1/1994 de 20 de Junho de 1994

d)

Subsídios de mobilidade e compensação de despesas de transporte (Lei n.o 13/1982 de 7 de Abril de 1982).

H.   FRANÇA

a)

Subsídios complementares do fundo especial de invalidez e do fundo de solidariedade para com os idosos (lei de 30 de Junho de 1956, codificada no Livro VIII do código da Segurança Social)

b)

Subsídio para adultos com deficiência (lei de 30 de Junho de 1975, codificada no Livro VIII do código da Segurança Social)

c)

Subsídio especial (lei de 10 de Julho de 1952, codificada no Livro VIII do código da Segurança Social).

I.   IRLANDA

a)

Assistência aos desempregados [lei sobre segurança social (consolidação) de 1993, parte III, capítulo 2]

b)

Pensão de velhice (não contributiva) [lei sobre segurança social (consolidação) de 1993, parte III, capítulo 4]

c)

Pensão de viúva (não contributiva) [lei sobre segurança social (consolidação) de 1993, parte III, capítulo 6, alterada pela parte V da lei sobre a Segurança Social de 1997]

d)

Subsídio de invalidez (lei sobre segurança social de 1996, parte IV)

e)

Subsídio de mobilidade (lei relativa à saúde de 1970, secção 61)

f)

Pensão para invisuais [lei sobre segurança social (consolidação) de 1993, parte III, capítulo 5].

J.   ITÁLIA

a)

Pensões sociais para as pessoas sem recursos (Lei n.o 153 de 30 de Abril de 1969)

b)

Pensões e subsídios para deficientes e inválidos civis (Leis n.o 118 de 30 de Março de 1974, n.o 18 de 11 de Fevereiro de 1980 e n.o 508 de 23 de Novembro de 1988)

c)

Pensões e subsídios para surdos e mudos (Leis n.o 381 de 26 de Maio de 1970 e n.o 508 de 23 de Novembro de 1988)

d)

Pensões e subsídios para cegos civis (Leis n.o 382 de 27 de Maio de 1970 e n.o 508 de 23 de Novembro de 1988)

e)

Complemento à pensão mínima (Leis n.o 218 de 4 de Abril de 1952, n.o 638 de 11 de Novembro de 1983 e n.o 407 de 29 de Dezembro de 1990)

f)

Complemento ao subsídio de invalidez (Lei n.o 222 de 12 de Junho de 1984)

g)

Subsídio social (Lei n.o 335 de 8 de Agosto de 1995)

h)

Complemento social (n.os 1 e 12 do artigo 1.o da Lei n.o 544, de 29 de Dezembro de 1988, e alterações sucessivas).

K.   CHIPRE

a)

Pensão social [lei sobre a pensão social, de 1995 — Lei 25(I)/95 —, e respectivas alterações]

b)

Subsídio por deficiência motora grave (Decisões do Conselho de Ministros n.os 38.210. de 16 de Outubro de 1992, 41.370 de 1 de Agosto de 1994, 46.183 de 11 de Junho de 1997 e 53.675 de 16 de Maio de 2001)

c)

Subsídio especial para invisuais [lei relativa aos subsídios especiais, de 1996 — Lei 77(I)96 —, e respectivas alterações].

L.   LETÓNIA

a)

Prestações de segurança social do Estado (lei relativa à assistência social de 26 de Outubro de 1995)

b)

Subsídio de compensação das despesas de transporte para deficientes com mobilidade reduzida (lei relativa à assistência social de 26 de Outubro de 1995).

M.   LITUÂNIA

a)

Pensão social (lei de 1994 relativa às pensões sociais)

b)

Compensação por transporte especial para deficientes com problemas de mobilidade (lei de 2000 relativa às compensações de transporte, artigo 7.o).

N.   LUXEMBURGO

Subsídio especial para grandes inválidos (n.o 2 do artigo 1.o da lei de 12 de Setembro de 2003), com excepção das pessoas reconhecidas como trabalhadores deficientes empregados no mercado de trabalho normal ou num local de trabalho protegido.

O.   HUNGRIA

a)

Anuidade de invalidez [Decreto n.o 83/1987 (XII 27) do Conselho de Ministros relativo à anuidade de invalidez]

b)

Subsídio de velhice de carácter não contributivo (lei III de 1993 relativa à administração social e às prestações sociais)

c)

Subsídio de transporte [Decreto Governamental n.o 164/1995 (XII 27) relativo aos subsídios de transporte para pessoas com deficiências físicas graves].

P.   MALTA

a)

Subsídio complementar [secção 73 da lei de 1987 relativa à segurança social (Cap. 318)]

b)

Pensão de velhice [lei de 1987 relativa à segurança social (Cap. 318)].

Q.   PAÍSES BAIXOS

a)

Lei relativa às prestações por deficiência para jovens deficientes de 24 de Abril de 1997 (Wajong)

b)

Lei sobre prestações complementares de 6 de Novembro de 1986 (TW).

R.   ÁUSTRIA

Subsídio compensatório (lei federal de 9 de Setembro de 1955 relativa ao sistema de segurança social — ASVG, lei federal de 11 de Outubro de 1978, relativa à segurança social das pessoas que trabalham no comércio — GSVG, e lei federal de 11 de Outubro de 1978 relativa à segurança social dos agricultores — BSVG).

S.   POLÓNIA

Pensão social (lei de 29 de Novembro de 1990 relativa à assistência social).

T.   PORTUGAL

a)

Pensão social de velhice e pensão social de invalidez (não contributivas) (Decreto-Lei n.o 464/80 de 13 de Outubro de 1980)

b)

Pensão de viuvez (não contributiva) (Decreto Regulamentar n.o 52/81 de 11 de Novembro de 1981).

U.   ESLOVÉNIA

a)

Pensão de aposentação (lei relativa ao seguro de pensões e de invalidez de 23 de Dezembro de 1999)

b)

Complemento dos rendimentos dos reformados (lei relativa ao seguro de pensões e de invalidez de 23 de Dezembro de 1999)

c)

Subsídio de subsistência (lei relativa ao seguro de pensões e de invalidez de 23 de Dezembro de 1999).

V.   ESLOVÁQUIA

Actualização de pensões enquanto única fonte de rendimentos (Lei n.o 100/1988 Zb.).

W.   FINLÂNDIA

a)

Subsídio de invalidez (Lei 124/88 sobre subsídios de invalidez)

b)

Subsídio de assistência a crianças (Lei 444/69 relativa ao subsídio de assistência a crianças)

c)

Subsídio de habitação para reformados (Lei 591/88 relativa aos subsídios de alojamento para reformados)

d)

Subsídio para o emprego (Lei 1290/2002 relativa ao subsídio de desemprego)

e)

Assistência especial aos imigrantes (Lei 1192/2002 relativa à assistência especial aos imigrantes).

X.   SUÉCIA

a)

Subsídio de habitação para reformados (Lei 2001: 761)

b)

Apoio financeiro a idosos (Lei 2001: 853)

c)

Subsídio de invalidez e subsídio de assistência a crianças com deficiência (Lei 1998: 703).

Y.   REINO UNIDO

a)

Crédito de pensão de aposentação (lei sobre o crédito de pensão de aposentação de 2002)

b)

Subsídios para candidatos a emprego com base nos rendimentos [lei de 1995 sobre os candidatos a emprego, de 28 de Junho de 1995, secções 1, 2), d) ii), e 3), e regulamento de 1995 sobre os candidatos a emprego (Irlanda do Norte), de 18 de Outubro de 1995, artigos 3.o, 2) d) ii), e 5.o]

c)

Auxílio ao rendimento [lei de 1986 sobre a segurança social, de 25 de Julho de 1986, secções 20 a 22 e secção 23, e regulamento de 1986 sobre a segurança social (Irlanda do Norte) de 5 de Novembro de 1986, artigos 21.o a 24.o]

d)

Subsídio de subsistência para deficientes [secção 1 da lei de 1991 sobre o subsídio de subsistência para deficientes e sobre o subsídio de trabalho para deficientes, de 27 de Junho de 1991, e artigo 3.o do regulamento de 1991 sobre o subsídio de subsistência para deficientes e sobre o subsídio de trabalho para deficientes (Irlanda do Norte) de 24 de Julho de 1991]

e)

Subsídio de assistência (secção 35 da lei sobre segurança social de 1975, de 20 de Março de 1975, e artigo 35.o da Lei sobre segurança social da Irlanda do Norte de 1975, de 20 de Março de 1975)

f)

Subsídio de guarda (secção 37 da Lei sobre segurança social de 1975, de 20 de Março de 1975, e artigo 37.o da lei sobre segurança social da Irlanda do Norte de 1975, de 20 de Março de 1975).».

3.

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

É inserido o seguinte ponto no início do anexo, após a epígrafe «Observações gerais»:

«3.

Tendo em conta o disposto no artigo 6.o do presente regulamento, importa referir que as disposições de convenções bilaterais que não se inscrevam no âmbito de aplicação do presente regulamento e que se mantenham em vigor entre Estados-Membros não estão incluídas no presente anexo, nomeadamente as disposições que prevêem a totalização dos períodos de seguro completados num país terceiro.»;

b)

Na parte A são revogados os seguintes pontos:

Os pontos 2, 3, alínea b), 5, 6, 7, 8, 9, 13, 16, 17, 19, 22, 23, 24, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 58, 61, 62, 64, 69, 71, alíneas a) e c), 73, alíneas a) e b), 74, 75, 83, alíneas a), b), c), d), e), f), g), 85, 88, 89, 111, 112, 113, 114, 118, 121, 122, 124, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 136, 139, 140, 145, 146, 147, 148, 149, 153, 156, 157, 159, 162, 163, 164, 165, 169, 172, 173, 175, 178, 179, 184, 188, 190, 193, 194, 195, 237, 238, 240, 243, 244, 245, 265, 270, 271, 272, 274, 277, 278, 279, 288, 289, 299, 300;

c)

Na parte A, alínea a), do ponto 3 (Bélgica — Alemanha), o texto passa a ter a seguinte redacção:

«Os artigos 3.o e 4.o do protocolo final de 7 de Dezembro de 1957 à convenção geral da mesma data, na redacção que consta do protocolo complementar de 10 de Novembro de 1960 (tomada em conta dos períodos de seguro completados em certas regiões fronteiriças antes, durante e após a segunda Guerra Mundial).»;

d)

Na parte A, ponto 67 (Dinamarca — Finlândia), o texto passa a ter a seguinte redacção:

«O artigo 10.o da Convenção nórdica de segurança social de 15 de Junho de 1992 relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência.»;

e)

Na parte A, ponto 68 (Dinamarca — Suécia), o texto passa a ter a seguinte redacção:

«O artigo 10.o da Convenção nórdica de segurança social de 15 de Junho de 1992 relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência.»;

f)

Na parte A, alínea b), do ponto 71 (Alemanha — Grécia), o texto passa a ter a seguinte redacção:

«O n.o 1, a alínea b) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 8.o, os artigos 9.o a 11.o e os capítulos I e IV, na medida em que digam respeito a esses artigos, da Convenção relativa ao seguro de desemprego de 31 de Maio de 1961, assim como a nota constante da acta de 14 de Junho de 1980 (reconhecimento dos períodos de seguro para os subsídios de desemprego no caso de transferência da residência de um Estado para outro).»;

g)

Na parte A, ponto 72 (Alemanha — Espanha), o texto passa a ter a seguinte redacção:

«O n.o 2 do artigo 45.o da Convenção sobre segurança social de 4 de Dezembro de 1973 (representação pelas autoridades diplomáticas e consulares).»;

h)

Na parte A, ponto 73 (Alemanha — França), as alíneas c), d), e) e f) são substituídas pelo seguinte texto:

a)

« O Acordo Complementar n.o 4 de 10 de Julho de 1950 à convenção geral da mesma data, na redacção que consta do Acordo Adicional n.o 2 de 18 de Junho de 1955 (tomada em conta dos períodos de seguro completados entre 1 de Julho de 1940 e 30 de Junho de 1950)

b)

O título I do referido Acordo Adicional n.o 2 (tomada em conta dos períodos de seguro completados antes de 8 de Maio de 1945)

c)

Os pontos 6, 7 e 8 do protocolo geral de 10 de Julho de 1950 à convenção geral da mesma data (acordos administrativos)

d)

Os títulos II, III e IV do acordo de 20 de Dezembro de 1963 (Segurança Social do Land de Sarre).»;

i)

Na parte A, ponto 79 (Alemanha — Luxemburgo), o texto passa a ter a seguinte redacção:

«Os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do tratado de 11 de Julho de 1959 (tomada em conta dos períodos de seguro completados entre Setembro de 1940 e Junho de 1946).»;

j)

Na parte A, ponto 83 (Alemanha — Áustria), o texto das alíneas h) e i) é substituído por:

«O n.o 5 do artigo 1.o e o artigo 8.o da Convenção relativa ao seguro de desemprego de 19 de Julho de 1978, assim como o ponto 10 do protocolo final à referida convenção (atribuição de subsídios de desemprego aos trabalhadores fronteiriços pelo Estado de emprego anterior) continuam a aplicar-se às pessoas que, em 1 de Janeiro de 2005, exerçam ou tenham exercido uma actividade como trabalhador fronteiriço e tenham ficado desempregadas antes de 1 de Janeiro de 2011.»;

k)

Na parte A, ponto 90 (Alemanha — Reino Unido), o texto das alíneas a), b) e c) é substituído por:

«a)

Os n.os 5 e 6 do artigo 7.o da Convenção sobre segurança social de 20 de Abril de 1960 (legislação aplicável ao pessoal civil ao serviço das forças militares);

b)

Os n.os 5 e 6 do artigo 5.o da Convenção relativa ao seguro de desemprego de 20 de Abril de 1960 (legislação aplicável ao pessoal civil ao serviço das forças militares).»;

l)

Na parte A, ponto 142 (Espanha — Portugal), o texto passa a ter a seguinte redacção:

«O artigo 22.o da convenção geral de 11 de Junho de 1969 (exportação das prestações de desemprego)»;

m)

Na parte A, ponto 180 (Irlanda — Reino Unido), o texto passa a ter a seguinte redacção:

«O artigo 8.o do acordo de 14 de Setembro de 1971 sobre segurança social (relativo à transferência e tomada em conta de certos créditos de invalidez)»;

n)

Na parte A, ponto 267 (Países Baixos — Portugal), o texto passa a ter a seguinte redacção:

«O artigo 31.o da convenção de 19 de Julho de 1979 (exportação das prestações de desemprego)»;

o)

Na parte A, ponto 298 (Finlândia — Suécia), o texto passa a ter a seguinte redacção:

«O artigo 10.o da Convenção nórdica de segurança social de 15 de Junho de 1992, relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência.»;

p)

Na parte B são suprimidos os seguintes pontos:

2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 16, 17, 19, 22, 23, 24, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 58, 61, 62, 64, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 79, 82, 83, 85, 88, 89, 90, 111, 112, 113, 114, 118, 121, 122, 124, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 136, 139, 140, 142, 145, 146, 147, 148, 149, 153, 156, 157, 159, 162, 163, 164, 165, 169, 172, 173, 175, 178, 179, 180, 184, 187, 188, 190, 193, 194, 195, 237, 238, 240, 243, 244, 245, 265, 267, 270, 271, 272, 274, 277, 278, 279, 288, 289, 290, 298, 299, 300.

4.

No anexo IV, a parte B é alterada do seguinte modo:

a)

Na rubrica «D. ALEMANHA», o texto é substituído por:

«Seguro de velhice para os agricultores (Alterssicherung der Landwirte)»;

b)

Na rubrica «J. ITÁLIA», o texto é substituído por:

«Regimes de seguro de pensão para (Assicurazione pensioni per):

médicos (medici)

farmacêuticos (farmacisti)

veterinários (veterinari)

enfermeiros, auxiliares de acção médica, auxiliares da educação (infermieri, assistenti sanitari, vigilatrici infanzia)

psicólogos (psicologi)

engenheiros e arquitectos (ingegneri ed architetti)

geómetras (geometri)

advogados (avvocati)

economistas (dottori commercialisti)

contabilistas e agentes comerciais (ragionieri e periti commerciali)

conselheiros de trabalho (consulenti del lavoro)

notários (notai)

despachantes alfandegários (spédizionieri doganali)

biólogos (biologi)

técnicos e regentes agrícolas (agrotecnici e periti agrari)

agentes e representantes comerciais (agenti e rappresentanti di commercio)

jornalistas (giornalisti)

técnicos industriais (periti industriali)

actuários, químicos, agrónomos, engenheiros florestais, geólogos (attuari, chimici, dottori agronomi, dottori forestali, geologi)»;

c)

Na rubrica «R. ÁUSTRIA», o texto é substituído por:

«Regimes de pensão dos organismos de seguros de pensão das associações de profissões liberais (Kammern der Freien Berufe).».

5.

O anexo VI é alterado do seguinte modo:

a)

Na rubrica «C. DINAMARCA», é revogada a alínea b) do ponto 6;

b)

Na rubrica «C. DINAMARCA» é aditado o seguinte texto:

«11.

As prestações temporárias para desempregados que tenham sido admitidos a beneficiar do regime de “emprego flexível” (ledighedsydelse) (Lei n.o 455 de 10 de Junho de 1997) estão abrangidas pelo título III, capítulo 6 (prestações de desemprego). No que se refere aos desempregados que se desloquem para outro Estado-Membro, aplicam-se os artigos 69.o e 71.o do presente regulamento sempre que esse Estado-Membro tenha regimes de emprego semelhantes para as mesmas categorias de pessoas.»;

c)

Na rubrica «D. ALEMANHA», são revogados os pontos 3, 11 e 17 e são aditados os seguintes pontos:

«24.

Para o cálculo do montante teórico referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 46.o do regulamento, em regimes de pensão para profissões liberais, a instituição competente toma como base, por cada ano de seguro cumprido ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, os direitos de pensão anuais médios adquiridos através do pagamento de contribuições durante o período de inscrição nessa instituição competente.

25.

O artigo 79.oA do regulamento aplica-se mutatis mutandis ao cálculo das pensões de órfão e das melhorias ou suplementos de pensão para crianças pagos por regimes de pensão para profissões liberais.»;

d)

Na rubrica «H. FRANÇA», o texto do ponto 7 é substituído por:

«Não obstante o disposto nos artigos 73.o e 74.o do presente regulamento, os subsídios de habitação e o suplemento para a guarda de crianças da escolha dos pais (prestação para primeira infância) só são concedidos aos interessados e aos membros da respectiva família que residam no território francês.»;

e)

Na rubrica «I. IRLANDA», é revogado o ponto 11;

f)

Na rubrica «R. ÁUSTRIA» são aditados os seguintes pontos:

«8.

Para o cálculo do montante teórico referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 46.o do presente regulamento, relativamente às prestações ou partes de prestações de um regime de pensão das associações de profissões liberais (Kammern der Freien Berufe), financiadas exclusivamente por capitalização ou baseadas num sistema de conta-reforma, a instituição competente tomará em consideração, por cada mês de seguro cumprido ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, o capital, proporcional ao capital efectivamente acumulado no regime de pensão em questão ou considerado acumulado no sistema de conta-reforma, e ao número de meses dos períodos de seguro no regime de pensão em questão.

9.

O artigo 79.oA do regulamento aplicar-se-á mutatis mutandis ao cálculo das pensões de órfão e das melhorias ou suplementos de pensão para crianças pagos por um regime de pensão das associações de profissões liberais (Kammern der Freien Berufe).»;

g)

Na rubrica «Y. REINO UNIDO», o texto é alterado do seguinte modo:

i)

na alínea b) do ponto 2, as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redacção:

«i)

cônjuge ou antigo cônjuge, se o pedido for feito por:

uma mulher casada, ou

uma pessoa cujo casamento se dissolveu por motivo diferente da morte do cônjuge, ou

ii)

antigo cônjuge, se o pedido for feito por:

um viúvo não beneficiário de subsídio de progenitor viúvo imediatamente antes da idade da reforma, ou

uma viúva que, imediatamente antes da idade da reforma, não seja beneficiária de subsídio de mãe viúva, subsídio de progenitor viúvo ou pensão de viúva, ou que apenas seja beneficiária de uma pensão de viúva dependente da idade, calculada nos termos do n.o 2 do artigo 46.o do regulamento, significando para este efeito a expressão “pensão de viúva dependente da idade” uma pensão de viúva de montante reduzido em conformidade com o n.o 4 do artigo 39.o da lei sobre contribuições e as prestações da segurança social de 1992.»;

ii)

É revogado o ponto 22.


ANEXO II

Os anexos do Regulamento (CEE) n.o 574/72 são alterados do seguinte modo:

1.

No anexo 2, o ponto 2 da rubrica «X. SUÉCIA» passa a ter a seguinte redacção:

«2.

Em relação às prestações de desemprego: Inspektionen för arbetslöshetsförsäkringen (serviço sueco de seguro de desemprego)».

2.

No anexo 4, na rubrica «D. ALEMANHA», é aditado o seguinte ponto:

«9.

Regimes de pensões das associações de profissões liberais:

Arbeitsgemeinschaft Berufsständischer Versorgungseinrichtungen, Köln».

3.

No anexo 10, o primeiro travessão do ponto 1 da rubrica «C. DINAMARCA» passa a ter a seguinte redacção:

«1.

Para efeitos de aplicação do artigo 10.oC, do n.o 1 do artigo 11.o, do n.o 1 do artigo 11.oA, do artigo 12.oA, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.o, e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 14.o do regulamento de execução: Den Sociale Sikringsstyrelse, København.».

4.

No anexo 10, o ponto 1 da rubrica «R. ÁUSTRIA» passa a ter a seguinte redacção:

«1.

Para efeitos de aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o, da alínea b) do n.o 1 do artigo 14.oA e do artigo 17.o do regulamento:

Bundesminister für soziale Sicherheit Generationen und Konsumentenschutz (Ministério Federal da Segurança Social, das Gerações e da Protecção dos Consumidores), em consonância com a autoridade pública correspondente, no que diz respeito aos regimes especiais para funcionários públicos, e com a respectiva instituição de pensões, no que diz respeito aos regimes de pensões das associações de profissões liberais (Kammern der Freien Berufe).».

5.

É revogado o anexo 11.


4.5.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/13


REGULAMENTO (CE) N.O 648/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Abril de 2005

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 26.o, 95.o, 133.o e 135.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3) determina as regras para o tratamento aduaneiro das mercadorias de importação ou de exportação.

(2)

É necessário estabelecer um nível equivalente de protecção nos controlos aduaneiros das mercadorias que entrem e saiam do território aduaneiro da Comunidade. Para alcançar este objectivo, é necessário estabelecer um nível de controlos aduaneiros equivalente na Comunidade e assegurar uma aplicação harmonizada desses controlos pelos Estados-Membros, principais responsáveis pela aplicação desses mesmos controlos. Estes controlos devem basear-se em normas e critérios de risco aprovados em comum para a selecção de mercadorias e operadores económicos com vista a minimizar os riscos para a Comunidade e os seus cidadãos e para os parceiros comerciais da Comunidade. Os Estados-Membros e a Comissão devem, por conseguinte, introduzir um quadro de gestão do risco ao nível da Comunidade para apoiar uma estratégia comum, de modo a que as prioridades sejam fixadas de forma eficaz e os recursos atribuídos eficientemente com o objectivo de manter um equilíbrio justo entre os controlos aduaneiros e a facilitação do comércio legítimo. Esse quadro deve também prever critérios comuns e requisitos harmonizados para os operadores económicos autorizados, bem como assegurar a sua aplicação uniforme. A criação de um quadro de gestão do risco comum a todos os Estados-Membros não deve impedir que estes realizem controlos das mercadorias por amostragem.

(3)

Os Estados-Membros devem conceder o estatuto de operador económico autorizado a qualquer operador económico que satisfaça critérios comuns relacionados com os sistemas de controlo, a solvabilidade financeira e o registo do cumprimento das obrigações do operador. O estatuto de operador económico autorizado concedido por um Estado-Membro deve ser reconhecido pelos outros Estados-Membros, mas não confere o direito ao benefício automático, nos outros Estados-Membros, das simplificações previstas na legislação aduaneira. Contudo, os outros Estados-Membros devem permitir o recurso a simplificações aos operadores económicos autorizados desde que estes cumpram todos os requisitos específicos para o recurso a determinadas simplificações. Ao analisar um pedido de recurso a simplificações, os outros Estados-Membros não têm necessidade de efectuar nova avaliação dos sistemas de controlo, da solvabilidade financeira e do registo do cumprimento das obrigações do operador, que já terá sido completada pelo Estado-Membro que concedeu ao operador o estatuto de operador económico autorizado, mas devem assegurar o cumprimento de quaisquer outros requisitos específicos para o recurso a determinadas simplificações. O recurso a simplificações noutros Estados-Membros pode também ser coordenado através de acordo entre as autoridades aduaneiras em causa.

(4)

As simplificações previstas na legislação aduaneira devem continuar a não prejudicar os controlos aduaneiros definidos no Código Aduaneiro Comunitário, nomeadamente em relação à protecção e segurança. Esses controlos são da responsabilidade das autoridades aduaneiras e, embora o estatuto de um operador económico autorizado deva ser considerado por essas autoridades enquanto factor a ter em conta na análise de riscos e na concessão de qualquer facilitação ao operador económico em relação aos controlos relativos à protecção e segurança, deve manter-se o direito de controlo.

(5)

As informações relacionadas com os riscos que podem apresentar as mercadorias de importação e de exportação devem ser partilhadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão. Para o efeito, deve ser criado um sistema comum seguro que permita às autoridades competentes acederem a essas informações, transferirem-nas e permutarem-nas em tempo útil e de forma eficaz. Essas informações podem também ser partilhadas com países terceiros, quando um acordo internacional o preveja.

(6)

Devem especificar-se as condições em que as informações prestadas pelos operadores económicos às autoridades aduaneiras podem ser divulgadas a outras autoridades do mesmo Estado-Membro, a outros Estados-Membros, à Comissão ou às autoridades de países terceiros. Para o efeito, deve ser claramente indicado que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5), se aplicam ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes, bem como por qualquer outra autoridade que receba dados nos termos do Código Aduaneiro Comunitário.

(7)

A fim de permitir a realização de controlos adequados, baseados no risco, é necessário introduzir a obrigação de fornecer informações, antes da chegada ou da partida, sobre todas as mercadorias que sejam introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ou dele retiradas, com excepção das mercadorias que atravessem esse território por via aérea ou marítima sem escala. Essas informações devem estar disponíveis antes de as mercadorias serem introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ou dele retiradas. Podem ser fixados prazos e regras diferentes consoante o tipo de mercadorias, de transporte ou de operadores económicos ou quando acordos internacionais prevejam disposições de segurança especiais. A fim de evitar lacunas de segurança, este requisito deve também ser previsto para as mercadorias introduzidas numa zona franca ou dela retiradas.

(8)

O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 é alterado do seguinte modo:

1.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

São inseridos os seguintes pontos:

«4.oA

“Estância aduaneira de entrada”: a estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras em conformidade com a legislação aduaneira, para a qual as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser enviadas sem demora e na qual são submetidas a controlos de entrada adequados baseados no risco;

4.oB

“Estância aduaneira de importação”: a estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras em conformidade com a legislação aduaneira, na qual devem ser efectuadas as formalidades, incluindo controlos adequados baseados no risco, para efeitos de atribuição de um destino aduaneiro às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade;

4.oC

“Estância aduaneira de exportação”: a estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras em conformidade com a legislação aduaneira, na qual devem ser completadas as formalidades, incluindo controlos adequados baseados no risco, para efeitos de atribuição de um destino aduaneiro às mercadorias que saem do território aduaneiro da Comunidade;

4.oD

“Estância aduaneira de saída”: a estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras em conformidade com a legislação aduaneira, à qual as mercadorias devem ser apresentadas antes de saírem do território aduaneiro da Comunidade e na qual são submetidas aos controlos aduaneiros inerentes à aplicação das formalidades de saída e a controlos adequados baseados no risco.».

O ponto 14 passa a ter a seguinte redacção:

«14.

“Controlos aduaneiros”: os actos específicos praticados pelas autoridades aduaneiras a fim de assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira ou de outra legislação que regule a introdução, a saída, o trânsito, a transferência e a utilização final de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade e países terceiros bem como a presença de mercadorias que não disponham de estatuto comunitário; esses actos podem incluir a verificação das mercadorias, o controlo dos dados da declaração e da existência e autenticidade dos documentos escritos em suporte papel e electrónicos, a análise da contabilidade das empresas e de outros registos, a inspecção dos meios de transporte, a inspecção das bagagens e outras mercadorias transportadas por ou em pessoas e a realização de inquéritos administrativos e outros actos análogos.».

São aditados os seguintes pontos:

«25.

“Risco”: a probabilidade de ocorrência de um incidente, em relação à entrada, saída, trânsito, transferência ou utilização final de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade e países terceiros, bem como à presença de mercadorias que não disponham de estatuto comunitário, que

impeça a correcta aplicação de medidas comunitárias ou nacionais, ou

comprometa os interesses financeiros da Comunidade e dos seus Estados-Membros, ou

constitua uma ameaça para a protecção e segurança da Comunidade, a saúde pública, o ambiente ou os consumidores.

26.

“Gestão de risco”: a identificação do risco e a aplicação sistemáticas de todas as medidas necessárias para limitar a exposição ao risco. Tal inclui actividades como a recolha de dados e de informações, a análise e avaliação do risco, a recomendação e a realização de acções e o controlo e revisão regulares do processo e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias internacionais, comunitárias e nacionais.».

2.

São inseridos a seguinte secção e o seguinte artigo:

«Secção 1-A

Operadores económicos autorizados

Artigo 5.oA

1.   As autoridades aduaneiras, se necessário após consulta a outras autoridades competentes, concedem, sob reserva dos critérios estabelecidos no n.o 2, o estatuto de “operador económico autorizado” a qualquer operador económico estabelecido no território aduaneiro da Comunidade.

Os operadores económicos autorizados beneficiam de facilitações no que respeita aos controlos aduaneiros relacionados com a segurança e protecção e/ou de simplificações previstas na legislação aduaneira.

Nos termos das regras e condições estabelecidas no n.o 2, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros reconhecem o estatuto de operador económico autorizado, sem prejuízo dos controlos aduaneiros. Com base no reconhecimento do estatuto de operador económico autorizado, e desde que se encontrem preenchidos os requisitos respeitantes a um dado tipo de simplificação previstos na legislação aduaneira comunitária, as autoridades aduaneiras autorizarão o operador a beneficiar dessa simplificação.

2.   Os critérios de concessão do estatuto de operador económico autorizado incluem:

um registo adequado do cumprimento das obrigações aduaneiras,

um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados,

se for caso disso, uma solvabilidade financeira comprovada, e

quando aplicável, normas adequadas em matéria de segurança e protecção.

O procedimento de comité será utilizado para determinar as regras em matéria de:

concessão do estatuto de operador económico autorizado,

concessão das autorizações de recurso às simplificações,

determinação da autoridade aduaneira competente para conceder os referidos estatuto e autorizações,

tipo e âmbito das facilitações que podem ser concedidas em relação aos controlos aduaneiros relacionados com a segurança e protecção, tendo em conta as regras de gestão comum de risco,

consulta e informação às demais autoridades aduaneiras,

e as condições em que:

uma autorização pode ser limitada a um ou mais Estados-Membros,

o estatuto de operador económico autorizado pode ser suspenso ou retirado e

o requisito de estar estabelecido na Comunidade pode ser dispensado para categorias específicas de operadores económicos autorizados, tendo designadamente em conta os acordos internacionais.».

3.

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

1.   As autoridades aduaneiras podem, de acordo com as condições previstas nas disposições em vigor, realizar todos os controlos que considerem necessários para garantir a correcta aplicação da legislação aduaneira e outra legislação que regule a introdução, saída, trânsito, transferência e utilização final de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade e países terceiros, bem como a presença de mercadorias que não tenham estatuto comunitário. Para efeitos da correcta aplicação da legislação comunitária, podem ser realizados controlos aduaneiros num país terceiro, quando tal estiver previsto num acordo internacional.

2.   Os controlos aduaneiros que não sejam controlos por amostragem devem basear-se na análise de risco utilizando técnicas automatizadas de processamento de dados, com o objectivo de identificar e quantificar os riscos e criar as medidas necessárias para a sua avaliação com base em critérios definidos a nível nacional, comunitário e, sempre que possível, internacional.

O procedimento de comité será aplicado para determinar um quadro comum de gestão de risco e estabelecer critérios comuns e áreas de controlo prioritárias.

Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, devem instituir um sistema electrónico para a implementação da gestão de risco.

3.   Sempre que forem efectuados controlos por autoridades que não sejam as autoridades aduaneiras e, esses controlos devem ser efectuados em estreita coordenação com as autoridades aduaneiras, sempre que possível, ao mesmo tempo e no mesmo local.

4.   No âmbito dos controlos previstos no presente artigo, as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes, tais como os veterinários e as autoridades policiais, podem comunicar os dados recebidos, no contexto da introdução, saída, trânsito, transferência e utilização final de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade e países terceiros e da presença de mercadorias que não tenham estatuto comunitário, entre si, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, e à Comissão, sempre que tal seja necessário para minimizar os riscos.

A comunicação de dados confidenciais às autoridades aduaneiras e outros órgãos (por exemplo, serviços de segurança) de países terceiros só é autorizada no âmbito de acordos internacionais e desde que sejam respeitadas as disposições relativas à protecção de dados em vigor, em particular a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6), e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7).

4.

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

Todas as informações de carácter confidencial ou prestadas a título confidencial estão cobertas pela obrigação de sigilo profissional. Essas informações não devem ser divulgadas pelas autoridades competentes sem autorização expressa da pessoa ou da autoridade que as prestou. A comunicação dessas informações deve ser, no entanto, autorizada quando as autoridades competentes forem obrigadas a fazê-lo por força das disposições em vigor, em particular no âmbito de acções judiciais. A divulgação ou comunicação dessas informações deve ter lugar sem prejuízo das disposições relativas à protecção de dados em vigor, em particular a Directiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001.».

5.

No artigo 16.o, a expressão «controlo das autoridades aduaneiras» é substituída por «controlos aduaneiros».

6.

No capítulo 1 do título III são inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 36.oA

1.   As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser cobertas por uma declaração sumária, com excepção das mercadorias transportadas em meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem escala.

2.   A declaração sumária deve ser apresentada à estância aduaneira de entrada.

As autoridades aduaneiras podem permitir que a declaração sumária seja apresentada a outra estância aduaneira, desde que esta comunique ou disponibilize imediatamente por via electrónica à estância aduaneira de entrada os elementos necessários.

As autoridades aduaneiras podem permitir que a apresentação de uma declaração sumária seja substituída pela apresentação de uma notificação e pelo acesso aos dados da declaração sumária no sistema electrónico do operador económico.

3.   A declaração sumária deve ser apresentada antes de as mercadorias serem introduzidas no território aduaneiro da Comunidade.

4.   O procedimento de comité será aplicado para determinar:

o prazo de apresentação da declaração sumária antes da introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade,

as normas relativas às excepções e variações do prazo referido no primeiro travessão, e

as condições de dispensa ou adaptação da obrigação de apresentação de uma declaração sumária,

aplicáveis em circunstâncias específicas e a certos tipos de tráfego de mercadorias, modos de transporte ou operadores económicos, ou quando acordos internacionais prevejam medidas especiais em matéria de segurança.

Artigo 36.oB

1.   O procedimento de comité será aplicado para instituir um conjunto de dados e um modelo comuns para a declaração sumária, que incluam os elementos necessários para a análise de risco e a aplicação correcta dos controlos aduaneiros, essencialmente para fins de protecção e segurança, utilizando, sempre que apropriado, normas e práticas comerciais internacionais.

2.   A declaração sumária deve ser feita utilizando técnicas de processamento de dados. Podem ser utilizadas informações comerciais, portuárias ou de transporte, desde que contenham os elementos necessários.

As autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias excepcionais, aceitar declarações sumárias em suporte-papel, desde que apliquem o mesmo nível de gestão de risco que o aplicado às declarações sumárias feitas com utilização de técnicas de processamento de dados.

3.   A declaração sumária deve ser apresentada pela pessoa que introduz as mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou que assume a responsabilidade pelo transporte das mercadorias para esse território.

4.   Não obstante as obrigações da pessoa referida no n.o 3, a declaração sumária pode ser apresentada, não por essa pessoa, mas:

a)

Pela pessoa em cujo nome ajam as pessoas referidas no n.o 3; ou

b)

Por qualquer pessoa capaz de apresentar as referidas mercadorias ou de as mandar apresentar à autoridade aduaneira competente; ou

c)

Por um representante de uma das pessoas referidas no n.o 3 ou nas alíneas a) ou b).

5.   A pessoa referida nos n.os 3 e 4 fica, a seu pedido, autorizada a alterar um ou mais elementos da declaração sumária após a apresentação desta. Todavia, deixa de ser possível qualquer rectificação após as autoridades competentes:

a)

Terem informado a pessoa que apresentou a declaração sumária da sua intenção de proceder ao exame das mercadorias; ou

b)

Terem verificado a inexactidão dos elementos em causa; ou

c)

Terem autorizado a saída das mercadorias.

Artigo 36.oC

1.   A estância aduaneira de entrada pode dispensar a apresentação de uma declaração sumária no que respeita a mercadorias em relação às quais, antes da expiração do prazo referido no n.o 3 ou no n.o 4 do artigo 36.oA, seja apresentada uma declaração aduaneira. Neste caso, a declaração aduaneira deve incluir pelo menos os elementos necessários para uma declaração sumária e, até ao momento em que seja aceite em conformidade com o artigo 63.o, terá o estatuto de declaração sumária.

As autoridades aduaneiras podem permitir que a declaração aduaneira seja apresentada a uma estância aduaneira de importação que não seja a estância aduaneira de entrada, desde que essa estância aduaneira comunique ou disponibilize imediatamente por via electrónica à estância aduaneira de entrada os elementos necessários.

2.   Quando a declaração aduaneira for apresentada sob uma forma que não utilize técnicas de processamento de dados, as autoridades aduaneiras aplicarão aos dados o mesmo nível de gestão de risco que o aplicado às declarações aduaneiras feitas com utilização de técnicas de processamento de dados.».

7.

No n.o 1 do artigo 37.o e no n.o 3 do artigo 38.o, as expressões «controlo por parte das autoridades aduaneiras» e «controlo das autoridades aduaneiras» são substituídas por «controlos aduaneiros».

8.

O n.o 5 do artigo 38.o passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Os n.os 1 a 4 e os artigos 36.oA a 36.oC e 39.o a 53.o não são aplicáveis às mercadorias que tenham saído temporariamente do território aduaneiro da Comunidade circulando entre dois pontos desse território por via marítima ou aérea, desde que o transporte tenha sido efectuado em linha directa por serviços aéreos ou marítimos regulares sem escala fora do território aduaneiro da Comunidade.».

9.

O artigo 40.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 40.o

As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser apresentadas à alfândega pela pessoa que as introduziu nesse território ou, se for caso disso, pela pessoa que assume a responsabilidade pelo seu transporte após terem entrado nesse território, com excepção das mercadorias transportadas em meios de transporte que atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro da Comunidade sem nele fazerem escala. A pessoa que apresenta as mercadorias deve fazer uma referência à declaração sumária ou à declaração aduaneira anteriormente apresentada no que respeita às mercadorias».

10.

O título do capítulo 3 do título III passa a ter a seguinte redacção: «Descarga das mercadorias apresentadas à alfândega».

11.

Os artigos 43.o a 45.o são revogados.

12.

O n.o 2 do artigo 170.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras e ser objecto das formalidades aduaneiras previstas as mercadorias que:

a)

Se encontrem sujeitas a um regime aduaneiro e de cuja entrada numa zona franca ou num entreposto franco decorra o apuramento desse regime; todavia, tal apresentação é desnecessária se, no âmbito do regime aduaneiro em causa, se admitir a dispensa da obrigação de apresentação das mercadorias;

b)

Tenham sido objecto de uma decisão de concessão de reembolso ou de dispensa do pagamento de direitos de importação que autorize a sua colocação numa zona franca ou num entreposto franco;

c)

Beneficiem das medidas referidas na alínea b) do artigo 166.o;

d)

Sejam introduzidas numa zona franca ou num entreposto franco provindas directamente do exterior do território aduaneiro da Comunidade.».

13.

O n.o 2 do artigo 176.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   No caso de transbordo de mercadorias dentro de uma zona franca, os registos relativos a esse transbordo devem ser postos à disposição das autoridades aduaneiras. O armazenamento de mercadorias durante um curto período, inerente a esse transbordo, é considerado como fazendo parte do transbordo.

No caso de mercadorias que, provindas directamente do exterior do território aduaneiro da Comunidade, sejam introduzidas numa zona franca ou saiam desta última, para abandonar directamente o território aduaneiro da Comunidade, deve ser apresentada uma declaração sumária em conformidade com os artigos 36.oA a 36.oC ou 182.oA a 182.oD, conforme aplicável.».

14.

O artigo 181.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 181.o

As autoridades aduaneiras assegurarão o cumprimento das disposições em matéria de exportação, aperfeiçoamento passivo, reexportação, regimes suspensivos ou regime de trânsito interno, bem como das disposições do título V, quando as mercadorias tenham de sair do território aduaneiro da Comunidade a partir de uma zona franca ou de um entreposto franco.».

15.

No primeiro período do n.o 3 do artigo 182.o, a expressão «A reexportação ou» é suprimida;

16.

No título V (Mercadorias que saem do território aduaneiro da Comunidade) são inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 182.oA

1.   As mercadorias que saem do território aduaneiro da Comunidade, com excepção das mercadorias transportadas em meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem escala, devem ser cobertas por uma declaração aduaneira ou, se não for exigida uma declaração aduaneira, por uma declaração sumária.

2.   O procedimento de comité será aplicado para determinar:

o prazo de apresentação da declaração aduaneira ou da declaração sumária na estância aduaneira de exportação antes de as mercadorias serem levadas para fora do território aduaneiro da Comunidade,

as normas relativas às excepções e variações do prazo referido no primeiro travessão,

as condições de dispensa ou adaptação da obrigação de apresentação de uma declaração sumária, e

os casos e as condições em que as mercadorias que saem do território aduaneiro da Comunidade não estão sujeitas a declaração aduaneira nem a declaração sumária,

aplicáveis em circunstâncias específicas e a certos tipos de tráfego de mercadorias, modos de transporte ou operadores económicos, ou quando acordos internacionais prevejam medidas especiais em matéria de segurança.

Artigo 182.oB

1.   Quando às mercadorias que saem do território aduaneiro da Comunidade for atribuído um destino aduaneiro que exija uma declaração aduaneira de acordo com a legislação aduaneira, essa declaração aduaneira deve ser apresentada na estância aduaneira de exportação antes de as mercadorias saírem do território aduaneiro da Comunidade.

2.   Quando a estância aduaneira de exportação for diferente da estância aduaneira de saída, a estância aduaneira de exportação comunicará ou disponibilizará imediatamente por via electrónica à estância aduaneira de saída os elementos necessários.

3.   A declaração aduaneira deve conter pelo menos os elementos necessários à declaração sumária referida no n.o 1 do artigo 182.oD.

4.   Quando a declaração aduaneira for feita sob uma forma que não utilize técnicas de processamento de dados, as autoridades aduaneiras devem submeter os dados ao mesmo nível de gestão de risco que o aplicado às declarações aduaneiras feitas com utilização de técnicas de processamento de dados.

Artigo 182.oC

1.   Quando às mercadorias que saem do território aduaneiro da Comunidade não for atribuído um destino aduaneiro que exija uma declaração aduaneira, deve ser apresentada uma declaração sumária na estância aduaneira de saída antes de as mercadorias saírem do território aduaneiro da Comunidade.

2.   As autoridades aduaneiras podem permitir que a declaração sumária seja apresentada a outra estância aduaneira, desde que esta comunique ou disponibilize imediatamente por via electrónica à estância aduaneira de saída os elementos necessários.

3.   As autoridades aduaneiras podem permitir que a apresentação de uma declaração sumária seja substituída pela apresentação de uma notificação e pelo acesso aos dados da declaração sumária no sistema electrónico do operador económico.

Artigo 182.oD

1.   O procedimento de comité será aplicado para instituir um conjunto de dados e um modelo comuns para a declaração sumária, que incluam os elementos necessários para a análise de risco e a aplicação correcta dos controlos aduaneiros, essencialmente para fins de protecção e segurança, utilizando, sempre que apropriado, normas e práticas comerciais internacionais.

2.   A declaração sumária deve ser feita utilizando técnicas de processamento de dados. Podem ser utilizadas informações comerciais, portuárias ou de transporte, desde que contenham os elementos necessários.

As autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias excepcionais, aceitar declarações sumárias em suporte-papel, desde que apliquem o mesmo nível de gestão do risco que o aplicado às declarações sumárias feitas com utilização de técnicas de processamento de dados.

3.   A declaração sumária deve ser apresentada:

a)

Pela pessoa que retira as mercadorias, ou que assume a responsabilidade pelo transporte das mercadorias, para fora do território aduaneiro da Comunidade; ou

b)

Por qualquer pessoa capaz de apresentar as referidas mercadorias ou de as mandar apresentar à autoridade aduaneira competente; ou

c)

Por um representante de uma das pessoas referidas nas alíneas a) ou b).

4.   A pessoa referida no n.o 3 fica, a seu pedido, autorizada a alterar um ou mais elementos da declaração sumária após a apresentação desta. Todavia, deixa de ser possível proceder a qualquer rectificação após as autoridades competentes:

a)

Terem informado a pessoa que apresentou a declaração sumária da sua intenção de proceder ao exame das mercadorias; ou

b)

Terem verificado a inexactidão dos elementos em causa; ou

c)

Terem autorizado a saída das mercadorias.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O n.o 2 do artigo 5.oA, o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 13.o, o n.o 4 do artigo 36.oA, o n.o 1 do artigo 36.oB, o n.o 2 do artigo 182.oA e o n.o 1 do artigo 182.oD são aplicáveis a partir de 11 de Maio de 2005.

Todas as outras disposições são aplicáveis logo que entrem em vigor as disposições de execução baseadas nos artigos referidos no segundo parágrafo. Todavia, a declaração electrónica e os sistemas automáticos para a execução da gestão de risco e para o intercâmbio electrónico de dados entre estâncias aduaneiras de entrada, importação, exportação e saída, tal como estabelecido nos artigos 13.o, 36.oA, 36.oB, 36.oC, 182.oB, 182.oC e 182.oD, serão aplicados três anos depois de estes artigos se tornarem aplicáveis.

No prazo de dois anos após os referidos artigos se terem tornado aplicáveis, a Comissão avaliará todos os pedidos apresentados pelos Estados-Membros no sentido de prorrogar o período de três anos referido no terceiro parágrafo para a declaração electrónica e os sistemas automáticos para a execução da gestão do risco e para o intercâmbio electrónico de dados entre estâncias aduaneiras. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório e propor, se necessário, a prorrogação do período de três anos referido no terceiro parágrafo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. P. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT


(1)  (JO C 110 de 30.4.2004, p. 72.

(2)  () Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 29 de Novembro de 2004 (JO C 38 E de 15.2.2005, p. 36), posição do Parlamento Europeu de 23 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)  () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(6)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1


4.5.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/20


DECISÃO N.O 649/2005/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Abril de 2005

que altera a Decisão n.o 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 151.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019 (3), tem por objectivo valorizar a riqueza, a diversidade e as características comuns das culturas europeias e contribuir para um melhor conhecimento mútuo dos cidadãos europeus.

(2)

O anexo I da Decisão n.o 1419/1999/CE indica a ordem cronológica pela qual os Estados-Membros podem apresentar candidaturas para essa manifestação. Esse anexo restringe-se aos Estados-Membros à data de aprovação da decisão, em 25 de Maio de 1999.

(3)

O artigo 6.o da Decisão n.o 1419/1999/CE prevê a possibilidade de revisão dessa decisão, nomeadamente na perspectiva do futuro alargamento da União Europeia.

(4)

Tendo em conta o alargamento de 2004, é importante que os novos Estados-Membros possam apresentar igualmente com a máxima brevidade candidaturas no contexto da manifestação «Capital Europeia da Cultura», sem alterar a ordem prevista para os outros Estados-Membros, de modo a permitir que, a partir de 2009 e até ao fim da presente acção comunitária, possam ser designadas duas capitais por ano nos Estados-Membros.

(5)

A Decisão n.o 1419/1999/CE deve pois ser alterada,

DECIDEM:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 1419/1999/CE é alterada do seguinte modo:

1.

É inserido um novo considerando, com a seguinte redacção:

«(12A)

Considerando que convém ter em conta as incidências financeiras da presente decisão, de forma a garantir um financiamento comunitário suficiente e apropriado para a designação de duas Capitais Europeias da Cultura.».

2.

O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Serão sucessivamente designadas Capital Europeia da Cultura diversas cidades dos Estados-Membros, segundo a ordem estabelecida na lista constante do anexo I. Até 2008, inclusive, a designação caberá a uma cidade do Estado-Membro indicado na lista. A partir de 2009, a designação caberá a uma cidade de cada um dos Estados-Membros indicados na lista. A ordem cronológica prevista no anexo I pode ser alterada por comum acordo entre os Estados-Membros em causa. Cada um desses Estados-Membros apresentará sucessivamente a candidatura de uma ou de várias cidades ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões. Esta candidatura será apresentada o mais tardar quatro anos antes da data prevista para o início da manifestação, e poderá ser acompanhada por uma recomendação do Estado-Membro em causa.».

3.

O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. P. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT


(1)  JO C 121 de 30.4.2004, p. 15.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 21 de Outubro de 2004 (JO C 25 E de 1.2.2005, p. 41) e posição do Parlamento Europeu de 22 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)  JO L 166 de 1.7.1999, p. 1.


ANEXO

ORDEM A SEGUIR NA DESIGNAÇÃO DAS «CAPITAIS EUROPEIAS DA CULTURA»

2005

Irlanda

 

2006

Grécia (1)

 

2007

Luxemburgo

 

2008

Reino Unido

 

2009

Áustria

Lituânia

2010

Alemanha

Hungria

2011

Finlândia

Estónia

2012

Portugal

Eslovénia

2013

França

Eslováquia

2014

Suécia

Letónia

2015

Bélgica

República Checa

2016

Espanha

Polónia

2017

Dinamarca

Chipre

2018

Países Baixos (1)

Malta

2019

Itália

 


(1)  Na sua reunião de 28 de Maio de 1998, o Conselho «Cultura/Audiovisual» registou a permuta de posições entre a Grécia e os Países Baixos, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.


Rectificações

4.5.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/22


Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 870/2004 do Conselho, de 24 de Abril de 2004, que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1467/04

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 162 de 30 de Abril de 2004 )

Na página de rosto e na página 18, no título; e na página 23, fórmula final, data de aprovação:

em vez de:

«24 de Abril de 2004»,

deve ler-se:

«26 de Abril de 2004»;

Na página de rosto e na página 18, no título:

em vez de:

«Regulamento (CE) n.o 1467/04»,

deve ler-se:

«Regulamento (CE) n.o 1467/94».


4.5.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/22


Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1590/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1467/94

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 304 de 30 de Setembro de 2004 )

Atendendo a que o texto do presente regulamento já foi publicado enquanto Regulamento (CE) n.o 870/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 18), a segunda publicação, no Jornal Oficial da União Europeia L 304 de 30 de Setembro de 2004, página 1, é anulada.