4.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 695/2005 DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2005

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

As regras de base do financiamento comunitário das operações de intervenção para as quais não foi fixado um montante por unidade no âmbito de uma organização de mercado são estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 1883/78 (2), nomeadamente no que se refere ao método de determinação dos montantes a financiar, ao financiamento das despesas resultantes da mobilização dos fundos necessários à compra dos produtos de intervenção, à determinação do valor das existências a transitar de um exercício para o outro e ao financiamento das despesas resultantes das operações materiais de armazenagem.

(2)	Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78, os juros suportados pelos Estados-Membros na compra de produtos em intervenção são financiados pela Comunidade segundo um método e a uma taxa de juro uniformes.

(3)	Pode verificar-se que, num Estado-Membro, a compra de produtos agrícolas em intervenção pública só possa ser financiada a taxas de juro consideravelmente superiores à taxa de juro uniforme.

(4)

Na medida em que a diferença entre as taxas de juro seja superior ao dobro da taxa de juro uniforme num dado Estado-Membro, deve-se prever a aplicação de um mecanismo de correcção. Contudo, a diferença deve ser parcialmente suportada pelo Estado-Membro em causa, a fim de o incentivar a encontrar o método de financiamento menos oneroso.

(5)	A aplicação desse mecanismo deve ser temporária e deve ser posta em prática nos exercícios financeiros de 2005 e 2006. A alteração deve ser aplicada a partir do exercício financeiro em curso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável às despesas efectuadas a partir de 1 de Outubro de 2004.

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(2)  JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 10).

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4.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 696/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Maio de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)	Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2005.

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

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4.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 697/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Maio de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 462/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.

(2)	O Regulamento (CE) n.o 462/2005 da Comissão (3) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 500 693 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção alemão.

(3)	A Alemanha informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 500 000 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dada a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Alemanha.

(4)	Atendendo ao aumento das quantidades postas a concurso, é necessário modificar as quantidades armazenadas nas regiões constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 462/2005.

(5)	O Regulamento (CE) n.o 462/2005 deve ser alterado em conformidade.

(6)	As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 462/2005 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 2.o passa ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o 1.   O concurso incide numa quantidade máxima de 1 000 693 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, Bulgária, Canadá, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Roménia, Sérvia e Montenegro (4) e Suíça. 2.   As regiões onde as 1 000 693 toneladas de cevada se encontram armazenadas figuram no anexo I.

2)	O anexo I é substituído pelo anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2045/2004 (JO L 354 de 30.11.2004, p. 17).

(3)  JO L 75 de 22.3.2005, p. 27. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 610/2005 (JO L 101 de 21.4.2005, p. 9).

(4)  Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.»

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4.5.2005

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L 114/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 698/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Maio de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 459/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção austríaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.

(2)	O Regulamento (CE) n.o 459/2005 da Comissão (3) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 80 663 toneladas de trigo mole armazenadas pelo organismo de intervenção austríaco.

(3)	A Áustria informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 50 000 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dada a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Áustria.

(4)	Atendendo ao aumento das quantidades postas a concurso, é necessário modificar as quantidades armazenadas nas regiões constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 459/2005.

(5)	O Regulamento (CE) n.o 459/2005 deve ser alterado em conformidade.

(6)	As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 459/2005 é alterado do seguinte modo:

1.

O artigo 2.o passa ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o 1.   O concurso incide numa quantidade máxima de 130 663 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, Bulgária, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia Herzegovina, Liechtenstein, Roménia, Sérvia e Montenegro (4) e Suíça. 2.   As regiões onde as 130 663 toneladas de trigo mole se encontram armazenadas figuram no anexo I.

2.	O anexo I é substituído pelo anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2045/2004 (JO L 354 de 30.11.2004, p. 17).

(3)  JO L 75 de 22.3.2005, p. 9.

(4)  Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.»

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4.5.2005

PT

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L 114/9

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2004

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

(2005/356/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2, o primeiro parágrafo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado de Andorra um acordo que permite garantir a adopção, por este Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros.

(2)

O texto do acordo que resulta dessas negociações é conforme às directivas de negociação adoptadas pelo Conselho. Esse texto é acompanhado de uma declaração comum de intenções entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado de Andorra, por outro lado, cujo texto acompanha a Decisão 2004/828/CE do Conselho (2).

(3)	A aplicação do disposto na Directiva 2003/48/CE do Conselho (3) depende da aplicação, por parte do Principado de Andorra, de medidas equivalentes às estabelecidas por essa directiva, em conformidade com um acordo celebrado por este país com a Comunidade Europeia.

(4)	Em conformidade com a Decisão 2004/828/CE, e sob reserva da adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do acordo, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 15 de Novembro de 2004.

(5)	O acordo deverá ser aprovado.

(6)	É necessário prever um procedimento simples e rápido para eventuais adaptações dos anexos I e II do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

O texto do acordo acompanha a presente decisão (4).

Artigo 2.o

A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações aos anexos do acordo necessárias para garantir a correspondência destes com as informações relativas às autoridades competentes, tal como resultam das notificações a que se refere a alínea a) do artigo 5.o da Directiva 2003/48/CE e com as informações que figuram no anexo dessa directiva.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 15.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  Parecer emitido em 17 de Novembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 359 de 4.12.2004, p. 32.

(3)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

(4)  JO L 359 de 4.12.2004, p. 33.

(5)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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4.5.2005

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L 114/11

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2004

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

(2005/357/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2, o primeiro parágrafo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República de São Marino um acordo que permite garantir a adopção, por este Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros.

(2)

O texto do acordo que resulta dessas negociações é conforme às directivas de negociação adoptadas pelo Conselho. Esse texto é acompanhado de um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marino, por outro lado, cujo texto acompanha a Decisão 2004/903/CE do Conselho (2).

(3)	A aplicação do disposto na Directiva 2003/48/CE (3), depende da aplicação, por parte da República de São Marino, de medidas equivalentes às estabelecidas por essa directiva, em conformidade com um acordo celebrado por este país com a Comunidade Europeia.

(4)	Em conformidade com a Decisão 2004/903/CE, e sob reserva da adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do acordo, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 7 de Dezembro de 2004.

(5)	O acordo deverá ser aprovado em nome da Comunidade.

(6)	É necessário prever um procedimento simples e rápido para eventuais adaptações dos anexos I e II do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

O texto do acordo acompanha a presente decisão (4).

Artigo 2.o

A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações aos anexos do acordo necessárias para garantir a correspondência destes com as informações relativas às autoridades competentes, tal como resultam das notificações a que se refere a alínea a) do artigo 5.o da Directiva 2003/48/CE e com as informações que figuram no anexo dessa directiva.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 16.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  Parecer emitido em 2 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 381 de 28.12.2004, p. 32.

(3)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

(4)  JO L 381 de 28.12.2004, p. 33.

(5)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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4.5.2005

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L 114/13

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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2005

que designa a sede da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

(2005/358/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o quinto parágrafo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (1) (a seguir denominada «a agência»),

DECIDE:

Artigo 1.o

A agência terá a sua sede em Varsóvia (Polónia).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

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4.5.2005

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L 114/14

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2005

que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho no que respeita aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários dos Estados Unidos da América

[notificada com o número C(2005) 1298]

(2005/359/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários dos Estados Unidos da América não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt, que provoca murchidão do carvalho.

(2)	A experiência demonstrou que, em relação aos Estados Unidos da América, o risco de propagação de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt pode ser eliminado com a aplicação de certas medidas.

(3)	Uma dessas medidas é a fumigação. Determinados Estados-Membros solicitaram que a importação de toros de carvalho fumigados se fizesse unicamente através de portos específicos, que dispusessem das instalações adequadas de manuseamento e de inspecção.

(4)

É igualmente possível dispensar a fumigação, em certas condições técnicas, no caso da madeira de carvalho pertencente ao grupo dos carvalhos brancos. Determinados Estados-Membros solicitaram outra derrogação, que permitisse a importação de carvalhos brancos durante certos meses do ano. Esta segunda derrogação deve limitar-se às zonas da Comunidade nas quais os vectores potenciais de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt têm pouca ou nenhuma actividade durante o Inverno, ou seja, nas zonas a uma latitude superior a 45o norte.

(5)	A Comissão velará por que os Estados Unidos da América apresentem todas as informações técnicas disponíveis, necessárias para controlar a aplicação das medidas de protecção exigidas.

(6)	Deve, pois, ser concedida aos Estados-Membros uma derrogação, durante um período limitado, respeitante à introdução de toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários dos Estados Unidos da América.

(7)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2000/29/CE e ao n.o 1, terceiro travessão da alínea i), do artigo 13.o da mesma, no que respeita à parte A, ponto 3 da secção I, do anexo IV da referida directiva, os Estados-Membros poderão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, autorizar a introdução nos respectivos territórios de toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários dos Estados Unidos da América (a seguir designados por «os toros»), caso sejam respeitadas as condições previstas nos artigos 2.o a 7.o

Artigo 2.o

1.   Para beneficiarem desta isenção, os toros devem ter sido fumigados e identificados de acordo com o estabelecido no anexo I.

2.   Os Estados-Membros podem isentar os toros fumigados dos requisitos previstos no n.o 1, no que respeita à armazenagem em meio húmido, e no n.o 2.o do artigo 5.o, bem como no n.o 2 do artigo 6.o

Artigo 3.o

1.   Os toros serão descarregados unicamente nos portos enumerados no anexo II.

2.   A pedido do Estado-Membro interessado, a lista de portos de descarga constante do anexo II pode ser alterada pela Comissão, após consulta aos demais Estados-Membros.

Artigo 4.o

1.   As inspecções exigidas em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE devem ser efectuadas por funcionários especialmente formados ou treinados para efeitos do disposto na presente decisão, com a assistência dos peritos referidos no artigo 21.o da Directiva 2000/29/CE, nos termos do processo ali previsto, seja nos portos enumerados no anexo II, seja no primeiro local de armazenagem referido no artigo 5.o

Se o porto de descarga e o primeiro local de armazenagem estiverem situados em Estados-Membros diferentes, estes tomarão providências para determinar o local em que se efectuarão as inspecções e as modalidades respeitantes ao intercâmbio de informações respeitantes à chegada e à armazenagem das remessas.

2.   As inspecções incluirão os seguintes elementos:

a)	Um exame de cada certificado fitossanitário;

b)	Um controlo de identidade que consista em comparar a marca aposta em cada toro e o número de toros com as informações constantes do certificado fitossanitário correspondente;

c)	Um teste de reacção cromática à fumigação, conforme descrito no anexo III, efectuado num número adequado de toros seleccionados aleatoriamente em cada remessa.

3.   Se as inspecções não revelarem que a remessa respeita todas as condições previstas no n.o 1 do artigo 2.o, toda a remessa será rejeitada e retirada da Comunidade.

A Comissão e os organismos oficiais responsáveis de todos os outros Estados-Membros serão imediatamente informados dos pormenores da remessa em questão.

Artigo 5.o

1.   Os toros serão armazenados unicamente em locais que tenham sido notificados aos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em causa, e por eles aprovados, e que disponham de instalações adequadas de armazenagem em meio húmido, disponíveis durante o período previsto no n.o 2.

2.   Os toros serão continuamente armazenados em meio húmido a partir, o mais tardar, do início do período vegetativo nos povoamentos de carvalho vizinhos.

3.   Os povoamentos de carvalho vizinhos serão inspeccionados pelos organismos oficiais responsáveis, regularmente e a intervalos adequados, para detecção de sintomas da presença de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt.

Se forem detectados sintomas que possam ter sido causados por Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt, serão realizados novos testes oficiais segundo métodos adequados, para confirmar se o fungo está ou não presente.

Se se confirmar a presença de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt, a Comissão deve ser imediatamente informada desse facto.

Artigo 6.o

1.   Os toros serão transformados apenas em instalações de que os referidos organismos oficiais responsáveis tenham sido notificados e que tenham sido por estes aprovadas.

2.   A casca e outros desperdícios resultantes da transformação serão imediatamente destruídos no local de transformação.

Artigo 7.o

1.   Antes da importação, o importador notificará da remessa, com antecedência suficiente, os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro onde se situa o primeiro local de armazenagem previsto, fornecendo as seguintes informações:

a)	Quantidade de toros;

b)	País de origem;

c)	Porto de embarque;

d)	Porto ou portos de descarga;

e)	Local ou locais de armazenagem;

f)	Local ou locais onde será efectuada a transformação.

2.   Quando um importador notificar da intenção de importar uma remessa, conforme referido no n.o 1, será informado, antes da importação, pelo organismo oficial responsável das condições previstas na presente decisão.

3.   O organismo oficial responsável do Estado-Membro em causa transmitirá cópia das informações previstas nos n.os 1 e 2 à autoridade competente do porto de descarga.

Artigo 8.o

1.   Os Estados-Membros podem isentar os toros da espécie Quercus L. que pertençam ao grupo dos carvalhos brancos da fumigação prevista no n.o 1 do artigo 2.o, caso sejam preenchidas as seguintes condições:

a)	Os toros devem fazer parte de remessas constituídas unicamente por toros pertencentes a espécies do grupo dos carvalhos brancos;

b)	Os toros devem ser identificados em conformidade com o anexo IV;

c)	Os toros devem ser expedidos a partir de portos de embarque nunca antes de 15 de Outubro e chegar ao local de armazenagem nunca depois de 30 de Abril do ano seguinte;

d)	Os toros devem ser armazenados em meio húmido;

e)	Os toros não devem ser introduzidos em, ou através de, zonas a sul de 45o de latitude norte; no entanto, Marselha pode ser utilizada como porto de descarga, desde que se assegure que a remessa será imediatamente transportada para zonas a norte de 45o de latitude norte;

f)	As inspecções referidas no artigo 4.o devem incluir, em vez do teste de reacção cromática à fumigação, um teste cromático de identificação de toros de carvalho branco, conforme especificado no anexo IV, em, pelo menos, 10 % dos toros seleccionados aleatoriamente em cada remessa.

Em derrogação à alínea c), o organismo fitossanitário do Estado-Membro de armazenagem pode autorizar que as remessas sejam descarregadas e armazenadas em meio húmido após 30 de Abril do ano seguinte, conforme previsto naquela alínea, caso a sua chegada ao porto de descarga tenha sofrido atrasos imprevistos.

2.   O n.o 1 não é aplicável à Grécia, Espanha, Itália, Chipre, Malta e Portugal.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros o texto das disposições que adoptarem ao abrigo da autorização prevista no artigo 1.o

Artigo 10.o

Os Estados-Membros que utilizarem a derrogação prevista na presente decisão notificarão a Comissão da sua aplicação até 30 de Junho de 2007. A notificação deve incluir pormenores das quantidades importadas.

Quando adequado, deve proceder-se a uma notificação semelhante até 30 de Junho de 2009.

Artigo 11.o

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 12.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/16/CE da Comissão (JO L 57 de 3.3.2005, p. 19).

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