3.5.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/1

(1)

As medidas actualmente em vigor sobre as importações, para a Comunidade, de certas balanças electrónicas originárias da República Popular da China assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2605/2000 do Conselho (2). Em conformidade com o mesmo regulamento, foram igualmente instituídos direitos anti-dumping sobre as importações de balanças electrónicas originárias de Taiwan e da República da Coreia.

(2)

Após a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de balanças electrónicas originárias da República Popular da China, a Comissão recebeu um pedido de duas empresas chinesas coligadas, Shanghai Excell M&E Enterprise Co., Ltd e Shanghai Adeptech Precision Co., Ltd («o requerente»), no sentido de dar início a um reexame a título de «novo exportador» do Regulamento (CE) n.o 2605/2000, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O requerente alegou não estar coligado com nenhum dos produtores-exportadores da República Popular da China sujeitos às medidas anti-dumping em vigor sobre as balanças em causa. Alegou ainda que não tinha exportado as referidas balanças para a Comunidade durante o período de inquérito inicial (o «período de inquérito inicial», ou seja, de 1 de Setembro de 1998 a 31 de Agosto de 1999), mas que havia passado a fazê-lo a partir dessa altura.

(3)

A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, através do Regulamento (CE) n.o 1408/2004, deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.o 2605/2000 no que respeita ao requerente, tendo aberto um inquérito.

(4)

Em conformidade com o regulamento da Comissão que deu início ao reexame, o direito anti-dumping de 30,7 %, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2605/2000 sobre as importações de balanças electrónicas produzidas pelo requerente, foi revogado. Simultaneamente, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações.

(5)

O produto objecto do presente reexame é o mesmo produto do inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor sobre as importações de balanças electrónicas originárias da República Popular da China («inquérito inicial»), ou seja, balanças electrónicas para uso no comércio a retalho, com uma capacidade de pesagem máxima de 30 kg, com afixação digital do peso, do preço unitário e do preço a pagar (equipadas ou não com um dispositivo de impressão destes dados), geralmente declaradas no código NC ex 8423 81 50 (código Taric 8423815010) e originárias da República Popular da China.

(6)

A Comissão informou oficialmente do início do reexame o requerente e os representantes do país de exportação. Além disso, concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

(7)

A Comissão enviou também ao requerente um formulário do pedido para beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado (TEM) e um questionário, tendo recebido as respostas dentro dos prazos fixados. A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, incluindo o formulário do pedido TEM, e efectuou uma visita de verificação às instalações do requerente.

(8)

O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004 («o período de inquérito»).

(9)

O inquérito confirmou que o requerente não havia exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial e que começara a exportar para a Comunidade após esse período.

(10)

Além disso, o requerente pôde demonstrar que não estava coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da República Popular da China sujeitos às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de balanças electrónicas originárias daquele país.

(11)

Neste contexto, confirma-se que o requerente deve ser considerado um «novo exportador» em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base.

(12)

Nos termos do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping sobre as importações originárias da República Popular da China o valor normal será determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do referido artigo para todos os produtores que se verifique satisfazerem os critérios enunciados no n.o 7 da citada alínea c), ou seja, sempre que fique demonstrada a existência de condições de economia de mercado em relação ao fabrico e à venda do produto similar. Os referidos critérios são seguidamente apresentados de forma sucinta:

(13)

O requerente solicitou beneficiar do TEM em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. É prática corrente da Comunidade examinar se um grupo de empresas coligadas satisfazem, em conjunto, as condições para beneficiar do TEM. Por conseguinte, a Comissão convidou as empresas Shanghai Adeptech Precision Co., Ltd e Shanghai Excell M&E Enterprise Co., Ltd a preencherem um formulário de pedido TEM. Ambas as empresas responderam ao formulário TEM dentro do prazo estabelecido.

(14)

A Comissão procurou obter todas as informações que considerou necessárias e verificou todas as informações apresentadas nos pedidos TEM junto das instalações das empresas em questão.

(15)

Considerou-se que não se deveria conceder o TEM ao requerente com base no facto de as duas empresas chinesas coligadas não satisfazerem os dois primeiros critérios definidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base.

(16)

No respeitante ao primeiro critério, os estatutos de um dos dois produtores chineses coligados autorizam o seu parceiro controlado pelo Estado, que não detém qualquer participação no capital da empresa e que foi apresentado na qualidade de mero proprietário sem intervenção na sua gestão, a exigir uma indemnização no caso de a empresa não atingir os seus objectivos em termos de produção, vendas e lucros. Além disso, foi necessária a aprovação das autoridades locais para contabilizar os edifícios como activos corpóreos e para começar a amortizar os direitos de uso de terrenos. Além disso, um dos produtores chineses nunca tinha pago a renda relativa aos direitos de uso de terrenos e beneficiava de garantias bancárias concedidas gratuitamente por uma parte terceira. Nestas circunstâncias, e tendo em conta o facto de que a empresa não pôde comprovar que as suas decisões eram tomadas em resposta aos sinais vindos do mercado, reflectindo os valores nele prevalecentes e sem se verificar uma intervenção significativa do Estado, considerou-se que este critério não estava satisfeito.

(17)

No respeitante ao segundo critério, a Comissão considerou que o requerente violou algumas normas NIC. Em relação à norma NIC 1, o requerente violou três conceitos contabilísticos fundamentais: especialização dos exercícios, prudência e prevalência da substância sobre a forma. O requerente também não cumpriu a norma NIC 2 sobre os inventários, os edifícios não estavam contabilizados nem foram amortizados de acordo com a norma NIC 16 e os direitos de uso de terrenos não estavam amortizados de acordo com a NIC 38. Por último, o requerente violou também a norma NIC 21 sobre os efeitos de alterações em taxas de câmbio e a norma NIC 36 sobre a imparidade de activos. O facto de os relatórios de auditoria nada terem referido sobre a maior parte das violações das normas NIC revela que a auditoria não se realizou em conformidade com essas normas.

(18)

Deve também ser sublinhado que o relatório de auditoria de um dos dois produtores chineses coligados, relativo ao exercício financeiro de 2001, já havia referido os problemas relativos às existências, ao passo que os relatórios de auditoria relativos aos exercícios financeiros de 2002 e de 2003 indicavam que a empresa não tinha estabelecido uma política adequada em matéria de provisões para a depreciação de activos. Estes eram, pois, problemas recorrentes que haviam sido invocados em vão, ano após ano, pelo auditor. Trata-se de um outro elemento que indica claramente que a contabilidade do requerente não é fiável.

(19)

O requerente e a indústria comunitária tiveram oportunidade de apresentar observações sobre as conclusões acima expostas. Após consulta do Comité Consultivo, o requerente foi informado de que o TEM não podia ser concedido. A indústria comunitária não apresentou observações. O requerente alegou que não havia interferência do Estado, que os custos reflectiam os valores do mercado e que as NIC acima referidas não eram aplicáveis no seu caso.

(20)

Em especial, um dos dois produtores chineses coligados alegou que os acordos para a criação de uma empresa comum concluídos em condições normais de uma economia de mercado continham, por norma, uma cláusula de indemnização relativamente aos resultados da empresa. O outro produtor considerou normal que a empresa beneficiasse de um período de isenção do pagamento de renda durante a fase de construção de um projecto. Por último, considerou que a amortização dos edifícios e dos direitos de uso de terrenos não constituíam uma questão do foro específico da empresa e daí não decorria nenhuma vantagem significativa para as autoridades chinesas.

(21)

Estes argumentos tiveram de ser rejeitados. Em primeiro lugar, a mera existência de uma empresa comum como a que é objecto do presente inquérito não indica uma interferência do Estado, contendo os Estatutos da empresa mecanismos que permitem a intervenção estatal. Em especial, o direito de o parceiro chinês (ou seja, as autoridades locais) exigir uma indemnização não se restringe ao caso de não pagamento da renda. O parceiro chinês tem, por conseguinte, direitos mais alargados do que os de um simples proprietário. Em segundo lugar, a renda devia ser paga ao Estado durante os primeiros anos de actividade. Qualquer dispensa dessa obrigação de pagamento deveria estar prevista no contrato. Por último, o facto de o requerente ter admitido que a depreciação dos edifícios e a amortização dos direitos de uso de terrenos não eram determinadas pelas próprias empresas reforça a conclusão de que o Estado podia interferir de forma significativa nas decisões tomadas pelo requerente a nível da empresa.

(22)

O principal argumento do requerente em relação ao segundo critério é o de que as normas NIC não foram adoptadas pela profissão de contabilista na República Popular da China. O requerente admitiu que as normas não eram seguidas, mas considerou que as NIC referidas pela Comissão não eram aplicáveis no período de inquérito. Todavia, a Comissão verificou que todas as normas NIC referidas no considerando 17 estavam em vigor durante o período de inquérito.

(23)

Nas observações que apresentou no seguimento da divulgação final dos factos, o requerente alegou que a determinação de não conceder o TEM aos dois produtores chineses coligados não foi adoptada no prazo de três meses a contar do início do inquérito, tal como previsto no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. Segundo o requerente, este facto teve influência na decisão da Comissão de não verificar as informações fornecidas por algumas das suas empresas coligadas e pelo produtor do país análogo, o que prejudicou o resultado do inquérito.

(24)

No que respeita ao argumento relativo ao prazo de três meses, o incumprimento desse prazo não tem consequências legais aparentes. De notar igualmente que os pedidos TEM recebidos continham lacunas e exigiram uma série de esclarecimentos importantes, bem como informações adicionais que atrasaram o inquérito. Os dois produtores-exportadores chineses coligados obtiveram, mediante pedido, prorrogações dos prazos para a apresentação dos esclarecimentos e das informações adicionais acima referidos. Além disso, como não puderam receber a equipa que iria proceder à verificação no início de Outubro de 2004, as visitas de verificação só se realizaram na segunda quinzena desse mês, atrasando assim ainda mais a determinação do TEM. Por conseguinte, a Comissão concluiu que também se poderia proceder a uma determinação TEM válida, ou adoptá-la, após o período de três meses.

(25)

A Comissão verificou todas as informações que considerou necessárias durante o inquérito no local às instalações do requerente e aceitou todas as informações fornecidas pelas suas empresas coligadas, a fim de calcular o preço de exportação. Por conseguinte, o facto de não terem sido realizadas visitas de verificação às instalações dessas empresas coligadas não prejudicou o requerente. No que respeita ao produtor do país análogo, as conclusões são apresentadas nos considerandos 29 a 41.

(26)

Tendo em conta as conclusões acima apresentadas, a Comissão concluiu que o requerente não satisfazia as condições definidas no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, pelo que o TEM não lhe podia ser concedido.

(27)

O requerente solicitou também beneficiar do tratamento individual na eventualidade de não lhe ser concedido o TEM. Com base nas informações fornecidas, a Comissão verificou que as duas empresas chinesas coligadas satisfaziam todas as condições para beneficiarem do tratamento individual, tal como estabelecido no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

(28)

Concluiu-se, por conseguinte, que o tratamento individual deveria ser concedido ao requerente.

(29)

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, para os países que não têm uma economia de mercado e, na medida em que o TEM não possa ser concedido, para os países em transição, o valor normal deve ser determinado com base no preço ou no valor normal calculado num país análogo.

(30)

No regulamento que inicia o presente reexame, a Comissão indicou a sua intenção de utilizar a Indonésia como um país análogo adequado para a determinação do valor normal para a República Popular da China e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre esta escolha. A Indonésia já havia sido utilizada como país análogo no inquérito inicial.

(31)

Nenhuma das partes interessadas levantou objecções relativamente a esta escolha. O produtor indonésio que havia colaborado no inquérito inicial colaborou também no presente reexame, tendo respondido ao questionário da Comissão.

(32)

Cumpre ainda referir que, antes de ser tomada a decisão sobre a selecção do país análogo mais adequado, a Comissão também enviou questionários aos produtores da República da Coreia, de Taiwan e do Japão, mas estes produtores não colaboraram.

(33)

Tendo em conta o que precede e, em especial, o facto de a Indonésia ter sido utilizada como país análogo no inquérito inicial e não haver indicação de que a sua adequação enquanto país análogo se tenha alterado, a Comissão conclui que a Indonésia constitui um país análogo adequado em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base.

(34)

O requerente considerou como uma mudança discriminatória de metodologia entre o inquérito inicial e o presente reexame o facto de não ter sido realizada nenhuma visita de verificação às instalações do produtor indonésio durante o reexame, ao passo que essa visita havia sido efectuada durante o inquérito inicial. Além disso, o requerente considerou discriminatório usar dados não verificados para o cálculo do valor normal relativamente a um produtor-exportador que não opera em condições de economia de mercado, quando tal não se verifica nos reexames a título de «novos exportadores» relativos a produtores-exportadores de países que têm uma economia de mercado. Com base nas informações contidas no processo não confidencial, o requerente alegou que a resposta ao questionário do produtor indonésio era aparentemente inadequada e as informações que continha só permitiam efectuar um cálculo aproximado do valor normal calculado.

(35)

Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, as visitas de verificação não são obrigatórias. Por conseguinte, o facto de não se efectuar uma visita de verificação não pode ser considerado discriminatório. Além disso, o facto de não se ter realizado uma visita de verificação às instalações do produtor indonésio durante o reexame não implica que as informações fornecidas não tenham sido cuidadosamente analisadas. As informações fornecidas pelo produtor indonésio eram coerentes com as fornecidas no inquérito inicial, que haviam sido verificadas no local, e com os elementos de prova documentais fornecidos na resposta ao questionário. Estas informações foram suficientes para proceder ao cálculo pormenorizado do valor normal calculado tal como seguidamente apresentado. O facto de o requerente não ter podido identificar no processo não confidencial todos os pormenores confidenciais das informações fornecidas pelo produtor indonésio não torna essas informações inadequadas para calcular o valor normal. Por último, o requerente não alegou que o processo não confidencial não continha resumos suficientemente pormenorizados para permitir compreender de modo razoável as informações fornecidas a título confidencial.

(36)

Tendo em conta o que precede, as observações do requerente sobre a visita de verificação e a inadequação das informações tiveram de ser rejeitadas.

(37)

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal relativamente aos dois produtores-exportadores chineses coligados foi estabelecido com base nas informações fornecidas pelo produtor do país análogo. Se bem que a produção e as vendas de exportação deste produtor tenham sido significativas, as suas vendas a clientes independentes no mercado indonésio foram consideradas como não tendo sido efectuadas em quantidades suficientes. Por conseguinte, o valor normal teve de ser determinado com base no valor calculado para os tipos de produto comparáveis com os exportados para a Comunidade pelo requerente, ou seja, com base no custo de produção de balanças electrónicas fabricadas na Indonésia, acrescido de um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros.

(38)

Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais utilizados foram os incorridos pelo produtor indonésio, bem como por uma empresa coligada envolvida nas suas vendas no mercado interno.

(39)

Para o cálculo da margem de lucro, uma vez que as vendas efectuadas pelo produtor indonésio aos clientes independentes no seu mercado interno foram em quantidades insuficientes, foi necessário utilizar informações do inquérito inicial. A Comissão decidiu utilizar a margem de lucro usada para o cálculo do valor normal no inquérito inicial relativamente às importações de balanças electrónicas originárias de Taiwan. Esta margem foi considerada razoável na falta de quaisquer outras informações sobre a rendibilidade do produto semelhante vendido na Indonésia. Importa igualmente referir que as balanças electrónicas vendidas pelos produtores-exportadores de Taiwan no seu mercado interno eram balanças electrónicas de baixa gama o que também é o caso das balanças electrónicas produzidas pelo produtor do país análogo.

(40)

O requerente alegou que, em conformidade com o n.o 9 do artigo 11.o do regulamento de base, se deveria ter aplicado a mesma metodologia do inquérito inicial na determinação do valor normal, ou seja, os preços de venda. Alegou ainda que não havia indicação de que os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais da empresa coligada estavam incluídos no inquérito inicial, uma vez que não há nenhuma referência a estes no regulamento inicial. Por conseguinte, afigurava-se que a metodologia utilizada no inquérito inicial tinha sido alterada em seu detrimento. Além disso, limitou-se a argumentar que não era comum escolher a rendibilidade no período de inquérito inicial de um outro mercado que não o mercado do país análogo.

(41)

Quanto a estes três argumentos, tal como estabelecido no considerando 37, a Comissão utilizou o valor normal calculado com o lucro obtido com as vendas no mercado interno de Taiwan durante o inquérito inicial, porque as vendas internas realizadas no mercado indonésio durante o período de inquérito foram consideradas insuficientes para a determinação do valor normal com base nos preços de venda. Tal não foi o caso durante o inquérito inicial em que a Comissão utilizou os preços de venda e não o valor calculado. É este o motivo por que o regulamento inicial não continha pormenores sobre os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais. Além disso, cumpre referir que se a Comissão tivesse utilizado os preços do baixo número de vendas de balanças electrónicas efectuadas no mercado indonésio, o valor normal assim determinado teria sido mais alto. O mesmo teria acontecido se no valor normal calculado se tivesse utilizado a margem de lucro desse baixo número de vendas no mercado indonésio. Por conseguinte, é incorrecto argumentar que a metodologia foi alterada em detrimento do requerente.

(42)

Os dois produtores-exportadores chineses coligados venderam as suas balanças electrónicas para a Comunidade através de empresas (comerciantes) coligadas registadas em Samoa e em Taiwan. O preço de exportação foi estabelecido com base no preço de revenda pago ou a pagar pelo primeiro cliente independente na Comunidade.

(43)

A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa, foram tidas em conta, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as alegadas diferenças inerentes a diversos factores e que se demonstrou afectarem os preços e a sua comparabilidade. Nesta base, sempre que tal foi considerado aplicável, foram feitos ajustamentos para ter em conta as diferenças nas características físicas, as despesas de transporte, as despesas de movimentação e as comissões.

(44)

Foi feito um ajustamento do valor normal para excluir o valor de qualquer interface impressora. Além disso, uma vez que alguns dos modelos vendidos pelos dois produtores-exportadores chineses coligados por intermédio das suas empresas de vendas coligadas para a Comunidade continham um pólo, a Comissão efectuou um ajustamento do valor normal para ter em conta o valor do pólo.

(45)

Como os comerciantes coligados com os produtores-exportadores chineses têm funções semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão, efectuou-se um ajustamento do preço de exportação para ter em conta uma comissão, em conformidade com o n.o 10, alínea i), do artigo 2.o do regulamento de base. O montante dessa comissão foi calculado com base nos elementos de prova directos que indicavam a existência de tais funções. Neste contexto, no cálculo da comissão, teve-se em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais incorridos pelos comerciantes coligados com a venda do produto em causa produzido pelos dois produtores chineses coligados.

(46)

O requerente argumentou que o modelo vendido no país análogo tinha especificações mais sofisticadas que afectavam a comparabilidade dos preços.

(47)

Uma vez que o requerente não apresentou nenhum exemplo das alegadas especificações e do seu alegado impacto na comparabilidade dos preços, este argumento não pôde ser aceite.

(48)

O requerente alegou que se deveria ter utilizado algumas informações fornecidas na sequência da resposta ao questionário para calcular o ajustamento necessário para ter em conta as despesas de transporte e de movimentação no preço de exportação.

(49)

Este argumento foi aceite e o preço de exportação ajustado para mais.

(50)

O requerente alegou que se deveria proceder a um ajustamento do valor normal para ter em conta os custos pós-venda, as garantias e os custos de crédito. Alegou ainda que os custos decorrentes do acordo assinado entre uma das empresas coligadas com o produtor indonésio e um distribuidor indonésio deveriam ser deduzidos do valor normal.

(51)

Estes argumentos tiveram de ser rejeitados, porque os custos a que o requerente faz referência não foram incluídos nos custos de produção nem nos encargos de venda, nas despesas administrativas nem em outros encargos gerais utilizados no cálculo do valor normal. Por conseguinte, não se justifica deduzir tais custos do valor normal.

(52)

Segundo o requerente, o n.o 10, alínea i), do artigo 2.o do regulamento de base não permite deduzir uma comissão dos preços de exportação das suas empresas coligadas, porque efectivamente não foi paga nenhuma comissão. De qualquer modo, ao efectuar um tal ajustamento em relação ao preço de exportação, dever-se-ia ter procedido a um ajustamento semelhante do valor normal, uma vez que a empresa coligada com o produtor indonésio executou as mesmas funções que as executadas pelas empresas coligadas com o requerente. Além disso, no que respeita às vendas através de Taiwan, o requerente alegou que o cálculo do ajustamento incluía os custos relativos à produção e à gestão. A chave de repartição utilizada deveria ter-se baseado no número de empregados da empresa de Taiwan afectados à distribuição e às vendas de balanças electrónicas e não no número total de empregados afectados à distribuição e às vendas.

(53)

O n.o 10, alínea i), do artigo 2.o não exige que tenha sido efectivamente paga uma comissão sob a forma de uma margem de lucro, em especial quando o operador está coligado com um produtor-exportador, se as funções do operador são semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão. Deve ser efectuado um ajustamento para ter em conta as comissões, se as partes não agirem com base numa relação mandante/mandatário, mas obtiverem os mesmos resultados económicos agindo na qualidade de comprador e de vendedor. As empresas coligadas com o requerente facturaram todas as vendas de exportação a clientes independentes e determinaram os preços de venda, enquanto estes últimos lhes fizeram as encomendas. Tal não foi o caso da empresa coligada com o produtor indonésio cujos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais foram utilizados para calcular o valor normal. Com efeito, as vendas no mercado indonésio foram efectuadas por uma outra empresa coligada, tal como já explicado no considerando 51, pelo que os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais desta empresa não foram utilizados para calcular o valor normal. Por conseguinte, não era adequado proceder a um tal ajustamento do valor normal e os argumentos do requerente não puderam ser aceites.

(54)

No tocante ao cálculo do ajustamento para ter em conta as comissões, importa salientar que o requerente, embora lhe tenha sido especificamente solicitado, não apresentou dados suficientes que teriam permitido uma repartição diferente dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais. Neste contexto, o argumento do requerente sobre o cálculo do ajustamento para ter em conta as comissões teve de ser rejeitado.

(55)

Em conformidade com o disposto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa.

(56)

A comparação revelou a existência de dumping. Em conformidade com a prática corrente da Comunidade, foi calculada uma margem de dumping para os dois produtores-exportadores coligados. Essa margem, expressa em percentagem do preço líquido, franco fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 52,6 % para as empresas coligadas Shanghai Adeptech Precision Co., Ltd e Shanghai Excell M&E Enterprise Co., Ltd.

(57)

Com base nos resultados do inquérito, considerou-se que se deveria instituir um direito anti-dumping definitivo em relação ao requerente ao nível da margem de dumping estabelecida. Essa margem é inferior ao nível de eliminação do prejuízo a nível nacional estabelecido para a República Popular da China no inquérito inicial.

(58)

Neste contexto, o direito anti-dumping alterado, aplicável às importações de balanças electrónicas da Shanghai Adeptech Precision Co., Ltd e da Shanghai Excell M&E Enterprise Co., Ltd é de 52,6 %.

(59)

Tendo em conta o que precede, o direito anti-dumping aplicável ao requerente será cobrado retroactivamente sobre as importações do produto em causa, sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1408/2004.

(60)

A Comissão informou todas as partes interessadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo alterado sobre as importações de balanças electrónicas produzidas pelo requerente e cobrar esse direito com efeitos retroactivos sobre as importações sujeitas a registo. As observações apresentadas pelas partes foram consideradas e tidas devidamente em conta sempre que tal se afigurou adequado.

(61)

O presente reexame não afecta a data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2605/2000 do Conselho, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base,

3.5.2005   

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L 112/8

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

3.5.2005   

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L 112/10

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (3).

(2)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4), concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2002, 2003 e 2004, importa alterar o volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das cerejas ácidas.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

3.5.2005   

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L 112/12

(1)

Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado do Liechtenstein um acordo que permite garantir a adopção, por este Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros.

(2)

O texto do acordo que resulta dessas negociações é conforme às directivas de negociação adoptadas pelo Conselho. Esse texto é acompanhado de um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro lado, cujo texto acompanha a Decisão 2004/897/CE do Conselho (2).

(3)

A aplicação do disposto na Directiva 2003/48/CE do Conselho (3) depende da aplicação, por parte do Principado do Liechtenstein, de medidas equivalentes às estabelecidas por essa directiva, em conformidade com um acordo celebrado por este país com a Comunidade Europeia.

(4)

Em conformidade com a Decisão 2004/897/CE, e sob reserva da adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do acordo, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 7 de Dezembro de 2004.

(5)

O acordo deverá ser aprovado.

(6)

É necessário prever um procedimento simples e rápido para eventuais adaptações dos anexos I e II do acordo,

3.5.2005   

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L 112/14

(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (4).

(2)

Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos, essa possibilidade foi utilizada, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.

(3)

Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.

(4)

As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.

(5)

Há que indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos 24 meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros.

(6)

Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a suprimir em virtude da não conformidade dos mesmos com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese.

(7)

A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 31 de Outubro de 2004 sobre matérias objecto da mesma,

3.5.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/20

(1)

Em 12 de Abril de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/304/PESC relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África e que revoga a Posição Comum 2004/85/PESC (1).

(2)

Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou um plano de acção para o apoio da PESD à paz e à segurança em África. Em 13 de Dezembro de 2004, aprovou orientações para a implementação do referido plano de acção.

(3)

Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho afirmou nas suas conclusões que era intenção da União Europeia contribuir para a reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo.

(4)

Em 28 de Junho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/530/PESC (2), que prorroga e altera o mandato do representante especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos, Aldo Ajello.

(5)

Em 9 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/847/PESC sobre a missão de polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL «Kinshasa») (3).

(6)

O acordo global e inclusivo assinado pelas partes congolesas em Pretória, em 17 de Dezembro de 2002, a que se seguiu o Acto Final assinado em Sun City em 2 de Abril de 2003, deu início a um processo de transição na RDC que compreende a constituição de um exército nacional, reestruturado e integrado.

(7)

Em 30 de Março de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1592 (2005) sobre a situação na República Democrática do Congo, na qual reafirma, designadamente, o seu apoio ao processo de transição na RDC, pede ao Governo de união nacional e de transição que leve a bom termo a reforma do sector da segurança e decide prorrogar o mandato da Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), definido pela Resolução 1565 (2004).

(8)

Em 26 de Abril de 2005, o Governo da RDC dirigiu ao secretário-geral/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum (SG/AR) um convite oficial no sentido de obter assistência da União através da criação de uma equipa de aconselhamento e assistência junto das autoridades congolesas no domínio da reforma do sector da segurança.

(9)

A situação actual em matéria de segurança na RDC poderá deteriorar-se, com repercussões potencialmente graves para o processo de reforço da democracia, do Estado de direito e da segurança a nível internacional e regional. O empenhamento permanente da União Europeia em desenvolver esforços políticos e em disponibilizar recursos ajudará à estabilidade na região.

(10)

Em 12 de Abril de 2005, o Conselho aprovou o conceito geral relativo à criação de uma missão de aconselhamento e assistência em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo.

(11)

O estatuto da missão será objecto de consultas com o Governo da RDC, a fim de garantir a aplicação do acordo sobre o estatuto da EUPOL «Kinshasa» à missão e respectivo pessoal,

a)

Gabinete em Kinshasa, constituído pelo chefe de missão e pelo pessoal não adstrito a funções junto das autoridades congolesas;

b)

Peritos destacados nomeadamente para os seguintes postos-chave na administração congolesa:

—

o chefe de missão dirige a equipa de aconselhamento e assistência, assume a sua gestão corrente e presta contas ao secretário-geral/alto representante, por intermédio do REUE,

—

o REUE presta contas ao Comité Político e de Segurança e ao Conselho, por intermédio do secretário-geral/alto representante,

—

o secretário-geral/alto representante dá orientações ao chefe de missão, por intermédio do REUE,

—

o CPS é responsável pelo controlo político e pela direcção estratégica.

a)

As despesas são administradas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental, com a ressalva de que nenhum pré-financiamento ficará propriedade da Comunidade. É permitido que cidadãos de Estados terceiros se candidatem à adjudicação de contratos;

b)

O chefe de missão apresenta à Comissão relatórios circunstanciados e está sujeito à supervisão daquela Instituição relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.