Jornal Oficial L 75/22 d

(2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2045/2004 (JO L 354 de 30.11.2004, p. 17).

(3) Incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

ANEXO I

(em toneladas)
Local de armazenagem	Quantidades
Středočeský, Jihočeský, Plzeňský, Karlovarský, Ústecký, Liberecký, Královehradecký, Pardubický, Vysočina, Jihomoravský, Olomoucký, Zlínský, Moravskoslezský	300 000

ANEXO II

Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção checo

[n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 458/2005]

—	Nome do proponente declarado adjudicatário:

—	Data da adjudicação:

—	Data da recusa do lote pelo adjudicatário:

Número do lote

Quantidade em toneladas

Endereço do armazém

Justificação da recusa de tomada a cargo

—	PS (kg/hl)

—	% de grãos germinados

—	% impurezas diversas (Schwarzbesatz)

—	% de elementos que não são cereais de base de qualidade irrepreensível

—

Outros

ANEXO III

Concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção checo

[Regulamento (CE) n.o 458/2005]

(1) Este preço inclui as bonificações ou os descontos referentes ao lote a que a proposta diz respeito.

ANEXO IV

Os únicos números de contacto, em Bruxelas, que se devem utilizar são, na DG AGRI (D2):

—	fax: (32-2) 292 10 34.

22.3.2005

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/9

REGULAMENTO (CE) N.o 459/2005 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção austríaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) fixa os processos e as condições da colocação à venda dos cereais armazenados pelos organismos de intervenção.

(2)	Na actual situação do mercado, é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 80 663 toneladas de trigo mole armazenadas pelo organismo de intervenção austríaco.

(3)

(4)	Caso a retirada do trigo mole sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deverá pagar indemnizações.

(5)	Para evitar as reimportações, as exportações no âmbito do presente concurso devem ser limitadas para determinados países terceiros.

(6)

(7)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção austríaco pode proceder, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de trigo mole em sua posse.

Artigo 2.o

1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 80 663 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia e Montenegro (3), antiga República jugoslava da Macedónia, Bulgária, Liechtenstein, Roménia e Suíça.

2. As regiões onde as 80 663 toneladas de trigo mole se encontram armazenadas são referidas no anexo I.

Artigo 3.o

1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a exportação é o referido na proposta, sem majorações mensais.

2. Não são aplicadas restituições ou imposições na exportação, nem majorações mensais relativas às exportações realizadas a título do presente regulamento.

3. Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

4. Em aplicação do n.o 2a do artigo 7.o do Regulamento (CEE) 2131/93, o exportador adjudicatário será reembolsado dos custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo.

Artigo 4.o

1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.

Artigo 5.o

2. O prazo da apresentação das propostas para o concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora de Bruxelas), com excepção 5 de Maio de 2005.

3. O último concurso parcial cessa em 23 de Junho de 2005, às 9 horas (hora de Bruxelas).

4. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção austríaco:

AMA (Agrarmarkt Austria)

Dresdnerstraße 70

A-1200 Wien

Fax: (43-1) 331 51 46 24, (43-1) 331 51 44 69

Artigo 6.o

Os resultados das análises serão comunicados à Comissão, em caso de contestação.

a)	Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas;

Superior às características mínimas exigíveis para intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, permanecendo, no entanto, no interior de um desvio que pode ir até:

—	1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem ser inferior a 75 quilogramas por hectolitro,

—	um ponto percentual para o teor de humidade,

—	meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (5), e

—	meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000, sem, no entanto, alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,

o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas;

—	aceitar o lote com as características verificadas, ou

—

Artigo 7.o

—	Trigo blando de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 459/2005

—	Intervenční pšenice obecná nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. 459/2005

—	Blød hvede fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 459/2005

—	Weichweizen aus Interventionsbeständen ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 459/2005

—	Pehme nisu sekkumisvarudest, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr 459/2005

—	Μαλακός σίτος παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 459/2005

—	Intervention common wheat without application of refund or tax, Regulation (EC) No 459/2005

—	Blé tendre d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 459/2005

—	Frumento tenero d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 459/2005

—	Intervences parastie kvieši bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. 459/2005

—	Intervenciniai paprastieji kviečiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. 459/2005

—	Intervenciós búza, visszatérítés, illetve adó nem alkalmazandó, 459/2005/EK rendelet

—	Zachte tarwe uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 459/2005

—	Pszenica zwyczajna interwencyjna niedająca prawa do refundacji ani do opłaty, rozporządzenie (WE) nr 459/2005

—	Trigo mole de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 459/2005

—	Intervenčná pšenica obyčajná nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. 459/2005

—	Intervencija navadne pšenice brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. 459/2005

—	Interventiovehnä, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 459/2005

—	Interventionsvete, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 459/2005.

Artigo 8.o

1. A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediatamente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudicatários.

Artigo 9.o

O organismo de intervenção austríaco comunicará à Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de apresentação, as propostas recebidas. Devem as mesmas ser transmitidas, em conformidade com o formulário constante do anexo III e através dos números de contacto constantes do anexo IV.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

(2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2045/2004 (JO L 354 de 30.11.2004, p. 17).

(3) Incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

ANEXO I

(em toneladas)
Local de armazenagem	Quantidades
Burgenland, Niederösterreich, Oberösterreich	80 663

ANEXO II

Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção austríaco

[n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 459/2005]

—	Nome do proponente declarado adjudicatário:

—	Data da adjudicação:

—	Data da recusa do lote pelo adjudicatário:

Número do lote

Quantidade em toneladas

Endereço do armazém

Justificação da recusa de tomada a cargo

—	PS (kg/hl)

—	% de grãos germinados

—	% impurezas diversas (Schwarzbesatz)

—	% de elementos que não são cereais de base de qualidade irrepreensível

—

Outros

ANEXO III

Concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção austríaco

[Regulamento (CE) n.o 459/2005]

(1) Este preço inclui as bonificações ou os descontos referentes ao lote a que a proposta diz respeito.

ANEXO IV

Os únicos números de contacto, em Bruxelas, que se devem utilizar são, na DG AGRI (D2):

—	fax: (32-2) 292 10 34.

22.3.2005

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/15

REGULAMENTO (CE) N.o 460/2005 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção húngaro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) fixa os processos e as condições da colocação à venda dos cereais armazenados pelos organismos de intervenção.

(2)	Na actual situação do mercado, é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 320 000 toneladas de trigo mole armazenadas pelo organismo de intervenção húngaro.

(3)

(4)	Caso a retirada do trigo mole sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deverá pagar indemnizações.

(5)	Para evitar as reimportações, as exportações no âmbito do presente concurso devem ser limitadas para determinados países terceiros.

(6)

Considerado que o n.o 2A do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 prevê a possibilidade de reembolsar o adjudicatário exportador dos custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo. Atendendo à situação geográfica da Hungria, é conveniente aplicar essa disposição.

(7)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção húngaro pode proceder, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de trigo mole em sua posse.

Artigo 2.o

1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 320 000 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia e Montenegro (3), antiga República jugoslava da Macedónia, Bulgária, Liechtenstein, Roménia e Suíça.

2. As regiões onde as 320 000 toneladas de trigo mole se encontram armazenadas são referidas no anexo I.

Artigo 3.o

1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a exportação é o referido na proposta, sem majorações mensais.

2. Não são aplicadas restituições ou imposições na exportação, nem majorações mensais relativas às exportações realizadas a título do presente regulamento.

3. Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

Artigo 4.o

1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.

Artigo 5.o

2. O prazo da apresentação das propostas para o concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora de Bruxelas), com excepção 5 de Maio de 2005.

3. O último concurso parcial cessa em 23 de Junho de 2005, às 9 horas (hora de Bruxelas).

4. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção húngaro:

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Alkotmány u. 29.

H-1385 Budapest 62

Pf 867

Tel.: (36-1) 219 62 60

Fax: (36-1) 219 62 59.

Artigo 6.o

Os resultados das análises serão comunicados à Comissão, em caso de contestação.

a)	Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas;

Superior às características mínimas exigíveis para intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, permanecendo, no entanto, no interior de um desvio que pode ir até:

—	1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem ser inferior a 75 quilogramas por hectolitro,

—	um ponto percentual para o teor de humidade,

—	meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (5), e

—	meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000, sem, no entanto, alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,

o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas;

—	aceitar o lote com as características verificadas, ou

—

Artigo 7.o

—	Trigo blando de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 460/2005

—	Intervenční pšenice obecná nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. 460/2005

—	Blød hvede fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 460/2005

—	Weichweizen aus Interventionsbeständen ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 460/2005

—	Pehme nisu sekkumisvarudest, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr 460/2005

—	Μαλακός σίτος παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 460/2005

—	Intervention common wheat without application of refund or tax, Regulation (EC) No 460/2005

—	Blé tendre d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 460/2005

—	Frumento tenero d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 460/2005

—	Intervences parastie kvieši bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. 460/2005

—	Intervenciniai paprastieji kviečiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. 460/2005

—	Intervenciós búza, visszatérítés, illetve adó nem alkalmazandó, 460/2005/EK rendelet

—	Zachte tarwe uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 460/2005

—	Pszenica zwyczajna interwencyjne nie dające prawa do refundacji ani do opłaty, rozporządzenie (WE) nr 460/2005

—	Trigo mole de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 460/2005

—	Intervenčná pšenica obyčajná nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. 460/2005

—	Intervencija navadne pšenice brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. 460/2005

—	Interventiovehnä, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 460/2005

—	Interventionsvete, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 460/2005.

Artigo 8.o

1. A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediatamente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudicatários.

Artigo 9.o

O organismo de intervenção húngaro comunicará à Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de apresentação, as propostas recebidas. Devem as mesmas ser transmitidas, em conformidade com o formulário constante do anexo III e através dos números de contacto constantes do anexo IV.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

(2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2045/2004 (JO L 354 de 30.11.2004, p. 17).

(3) Incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

ANEXO I

(em toneladas)
Local de armazenagem	Quantidades
Bács-Kiskun, Baranya, Békés, Borsod-Abaúj-Zemplén, Csongrád, Fejér, Főváros és Pest, Győr-Moson-Sopron, Hajdú-Bihar, Heves, Jász-Nagykun-Szolnok, Somogy, Szabolcs-Szatmár-Bereg, Tolna	320 000

ANEXO II

Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção húngaro

[n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 460/2005]

—	Nome do proponente declarado adjudicatário:

—	Data da adjudicação:

—	Data da recusa do lote pelo adjudicatário:

Número do lote

Quantidade em toneladas

Endereço do armazém

Justificação da recusa de tomada a cargo

—	PS (kg/hl)

—	% de grãos germinados

—	% impurezas diversas (Schwarzbesatz)

—	% de elementos que não são cereais de base de qualidade irrepreensível

—

Outros

ANEXO III

Concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção húngaro

[Regulamento (CE) n.o 460/2005]

(1) Este preço inclui as bonificações ou os descontos referentes ao lote a que a proposta diz respeito.

ANEXO IV

Os únicos números de contacto, em Bruxelas, que se devem utilizar são, na DG AGRI (D2):

—	fax: (32-2) 292 10 34.

22.3.2005

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/21

REGULAMENTO (CE) N.o 461/2005 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção polaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) fixa os processos e as condições da colocação à venda dos cereais armazenados pelos organismos de intervenção.

(2)	Na actual situação do mercado, é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 93 084 toneladas de trigo mole armazenadas pelo organismo de intervenção polaco.

(3)

(4)	Caso a retirada do trigo mole sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deverá pagar indemnizações.

(5)	Para evitar as reimportações, as exportações no âmbito do presente concurso devem ser limitadas para determinados países terceiros.

(6)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção polaco pode proceder, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de trigo mole em sua posse.

Artigo 2.o

1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 93 084 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia e Montenegro (3), antiga República jugoslava da Macedónia, Bulgária, Liechtenstein, Roménia e Suíça.

2. As regiões onde as 93 084 toneladas de trigo mole se encontram armazenadas são referidas no anexo I.

Artigo 3.o

1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a exportação é o referido na proposta, sem majorações mensais.

2. Não são aplicadas restituições ou imposições na exportação, nem majorações mensais relativas às exportações realizadas a título do presente regulamento.

3. Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

Artigo 4.o

1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.

Artigo 5.o

2. O prazo da apresentação das propostas para o concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora de Bruxelas), com excepção 5 de Maio de 2005.

3. O último concurso parcial cessa em 23 de Junho de 2005, às 9 horas (hora de Bruxelas).

4. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção polaco:

Agencja Rynku Rolnego

Biuro Produktów Roślinnych

Dział Zbóż

Ul. Nowy Świat 6/12

PL-00-400 Warszawa

Tel.: (48-2) 26 61 78 10

Fax: (48-2) 26 61 78 26.

Artigo 6.o

Os resultados das análises serão comunicados à Comissão, em caso de contestação.

a)	Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas;

Superior às características mínimas exigíveis para intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, permanecendo, no entanto, no interior de um desvio que pode ir até:

—	1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem ser inferior a 75 quilogramas por hectolitro,

—	um ponto percentual para o teor de humidade,

—	meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (5) e

—	meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000, sem, no entanto, alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,

o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas;

—	aceitar o lote com as características verificadas, ou

—

Artigo 7.o

—	Trigo blando de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 461/2005

—	Intervenční pšenice obecná nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. 461/2005

—	Blød hvede fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 461/2005

—	Weichweizen aus Interventionsbeständen ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 461/2005

—	Pehme nisu sekkumisvarudest, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr 461/2005

—	Μαλακός σίτος παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 461/2005

—	Intervention common wheat without application of refund or tax, Regulation (EC) No 461/2005

—	Blé tendre d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 461/2005

—	Frumento tenero d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 461/2005

—	Intervences parastie kvieši bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. 461/2005

—	Intervenciniai paprastieji kviečiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. 461/2005

—	Intervenciós búza, visszatérítés, illetve adó nem alkalmazandó, 461/2005/EK rendelet

—	Zachte tarwe uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 461/2005

—	Pszenica zwyczajna interwencyjna niedająca prawa do refundacji ani do opłaty, rozporządzenie (WE) nr 461/2005

—	Trigo mole de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 461/2005

—	Intervenčná pšenica obyčajná nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. 461/2005

—	Intervencija navadne pšenice brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. 461/2005

—	Interventiovehnä, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 461/2005

—	Interventionsvete, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 461/2005.

Artigo 8.o

1. A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediatamente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudicatários.

Artigo 9.o

O organismo de intervenção polaco comunicará à Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de apresentação, as propostas recebidas. Devem as mesmas ser transmitidas, em conformidade com o formulário constante do anexo III e através dos números de contacto constantes do anexo IV.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

(2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2045/2004 (JO L 354 de 30.11.2004, p. 17).

(3) Incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

ANEXO I

(em toneladas)
Local de armazenagem	Quantidades
Opolski, Kujawsko-Pomorski, Lubelski, Podkarpacki, Mazowiecki, Warmińsko-Mazurski, Zachodniopomorski, Pomorski, Lubuski, Podlaski, Wielkopolski	93 084

ANEXO II

Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção polaco

[n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 461/2005]

—	Nome do proponente declarado adjudicatário:

—	Data da adjudicação:

—	Data da recusa do lote pelo adjudicatário:

Número do lote

Quantidade em toneladas

Endereço do armazém

Justificação da recusa de tomada a cargo

—	PS (kg/hl)

—	% de grãos germinados

—	% impurezas diversas (Schwarzbesatz)

—	% de elementos que não são cereais de base de qualidade irrepreensível

—

Outros

ANEXO III

Concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção polaco

[Regulamento (CE) n.o 461/2005]

(1) Este preço inclui as bonificações ou os descontos referentes ao lote a que a proposta diz respeito.

ANEXO IV

Os únicos números de contacto, em Bruxelas, que se devem utilizar são, na DG AGRI (D2):

—	Fax: (32-2) 292 10 34.

22.3.2005

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/27

REGULAMENTO (CE) N.o 462/2005 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenado pelo organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) fixa os processos e as condições da colocação à venda dos cereais armazenados pelos organismos de intervenção.

(2)	Na actual situação do mercado, é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 500 693 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção alemão.

(3)

(4)	Caso a retirada do cevada sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deverá pagar indemnizações.

(5)	Para evitar as reimportações, as exportações no âmbito do presente concurso devem ser limitadas para determinados países terceiros.

(6)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção alemão pode proceder, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de cevada em sua posse.

Artigo 2.o

1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 500 693 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia e Montenegro (3), antiga República jugoslava da Macedónia, Bulgária, Liechtenstein, Roménia, Suíça, Canadá, México e Estados Unidos da América.

2. As regiões onde as 500 693 toneladas de cevada se encontram armazenadas são referidas no anexo I.

Artigo 3.o

1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a exportação é o referido na proposta, sem majorações mensais.

2. Não são aplicadas restituições ou imposições na exportação, nem majorações mensais relativas às exportações realizadas a título do presente regulamento.

3. Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

Artigo 4.o

1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.

Artigo 5.o

2. O prazo da apresentação das propostas para o concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora de Bruxelas), com excepção 5 de Maio de 2005 e 26 de Maio 2005.

3. O último concurso parcial cessa em 23 de Junho de 2005, às 9 horas (hora de Bruxelas).

4. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção alemão:

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)

Adickesallee 40

D-60322 Frankfurt am Main

Fax: (49-69) 15 64-6 24

Artigo 6.o

Os resultados das análises serão comunicados à Comissão, em caso de contestação.

a)	Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas;

Superior às características mínimas exigíveis para intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, permanecendo, no entanto, no interior de um desvio que pode ir até:

—	1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem ser inferior a 64 quilogramas por hectolitro,

—	um ponto percentual para o teor de humidade,

—	meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (5), e

—	meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000, sem, no entanto, alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,

o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas;

—	aceitar o lote com as características verificadas, ou

—

recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações, relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções, depois de ter informado, o mais rapidamente possível, a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade com o anexo II; no entanto, se solicitar ao organismo de intervenção que este lhe forneça outro lote de cevada de intervenção da qualidade prevista, sem despesas suplementares, a caução não será liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do facto, o mais rapidamente possível, a Comissão, em conformidade com o anexo II;

Inferior às características mínimas exigíveis para intervenção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento do lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações, relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções, depois de ter informado, o mais rapidamente possível, a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade com o anexo II; no entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de cevada de intervenção da qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste caso, a caução não será liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformidade com o anexo II.

2. No entanto, se o levantamento de cevada ocorrer antes de conhecidos os resultados das análises, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levantamento do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresentado pelo adjudicatário em relação ao armazenista.

Artigo 7.o

Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão (6), os documentos relativos à venda de cevada, em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente o certificado de exportação, a ordem de retirada referida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção:

—	Cebada de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 462/2005

—	Intervenční ječmen nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. 462/2005

—	Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 462/2005

—	Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 462/2005

—	Sekkumisoder, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr 462/2005

—	Κριθή παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 462/2005

—	Intervention barley without application of refund or tax, Regulation (EC) No 462/2005

—	Orge d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 462/2005

—	Orzo d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 462/2005

—	Intervences rudzi bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. 462/2005

—	Intervenciniai rugiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. 462/2005

—	Intervenciós árpa, visszatérítés, illetve adó nem alkalmazandó, 462/2005/EK rendelet

—	Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 462/2005

—	Jęczmień interwencyjny niedający prawa do refundacji ani do opłaty, rozporządzenie (WE) nr 462/2005

—	Cevada de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 462/2005

—	Intervenčný jačmeň nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. 462/2005

—	Intervencija rži brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. 462/2005

—	Interventio-ohra, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 462/2005

—	Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 462/2005.

Artigo 8.o

1. A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediatamente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudicatários.

Artigo 9.o

O organismo de intervenção alemão comunicará à Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de apresentação, as propostas recebidas. Devem as mesmas ser transmitidas, em conformidade com o formulário constante do anexo III e através dos números de contacto constantes do anexo IV.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

(2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2045/2004 (JO L 354 de 30.11.2004, p. 17).

(3) Incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.