ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 69

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano
16 de Março de 2005


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

 

Regulamento (CE) n.o 424/2005 da Comissão, de 15 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 425/2005 da Comissão, de 15 de Março de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de países e de territórios ( 1 )

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 426/2005 da Comissão, de 15 de Março de 2005, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, para vestuário, originários da República Popular da China

6

 

 

Regulamento (CE) n.o 427/2005 da Comissão, de 15 de Março de 2005, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Março de 2005

34

 

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

 

 

Conselho

 

*

2005/215/CE:Decisão do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que nomeia dez membros efectivos e seis membros suplentes franceses do Comité das Regiões

37

 

 

Comissão

 

*

2005/216/CE:Decisão da Comissão, de 9 de Março de 2005, que altera a Decisão 2003/828/CE no que se refere às derrogações à proibição de saída para as deslocações de animais dentro de território nacional [notificada com o número C(2005) 544]  ( 1 )

39

 

*

2005/217/CE:Decisão da Comissão, de 9 de Março de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações, para a Comunidade, de embriões de bovinos [notificada com o número C(2005) 543]  ( 1 )

41

 

*

2005/218/CE:Decisão da Comissão, de 11 Março de 2005, que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Arábia Saudita [notificada com o número C(2005) 563]  ( 1 )

50

 

*

2005/219/CE:Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2005, que altera a Decisão 97/296/CE, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana, relativamente à Arábia Saudita [notificada com o número C(2005) 564]  ( 1 )

55

 

 

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

 

*

Posição Comum 2005/220/PESC do Conselho, de 14 de Março de 2005, que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Posição Comum 2004/500/PESC

59

 

*

Decisão 2005/221/PESC do Conselho, de 14 de Março de 2005, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2004/306/CE

64

 

 

Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

 

*

Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação

67

 

 

Rectificações

 

 

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 398/2005 da Comissão, de 10 de Março de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado (JO L 65 de 11.3.2005)

72

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

16.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/1


REGULAMENTO (CE) N.o 424/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 15 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

110,3

204

68,0

212

139,0

624

140,9

999

114,6

0707 00 05

052

169,7

068

170,0

204

98,3

999

146,0

0709 10 00

220

20,5

999

20,5

0709 90 70

052

170,8

204

78,0

999

124,4

0805 10 20

052

53,7

204

53,1

212

57,4

220

47,9

400

51,1

421

35,9

624

62,8

999

51,7

0805 50 10

052

59,1

220

70,4

400

67,6

999

65,7

0808 10 80

388

62,1

400

99,0

404

74,7

508

66,8

512

77,7

528

69,8

720

67,7

999

74,0

0808 20 50

052

186,2

388

67,5

400

92,6

512

53,3

528

55,4

720

50,7

999

84,3


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».


16.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/3


REGULAMENTO (CE) N.o 425/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de países e de territórios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), nomeadamente os artigos 10.o e 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 estabelece uma lista de países terceiros e de territórios a partir dos quais pode ser autorizada a circulação de animais de companhia, desde que sejam satisfeitas determinadas condições.

(2)

Uma lista provisória de países terceiros foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 998/2003, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 592/2004 da Comissão (2). Esta lista inclui países e territórios indemnes de raiva e países em que se tenha considerado que o risco de introdução de raiva na Comunidade, decorrente da circulação proveniente desses territórios, não é mais elevado do que o associado à circulação entre Estados-Membros.

(3)

Das informações fornecidas por Taiwan conclui-se que Taiwan está indemne de raiva e se considere que o risco de introdução de raiva na Comunidade, decorrente da circulação de animais de companhia provenientes de Taiwan, não é mais elevado do que o associado à circulação entre Estados-Membros. Taiwan deve, pois, ser incluído na lista de países e territórios constante do Regulamento (CE) n.o 998/2003.

(4)

Por uma questão de clareza, esta lista de países e de territórios deve ser substituída na sua integralidade.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2054/2004 da Comissão (JO L 355 de 1.12.2004, p. 14).

(2)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 7.


ANEXO

«ANEXO II

LISTA DE PAÍSES E DE TERRITÓRIOS

PARTE A

IE

Irlanda

MT

Malta

SE

Suécia

UK

Reino Unido

PARTE B

Secção 1

a)

DK —

Dinamarca, incluindo GL — Groenlândia e FO — ilhas Faroé;

b)

ES —

Espanha, incluindo território continental, ilhas Baleares, ilhas Canárias, Ceuta e Melilha;

c)

FR —

França, incluindo GF — Guiana Francesa, GP — Guadalupe, MQ — Martinica e RE — Reunião;

d)

GI —

Gibraltar;

e)

PT —

Portugal, incluindo território continental, ilhas dos Açores e ilhas da Madeira;

f)

Estados-Membros não referidos na parte A e nas alíneas a), b), c) e e) da presente secção.

Secção 2

AD

Andorra

CH

Suíça

IS

Islândia

LI

Liechtenstein

MC

Mónaco

NO

Noruega

SM

São Marino

VA

Estado da Cidade do Vaticano

PARTE C

AC

Ilha da Ascensão

AE

Emirados Árabes Unidos

AG

Antígua e Barbuda

AN

Antilhas Holandesas

AU

Austrália

AW

Aruba

BB

Barbados

BH

Barém

BM

Bermudas

CA

Canadá

CL

Chile

FJ

Fiji

FK

Ilhas Falkland

HK

Hong Kong

HR

Croácia

JM

Jamaica

JP

Japão

KN

São Cristóvão e Nevis

KY

Ilhas Caimão

MS

Monserrate

MU

Maurícia

NC

Nova Caledónia

NZ

Nova Zelândia

PF

Polinésia Francesa

PM

São Pedro e Miquelon

RU

Rússia

SG

Singapura

SH

Santa Helena

TW

Taiwan

US

Estados Unidos da América

VC

São Vicente e Granadinas

VU

Vanuatu

WF

Wallis e Futuna

YT

Mayotte»


16.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/6


REGULAMENTO (CE) N.o 426/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2005

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, para vestuário, originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 7.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Início

(1)

Em 17 de Junho de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, para vestuário, a seguir designados «tecidos acabados», originários da República Popular da China («RPC» ou «o país em causa»).

(2)

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela AIUFFASS («autor da denúncia»), uma filial da Euratex, em nome de sete produtores que representam uma parte importante da produção total do produto em causa na UE, que, neste caso, representa 26 % da produção comunitária. A denúncia continha elementos de prova de dumping no que respeita ao referido produto e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

2.   Partes abrangidas pelo processo

(3)

A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, os produtores-exportadores, os importadores, os fornecedores e os utilizadores, bem como as associações de utilizadores conhecidas como interessadas e os representantes da RPC. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(4)

Os produtores que participaram na denúncia, os restantes produtores comunitários que colaboraram com a Comissão, os produtores-exportadores, os importadores, os fornecedores, os utilizadores e as respectivas associações apresentaram observações. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas.

(5)

A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, bem como a todas as restantes empresas que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início, tendo recebido respostas de seis dos sete produtores comunitários incluídos na denúncia (uma empresa não pôde colaborar plenamente por se encontrar em situação de falência), de outro produtor comunitário, de um fornecedor, de um importador independente e de nove utilizadores comunitários independentes.

(6)

A fim de permitir que os produtores-exportadores da RPC apresentem um pedido de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado ou de tratamento individual, se o desejarem, a Comissão enviou os formulários correspondentes às empresas chinesas conhecidas como interessadas, bem como a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. Assim, em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, 49 empresas solicitaram o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, tendo sete empresas solicitado somente o tratamento individual.

(7)

Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores, de importadores e de produtores comunitários, no aviso de início foi previsto recorrer ao método de amostragem para a determinação do dumping e do prejuízo, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. A fim de que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à técnica da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, importadores e produtores comunitários foram convidados a darem-se a conhecer à Comissão e, tal como especificado no aviso de início, a fornecerem informações de base sobre as respectivas actividades relacionadas com o produto em causa durante o período de inquérito (o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004). Após uma análise das informações fornecidas, considerou-se que era necessário recorrer à amostragem somente no que respeita aos exportadores. A amostra, seleccionada com base no volume mais representativo das exportações em causa que poderia ser razoavelmente objecto de inquérito dentro do tempo disponível, é constituída pelos oito maiores produtores-exportadores chineses (e respectivas partes coligadas), que representam mais de 50 % do volume de exportação para a Comunidade realizado pelas partes que colaboraram no inquérito.

(8)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos de uma determinação provisória do dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse comunitário, tendo procedido a visitas de verificação nas instalações dos produtores comunitários que colaboraram no inquérito, bem como nas instalações das empresas seguidamente mencionadas.

a)

Produtores comunitários

Foram realizadas visitas de verificação às instalações de sete produtores comunitários estabelecidos em quatro países. Os produtores comunitários que colaboraram com a Comissão solicitaram que, em conformidade com o artigo 1.o do regulamento de base, não fossem publicadas as informações a eles respeitantes, na medida em que consideram que essa divulgação de informações poderia ter repercussões negativas para as respectivas empresas. Este pedido foi considerado suficientemente fundamentado, pelo que foi deferido;

b)

Produtores-exportadores da RPC

Wujiang Chemical Fabric Mill Co. Ltd.

Shaoxing Tianlong import and export Ltd.

Wujiang Canhua Import & Export Co. Ltd.

Fuzhou Fuhua Textile & Printing Dyeing Co. Ltd.

Fuzhou Ta Tung Textile Works Co. Ltd.

Hangzhou Delicacy Co. Ltd.

Shaoxing County Huaxiang Textile Co. Ltd.

Shaoxing Ronghao Textiles Co. Ltd. (e empresa colijada Shaoxing County Qing Fang Cheng Textile import and export Co. Ltd.).

c)

Importadores independentes

LE-GO — Hof (Alemanha);

d)

Fornecedores da indústria comunitária

Elana SA — Torun (Polónia);

e)

Utilizadores comunitários

LE-GO — Hof (Alemanha).

(9)

Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para os produtores-exportadores da RPC que pudessem não vir a beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, a Comissão procedeu a uma verificação com vista a estabelecer o valor normal com base nos dados referentes a um país análogo (neste caso, a Turquia) nas instalações da seguinte empresa:

Italteks Expo Grup A.A., Istanbul

3.   Período de inquérito

(10)

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004 («período de inquérito» ou «PI»). A análise da evolução relevante para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e o final do período do inquérito («período considerado»).

4.   Produto em causa e produto similar

4.1.   Produto em causa

(11)

Os produtos em causa são certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, para vestuário, obtidos a partir de fios de filamentos sintéticos, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliéster texturizados ou não texturizados, tintos ou estampados. Estes tecidos são normalmente utilizados para a confecção de vestuário, tais como, anoraques, vestuário de desporto, próprio para esquiar, roupa interior e outros artigos de moda.

(12)

O produto em causa é obtido mediante a tecelagem de fios de filamentos de poliéster (que não sejam previamente tingidos) e, seguidamente, a estampagem ou tingimento tendo em conta a obtenção de um padrão ou uma cor específicos. Distingue-se não só dos tecidos não branqueados ou branqueados, de fios de filamentos sintéticos, que são obtidos após a tecelagem, mas antes do tingimento, e que constituem a matéria-prima para o produto em causa, mas também dos tecidos de filamentos de poliéster cujos fios são previamente tingidos para serem seguidamente tecidos, sendo o padrão obtido através da tecelagem. Este último produto possui características físicas e químicas de base diferentes, dado que a matéria-prima utilizada (fio previamente tingido) é diferente e que o padrão é obtido no âmbito do próprio processo de tecelagem e não mediante operações de estampagem ou tingimento. Além disso, esse tipo de tecido acabado é normalmente utilizado como estofos para a decoração de interiores, enquanto o produto em causa se destina quase exclusivamente à confecção de vestuário.

(13)

O inquérito revelou que todos os tipos do produto em causa, tal como definido no considerando 11, não obstante a sua diversidade no tocante a aspectos tais como cor, comprimento dos fios e tipo de acabamento, possuem as mesmas características físicas e químicas de base e são utilizadas para os mesmos fins. Por conseguinte, e para efeitos do presente processo anti-dumping, todos os tipos do produto em causa são considerados um só produto. O produto em causa está classificado nos códigos NC 5407 52 00, 5407 54 00, 5407 61 30, 5407 61 90 e ex 5407 69 90.

4.2.   Produto similar

(14)

Não foram detectadas diferenças entre o produto em causa e os tecidos acabados produzidos e vendidos no mercado interno da RPC ou da Turquia, que serviu como país análogo para a determinação do valor normal relativamente às importações originárias da RPC, dado que ambos possuem as mesmas características físicas e químicas e se destinam à mesma utilização.

(15)

Do mesmo modo, não foram observadas diferenças entre o produto em causa e os tecidos acabados produzidos pela indústria comunitária e vendidos no mercado comunitário, dado que ambos possuem as mesmas características físicas e químicas e se destinam à mesma utilização.

(16)

Por conseguinte, os referidos produtos são provisoriamente considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

B.   DUMPING

1.   Tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado

(17)

Em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias da RPC, o valor normal para os produtores que preencham os critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base deve ser determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do artigo 2.o do mesmo regulamento.

(18)

Resumidamente e unicamente por uma questão de facilidade, os critérios para beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado são enunciados a seguir:

1)

As decisões das empresas são adoptadas e os custos são determinados em resposta a sinais do mercado e sem interferência do Estado;

2)

Os registos contabilísticos são sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais em matéria de contabilidade, e utilizados para todos os fins;

3)

Não há distorções importantes herdadas do anterior sistema de economia centralizada;

4)

A segurança e a estabilidade jurídicas são asseguradas pela legislação aplicável em matéria de falência e de propriedade;

5)

As operações cambiais são efectuadas à taxa do mercado.

(19)

No presente inquérito, 49 produtores-exportadores deram-se a conhecer e solicitaram o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, em conformidade com o n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, tendo cada pedido sido analisado individualmente. Atendendo ao elevado número de empresas em questão, as visitas de verificação foram restringidas a oito empresas (ver considerando 7). As restantes empresas foram objecto de uma análise exaustiva de todas as informações facultadas, bem como de uma extensa troca de correspondência com as empresas em causa, sempre que os dados estivessem incompletos ou fossem menos claros. As filiais ou outras empresas da RPC coligadas com o autor da denúncia, que produzam e/ou exportem o produto em causa, foram igualmente convidadas a preencher os formulários de pedido de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, dado que também poderão beneficiar desse tratamento se preencherem todos os critérios acima mencionados.

(20)

O inquérito revelou que, dos oito produtores-exportadores chineses que foram sujeitos às visitas de verificação, três preenchiam todos os critérios para beneficiarem do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado (ver lista das empresas no considerando 23). Os cinco pedidos restantes foram indeferidos. Os critérios que não foram cumpridos pelos cinco produtores-exportadores são indicados no quadro que figura mais à frente.

(21)

Após um exame individual aprofundado, concluiu-se que não era possível conceder o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado a 19 das 41 empresas restantes, pelo facto de as mesmas não cumprirem manifestamente os critérios fixados no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. Considerou-se que das 19 empresas em causa 10 não asseguraram uma colaboração suficiente no inquérito, dado que não apresentaram as informações necessárias que lhes haviam sido solicitadas. Com efeito, mesmo tendo recebido um pedido de esclarecimento, essas empresas não conseguiram demonstrar de forma satisfatória que as próprias empresas, ou as empresas com elas coligadas que participam na produção/venda do produto em causa, preenchiam os critérios previstos para beneficiarem do referido tratamento. Os critérios não preenchidos pelas nove restantes empresas são igualmente enumerados no quadro que figura mais à frente. As 22 empresas restantes conseguiram demonstrar que preenchem os cinco critérios necessários para beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado.

(22)

Relativamente a cada empresa que não beneficiou do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, o quadro seguidamente apresentado mostra de uma forma sucinta os cinco critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base.

Empresa

Critérios

Primeiro travessão da alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o

Segundo travessão da alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o

Terceiro travessão da alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o

Quarto travessão da alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o

Quinto travessão da alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o

1

Não

Não

Sim

Sim

Sim

2

Sim

Não

Não

Sim

Sim

3

Sim

Não

Não

Sim

Sim

4

Não

Não

Não

Sim

Sim

5

Não

Não

Não

Sim

Sim

6

Sim

Sim

Não

Sim

Sim

7

Sim

Sim

Não

Sim

Sim

8

Sim

Sim

Não

Sim

Sim

9

Não

Não

Sim

Sim

Sim

10

Não

Sim

Sim

Sim

Sim

11

Sim

Não

Sim

Sim

Sim

12

Sim

Sim

Não

Sim

Sim

13

Sim

Sim

Não

Sim

Sim

14

Não

Não

Sim

Sim

Sim

Fonte: Respostas ao questionário, devidamente verificadas, apresentadas pelos exportadores chineses que colaboraram no inquérito.

(23)

Atendendo ao que precede, o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado foi concedido aos seguintes produtores exportadores da RPC:

1)

Fuzhou Fuhua Textile & Printing Dyeing Co. Ltd.

2)

Fuzhou Ta Tung Textile Works Co. Ltd.

3)

Hangzhou Delicacy Co. Ltd.

4)

Far Eastern Industries (Shangai) Ltd.

5)

Hangzhou Hongfeng Textile Co. Ltd.

6)

Hangzhou Jieenda Textile Co. Ltd.

7)

Hangzhou Mingyuan Textile Co. Ltd.

8)

Hangzhou Shenda Textile Co. Ltd.

9)

Hangzhou Yililong Textile Co. Ltd.

10)

Hangzhou Yongsheng Textile Co. Ltd.

11)

Hangzhou ZhenYa Textile Co. Ltd.

12)

Huzhou Styly Jingcheng Textile Co. Ltd.

13)

Nantong Teijin Co. Ltd.

14)

Shaoxing Ancheng Cloth industrial Co. Ltd.

15)

Shaoxing County Jiade Weaving and Dyeing Co. Ltd.

16)

Shaoxing County Pengyue Textile Co. Ltd.

17)

Shaoxing County Xingxin Textile Co. Ltd.

18)

Shaoxing Yinuo Printing Dyeing Co. Ltd.

19)

Wujiang Longsheng Textile Co. Ltd.

20)

Wujiang Xiangshen Textile Dyeing Finishing Co. Ltd.

21)

Zheijang Tianyuan Textile printing and Dying Co. Ltd.

22)

Zhejiang Shaoxing Yongli Printing and Dyeing Co. Ltd.

23)

Zhejiang Xiangsheng Group Co. Ltd.

24)

Zhejiang Yonglong enterprises Co. Ltd.

25)

Zhuji Bolan Textile Industrial development Co. Ltd.

2.   Tratamento individual

(24)

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, será estabelecido um direito a nível nacional, se for caso disso, para os países abrangidos pelo disposto no n.o 7 do artigo 2.o do mesmo regulamento, excepto nos casos em que as empresas possam demonstrar que preenchem os critérios para beneficiarem do tratamento individual, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

(25)

Os produtores-exportadores solicitaram que lhes fosse reconhecido o estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado, mas também um tratamento individual, caso o primeiro lhes fosse negado. Além disso, sete outros produtores exportadores solicitaram unicamente um tratamento individual.

(26)

Em primeiro lugar, verificou-se que, das empresas que não obtiveram o primeiro tratamento solicitado, treze preenchiam todas as condições para beneficiarem do tratamento individual previstas no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. Das restantes empresas, dez não asseguraram uma colaboração suficiente para beneficiarem do primeiro tratamento. O respectivo grau de colaboração foi tão reduzido que nem sequer apresentaram elementos suficientes para justificar os respectivos pedidos de tratamento individual. Uma empresa não beneficiou do tratamento individual, dado que não conseguiu demonstrar de forma adequada e satisfatória que os preços e as quantidades de exportação, bem como as condições e os termos de venda, eram livremente determinados. Com efeito, relativamente à maioria das exportações, não foi possível verificar nem o cliente final nem o pagamento efectivo das mercadorias. A empresa não conseguiu afastar a suspeita de que, nessas circunstâncias, o Estado estaria envolvido na definição dos seus preços.

(27)

Em segundo lugar, observou-se que, das sete empresas que só solicitaram o tratamento individual, cinco preenchiam os requisitos previstos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. As duas empresas restantes não conseguiram demonstrar de forma satisfatória que os seus preços de exportação e as quantidades exportadas, bem como as condições de venda, eram determinados livremente, sem qualquer intervenção do Estado. Com efeito, as duas empresas em causa não forneceram as informações necessárias que haviam sido solicitadas, designadamente, uma cópia do estatuto da sociedade vigente durante o período de inquérito. Além disso, foi estabelecido que uma das empresas em causa foi uma empresa pública durante a maior parte do período de inquérito.

(28)

Concluiu-se, por conseguinte, que não deveria ser concedido o tratamento individual às seguintes 18 empresas:

1)

Hangzhou CaiHong Textile Co. Ltd.

2)

Hangzhou Fuen Textile Co. Ltd.

3)

Hangzhou Jinsheng Textile Co. Ltd.

4)

Hangzhou Xiaonshan Phoenix Industry Co. Ltd.

5)

Hangzhou Zhengda Textile Co. Ltd.

6)

Wujiang Canhua Import & Export Co. Ltd.

7)

Shaoxing China Light & Textile Industrial City Somet Textile Co. Ltd.

8)

Shaoxing County Fengyi Textile Printing and Dying Co. Ltd.

9)

Shaoxing County Huaxiang Textile Co. Ltd.

10)

Shaoxing Nanchi Textile Printing Dyeing Co. Ltd.

11)

Shaoxing Ronghao Textiles Co. Ltd. (e empresa coligada Shaoxing County Qing Fang Cheng Textile import and export Co. Ltd.)

12)

Shaoxing Xinghui Textiles Co. Ltd.

13)

Shaoxing Yongda Textile Co. Ltd.

14)

Shaoxing Tianlong import and export Ltd.

15)

Zhejiang Huagang Dyeing and Weaving Co. Ltd.

16)

Zheijang Golden time printing and Dying knitwear Co. Ltd.

17)

Zheijang Golden tree SLK printing Dying and Sandwshing Co. Ltd.

18)

Zheijang Shaoxiao Printing and Dying Co. Ltd.

3.   Amostragem

(29)

Recorde-se que, devido ao elevado número de empresas envolvidas, mediante acordo com as autoridades chinesas, a Comissão decidiu recorrer à técnica da amostragem, tendo para o efeito seleccionado uma amostra constituída pelas oito empresas que asseguram o maior volume de exportação para a União Europeia.

(30)

A este respeito, a análise efectuada revelou que, das oito empresas inicialmente seleccionadas, três poderiam beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado e quatro poderiam beneficiar de um tratamento individual. Por conseguinte, o método de amostragem foi aplicado nessa conformidade.

4.   Valor normal

4.1.   Determinação do valor normal para os produtores-exportadores que beneficiam do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado

(31)

A fim de estabelecer o valor normal, a Comissão começou por determinar, em relação a cada produtor-exportador em causa, se o volume total das respectivas vendas de tecidos acabados no mercado interno era representativo comparativamente com o respectivo volume total de vendas de exportação para a Comunidade. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, as vendas realizadas no mercado interno foram consideradas representativas sempre que o volume total dessas vendas representava, pelo menos, 5 % do volume total das exportações da empresa para a Comunidade.

(32)

Seguidamente, para os produtores-exportadores que efectuaram vendas representativas no mercado interno, a Comissão identificou os tipos de tecidos acabados vendidos no mercado interno que eram idênticos ou directamente comparáveis com os tipos do produto vendidos para exportação para a Comunidade.

(33)

Para cada um desses tipos de tecidos, procura averiguar se se as vendas no mercado interno eram suficientemente representativas para efeitos do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um determinado tipo do produto foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total das vendas desse tipo do produto realizadas no mercado interno durante o período de inquérito representava 5 % ou mais do volume total de vendas do tipo do produto comparável exportado para a Comunidade.

(34)

Procura igualmente determinar-se se as vendas de cada tipo do produto no mercado interno podiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, determinando se a proporção de vendas rentáveis do tipo de produto em causa efectuadas a clientes independentes.

(35)

Nos casos em que o volume de vendas de determinado tipo de tecidos acabados, realizadas a um preço líquido igual ou superior ao custo de produção, representava mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto, e em que o preço médio ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao custo de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente pago no mercado interno, calculado como uma média ponderada dos preços da totalidade das vendas realizadas no mercado interno durante o período de inquérito, independentemente do facto de serem ou não rentáveis.

(36)

Nos casos em que o volume de vendas rentáveis de determinado tipo de tecidos acabados representava 80 %, ou menos, do volume total de vendas desse tipo do produto ou em que o preço médio ponderado desse tipo do produto era inferior ao seu custo de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente pago no mercado interno, calculado como uma média ponderada de todas as vendas rentáveis exclusivamente desse tipo do produto, desde que essas vendas representassem 10 % ou mais do volume total de vendas do tipo do produto em questão.

(37)

Por último, nos casos em que o volume das vendas rentáveis de qualquer tipo de tecidos acabados representou menos de 10 % do seu volume total de vendas, considerou-se que esse tipo específico havia sido vendido em quantidades insuficientes para o preço cobrado no mercado interno constituir uma base adequada para estabelecer o valor normal.

(38)

Sempre que não foi possível utilizar os preços praticados no mercado interno relativamente a um tipo específico vendido por um produtor-exportador, em vez dos preços praticados no mercado interno por outros produtores-exportadores, considerou-se preferível utilizar o valor normal calculado. Atendendo à diversidade dos tipos do produto, bem como à variedade de factores (tais como, o tipo de fibras, o tamanho dos fios, o tipo de acabamento dos tecidos) em causa, a utilização dos preços praticados no mercado interno por outros produtores-exportadores teria implicado, neste caso, efectuar numerosos ajustamentos, muitos dos quais com base em estimativas. Por este motivo, foi considerado que o cálculo do valor normal para cada produtor-exportador constituía um método mais adequado.

(39)

Consequentemente, em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal calculado foi determinado com base nos custos próprios de produção de cada produtor-exportador em causa, ajustados sempre que necessário, acrescidos de um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro. Para o efeito, a Comissão procurou determinar se os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros de cada produtor-exportador em causa no mercado interno constituíam dados fiáveis.

(40)

Os dados reais sobre os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais foram considerados fiáveis sempre que o volume total das vendas efectuadas pela empresa em questão no mercado interno foi considerado representativo em comparação com o volume dessas exportações para a Comunidade. A margem de lucro no mercado interno foi determinada com base nas vendas dos tipos do produto vendidos no decurso de operações comerciais normais, de acordo com o método apresentado no considerando 34. Nos casos em que estes critérios não estavam preenchidos, utilizou-se uma média ponderada dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais e/ou uma margem de lucro das outras empresas que efectuaram um volume de vendas representativo no decurso de operações comerciais normais no país em questão.

(41)

Verificou-se que duas empresas, que realizaram um volume de vendas globalmente representativo, vendiam no mercado interno ou no decurso de operações normais nesse mercado, somente alguns dos tipos do produto em causa exportados. Relativamente aos restantes tipos dos tecidos acabados em causa exportados pelas referidas empresas, foi necessário calcular o valor normal de acordo com o método explicado nos considerandos 38 a 40.

(42)

Foi apurado que uma empresa não realizara vendas representativas no mercado interno dos tecidos em causa, pelo que foi necessário calcular o valor normal de acordo com o método explicado nos considerandos 38 a 40.

(43)

Note-se que, no caso de duas empresas, a verificação efectuada revelou que os custos de produção indicados pelas empresas não incluíam de forma adequada todos os elementos de custo pertinentes, pelo que se entendeu necessário proceder a ajustamentos.

4.2.   Determinação do valor normal relativamente a todos os produtores-exportadores que não beneficiam do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado

a)   País análogo

(44)

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, no que respeita aos produtores-exportadores que não beneficiaram do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, o valor normal foi determinado com base nos preços ou no valor calculado num país análogo.

(45)

No aviso de início, a Comissão manifestou a intenção de utilizar o México como país análogo adequado para a determinação do valor normal para a RPC, tendo convidado as partes interessadas a pronunciarem-se sobre esta escolha.

(46)

Alguns produtores-exportadores da RPC que não beneficiaram do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado levantaram objecções a esta proposta, alegando principalmente que o México não poderia ser considerado um país análogo atendendo ao seu reduzido volume de produção e ao limitado número de produtores, em comparação com a China. Foram enviados questionários a todos os produtores exportadores do México conhecidos. Todavia, pelo facto de não terem sido recebidas quaisquer respostas, não foi possível utilizar o México como país análogo.

(47)

Por conseguinte, os serviços da Comissão examinaram outras alternativas e consideraram que a Turquia seria um país análogo adequado. Com efeito, o inquérito revelou que, na Turquia, o produto em causa está em concorrência no mercado com outros produtos nacionais, de dimensões diversas, bem como com volumes significativos de importações de países terceiros. Observou-se que os produtores nacionais fabricam tipos do produto similares e utilizam métodos de produção idênticos aos aplicados na RPC. Por conseguinte, o mercado turco foi considerado suficientemente representativo para efeitos da determinação do valor normal.

(48)

Todos os produtores-exportadores da Turquia conhecidos foram contactados, tendo uma empresa aceite colaborar, pelo que lhe foi enviado um questionário, cujas respostas foram verificadas mediante visitas às suas instalações.

b)   Determinação do valor normal

(49)

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal relativo aos produtores-exportadores que não beneficiaram do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado foi estabelecido com base em informações verificadas facultadas pelo produtor do país análogo, ou seja, com base nos preços pagos ou a pagar no mercado interno da Turquia por tipos do produto vendidos no decurso de operações comerciais normais, de acordo com o método descrito no considerando 35. Sempre que necessário, os preços foram ajustados a fim de assegurar uma comparação equitativa com os tipos do produto exportados para a Comunidade pelos produtores chineses em causa.

(50)

Consequentemente, o valor normal foi estabelecido como o preço de venda médio ponderado cobrado a clientes independentes no mercado interno pelo produtor turco que colaborou no inquérito.

5.   Preço de exportação

(51)

Em todos os casos em que o produto em causa foi vendido a exportação para clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o de regulamento de base, isto é, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar.

(52)

No caso das empresas que beneficiaram de tratamento individual, o produto em causa foi directamente exportado para clientes independentes na Comunidade, pelo que o preço de exportação foi calculado de acordo com o método descrito no considerando 51.

6.   Comparação

(53)

O valor normal e os preços de exportação foram comparados no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se a um ajustamento para ter em conta as diferenças que afectam os preços e a respectiva comparabilidade, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Foram concedidos ajustamentos para ter em conta custos de transporte, seguros, crédito, comissões e encargos bancários, em todos os casos considerados razoáveis, exactos e confirmados por elementos de prova verificados. Foram igualmente concedidos ajustamentos nos casos em que as vendas de exportação eram efectuadas por intermédio de uma empresa coligada estabelecida num país terceiro, em conformidade com o n.o 10, alínea i), do artigo 2.o do regulamento de base.

(54)

Foi apurado que a taxa do IVA reembolsado relativamente às vendas de exportação é inferior à do IVA reembolsado em relação às vendas efectuadas no mercado interno. Para ter em conta esta diferença, os preços de exportação foram ajustados com base na diferença das taxas de reembolso do IVA existente entre as vendas de exportação e as vendas no mercado interno, ou seja, 2 % em 2003 e 4 % em 2004.

7.   Margem de dumping

7.1.   Para os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito e que beneficiaram do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado ou do tratamento individual

a)   Tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado

(55)

Relativamente às três empresas que, na sequência de visitas de verificação, beneficiaram do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado e que foram incluídas na amostra, procedeu-se a uma comparação entre o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto exportado para a Comunidade e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente exportado para a Comunidade, em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base. Pelo facto de as três empresas estarem coligadas, a margem de dumping provisória, expressa em percentagem do preço de importação CIF-fronteira comunitária, foi calculada determinando se a média ponderada das margens de dumping dos três produtores que colaboraram no inquérito, em conformidade com a política comunitária relativa aos produtores-exportadores coligados.

(56)

Às 22 empresas restantes que beneficiaram do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, mas que não foram seleccionadas para fazer parte da amostra, foi atribuída uma margem de dumping provisória ao nível da margem de dumping média ponderada estabelecida provisoriamente para as partes incluídas na amostra que beneficiaram do referido tratamento.

b)   Tratamento individual

(57)

Para as quatro empresas incluídas na amostra que beneficiaram de um tratamento individual, procedeu-se a uma comparação entre o valor normal médio ponderado estabelecido para o país análogo e o preço de exportação médio ponderado para a Comunidade, em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base. No que se refere às dezoito empresas restantes, que beneficiaram de um tratamento individual mas não foram incluídas na amostra, a margem de dumping provisória foi estabelecida ao nível da margem de dumping média ponderada estabelecida provisoriamente para as partes incluídas na amostra que beneficiaram de um tratamento individual.

(58)

Atendendo ao que precede, as margens de dumping médias ponderadas provisórias, expressas em percentagem do preço CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Empresa

Margem de dumping provisória

Fuzhou Fuhua Textile & Printing Dyeing Co. Ltd.

20,0 %

Fuzhou Ta Tung Textile Works Co. Ltd.

20,0 %

Hangzhou Delicacy Co. Ltd.

20,0 %

Far Eastern Industries (Shangai) Ltd.

20,0 %

Hangzhou Hongfeng Textile Co. Ltd.

20,0 %

Hangzhou Jieenda Textile Co. Ltd.

20,0 %

Hangzhou Mingyuan Textile Co. Ltd.

20,0 %

Hangzhou Shenda Textile Co. Ltd.

20,0 %

Hangzhou Yililong Textile Co. Ltd.

20,0 %

Hangzhou Yongsheng Textile Co. Ltd.

20,0 %

Hangzhou ZhenYa Textile Co. Ltd.

20,0 %

Huzhou Styly Jingcheng Textile Co. Ltd.

20,0 %

Nantong Teijin Co. Ltd.

20,0 %

Shaoxing Ancheng Cloth industrial Co. Ltd.

20,0 %

Shaoxing County Jiade Weaving and Dyeing Co. Ltd.

20,0 %

Shaoxing County Pengyue Textile Co. Ltd.

20,0 %

Shaoxing County Xingxin Textile Co. Ltd.

20,0 %

Shaoxing Yinuo Printing Dyeing Co. Ltd.

20,0 %

Wujiang Longsheng Textile Co. Ltd.

20,0 %

Wujiang Xiangshen Textile Dyeing Finishing Co. Ltd.

20,0 %

Zheijang Tianyuan Textile printing and Dying Co. Ltd.

20,0 %

Zhejiang Shaoxing Yongli Printing and Dyeing Co. Ltd.

20,0 %

Zhejiang Xiangsheng Group Co. Ltd.

20,0 %

Zhejiang Yonglong enterprises Co. Ltd.

20,0 %

Zhuji Bolan Textile Industrial development Co. Ltd.

20,0 %

Hangzhou CaiHong Textile Co. Ltd.

42,3 %

Hangzhou Fuen Textile Co. Ltd.

42,3 %

Hangzhou Jinsheng Textile Co. Ltd.

42,3 %

Hangzhou Xiaonshan Phoenix Industry Co. Ltd.

42,3 %

Hangzhou Zhengda Textile Co. Ltd.

42,3 %

Wujiang Canhua Import & Export Co. Ltd.

81,9 %

Shaoxing China Light & Textile Industrial City Somet Textile Co. Ltd.

42,3 %

Shaoxing County Fengyi Textile Printing and Dying Co. Ltd.

42,3 %

Shaoxing County Huaxiang Textile Co. Ltd.

26,7 %

Shaoxing Nanchi Textile Printing Dyeing Co. Ltd.

42,3 %

Shaoxing Ronghao Textiles Co. Ltd.

36,3 %

Shaoxing County Qing Fang Cheng Textile import and export Co. Ltd.

36,3 %

Shaoxing Xinghui Textiles Co. Ltd.

42,3 %

Shaoxing Yongda Textile Co. Ltd.

42,3 %

Shaoxing Tianlong import and export Ltd.

70,3 %

Zhejiang Huagang Dyeing and Weaving Co. Ltd.

42,3 %

Zheijang Golden time printing and Dying knitwear Co. Ltd.

42,3 %

Zheijang Golden tree SLK printing Dying and Sandwshing Co. Ltd.

42,3 %

Zheijang Shaoxiao Printing and Dying Co. Ltd.

42,3 %

7.2.   Para todos os restantes produtores-exportadores

(59)

A fim de calcular a margem de dumping à escala nacional aplicável a todos os restantes exportadores da RPC, a Comissão começou por estabelecer o grau de colaboração. Para o efeito, procedeu a uma comparação entre os dados do Eurostat relativos às importações totais do produto em causa originárias da RPC e as respostas dadas pelos exportadores chineses ao questionário. Nesta base e atendendo ao carácter muito fragmentado da estrutura da indústria exportadora, concluiu-se que o grau de colaboração era elevado, ou seja, 77 % das exportações totais chinesas para a Comunidade.

(60)

A margem de dumping foi, por conseguinte, calculada com base no preço de exportação médio ponderado, declarado por um produtor exportador que não beneficiou do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado nem do tratamento individual, bem como nos preços de exportação fornecidos pelo Eurostat. Procedeu se seguidamente à comparação entre o preço obtido e o valor normal médio ponderado estabelecido para o país análogo no que respeita aos tipos do produto comparáveis. Na falta de mais informações sobre os preços de exportação, para determinar o direito aplicável a nível nacional foi necessário utilizar os dados do Eurostat disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(61)

Tendo em conta o que precede, o nível de dumping à escala nacional foi estabelecido, a título provisório, em 109,3 % do preço CIF fronteira-comunitária.

C.   PREJUÍZO

1.   Produção comunitária

(62)

Durante o período de inquérito, o produto similar foi fabricado por:

sete produtores comunitários autores da denúncia e outro produtor que apoia plenamente o processo e que asseguram um volume de produção de 97 milhões de metros lineares, destes produtores, sete colaboraram plenamente com a Comissão durante o inquérito e um só colaborou parcialmente por se encontrar em situação de falência,

doze produtores, cuja produção ascende a cerca de 59 milhões de metros lineares, que apoiaram o processo e forneceram informações gerais sobre a produção e as vendas,

outros produtores comunitários que não participaram na denúncia nem colaboraram no inquérito, mas que não se opuseram ao presente processo.

(63)

O volume de produção de todas as empresas corresponde à produção comunitária total de tecidos acabados e está estimado em cerca de 330 milhões de metros lineares.

2.   Definição de indústria comunitária

(64)

A produção cumulada dos sete produtores comunitários que colaboraram plenamente no inquérito foi de 97 milhões de metros lineares durante o período de inquérito, ou seja, cerca de 30 % da produção total estimada de tecidos acabados da Comunidade. Por conseguinte, considera-se que os sete produtores comunitários que colaboraram plenamente no inquérito representam a indústria comunitária, na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

3.   Consumo na Comunidade

(65)

O consumo aparente de tecidos acabados na Comunidade foi estabelecido com base nos seguintes parâmetros:

as importações totais de tecidos acabados para a Comunidade, com base nos dados do Eurostat e nos dados apresentados pelos produtores-exportadores,

o total, devidamente verificado, das vendas da indústria comunitária no mercado da Comunidade, de acordo com as respostas aos questionários verificadas dos sete produtores comunitários que colaboraram no inquérito,

os dados relativos às vendas de outros doze produtores comunitários que apresentaram algumas informações gerais,

os dados sobre as vendas de todos os restantes produtores comunitários, estimados com base nos dados relativos à produção.

(66)

O consumo de tecidos acabados na Comunidade foi relativamente estável durante o período considerado, sendo de realçar um pico de 754 milhões de metros lineares em 2001 e uma diminuição para 732,34 milhões de metros lineares durante o período de inquérito, ou seja, um nível 0,92 % inferior ao registado no início do período considerado. A ligeira contracção do consumo de tecidos acabados foi despoletada pelas importações crescentes de vestuário acabado, dado que a produção destes produtos foi sendo progressivamente transferida para fora da Comunidade, o que provocou uma estabilização do nível de produção de vestuário na Comunidade, não obstante o aumento do consumo de vestuário acabado.

 

2000

2001

2002

2003

PI

Consumo na UE

739 169 985

754 214 336

747 754 113

735 991 749

732 342 190

2000 = 100

100

102

101

100

99

4.   Importações para a Comunidade originárias do país em causa

4.1.   Volume e parte de mercado das importações em causa

(67)

Foi observada a seguinte evolução das importações originárias da RPC, em termos de volume e de parte de mercado:

 

2000

2001

2002

2003

PI

RPC

134 554 007

185 488 587

221 465 186

268 129 534

287 748 753

2000 = 100

100

138

165

199

214

Parte de mercado (%)

18,2

24,6

29,6

36,4

39,3

(68)

Ao longo do período considerado, observou-se um aumento constante das importações originárias da RPC, que passaram de 134 milhões de metros lineares, em 2000, para 287 milhões de metros lineares no período de inquérito, o que representa um aumento de 114 %. A respectiva parte do mercado comunitário passou de 18,2 % em 2000 para 36,4 % em 2002, atingindo 39,3 % durante o período de inquérito.

4.2.   Preços das importações e subcotação

(69)

Os preços médios CIF das importações originárias da RPC aumentaram ligeiramente entre 2000 e 2001, para diminuírem 8 pontos percentuais em 2002. A diminuição dos preços acelerou-se em 2003 (12 pontos percentuais), tendo prosseguido durante o período de inquérito. Verificou-se uma diminuição de 23 pontos percentuais em todo o período.

(70)

Para efeitos da análise da subcotação dos preços, procedeu-se a uma comparação entre os preços dos tecidos acabados vendidos pela indústria comunitária e os preços cobrados pelas exportações da RPC para a Comunidade durante o período de inquérito, com base na média ponderada dos preços, por tipo do produto. Esta comparação foi efectuada após a dedução dos descontos e abatimentos. Os preços praticados pela indústria comunitária foram ajustados ao estádio à saída da fábrica, enquanto os preços das importações correspondiam aos preços CIF, fronteira comunitária, acrescidos dos direitos, devidamente ajustados para ter em conta o estádio de comercialização e as despesas de movimentação, com base em informações obtidas no âmbito do inquérito, nomeadamente junto dos importadores independentes que colaboraram neste último.

(71)

A comparação efectuada revelou que, durante o período de inquérito, as importações de tecidos acabados originários da RPC foram vendidos na Comunidade a preços que provocaram uma subcotação dos preços da indústria comunitária que, expressa em percentagem destes últimos, varia entre 8,8 % e 51,1 %. Além disso, observou-se igualmente uma diminuição dos preços, visto que os preços obtidos pela indústria comunitária não lhes permitiam recuperar os respectivos custos de produção.

5.   Situação da indústria comunitária

(72)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base, o exame do impacto das importações objecto de dumping sobre a indústria comunitária incluiu uma avaliação de todos os factores e índices económicos pertinentes que influenciaram a situação da indústria comunitária entre 1999 (ano-base) e o período de inquérito.

(73)

No quadro que figura mais à frente são apresentados os dados agregados referentes aos sete produtores comunitários que colaboraram no inquérito.

5.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade instalada

(74)

A capacidade de produção foi calculada com base na produção horária teórica máxima das máquinas instaladas, multiplicada pelo número de horas de trabalho teóricas anuais, tendo em conta as interrupções da produção por motivos de manutenção e outros.

 

2000

2001

2002

2003

PI

Produção (em metros lineares)

121 863 189

116 251 098

106 323 467

97 293 397

96 478 634

Índice (2000 = 100)

100

95

87

80

79

Capacidade de produção

189 100 207

192 687 309

178 904 418

172 766 620

171 653 883

Índice (2000 = 100)

100

102

95

91

91

Utilização da capacidade instalada

64 %

60 %

59 %

56 %

56 %

Índice (2000 = 100)

100

94

92

88

88

(75)

Tal como se pode observar no quadro supra, a produção durante o período considerado diminuiu 21 %, não obstante um consumo relativamente estável na Comunidade (uma diminuição global de 1 %). Durante o mesmo período, a capacidade de produção diminuiu 9 %, mas revela uma tendência decrescente mais acentuada durante o período considerado, tendo a taxa de utilização da capacidade instalada no período de inquérito ascendido a 56 %, ou seja, um nível que é oito pontos percentuais inferior ao nível registado no início desse período.

5.2.   Existências

(76)

No quadro seguinte é apresentado o volume das existências no final de cada período.

 

2000

2001

2002

2003

PI

Existências (em metros lineares)

16 580 068

15 649 118

16 398 108

14 491 370

15 283 152

Em % da produção

13,6

13,5

15,4

14,9

15,8

(77)

O nível das existências, em valores absolutos, revelou alguma flutuação e decresceu globalmente entre 2000 e o período de inquérito. Contudo, as existências aumentaram em termos reais, em percentagem da produção, passando de 13,6 % em 2000 para 14,9 % em 2003 e para 15,8 % no período de inquérito, o que reflecte o aumento do nível das existências da indústria comunitária em comparação com o seu nível de produção.

5.3.   Volume de vendas, partes de mercado e preços na Comunidade

(78)

Seguidamente, apresentam-se os valores referentes às vendas da indústria comunitária efectuadas a clientes independentes na Comunidade.

 

2000

2001

2002

2003

PI

Volume de vendas (metros lineares)

90 860 385

79 328 799

76 225 554

73 913 243

71 771 114

Índice (2000 = 100)

100

87

84

81

79

Parte de mercado

12,3 %

10,5 %

10,2 %

10,0 %

9,8 %

Índice (2000 = 100)

100

85

83

81

80

Preços unitários médios

(EUR/metros lineares)

1,29

1,38

1,36

1,40

1,38

Índice (2000 = 100)

100

107

105

109

107

(79)

O volume de vendas da indústria comunitária diminuiu de forma constante (21 % durante o período considerado). Esta diminuição deve ser analisada à luz do aumento das importações originárias da China durante o mesmo período, que foi de 114 %.

(80)

Entre 2000 e 2001, as partes de mercado da indústria comunitária diminuíram, passando de 12,3 % para 10,5 %, não obstante um aumento de 2 % do consumo comunitário. A parte de mercado detida pela indústria comunitária continuou a diminuir entre 2001 e o período de inquérito, altura em que regrediu para 9,8 %.

(81)

Os preços de venda médios da indústria comunitária aumentaram 7 % entre 2000 e 2001, tendo seguidamente registado um nível de flutuação relativamente estável, entre 1,36 euros e 1,40 euros. O aumento de preços, entre 2000 e 2001, resultou de uma alteração da gama de produtos, dado que a indústria comunitária concentrou as suas actividades em produtos caracterizados por especificações superiores e baseados em tecnologia mais avançada, que acarretam custos mais elevados mas permitem também obter um maior valor acrescentado. Contudo, esse aumento foi inferior ao esperado, atendendo à melhoria da qualidade e do nível de especialização, bem como ao consequente aumento dos custos. Posteriormente, a indústria comunitária continuou a melhorar a sua gama de produtos, orientando-se novamente para produtos mais modernos e com maior valor acrescentado, que implicam preços mais elevados. Contudo, a indústria comunitária não conseguiu cobrar preços mais altos, não obstante a qualidade superior e as características específicas das mercadorias vendidas. Durante o período de inquérito, os preços voltaram a regredir para o nível registado em 2001.

5.4.   Crescimento

(82)

Ao longo de todo o período, o crescimento foi negativo em termos de produção, de volume de vendas e de parte de mercado, o que teve como consequência resultados financeiros negativos.

5.5.   Rendibilidade, rendimento dos investimentos e cash flow

(83)

A noção de lucro a seguir utilizada corresponde ao lucro antes de impostos, o que, em termos da «rendibilidade das vendas comunitárias», representa o lucro obtido com as vendas do produto em causa no mercado comunitário, mas que, no caso do «rendimento dos investimentos» e do «cash flow», representa o lucro obtido a nível das empresas, avaliado em relação à gama de produtos mais restrita possível que inclui o produto similar, relativamente à qual foi possível obter as informações necessárias, em conformidade com o n.o 8 do artigo 3.o do regulamento de base.

(84)

O rendimento dos investimentos foi calculado com base no rendimento dos activos líquidos, uma vez que este é considerado mais pertinente para a análise de tendências.

 

2000

2001

2002

2003

PI

Rendibilidade das vendas CE

1,2 %

1,1 %

– 2,7 %

– 4,0 %

– 3,9 %

Rendimento dos investimentos

– 5,6 %

– 9,2 %

– 10,7 %

– 25,7 %

– 24,2 %

Cash Flow

13 701 583

13 442 402

12 186 295

12 438 496

12 922 951

(85)

Tal como salientado, o preço unitário médio da indústria comunitária aumentou 7 % em termos globais no período considerado, devido a mudanças na gama de produtos. Contudo, a rendibilidade das vendas comunitárias diminuiu de 1,2 % em 2000 para – 4 % em 2003 e para – 3,9 % no período de inquérito, o que significa que, não obstante as medidas tomadas pela indústria comunitária para permanecer rentável, que a levaram nomeadamente a mudar de produtos de base para produtos mais sofisticados, a indústria comunitária começou a registar prejuízo.

(86)

O rendimento dos investimentos revela uma tendência idêntica à da rendibilidade, dado que diminuiu de – 5,6 % para – 24,2 % ao longo do período considerado. Note-se que este intervalo se refere ao conjunto das actividades das empresas, visto que não foi possível identificar os investimentos a afectar exclusivamente ao produto em causa.

(87)

O cash flow diminuiu 11 % entre 2000 e 2002, para seguidamente aumentar 6 % entre 2002 e o período de inquérito e regredir 6 % ao longo do período considerado.

5.6.   Investimentos e capacidade de obtenção de capitais

(88)

O nível dos investimentos, que aumentou 76 % em 2001, diminuiu 63 % em 2002, para, em 2003 e no período de inquérito, regredir para os níveis anteriormente registados (cerca de 7,1 milhões de euros). O aumento acentuado registado em 2001 e a regressão observada em 2002 são consequências da data em que os investimentos foram contabilizados e não de uma estratégia de investimento específica nesses anos.

(89)

Não obstante as dificuldades com que se defrontava, a indústria comunitária continuou a realizar novos investimentos. Todavia, estes não se destinavam ao aumento da capacidade, mas a assegurar a modernização da maquinaria, com vista a fabricar um produto de qualidade superior e, simultaneamente, reduzir os custos, mediante uma utilização mais eficiente da energia, água e outros recursos, bem como de um maior grau de automatização.

(90)

Regra geral, decorrem aproximadamente dois anos entre a decisão de investir em projectos de maior escala e o momento em que os investimentos são efectuados e estão prontos a ser utilizados, o que poderá explicar parcialmente por que razão o nível de investimentos se manteve estável no período considerado, não obstante o agravamento dos resultados financeiros.

(91)

A indústria comunitária é principalmente constituída por pequenas e médias empresas. Por conseguinte, a sua capacidade para obter capitais foi em certa medida diminuída durante o período considerado, especialmente na última parte, quando a rendibilidade se tornou negativa.

5.7.   Emprego, produtividade e salários

(92)

Tal como se pode observar, a indústria comunitária reduziu a sua produção em 21 % durante o período considerado, o que, associado aos investimentos na automatização, a obrigou a reduzir a mão-de-obra. O número de trabalhadores diminuiu, passando de 928 em 2000 para 790 no período de inquérito, o que representa um corte de 15 %. Ao mesmo tempo, em consequência da redução do número de empregados, os custos salariais diminuíram, passando de 35,3 milhões de euros para 32,2 milhões de euros no período de inquérito, o que representa uma redução de 9 %.

(93)

Não obstante esta redução da mão-de-obra e a maior automatização, observou-se uma contracção real da produtividade, dado que a diminuição dos volumes de vendas obrigou a indústria comunitária a reduzir a sua produção, não podendo, deste modo, obter as vantagens esperadas dos investimentos efectuados em nova maquinaria.

5.8.   Dimensão da margem de dumping efectiva

(94)

Tendo em conta o volume e o preço das importações objecto de dumping, o impacto da margem de dumping efectiva não pode deixar de ser considerado significativo.

5.9.   Recuperação na sequência de práticas de dumping anteriores

(95)

A indústria comunitária não se encontrava numa situação que lhe permitisse recuperar dos efeitos de anteriores práticas de dumping causadoras de prejuízo.

6.   Conclusão sobre o prejuízo

(96)

Quase todos os indicadores económicos registam uma tendência geral negativa no período considerado. Observou-se uma diminuição de 21 % do volume de produção, de 9 % da capacidade de produção instalada e de 12,5 % da utilização dessa capacidade. As existências diminuíram em termos absolutos, mas aumentaram em percentagem da produção. O volume de vendas da Comunidade diminuiu 20 %, e a parte de mercado regrediu 21 %. O aumento global dos preços (7 %) não foi suficiente para reflectir as mudanças relativas à gama de produtos, dado que a indústria comunitária procurou fabricar produtos cada vez mais sofisticados, o que resultou num aumento dos custos. A difícil situação com que a indústria comunitária se defrontava reflecte-se na recessão da rendibilidade, que passou de 1,2 % em 2000 para um nível prejudicial de 3,9 % durante o período de inquérito. O rendimento dos activos registou valores cada vez mais negativos, e o cash flow diminuiu. O emprego e os salários foram reduzidos para diminuir os custos devido à queda da produção, das vendas e da rendibilidade. A produtividade também regrediu, pelo facto de o reduzido nível de produção ter impedido que fossem aproveitadas as vantagens resultantes da diminuição do número de trabalhadores e dos investimentos realizados na modernização das fábricas e da maquinaria.

(97)

A indústria comunitária conseguiu manter um bom nível de investimentos até à data, mas a sua capacidade para obter capitais foi claramente afectada pelas perdas crescentes sofridas, não podendo esperar-se que continue a ter capacidade para continuar a realizar este nível de investimentos se a sua situação financeira não melhorar.

(98)

Tendo em conta o que precede, conclui-se, a título provisório, que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante, na acepção do artigo 3.o do regulamento de base.

D.   NEXO DE CAUSALIDADE

1.   Observações preliminares

(99)

Em conformidade com o n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão procurou averiguar se o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária tinha sido causado pelas importações objecto de dumping originárias do país em questão. Além disso, em conformidade com o n.o 7 do artigo 3.o do regulamento de base, foram igualmente examinados outros factores conhecidos, que pudessem ter simultaneamente causado prejuízo à indústria comunitária, a fim de garantir que o eventual prejuízo provocado por esses factores não fosse atribuído indevidamente às importações objecto de dumping.

2.   Efeito das importações objecto de dumping

(100)

A quantidade dos tecidos acabados originários da RPC aumentou de forma significativa durante o período considerado. Tal como se pode observar no quadro que figura no considerando 69, as importações originárias da RPC aumentaram, passando de cerca de 135 milhões de metros lineares em 2000 para 288 milhões de metros lineares no período de inquérito, o que representa um aumento de 114 %. Em consequência desse aumento, a parte de mercado detida pelas importações de tecidos acabados originários da RPC mais do que duplicou, passando de 18,2 % para 39,3 %.

(101)

Tal com estabelecido no considerando 73, as importações originárias da RPC causaram uma subcotação significativa do preço médio de venda da indústria comunitária, atingindo uma margem que varia entre 8,8 % e 51,1 %. A pressão sobre os preços exercida pelas importações em causa impediu a indústria comunitária de aumentar os respectivos preços de forma a reflectir o valor acrescentado mais elevado resultante da gama de produtos vendidos por essa indústria.

(102)

O importante aumento das importações originárias da RPC, em termos de volume e de parte de mercado, entre 2000 e o período de inquérito, a preços que permaneceram a um nível bem inferior ao da indústria comunitária, coincidiu com a deterioração da situação da indústria comunitária durante o mesmo período, tal como revelado pela evolução de quase todos os indicadores de prejuízo. A indústria comunitária foi obrigada a adaptar os seus preços, tentando assim manter a sua parte de mercado e, consequentemente, o seu nível de produção. Contudo, quando os preços se tornaram demasiado baixos para cobrir os custos variáveis, a indústria comunitária foi obrigada a abandonar a sua parte de mercado para evitar perdas maiores.

(103)

Por conseguinte, conclui-se, a título provisório, que a pressão exercida pelas importações em causa, cujo volume e parte de mercado aumentaram consideravelmente a partir de 2000 e que foram efectuadas a preços de dumping, tiveram um papel determinante na redução e na contenção dos preços, bem como na diminuição da parte de mercado sofrida pela indústria comunitária e, consequentemente, na deterioração da sua situação financeira.

3.   Efeito de outros factores

3.1.   Importações originárias de outros países terceiros

(104)

Durante o período considerado, as importações de países terceiros não abrangidos pelo inquérito registaram a seguinte evolução:

 

2000

2001

2002

2003

PI

Todos os restantes países

263 755 593

268 396 949

270 063 373

233 948 972

227 822 323

2000 = 100

100

102

102

89

86

Parte de mercado (%)

35,7

38,4

36,1

31,8

31,1

(105)

Depois de um aumento, em volume, em 2001 e 2002, as importações totais originárias de todos os restantes países terceiros registaram uma diminuição global de 14 % no período considerado. De igual modo, embora numa primeira fase, a parte de mercado de todos os restantes países tenha aumentado para 38,4 % em 2001, voltou a regredir desde então para 31,1 %. Assim, as importações originárias de todos os restantes países registaram perdas em termos de volume e de parte de mercado que coincidiram com o aumento, igualmente em termos de volume e de parte de mercado, das importações originárias da RPC. Os preços das importações originárias de todos os restantes países permaneceram de forma constante a níveis superiores aos dos preços das importações originárias da RPC.

(106)

Por conseguinte, concluiu-se provisoriamente que as importações de tecidos acabados originárias de outros países, excluindo a RPC, não contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

3.2.   Alterações dos padrões de consumo

(107)

Tal como referido no considerando 68, o consumo de tecidos acabados na Comunidade diminuiu menos de 1 % durante o período considerado. Se tivesse conseguido manter a sua parte de mercado, a indústria comunitária teria sofrido uma perda do volume de vendas na Comunidade de apenas 900 000 metros lineares em consequência desta diminuição do consumo. Todavia, a diminuição efectiva do volume de vendas atingiu 19 milhões de metros lineares, ou seja, uma perda 21 vezes superior. Por conseguinte, considera-se provisoriamente que a evolução do consumo não é uma causa importante do prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

3.3.   Situação de outros produtores comunitários

(108)

Embora sejam escassas as informações disponíveis sobre a situação de outros produtores comunitários, atendendo ao facto de doze produtores terem apoiado a denúncia bem como às informações sobre este sector disponíveis no mercado em geral, pode se razoavelmente presumir que esses produtores também sofreram um prejuízo importante causado pelas importações objecto de dumping. Na falta de indícios de que a respectiva situação seria diferente da observada pela indústria comunitária, não se pode considerar que os restantes produtores comunitários causaram prejuízo à indústria comunitária.

3.4.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

(109)

Durante o período considerado, foram registados aumentos significativos tanto do volume como da parte de mercado das importações originárias da RPC, que também causaram uma subcotação significativa dos preços da indústria comunitária e que revelam uma coincidência flagrante com o agravamento da situação da indústria comunitária.

(110)

Não foram evocados nem estabelecidos outros factores que pudessem ter afectado de forma significativa a situação da indústria comunitária.

(111)

Com base na análise que precede, que distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os factores conhecidos sobre a situação da indústria comunitária dos efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping, conclui-se provisoriamente que as importações originárias da RPC causaram um prejuízo importante à Comunidade, na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base.

E.   INTERESSE DA COMUNIDADE

1.   Considerações de carácter geral

(112)

A Comissão procurou apurar se, não obstante as conclusões sobre o dumping prejudicial, existiam razões imperiosas que levassem a concluir que seria contrário ao interesse da Comunidade adoptar medidas anti-dumping neste caso específico. Para este efeito e em conformidade com o n.o 1 do artigo 21.o do regulamento de base, a determinação do interesse comunitário baseou-se no exame dos vários interesses envolvidos, ou seja, os interesses da indústria comunitária, de outros produtores comunitários, dos importadores/operadores comerciais, dos utilizadores e dos fornecedores de matérias-primas do produto em causa.

(113)

A Comissão enviou questionários aos importadores/operadores comerciais, fornecedores de matérias-primas, utilizadores industriais e diversas associações de utilizadores. Só um fornecedor e um importador/utilizador deram respostas devidamente fundamentadas.

2.   Interesse da indústria comunitária e de outros produtores comunitários

(114)

Recorde-se que a indústria comunitária é constituída por sete produtores que asseguram o emprego directo de 1 800 trabalhadores, 790 dos quais trabalhavam na produção e nas vendas de tecidos acabados durante o período de inquérito. A respectiva produção estimada representava cerca de 30 % da produção total na Comunidade.

(115)

A instituição de medidas tem por objectivo restaurar uma concorrência leal no mercado e impedir que seja causado maior prejuízo à indústria comunitária. Deste modo, ser-lhe-ia possível aumentar as suas vendas e parte de mercado e voltar a ser rentável, o que resultaria numa melhoria global da sua situação financeira.

(116)

Por outro lado, considera-se que, se não forem adoptadas medidas anti-dumping sobre as importações de tecidos acabados originários da RPC, a situação da indústria comunitária se agravará, dado que se registará um aumento do volume das importações a preços de dumping originárias da RPC, provocando maiores perdas financeiras para a indústria comunitária. A viabilidade essencial desta indústria está ameaçada pela ausência de medidas susceptíveis de eliminar o dumping prejudicial, tal como demonstra o facto de um dos autores da denúncia já se encontrar numa situação de falência.

(117)

Os restantes produtores comunitários manifestaram o seu apoio à denúncia, sem que nenhum tenha manifestado oposição, pelo que se pode concluir razoavelmente que as medidas anti-dumping não são contrárias aos respectivos interesses.

(118)

Nessa conformidade, conclui-se provisoriamente que a instituição de medidas anti-dumping permitirá à indústria comunitária recuperar dos efeitos prejudiciais do dumping, o que é do interesse desta indústria.

3.   Interesse dos importadores independentes

(119)

Só um importador se deu a conhecer à Comissão, tendo declarado adquirir tecidos acabados à RPC devido a diferenças a nível da contextura e aos preços inferiores, mas não se manifestou sobre a eventual instituição de medidas. O referido importador, que representa uma parte pouco significativa das importações originárias da China, não apresentou todavia respostas fundamentadas ao questionário. Nenhum operador comercial se deu a conhecer à Comissão.

(120)

Por conseguinte, não foi possível avaliar devidamente os eventuais efeitos da adopção ou não de medidas sobre os importadores e os operadores comerciais. Recorde-se que as medidas anti-dumping não têm por objectivo impedir as importações, mas assegurar que estas não sejam efectuadas a preços de dumping prejudiciais. Uma vez que as mercadorias importadas a preços equitativos poderão continuar a entrar no mercado comunitário, é provável que os importadores prossigam as suas actividades tradicionais, mesmo que sejam instituídas medidas anti-dumping sobre as importações objecto de dumping. Esta conclusão é sustentada pelo facto de nenhum importador independente ter apresentado observações.

(121)

Por conseguinte, conclui-se provisoriamente que a instituição de medidas não terá qualquer impacto significativo sobre os importadores.

4.   Interesse dos fornecedores de matérias-primas

(122)

Recorde-se que alguns produtores comunitários se abastecem de matérias-primas junto das empresas do grupo (produtores integrados). Outros recorrem a fornecedores independentes dos produtores comunitários.

(123)

A denúncia da indústria comunitária foi apoiada pelo Comité Internacional da Raiona e outras Fibras Sintéticas, uma associação que representa os fabricantes de fibras, incluindo os fios de filamentos de poliéster, que é a matéria-prima para a produção dos tecidos acabados. Esta associação salientou que as vendas de fios aos produtores de tecidos acabados na Comunidade representam 25 % da produção total dos seus associados, assumindo deste modo uma enorme importância para os mesmos.

(124)

Além disso, um fornecedor individual de matérias-primas à indústria comunitária deu-se a conhecer à Comissão, alegando que a sua capacidade para continuar a investir seria afectada negativamente se se mantivessem as importações objecto de dumping originárias da RPC.

(125)

Tendo em conta os argumentos apresentados, conclui-se provisoriamente que a adopção de medidas aplicáveis às importações de tecidos acabados originários da RPC não é contrária aos interesse dos fornecedores de matérias-primas.

5.   Interesse dos utilizadores

(126)

Os tecidos acabados são utilizados principalmente pela indústria de vestuário. Em função das suas características específicas, são utilizados no fabrico de tecidos para a confecção de vestuário, roupa interior e de noite, vestuário de desporto, de trabalho e outros. São também, em certa medida, utilizadas no fabrico de assentos de segurança para crianças e carrinhos de bebé, etc.

(127)

A Comissão recebeu observações de nove utilizadores de tecidos acabados, dos quais só um utiliza actualmente tecidos acabados importados da RPC. Este último alegou que os preços cobrados pela indústria comunitária eram superiores e que não deveriam ser instituídas medidas, dado que provocariam um aumento dos seus custos e reduziriam a competitividade dos seus produtos, especialmente em relação ao vestuário importado da RPC. Este utilizador alegou ainda que, pelo facto de adquirir os tecidos acabados tanto na Comunidade como na RPC, qualquer aumento dos custos que resulte numa perda de competitividade da sua parte afectará negativamente não só o próprio produtor mas também a indústria comunitária que o abastece. Os outros utilizadores salientaram que a instituição de direitos resultaria provavelmente num aumento dos custos do produto importado, mas que não era provável que fossem directamente afectados por esse aumento.

(128)

Tendo em conta as observações apresentadas, considera-se que o eventual aumento dos custos não terá provavelmente qualquer impacto para os utilizadores. Além disso, importa recordar que as importações originárias da RPC poderão continuar a entrar no mercado comunitário, mas a preços equitativos, e que continuarão disponíveis outras fontes de abastecimento que não são objecto de dumping. À luz do que precede, conclui-se provisoriamente que as medidas provisórias aplicáveis à RPC não afectarão significativamente os interesses dos utilizadores.

6.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade

(129)

A instituição de medidas é do interesse da indústria comunitária, de outros produtores comunitários e dos fornecedores da indústria comunitária, na medida em que lhe permitirá aumentar a produção, as vendas e a parte de mercado, bem como voltar a ser rentável. Se não forem instituídas medidas, prevê-se que a indústria comunitária venha a sofrer prejuízos significativos devido à diminuição das vendas e à manutenção da situação de contenção dos preços no mercado comunitário, o que contribuirá para a continuação da diminuição da parte de mercado face ao aumento das importações originárias da RPC, bem como um agravamento adicional dos respectivos preços de vendas, na medida em que tentarão travar a erosão da respectiva parte de mercado. Estas consequências negativas para a indústria comunitária afectarão, por sua vez, os fornecedores da indústria comunitária que também se ressentirão da diminuição da procura, forçando-os a reduzir a produção.

(130)

Embora se preveja que as medidas tenham como resultado um aumento dos preços das importações, os importadores não manifestaram qualquer preocupação quanto à eventualidade dessas medidas, pelo que se considera que não serão significativamente afectados pela sua instituição. Foi estabelecido que a instituição de medidas não terá um efeito significativo na margem de lucro dos utilizadores, nem nas respectivas actividades, dado que existem fontes de abastecimento alternativas e também pelo facto de a maior parte dos utilizadores não ter reagido.

(131)

Após um exame dos interesses de todas as partes envolvidas, a Comissão conclui provisoriamente que não há razões imperiosas que obstem à instituição de medidas anti-dumping provisórias sobre as importações de tecidos acabados originários da RPC.

F.   PROPOSTA DE ADOPÇÃO DE MEDIDAS ANTI DUMPING PROVISÓRIAS

1.   Nível de eliminação do prejuízo

(132)

Tendo em conta as conclusões sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da Comunidade, devem ser adoptadas medidas provisórias, a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping.

(133)

Para efeitos da determinação do nível das medidas provisórias, foram tomadas em consideração a margem de dumping estabelecida, bem como o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(134)

O nível das medidas provisórias deve ser suficiente para eliminar o prejuízo causado por estas importações sem exceder, todavia, a margem de dumping estabelecida. Ao calcular o montante do direito necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping, considerou-se que as medidas deveriam permitir à indústria comunitária cobrir os seus custos de produção e obter uma margem de lucro antes de impostos equivalente à que poderia razoavelmente obter nas vendas do produto similar na Comunidade em condições normais de concorrência, ou seja, na ausência de importações objecto de dumping. A margem de lucro antes de impostos utilizada para este cálculo ascende a 8 % do volume de negócios (ou seja, 5,7 milhões de euros) e está em conformidade com o lucro auferido pela indústria comunitária em 1998 e 1999, ou seja, antes de as exportações chinesas começarem a criar dificuldades. Nesta base, calculou-se o preço não prejudicial para a indústria comunitária, adicionando ao custo de produção a margem de lucro de 8 % acima referida.

(135)

O aumento de preços necessário foi posteriormente determinado com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado, tal como estabelecido para calcular a subcotação, e o preço médio não prejudicial. As eventuais diferenças resultantes desta comparação foram posteriormente expressas em percentagem do valor CIF médio de importação. Estas diferenças foram superiores, em todos os casos, à margem de dumping estabelecida.

2.   Medidas provisórias

(136)

Tendo em conta o que precede, considera-se que o direito anti-dumping deveria ser instituído ao nível da margem de dumping ou de prejuízo inferior estabelecida, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base.

(137)

As taxas do direito anti-dumping individuais especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação apurada durante o inquérito no que respeita a essas empresas. As taxas do direito (contrariamente ao direito a nível nacional aplicável a «todas as restantes empresas») aplicam-se exclusivamente às importações de produtos originários do país em causa produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cujo nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte do dispositivo do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, ficando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as restantes empresas».

(138)

Qualquer pedido de aplicação de taxas individuais do direito anti-dumping (na sequência, nomeadamente, de uma alteração da designação da entidade jurídica ou após a criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser dirigido à Comissão (3), acompanhado de todas as informações úteis, designadamente, as relativas a eventuais modificações das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas para exportação, decorrentes dessa alteração de designação ou da criação de novas entidades de produção e de venda. Caso se afigure adequado, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam das taxas individuais do direito.

(139)

São propostos os seguintes direitos anti-dumping:

Empresa

Direito anti-dumping

Fuzhou Fuhua Textile & Printing Dyeing Co. Ltd.

20,0 %

Fuzhou Ta Tung Textile Works Co. Ltd.

20,0 %

Hangzhou Delicacy Co. Ltd.

20,0 %

Far Eastern Industries (Shangai) Ltd.

20,0 %

Hangzhou Hongfeng Textile Co. Ltd.

20,0 %

Hangzhou Jieenda Textile Co. Ltd.

20,0 %

Hangzhou Mingyuan Textile Co. Ltd.

20,0 %

Hangzhou Shenda Textile Co. Ltd.

20,0 %

Hangzhou Yililong Textile Co. Ltd.

20,0 %

Hangzhou Yongsheng Textile Co. Ltd.

20,0 %

Hangzhou ZhenYa Textile Co. Ltd.

20,0 %

Huzhou Styly Jingcheng Textile Co. Ltd.

20,0 %

Nantong Teijin Co. Ltd.

20,0 %

Shaoxing Ancheng Cloth industrial Co. Ltd.

20,0 %

Shaoxing County Jiade Weaving and Dyeing Co. Ltd.

20,0 %

Shaoxing County Pengyue Textile Co. Ltd.

20,0 %

Shaoxing County Xingxin Textile Co. Ltd.

20,0 %

Shaoxing Yinuo Printing Dyeing Co. Ltd.

20,0 %

Wujiang Longsheng Textile Co. Ltd.

20,0 %

Wujiang Xiangshen Textile Dyeing Finishing Co. Ltd.

20,0 %

Zheijang Tianyuan Textile printing and Dying Co. Ltd.

20,0 %

Zhejiang Shaoxing Yongli Printing and Dyeing Co. Ltd.

20,0 %

Zhejiang Xiangsheng Group Co. Ltd.

20,0 %

Zhejiang Yonglong enterprises Co. Ltd.

20,0 %

Zhuji Bolan Textile Industrial development Co. Ltd.

20,0 %

Wujiang Canhua Import & Export Co. Ltd.

74,8 %

Shaoxing County Huaxiang Textile Co. Ltd.

26,7 %

Shaoxing Ronghao Textiles Co. Ltd.

33,9 %

Shaoxing County Qing Fang Cheng Textile import and export Co. Ltd.

33,9 %

Shaoxing Tianlong import and export Ltd.

63,4 %

Hangzhou CaiHong Textile Co. Ltd.

39,4 %

Hangzhou Fuen Textile Co. Ltd.

39,4 %

Hangzhou Jinsheng Textile Co. Ltd.

39,4 %

Hangzhou Xiaonshan Phoenix Industry Co. Ltd.

39,4 %

Hangzhou Zhengda Textile Co. Ltd.

39,4 %

Shaoxing China Light & Textile Industrial City Somet Textile Co. Ltd.

39,4 %

Shaoxing County Fengyi Textile Printing and Dying Co. Ltd.

39,4 %

Shaoxing Nanchi Textile Printing Dyeing Co. Ltd.

39,4 %

Shaoxing Xinghui Textiles Co. Ltd.

39,4 %

Shaoxing Yongda Textile Co. Ltd.

39,4 %

Zhejiang Huagang Dyeing and Weaving Co. Ltd.

39,4 %

Zheijang Golden time printing and Dying knitwear Co. Ltd.

39,4 %

Zheijang Golden tree SLK printing Dying and Sandwshing Co. Ltd.

39,4 %

Zheijang Shaoxiao Printing and Dying Co. Ltd.

39,4 %

Todas as restantes empresas

85,3 %

G.   DISPOSIÇÃO FINAL

(140)

No interesse de uma correcta administração, é conveniente fixar um prazo durante o qual as partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início possam apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição. Além disso, as conclusões relativas à instituição de direitos para efeitos do presente regulamento são provisórias e podem ser reexaminadas com vista à instituição de um direito definitivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tecidos de fios de filamentos sintéticos, nomeadamente que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliéster texturizados ou não texturizados, tintos ou estampados, originários da República Popular da China e classificados nos códigos NC 5407 52 00, 5407 54 00, 5407 61 30, 5407 61 90 e ex 5407 69 90 (código Taric 5407699010).

2.   As taxas do direito anti-dumping provisório, aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, relativamente aos produtos referidos no n.o 1 e fabricados pelos produtores a seguir enumerados, são as seguintes:

Empresa

Direito anti-dumping

Código adicional TARIC

Fuzhou Fuhua Textile & Printing Dyeing Co. Ltd.

20,00 %

A617

Fuzhou Ta Tung Textile Works Co. Ltd.

20,00 %

A617

Hangzhou Delicacy Co. Ltd.

20,00 %

A617

Far Eastern Industries (Shangai) Ltd.

20,00 %

A617

Hangzhou Hongfeng Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Hangzhou Jieenda Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Hangzhou Mingyuan Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Hangzhou Shenda Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Hangzhou Yililong Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Hangzhou Yongsheng Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Hangzhou ZhenYa Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Huzhou Styly Jingcheng Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Nantong Teijin Co. Ltd.

20,00 %

A617

Shaoxing Ancheng Cloth industrial Co. Ltd.

20,00 %

A617

Shaoxing County Jiade Weaving and Dyeing Co. Ltd.

20,00 %

A617

Shaoxing County Pengyue Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Shaoxing County Xingxin Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Shaoxing Yinuo Printing Dyeing Co. Ltd.

20,00 %

A617

Wujiang Longsheng Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Wujiang Xiangshen Textile Dyeing Finishing Co. Ltd.

20,00 %

A617

Zheijang Tianyuan Textile printing and Dying Co. Ltd.

20,00 %

A617

Zhejiang Shaoxing Yongli Printing and Dyeing Co. Ltd.

20,00 %

A617

Zhejiang Xiangsheng Group Co. Ltd.

20,00 %

A617

Zhejiang Yonglong enterprises Co. Ltd.

20,00 %

A617

Zhuji Bolan Textile Industrial development Co. Ltd.

20,00 %

A617

Wujiang Canhua Import & Export Co. Ltd.

74,80 %

A618

Shaoxing County Huaxiang Textile Co. Ltd.

26,70 %

A619

Shaoxing Ronghao Textiles Co. Ltd.

33,90 %

A620

Shaoxing County Qing Fang Cheng Textile import and export Co. Ltd.

33,90 %

A621

Shaoxing Tianlong import and export Ltd.

63,40 %

A622

Hangzhou CaiHong Textile Co. Ltd.

39,40 %

A623

Hangzhou Fuen Textile Co. Ltd.

39,40 %

A623

Hangzhou Jinsheng Textile Co. Ltd.

39,40 %

A623

Hangzhou Xiaonshan Phoenix Industry Co. Ltd.

39,40 %

A623

Hangzhou Zhengda Textile Co. Ltd.

39,40 %

A623

Shaoxing China Light & Textile Industrial City Somet Textile Co. Ltd.

39,40 %

A623

Shaoxing County Fengyi Textile Printing and Dying Co. Ltd.

39,40 %

A623

Shaoxing Nanchi Textile Printing Dyeing Co. Ltd.

39,40 %

A623

Shaoxing Xinghui Textiles Co. Ltd.

39,40 %

A623

Shaoxing Yongda Textile Co. Ltd.

39,40 %

A623

Zhejiang Huagang Dyeing and Weaving Co. Ltd.

39,40 %

A623

Zheijang Golden time printing and Dying knitwear Co. Ltd.

39,40 %

A623

Zheijang Golden tree SLK printing Dying and Sandwshing Co. Ltd.

39,40 %

A623

Zheijang Shaoxiao Printing and Dying Co. Ltd.

39,40 %

A623

Todas as restantes empresas

85,30 %

A999

3.   A introdução em livre prática na Comunidade do produto referido no n.o 1 fica sujeita à constituição de uma garantia, equivalente ao montante do direito provisório.

4.   Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, as partes interessadas podem solicitar a divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais o presente regulamento foi adoptado, apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as partes interessadas podem apresentar observações sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o do presente regulamento é aplicável por um período de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2005.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão


(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2)  JO C 160 de 17.6.2004, p. 5.

(3)  

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete J-79 5/16

B-1049 Bruxelas.


16.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/34


REGULAMENTO (CE) N.o 427/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2005

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Março de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).


ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 16 de Março de 2005

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

6,62

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

34,06

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

53,38

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

53,38

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

34,06


(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.


ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 1.3.2005-14.3.2005

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2 (14 %)

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

113,59 (3)

64,32

153,71

143,71

123,71

96,28

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

44,94

12,64

 

 

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

 

 

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 30,27 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: — EUR/t.

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).


(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].


II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

16.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/37


DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Fevereiro de 2005

que nomeia dez membros efectivos e seis membros suplentes franceses do Comité das Regiões

(2005/215/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo francês,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1) nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2)

Vagaram sete lugares de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Jean-Pierre BAZIN (FR), Marc BELLET (FR), Yannick BODIN (FR), Mireille KERBAOL (FR), Robert SAVY (FR) e Jacques VALADE (FR) do qual foi dado conhecimento ao Conselho em 9 de Abril de 2004 e de Valéry GISCARD d'ESTAING (FR), do qual foi dado conhecimento ao Conselho em 7 de Agosto de 2004.

Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do falecimento de Claude GIRARD (FR), do qual foi dado conhecimento ao Conselho em 9 de Abril de 2004.

Vagaram dois lugares de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Philippe RICHERT (FR), da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 11 de Novembro de 2004 e Augustin BONREPAUX (FR), da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Dezembro de 2004.

Vagaram três lugares de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Nicole GUILHAUDIN (FR), Alain PERELLE (FR) e de Marie-Françoise JACQ (FR), do qual foi dado conhecimento ao Conselho em 9 de Abril de 2004.

Vagaram três lugares de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Claudy LEBRETON (FR), da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 13 de Outubro de 2004, Mireille LACOMBE (FR), da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Dezembro de 2004 e de Ambroise GUELLEC (FR), da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Janeiro de 2005,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros do Comité das Regiões:

a)

Na qualidade de membros efectivos:

 

Camille de ROCCA SERRA

Président de l’assemblée territoriale Corse

 

Raymond FORNI

Président du conseil régional de Franche-Comté

 

Mireille LACOMBE

Conseillère générale du Puy-de-Dôme

 

Jean-Yves LE DRIAN

Président du conseil régional de Bretagne

 

Martin MALVY

Président du conseil régional Midi-Pyrénées

 

Raymond MARIGNE

Vice-président du conseil général des Hautes-Alpes

 

Daniel PERCHERON

Président du conseil régional du Nord-Pas-de-Calais

 

Alain ROUSSET

Président du conseil régional d’Aquitaine

 

Michel THIERS

Vice-président du conseil général du Rhône

 

Adrien ZELLER

Président du conseil régional d’Alsace

b)

Na qualidade de membros suplentes:

 

Jacques AUXIETTE

Président du conseil régional des Pays-de-la-Loire

 

Pierre BERTRAND

Vice-président du conseil général du Bas-Rhin

 

Charles JOSSELIN

Vice-président du conseil général des Côtes d’Armor

 

Jean-Jacques LOZACH

Président du conseil général de la Creuse

 

Nathalie MANET

Conseillère régionale d’Aquitaine

 

Jean-Vincent PLACE

Conseiller régional de l’Ile-de-France,

pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER


(1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


Comissão

16.3.2005   

PT

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L 69/39


DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Março de 2005

que altera a Decisão 2003/828/CE no que se refere às derrogações à proibição de saída para as deslocações de animais dentro de território nacional

[notificada com o número C(2005) 544]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/216/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o e o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2003/828/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2003, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina (2) foi adoptada à luz da situação da febre catarral ovina prevalecente nas regiões da Comunidade afectadas por surtos daquela doença. Essa decisão demarca as zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») correspondentes a situações epidemiológicas específicas e estabelece as condições para a concessão de derrogações à proibição de saída prevista na Directiva 2000/75/CE aplicáveis a determinadas deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir dessas zonas e através das mesmas.

(2)

As condições invernais em partes das regiões da Comunidade afectadas pela febre catarral ovina resultaram no cessação da actividade do vector e, consequentemente, da circulação do vírus da febre catarral ovina.

(3)

Assim, importa definir normas que prevejam derrogações à proibição de saída para animais em partes das zonas em questão submetidas a restrições durante períodos em que se prove a inexistência de circulação viral ou dos vectores.

(4)

Sempre que, após a cessação da actividade do vector, tenha decorrido um período maior do que o período de seroconversão, os animais seronegativos podem ser deslocados com um nível aceitável de risco das zonas submetidas a restrições, visto que não podem estar ou tornar-se infectados. Os animais que sejam seropositivos mas negativos do ponto de vista virológico (negativos no PCR) podem também ser deslocados visto não serem nem se poderem tornar virémicos.

(5)

Os animais nascidos após a cessação da actividade do vector não podem ser infectados e, consequentemente, podem ser deslocados sem qualquer risco da zona sujeita a restrições na ausência da actividade do vector.

(6)

Dado que a rastreabilidade das deslocações daqueles animais tem de ser sujeita a controlos rigorosos, essas deslocações devem limitar-se a deslocações dentro de território nacional para explorações registadas pela autoridade competente de destino.

(7)

Além disso, estas deslocações devem ser interrompidas sempre que se reinicie a actividade do vector numa área epidemiologicamente relevante das referidas zonas sujeitas a restrição.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão 2003/828/CE é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3A, as expedições dentro de território nacional de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões de uma zona submetida a restrições estabelecida no anexo I devem ser objecto de derrogação à proibição de saída se esses animais e os respectivos sémen, óvulos e embriões cumprirem as condições previstas no anexo II ou, no caso da Espanha, França, Itália e Portugal, se cumprirem o disposto no n.o 2 ou, no caso da Grécia, se cumprirem o disposto no n.o 3.»;

b)

A seguir ao n.o 3 é inserido um novo número 3A com a seguinte redacção:

«3A.   Sempre que, numa área epidemiologicamente relevante das zonas sujeitas a restrições estabelecidas no anexo I, tenham decorrido mais de 40 dias a contar da data em que o vector deixou de estar activo, a autoridade competente pode conceder derrogações à proibição de saída, no que se refere às expedições dentro de território nacional de:

a)

Animais destinados a explorações registadas para este fim pela autoridade competente da exploração de destino e que apenas possam ser deslocados de tais explorações para um matadouro;

b)

animais que sejam serologicamente negativos (ELISA ou AGID) ou serologicamente positivos mas virologicamente negativos (PCR); ou

c)

animais nascidos após a data de cessação da actividade do vector.

A autoridade competente apenas concederá as derrogações previstas no presente número durante o período correspondente à cessação de actividade do vector.

Sempre que, com base no programa de epidemiovigilância previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 9.o da Directiva 2000/75/CE, se detectar que a actividade do vector na zona sujeita a restrições tenha retomado, a autoridade competente garantirá que tais derrogações deixarão de se aplicar.».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 19 de Março de 2005.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

(2)  JO L 311 de 27.11.2003, p. 41. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/138/CE (JO L 47 de 18.2.2005, p. 38).


16.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/41


DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Março de 2005

que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações, para a Comunidade, de embriões de bovinos

[notificada com o número C(2005) 543]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/217/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 7.o e a alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 91/270/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de embriões de animais domésticos da espécie bovina (2) prevê que os Estados-Membros apenas possam importar embriões de animais domésticos da espécie bovina dos países terceiros incluídos na lista do anexo da referida decisão.

(2)

A Directiva 89/556/CEE prevê a elaboração de uma lista de equipas de colheita e produção de embriões de bovinos autorizadas, nos países terceiros, a colher, tratar ou armazenar embriões de bovinos destinados à Comunidade. A Decisão 92/452/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (3), define essa lista.

(3)

A Decisão 92/471/CEE da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária aplicáveis às importações de embriões de bovinos provenientes de países terceiros (4) dispõe que os Estados-Membros só podem autorizar a importação de embriões de bovinos se estes estiverem em conformidade com as garantias constantes dos certificados sanitários estabelecidos nos anexos da referida decisão. Esses anexos incluem igualmente listas de países terceiros autorizados a utilizar os certificados veterinários constantes da referida decisão.

(4)

Nos termos da Directiva 89/556/CEE, os embriões de bovinos não podem ser expedidos de um Estado-Membro para outro, excepto se tiverem sido concebidos por meio de inseminação artificial ou fertilização in vitro com sémen de um dador existente num centro de colheita de sémen aprovado pela autoridade competente para a colheita, o tratamento e a armazenagem de sémen ou com sémen importado nos termos da Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (5).

(5)

A Sociedade Internacional de Transferência de Embriões (IETS International Embryo Transfer Society) avaliou o risco de transmissão de certas doenças contagiosas através dos embriões, tendo o considerado insignificante se os embriões forem correctamente manuseados entre a colheita e a transferência. Contudo, no interesse da saúde animal, devem ser previstas salvaguardas apropriadas a montante, no que diz respeito ao sémen utilizado para fertilização.

(6)

As condições comunitárias aplicáveis às importações de embriões de bovinos devem ser, pelo menos, tão rigorosas quanto as aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias de embriões de bovinos, em particular no que diz respeito ao sémen utilizado para fertilização. No seguimento da aplicação das novas condições mais rigorosas previstas pela Decisão 92/471/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/786/CE, assinalaram se problemas comerciais.

(7)

Consequentemente, exportadores e importadores solicitaram um período transitório para se adaptarem a estas novas condições mais rigorosas, no que diz respeito ao sémen de bovinos utilizado para fertilizar oócitos, para a exportação de embriões para a Comunidade. Por conseguinte, é conveniente permitir, durante um certo período e sujeita a determinados requisitos, a importação de embriões de bovinos colhidos ou produzidos nas condições estabelecidas no anexo III da presente decisão.

(8)

Tendo por objectivo a clareza da legislação comunitária, é conveniente revogar a Decisão 91/270/CEE e a Decisão 92/471/CEE, substituindo as pela presente decisão.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros importam exclusivamente embriões de animais domésticos da espécie bovina («os embriões») que tenham sido colhidos ou produzidos em países terceiros constantes da lista do anexo I da presente decisão, por equipas aprovadas de colheita e produção de embriões constantes da lista do anexo da Decisão 92/452/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros autorizam a importação de embriões conformes às garantias adicionais previstas no modelo de certificado veterinário do anexo II.

Artigo 3.o

Em derrogação ao artigo 2.o, os Estados-Membros autorizam até 31 de Dezembro de 2006, a partir dos países terceiros constantes da lista do anexo I, a importação de embriões conformes:

a)

Às garantias adicionais previstas no modelo de certificado veterinário do anexo III, e

b)

Às seguintes condições:

i)

os embriões têm de ser colhidos ou produzidos antes de 1 de Janeiro de 2006,

ii)

os embriões apenas podem ser utilizados para implantação em bovinos fêmeas residentes no Estado-Membro de destino indicado no certificado veterinário,

iii)

os embriões não podem ser sujeitos a trocas comerciais intracomunitárias.

Artigo 4.o

São revogadas as Decisões 91/270/CEE e 92/471/CEE.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável a partir de 5 de Abril de 2005.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2)  JO L 134 de 29.5.1991, p. 56. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/52/CE (JO L 10 de 16.1.2004, p. 67).

(3)  JO L 250 de 29.8.1992, p. 40. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/29/CE (JO L 15 de 19.1.2005, p. 34).

(4)  JO L 270 de 15.9.1992, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/786/CE (JO L 346 de 23.11.2004, p. 32).

(5)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/101/CE da Comissão (JO L 30 de 4.2.2004, p. 15).


ANEXO I

Código ISO

País

Certificado veterinário aplicável

Observações

AR

Argentina

ANEXO II

ANEXO III (3)

 

AU

Austrália

ANEXO II

ANEXO III (3)

As garantias adicionais em conformidade com o ponto 11.5.2 do certificado do anexo II ou III são obrigatórias.

CA

Canadá

ANEXO II

ANEXO III (3)

 

CH

Suíça (2)

ANEXO II

ANEXO III (3)

 

HR

Croácia

ANEXO II

ANEXO III (3)

 

IL

Israel

ANEXO II

ANEXO III (3)

 

MK

Antiga República Jugoslava da Macedónia (1)

ANEXO II

ANEXO III (3)

 

NZ

Nova Zelândia

ANEXO II

ANEXO III (3)

 

RO

Roménia

ANEXO II

ANEXO III (3)

 

US

Estados Unidos da América

ANEXO II

ANEXO III (3)

 


(1)  Código provisório que não afecta a denominação definitiva do país a ser atribuída após a conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas.

(2)  Sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos por qualquer acordo comunitário pertinente com países terceiros.

(3)  Aplicável até à data indicada no artigo 4.o da Decisão 2005/217/CE.


ANEXO II

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ANEXO III

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16.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/50


DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 Março de 2005

que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Arábia Saudita

[notificada com o número C(2005) 563]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/218/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão, na Arábia Saudita, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade.

(2)

Os requisitos da legislação da Arábia Saudita em matéria de inspecção e monitorização sanitárias dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE.

(3)

Em particular, o «General Directorate of Quality Control Laboratories (GDQCL)» está em condições de verificar eficazmente a aplicação das normas em vigor.

(4)

O GDQCL deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo e monitorização sanitários de produtos da pesca, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE, e do respeito pelas exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva.

(5)

É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca importados da Arábia Saudita para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE.

(6)

É igualmente necessário elaborar uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.o da Directiva 91/493/CEE (2). Essas listas devem ser elaboradas com base numa comunicação do GDQCL à Comissão.

(7)

Importa que a presente decisão seja aplicada três dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O «General Directorate of Quality Control Laboratories (GDQCL)» é a autoridade competente na Arábia Saudita para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

Artigo 2.o

Os produtos da pesca importados da Arábia Saudita para a Comunidade devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o

Artigo 3.o

1.   Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, conforme ao modelo indicado no anexo I e constituído por uma única folha devidamente preenchida, assinada e datada.

2.   O certificado sanitário deve ser redigido numa das línguas oficiais, pelo menos, do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.

3.   Do certificado sanitário devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do GDQCL, bem como o seu carimbo oficial, numa cor diferente da utilizada nas outras menções do certificado.

Artigo 4.o

Os produtos da pesca devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados ou de navios congeladores registados indicados no anexo II.

Artigo 5.o

Todas as embalagens devem, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével as palavras «ARÁBIA SAUDITA» e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável a partir de 19 de Março de 2005.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2)  JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.


ANEXO I

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo aos produtos da pesca, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas, originários da Arábia Saudita e destinados à exportação para a Comunidade Europeia

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ANEXO II

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E DOS NAVIOS

N.o de aprovação

Nome

Cidade/região

Data-limite de aprovação

Categoria

KSA-01

National Prawn Company

Al-Laith, província de Makkah

 

PPa

Legenda: PPa Unidade transformando unicamente ou parcialmente os produtos de aquicultura (produtos de criação).


16.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/55


DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2005

que altera a Decisão 97/296/CE, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana, relativamente à Arábia Saudita

[notificada com o número C(2005) 564]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/219/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca ou moluscos bivalves vivos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 97/296/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1997, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (2) enumera os países e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo da referida decisão enumera os países e territórios abrangidos por uma decisão específica ao abrigo da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (3), e a parte II desse mesmo anexo enumera os países e territórios que cumprem as condições fixadas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.

(2)

A Decisão 2005/218/CE da Comissão (4), estabelece condições específicas para a importação de produtos da pesca originários da Arábia Saudita. Importa, pois, aditar este país à lista da parte I do anexo da Decisão 97/296/CE.

(3)

Para assegurar uma maior clareza, as listas em questão devem ser substituídas na íntegra.

(4)

A Decisão 97/296/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5)

A presente decisão deve aplicar-se a partir do mesmo dia que a Decisão 2005/218/CE, no que respeita à importação de produtos da pesca originários da Arábia Saudita.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 19 de Março de 2005.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33).

(2)  JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/71/CE (JO L 28 de 1.2.2005, p. 45).

(3)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(4)  Ver página 50 do presente Jornal Oficial.


ANEXO

«ANEXO

Lista de países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, independentemente da sua forma

I.   Países e territórios abrangidos por uma decisão específica, nos termos da Directiva 91/493/CEE do Conselho

AE— EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

AG— ANTÍGUA E BARBUDA

AL— ALBÂNIA

AN— ANTILHAS NEERLANDESAS

AR— ARGENTINA

AU— AUSTRÁLIA

BD— BANGLADECHE

BG— BULGÁRIA

BR— BRASIL

BZ— BELIZE

CA— CANADÁ

CH— SUÍÇA

CI— COSTA DO MARFIM

CL— CHILE

CN— CHINA

CO— COLÔMBIA

CR— COSTA RICA

CS— SÉRVIA e MONTENEGRO (1)

CU— CUBA

CV— CABO VERDE

EC— EQUADOR

EG— EGIPTO

FK— ILHAS FALKLAND

GA— GABÃO

GH— GANA

GL— GRONELÂNDIA

GM— GÂMBIA

GN— GUINÉ

GT— GUATEMALA

GY— GUIANA

HK— HONG KONG

HN— HONDURAS

HR— CROÁCIA

ID— INDONÉSIA

IN— ÍNDIA

IR— IRÃO

JM— JAMAICA

JP— JAPÃO

KE— QUÉNIA

KR— COREIA DO SUL

KZ— CAZAQUISTÃO

LK— SRI LANKA

MA— MORROCOS

MG— MADAGÁSCAR

MR— MAURITÂNIA

MU— MAURÍCIA

MV— MALDIVAS

MX— MÉXICO

MY— MALÁSIA

MZ— MOÇAMBIQUE

NA— NAMÍBIA

NC— NOVA CALEDÓNIA

NG— NIGÉRIA

NI— NICARÁGUA

NZ— NOVA ZELÂNDIA

OM— OMÃ

PA— PANAMÁ

PE— PERÚ

PG— PAPUA-NOVA GUINÉ

PH— FILIPINAS

PF— POLINÉSIA FRANCESA

PM— SÃO PEDRO E MIQUELON

PK— PAQUISTÃO

RO— ROMÉNIA

RU— RÚSSIA

SA— ARÁBIA SAUDITA

SC— SEICHELES

SG— SINGAPURA

SN— SENEGAL

SR— SURINAME

SV— SALVADOR

TH— TAILÂNDIA

TN— TUNÍSIA

TR— TURQUIA

TW— TAIWAN

TZ— TANZÂNIA

UG— UGANDA

UY— URUGUAI

VE— VENEZUELA

VN— VIETNAME

YE— IÉMEN

YT— MAYOTTE

ZA— ÁFRICA DO SUL

ZW— ZIMBABUÉ

II.   Países e territórios que reúnem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE do Conselho

AM— ARMÉNIA (2)

AO— ANGOLA

AZ— AZERBEIJÃO (3)

BJ— BENIM

BS— BAAMAS

BY— BIELORÚSSIA

CG— REPÚBLICA DO CONGO (4)

CM— CAMARÕES

DZ— ARGÉLIA

ER— ERITREIA

FJ— FIJI

GD— GRANADA

IL— ISRAEL

MM— MIANMAR

SB— ILHAS SALOMÃO

SH— SANTA HELENA

TG— TOGO

US— ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.».


(1)  Não incluindo o Kosovo, tal como indicado na Resolução n.o 1244, de 10 de Junho de 1999, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(2)  Autorizado apenas para importações de lagostins-do-rio (Astacus leptodactylus) vivos destinados ao consumo humano directo.

(3)  Importação autorizada apenas no que respeita ao caviar.

(4)  Autorizado apenas para importações de produtos da pesca capturados, congelados e embalados na sua embalagem final no mar.


Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

16.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/59


POSIÇÃO COMUM 2005/220/PESC DO CONSELHO

de 14 de Março de 2005

que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Posição Comum 2004/500/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 15.o e 34.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho aprovou a Posição Comum 2001/931/PESC (1) relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo.

(2)

Em 17 de Maio de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/500/PESC (2) que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC.

(3)

A Posição Comum 2001/931/PESC prevê a respectiva revisão permanente.

(4)

É necessário actualizar o Anexo da Posição Comum 2001/931/PESC e revogar a Posição Comum 2004/500/PESC.

(5)

Foi elaborada uma lista segundo os critérios previstos no n.o 4 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A lista de pessoas, grupos ou entidades a que se aplica a Posição Comum 2001/931/PESC consta do Anexo.

Artigo 2.o

É revogada a Posição Comum 2004/500/PESC.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN


(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2004/500/PESC (JO L 196 de 3.6.2004, p. 12).

(2)  JO L 196 de 3.6.2004, p. 12.


ANEXO

Lista de pessoas, grupos ou entidades a que se refere o artigo 1.o  (1)

1.   PESSOAS

1.

ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

2.

ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

3.

* ALBERDI URANGA, Itziar (activista da E.T.A.), nascido em 7.10.1963, em Durango (Vizcaya), Bilhete de Identidade n.o 78.865.693

4.

* ALBISU IRIARTE, Miguel (activista da E.T.A.; membro de Gestoras Pro-amnistía), nascido em 7.6.1961, em San Sebastián (Guipúzcoa), Bilhete de Identidade n.o 15.954.596

5.

AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

6.

AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

7.

AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

8.

* APAOLAZA SANCHO, Iván (activista da E.T.A.; Membro do K. Madrid), nascido em 10.11.1971, em Beasain (Guipúzcoa), Bilhete de Identidade n.o 44.129.178

9.

ARIOUA, Azzedine, nascido em 20.11.1960, em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

10.

ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

11.

ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

12.

ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

13.

* ARZALLUS TAPIA, Eusebio (activista da E.T.A.), nascido em 8.11.1957, em Regil (Guipúzcoa), Bilhete de Identidade n.o 15.927.207

14.

ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

15.

DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (Membro do al-Takfir and al-Hijra)

16.

DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

17.

* ECHEBERRIA SIMARRO, Leire (activista da E.T.A.), nascido em 20.12.1977, em Basauri (Vizcaya), Bilhete de Identidade n.o 45.625.646

18.

* ECHEGARRY ACHIRICA, Alfonso (activista da E.T.A.), nascido em 10.1.1958, em Plencia (Vizcaya), Bilhete de Identidade n.o 16.027.051

19.

EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

20.

FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

21.

* GOGEASCOECHEA ARRONATEGUI, Eneko (activista da E.T.A.), nascido em 29.4.1967, em Guernica (Vizcaya), Bilhete de Identidade n.o 44.556.097

22.

* IPARRAGUIRRE GUENECHEA, Maria Soledad (activista da E.T.A.), nascido em 25.4.1961, em Escoriaza (Navarra), Bilhete de Identidade n.o 16.255.819

23.

* IZTUETA BARANDICA, Enrique (activista da E.T.A.), nascido em 30.7.1955, em Santurce (Vizcaya), Bilhete de Identidade n.o 14.929.950

24.

IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

25.

LASSASSI, Saber (também conhecido por Mimiche), nascido em 30.11.1970, em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

26.

MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

27.

MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

28.

* MORCILLO TORRES, Gracia (activista da E.T.A.; membro de Kas/Ekin), nascido em 15.3.1967, em San Sebastián (Guipúzcoa), Bilhete de Identidade n.o 72.439.052

29.

MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (também conhecido por MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962, em Tayr Dibba, no Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano)

30.

* NARVÁEZ GOÑI, Juan Jesús (activista da E.T.A.), nascido em 23.2.1961, em Pamplona (Navarra), Bilhete de Identidade n.o 15.841.101

31.

NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973 à Alger (Algérie) (membre d'al-Takfir et d'al-Hijra)

32.

* ORBE SEVILLANO, Zigor (activista da E.T.A.; membro de Jarrai/Haika/Segi), nascido em 22.9.1975, em Basauri (Vizcaya), Bilhete de Identidade n.o 45.622.851

33.

* PALACIOS ALDAY, Gorka (activista da E.T.A.; membro do K. Madrid), nascido em 17.10.1974, em Baracaldo (Vizcaya), Bilhete de Identidade n.o 30.654.356

34.

* PEREZ ARAMBURU, Jon Iñaki (activista da E.T.A.; membro de Jarrai/Haika/Segi), nascido em 18.9.1964, em San Sebastián (Guipúzcoa), Bilhete de Identidade n.o 15.976.521

35.

* QUINTANA ZORROZUA, Asier (activista da E.T.A.; membro do K. Madrid), nascido em 27.2.1968, em Bilbao (Vizscaya), Bilhete de Identidade n.o 30.609.430

36.

RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

37.

* RUBENACH ROIG, Juan Luis (activista da E.T.A.; membro do K. Madrid), nascido em 18.9.1963, em Bilbao (Vizcaya), Bilhete de Identidade n.o 18.197.545

38.

SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

39.

SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

40.

SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

41.

SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do NEP), nascido em 8.2.1939, em Cabugao, nas Filipinas

42.

TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

43.

* URANGA ARTOLA, Kemen (activista da E.T.A.; membro de Herri Batasuna/E.H./Batasuna), nascido em 25.5.1969, em Ondarroa (Vizcaya), Bilhete de Identidade n.o 30.627.290

44.

* VALLEJO FRANCO, Iñigo (activista da E.T.A.), nascido em 21.5.1976, em Bilbau (Vizcaya), Bilhete de Identidade n.o 29.036.694

45.

* VILA MICHELENA, Fermín (activista da E.T.A.; membro de Kas/Ekin), nascido em 12.3.1970, em Irún (Guipúzcoa), Bilhete de Identidade no 15.254.214

2.   GRUPOS E ENTIDADES

1.

Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolucionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

2.

Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

3.

Al-Takfir e al-Hijra

4.

Al-Aqsa e.V.

5.

* Nuclei Territoriali Antimperialisti (Núcleos Territoriais Anti-Imperialistas)

6.

* Cooperativa Artigiana Fuoco ed Affini — Occasionalmente Spettacolare (Cooperativa Artesã Fogo e Cia. — Ocasionalmente Espectacular)

7.

* Nuclei Armati per il Comunismo (Núcleos Armados para o Comunismo)

8.

Aum Shinrikyo (AUM, AumVerdade Suprema, Aleph)

9.

Babbar Khalsa

10.

* CCCCC — Cellula Contro Capitale, Carcere i suoi Carcerieri e le sue Celle (CCCCC — Célula Contra o Capital, os Cárceres, os seus Carcereiros e as suas Células)

11.

* Continuity Irish Republican Army (CIRA)

12.

* Euskadi Ta Askatasuna/Tierra Vasca y Libertad/E.T.A.) (As seguintes organizações fazem parte do grupo terrorista E.T.A.: Xaki; Ekin, Jarrai-Haika-Segi, Gestoras Pro-Amnistía, Askatasuna, Batasuna (também conhecido por Herri Batasuna e por Euskal Herritarrok)

13.

Gamáa al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gamáa al-Islamiyya, IG)

14.

Great Islamic Eastern Warriors Front (IBDA-C)

15.

* Grupos de Resistencia Antifascista Primero de Octubre/Grupos de Resistência Antifascista Primeiro de Outubro (G.R.A.P.O.)

16.

Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

17.

Holy Land Foundation for Relief and Development

18.

International Sikh Youth Federation (ISYF)

19.

* Solidarietà Internazionale (Solidariedade Internacional)

20.

Kahane Chai (Kach)

21.

Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

22.

Lashkar e Tayyaba (LET)/Pashan-e-Ahle Hadis

23.

* Loyalist Volunteer Force (LVF)

24.

Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] [também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students Society]

25.

Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

26.

New People’s Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do NEP)

27.

* Orange Volunteers (OV)

28.

Frente de Libertação da Palestina (FLP)

29.

Jihade Islâmica Palestiniana (PIJ)

30.

Frente de Libertação Popular da Palestina (FPLP)

31.

Frente Popular para a Libertação da Palestina — Comando Geral (FPLP — Comando Geral, FPLP-CG)

32.

* Real IRA (IRA Autêntico)

33.

* Brigate Rosse per la Costruzione del Partito Comunista Combattente (Brigadas Vermelhas para a Construção do Partido Comunista Combatente)

34.

* Red Hand Defenders (RHD)

35.

Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)

36.

* Núcleos Revolucionários/Epanastatiki Pirines

37.

* Organização Revolucionária do 17 de Novembro/Dekati Evdomi Noemvri

38.

Exército/ Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), [Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol]

39.

* Luta Popular Revolucionária/Epanastatikos Laikos Agonas (ELA)

40.

Sendero Luminoso (SL)

41.

Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland)

42.

* Brigata XX Luglio (Brigada 20 de Julho)

43.

* Ulster Defence Association/Ulster Freedom Fighters (UDA/UFF)

44.

Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas de Auto-defesa da Colômbia)

45.

* Nucleo di Iniziativa Proletaria Rivoluzionaria (Núcleo de Iniciativa Proletária Revolucionária)

46.

* Nuclei di Iniziativa Proletaria (Núcleos de Iniciativa Proletária)

47.

* F.A.I. — Federazione Anarchica Informale (F.A.I. — Federação Anarquista Informal)


(1)  As pessoas, grupos ou entidades assinalados com um asterisco apenas ficam sujeitas ao disposto no artigo 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.


16.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/64


DECISÃO 2005/221/PESC DO CONSELHO

de 14 de Março de 2005

que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2004/306/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 2 de Abril de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/306/CE que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/902/CE (2).

(2)

É desejável aprovar uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001,

DECIDE:

Artigo 1.o

É a seguinte a lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001:

1.

PESSOAS

1)

ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 01.02.1966, em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

2)

ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

3)

AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

4)

AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

5)

AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

6)

ARIOUA, Azzedine, nascido em 20.11.1960, em Constatine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

7)

ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.08.1969, em Constantine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

8)

ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.05.1975, em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

9)

ASLI, Rabah, nascido em 13.05.1975, em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

10)

ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

11)

DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 01.02.1972, na Argélia (Membro do al-Takfir and al-Hijra)

12)

DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 01.06.1970, na Argélia (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

13)

EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

14)

FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.09.1971, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

15)

IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

16)

LASSASSI, Saber (também conhecido por Mimiche), nascido em 30.11.1970, em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

17)

MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

18)

MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

19)

MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (também conhecido por MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962, em Tayr Dibba, no Líbano, passaporte n.° 432298 (Líbano)

20)

NOUARA, Farid, nascido 25.11.1973 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

21)

RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.09.1968, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

22)

SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.06.1963, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

23)

SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.06.1974, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

24)

SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.04.1971, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

25)

SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do NEP), nascido em 8.2.1939, em Cabugao, nas Filipinas

26)

TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.04.1964, em Blida (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

2.

GRUPOS E ENTIDADES

1)

Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolucionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

2)

Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

3)

Al-Aqsa e.V.

4)

Al-Takfir e al-Hijra

5)

Aum Shinrikyo (AUM, AumVerdade Suprema, Aleph)

6)

Babbar Khalsa

7)

Gamáa al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gamáa al-Islamiyya, IG)

8)

Great Islamic Eastern Warriors Front (IBDA-C)

9)

Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

10)

Holy Land Foundation for Relief and Development

11)

International Sikh Youth Federation (ISYF)

12)

Kahane Chai (Kach)

13)

Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

14)

Lashkar e Tayyaba (LET)/Pashan-e-Ahle Hadis

15)

Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] (também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students Society)

16)

Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

17)

New People’s Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do NEP)

18)

Frente de Libertação da Palestina (FLP)

19)

Jihade Islâmica Palestiniana (PIJ)

20)

Frente de Libertação Popular da Palestina (FPLP)

21)

Frente Popular para a Libertação da Palestina — Comando Geral (FPLP — Comando Geral, FPLP-CG)

22)

Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)

23)

Exército/ Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), [Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol]

24)

Sendero Luminoso (SL)

25)

Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland)

26)

Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas de Auto-defesa da Colômbia)

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2004/306/CE.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN


(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 745/2003 da Comissão (JO L 106 de 29.4.2003, p. 22).

(2)  JO L 99 de 3.4.2004, p. 28.


Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

16.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/67


DECISÃO-QUADRO 2005/222/JAI DO CONSELHO

de 24 de Fevereiro de 2005

relativa a ataques contra os sistemas de informação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o, a alínea e) do n.o 1 do artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

A presente decisão-quadro tem por objectivo reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias e outras autoridades competentes, nomeadamente as autoridades policiais e outros serviços especializados responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, mediante uma aproximação das suas disposições de direito penal em matéria dos ataques contra os sistemas de informação.

(2)

Há provas de ataques contra os sistemas de informação, nomeadamente devido à ameaça que representa a criminalidade organizada, existindo uma crescente inquietação perante a eventualidade de ataques terroristas contra os sistemas de informação que constituem a infra-estrutura vital dos Estados-Membros. Esta ameaça poderá comprometer a instauração de uma sociedade da informação mais segura e de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, exigindo, portanto, uma resposta ao nível da União Europeia.

(3)

Uma resposta eficaz a essas ameaças pressupõe uma abordagem global em matéria de segurança das redes e da informação, como foi sublinhado no Plano de Acção «eEurope», na Comunicação da Comissão intitulada «Segurança das redes e da informação: proposta de abordagem de uma política europeia» e na Resolução do Conselho de 28 de Janeiro de 2002, sobre uma abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação (2).

(4)

A necessidade de reforçar a sensibilização para os problemas associados à segurança da informação e de fornecer assistência prática foi igualmente sublinhada pela Resolução do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2001.

(5)

As consideráveis lacunas e diferenças entre as legislações dos Estados-Membros neste domínio podem entravar a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo e podem dificultar uma cooperação policial e judiciária eficaz no âmbito de ataques contra os sistemas de informação. A natureza transnacional e sem fronteiras dos modernos sistemas de informação implica que os ataques contra esses sistemas têm frequentemente uma dimensão transfronteiriça, evidenciando assim a necessidade urgente de prosseguir a harmonização das legislações penais neste domínio.

(6)

O Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (3), o Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, o Painel de Avaliação da Comissão e a Resolução do Parlamento Europeu de 19 de Maio de 2000 mencionam ou requerem medidas legislativas contra a criminalidade de alta tecnologia, nomeadamente definições, incriminação e sanções comuns.

(7)

É necessário completar o trabalho realizado pelas organizações internacionais, especialmente ao nível do Conselho da Europa, no domínio da aproximação do direito penal e os trabalhos do G8 sobre cooperação transnacional no âmbito da criminalidade de alta tecnologia, propondo uma abordagem comum neste domínio ao nível da União Europeia. Este pedido foi desenvolvido na Comunicação que a Comissão dirigiu ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico reforçando a segurança das infra-estruturas da informação e lutando contra a cibercriminalidade.

(8)

As disposições de direito penal em matéria de ataques contra os sistemas de informação devem ser harmonizadas, a fim de assegurar a melhor cooperação policial e judiciária possível no que diz respeito às infracções penais associadas a este tipo de ataques e contribuir para a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo.

(9)

Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal. Os dados de carácter pessoal, tratados no contexto da aplicação da presente decisão-quadro, serão protegidos em conformidade com os princípios estabelecidos na referida Convenção.

(10)

É importante estabelecer definições comuns neste domínio, especialmente em relação aos sistemas de informação e aos dados informáticos, a fim de assegurar uma abordagem coerente da aplicação da presente decisão-quadro nos Estados-Membros.

(11)

É necessário adoptar uma abordagem comum para os elementos constitutivos das infracções penais, prevendo infracções comuns por acesso ilegal a determinado sistema de informação, por interferência ilegal no sistema e por interferência ilegal nos dados.

(12)

No interesse do combate à criminalidade informática, cada Estado-Membro deverá assegurar uma cooperação judiciária eficaz no que diz respeito às infracções baseadas nos tipos de comportamento a que se referem os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o

(13)

É necessário evitar uma incriminação exorbitante, nomeadamente de casos insignificantes, bem como a incriminação de titulares de direitos e de pessoas autorizadas.

(14)

É necessário que os Estados-Membros estabeleçam sanções para combater os ataques contra os sistemas de informação. Essas sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(15)

É adequado prever penas mais severas nos casos em que um ataque contra determinado sistema de informação tenha sido praticado no âmbito de uma organização criminosa, tal como definida na Acção Comum 98/733/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia (4). É igualmente adequado prever penas mais severas quando um tal ataque tiver causado danos graves ou lesado interesses essenciais.

(16)

Deverão ser igualmente adoptadas medidas de cooperação entre os Estados-Membros, a fim de assegurar uma acção eficaz contra os ataques que visem os sistemas de informação. Os Estados-Membros devem, pois, recorrer à actual rede de pontos de contacto operacionais referida na Recomendação do Conselho, de 25 de Junho de 2001, relativa a um serviço de 24 horas por dia de combate ao crime de alta tecnologia (5), para efeitos de troca de informações.

(17)

Atendendo a que os objectivos da presente decisão-quadro, a saber, garantir que os ataques contra os sistemas de informação sejam puníveis em todos os Estados-Membros com sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasivas, bem como melhorar e favorecer a cooperação judiciária, suprimindo potenciais dificuldades, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, já que as normas devem ser comuns e compatíveis, e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado CE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado neste mesmo artigo, a presente decisão-quadro não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(18)

A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado União Europeia e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente nos capítulos II e VI,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

a)

«Sistema de informação», qualquer dispositivo ou qualquer grupo de dispositivos interligados ou associados, um ou vários dos quais executem, graças a um programa, o tratamento automático de dados informáticos, bem como dados informáticos por eles armazenados, tratados, recuperados ou transmitidos, tendo em vista o seu funcionamento, utilização, protecção e manutenção;

b)

«Dados informáticos», qualquer representação de factos, informações ou conceitos, de forma a serem processados num sistema de informação, nomeadamente um programa capaz de permitir que um sistema de informação execute uma dada função;

c)

«Pessoa colectiva», qualquer entidade que beneficie desse estatuto por força do direito aplicável, com excepção do Estado ou de outras entidades de direito público no exercício das suas prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais de direito público;

d)

«Não autorizado», acesso ou interferência não consentidos pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, ou não permitidos nos termos do direito nacional.

Artigo 2.o

Acesso ilegal aos sistemas de informação

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que o acesso intencional, não autorizado, à totalidade ou a parte de um sistema de informação seja punível como infracção penal, pelo menos nos casos que não sejam de menor gravidade.

2.   Os Estados-Membros podem decidir que os comportamentos referidos no n.o 1 são puníveis apenas quando a infracção tiver sido cometida em violação de uma medida de segurança.

Artigo 3.o

Interferência ilegal no sistema

Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que o acto intencional e não autorizado de impedir ou interromper gravemente o funcionamento de um sistema de informação, introduzindo, transmitindo, danificando, apagando, deteriorando, alterando, suprimindo ou tornando inacessíveis os dados informáticos, seja punível como infracção penal, pelo menos nos casos que não sejam de menor gravidade.

Artigo 4.o

Interferência ilegal nos dados

Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que o acto intencional e não autorizado de apagar, danificar, deteriorar, alterar, suprimir ou tornar inacessíveis os dados informáticos de um sistema de informação seja punível como infracção penal, pelo menos nos casos que não sejam de menor gravidade.

Artigo 5.o

Instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa

1.   Cada Estado-Membro deve assegurar que a instigação, o auxílio e a cumplicidade na prática de alguma das infracções referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o sejam puníveis como infracção penal.

2.   Cada Estado-Membro deve assegurar que a tentativa de prática das infracções referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o seja punível como infracção penal.

3.   Cada Estado-Membro pode decidir não aplicar o n.o 2 relativamente às infracções referidas no artigo 2.o

Artigo 6.o

Sanções

1.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as infracções referidas nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o sejam passíveis de sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as infracções referidas nos artigos 3.o e 4.o sejam passíveis de pena privativa de liberdade com duração máxima de, pelo menos, um a três anos.

Artigo 7.o

Circunstâncias agravantes

1.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que a infracção referida no n.o 2 do artigo 2.o e as referidas nos artigos 3.o e 4.o sejam passíveis de pena privativa de liberdade com duração máxima de, pelo menos, dois a cinco anos quando forem praticadas no âmbito de uma organização criminosa, tal como definida na Acção Comum 98/733/JAI, independentemente do nível da pena nesta referido.

2.   Um Estado-Membro pode também tomar as medidas a que se refere o n.o 1 nos casos em que a infracção em causa tenha causado danos graves ou lesado interesses essenciais.

Artigo 8.o

Responsabilidade das pessoas colectivas

1.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis pelas infracções referidas nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o, praticadas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo individualmente ou enquanto integrando um órgão da pessoa colectiva, que nela ocupe uma posição dominante baseada:

a)

Nos seus poderes de representação da pessoa colectiva; ou

b)

No seu poder para tomar decisões em nome da pessoa colectiva; ou

c)

Na sua autoridade para exercer controlo dentro da pessoa colectiva.

2.   Para além dos casos previstos no n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar que uma pessoa colectiva possa ser considerada responsável sempre que a falta de vigilância ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.o 1 tenha tornado possível a prática, por uma pessoa que lhe esteja subordinada, das infracções referidas nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o, em benefício dessa pessoa colectiva.

3.   A responsabilidade de uma pessoa colectiva nos termos dos n.os 1 e 2 não exclui a instauração de procedimento penal contra as pessoas singulares envolvidas na qualidade de autoras, instigadoras ou cúmplices nas infracções referidas nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o

Artigo 9.o

Sanções aplicáveis às pessoas colectivas

1.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que uma pessoa colectiva considerada responsável nos termos do n.o 1 do artigo 8.o seja passível de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, incluindo multas ou coimas e eventualmente outras sanções, designadamente:

a)

Exclusão do benefício de vantagens ou auxílios públicos;

b)

Interdição temporária ou permanente de exercer actividade comercial;

c)

Colocação sob vigilância judicial;

d)

Dissolução por via judicial.

2.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que uma pessoa colectiva considerada responsável nos termos do n.o 2 do artigo 8.o seja passível de sanções ou medidas efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 10.o

Competência

1.   Cada Estado-Membro deve definir a sua competência relativamente às infracções referidas nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o, sempre que a infracção tiver sido praticada:

a)

Total ou parcialmente no seu território; ou

b)

Por um nacional seu; ou

c)

Em benefício de uma pessoa colectiva com sede no seu território.

2.   Ao definir a sua competência em conformidade com a alínea a) do n.o 1, cada Estado-Membro deve assegurar que sejam incluídos os casos em que:

a)

O autor praticou a infracção quando se encontrava fisicamente presente no território desse Estado-Membro, independentemente de a infracção visar ou não um sistema de informação situado no seu território; ou

b)

A infracção foi praticada contra um sistema de informação situado no território desse Estado-Membro, independentemente de o autor da infracção se encontrar ou não fisicamente presente no seu território.

3.   Qualquer Estado-Membro que, nos termos do seu direito, ainda não extradite ou entregue os seus nacionais, deve tomar as medidas necessárias para definir a sua competência e, eventualmente, para instaurar procedimento penal relativamente às infracções referidas nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o, quando praticadas por um dos seus nacionais fora do seu território.

4.   Sempre que uma infracção seja da competência de mais do que um Estado-Membro e qualquer um deles possa validamente instaurar procedimento penal com base nos mesmos factos, os Estados-Membros em causa devem cooperar para decidir qual deles moverá o procedimento contra os autores da infracção, tendo em vista centralizá-lo, se possível, num único Estado-Membro. Para o efeito, os Estados-Membros podem recorrer a qualquer órgão ou mecanismo instituído no seio da União Europeia para facilitar a cooperação entre as suas autoridades judiciais e a coordenação das respectivas acções. Serão tidos em conta, sucessivamente, os seguintes elementos:

o Estado-Membro ser aquele em cujo território foram praticadas as infracções, nos termos da alínea a) do n.o 1 e do n.o 2,

o Estado-Membro ser o da nacionalidade do autor,

o Estado-Membro ser aquele em cujo território o autor foi encontrado.

5.   Qualquer Estado-Membro pode decidir que não aplicará ou que só aplicará em casos ou condições específicos, as regras de competência estabelecidas nas alíneas b) e c) do n.o 1.

6.   Sempre que decidirem aplicar o n.o 5, os Estados-Membros devem informar desse facto o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão, indicando, se necessário, os casos ou condições especiais em que a decisão se aplica.

Artigo 11.o

Intercâmbio de informações

1.   Para efeitos da troca de informações relativa às infracções referidas nos artigos 2.o, 3.o, 4.o. e 5.o e de acordo com as normas em matéria de protecção de dados, os Estados-Membros devem recorrer à rede existente de pontos de contacto operacionais, disponíveis 24 horas por dia e sete dias por semana.

2.   Cada Estado-Membro deve notificar ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o ponto de contacto designado para efeitos de troca de informações sobre infracções relacionadas com ataques contra sistemas de informação. O Secretariado-Geral transmite essa informação aos restantes Estados-Membros.

Artigo 12.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até 16 de Março de 2007.

2.   Os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão, até 16 de Março de 2007, o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito nacional as obrigações resultantes da presente decisão-quadro. Até 16 de Setembro de 2007, com base num relatório elaborado a partir daquelas informações e num relatório escrito apresentado pela Comissão, o Conselho verifica em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT


(1)  JO C 300 E de 11.12.2003, p. 26.

(2)  JO C 43 de 16.2.2002, p. 2.

(3)  JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.

(4)  JO L 351 de 29.12.1998, p. 1.

(5)  JO C 187 de 3.7.2001, p. 5.


Rectificações

16.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/72


Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 398/2005 da Comissão, de 10 de Março de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 65 de 11 de Março de 2005 )

Na página 3, no artigo 1.o, «preço do mercado mundial do algodão não descaroçado»:

em vez de:

«19,209 EUR/100 kg»,

deve ler-se:

«19,192 EUR/100 kg».