3.3.2005   

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L 57/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

3.3.2005   

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L 57/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal na União Europeia carecem de autorização.

(2)

O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece as medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de autorização de aditivos para a alimentação animal apresentados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do referido regulamento.

(3)

Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

Os comentários iniciais dos Estados-Membros sobre esses pedidos foram apresentados nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE e foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esses pedidos continuarão, por conseguinte, a ser tratados em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE.

(5)

A utilização da preparação enzimática de alfa-amilase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 654/2000 da Comissão (3).

(6)

Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação enzimática.

(7)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu, em 15 de Setembro de 2004, um parecer favorável relativamente ao potencial de produção de toxinas do microrganismo que produz esta preparação enzimática.

(8)

A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE.

(9)

A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553), bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9554) e endo-1,4-beta-xilanase produ110zida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP 4842) foi autorizada provisoriamente para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 2437/2000 da Comissão (4).

(10)

Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação enzimática.

(11)

A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE.

(12)

A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP 4842) foi autorizada provisoriamente para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 2437/2000 da Comissão.

(13)

Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação enzimática.

(14)

A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE.

(15)

A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (CBS 357.94) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1436/98 da Comissão (5).

(16)

Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação enzimática.

(17)

A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE.

(18)

Consequentemente, a utilização destas quatro preparações enzimáticas, tal como se especifica no anexo I, deveria ser autorizada por um período ilimitado.

(19)

A utilização da substância «tartrazina» foi autorizada provisoriamente, como corante, para as aves granívoras e ornamentais e para os pequenos roedores, pelo Regulamento (CE) n.o 2697/2000 da Comissão (6).

(20)

Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização por um período ilimitado em relação a este corante.

(21)

A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE.

(22)

A utilização da substância «amarelo-sol FCF» foi autorizada provisoriamente, como corante, para as aves granívoras e ornamentais e para os pequenos roedores, pelo Regulamento (CE) n.o 2697/2000 da Comissão.

(23)

Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização por um período ilimitado em relação a este corante.

(24)

A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE.

(25)

A utilização da substância «azul patenteado V» foi autorizada provisoriamente, como corante, para as aves granívoras e ornamentais e para os pequenos roedores, pelo Regulamento (CE) n.o 2697/2000 da Comissão.

(26)

Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização por um período ilimitado em relação a este corante.

(27)

A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE.

(28)

A utilização da substância «complexo de cobre-clorofila» foi autorizada provisoriamente, como corante, para as aves granívoras e ornamentais e para os pequenos roedores, pelo Regulamento (CE) n.o 2697/2000 da Comissão.

(29)

Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização por um período ilimitado em relação a este corante.

(30)

A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE.

(31)

Consequentemente, a utilização destes quatro corantes, tal como se especifica no anexo II, deveria ser autorizada por um período ilimitado.

(32)

A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis (LMG S-15136) foi autorizada por um período ilimitado, para os frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 1259/2004 da Comissão (7), e provisoriamente, para os leitões, pelo Regulamento (CE) n.o 937/2001 da Comissão (8), para os perus de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 2188/2002 da Comissão (9) e, para os suínos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 261/2003 da Comissão (10).

(33)

Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de extensão, às galinhas poedeiras, da autorização relativa à utilização desta preparação enzimática.

(34)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer sobre a utilização desta preparação, onde se conclui que ela não apresenta um risco para esta nova categoria animal, nas condições estabelecidas no anexo III do presente regulamento.

(35)

A avaliação revela que estão satisfeitas as condições referidas no n.o 1 do artigo 9.oE da Directiva 70/524/CEE relativamente a uma autorização para essa preparação, com a finalidade indicada.

(36)

A utilização da preparação enzimática de 3-fitase produzida por Trichoderma reesei (CBS 528.94) foi autorizada, para os frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 418/2001 da Comissão (11).

(37)

Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de extensão, aos perus de engorda e às porcas, da autorização relativa à utilização desta preparação enzimática.

(38)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer sobre a utilização desta preparação, onde se conclui que ela não apresenta um risco para estas novas categorias animais, nas condições estabelecidas no anexo III do presente regulamento.

(39)

Consequentemente, a utilização destas duas preparações enzimáticas, tal como se especifica no anexo III, deveria ser autorizada provisoriamente durante quatro anos.

(40)

A utilização da preparação de microrganismos de Enterococcus faecium foi autorizada por um período ilimitado, para os vitelos, pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão (12) e provisoriamente, até 30 de Junho de 2004, para os frangos de engorda, os leitões, os suínos de engorda, as porcas e os bovinos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 866/1999 da Comissão (13).

(41)

Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de extensão, aos cães e gatos, da autorização relativa à utilização desta preparação de microrganismos.

(42)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer sobre a utilização desta preparação, onde se conclui que ela não apresenta um risco para esta nova categoria de animais, nas condições estabelecidas no anexo IV do presente regulamento.

(43)

A avaliação revela que estão satisfeitas as condições referidas no n.o 1 do artigo 9.oE da Directiva 70/524/CEE relativamente a uma autorização para essa preparação, com a finalidade indicada.

(44)

Consequentemente, a utilização desta preparação de microrganismos, tal como se especifica no anexo IV, deveria ser autorizada provisoriamente durante quatro anos.

(45)

A avaliação destes pedidos revela que devem ser exigidos determinados procedimentos, por forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos referidos nos anexos. Essa protecção deve ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (14).

(46)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

3.3.2005   

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L 57/13

(1)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, na falta dos programas de informação aos quais se refere o artigo 2.o, alínea c), do mesmo regulamento, apresentados por organizações profissionais ou interprofissionais, cada Estado-Membro interessado estabelecerá o caderno de encargos e procederá à selecção do organismo encarregado da execução do programa que o Estado-Membro se comprometa a co-financiar.

(2)

As datas para a apresentação dos programas segundo o processo iniciado pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 são estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 94/2002 da Comissão (2). Essas datas devem ser alinhadas com as datas estabelecidas para a apresentação dos programas propostos pelas organizações profissionais e interprofissionais, referidas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 94/2002.

(3)

As datas estabelecidas para a decisão da Comissão sobre os programas referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 devem ser alinhadas com as datas estabelecidas para as decisões da Comissão sobre os programas propostos pelas organizações profissionais e interprofissionais, referidas no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 94/2002. Essas decisões devem ser adoptadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 94/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido na reunião do comité de gestão conjunto para a promoção dos produtos agrícolas,

1.

O n.o 3 do artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

2.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Em caso de aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, a lista provisória dos programas será comunicada à Comissão o mais tardar em 15 de Março e 30 de Setembro de cada ano.

A Comissão, o mais tardar em 31 de Maio e 15 de Dezembro do mesmo ano, decidirá, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, dos programas que co-financiará no âmbito dos orçamentos indicativos mencionados no anexo III do presente regulamento.».

3.3.2005   

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L 57/15

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e na posse de organismos de intervenção.

(2)

É conveniente proceder, em conformidade com os artigos 92.o e 93.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à sua utilização no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar, numa certa medida, o abastecimento das empresas aprovadas referidas no artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000. O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), bem como nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

(3)

Desde 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (4), os preços de venda e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda.

(4)

Dado que existe o risco de fraude por substituição de álcool, afigura-se oportuno reforçar o controlo do destino final do álcool, permitindo aos organismos de intervenção recorrer a sociedades internacionais de controlo e proceder a verificações do álcool vendido mediante análises por ressonância magnética nuclear.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade D-2

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 298 55 28

Endereço electrónico: agri-d2@cec.eu.int

a)

Recorrer, mutatis mutandis, às disposições previstas no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000;

b)

Proceder a um controlo por amostragem, por meio de uma análise por ressonância magnética nuclear, para verificar a natureza do álcool aquando da utilização final.

3.3.2005   

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L 57/19

(1)

A Directiva 2000/29/CE prevê determinadas medidas contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais aos vegetais ou produtos vegetais provenientes de outros Estados-Membros ou países terceiros. Prevê igualmente que certas zonas sejam designadas zonas protegidas.

(2)

Devido a um erro material no Acto de Adesão de 2003, a lista de condados da Suécia reconhecidos como zonas protegidas relativamente a Leptinotarsa decemlineata Say estava incorrecta e tem de ser rectificada.

(3)

Segundo as informações fornecidas pela Dinamarca, este Estado-Membro não deve continuar a ser reconhecido como zona protegida relativamente ao «beet necrotic yellow vein virus», visto concluir-se que esse organismo prejudicial está agora estabelecido na Dinamarca.

(4)

Das informações fornecidas pelo Reino Unido, conclui-se que o Dendroctonus micans Kugelan está agora estabelecido em algumas áreas do Reino Unido. Em conformidade, a zona protegida relativamente a Dendroctonus micans Kugelan deve ser restringida à Irlanda do Norte. Além disso, a zona protegida relativamente ao referido organismo deve também ser restringida à ilha de Man e Jersey.

(5)

Das informações fornecidas pela Estónia, conclui-se que o Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. não está presente naquele Estado-Membro. A Estónia pode, pois, ser reconhecida como zona protegida relativamente a esse organismo.

(6)

Das informações fornecidas pela Itália e das informações adicionais recolhidas pelo Serviço Alimentar e Veterinário durante uma missão realizada neste país em Maio de 2004, conclui-se que o «Citrus tristeza virus» está agora estabelecido nesse Estado-Membro. Por conseguinte, a Itália não deve continuar a ser reconhecida como zona protegida relativamente ao «Citrus tristeza virus».

(7)

Com base na legislação suíça sobre protecção fitossanitária, conclui-se que o cantão de Ticino deixou de ser reconhecido na Suíça como zona protegida relativamente a Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. As regras aplicáveis às importações para a Comunidade devem ser adaptadas para retirar o tratamento especial concedido aos vegetais provenientes de Ticino.

(8)

Devido a um erro material na elaboração da Directiva 2004/31/CE da Comissão (2), as exigências particulares relativas à introdução e circulação de vegetais de Vitis em Chipre, conforme previsto no ponto 21.1 da parte B do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, foram erroneamente suprimidas. Por conseguinte, esse anexo deve ser alterado em conformidade.

(9)

Para reforçar a protecção fitossanitária das sementes comunitárias de Medicago sativa L. e das sementes comunitárias certificadas de Helianthus annuus L., Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw. e Phaseolus L., essas sementes têm de ser acompanhadas de um passaporte fitossanitário sempre que circulem dentro do território da Comunidade, exceptuando-se a circulação local.

(10)

Os anexos pertinentes da Directiva 2000/29/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.

(11)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

3.3.2005   

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L 57/23

(1)

Nos termos da Directiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição (2), foram estabelecidos certos processos pormenorizados relacionados com a emissão dos passaportes fitossanitários.

(2)

Devem ser introduzidas novas disposições de modo a que as etiquetas, emitidas em conformidade com as disposições comunitárias aplicáveis à comercialização de algumas sementes oficialmente certificadas que cumprem os requisitos pertinentes da Directiva 2000/29/CE, sejam consideradas passaportes fitossanitários.

(3)

Afigura-se que muitos Estados-Membros já utilizam etiquetas sem a indicação «Passaporte fitossanitário CE» para a próxima época de 2004/2005. É apropriado estabelecer regras para a utilização de etiquetas durante um período de transição.

(4)

A Directiva 92/105/CEE prevê que os passaportes fitossanitários contenham certas informações, incluindo a menção «Passaporte fitossanitário CEE». Desde a adopção do Tratado da União Europeia, a Comunidade é conhecida por «Comunidade Europeia», com a abreviatura correspondente «CE», de modo que a menção deve ser alterada para «Passaporte fitossanitário CE».

(5)

A Directiva 92/105/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)

O sistema que utiliza as referidas etiquetas deve ser revisto até 31 de Dezembro de 2006 de forma a ter em conta a experiência adquirida.

(7)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

1)

No artigo 1.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 4.o é suprimido.

3)

No anexo, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

3.3.2005   

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L 57/25

(1)

Das informações fornecidas pela República Checa, Dinamarca, Grécia (no que se refere a Creta e Lesbos), Irlanda, Suécia e Reino Unido (incluindo as Ilhas Anglo-Normandas mas não a Ilha de Man) presume-se que a Cryphonectria parasitica (Murrill.) Barr. não se encontra presente no território destes países. Assim, estes países deverão ser reconhecidos como zonas protegidas em termos de Cryphonectria parasitica (Murrill) Barr.

(2)

Das informações fornecidas pela Dinamarca com base em inquéritos actualizados, este país deverá deixar de ser reconhecido como zona protegida no que diz respeito ao organismo prejudicial Beet necrotic yellow vein virus, que aí se encontra actualmente estabelecido.

(3)

Das informações fornecidas pela Estónia com base em inquéritos actualizados, afigura-se que a Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. não se encontra presente no seu território. Por este motivo, a Estónia deverá ser reconhecida temporariamente como zona protegida no que se refere a este organismo.

(4)

Das informações fornecidas pelo Reino Unido com base em inquéritos actualizados no que se refere à presença de Dendroctonus micans Kugelan, conclui-se que este organismo prejudicial se encontra agora estabelecido em algumas partes do Reino Unido mas não na Irlanda do Norte nem na Ilha de Man ou Jersey. A zona protegida deverá, por conseguinte, ser alterada e limitada à Irlanda do Norte, à Ilha de Man e Jersey.

(5)

Das informações fornecidas pela Itália com base em inquéritos actualizados e da informação adicional colhida pelo Serviço Alimentar e Veterinário durante uma missão em Itália em Maio de 2004, presume-se que este organismo nocivo se encontra actualmente estabelecido naquele país. A Itália deverá, por isso, deixar de ser reconhecida como zona protegida em relação ao Citrus tristeza virus (CTV).

(6)

Das informações fornecidas pela Suécia, conclui-se que alguns nomes de condados naquele país, reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo Leptinotarsa decemlineata Say têm de ser corrigidos tipograficamente.

(7)

A Directiva 2001/32/CE (2) deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

1)

No final do artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:

«No caso do ponto 2 da alínea b) do anexo, essa zona na Estónia é reconhecida até 31 de Março de 2007.».

2)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

3.3.2005   

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L 57/28

«—

Grąinamoji išmoka mokama ne daugiau kaip u … (nurodomas kiekis, kuriam išduota licencija)»,

«—

Grąžinamoji išmoka mokama ne daugiau kaip už … (nurodomas kiekis, kuriam išduota licencija)».