25.2.2005   

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L 52/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

25.2.2005   

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L 52/3

(1)

Nos termos de n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição aplicável quando da sua exportação, sob a forma de mercadorias, referidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

(3)

Nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos de base considerados, deve ser fixada para todos os meses.

(4)

No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possibilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

(5)

O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 prevê que, para a fixação das taxas de restituição, devem ser tomadas em consideração, se for caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 ou produtos que lhes sejam equiparados.

(6)

Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, é concedido um auxílio para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e transformado em caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricada com esse leite, responderem a certas condições.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (3), autoriza a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indústrias que fabricam determinadas mercadorias.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

25.2.2005   

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L 52/6

(1)

O Regulamento (CE) n.o 312/2003 aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (2).

(2)

Através da sua Decisão 2005/106/CE (3), o Conselho aprovou um protocolo adicional ao acordo de associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado «protocolo»). O protocolo prevê novas concessões pautais comunitárias, algumas das quais são limitadas por contingentes pautais. A aplicação destes contingentes pautais exige a alteração do Regulamento (CE) n.o 312/2003.

(3)

O volume dos contingentes pautais aplicáveis ao alho (número de ordem 09.1925), às uvas de mesa (número de ordem 09.1929) e aos kiwis (número de ordem 09.1939) deve ser aumentado anualmente em 5 % relativamente à quantidade inicial.

(4)

Para 2004, o volume dos novos contingentes pautais comunitários deve ser limitado proporcionalmente ao período no qual são abertos os novos contingentes pautais.

(5)

Uma vez que o protocolo prevê que as novas concessões pautais comunitárias têm de ser aplicadas a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar em vigor o mais rapidamente possível.

(6)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

25.2.2005   

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L 52/9

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 138/2004 estabelece a metodologia das contas económicas da agricultura na Comunidade (adiante designada por «metodologia das CEA»). Os pontos 3.056 e 3.064 desse anexo apresentam exemplos, respectivamente, de subsídios aos produtos e outros subsídios à produção, com referência a rubricas orçamentais específicas. Algumas dessas referências já não são válidas, sendo necessária uma actualização de ambos esses pontos.

(2)

Incumbe à Comissão proceder à actualização da metodologia das CEA.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 138/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (2),

25.2.2005   

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L 52/11

(1)

O n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006 e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado um direito reduzido especial na importação de açúcar de cana em bruto originário de Estados com os quais a Comunidade tenha concluído acordos de fornecimento em condições preferenciais. Até à data, tais acordos foram concluídos, através da Decisão 2001/870/CE do Conselho (2), por um lado, com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) partes no Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do anexo V ao acordo de parceria ACP-CE (3), e, por outro, com a República da Índia.

(2)

Os acordos sob forma de troca de cartas concluídos pela Decisão 2001/870/CE estabelecem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercialização considerada. É, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à campanha de comercialização de 2004/2005.

(3)

As quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, com base numa estimativa comunitária anual.

(4)

Essa estimativa revelou a necessidade de importar açúcar em bruto e de abrir, para a campanha de comercialização de 2004/2005, contingentes pautais com o direito reduzido especial previsto nos acordos supracitados, que permitam satisfazer as necessidades das refinarias comunitárias durante uma parte dessa campanha. Em consequência, foram, através do Regulamento (CE) n.o 1213/2004 da Comissão (4), abertos contingentes para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 28 de Fevereiro de 2005.

(5)

Uma vez que as previsões de produção de açúcar de cana em bruto para a campanha de comercialização de 2004/2005 estão disponíveis, é conveniente abrir um contingente para a segunda parte da campanha.

(6)

Importa precisar que o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (5), deve ser aplicável ao novo contingente.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

25.2.2005   

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L 52/13

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 22 de Fevereiro de 2005.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

25.2.2005   

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L 52/15

(1)

O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente.

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 22 de Fevereiro de 2005.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

25.2.2005   

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L 52/16

(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes dois regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação de regime relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), especificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.

(3)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada mensalmente.

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.

(5)

Em conformidade com o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição em relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

(6)

Nos termos dos n.os 3 e 5, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante da restituição à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válido no período considerado de fabricação destas mercadorias.

(7)

As bebidas espirituosas são consideradas como menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo n.o 19 dos actos relativos à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido prevê a adopção de medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais comunitários no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Convém, portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas.

(8)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

25.2.2005   

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L 52/20

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

Por força do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (3), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 4.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

(4)

É conveniente graduar a restituição a atribuir a determinados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado.

(5)

No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação. Em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação.

(6)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

(7)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo.

(8)

Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corresponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação.

(9)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

25.2.2005   

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L 52/23

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

(3)

Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais.

(4)

Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações.

(5)

A actual situação do mercado dos cereais, nomeadamente no que respeita às perspectivas de abastecimento, determina a supressão das restituições à exportação.

(6)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

25.2.2005   

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L 52/25

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa.

(2)

As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar.

(3)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

a)

0,00 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia;

b)

8,75 EUR/t, para a fécula de batata.

25.2.2005   

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L 52/26

(1)

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento, e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

Por força do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, para um lado, das disponibilidades em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas no mercado mundial. Em conformidade com o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta o aspecto económico das exportações encaradas e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, assim como os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 1361/76 da Comissão (2) fixou a quantidade máxima de trincas que pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restituição à exportação e determinou a percentagem de diminuição a aplicar a esta restituição quando a proporção de trincas contidas no arroz exportado for superior a esta quantidade máxima.

(4)

As propostas relativas ao concurso respeitante à restituição à exportação de arroz redondo, médio e longo A foram rejeitadas. Em consequência, não é, de momento, necessário fixar uma restituição de direito comum para o arroz.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1785/2003, no n.o 5 do artigo 14.o definiu os critérios específicos que se deve ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do arroz e das trincas.

(6)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação a determinados produtos, segundo o destino.

(7)

Para ter em conta a procura existente em arroz longo empacotado em determinados mercados, é necessário prever a fixação de uma restituição específica em relação ao produto em causa.

(8)

A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.

(9)

A aplicação destas modalidades à situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cotações do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes considerados no anexo do presente regulamento.

(10)

No quadro da gestão dos limites em volume decorrentes dos compromissos OMC da Comunidade, há que limitar a emissão de certificados à exportação com restituição.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

25.2.2005   

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L 52/29

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

(3)

No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino.

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada.

(6)

A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

25.2.2005   

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L 52/31

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

25.2.2005   

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L 52/32

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1565/2003 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida a partir da Finlândia e da Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça.

(2)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

25.2.2005   

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L 52/33

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 115/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros.

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

25.2.2005   

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L 52/34

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2275/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros.

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso.

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução máxima do direito de importação.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

25.2.2005   

PT

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L 52/35

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2277/2004 da Comissão (2) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha proveniente de países terceiros.

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

25.2.2005   

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L 52/36

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2276/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente dos países terceiros.

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

25.2.2005   

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L 52/37

(1)

A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2)

Vagaram dois lugares de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência do termo dos mandatos de Barbara RICHSTEIN e de Manfred LENZ, do qual foi dado conhecimento ao Conselho em 12 de Janeiro de 2005; vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Wolfgang KLEIN, do qual foi dado conhecimento ao Conselho em 7 de Dezembro de 2004 e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Hans-Georg KLUGE, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 21 de Dezembro de 2004,

a)

na qualidade de membro efectivo:

b)

na qualidade de membros suplentes:

25.2.2005   

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L 52/39

(1)

A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões, na sequência da renúncia ao mandato de Pere ESTEVE i ABAD, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Janeiro de 2005,

25.2.2005   

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L 52/40

(1)

A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2)

Vagaram um lugar de membro efectivo e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da demissão de Frans RAMON, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 8 de Setembro de 2004, e de Jos BEX, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 3 de Fevereiro de 2005 e vagaram cinco lugares de membro efectivo e sete lugares de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Paul VAN GREMBERGEN (BE), Bart SOMERS (BE), Stefaan PLATTEAU (BE), Xavier DESGAIN (BE) e Hervé HASQUIN (BE), membros efectivos, e de Jacques TIMMERMANS (BE), André DENYS, Josée VERCAMMEN, Serge KUBLA, Rudy DEMOTTE, Jean-Marc NOLLET e Bernd GENTGES, membros suplentes, das quais foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Janeiro de 2005,

a)

Na qualidade de membros efectivos:

b)

Na qualidade de membros suplentes:

25.2.2005   

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L 52/42

(1)

O estabelecimento de relações de cooperação com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (UNOCHA) no domínio da protecção civil e das questões humanitárias reflecte uma política consistente destinada a reforçar as relações e a cooperação com as Nações Unidas, conforme salientado nas comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Criação de uma parceria eficaz com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários», de 2 de Maio de 2001 (1), e «A União Europeia e as Nações Unidas: a escolha do multilateralismo», de 10 de Setembro de 2003 (2).

(2)

A experiência passada salientou a necessidade de determinar os princípios de base para reforçar a cooperação e coordenação entre o UNOCHA (incluindo o seu sistema de resposta de emergência e os instrumentos de coordenação) e a Comissão Europeia [no âmbito das actividades do mecanismo comunitário de protecção civil, instituído pela Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho (3) e do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia — ECHO (4)] quando ambas as partes prestam ou facilitam, em simultâneo, assistência a um país afectado por uma catástrofe natural ou provocada pelo Homem, tendo em vista a cooperação eficiente, a maximização da utilização dos recursos disponíveis e a prevenção de duplicações desnecessárias de esforços.

(3)

A Comissão e o UNOCHA negociaram o texto de uma troca de cartas referente à sua cooperação no domínio da resposta a catástrofes (em caso de intervenções simultâneas num país afectado por uma catástrofe) que é proposto para aprovação,

25.2.2005   

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L 52/49

(1)

A Decisão 90/424/CEE determina que a Comunidade deve contribuir para tornar mais eficaz o regime dos controlos veterinários pela concessão de uma ajuda financeira aos laboratórios de referência. Qualquer laboratório de referência designado como tal em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário pode beneficiar de uma ajuda comunitária, desde que satisfeitas determinadas condições.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 156/2004 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de referência ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), determina que a participação financeira comunitária deve ser concedida desde que os programas de trabalho aprovados sejam eficientemente executados e que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

(3)

A Comissão procedeu à avaliação dos programas de trabalho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referência envolvidos para 2005.

(4)

Consequentemente, importa conceder uma ajuda financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência designados para o desempenho das funções e deveres definidos na Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (3).

(5)

Deve igualmente conceder-se uma ajuda complementar destinada à organização de seminários sobre as áreas de responsabilidade dos laboratórios comunitários de referência.

(6)

O princípio da boa gestão financeira exige que as dificuldades repetidas que se verificaram no funcionamento do laboratório comunitário de referência de Roma sejam tomadas em consideração aquando da concessão de ajuda financeira da Comunidade a esse laboratório. Em Dezembro de 2004, o referido laboratório foi objecto de auditoria a fim de verificar novamente o cumprimento das funções, deveres e condições de elegibilidade estabelecidos nas normas comunitárias.

(7)

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 são aplicáveis à presente decisão para efeitos de controlo financeiro.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

25.2.2005   

PT

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L 52/51

(1)

Numa comunicação adoptada em 21 de Maio de 2003, a Comissão apresentou o seu plano de acção «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro» (1). Os principais objectivos do plano de acção consistem em reforçar os direitos dos accionistas e a protecção dos trabalhadores, credores e outras partes com as quais as empresas têm relações, adaptando simultaneamente as regras relativas ao direito das sociedades e ao governo das sociedades de forma adequada para as diferentes categorias de empresas e fomentar a eficiência e a competitividade das empresas, com especial atenção para algumas questões transfronteiras específicas.

(2)

Na sua resolução de 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu congratulou-se com esse plano e expressou o seu pleno apoio à maior parte das iniciativas anunciadas. O Parlamento Europeu instou a Comissão a propor regras destinadas a eliminar e prevenir conflitos de interesses, tendo sublinhado em especial a necessidade de as sociedades cotadas disporem de um comité de auditoria, encarregado, nomeadamente, de controlar a independência, a objectividade e a eficácia do auditor externo.

(3)

Os administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão são recrutados pelas sociedades para uma grande variedade de funções. É de especial importância o seu papel na supervisão dos administradores executivos e dos membros da comissão executiva e no tratamento de situações que envolvam conflitos de interesses. Para restabelecer a confiança nos mercados financeiros é de vital importância reforçar esta última função dos administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, ser convidados a adoptar medidas aplicáveis às sociedades cotadas, definidas como sociedades cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado na Comunidade. Ao aplicar a presente recomendação, os Estados-Membros devem tomar em consideração as espeficidades dos organismos de investimento colectivo sob a forma de sociedade e evitar um tratamento desnecessariamente desigual entre organismos de investimento colectivo de natureza jurídica distinta. No que diz respeito aos organismos de investimento colectivo, tal como definidos na Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentais e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (2), esta directiva já prevê um conjunto de mecanismos de governo específicos. Para garantir que os outros organismos de investimento colectivo sob a forma de sociedade, não sujeitos à harmonização comunitária, não sejam objecto de um tratamento desnecessariamente desigual, os Estados-Membros devem tomar em consideração se e em que medida estes organismos de investimento colectivo não harmonizados estão sujeitos a mecanismos de governo societário equivalentes.

(4)

Tendo em conta a complexidade de muitas das questões em apreço, a adopção de regras obrigatórias pormenorizadas não é necessariamente a forma mais desejável e eficaz para atingir os objectivos prosseguidos. Muitos dos códigos de governo das sociedades adoptados em Estados-Membros tendem a basear-se na divulgação de informações a fim de incentivar o cumprimento, com base numa abordagem do tipo «conformar-se ou justificar-se»: as sociedades são convidadas a divulgarem se cumprem o código e a justificar quaisquer desvios significativos. Esta abordagem permite que as sociedades se adaptem aos imperativos próprios à sua actividade ou ao seu sector e que os mercados apreciem as explicações e justificações fornecidas. Tendo em vista promover o papel dos administadores não executivos ou membros do conselho de supervisão, afigura-se, por conseguinte, adequado que todos os Estados-Membros sejam convidados a tomar as medidas necessárias para introduzirem a nível nacional, quer através de uma abordagem do tipo «conformar-se ou justificar-se» quer através de legislação, um conjunto de mecanismos — inspirados nos princípios apresentados na presente recomendação — que devem ser utilizados pelas sociedades cotadas.

(5)

Se os Estados-Membros decidirem utilizar a abordagem do tipo «conformar-se ou justificar-se» (através da qual as sociedades devem justificar as suas práticas por referência a um conjunto de boas práticas recomendadas), devem poder basear-se nas recomendações relevantes elaboradas pelos participantes no mercado.

(6)

As medidas que os Estados-Membros venham a adoptar de acordo com a presente recomendação devem ter fundamentalmente por objectivo melhorar o governo das sociedades cotadas. Uma vez que este objectivo é relevante para reforçar a protecção dos investidores, reais ou potenciais, em todas as sociedades cotadas na Comunidade, independentemente de estarem ou não constítuidas num dos Estados-Membros, é conveniente que estas medidas cubram igualmente sociedades de países terceiros cotadas na Comunidade.

(7)

A presença de representantes independentes no conselho de administração, capazes de contestarem as decisões de gestão, é amplamente considerada como um meio para proteger os interesses de accionistas e outros interessados. Em sociedades com uma estrutura accionista dispersa, a principal preocupação consiste em saber como obrigar os gestores a prestar contas aos accionistas com pequenas participações. Em sociedades com accionistas que detêm participações de controlo, trata-se principalmente de garantir que a sociedade seja gerida de uma forma que tome suficientemente em consideração os interesses dos accionistas minoritários. A garantia de uma protecção adequada de terceiros é relevante em ambos os casos. Qualquer que seja a estrutura formal do conselho de administração de uma sociedade, a função de gestão deve, portanto, ser subordinada a uma função de supervisão eficaz e suficientemente independente. A independência deve ser entendida como a ausência de qualquer conflito de interesses significativo; neste contexto, deve ser conferida uma atenção adequada em especial a quaisquer ameaças susceptíveis de decorrer do facto de um representante no conselho de administração ter ligações estreitas com um concorrente da sociedade.

(8)

A fim de garantir que a função de gestão esteja subordinada a uma função de supervisão eficaz e suficientemente independente, o conselho de administração ou de supervisão deve incluir um número suficiente de administradores não executivos ou membros que não desempenhem funções de gestão na sociedade ou no seu grupo, e que sejam independentes, isto é, estejam ao abrigo de quaisquer conflitos de interesses importantes. Tendo em conta os diferentes sistemas jurídicos existentes nos Estados-Membros, a proporção de administradores independentes que deve existir no conselho de administração ou de supervisão, no seu conjunto, não deve ser definida de forma precisa a nível comunitário.

(9)

O papel de supervisão dos administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão é normalmente considerado crucial em três domínios, em que as possibilidades de conflitos de interesses a nível da gestão são particularmente elevadas, especialmente quando tais questões não são da responsabilidade directa dos accionistas: a nomeação dos administradores, a remuneração dos administradores e a auditoria. Afigura-se, por conseguinte, apropriado promover o papel dos administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão nestes domínios e incentivar a criação, no âmbito do conselho de administração ou de supervisão, de comités responsáveis pela nomeação, pela remuneração e pela auditoria.

(10)

Em princípio, e sem prejuízo dos poderes da assembleia geral, apenas o conselho de administração ou de supervisão no seu conjunto tem o poder exclusivo, de acordo com o estatuto social, para a tomada de decisões e, enquanto órgão colegial, é colectivamente responsável pelo desempenho das suas funções. O conselho de administração ou de supervisão tem poderes para determinar o número e a estrutura dos comités que considera apropriados para facilitar o seu próprio trabalho, não substituindo estes comités, em princípio, o conselho de administração ou de supervisão. Os comités de nomeação, de remuneração e de auditoria devem, por conseguinte, ser eles normalmente a emitir recomendações destinadas a preparar as decisões a tomar pelo próprio conselho de administração ou de supervisão. Contudo, o conselho de administração ou de supervisão não deve ser impedido de delegar parte dos seus poderes de tomada de decisões nos comités, quando considerar que tal se afigura apropriado e quando tal for autorizado pela legislação nacional, apesar de esse conselho se manter plenamente responsável pelas decisões tomadas no seu domínio de competência.

(11)

Dado que a selecção de candidatos para o preenchimento dos postos vagos nos órgãos de administração das sociedades (do tipo monista ou dualista) suscita questões relevantes para a selecção dos administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão que devem supervisionar a gestão ou relevantes para a manutenção dos administradores nas suas funções, o comité de nomeação deve ser composto principalmente por administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão independentes. Tal não excluirá a participação no comité de nomeação de administradores ou membros do conselho de supervisão que não satisfaçam os critérios de independência. Tampouco exclui a participação de administradores executivos/membros da comissão executiva (em sociedades cujo comité de nomeação seja criado no âmbito de uma estrutura monista e desde que não sejam maioritários no comité).

(12)

Tendo em conta as diferentes abordagens nos Estados-Membros relativamente aos órgãos responsáveis pela nomeação e destituição dos administradores, o papel do comité de nomeação criado no âmbito do conselho de administração ou de supervisão consistirá essencialmente em garantir que, quando o conselho de administração ou de supervisão desempenhar um papel no processo de nomeação e de destituição (quer tenha poderes para elaborar propostas ou tomar decisões, tal como definido na legislação nacional), esse papel seja exercido da forma mais objectiva e profissional possível. O comité de nomeação deve, por conseguinte, ter essencialmente por função apresentar recomendações ao conselho de administração ou de supervisão no que diz respeito à nomeação e à destituição dos administradores pelo órgão competente, por força do direito nacional das sociedades.

(13)

Em matéria de remuneração, os códigos relativos ao governo das sociedades adoptados nos Estados-Membros têm tendência para se centrarem principalmente na remuneração dos administradores executivos ou membros da comissão executiva, uma vez que as possibilidades de ocorrência de conflitos de interesses e abusos se situa essencialmente nesta área. Muitos dos códigos reconhecem também que deve ser abordada a nível da administração a política de remuneração dos quadros superiores. Finalmente, é dada especial atenção à questão das opções sobre acções. Dadas as abordagens divergentes entre Estados-Membros no que diz respeito aos órgãos responsáveis pela fixação da remuneração dos administradores, o papel de um comité de remuneração criado no âmbito do conselho de administração ou de supervisão deve essencialmente consistir em garantir que, quando esse conselho desempenhar um papel no processo de fixação das remunerações (independentemente de ter poderes para elaborar propostas ou tomar decisões, tal como definido na legislação nacional), este papel seja desempenhado de forma tão objectiva e profissional quanto possível. Por conseguinte, o comité de remuneração deve essencialmente apresentar recomendações ao conselho de administração ou de supervisão no que diz respeito a essas questões de remuneração, relativamente às quais o órgão competente deve decidir de acordo com o direito nacional das sociedades.

(14)

Duas das responsabilidades essenciais do conselho de administração ou de supervisão parecem ser garantir que os relatórios financeiros e outras informações conexas divulgadas pela sociedade apresentem uma panorâmica exacta e completa da situação da empresa, bem como controlar os procedimentos estabelecidos para a avaliação e gestão dos riscos. Neste contexto, a maior parte dos códigos do governo das sociedades atribui ao comité de auditoria um papel essencial na assistência ao conselho de administração ou de supervisão no desempenho destas funções. Em alguns Estados-Membros, tais responsabilidades são atribuídas, no todo ou em parte, a órgãos da sociedade exteriores ao conselho de administração ou de supervisão. Afigura-se, por conseguinte, apropriado prever que um comité de auditoria criado no âmbito do conselho de administração ou de supervisão deva normalmente apresentar recomendações a este conselho no que diz respeito a essas questões de auditoria e que tais funções possam ser desempenhadas por outras estruturas — exteriores ao conselho de administração ou de supervisão — que seriam igualmente eficazes.

(15)

A fim de assegurar que os administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão desempenhem eficazmente o seu papel, é conveniente prever que estes devem ter a experiência adequada e a disponibilidade suficiente para o desempenho das suas funções. Além disso, um número suficiente de entre eles deve satisfazer critérios de independência apropriados. A nomeação de administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão deve basear-se em informações adequadas fornecidas sobre estas questões, devendo essas informações ser actualizadas com frequência suficiente.

(16)

No que diz respeito às qualificações dos administradores, a maior parte dos códigos do governo das sociedades insiste na necessidade de o conselho dispor de indivíduos qualificados, mas reconhece simultaneamente que a definição das qualificações apropriadas deve competir à própria sociedade, uma vez que tais qualificações dependerão, nomeadamente, da sua actividade, dimensão e enquadramento e que é o conselho, no seu conjunto, que deve satisfazê-las. No entanto, a questão que normalmente suscita uma particular preocupação é a das competências necessárias para integrar o comité de auditoria, para o qual se considera indispensável possuir certos conhecimentos específicos. O próprio conselho de administração ou de supervisão deve, por conseguinte, decidir quanto à desejada composição do comité de auditoria e avaliá-la periodicamente, bem como prestar uma atenção especial à experiência necessária para fazer parte do comité de auditoria.

(17)

No que se refere ao empenhamento dos administradores, a maior parte dos códigos do governo das sociedades procura garantir que os administradores consagrem tempo suficiente às suas funções. Alguns destes códigos impõem limites ao número de mandatos que podem ocupar noutras sociedades: as funções de presidente ou de administrador executivo ou de membro da comissão executiva são normalmente reconhecidas como mais exigentes do que as de administrador não executivo ou membro do conselho de supervisão, mas o número exacto de outros mandatos admissíveis é bastante variável. Todavia, o envolvimento exigido a um administrador pode variar bastante, consoante a sociedade e o seu enquadramento; nesse caso, cada administrador deve comprometer-se a estabelecer um equilíbrio adequado entre os seus diferentes mandatos.

(18)

Geralmente, os códigos de governo das sociedades adoptados nos Estados-Membros reconhecem a necessidade de que uma proporção significativa de administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão seja independente, isto é, esteja ao abrigo de quaisquer conflitos de interesses importantes. A independência é na maior parte dos casos considerada como a ausência de ligações estreitas com a direcção, com os accionistas que detêm participações de controlo ou com a própria sociedade. Na ausência de uma definição comum do âmbito exacto desta noção, afigura-se apropriado prever uma declaração de carácter geral com a descrição do objectivo genérico prosseguido. Deve igualmente prever-se uma lista (não exaustiva) de situações, que abarquem as relações ou circunstâncias normalmente reconhecidas como potencialmente conducentes à existência de conflitos de interesses importantes, que os Estados-Membros devem tomar devidamente em consideração aquando da introdução a nível nacional de critérios a utilizar pelo conselho de administração ou de supervisão. Contudo, a determinação do que constitui a independência deve incumbir principalmente ao próprio conselho de administração ou de supervisão. Quando este aplicar o critério da independência, deve focalizar-se mais sobre a substância do que sobre a forma.

(19)

Tendo em conta a importância atribuída ao papel dos administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão no que diz respeito ao restabelecimento da confiança e mais em geral ao desenvolvimento de práticas sãs de governo das sociedades, é conveniente acompanhar de perto as medidas tomadas em aplicação da presente recomendação nos Estados-Membros,