ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 47

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano
18 de Fevreiro de 2005


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

 

Regulamento (CE) n.o 265/2005 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 266/2005 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2005, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

3

 

 

Regulamento (CE) n.o 267/2005 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

6

 

 

Regulamento (CE) n.o 268/2005 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2005, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 18 de Fevereiro de 2005

8

 

 

Regulamento (CE) n.o 269/2005 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2005, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

10

 

 

Regulamento (CE) n.o 270/2005 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2005, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

12

 

 

Regulamento (CE) n.o 271/2005 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2005, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 19.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1327/2004

15

 

 

Regulamento (CE) n.o 272/2005 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

16

 

 

Regulamento (CE) n.o 273/2005 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004

18

 

 

Regulamento (CE) n.o 274/2005 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004

19

 

 

Regulamento (CE) n.o 275/2005 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005

20

 

 

Regulamento (CE) n.o 276/2005 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2005, que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004

21

 

 

Regulamento (CE) n.o 277/2005 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2005, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004

22

 

 

Regulamento (CE) n.o 278/2005 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2005, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2276/2004

23

 

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

 

 

Conselho

 

*

2005/135/CE:Decisão do Conselho, de 11 de Maio de 2004, que revoga a decisão relativa à existência de um défice excessivo em Portugal

24

 

*

2005/136/CE:Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2004, sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos

26

 

 

Comissão

 

*

2005/137/CE:Decisão da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, relativa à participação financeira da região da Valónia na empresa Carsid SA [notificada com o número C(2003) 3527]  ( 1 )

28

 

*

2005/138/CE:Decisão da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2005, que altera a Decisão 2003/828/CE no que respeita às deslocações de animais dentro e a partir de uma zona submetida a restrições, em Portugal, relativamente a um foco de febre catarral ovina neste Estado-Membro [notificada com o número C(2005) 335]  ( 1 )

38

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

18.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/1


REGULAMENTO (CE) N.o 265/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

129,3

204

79,1

212

189,0

624

230,6

628

104,0

999

146,4

0707 00 05

052

167,0

068

129,2

204

68,5

999

121,6

0709 10 00

220

39,4

999

39,4

0709 90 70

052

168,6

204

226,8

999

197,7

0805 10 20

052

48,1

204

48,6

212

45,3

220

38,7

421

30,9

448

35,8

624

63,2

999

44,4

0805 20 10

204

87,5

624

80,9

999

84,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

42,6

204

91,9

220

35,5

400

77,6

464

124,1

528

96,4

624

65,7

662

40,8

999

71,8

0805 50 10

052

51,8

999

51,8

0808 10 80

400

101,9

404

101,6

508

87,5

512

129,4

528

90,2

720

60,0

999

95,1

0808 20 50

388

79,8

400

90,1

512

70,8

528

89,4

720

55,6

999

77,1


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».


18.2.2005   

PT

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L 47/3


REGULAMENTO (CE) N.o 266/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (1) e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão


(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão (< JO L 344 de 20.11.2004, p. 5).

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.


ANEXO

Designação

Classificação

Código NC

Fundamento

(1)

(2)

(3)

Calçado que cobre os dedos e a parte anterior da planta do pé, deixando descobertos o calcanhar e mais de metade do pé, com a parte superior de couro revestida no interior de tecido com sola exterior de couro natural, com palmilhas de comprimento inferior a 24 cm. O calçado é preso ao pé por duas fitas elásticas que contornam o calcanhar.

(calçado para a prática de ginástica rítmica)

(Ver fotografias números 633 A e 633 B) (1)

6403 59 91

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 3 (b) do Capítulo 64 e pelo descritivo dos códigos NC 6403, 6403 59 e 6403 59 91.

Em aplicação da regra geral 1 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, entende-se por «sola exterior», segundo o texto da posição 6403, a parte do calçado que, ao ser utilizada, está em contacto com o solo. Ver também as Considerações Gerais do ponto C do Capítulo 64 as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.

Uma vez que na ginástica rítmica só a planta do pé junto aos dedos pode tocar no solo, a parte correspondente do calçado é a única em contacto com o solo durante a utilização, pelo que pode ser considerada como «sola exterior» no sentido dado pelo capítulo 64. Além disso, as características objectivas do artigo (por exemplo o corte e o material) implicam que não pode ser utilizado para nenhum outro fim que não seja como calçado para ginástica rítmica.

Image

Image


(1)  As fotografias têm carácter meramente informativo.


18.2.2005   

PT

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L 47/6


REGULAMENTO (CE) N.o 267/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea a), e o n.o 15 do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo V do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), especificou de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 kg de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada em relação a cada mês.

(3)

O n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

(4)

As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.

(5)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo V do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, são fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente


(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)  JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) n.o 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).


ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 18 de Fevereiro de 2005 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

Código NC

Descrição

Taxas das restituições em EUR/100 kg

em caso de fixação prévia das restituições

outros

1701 99 10

Açúcar branco

36,75

36,75


(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária, com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.


18.2.2005   

PT

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L 47/8


REGULAMENTO (CE) N.o 268/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 18 de Fevereiro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

(2)

Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento.

(3)

Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

(4)

Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.

(5)

É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 79/2003 (JO L 13 de 18.1.2003, p. 4).

(3)  JO 145 de 27.6.1968, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1422/95.


ANEXO

Preços representativos e montantes dos direitos adicionais de importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 18 de Fevereiro de 2005

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1)

1703 10 00 (2)

10,35

0

1703 90 00 (2)

10,74

0


(1)  Este montante substitui, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum fixada para esses produtos.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, alterado.


18.2.2005   

PT

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L 47/10


REGULAMENTO (CE) N.o 269/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação.

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas.

(3)

Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor.

(4)

Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente.

(5)

A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo.

(6)

De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos.

(7)

O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial.

(8)

A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

(9)

Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)  JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.


ANEXO

RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005 (1)

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

33,80 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

33,80 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

33,80 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

33,80 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3675

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

36,75

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

36,75

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

36,75

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3675

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).


(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.


18.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/12


REGULAMENTO (CE) N.o 270/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 5 do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

De acordo com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2), a restituição em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e que são objecto de uma exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares convertidos em sacarose. Este teor em sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é determinado de acordo com as disposições do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(3)

Nos termos do n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, o montante de base da restituição para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao montante de base da restituição, diminuído do centésimo da restituição à produção válida, por força do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (3), para os produtos enumerados no anexo deste último regulamento.

(4)

Nos termos do n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em relação aos outros produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do referido regulamento exportados tal qual, o montante de base da restituição deve ser igual ao centésimo de um montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco válido para as zonas não deficitárias da Comunidade, durante o mês para o qual é fixado o montante de base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de base da Comunidade, tendo em vista a exportação de produtos de transformação com destino a países terceiros, e a utilização dos produtos desses países admitidos ao tráfego de aperfeiçoamento.

(5)

Nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 a aplicação do montante de base pode ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento.

(6)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, pode ser prevista uma restituição à exportação tal qual dos produtos referidos no n.o 1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.o do referido regulamento. O nível da restituição deve ser determinado em relação a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos produtos do código NC 1702 30 91, a restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e os aspectos económicos das exportações previstas. No que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alíneas f) e g), do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95. No que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alínea h), do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(7)

As restituições supramencionadas devem ser fixadas todos os meses. Podem ser alteradas nesse intervalo.

(8)

De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para os produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento, em função do seu destino.

(9)

O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs Ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ser de carácter altamente artificial.

(10)

A fim de evitar abusos no que se refere à reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que beneficiaram de restituição à exportação, não deve ser fixada, relativamente a todos os países dos Balcãs Ocidentais, nenhuma restituição para os produtos referidos pelo presente regulamento.

(11)

Tendo em conta estes elementos, é necessário fixar a restituição para os produtos referidos nos montantes apropriados.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições a conceder aquando da exportação, tal qual, dos produtos referidos no n.o 1, alíneas d), f), g) e h), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 são fixadas tal como é indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 6).

(2)  JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.

(3)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 63.


ANEXO

RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO, NO SEU ESTADO INALTERADO, DOS XAROPES E A ALGUNS OUTROS PRODUTOS DO SECTOR DO AÇÚCAR APLICÁVEIS A PARTIR DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005 (1)

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante da restituição

1702 40 10 9100

S00

EUR/100 kg de matéria seca

36,75 (2)

1702 60 10 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

36,75 (2)

1702 60 80 9100

S00

EUR/100 kg de matéria seca

69,82 (3)

1702 60 95 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3675 (4)

1702 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

36,75 (2)

1702 90 60 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3675 (4)

1702 90 71 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3675 (4)

1702 90 99 9900

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3675 (4)  (5)

2106 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

36,75 (2)

2106 90 59 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3675 (4)

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).


(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Aplicável apenas aos produtos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(3)  Aplicável apenas aos produtos referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(4)  O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CE) n.o 2135/95]. O teor de sacarose é determinado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(5)  O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).


18.2.2005   

PT

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L 47/15


REGULAMENTO (CE) N.o 271/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 19.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1327/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1327/2004 da Comissão, de 19 de Julho de 2004, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 19.o concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 39,889 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 23. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1685/2004 (JO L 303 de 30.9.2004, p. 21).


18.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/16


REGULAMENTO (CE) N.o 272/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

(3)

No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino.

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada.

(6)

A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).


ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1001 10 00 9200

EUR/t

1001 10 00 9400

A00

EUR/t

0

1001 90 91 9000

EUR/t

1001 90 99 9000

A00

EUR/t

0

1002 00 00 9000

A00

EUR/t

0

1003 00 10 9000

EUR/t

1003 00 90 9000

A00

EUR/t

0

1004 00 00 9200

EUR/t

1004 00 00 9400

A00

EUR/t

0

1005 10 90 9000

EUR/t

1005 90 00 9000

A00

EUR/t

0

1007 00 90 9000

EUR/t

1008 20 00 9000

EUR/t

1101 00 11 9000

EUR/t

1101 00 15 9100

C01

EUR/t

8,22

1101 00 15 9130

C01

EUR/t

7,68

1101 00 15 9150

C01

EUR/t

7,08

1101 00 15 9170

C01

EUR/t

6,54

1101 00 15 9180

C01

EUR/t

6,12

1101 00 15 9190

EUR/t

1101 00 90 9000

EUR/t

1102 10 00 9500

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9700

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9900

EUR/t

1103 11 10 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9400

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9900

EUR/t

1103 11 90 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 90 9800

EUR/t

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça.


18.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/18


REGULAMENTO (CE) N.o 273/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para certos países terceiros.

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004, a restituição máxima à exportação de cevada é fixada em 13,97 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 10.

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).


18.2.2005   

PT

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L 47/19


REGULAMENTO (CE) N.o 274/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), e, nomeadamente o seu artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1565/2004 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativo a uma medida especial de intervenção para a aveia produzida na Finlândia e na Suécia para a campanha 2004/2005 (3),

Considerando o seguinte:

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1565/2004, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça.

(2)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004 a restituição máxima à exportação de aveia é fixada em 33,95 euros/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

(3)  JO L 285 de 4.9.2004, p. 3.


18.2.2005   

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L 47/20


REGULAMENTO (CE) N.o 275/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 115/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros.

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 6,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 3.

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).


18.2.2005   

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L 47/21


REGULAMENTO (CE) N.o 276/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2275/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros.

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Fevereiro de 2005 a no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004, a redução máxima do direito de importação de sorgo é fixada em 23,85 EUR/t por tonelada para uma quantidade máxima global de 78 900 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 32.

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).


18.2.2005   

PT

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L 47/22


REGULAMENTO (CE) N.o 277/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2277/2004 da Comissão (2) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha proveniente de países terceiros.

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 31,44 EUR/t para uma quantidade máxima global de 30 000 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 35.

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).


18.2.2005   

PT

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L 47/23


REGULAMENTO (CE) N.o 278/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2276/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2276/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente dos países terceiros.

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Fevereiro de 2005, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2276/2004, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 32,47 euros/t para uma quantidade máxima global de 26 000 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 34.

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).


II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

18.2.2005   

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L 47/24


DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Maio de 2004

que revoga a decisão relativa à existência de um défice excessivo em Portugal

(2005/135/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 12 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Na sequência de uma recomendação da Comissão e nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho estabeleceu, na Decisão 2002/923/CE (1), a existência de um défice excessivo em Portugal.

(2)

Nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho dirigiu uma recomendação a Portugal a fim de pôr termo à situação de défice excessivo (2). Essa recomendação, conjugada com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos (3), estabeleceu um prazo para a correcção da situação de défice excessivos que deverá ser realizada no ano seguinte à sua identificação, isto é, até 2003.

(3)

Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo será revogada quando o Conselho considera que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido.

(4)

As definições dos termos «orçamental» e «défice» constam do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, por referência ao Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC), segunda edição. Os dados respeitantes ao procedimento relativo aos défices excessivos são fornecidos pela Comissão.

(5)

Os dados fornecidos pela Comissão a partir do relatório apresentado por Portugal antes de 1 de Março de 2004, nos termos do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4), e as previsões da Primavera de 2004 da Comissão justificam as seguintes conclusões:

o défice do sector público administrativo é estimado em 2,8 % do PIB em 2003, tendo ascendido a 2,7 %, em 2002, e a 4,4 %, em 2001. O resultado de 2003 cumpre a recomendação do Conselho, apresentada nos termos do n.o 7 do artigo 104.o, nomeadamente no que se refere à redução do défice orçamental para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB até 2003. As autoridades portuguesas prosseguiram o processo de ajustamento orçamental em 2003, apoiando-se num abrandamento sustentável do ritmo de crescimento das despesas correntes primárias totais, que passou de 8,9 %, em 2001, para 7,8 %, em 2002, e para 4,1 %, em 2003. Todavia, o actual abrandamento da conjuntura, que conduziu a uma recessão em 2003, implicou um desvio significativo de 2,6 pontos percentuais entre o crescimento efectivo do PIB relativo a esse ano e as previsões orçamentais iniciais. Por este facto, registou-se em 2003 um défice considerável das receitas fiscais face ao nível programado, que teve de ser compensado por duas medidas pontuais num valor total equivalente a 2,1 % do PIB,

as medidas estruturais tomadas pelas autoridades portuguesas, que tiveram um impacto mais directo nas finanças públicas situam-se em três domínios principais: i) administração pública; ii) saúde; iii) educação. Mais especificamente, espera-se que o quase congelamento dos vencimentos e do emprego na função pública no período 2003-2004 venha a produzir efeitos de base favoráveis no futuro, tendo assim um impacto significativo em termos estruturais. Além disso, as autoridades portuguesas consideram que a reforma geral em curso no sector da saúde já produziu alguns efeitos positivos em 2003, tanto em termos de redução da despesa como de ganho de produtividade,

as previsões da Primavera de 2004 da Comissão apontam para um défice do sector público administrativo de 3,4 % do PIB em 2004, ou seja um nível claramente superior ao objectivo oficial de um défice de 2,8 % do PIB. A diferença explica-se essencialmente por: i) um crescimento um pouco inferior ao previsto no orçamento; ii) efeitos de base ligados às medidas pontuais adoptadas em 2003; e iii) a substituição parcial prevista destas medidas pontuais. Por conseguinte são necessárias medidas adicionais para evitar que o défice público ultrapasse o valor de referência de 3 % do PIB em 2004 e nos próximos anos,

as autoridades portuguesas tornaram público, após o prazo fixado para a elaboração das previsões da Primavera de 2004 da Comissão, a sua intenção de realizar outras operações (ligadas ao património imobiliário) para garantir que o défice se mantenha aquém dos 3 % do PIB no corrente ano,

segundo os dados transmitidos em 2004 na primeira notificação no âmbito do PDE, o rácio da dívida pública manteve-se aquém do valor de referência de 60 % do PIB em 2003, de acordo com a recomendação do Conselho apresentada nos termos do n.o 7 do artigo 104.o, ainda que tenha vindo a aumentar regularmente desde 2001, devendo ultrapassar esse valor em 2004, de acordo com as previsões da Primavera de 2004 da Comissão.

(6)

Por conseguinte, a Decisão 2002/923/CE deve ser revogada. Todavia, à luz dos riscos que pesam sobre a situação orçamental, assinalados pelas previsões da Primavera de 2004 da Comissão, é da máxima importância que as autoridades portuguesas tomem as medidas adequadas para assegurar que o défice do sector público administrativo se mantenha abaixo dos 3 % do PIB em 2004 e nos anos seguintes. Como está prevista a persistência de um importante desvio negativo do produto até 2005, e para que se mantenha a dinâmica da consolidação orçamental, é aceitável a curto prazo, o recurso a novas medidas temporárias. A este respeito, as autoridades portuguesas deverão confirmar publicamente as medidas projectadas e os montantes que representam, até que medidas de cariz mais estrutural exerçam o seu pleno efeito saneador nas finanças públicas.

(7)

Para que o processo de consolidação seja duradouro e a fim de alcançar o objectivo a médio prazo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária, de acordo com as orientações gerais das políticas económicas, devem ser progressivamente substituídas todas as medidas pontuais por medidas de carácter mais permanente e a situação orçamental corrigida das variações cíclicas deve melhorar em, pelo menos, 0,5 pontos percentuais do PIB por ano,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa avaliação global, conclui-se que a situação de défice excessivo de Portugal foi corrigida em 2003, de acordo com a recomendação dirigida a Portugal, em 5 de Novembro de 2002, de acordo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado.

Artigo 2.o

A Decisão 2002/923/CE é revogada.

Artigo 3.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. McCREEVY


(1)  JO L 322 de 27.11.2002, p. 30.

(2)  Recomendação do Conselho de 5 de Novembro de 2002.

(3)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

(4)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 351/2002 (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).


18.2.2005   

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L 47/26


DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Junho de 2004

sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos

(2005/136/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta as observações apresentadas pelos Países Baixos,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

(2)

O pacto de estabilidade e crescimento baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

(3)

O procedimento relativo aos défices excessivos, estabelecido no artigo 104.o do Tratado, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1), estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.

(4)

O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão dirigiu ao Conselho, em 19 de Maio de 2004, um tal parecer em relação aos Países Baixos. A Comissão, após ter analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório, de acordo com o n.o 3 do artigo 104.o, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, formulado ao abrigo do n.o 4 do artigo 104.o, concluiu no seu parecer de 19 de Maio de 2004 pela existência de um défice excessivo nos Países Baixos.

(5)

O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar as observações que o Estado-Membro interessado pretenda eventualmente apresentar, antes de tomar uma decisão, com base numa avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo.

(6)

A avaliação global conduziu à conclusão de que o défice do sector público administrativo dos Países Baixos alcançou 3,2 % do PIB em 2003 e de que ocorreu uma infracção do valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado, apesar da tomada de medidas substanciais de poupança por parte das autoridades. De acordo com a Comissão, a infracção do limite de 3 % do PIB verificada em 2003 deveu-se principalmente ao impacto da desaceleração económica. No entanto, o facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência de 3 % do PIB não resulta de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades neerlandesas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, definida no pacto de estabilidade e crescimento como uma redução anual do PIB real de, pelo menos, 2 %. Mesmo tomando em consideração as medidas adicionais decididas pelas autoridades em 16 de Abril de 2004, não contempladas nas previsões da Primavera de 2004 da Comissão, existe o risco de o défice do sector público administrativo vir a situar-se novamente a um nível superior ao valor de referência de 3 % do PIB em 2004. Este facto indica que a infracção do valor de referência do défice de 3 % do PIB constante do Tratado pode não ter um carácter temporário. Por último, o rácio da dívida, que deve atingir 56,3 % do PIB em 2004, de acordo com as previsões da Primavera da Comissão, continuará a situar-se nesse ano a um nível inferior ao valor de referência de 60 % do PIB do Tratado,

ADOPTVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo nos Países Baixos.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. McCREEVY


(1)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).


Comissão

18.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/28


DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Outubro de 2003

relativa à participação financeira da região da Valónia na empresa Carsid SA

[notificada com o número C(2003) 3527]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/137/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (2) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

(1)

Por carta de 17 de Outubro de 2001, a Bélgica notificou à Comissão um projecto de participação da região da Valónia no capital de uma nova empresa siderúrgica, a Carsid SA. A região da Valónia prestou informações complementares por cartas de 20 de Novembro de 2001 e de 14 de Fevereiro de 2002.

(2)

Por carta de 3 de Abril de 2002, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (3).

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa.

(4)

A Comissão recebeu as observações das partes interessadas, que transmitiu à Bélgica dando-lhe a possibilidade de tecer comentários. Os comentários da Bélgica constam das suas cartas de 17 de Junho, 6 de Setembro, 22 de Outubro e 25 de Novembro de 2002.

II.   EMPRESAS QUE PARTICIPAM NA CARSID

(5)

A Société wallonne de gestion et de participations (Sogepa) é uma sociedade gestora de participações sociais (holding) da região da Valónia que recuperou, nomeadamente, as actividades desenvolvidas pela Société wallonne pour la sidérurgie (SWS). No sector siderúrgico, a empresa tem por objectivo, no quadro da política económica global da região da Valónia, favorecer a criação e expansão das empresas e promover a iniciativa pública no sector industrial. À data da notificação, além de deter 25 % do capital do produtor siderúrgico belga Cockerill Sambre, a Sogepa detinha ainda 25 % do capital da Duferco Clabecq (ver considerando 9 da presente decisão), da Duferco La Louvière (ver considerando 11) e da Duferco Belgium (ver considerando 12).

(6)

Em 17 de Dezembro de 2001, a participação da Sogepa na Cockerill Sambre foi trocada por uma participção de 8 % no capital da Usinor, participação essa que no início de 2002 se veio por sua vez a converter numa participação de 4,25 % no capital da Arcelor (ver considerando 7). A participação da Sogepa na Duferco Clabecq baixou para 5,91 % na sequência da operação de redução de capital para cobertura de prejuízos de 8 de Agosto de 2002, a que se seguiu o aumento do capital da Duferco Investment. A participação directa da Sogepa na Duferco La Louvière também veio praticamente a desaparecer no seguimento da operação de redução de capital mediante absorção de prejuízos, de 8 de Novembro de 2001, a que se seguiu o aumento de capital da Duferco Belgium.

(7)

A Usinor Belgium SA é uma holding do grupo Usinor na Bélgica. O grupo francês Usinor era, até finais de 2001, um dos principais grupos siderúrgicos europeus. Em 2001, o seu volume de negócios ascendia a 14 523 milhões de euros a nível mundial. Na data da notificação, a Usinor detinha 75 % do capital da Cockerill Sambre. No início de 2002, assistiu-se à fusão do grupo Usinor com o grupo luxemburguês Arbed e com o grupo espanhol Aceralia, passando o grupo Arcelor a constituir o primeiro produtor mundial de aço.

(8)

A Duferco Investment SA (Duferco Investment) é uma holding do grupo Duferco. Trata-se de um grupo privado italo-suíço especializado no ramo de negócios dos produtos siderúrgicos (incluindo as matérias-primas), mas que também fabrica produtos de aço-carbono longos e planos. Em 2001, o grupo teve um volume de negócios mundial de 3,2 mil milhões de dólares dos Estados Unidos (USD). Na Bélgica, a Duferco Investment controla duas empresas de produção de aço, a Duferco Clabecq e a Duferco La Louvière. Estas duas empresas pagam à Duferco Investment em troca dos serviços prestados pelo grupo às empresas belgas, uma comissão anual de […] (5) do seu volume de negócios, subdividida numa comissão de agência ([…]) e numa comissão de gestão ([…]).

(9)

A Duferco Clabecq é a sociedade criada pelo grupo Duferco e pelas autoridades da região da Valónia (através da SWS) para aquisição da empresa Forges de Clabecq (6) em falência desde 3 de Janeiro de 1997. A SWS participou na capitalização da Duferco Clabecq com uma contribuição de cerca de 8,6 milhões de euros e um empréstimo subordinado de cerca de 13,6 milhões de euros (garantido a 75 % pelo grupo Duferco). O grupo Duferco teve uma participação de cerca de 25,9 milhões de euros. Por decisão de 25 de Novembro de 1997, a Comissão considerou que esta intervenção da SWS não constituía um auxílio estatal. Nessa decisão, a Comissão observava que o plano de actividades da empresa previa uma margem de exploração positiva a partir do segundo ano de laboração e a libertação de lucros a partir do quinto ano.

(10)

O quadro infra mostra alguns indicadores financeiros da Duferco Clabecq até 30 de Setembro de 2001:

(em milhões de euros)

 

1998

1999

2000

2001

Capital + reservas

34,7

34,7

34,7

34,7

Volume de negócios

229,7

171,3

309,7

292,7

Resultado de exploração

3,0

– 7,0

– 4,9

– 6,0

Resultado antes de impostos

1,3

– 7,5

– 6,7

– 0,7

Prejuízos acumulados

 

– 6,7

– 14,3

– 14,9

Fonte: Contas anuais da empresa. Exercícios de 1 de Outubro a 30 de Setembro.

(11)

A Duferco La Louvière é a empresa criada pela Duferco Investment e pelas autoridades da Região da Valónia (através da SWS) para aquisição da empresa Hoogovens-Usines Gustave Boël (7), em situação de concordata judicial desde Outubro de 1998. A SWS participou no aumento do capital da Duferco La Louvière com cerca de 17,8 milhões de euros e um empréstimo subordinado de cerca de 27,8 milhões de euros (garantido a 75 % pelo grupo Duferco). O grupo Duferco teve uma participação de cerca de 53,5 milhões de euros. Na sua decisão de 1 de Julho de 1999, a Comissão considerou que esta intervenção da SWS não constituía um auxílio estatal. Nesta decisão, a Comissão observava que o plano de actividades da empresa previa a obtenção de lucros a partir do ano de 2000.

(12)

Acresce que, para contribuir para o financiamento dos investimentos adicionais da Duferco La Louvière, a Duferco Investment e a Sogepa também constituíram a holding Duferco Belgium, que devia participar no capital da Duferco La Louvière. A SWS viria a contribuir para a capitalização da Duferco Clabecq com cerca de 15,6 milhões de euros e um empréstimo subordinado de cerca de 24,3 milhões de euros (garantido a 75 % pelo grupo Duferco). A participação do grupo Duferco seria de cerca de 46,8 milhões de euros. Em 30 de Setembro de 2001, já havia sido libertado 25 % do capital (15,6 milhões de euros) e a Sogepa já havia realizado a totalidade do empréstimo. Em 20 de Setembro de 2001, a Duferco Belgium havia concedido um total de cerca de 36 milhões de euros de empréstimos para financiamento dos investimentos da Duferco La Louvière. No exercício encerrado em 30 de Setembro de 2001, a Duferco Belgium registava um prejuízo de 31 209 euros.

(13)

O quadro infra mostra alguns indicadores financeiros da Duferco La Louvière até 30 de Setembro de 2001:

(em milhões de euros)

 

1999

2000

2001

Capital + reservas

111,6

111,6

111,6

Volume de negócios

216,7

487,7

476,1

Resultado de exploração

– 49,4

– 7,8

– 43,1

Resultado antes de impostos

46,2

– 1,0

– 41,7

Prejuízos acumulados

– 35,9

– 36,9

– 79,1

Fonte: Contas anuais da empresa. Exercícios de 1.10 a 30.9.

III.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

(14)

No seguimento do anúncio feito pelo presidente do grupo Usinor Sacilor em Fevereiro de 2001 da sua intenção de pôr termo às actividades da linha a quente da Cockerill Sambre em Charleroi, a Usinor-Cockerill Sambre, o grupo Duferco e a Sogepa deram início a negociações com o objectivo principal de criar uma sociedade comum de produção de brames, cujo instrumento industrial seria constituído pelas actuais instalações da Cockerill Sambre, em Charleroi, complementadas com equipamentos provenientes da Duferco Clabecq (vazamento contínuo) (8). Estas negociações deram origem ao protocolo de acordo de constituição da Carsid assinado em 12 de Outubro de 2001.

(15)

A intervenção da região da Valónia consiste numa participação da Sogepa no capital social de uma nova empresa siderúrgica, a Carsid SA. Numa fase inicial, essa participação seria de 20 milhões de euros. Entretanto, por carta de 14 de Maio de 2002, a Bélgica veio informar a Comissão de que, sem prejuízo da sua discordância relativa à análise efectuada pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento e no intuito de ultrapassar as objecções da Comissão, a participação da Sogepa baixaria para 9 milhões de euros, devendo os restantes 11 milhões de euros inicialmente previstos ser suportados (também em numerário) pela Duferco Investment.

(16)

Em 27 de Dezembro de 2001, na pendência de uma decisão favorável da Comissão, a Cockerill Sambre deu uma entrada em espécie cujo valor líquido foi fixado em 35 milhões de euros e a Duferco uma entrada em numerário no montante de 25 milhões de euros. O capital inicial da Carsid foi assim fixado em 60 milhões de euros.

(17)

A entrada em espécie da Cockerill Sambre consistiu num ramo de produção correspondente em traços gerais à linha de produção por via integrada da unidade de Charleroi e à linha de produção de energia eléctrica da unidade de Marcinelle. Em Outubro de 2001, as instalações foram avaliadas por uma empresa independente que fixou o seu valor de utilização em […] milhões de euros. A Cockerill contribuiu ainda com existências num total de […] milhões de euros e um passivo composto por provisões ([…] milhões de euros), dívidas a trabalhadores ([…] milhões de euros) e dívidas a fornecedores ([…] milhões de euros).

(18)

A entrada em numerário da Duferco foi imediatamente afecta à aquisição das instalações de vazamento contínuo de chapas largas e de outras instalações auxiliares da Clabecq. Em Novembro de 2001, as instalações foram avaliadas por uma empresa independente e o seu valor de utilização foi fixado em 25 milhões de euros.

(19)

Imediatamente após a sua constituição, a Cockerill cedeu 40 % da sua participação na Carsid à Usinor Belgium e 18,33 % à Duferco (por um preço de […] milhões de euros a pagar a partir de […]). O capital da Carsid está, por conseguinte, actualmente distribuido pela Usinor Belgium (40 %) e pela Duferco (60 %). Após as contribuições previstas da Sogepa e da Duferco Investment, a participação final da Sogepa na Carsid é de 11,25 %, detendo os restantes accionistas 58,75 % (Duferco Investment) e 30 % (Usinor Belgium SA) do capital da empresa.

IV.   PRINCÍPIOS DO FUNCIONAMENTO DA CARSID

(20)

A Carsid passará a dispor de dois ramos de produção de brames, ou seja, de um ramo «ferro fundido» integrado, com uma capacidade de produção de 1,8 milhões de toneladas por ano, destinada à Duferco, e de um ramo «energia eléctrica» cuja produção será repartida pela Cockerill ([…]) e pelas empresas da Duferco ([…]) na Valónia. Durante um período transitório […], a produção da Carsid terá, contudo, maioritariamente por destino a Cockerill Sambre.

(21)

O resultado desta operação será o encerramento definitivo do alto forno de Clabecq, com uma capacidade de produção de aço de cerca de 1,5 milhões de toneladas por ano.

(22)

A Carsid passará a produzir em regime de exclusividade para as empresas do grupo Duferco e Arcelor, não exercendo a sua actividade no mercado aberto. Para o efeito, a Cockerill Sambre e o grupo Duferco assinaram contratos de abastecimento a longo prazo com a Carsid, válidos até ao final de […] (Cockerill Sambre) e de […] (Duferco). No entanto, a Cockerill Sambre poderá rescindir esses contratos pela primeira vez em finais de […]. Logo, se a Cockerill Sambre fizer uso do seu direito a abandonar o grupo accionista da Carsid, quer a Cockerill Sambre quer a Duferco poderão pôr termo aos contratos em […].

(23)

Além dos instrumentos de produção já referidos (ver considerando 20), a Carsid pretende adquirir novas instalações […] para melhorar a qualidade dos produtos e realizar investimentos de manutenção nas outras unidades, bem como investimentos na área do ambiente. De acordo com as estimativas, a transferência do vazamento contínuo da Duferco Clabecq de Charleroi terá um custo de […] milhões de euros. A Usinor Belgium satisfará as necessidades de crédito da Carsid através de um empréstimo de […] e de uma linha de crédito de igual montante, a uma taxa de juros anual de […].

(24)

O abastecimento em matérias-primas será delegado nos serviços competentes da Arcelor e do grupo Duferco, mediante remuneração. Assim, as compras de sucata serão da competência do grupo […] e as compras de minérios, carvão e coque da competência do grupo […].

(25)

Os accionistas da Carsid acordaram que caberá às empresas destinatárias da produção de brames cobrir os custos de produção do respectivo ramo. Além disso, para garantir que a empresa não registará prejuízos, os brames serão fornecidos ao custo de produção acrescido de uma taxa de 1 %. A partir do ano de […], os accionistas acordaram também em distribuir […] dos lucros a título de dividendos.

(26)

Os custos fixos do ramo «ferro fundido» serão suportados pela Duferco e os custos fixos do ramo «energia eléctrica» pela Cockerill Sambre, até uma capacidade máxima de […] toneladas. Se a capacidade do ramo «energia eléctrica» atingir 1 milhão de toneladas, apenas […] serão da responsabilidade da Cockerill, cabendo o resto à Duferco. As despesas fixas serão contudo suportadas pelo parceiro que utiliza toda ou parte da capacidade destinada à outra parte, proporcionalmente à sua utilização. Os custos variáveis serão suportados pelas partes na proporção da produção que lhes estiver dedicada. O contrato estabelece que a mão-de-obra do ramo «energia eléctrica» será essencialmente variável recorrendo-se ao desemprego técnico ou utilizando os efectivos, na medida do possível, no ramo «ferro fundido».

V.   SITUAÇÃO DO MERCADO SIDERÚRGICO EM 2001

(27)

Após um muito bom ano de 2000 para o sector siderúrgico comunitário, com um recorde de produção de 163,2 milhões de toneladas de aço, a tendência era, desde o princípio do ano de 2001, para a baixa da produção, o que entretanto veio a confirmar-se. Numa perspectiva mais geral, à desaceleração do crescimento verificada em todas as regiões do mundo, vieram somar-se as incertezas sobre a evolução da economia na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos.

(28)

No que diz respeito, em especial, aos produtos planos de aço-carbono, principais produtos da Duferco Clabecq e da Duferco La Louvière, a situação do mercado comunitário em 2001 era deveras preocupante, em especial no que se refere às importações [ver, neste contexto, os dados relativos ao ano de 2001 constantes do Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março de 2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de determinados produtos siderúrgicos (9)]. A situação não era melhor a nível mundial, conforme os participantes na reunião de alto nível realizada na OCDE em 17 e 18 de Setembro de 2001 tiveram oportunidade de comprovar. Além disso, os inquéritos sobre o aço lançados pelos Estados Unidos em Janeiro e Julho de 2001 haviam suscitado dúvidas acrescidas sobre as perspectivas de evolução do comércio internacional de produtos siderúrgicos.

(29)

A Bélgica é um exportador líquido de produtos siderúrgicos. Em 2001, mais de 70 % da sua produção teve por destino o resto da Comunidade.

VI.   DÚVIDAS EXPRESSAS PELA COMISSÃO QUANDO DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO

(30)

A Comissão havia manifestado algumas dúvidas quanto ao facto de o comportamento da Sogepa, mesmo quando analisado no contexto global dos seus investimentos anteriores, corresponder ao comportamento de um investidor privado, por duas ordens de razões:

um hipotético accionista privado da Carsid não estaria disposto a aceitar ser o único a realizar a totalidade do seu investimento em numerário para fazer face às novas necessidades da empresa, já que, decorrente dessa decisão, os riscos incorridos pelos accionistas privados e pelo accionista público não seriam equivalentes; com a sua contribuição, os parceiros privados limitavam-se a deslocar unidades de produção para o interior das empresas do grupo. O Estado, por seu lado, injectava «dinheiro fresco», assumindo um novo risco,

a remuneração esperada dos capitais investidos pelo Estado na Carsid não podia ser considerada conforme com as expectativas de um investidor privado dado a rentabilidade do investimento depender, por um lado, da situação específica das empresas envolvidas no projecto e, por outro, da evolução do sector siderúrgico a nível mundial, europeu e regional.

VII.   OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

A.   Corus

(31)

O produtor siderúrgico Corus considera que o investimento efectuado pela Região da Valónia na Carsid, por intermédio da Sogepa, constitui um auxílio estatal. A empresa baseia o seu parecer no facto de que nenhum investidor privado interessado em realizar um investimento rentável iria participar no capital da Carsid nas condições aceites pela Sogepa.

(32)

Em primeiro lugar, a Corus considera que a Carsid não é nem será uma empresa competitiva. De acordo com a Corus, por força da sua situação geográfica interior, a Carsid apresenta algumas desvantagens competitivas em termos de custos das rubricas «mão-de-obra», «carvão e minério de ferro», «sucata» e «electricidade». Além disso, é demasiado pequena para poder beneficiar de economias de escala (10). Acresce que a Carsid não apresenta quaisquer vantagens específicas: comercializa semi-produtos banais, relativamente aos quais existe um excesso de capacidade, enquanto existem outros produtores mais bem posicionados para a exportação. O custo de produção da unidade de Charleroi é actualmente 15 % mais elevado que o custo de um concorrente médio. A unidade de Charleroi, com um custo de 219 USD por tonelada, é o produtor que apresenta os custos mais elevados a nível europeu (à excepção do pequeno produtor grego Halyvourgiki). Está classificado em 207.o lugar entre os 300 produtores analisados pela World Steel Dynamics.

(33)

Se a isto juntarmos o facto de a Carsid comercializar os seus brames a um preço equivalente ao seu custo, acrescido de 1 %, a Duferco e a Arcelor serão colocadas numa situação concorrencial desvantajosa para comercializar os produtos acabados fabricados a partir desses brames. Um investidor privado interessado em comprar acções da Carsid teria, por conseguinte, receado que a manutenção do acordo viesse a dar origem a uma considerável redução das compras realizadas pela Duferco e pela Arcelor na Carsid ou à renegociação do preço da transferência. Este receio conduziria o investidor privado a aumentar o prémio de risco integrado na sua decisão de investimento e a exigir uma taxa de rentabilidade superior à normal.

(34)

De acordo com a Corus, a Carsid dificilmente virá a atingir um nível de resultados viável. É precisamente por esta razão que a Usinor anunciou publicamente em Fevereiro que a produção de aço na unidade de Charleroi não tinha futuro. Donde se conclui que o investimento realizado pela Sogepa não pode ser considerado um acto de um investidor normal. Os restantes accionistas têm outras motivações — a Usinor pretende abandonar Charleroi sem voltar a negociar os compromissos assumidos quando da aquisição da Cockerill e esta operação oferece-lhe a possibilidade de o fazer a baixo custo ou mesmo sem custos. A Duferco, por seu lado, poderá ir além da recuperação das perdas sofridas, confiando à Carsid o fornecimento de brames às suas unidades belgas graças aos lucros gerados com a venda do produto final. A Duferco considera ainda que a operação poderá evitar a reparação do alto forno de Clabecq e permitirá transferir a produção para Charleroi, na expectativa de que os prejuízos sejam inferiores aos registados em Clabecq. Esta operação não gera quaisquer lucros. A Sogepa apenas investe para salvaguardar os empregos.

(35)

Em segundo lugar, a Corus considera que a rentabilidade esperada do investimento é insuficiente para o justificar. A Corus calculou o valor actualizado líquido dos rendimentos que a Sogepa é susceptível de obter com o seu investimento. Para a Corus, de acordo com as previsões mais optimistas, a Sogepa pode esperar, no máximo, uma taxa interna de rentabilidade (TIR) de 4,9 %. Não há margem para dúvidas de que esta taxa é claramente inferior à que seria exigida por um investidor privado. De acordo com praticamente todas as outras teses, o resultado é negativo.

(36)

Em terceiro lugar, a Corus considera o valor dos equipamentos cedidos francamente exagerado. Com efeito, esta transacção permite sobretudo à Cockerill abandonar a unidade de Charleroi sem quaisquer custos de encerramento. Atendendo contudo a que, no contexto em análise, os equipamentos não geram quaisquer lucros, o seu verdadeiro valor é zero. Em todo o caso, se os equipamentos em questão fossem alienados em hasta pública, o produto da venda não ultrapassaria o valor da sucata. A experiência da Corus neste domínio tem, contudo, vindo a demonstrar que o valor da sucata cobre, na melhor das hipóteses, os custos ambientais decorrentes da limpeza da zona.

(37)

Em quarto lugar, a Corus considera que, ainda que o valor dos equipamentos tivesse sido correctamente estimado, a Sogepa assumiria um risco económico mais elevado que os accionistas privados da Carsid, uma vez que seria o único accionista a injectar capital novo num projecto com riscos elevados. Como a participação dos dois accionistas privados da Carsid consistiu numa contribuição em espécie, quer directamente quer devido ao facto de a sua contribuição ter sido utilizada para a aquisição da fábrica do grupo, a Corus duvida que um accionista privado estivesse disposto a ser o único a disponibilizar a totalidade da líquidez necessária para fazer facer às novas necessidades da empresa.

(38)

Em quinto lugar, a Corus defende que, sendo o sector do aço caracterizado por um excesso de capacidade estrutural, sempre que se verifica a participação pública numa empresa do sector existe uma presunção de auxílio estatal.

(39)

Em sexto lugar e de acordo com a Corus, a operação Carsid só seria viável graças ao programa especial de reformas antecipadas das unidades de Charleroi e de Clabecq. Segundo a Corus, a derrogação à idade mínima legal de reforma (58 anos) passa por uma decisão administrativa arbitrária, sem o que todos os trabalhadores da unidade de Charleroi deverão ser readmitidos pela Carsid ou o seu empregador deverá suportar a totalidade dos encargos da sua reforma antecipada. Para a Corus, a participação das autoridades públicas no programa de reformas antecipadas constitui um auxílio estatal.

(40)

Em sétimo lugar, a Corus considera que a conjuntura global não justifica o investimento da Sogepa. A avaliar pelos resultados das intervenções anteriormente realizadas pela Sogepa, nenhum investidor privado consentiria qualquer investimento adicional. Um investidor privado na posição da Sogepa teria interrompido todas as relações com as entidades Duferco/Cockerill em vez de injectar capital novo na Carsid.

B.   Reino Unido

(41)

Para o Reino Unido, dado que a empresa, apesar de ser independente, não exerce a sua actividade no mercado livre, é pouco provável que um investidor privado interessado em rentabilizar um investimento injectasse fundos na Carsid nas condições impostas para a participação.

VIII.   COMENTÁRIOS DA BÉLGICA

(42)

Em primeiro lugar, as autoridades belgas mantêm que as autoridades públicas da região da Valónia têm, desde há várias décadas, adoptado uma política de investimento no sector siderúrgico valão e que, por esta razão, ao participar no capital da Duferco Clabecq, da Duferco La Louvière e da Arcelor, a Sogepa não pode ser considerada um investidor privado independente. Consideram que o comportamento da Sogepa corresponde ao comportamento de uma holding de direito privado ou de um grupo privado de empresas com uma política sectorial orientada por objectivos de rentabilidade a mais longo prazo, já que realiza o seu investimento na qualidade de accionista num projecto industrial de dois grupos em que detém participações (benefício indirecto) e com rentabilidade garantida (benefício directo).

(43)

Por outro lado, as autoridades belgas contestam a afirmação da Comissão segundo a qual a Sogepa seria o único accionista a injectar «dinheiro fresco» uma vez que, em 27 de Dezembro de 2001, a Duferco Investment participou num aumento de capital da Carsid num montante de 25 milhões de euros. Embora a venda do vazamento contínuo da Duferco Clabecq tenha efectivamente sido realizada na sequência das injecções de capital dos dois parceiros privados da Carsid, esta cessão encontrava justificação no facto de a Carsid dever produzir brames para o grupo Duferco, cuja dimensão específica obrigava assim à aquisição de um vazamento contínuo capaz de satisfazer os critérios do equipamento da unidade de Clabecq.

(44)

No que diz respeito à equivalência dos riscos corridos pela Sogepa, as autoridades belgas consideram que o risco é proporcional à sua participação. De acordo com o direito belga, quer contribuam com instalações quer com «dinheiro fresco», os accionistas da Carsid correm todos os mesmos riscos. A Comissão não pode obrigar a Sogepa a fazer contribuições em espécie nem os parceiros privados a procederem a novo aumento de capital em numerário, apesar dos investimentos já realizados no montante de 60 milhões de euros.

(45)

No que se refere ao valor das instalações disponibilizadas, as autoridades belgas consideram que foram objecto de avaliações independentes. No que diz mais precisamente respeito à participação da Cockerill Sambre, o artigo 444.o do Código das Sociedades belga obriga a designar um comissário-revisor. Quanto ao valor dos equipamentos adquiridos à Duferco Clabecq, além de a Arcelor ter aceite o valor estabelecido na avaliação, deve ainda salientar-se que um vazamento contínuo novo idêntico ao da Duferco Clabecq teria actualmente um custo de 60 milhões de euros, além de serem necessários 18 a 24 meses para a sua instalação, enquanto o equipamento da Duferco Clabecq poderá ser transferido e instalado em 12 meses.

(46)

No que respeita à competitividade da Carsid, as autoridades belgas consideram que reúne um grande número de vantagens, nomeadamente a redução das despesas (11), a flexibilidade da transferência da produção entre o ramo «ferro fundido» e o ramo «energia eléctrica», o que lhe permite adaptar-se mais facilmente à procura, e a criação de um mercado cativo regional que lhe permite abastecer os laminadores da Duferco e da Arcelor. Apesar das vantagens dos sítios marítimos indicados pela Corus, a Carsid, dado estar localizada nas imediações dos seus parceiros industriais, produz brames ao preço de […] euros por tonelada, montante bastante inferior ao valor de 219 USD avançado pela Corus.

(47)

No tocante aos custos de produção da Carsid, de acordo com um estudo da CRU Internacional Limited, os custos da unidade de Marcinelle eram, em 2000, de 176,6 USD, o que significa que eram apenas 3 % mais elevados que a média europeia e 4 % mais baixos que a média mundial. Este estudo baseava-se numa produção de 1 650 kt enquanto a actual produção da Carsid atinge as 1 800 kt. O aumento da produção e a melhoria da produtividade explicam a baixa do custo da produção de brames, actualmente na ordem dos […] euros por tonelada, ou seja, um custo francamente inferior ao preço de mercado dos brames, correspondente a um montante na ordem dos 225 euros por tonelada (incluindo o transporte) no mercado europeu.

(48)

Graças ao abastecimento em brames, a Duferco Clabecq e a Duferco La Louvière produzem bobinas e chapas a preços mais competitivos, situados na média europeia. A utilização dos brames produzidos pela Carsid teria conduzido a uma melhoria da margem bruta de cerca de […] milhões de euros por ano no caso da Duferco La Louvière e de cerca de […] milhões de euros por ano no caso da Duferco Clabecq.

(49)

Por outro lado, de acordo com as autoridades belgas nada indica que as instalações da Carsid não virão a ser utilizadas em pleno, já que quer a Arcelor quer a Duferco assinaram contratos de abastecimento a longo prazo que vão até […]. Estes contratos prevêem que a parte que não usufrui dos seus direitos deve suportar as despesas fixas das instalações que lhe estão dedicadas.

(50)

No que diz respeito à rentabilidade do investimento, na sua carta de 7 de Maio de 2002, as autoridades belgas consideram que a rentabilidade dos capitais próprios investidos na Carsid para o período de […] corresponde a uma média de […] por ano depois de impostos ([…] por ano antes de impostos).

(51)

Além disso, como resposta ao cálculo realizado pela Corus do valor actualizado líquido dos resultados esperados da Carsid (ver considerando 35 da presente decisão), as autoridades belgas utilizaram a mesma metodologia que a Corus com algumas correcções, nomeadamente ao nível do valor residual das instalações da Carsid e da hipótese de continuação das operações. A taxa interna de rentabilidade (TIR) da Carsid seria de […] (12), o que, segundo as autoridades belgas, seria aceitável para um investimento similar (tendo em conta uma taxa de juro de longo prazo de 5 %, com uma majoração de 3 % para os riscos inerentes à indústria siderúrgica). De acordo com outros cálculos apresentados posteriormente, a TIR da Carsid seria de […], caso seja encarada a hipótese normal de continuidade da fábrica para além de […] (13), ou de […], caso seja encarada a hipótese de liquidação da empresa (14).

(52)

De qualquer forma, as autoridades belgas consideram que, sempre que a intervenção pública seja acompanhada de intervenções privadas concomitantes e significativas, se presume ficar demonstrada a rentabilidade e que a Comissão não pode substituir-se ao julgamento do investidor, devendo, em vez disso, verificar com um grau de certeza razoável se o programa financiado pelo Estado será aceitável para um investidor em economia de mercado.

(53)

No que diz respeito à situação do sector siderúrgico, as autoridades belgas consideram que, embora o sector tenha efectivamente atravessado uma crise conjuntural bastante grave em 2001, tal crise faz parte do ciclo próprio da siderurgia e que, no seguimento das medidas adoptadas pelos Estados Unidos, o forte aumento de preços verificado na Europa e na Ásia parece ser durável, apesar da conjuntura económica e de uma procura relativamente baixa. Além disso, o mercado europeu de brames não é um mercado estruturalmente excedentário em termos de capacidade. Pelo contrário, a Europa é importadora líquida de brames, situação que não deverá evoluir diferentemente nos próximos anos.

(54)

No que se refere ao anterior desempenho das empresas Duferco Clabecq e Duferco La Louvière, as autoridades belgas sustentam que foram as causas externas ao grupo Duferco (mercado das matérias-primas, taxas de câmbio e mercado de produtos), os efeitos da baixa da produção e a necessidade de reestruturação que afectaram significativamente os seus resultados e impediram aquelas empresas de atingir os resultados previstos nos planos de actividades iniciais.

(55)

Por último, no que se refere ao programa de reformas antecipadas, as autoridades belgas mantêm que este regime não comporta qualquer transferência de recursos públicos a favor do empregador e que, além disso, as autoridades belgas não dispõem de qualquer capacidade decisória que permita aos trabalhadores de uma empresa beneficiarem das vantagens de tal regime, uma vez que, se forem satisfeitos os critérios enunciados na lei, a empresa requerente é reconhecida como empresa em dificuldade ou em reestruturação e que os trabalhadores podem, por conseguinte, beneficiar do referido regime.

IX.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

(56)

Embora o procedimento tenha sido lançado nos termos do Tratado CECA, na impossibilidade prática de adoptar uma decisão final antes de 23 de Julho de 2002 (os comentários da Bélgica sobre as observações das partes interessadas apenas foram recebidos em 17 de Junho de 2002, tendo entretanto sido prestadas informações complementares — ver considerando 4 da presente decisão), a Comissão, na sua comunicação relativa a certos aspectos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA (15), indicou que, em casos como este, tomaria uma decisão final nos termos n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (considerando 43 da comunicação).

(57)

De qualquer forma, as dúvidas expressas pela Comissão quando da decisão de dar início ao procedimento prendiam-se com a caracterização da medida prevista pela Bélgica como auxílio estatal. Conforme sublinhado ao nível da jurisprudência, as precisões aduzidas pelo juiz comunitário sobre a noção de auxílio estatal prevista no artigo 87.o do Tratado CE são pertinentes para a aplicação das disposições correspondentes do Tratado CECA, na medida em que não sejam incompatíveis com este (16).

(58)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

A.   Existência de um auxílio estatal

(59)

É incontestável que os investimentos realizados pela Sogepa constituem recursos públicos e que, dada a sua missão, as medidas tomadas pela Sogepa são imputáveis à região da Valónia.

(60)

No que se refere à existência de elementos de auxílio, é necessário determinar se os recursos públicos colocados à disposição da Carsid podem ser considerados uma verdadeira injecção de capital de risco conforme com a prática normal de um investidor em economia de mercado.

(61)

Na sua decisão de dar início ao procedimento, atendendo a que o investimento realizado pelos dois accionistas privados da Carsid havia sido em espécie quer directamente quer mediante afectação directa da sua participação na aquisição de bens de equipamento provenientes de empresas do grupo, a Comissão havia manifestado as suas dúvidas sobre se um hipotético accionista privado da Carsid estaria disposto a aceitar ser o único a injectar fundos líquidos para fazer face às novas necessidades da empresa.

(62)

Numa primeira análise, a Comissão verifica que, do ponto de vista contabilístico e de acordo com a legislação belga, as contribuições em capital sob a forma de activos materiais têm um valor equivalente às contribuições em numerário. Esta questão não tem qualquer incidência na análise que a Comissão havia efectuado quando deu início ao processo, segundo a qual a Duferco Investment e a Usinor não corriam novos riscos.

(63)

Com efeito, no que diz respeito, em primeiro lugar, à contribuição de 25 milhões de euros da Duferco Investment, a Comissão verifica que esse montante foi imediatamente transferido para a Duferco Clabecq para aquisição do vazamento contínuo (a Carsid deverá ainda despender […] milhões de euros para a sua transferência da unidade de Clabecq) e das instalações anexas. Ainda que, do ponto de vista formal, se trate de duas sociedades distintas com grupos accionistas diferentes, a Comissão considera que, do ponto de vista económico, fazem parte do grupo Duferco e que, consequentemente, o grupo não assume qualquer risco novo. Isto é tanto mais verdade que, desde 8 de Agosto de 2002, a Duferco Investment detém 94,09 % do capital da Duferco Clabecq (ver considerando 6).

(64)

No que diz respeito à participação da Usinor, a Comissão constata que, tendo nomeadamente em conta a sua decisão declarada de encerrar as instalações entregues à Carsid, a Usinor não assume qualquer risco novo. Pelo contrário, a Usinor irá receber […] milhões de euros da Duferco Investment como preço da cedência de parte da sua participação (ver considerando 19). Assim, os termos do acordo de constituição da Carsid (ver, nomeadamente, o considerando 26) reduzem a possibilidade de a Usinor registar prejuízos, mesmo que a empresa decida não utilizar o ramo «electricidade».

(65)

Entretanto, perante a diminuição da participação da Sogepa e o aumento da participação da Duferco Investment, com vista a manter os 20 milhões de euros em numerário inicialmente previstos (ver considerando 15), a Comissão verifica que um dos parceiros privados assume um novo risco.

(66)

Com respeito à remuneração esperada dos capitais investidos pela Sogepa, na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão havia manifestado as suas dúvidas sobre a conformidade dessa participação com o princípio do investidor privado numa economia de mercado, nomeadamente devido à situação do mercado siderúrgico e das empresas do grupo Duferco, senão mesmo da Cockerill Sambre.

(67)

A argumentação das autoridades belgas, segundo a qual se presume ficar demonstrada a rentabilidae quando a intervenção pública é acompanhada de intervenções privadas concomitantes e significativas, não pode ser aceite. Com efeito, pelas razões expostas no considerando 64 da presente decisão, é evidente que a decisão da Usinor de participar no capital da Carsid não está directamente relacionada com a rentabilidade da Carsid (pelo contrário, poder-se-ia chegar à conclusão de que as instalações disponibilizadas não eram suficientemente rentáveis para a Usinor). Além disso, com esta operação, a Usinor evita um dispendioso plano social.

(68)

Por outro lado, conforme demonstrado infra, o facto de o grupo Duferco estar disposto a assumir um risco até 11 milhões de euros também não é determinante para verificar se a Sogepa se comporta como um investidor normal em economia de mercado.

(69)

Em primeiro lugar, a Duferco retira benefícios directos da Carsid, mais precisamente a comissão sobre as aquisições de matérias-primas utilizadas pela actividade integrada, o que não acontece com a Sogepa. Deste ponto de vista, a rentabilidade directa do investimento da Duferco é superior à do da Sogepa.

(70)

Em segundo lugar, devido às comissões de agência e de gestão que a Duferco recebe da Duferco Clabecq e Duferco La Louvière ([…] sobre o volume de negócios), a rentabilidade indirecta do investimento continua a ser mais elevada para a Duferco que para a Sogepa. Ainda que estejam conformes com as práticas do mercado, conforme defendido pelas autoridades belgas (17), a Duferco obtém um benefício dessas empresas que não se aplica à Sogepa.

(71)

No que diz respeito à remuneração do capital investido na Carsid, a Comissão considera que esta remuneração não corresponde à expectativa de um investidor em condições normais de mercado. Com efeito, de acordo com as estimativas da Comissão, assentes no fluxo de tesouraria previsional da Carsid, partindo da hipótese mais optimista e mais favorável para a Carsid (utilização de 100 % da capacidade, custos constantes a partir […], manutenção da exploração após […]), a TIR do investimento é de […], ou seja, francamente inferior à taxa mínima requerida, tendo em conta o risco e, em qualquer caso, inferior à indicação dada pelas autoridades belgas para um investimento no sector siderúrgico […]. Além disso, como os resultados da Carsid dependem das quantidades produzidas e estas dependem da situação do mercado, a taxa será inferior.

(72)

Com efeito, a taxa de […] mencionada no considerando 71 é superior à que resulta do cálculo efectuado pelas autoridades belgas na sua carta de 7 de Maio de 2002 (ver considerando 50) utilizando uma metodologia diferente. A Comissão não pode aceitar os cálculos que entretanto vieram a ser efectuados pelas autoridades belgas (ver considerando 51) pois sobreavaliam de forma significativa o valor final do investimento. Com efeito, os valores finais utilizados pelas autoridades belgas (que conduzem respectivamente a uma TIR de […]) são obtidos através de uma dupla contagem das rubricas «amortizações», «provisões», «investimentos» e «valores residuais de activos», incluindo «existências», que já haviam sido contabilizados nos meios libertos previsionais. Além disso, o cálculo das autoridades belgas não tem em atenção o facto de, em caso de liquidação da empresa e contrariamente às estimativas das autoridades belgas, o valor das instalações realizado não poder atingir […] do valor contabilístico inicial. Na realidade, numa perspectiva de continuidade da actividade operacional, o valor final do investimento é geralmente medido pela capacidade de a empresa gerar receitas (earning-power) e calculado descontando, à taxa adequada, o último fluxo de tesouraria previsional da empresa, assumindo o seu carácter perpétuo.

(73)

No que diz respeito à tomada em conta pela Sogepa dos benefícios indirectos concedidos pela Carsid às empresas que utilizam os brames produzidos por esta, a Comissão considera que, enquanto accionista minoritário dessas empresas, a posição da Sogepa não justifica a injecção de novos capitais.

(74)

Com efeito, e em primeiro lugar, a produção da Carsid a utilizar pela Arcelor representa apenas uma percentagem muito reduzida da produção global do grupo Arcelor. A constituição da Carsid teria um impacto negligenciável na competitividade da Arcelor e, pela mesma ordem de razões, nos resultados da Sogepa.

(75)

Em segundo lugar, no que diz respeito à Duferco Clabecq e à Duferco La Louvière, os números avançados em termos de melhoria da margem bruta destas empresas (ver considerando 48) estão longe de ser atingidos. Com efeito, tais números assentam numa previsão de utilização máxima das capacidades da Duferco Clabecq, da Duferco La Louvière e da Carsid. Ora, num mercado caracterizado por um excesso de capacidade estrutural a nível mundial, como é o caso do mercado de produtos planos, a utilização máxima das capacidades apenas ocorre de forma acidental.

(76)

Além disso, a Sogepa detinha uma participação minoritária na Duferco Clabecq e na Duferco La Louvière, empresas que na altura da constituição da Carsid apresentavam um prejuízo acumulado de 94 milhões de euros e que, a avaliar pela situação do mercado siderúrgico (ver considerando 28) não podiam prever, pelo menos a curto prazo, uma melhoria significativa da sua situação. A Comissão chama, de resto, a atenção para o facto de a Duferco Clabecq estar classificada como empresa em dificuldade ou em reestruturação para efeitos da legislação belga sobre reformas antecipadas (18). Nestas circunstâncias, a Comissão considera que um investidor minoritário que tivesse perdido uma grande parte do seu investimento inicial sem lograr obter vantagens similares às dos restantes parceiros, e isto numa situação de crise de mercado, não estaria disposto a comprometer novos fundos.

(77)

Em face do que precede, a Comissão considera que um investidor minoritário, nas condições normais de mercado, não estaria diposto a participar numa operação cuja rentabilidade aceitável não pudesse ser estimada e em que os restantes parceiros fossem os principais beneficiários. A participação da região da Valónia na Carsid nas condições expostas na presente decisão teria vantagens para a Carsid. Atendendo a que o sector siderúrgico se caracteriza por uma forte concorrência e que as trocas intracomunitárias de produtos siderúrgicos são muito importantes, este apoio poderia falsear a concorrência e afectar as trocas intracomunitárias. Constituiria, por conseguinte, um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado.

X.   COMPATIBILIDADE COM O MERCADO COMUM

(78)

Este auxílio não é compatível com o mercado comum nos termos das derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado, dado não constituir um auxílio de natureza social concedido aos consumidores individuais nem se destinar a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. De igual modo, também não pode ser considerado compatível com o mercado comum nos termos das disposições do n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o Com efeito, não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem a promover a cultura e a conservação do património. A Comissão deve, por conseguinte, examinar a compatibilidade do auxílio à luz da derrogação prevista no n.o 3, alíneas a) e c) do artigo 87.o

(79)

A Carsid, a Arcelor, a Duferco Clabecq e a Duferco La Louvière fazem parte do sector siderúrgico conforme definido no anexo B da Comunicação sobre o enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (19). De acordo com o considerando 27 do referido enquadramento, os auxílios regionais à indústria siderúrgica não são compatíveis com o mercado comum. Embora as autoridades belgas defendam que se trata de um auxílio à reestruturação, de acordo com o considerando 1 da Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de emergência e à reestruturação e aos auxílios ao encerramento no sector siderúrgico (20), os auxílios de emergência e à reestruturação das empresas em dificuldade do sector siderúrgico são incompatíveis com o mercado comum.

(80)

A Comissão verifica que a cessação do Tratado CECA não tem qualquer incidência na avaliação da compatibilidade da medida notificada com o mercado comum, dado que as mudanças ocorridas no direito material (ver, nomeadamente, o considerando 19 da comunicação referida no considerando 56) não afectaram a proibição de conceder auxílios regionais ao investimento.

XI.   CONCLUSÃO

(81)

Em conclusão, a Comissão considera que a participação da Sogepa no capital da Carsid constitui um auxílio estatal incompatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A participação financeira prevista pela Bélgica da Société wallonne de gestion et de participations (Sogepa) na empresa Carsid SA, num montante de nove milhões de euros, constitui um auxílio estatal incompatível com o mercado comum. Tal medida não pode, por conseguinte, ser executada.

Artigo 2.o

A Bélgica informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão


(1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)  JO C 95 de 19.4.2002, p. 2.

(3)  JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.

(4)  Ver nota 2.

(5)  Segredos comerciais.

(6)  No início de 1996, a empresa apresentava uma situação económica e financeira muito difícil, que havia conduzido as autoridades da Valónia, por intermédio da SWS, a tomar o controlo de 100 % da empresa e a decidir adoptar um conjunto de medidas de recuperação, designadamente um aumento do capital de 1,5 mil milhões de francos belgas. Em 18 de Dezembro de 1996, a Comissão adoptou uma decisão final negativa em relação a estas intervenções e ordenou o reembolso dos auxílios concedidos (Decisão 97/271/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, Aço CECA — Forges de Clabecq, JO L 106 de 24.4.1997, p. 30). Em 3 de Janeiro de 1997, na sequência desta decisão, o tribunal belga competente declarou a falência da empresa.

(7)  O grupo Hoogovens Staal tomou o controlo da empresa em dificuldade em Abril de 1997. Apesar de ter sido elaborado um plano de recuperação, a sua situação continuou a piorar.

(8)  Carta das autoridades belgas, de 31 de Maio de 2001, no Processo NN 12/2000 Duferco Belgium.

(9)  JO L 85 de 28.3.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/2002 (JO L 187 de 16.7.2002, p. 25).

(10)  No caso da Carsid, as matérias-primas devem ser transbordadas dos navios de alto mar para barcaças, sendo seguidamente transportadas por via fluvial até serem descarregadas nas fábricas, o que implica uma dupla movimentação e despesas de transporte suplementares. Atendendo a que, para produzir uma tonelada de brames, são necessários cerca de 550 quilogramas de carvão e 1 550 quilogramas de minério de ferro, com um custo suplementar de 5 a 10 euros por tonelada de material, o custo dos brames sofre um aumento de 10 a 20 euros por tonelada, ou seja, de 6 % a 12 %. Além disso, o custo da mão-de-obra é mais elevado na Bélgica que na maior parte das regiões da Comunidade e a produtividade é baixa, devido, nomeadamente, à dimensão da exploração, pelo que os custos sofrem um aumento de 20 euros por tonelada.

(11)  Uma única equipa de manutenção para os dois ramos de negócio, uma única loja de peças de substituição, economias em matéria de investigação e desenvolvimento, simplificação ao nível do desenvolvimento dos processos e sinergias logísticas.

(12)  As autoridades belgas utilizaram os fluxos de tesouraria previsionais da Carsid e no final de […] consideraram um valor final de […] milhões de euros, o que resulta de um valor residual das instalações de […] do valor contabilístico inicial, ou seja, de […] milhões de euros, a que foi adicionado o valor correspondente a três meses de existências.

(13)  A empresa utilizou parte do fluxo de tesouraria previsional da Carsid e no final de […] considerou um valor final de […] milhões de euros, correspondente ao resultado da adição do capital subscrito, dos lucros não distribuídos, das amortizações e das provisões superiores às necessidades de investimento e […] do valor contabilístico inicial das instalações.

(14)  Ao valor final, conforme determinado na nota 12, foi subtraído o custo dos despedimentos.

(15)  JO C 152 de 26.6.2002, p. 5.

(16)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Janeiro de 1999, nos Processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, ponto 100, Colectânia 1999, p. II-17.

(17)  De acordo com as autoridades belgas, antes da chegada da Duferco, as comissões previstas nos contratos de agência concluídos pelas unidades de Clabecq e de La Louvière situavam-se entre […]. Quanto às comissões de gestão, os estudos realizados a nível internacional por empresas de consultoria e bancos de negócios de renome, revelam que as comissões de gestão se situam entre 2,5 % e 5 % do volume de negócios durante um período de cinco a dez anos a contar da retoma das empresas a recuperar.

(18)  Na presente decisão, a Comissão não toma posição sobre este regime.

(19)  JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.

(20)  JO C 70 de 19.3.2002, p. 21.


18.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/38


DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2005

que altera a Decisão 2003/828/CE no que respeita às deslocações de animais dentro e a partir de uma zona submetida a restrições, em Portugal, relativamente a um foco de febre catarral ovina neste Estado-Membro

[notificada com o número C(2005) 335]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/138/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 8.o, o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o e o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2003/828/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2003, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina (2), foi adoptada à luz da situação da febre catarral ovina prevalecente nas regiões afectadas da Comunidade. Essa decisão demarca as zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») correspondentes a situações epidemiológicas específicas e estabelece as condições para a concessão de derrogações à proibição de saída estipulada na Directiva 2000/75/CE aplicáveis a determinadas deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir dessas zonas e através das mesmas.

(2)

A Decisão 2003/828/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/898/CE, estabeleceu uma zona submetida a restrições («Zona F») correspondente à situação da febre catarral ovina prevalecente em Espanha e em Portugal no momento da adopção da Decisão 2004/898/CE.

(3)

Portugal informou agora a Comissão de um surto de febre catarral ovina no concelho de Idanha-a-Nova.

(4)

Devem aplicar-se às regiões afectadas de Portugal derrogações à proibição de saída das zonas submetidas a restrições, conforme previsto na Decisão 2003/828/CE.

(5)

Além disso, a Zona F deve ser alargada e definida de molde a ter em conta os factores geográficos, ecológicos e epizootiológicos relacionados com a febre catarral ovina nas regiões afectadas de Portugal.

(6)

Deste modo, a Decisão 2003/828/CE deve ser alterada em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/828/CE é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 3.o, o n.o 1 e a frase introdutória do n.o 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   As expedições dentro de território nacional de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões de uma zona submetida a restrições estabelecida no anexo I devem ser objecto de derrogação à derrogação de saída se esses animais e os respectivos sémen, óvulos e embriões cumprirem as condições previstas no anexo II ou, no caso da Espanha, França, Itália e Portugal, se cumprirem o disposto no n.o 2 ou, no caso da Grécia, se cumprirem o disposto no n.o 3.

2.   Em Espanha, na França, em Itália e Portugal, as expedições dentro de território nacional mencionadas no n.o 1 devem ser objecto de derrogações à proibição de saída pela autoridade competente, se:»

2)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 21 de Fevereiro de 2005.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Decisão alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)  JO L 311 de 27.11.2003, p. 41. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/898/CE (JO L 379 de 24.12.2004, p. 105).


ANEXO

No anexo I da Decisão 2003/828/CE, a Zona F (zona submetida a restrições) passa a ter a seguinte redacção:

«Zona F

ESPANHA:

Província de Cádis, Málaga, Sevilha, Huelva, Córdova, Cáceres, Badajoz,

Província de Jaén (comarcas de Jaén e Andujar),

Província de Toledo (comarcas de Oropesa, Talavera de la Reina, Belvis de Jara e Los Navalmorales),

Província de Ciudad Real (comarcas de Horcajo de los Montes, Piedrabuena, Almadén e Almodóvar del Campo).

PORTUGAL:

Direcção Regional da Agricultura do Alentejo: concelhos de Niza, Castelo de Vide, Marvão, Ponte de Sôr, Crato, Portalegre, Alter do Chão, Avis, Mora, Sousel, Fronteira, Monforte, Arronches, Campo Maior, Elvas, Arraiolos, Estremoz, Borba, Vila Viçosa, Alandroal, Redondo, Évora, Portel, Reguengos de Monsaraz, Mourão, Moura, Barrancos, Mértola, Serpa, Beja, Vidigueira, Ferreira do Alentejo, Cuba, Alvito, Viana, Montemor-o-Novo, Vendas Novas, Alcácer do Sal (a Este da A2, as freguesias de Santa Susana, Santiago e Torrão) e Gavião,

Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste: concelhos do Montijo (freguesias de Canha, S. Isidoro de Pegões e Pegões), Coruche, Salvaterra de Magos, Almeirim, Alpiarça, Chamusca, Constância, Abrantes e Sardoal,

Direcção Regional da Agricultura da Beira Interior: concelhos de Idanha-a-Nova, Penamacor, Fundão, Castelo Branco, Oleiros, Sertã, Proença-a-Nova, Vila Velha de Ródão, Vila de Rei e Mação.».