3.2.2005   

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L 30/1

(1)

O Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir denominado «o fundo») foi instituído em 1986 pelo Acordo de 18 de Setembro de 1986 entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo ao Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir denominado «acordo»), para promover o progresso económico e social e incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda, em execução de um dos objectivos definidos no Acordo Anglo-Irlandês de 15 de Novembro de 1985.

(2)

Desde 1989 que a Comunidade efectua contribuições financeiras para o fundo. Entre 2003 e 2004 foi autorizado um montante de 15 milhões de euros, provenientes do orçamento comunitário, para cada um dos exercícios 2003 e 2004, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2236/2002, de 10 de Dezembro de 2002, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2003-2004) (2). Esse regulamento caducou em 31 de Dezembro de 2004.

(3)

As avaliações levadas a cabo em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2236/2002 confirmaram a necessidade de continuar a apoiar as actividades do fundo sem deixar de reforçar a sinergia dos objectivos e a coordenação com as intervenções dos fundos estruturais da Comunidade, nomeadamente com o programa especial para a paz e a reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados limítrofes da Irlanda (a seguir denominado «programa PEACE»), criado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (3).

(4)

O processo de paz na Irlanda do Norte requer a manutenção do apoio da Comunidade Europeia ao fundo para além de 31 de Dezembro de 2004.

(5)

Aquando da sua reunião em Bruxelas, em 17 e 18 de Junho de 2004, o Conselho Europeu solicitou à Comissão que estudasse a possibilidade de alinhar as intervenções ao abrigo do programa PEACE e do Fundo Internacional para a Irlanda pelas intervenções dos outros programas no âmbito dos fundos estruturais que expiram em 2006, incluindo as incidências financeiras.

(6)

A contribuição comunitária para o fundo deverá assumir a forma de contribuições financeiras para os anos de 2005 e 2006 e terminar, assim, ao mesmo tempo que o programa PEACE prorrogado.

(7)

Ao afectar as contribuições da Comunidade, o fundo deve dar prioridade aos projectos transfronteiriços ou intercomunitários, de modo a complementar as actividades financiadas pelo programa PEACE.

(8)

Nos termos do acordo, todos os contribuintes financeiros do fundo participam, na qualidade de observadores, nas reuniões do Conselho de Administração do Fundo Internacional para a Irlanda.

(9)

A Comissão promoverá a coordenação, a todos os níveis, entre o Conselho de Administração do fundo e os agentes e organismos de gestão criados no âmbito das intervenções pertinentes dos fundos estruturais, nomeadamente no quadro do programa PEACE.

(10)

O apoio concedido pelo fundo só poderá revelar-se eficaz na medida em que se traduza em melhorias económicas e sociais sustentáveis e em que não se substitua a outras despesas públicas ou privadas.

(11)

Antes de 1 de Abril de 2006, deverá proceder-se a uma avaliação que analise o desempenho do fundo e a necessidade de continuar o apoio da Comunidade.

(12)

Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido no presente regulamento, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4).

(13)

O montante da contribuição da Comunidade para o fundo relativamente aos exercícios de 2005 e 2006 deverá elevar-se a 15 milhões de euros, expressos em valor corrente.

(14)

Este apoio contribuirá para reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros e entre os respectivos povos.

(15)

O Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o para a adopção do presente regulamento,

a)

Um balanço das actividades do fundo;

b)

Uma lista dos projectos que beneficiaram de ajuda;

c)

Uma avaliação da natureza e do impacto das actividades do fundo, nomeadamente em relação aos seus objectivos e aos critérios previstos nos artigos 2.o e 7.o;

d)

Uma avaliação da acção do fundo com o objectivo de garantir a cooperação e a coordenação com as intervenções dos fundos estruturais, tendo especialmente em conta as obrigações decorrentes dos artigos 3.o e 4.o;

e)

Um anexo de que constem os resultados das verificações e controlos efectuados pela Comissão segundo o compromisso referido no artigo 6.o

a)

É pago um primeiro adiantamento de 40 % após recepção pela Comissão de um compromisso assinado pelo presidente do Conselho de Administração do fundo, no qual se garante que o fundo respeitará as condições aplicáveis à concessão da contribuição nos termos do presente regulamento;

b)

Seis meses mais tarde é pago um segundo adiantamento de 40 %;

c)

O saldo de 20 % é pago após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividades do fundo e da verificação das contas para o exercício em questão.

3.2.2005   

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L 30/4

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

3.2.2005   

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L 30/6

(1)

O Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e revogação do Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho (2), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, institui um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias relativas às trocas de bens entre Estados-Membros.

(2)

Há que reduzir de seis semanas para 40 dias o período de transmissão dos dados do comércio externo, de modo a ajustá-lo com o período de transmissão dos dados agregados relativos ao comércio intracomunitário.

(3)

Como o Conselho tem repetidamente declarado, a supervisão da União Económica e Monetária exige a rápida disponibilização de estatísticas do comércio.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (3), deverá por isso ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com os Países Terceiros,

3.2.2005   

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L 30/7

(1)

Na sua versão inicial, o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão (2) previa que, no caso dos tomates, pêssegos e peras, os prazos de pagamento previstos nos contratos celebrados entre as organizações de produtores e os transformadores não podiam exceder dois meses a contar do final do mês de entrega de cada lote.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 444/2004 da Comissão (3), que altera o Regulamento (CE) n.o 1535/2003, tornou esta disposição extensiva a todos os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas.

(3)

A experiência adquirida mostra que é conveniente limitar essa exigência exclusivamente aos contratos relativos aos tomates, pêssegos, peras ou figos secos.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

3.2.2005   

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L 30/8

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2191/81 da Comissão (2) prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos. Dada a situação actual do mercado da manteiga, o nível de vendas a título do referido regulamento, a redução do preço de intervenção da manteiga e a subsequente diminuição dos níveis da ajuda no âmbito de outros regimes de apoio relativos à manteiga, o montante da ajuda deve ser reduzido.

(2)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

3.2.2005   

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L 30/9

(1)

O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2124/2004 fixou em 4 600 cabeças a quantidade do contingente relativamente à qual os importadores comunitários podem apresentar um pedido de direitos de importação em conformidade com o artigo 3.o do regulamento mencionado.

(2)

Considerando que os direitos de importação pedidos ultrapassam a quantidade disponível referida no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2124/2004, é conveniente fixar um coeficiente único de reduçao para as quantidades propostas,

3.2.2005   

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L 30/10

(1)

A Convenção Conjunta sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos esteve aberta à assinatura de 29 de Setembro de 1997 a 18 de Junho de 2001, data da sua entrada em vigor.

(2)

A convenção em apreço está actualmente aberta à adesão de organizações regionais de natureza integrativa ou outra, desde que essas organizações sejam constituídas por Estados soberanos e tenham competência em matéria de negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais nas matérias abrangidas pela referida convenção, tendo a Comunidade decidido aderir.

(3)

À luz das tarefas atribuídas à Comunidade no capítulo 3 «Protecção sanitária» do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção Conjunta está sujeita a aprovação.

(4)

Ao aderir à convenção em apreço, a Comunidade Europeia da Energia Atómica deverá apresentar uma reserva relativa à não conformidade do disposto no n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade (1) com o requisito específico previsto na alínea i) do n.o 1 do artigo 27.o da Convenção Conjunta que exige o consentimento do Estado de destino no quadro dos movimentos transfronteiriços.

(5)

Ao tornar-se parte na convenção em apreço, a alínea iii) do n.o 4 do artigo 39.o da mesma obriga as organizações a comunicar ao depositário uma declaração indicando que Estados são seus membros, que artigos da convenção se lhe aplicam e o âmbito da sua competência no domínio abrangido por esses artigos.

(6)

As competências atribuídas pela Convenção Conjunta aos Estados-Membros enquanto partes contratantes em nada serão alteradas pela adesão da Comunidade,

3.2.2005   

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L 30/12

(1)

A Decisão 97/830/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1997, que revoga a Decisão 97/613/CE e impõe condições especiais à importação de pistácios e de certos produtos derivados originários ou em proveniência do Irão (2) foi por diversas vezes alterada de modo substancial.

(2)

A base jurídica da Decisão 97/830/CE é o artigo 10.o da Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (3). A Directiva 93/43/CEE será revogada em 1 de Janeiro de 2006 pelo Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (4). Este regulamento já não oferece uma base jurídica para uma medida de salvaguarda.

(3)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 178/2002, sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais originário da Comunidade ou importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, devem ser tomadas medidas.

(4)

Os pistácios originários ou provenientes do Irão encontram-se, em muitos casos, contaminados com teores excessivos de aflatoxina B1.

(5)

O Comité Científico da Alimentação Humana chamou a atenção para o facto de a aflatoxina B1 ser um potente carcinogéneo genotóxico e, mesmo em doses extremamente pequenas, contribuir para o risco de cancro do fígado.

(6)

Por esta razão, a importação de pistácios do Irão constitui uma ameaça séria à saúde pública na Comunidade sendo, pois, imperativo adoptar medidas de protecção a nível comunitário.

(7)

As condições de higiene no Irão foram examinadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão Europeia, pela primeira vez, em 1997, tendo-se constatado a necessidade de melhorar as práticas de higiene e rastreabilidade dos pistácios. A equipa da missão foi incapaz de examinar todas as fases de tratamento dos pistácios anteriormente à sua exportação. As autoridades iranianas comprometeram-se, em particular, a melhorar as práticas de produção, manipulação, selecção, processamento, embalagem e transporte. É, por conseguinte, desejável, impor condições especiais aos pistácios e certos produtos derivados dos pistácios, originários ou provenientes do Irão, a fim de garantir um nível elevado de protecção da saúde pública. Foram organizadas missões de acompanhamento em 1998 e 2001. Embora durante essas missões tenham sido registadas melhorias nas práticas de higiene e rastreabilidade, continua a ser necessário impor condições especiais aos pistácios e certos produtos derivados dos pistácios, originários ou provenientes do Irão, a fim de proteger a saúde pública.

(8)

Os pistácios e certos produtos derivados dos pistácios do Irão podem ser importados desde que sejam aplicadas condições especiais.

(9)

Uma dessas condições consiste na necessidade de garantir que os pistácios e os produtos derivados dos pistácios foram produzidos, manipulados, seleccionados, processados, empacotados e transportados de acordo com normas apropriadas de higiene. É necessário determinar os teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em amostras extraídas das remessas imediatamente antes da sua saída do Irão.

(10)

Além disso, é necessário que as autoridades iranianas forneçam provas documentais, acompanhando cada remessa de pistácios originários ou provenientes do Irão, relativas às condições de produção, manipulação, selecção, processamento, embalagem e transporte e aos resultados das análises laboratoriais efectuadas às remessas para determinar os teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total.

(11)

No interesse da saúde pública, os Estados-Membros garantirão uma informação regular da Comissão, fornecendo relatórios periódicos sobre todos os resultados das análises efectuadas no âmbito de controlos oficiais às remessas de pistácios e certos produtos derivados de pistácios do Irão. Esses relatórios não invalidam as obrigações de notificação ao abrigo do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal (RASFF) criado pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002.

(12)

Importa assegurar que a amostragem e análise das remessas de pistácios e produtos derivados de pistácios do Irão sejam realizadas de modo uniforme em toda a Comunidade.

(13)

Os controlos efectuados em 2003 e 2004 revelaram que um número considerável de remessas de pistácios do Irão ultrapassava os teores máximos de aflatoxinas. É pois necessário restringir a validade do certificado sanitário, de modo a limitar a duração do transporte e do armazenamento, que correspondem a períodos de formação de aflotoxinas.

(14)

A presente decisão será revista periodicamente à luz das informações e garantias fornecidas pelas autoridades competentes do Irão e com base nos resultados dos testes efectuados pelos Estados-Membros, a fim de verificar se as condições especiais proporcionam um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade e se essas condições continuam a ser necessárias.

(15)

As medidas estabelecidas na presente decisão produzem um impacto significativo nos recursos de controlo dos Estados-Membros. Em consequência, importa estabelecer que todos os custos decorrentes da amostragem, análise, armazenamento e todos os custos resultantes dos controlos oficiais realizados às remessas consideradas não conformes sejam suportados pelos importadores ou operadores do sector alimentar.

(16)

A Decisão 97/830/CE deve, pois, ser revogada.

(17)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

—

pistácios correspondentes ao código NC 0802 50 00,

—

pistácios torrados abrangidos pelos códigos NC 2008 19 13 e 2008 19 93,

3.2.2005   

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L 30/19

(1)

A ocorrência de anemia infecciosa do salmão (AIS) nas Ilhas Faroé conduziu à adopção da Decisão 2003/71/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2003, relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nas Ilhas Faroé (3).

(2)

Não obstante as medidas de controlo aplicadas pelas Ilhas Faroé, ocorreram outros surtos de AIS, que foram notificados à Comissão por este país em 2004.

(3)

As Ilhas Faroé apresentaram ao subgrupo veterinário criado ao abrigo do Acordo UE-Ilhas Faroé (4) um plano de emergência, em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (5). O plano de emergência inclui um regime de retirada, tal como previsto no artigo 6.o da Directiva 93/53/CEE. O subgrupo aprovou o plano de emergência, incluindo os procedimentos de vacinação e o regime de retirada, apresentados em Setembro de 2004.

(4)

Atendendo à situação da doença nas ilhas Faroé e à execução de uma estratégia de controlo que inclui a vacinação, as medidas de protecção constantes da Decisão 2003/71/CE devem permanecer aplicáveis enquanto for efectuada a vacinação. Prevê-se que a vacinação continue como estratégia de controlo durante, pelo menos, os próximos dois anos.

(5)

A Decisão 2003/71/CE deve, por conseguinte, ser alterada, no sentido de alargar o seu período de validade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

3.2.2005   

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L 30/20

(1)

O título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime de identificação e registo de bovinos.

(2)

A Decisão 1999/693/CE da Comissão (3) reconhece a total operacionalidade da base de dados sueca relativa aos bovinos.

(3)

Em conformidade com a Directiva 93/24/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a usar fontes de informação administrativas para substituir os inquéritos sobre o efectivo bovino, desde que satisfaçam as obrigações da referida directiva.

(4)

Para apoiar o seu pedido de 29 de Outubro de 2003, a Suécia transmitiu documentação técnica sobre a estrutura e a implementação da base de dados abrangida pelo título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, bem como sobre os métodos de cálculo da informação estatística.

(5)

Em particular, a Suécia propôs métodos de cálculo para obter a informação estatística respeitante às categorias referidas no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 93/24/CEE, que não se encontram directamente disponíveis na base de dados referida no título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000. A Suécia deve tomar todas as medidas apropriadas para garantir que esses métodos de cálculo asseguram a precisão dos dados estatísticos.

(6)

Após exame da documentação técnica comunicada pelas autoridades suecas, conclui-se que o pedido deve ser aceite.

(7)

A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (4),

3.2.2005   

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L 30/21

(1)

O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) tomou nota, em 24 de Outubro de 2002, de uma série de diferentes opções que permitem a conexão de bancos centrais ao Target por outra via que não o mecanismo de interligação (interlinking). Foi ainda decidido que, na sequência da adesão dos dez novos Estados-Membros à União Europeia em 1 de Maio de 2004, seriam conferidos os mesmos direitos e impostas as mesmas obrigações aos bancos centrais dos referidos Estados-Membros, no respeitante à ligação ao Target, que os de outros bancos centrais conectados segundo uma dessas modalidades alternativas. Tal facto obriga a uma alteração da Orientação BCE/2001/3 relativa a um sistema de transferências automáticas trans-europeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (Target) (1).

(2)

É também necessário efectuar uma pequena alteração à Orientação BCE/2001/3, para esta reflectir práticas correntes no que se refere ao acesso dos participantes ao Target.

(3)

Nos termos do disposto nos artigos 12.o-1 e 14.o-3 dos Estatutos, as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário,

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 2.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 2.o

Descrição do Target

1.   O sistema Trans-European Automated Real-Time Gross settlement Express Transfer é um sistema de liquidação por valores brutos em tempo real para o euro. O Target é composto pelos SLBTR nacionais, pelo mecanismo de pagamentos do BCE e pelo mecanismo de interligação. Os SLBTR podem ligar-se ao Target via mecanismo de interligação ou por meio de uma ligação bilateral.

2.   Os SLBTR de Estados-Membros não participantes podem ligar-se ao Target na medida em que os referidos SLBTR obedeçam às características mínimas comuns estabelecidas no artigo 3.o e tenham capacidade para processar tanto o euro como a respectiva moeda nacional. Qualquer ligação ao Target de um SLBTR de um Estado-Membro não participante fica sujeita a um acordo nos termos do qual os bancos centrais nacionais em causa concordem em aderir às regras e procedimentos do Target a que a presente se refere (com as necessárias especificações e modificações, conforme constem do referido acordo).».

3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

5)

É inserido o seguinte artigo 4.oA:

«Artigo 4.oA

Disposições aplicáveis aos pagamentos transnacionais efectuados através de um BCN prestador de serviços

As disposições do presente artigo são aplicáveis aos pagamentos transnacionais realizados ou a realizar através de uma ligação bilateral.

6)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 9.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 9.o

Força maior

Os BCN/BCE não serão responsáveis pelo não cumprimento da presente orientação pelo período e na medida em que se verifique a impossibilidade da observância das obrigações previstas na mesma, ou estas tiverem de ser objecto de suspensão ou adiamento por força de uma ocorrência devida a circunstâncias fora do seu razoável domínio (incluindo, sem carácter limitativo, falhas ou avarias dos equipamentos, casos fortuitos, catástrofes naturais, greves ou conflitos laborais), ficando, porém, entendido que o acima exposto não os isenta da responsabilidade pela existência dos meios de backup exigidos pela presente orientação, pela execução dos procedimentos de correcção de erros enunciados na alínea f) do artigo 4.o e na alínea d) do artigo 4.oA (na medida do possível em face das circunstâncias de força maior) nem pela realização de todos os esforços razoavelmente adequados para atenuar os efeitos desse acontecimento, enquanto ele durar.».

8)

O n.o 2 do artigo 10.o é substituído pelo seguinte:

«2.   Na eventualidade de um litígio entre os BCN, ou entre um BCN e o BCE, os respectivos direitos e as obrigações mútuas relativamente às ordens de pagamento processadas através do Target e todas as outras questões enunciadas na presente orientação devem ser determinados: i) pelas regras e procedimentos enunciados na presente orientação e nos respectivos anexos; e ii) pela lei do Estado-Membro da sede do BCE/BCN beneficiário, como fonte de direito supletivo em disputas referentes a pagamentos transnacionais.».

9)

O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo à presente orientação.

3.2.2005   

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L 30/27