ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 29

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano
2 de Fevreiro de 2005


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

*

Regulamento (CE) n.o 172/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, sobre a celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 173/2005 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais, relativamente à prorrogação do programa PEACE e à concessão de novas dotações de autorização

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 174/2005 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim

5

 

 

Regulamento (CE) n.o 175/2005 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

16

 

 

Regulamento (CE) n.o 176/2005 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2005, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

18

 

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

 

 

Conselho

 

*

2005/76/CE:Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e a aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

20

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

22

 

 

Comissão

 

*

2005/77/CE:Decisão da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa ao regime de auxílio aplicado pelo Reino Unido a favor das empresas elegíveis em Gibraltar [notificada com o número C(2004) 928] (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) ( 1 )

24

 

*

2005/78/CE, Euratom:Decisão da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2005, que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom

39

 

*

2005/79/CE:Decisão n.o 1/2005 do Comité Misto CE-Suíça, de 1 de Fevereiro de 2005, que substitui os quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2

42

 

 

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

 

*

Posição Comum 2005/80/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que prorroga e altera a Posição Comum 2004/133/PESC, que impõe medidas restritivas contra extremistas da antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM)

45

 

*

Decisão 2005/81/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que prorroga o mandato do chefe de missão/comandante de polícia da missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

48

 

*

Posição Comum 2005/82/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que revoga as Posições Comuns 2002/401/PESC relativa à Nigéria, 2002/495/PESC relativa a Angola, 2002/830/PESC sobre o Ruanda e 2003/319/PESC relativa ao acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo

49

 

*

Decisão 2005/83/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)

50

 

 

Rectificações

 

 

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 103/2005 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado interno de arroz paddy na posse do organismo de intervenção grego (JO L 20 de 22.1.2005)

57

 

 

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 165/2005 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2005, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir, de 1 de Fevereiro de 2005 (JO L 28 de 1.2.2005)

57

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

2.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/1


REGULAMENTO (CE) N.o 172/2005 DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 2005

sobre a celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (2), as partes contratantes devem abrir as negociações para, antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, determinar, de comum acordo, o teor do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.

(2)

As duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1439/2001 do Conselho (3), pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, por acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se negoceiam as alterações do protocolo.

(3)

A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade.

(4)

Deve-se confirmar a repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo prorrogado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas (4) acompanha o presente regulamento.

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do modo seguinte:

a)

Atuneiros cercadores:

Espanha

:

18 navios

França

:

21 navios

Itália

:

1 navio;

b)

Palangreiros de superfície:

Espanha

:

20 navios

Portugal

:

5 navios.

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente protocolo devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca das Comores, nos termos do Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (5).

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER


(1)  Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 137 de 2.6.1988, p. 19.

(3)  JO L 193 de 17.7.2001, p. 1.

(4)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.

(5)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.


2.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/3


REGULAMENTO (CE) N.o 173/2005 DO CONSELHO

de 24 de Janeiro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais, relativamente à prorrogação do programa PEACE e à concessão de novas dotações de autorização

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 161.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (3), criou, a título do objectivo n.o 1 e para o período 2000-2004, um programa de apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte e nas zonas limítrofes da Irlanda (denominado programa PEACE).

(2)

O Conselho Europeu de Bruxelas, de 17 e 18 de Junho de 2004, solicitou à Comissão que estudasse a possibilidade de alinhar as intervenções ao abrigo do programa PEACE II e do Fundo Internacional para a Irlanda pelas intervenções dos outros programas no âmbito dos fundos estruturais que caducam em 2006, incluindo as incidências financeiras.

(3)

A consolidação necessária do processo de paz na Irlanda do Norte, para o qual o programa PEACE forneceu até ao presente uma contribuição original e essencial, exige a manutenção do apoio financeiro da Comunidade às regiões em causa e a subsequente prorrogação do programa PEACE II por mais dois anos.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 deve ser alterado, de modo a prorrogar a execução do programa PEACE por dois anos fazendo-o assim coincidir com o período de programação estabelecido no âmbito dos fundos estruturais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   No âmbito do objectivo n.o 1, será criado para o período 2002-2006 um programa de apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte (programa PEACE) a favor da Irlanda do Norte e das zonas limítrofes da Irlanda.».

2)

O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN


(1)  Parecer emitido em 11 de Janeiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1105/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 3).


ANEXO

«ANEXO I

FUNDOS ESTRUTURAIS

Repartição anual dos recursos para autorização para 2000-2006

(referida no n.o 1 do artigo 7.o)

(em milhões de euros — preços de 1999)

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

29 430

28 840

28 250

27 670

27 080

27 120

26 660»


2.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/5


REGULAMENTO (CE) N.o 174/2005 DO CONSELHO

de 31 de Janeiro de 2005

que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/852/PESC do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa a medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Na Resolução 1572 (2004), de 15 de Novembro de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, actuando em conformidade com o disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas e deplorando o recomeço das hostilidades na Costa do Marfim e as repetidas violações do acordo de cessar-fogo de 3 de Maio de 2003, decidiu impor certas medidas restritivas contra a Costa do Marfim.

(2)

A Posição Comum 2004/852/PESC prevê a aplicação das medidas estipuladas na Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a proibição da prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares e do fornecimento de equipamento utilizado para fins de repressão interna.

(3)

Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária tendo em vista a sua aplicação no que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado, nos seus próprios termos.

(4)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Assistência técnica», qualquer tipo de apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, a realização de ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico prestado a título de instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral;

2)

«Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos do ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 2.o

É proibido:

a)

Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim, ou para utilização neste país;

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer concessão, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim, ou para utilização neste país;

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, a promoção das operações referidas nas alíneas a) e b).

Artigo 3.o

É proibido:

a)

Vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no Anexo I, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização neste país;

b)

Conceder, vender, fornecer ou transferir, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com o equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização neste país;

c)

Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização neste país;

d)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, a promoção das operações referidas nas alíneas a), b) ou c).

Artigo 4.o

1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as proibições referidas nesse artigo não são aplicáveis:

a)

À prestação de assistência técnica e financeira e aos financiamentos relacionados com armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pela Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (UNOCI) e pelas forças francesas que a apoiam;

b)

À prestação de assistência técnica relacionada com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da UE, da ONU, da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), desde que essas actividades também tenham sido previamente aprovadas pelo Comité de Sanções;

c)

À prestação de assistência financeira ou de financiamento relacionado com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da UE, da ONU, da União Africana e da CEDEAO;

d)

À prestação de assistência técnica relacionada com armamento e material conexo destinado exclusivamente a apoiar o processo de reestruturação da defesa e das forças de segurança, nos termos da alínea f) do ponto 3 do Acordo de Linas-Marcoussis, desde que essas actividades também tenham sido previamente aprovadas pelo Comité de Sanções;

e)

À prestação de assistência financeira ou de financiamento relacionado com armamento e material conexo destinado exclusivamente a apoiar o processo de reestruturação da defesa e das forças de segurança, nos termos da alínea f) do ponto 3 do Acordo de Linas-Marcoussis;

f)

Às vendas ou fornecimentos temporariamente transferidos ou exportados para a Costa do Marfim e destinados às forças de um Estado que actue, nos termos do direito internacional, exclusiva e directamente no intuito de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles a quem é extensiva a sua responsabilidade consular na Costa do Marfim, desde que essas actividades também tenham sido previamente notificadas ao Comité de Sanções.

2.   As autorizações para as actividades a que se refere o n.o 1, designadamente nos casos em que é necessária a aprovação ou a notificação do Comité de Sanções, são obtidas através da autoridade competente — segundo a lista que figura no Anexo II — do Estado-Membro em que o prestador do serviço se encontra estabelecido ou do Estado-Membro de exportação.

3.   Não serão concedidas autorizações para actividades já realizadas.

Artigo 5.o

Os artigos 2.o e 3.o não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Costa do Marfim pelo pessoal das Nações Unidas, da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por trabalhadores das organizações humanitárias ou de desenvolvimento e pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.

Artigo 6.o

A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 7.o

A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

Artigo 8.

Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua execução. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas normas imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, bem como de quaisquer alterações subsequentes.

Artigo 9.o

O presente regulamento é aplicável:

a)

No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b)

A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob a jurisdição de um Estado-Membro;

c)

A todos os nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da Comunidade;

d)

A qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro;

e)

A qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo que mantenha relações comerciais com a Comunidade.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN


(1)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 50.


ANEXO I

Lista do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna a que se refere o artigo 3.o

A lista seguinte não inclui artigos especialmente concebidos ou modificados para uso militar.

1.

Capacetes com protecção balística, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos balísticos e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

2.

Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.

3.

Projectores com regulador de potência.

4.

Equipamento para construções com protecção balística.

5.

Facas de mato.

6.

Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.

7.

Equipamento para carregamento manual de munições.

8.

Dispositivos de intercepção das comunicações.

9.

Detectores ópticos transistorizados.

10.

Tubos amplificadores de imagem.

11.

Miras telescópicas.

12.

Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:

pistolas de sinalização;

armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.

13.

Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

14.

Bombas e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

15.

Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

16.

Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção balística, e blindagem perfilada para esses veículos.

17.

Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.

18.

Veículos equipados com canhões-de-água.

19.

Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

20.

Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

21.

Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas, excepto algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando fechadas.

22.

Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lacrimogéneos ou pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.

23.

Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos — tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

24.

Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto equipamento de inspecção TV ou raios-X.

25.

Equipamento electrónico de bloqueamento especialmente concebido para evitar a detonação de dispositivos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

26.

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, sobretensões eléctricos para registos de incêndio).

27.

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos, excepto:

coberturas pirotécnicas;

contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados.

28.

Equipamento de visão nocturna e de gravação de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.

29.

Cargas explosivas de recorte linear.

30.

Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:

amatol,

nitrocelulose (com teor de azoto superior a 12,5 %),

nitroglicol,

tetranitrato de pentaeritritol (PETN),

cloreto de picrilo,

trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),

2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

31.

Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.


ANEXO II

LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.o

BÉLGICA

Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes et de l'énergie

Potentiel économique, E4, Service des licences

Avenue du Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Téléphone: (32-2) 206 58 16/27

Fax: (32-2) 230 83 22

Federale overheidsdienst Economie, KMO's, Middenstand en Economie

Economisch Potentieel, E4, Dienst vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Telefoon (32-2) 206 58 16/27

Fax: (32-2) 230 83 22

REPÚBLICA CHECA

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Licenční správa

Na Františku 32

110 15 Praha 1

Tel. (420-2) 24 06 27 20

Tel. (420-2) 24 22 18 11

Ministerstvo zahraničních věcí

Odbor Společné zahraniční a bezpečnostní politiky EU

Loretánské nám. 5

118 00 Praha 1

Tel. (420) 2 2418 2987

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DINAMARCA

Erhvervs- og Byggestyrelsen

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DK-2100 København Ø

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Asiatisk Plads 2

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ALEMANHA

Concerning financing and financial assistance:

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ESTÓNIA

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GRÉCIA

Ministry of Economy and Finance

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Δ/νση : Κορνάρου 1, Τ.Κ. 101 80

Αθήνα - Ελλάς

Τηλ.: +30 210 3286401-3

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ESPANHA

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Tel. (34) 913 49 38 60

Fax (34) 914 57 28 63

FRANÇA

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction générale des douanes et des droits indirects

Cellule embargo — Bureau E2

Tél.: (33) 1 44 74 48 93

Télécopie: (33) 1 44 74 48 97

Direction générale du Trésor et de la politique économique

Service des affaires multilatérales et du développement

Sous-direction Politique commerciale et investissements

Service Investissements et propriété intellectuelle

139, rue du Bercy

75572 Paris Cedex 12

Tél.: (33) 1 44 87 72 85

Télécopie: (33) 1 53 18 96 55

Ministère des affaires étrangères

Direction générale des affaires politiques et de sécurité

Direction des Nations Unies et des organisations internationales

Sous-direction des affaires politiques

Tél.: (33) 1 43 17 59 68

Télécopie (33) 1 43 17 46 91

Service de la politique étrangère et de sécurité commune

Tél.: (33) 1 43 17 45 16

Télécopie: (33) 1 43 17 45 84

IRLANDA

United Nations Section

Department of Foreign Affairs,

Iveagh House

79-80 Saint Stephen's Green

Dublin 2.

Telephone +353 1 478 0822

Fax +353 1 408 2165

Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

Financial Markets Department

Dame Street

Dublin 2.

Telephone +353 1 671 6666

Fax +353 1 679 8882

ITÁLIA

Ministero degli Affari Esteri

Piazzale della Farnesina, I-00194 Roma

D.G.A.S. — Ufficio I

Tel. (39) 06 3691 7334

Fax (39) 06 3691 5446

U.A.M.A.

Tel. (39) 06 3691 3605

Fax (39) 06 3691 8815

CHIPRE

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

6 Andrea Araouzou

1421 Nicosia

Tel: +357 22 86 71 00

Fax: +357 22 31 60 71

Central Bank of Cyprus

80 Kennedy Avenue

1076 Nicosia

Tel: +357 22 71 41 00

Fax: +357 22 37 81 53

Ministry of Finance (Department of Customs)

M. Karaoli

1096 Nicosia

Tel: +357 22 60 11 06

Fax: +357 22 60 27 41/47

LETÓNIA

Latvijas Republikas Ārlietu ministrija

Brīvības iela 36

Rīga LV 1395

Tālr. nr.: (371) 7016 201

Fakss: (371) 7828 121

LITUÂNIA

Ministry of Foreign Affairs

Security Policy Department

J.Tumo-Vaizganto 2

2600 Vilnius

Tel.: +370 5 2362516

Fax: +370 5 2313090

LUXEMBURGO

Ministère de l'économie et du commerce extérieur

Office des licences

B.P. 113

L-2011 Luxembourg

Tél: (352) 478 23 70

Fax: (352) 46 61 38

mail: office.licences@mae.etat.lu

Ministère des affaires étrangères et de l’immigration

Direction des affaires politiques

5, rue Notre-Dame

L-2240 Luxembourg

Tél: (352) 478 2421

Fax: (352) 22 19 89

HUNGRIA

Ministry of Economic Affairs and Transport — Hungarian Licencing and Administrative Office

Margit krt. 85.

H-1024 Budapest

Hungary

Postbox: 1537 Pf.: 345

Tel.: +36-1-336-7300

Gazdasági és Közlekedési Minisztérium — Engedélyezési és Közigazgatási Hivatal

Margit krt. 85.

H-1024 Budapest

Magyarország

Postafiók: 1537 Pf.: 345

Tel.: +36-1-336-7300

MALTA

Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet

Direttorat ta' l-Affarijiet Multilaterali

Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin

Palazzo Parisio

Triq il-Merkanti

Valletta CMR 02

Tel: +356 21 24 28 53

Fax: +356 21 25 15 20

PAÍSES BAIXOS

Ministerie van Economische Zaken

De Belastingdienst/Douane Noord

Postbus 40200

8004 DE Zwolle

ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/2 (Ausfuhrkontrolle)

Stubenring 1

A-1010 Wien

Tel (+43-1) 711 00-0

FAX (+43-1) 711 00-8386

POLÓNIA

Autoridade de coordenação:

Ministry of Foreign Affairs

Department of Law and Treaties

Al. J. Ch. Szucha 23

00-580 Warsaw

Poland

Tel. (+48 22) 523 9427 or 9348

Fax (+48 22) 523 8329

Autoridades de cooperação:

Ministry of Defence

Department of Defence Policy

Al. Niepodległości 218

00-911 Warsaw

Poland

Tel. (+48 22) 687 49 17

Fax (+48 22) 682 621 80

Ministry of Economy and Labour

Department of Export Control

Plac Trzech Krzyży 3/5

00-507 Warsaw

Poland

Tel. (+48 22) 693 51 71

Fax (+48 22) 693 40 33

PORTUGAL

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

Largo do Rilvas

P-1350-179 Lisboa

Tel.: (351) 21 394 60 72

Fax: (351) 21 394 60 73

Ministério das Finanças

Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais

Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o

P-1100 Lisboa

Tel.: (351) 21 882 32 32 40/47

Fax: (351) 21 882 32 49

ESLOVÉNIA

Ministry of Foreign Affairs

Prešernova 25

SI-1000 Ljubljana

Phone: 00386 1 4782000

Fax: 00386 1 4782341

Ministry of the Economy

Kotnikova 5

SI-1000 Ljubljana

Phone: 00386 1 4783311

Fax: 00386 1 4331031

Ministry of Defence

Kardeljeva pl. 25

SI-1000 Ljubljana

Phone 00386 1 4712211

Fax: 00386 1 4318164

ESLOVÁQUIA

Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky

Mierová 19

827 15 Bratislava 212

Tel.: 00421/2/4854 1111

Fax: 00421/2/4333 7827

Ministerstvo financií Slovenskej republiky

Štefanovičova 5

P. O. BOX 82

817 82 BRATISLAVA

Tel.: 00421/2/5958 1111

Fax: 00421/2/5249 8042

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet

PL/PB 176

FIN-00161 Helsinki/Helsingfors

P./Tfn (358-9) 16 00 5

Faksi/Fax (358-9) 16 05 57 07

Puolustusministeriö/Försvarsministeriet

Eteläinen Makasiinikatu 8 / Södra Magasinsgatan 8

FIN-00131 Helsinki/Helsingfors

PL/PB 31

P./Tfn (358-9) 16 08 81 28

Faksi/Fax (358-9) 16 08 81 11

SUÉCIA

Inspektionen för strategiska produkter (ISP)

Box 70 252

107 22 Stockholm

Tfn (46-8) 406 31 00

Fax (46-8) 20 31 00

REINO UNIDO

Sanctions Licensing Unit

Export Control Organisation

Department of Trade and Industry

4 Abbey Orchard Street

London SW1P 2HT

Tel. (44) 20 7215 0594

Fax. (44) 20 7215 0593

COMUNIDADE EUROPEIA

Commission of the European Communities

Directorate-General for External Relations

Directorate CFSP

Unit A.2: Legal and institutional matters for external relations — Sanctions

CHAR 12/163

B-1049 Bruxelles/Brussel

Tel. (32-2) 296 25 56

Fax (32-2) 296 75 63


2.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/16


REGULAMENTO (CE) N.o 175/2005 DA COMISSÃO

de 1 de Fevereiro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

116,0

204

78,7

212

152,0

999

115,6

0707 00 05

052

154,7

999

154,7

0709 90 70

052

203,3

204

244,8

624

56,7

999

168,3

0805 10 20

052

46,2

204

48,3

212

47,9

220

49,5

421

38,1

448

35,4

624

44,6

999

44,3

0805 20 10

052

49,1

204

60,6

624

73,4

999

61,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

61,2

204

87,5

400

78,4

464

138,7

624

67,4

662

36,0

999

78,2

0805 50 10

052

60,0

999

60,0

0808 10 80

052

104,3

400

91,0

404

83,7

720

52,8

999

83,0

0808 20 50

388

78,8

400

89,3

528

79,2

720

36,8

999

71,0


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».


2.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/18


REGULAMENTO (CE) N.o 176/2005 DA COMISSÃO

de 1 de Fevereiro de 2005

que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importacão de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel, Jordânia e Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88, relativos a um período de duas semanas, são fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2005.

É aplicável de 2 a 15 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1).

(2)  JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (JO L 289 de 22.10.1997, p. 1).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2005, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

(EUR/100 unidades)

Período: de 2 a 15 de Fevereiro de 2005

Preço comunitário de produção

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

 

16,75

12,41

41,05

17,27


Preço comunitário de importação

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

Israel

Marrocos

Chipre

Jordânia

Cisjordânia e Faixa de Gaza


II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

2.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/20


DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 2004

sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e a aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

(2005/76/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (1), as partes contratantes devem abrir as negociações para, antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, determinar, de comum acordo, o teor do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.

(2)

As duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1439/2001 (2), pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, por acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se negoceiam as alterações do protocolo.

(3)

A troca de cartas atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição das Comores durante o período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004.

(4)

Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua conclusão definitiva pelo Conselho.

(5)

Deve-se confirmar a repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo prorrogado,

DECIDE:

Artigo 1.o

A assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, é aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da Decisão do Conselho relativa à conclusão definitiva do acordo sob forma de troca de cartas.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.

Artigo 3.o

O acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório pela Comunidade a partir de 28 de Fevereiro de 2004.

Artigo 4.o

As possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a)

Atuneiros cercadores:

Espanha

:

18 navios

França

:

21 navios

Itália

:

1 navio;

b)

Palangreiros de superfície:

Espanha

:

20 navios

Portugal

:

5 navios.

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo deverão notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca das Comores, nos termos do Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão (3), de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. VEERMAN


(1)  JO L 137 de 2.6.1988, p. 19.

(2)  JO L 193 de 17.7.2001, p. 1.

(3)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.


ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (28 de Fevereiro de 2001 a 27 de Fevereiro de 2004) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, enquanto se negoceiam as alterações do protocolo anexo ao acordo de pesca:

1)

Entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, é prorrogado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira devida pela Comunidade a título do regime intercalar corresponde ao montante pro rata temporis previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor, isto é a 291 875 euros. O pagamento da contrapartida financeira deve ser efectuado até 1 de Dezembro de 2004. São igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 3.o do protocolo.

2)

Durante o período intercalar, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o Vosso acordo quanto ao respectivo conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (28 de Fevereiro de 2001 a 27 de Fevereiro de 2004) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, enquanto se negoceiam as alterações do protocolo anexo ao acordo de pesca:

1)

Entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, é prorrogado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira devida pela Comunidade a título do regime intercalar corresponde ao montante pro rata temporis previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor, isto é a 291 875 euros. O pagamento da contrapartida financeira deve ser efectuado até 1 de Dezembro de 2004. São igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 3.o do protocolo.

2)

Durante o período intercalar, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o Vosso acordo quanto ao respectivo conteúdo.»

Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da União das Comores e que a Vossa carta, bem como a presente, constituem um acordo, segundo a proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da União das Comores


Comissão

2.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/24


DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2004

relativa ao regime de auxílio aplicado pelo Reino Unido a favor das empresas elegíveis em Gibraltar

[notificada com o número C(2004) 928]

(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/77/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima mencionadas (1) e tendo em conta tais observações,

Considerando o seguinte:

I.   ASPECTOS PROCESSUAIS

(1)

Por carta de 12 de Fevereiro de 1999 (D/50716), a Comissão solicitou ao Reino Unido informações relativas a diversas medidas fiscais, incluindo o regime das empresas elegíveis em Gibraltar. O Reino Unido respondeu por carta de 22 de Julho de 1999. Em 23 de Maio 2000, a Comissão solicitou informações suplementares e em 28 de Junho de 2000 enviou nova correspondência a relembrar o pedido. O Reino Unido respondeu em 3 de Julho de 2000. Por carta de 12 de Setembro de 2000, o Reino Unido apresentou informações relativas ao regime das empresas isentas (A/37430). Em 19 de Outubro de 2000, realizou-se uma reunião, na qual estiveram presentes as Autoridades do Reino Unido e de Gibraltar para discutir os regimes fiscais «offshore» de Gibraltar, ou seja, o regime das empresas elegíveis e o regime das empresas isentas. Em 8 de Janeiro de 2001, o Reino Unido apresentou informações suplementares em resposta às questões levantadas durante a referida reunião (A/30254).

(2)

Por carta de 11 de Julho de 2001 (D/289757), a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que se refere ao regime das empresas elegíveis em Gibraltar. Após uma prorrogação do prazo de um mês, o Reino Unido respondeu por carta de 21 de Setembro de 2001 (A/37407).

(3)

Em 7 de Setembro de 2001, deu entrada, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso do Governo de Gibraltar, registado como processo T-207/01, de anulação da Decisão SG(2001) D/289755, que dá início ao procedimento formal de investigação relativamente ao regime das empresas elegíveis em Gibraltar. No mesmo dia, por requerimento separado, o Governo de Gibraltar apresentou um pedido de adopção de medidas provisórias, para suspensão da execução da Decisão SG(2001) D/289755, que dá início ao procedimento formal de investigação, e para ordenar à Comissão que não procedesse à publicação da referida decisão (Processo T-207/01 R). Por despacho de 19 de Dezembro de 2001, o presidente do Tribunal de Primeira Instância indeferiu o pedido de aplicação de medidas provisórias (2). Por acórdão de 30 de Abril de 2002, o Tribunal de Primeira Instância indeferiu o pedido de anulação da decisão (3).

(4)

Em 21 de Novembro de 2001, a Comissão solicitou informações relativas à taxa de imposto aplicada às empresas elegíveis. Na ausência de uma resposta, em 21 de Março de 2002 (D/51275), a Comissão enviou nova correspondência a relembrar formalmente o pedido. O Reino Unido respondeu em 10 de Abril de 2002 (A/32681). Em 28 de Outubro de 2002 (D/56088), a Comissão solicitou esclarecimentos suplementares. O Reino Unido respondeu em 11 de Novembro de 2002 (A/38454) e enviou observações suplementares por carta de 13 Dezembro de 2002 (A/39209).

(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  (4), convidando as partes interessadas a apresentarem as suas observações. A Comissão recebeu observações de Charles A. Gomez & Co Barristers and Acting Solicitors e do Governo de Gibraltar, por cartas de 27 de Fevereiro de 2002 (A/31518) e 28 de Fevereiro de 2002 (A/31557), respectivamente. Estas observações foram remetidas ao Reino Unido, que respondeu por carta de 25 de Abril de 2002 (A/33257).

II.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

(6)

A definição de empresa elegível encontra-se na Gibraltar Income Tax (Amendment) Ordinance (regulamento relativo ao imposto sobre o rendimento de Gibraltar), de 14 de Julho de 1983. As regras de execução do regime das empresas elegíveis foram adoptadas através das Gibraltar Income Tax (Qualifying Companies) Rules (regras relativas ao imposto sobre o rendimento — empresas elegíveis de Gibraltar), de 22 de Setembro de 1983. O conjunto destas regras é denominado na presente decisão por «legislação relativa às empresas elegíveis».

(7)

Para obter o estatuto de empresa elegível, uma empresa deve preencher, inter alia, os seguintes critérios:

deve estar registada em Gibraltar nos termos da Companies Ordinance (regulamento sobre as sociedades),

deve ter um capital realizado de 1 000 libras esterlinas (ou o equivalente em moeda estrangeira),

deve fazer um depósito ao Governo de Gibraltar no valor de 1 000 libras esterlinas, como garantia relativa a impostos futuros,

deve pagar uma taxa de 250 libras esterlinas para obtenção de um certificado de empresa elegível,

nenhum gibraltino ou residente em Gibraltar pode deter participações no capital social da empresa,

não pode manter qualquer registo de acções no exterior de Gibraltar e essa proibição deve constar dos seus estatutos e escritura de constituição,

a empresa não pode, sem o consentimento prévio do Director do Centro Financeiro de Gibraltar, realizar trocas comerciais ou exercer actividades em Gibraltar, com gibraltinos ou residentes em Gibraltar. Pode, no entanto, realizar trocas comerciais com outras empresas isentas ou elegíveis.

(8)

Uma empresa que preencha os critérios acima referidos obtém um certificado de empresa elegível. Uma vez emitido, o certificado tem a validade de 25 anos.

(9)

Os lucros de uma empresa elegível são tributados a uma taxa que será sempre inferior à taxa normal do imposto sobre as sociedades, fixada actualmente em 35 %. A taxa de imposto é negociada entre a empresa em questão e o Centro Financeiro do Ministério do Comércio, da Indústria e das Telecomunicações do Governo de Gibraltar. Não existem orientações vinculativas para a condução destas negociações. A grande maioria das empresas elegíveis paga o imposto a uma taxa que varia entre os 2 % e os 10 % e, recentemente, a política seguida pelas autoridades de Gibraltar tem sido a de garantir que todas as empresas elegíveis paguem entre 2 % e 10 %. A taxa de imposto é definida dentro destes parâmetros, com o objectivo de garantir alguma uniformidade entre todas as empresas que funcionam no mesmo sector (5). As taxas de imposto são as seguintes:

(%)

Sector

Taxa de tributação

Investimento privado

5

Serviços financeiros

5

Jogo

5

Operações por satélite

2

Serviços de transporte marítimo, incluindo reparação e conversão

2

Comerciantes em geral

5

Serviços de consultoria

5

Diversos (ex. serviços filatélicos, agentes de comissão)

2-10

(10)

Podem ainda citar-se como vantagens resultantes do estatuto de empresa elegível:

os honorários pagos a não residentes (incluindo directores), bem como os dividendos pagos aos accionistas, são tributados na fonte a uma taxa igual à aplicável à empresa,

isenção do imposto de selo sobre a transferência de acções de uma empresa elegível.

(11)

De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, nos casos em que a actividade projectada exige uma presença física em Gibraltar, a empresa que exerce tal actividade obtém, normalmente, o estatuto de empresa elegível em vez do estatuto de empresa isenta (6). As empresas elegíveis são também particularmente vantajosas quando uma filial necessita de realizar remessas de receitas para a empresa-mãe no estrangeiro, sendo-lhe exigido o pagamento de um determinado nível de imposto para beneficiar de uma redução fiscal no país de origem.

III.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

(12)

Na apreciação das informações apresentadas pelo Reino Unido durante a investigação preliminar, a Comissão considerou que a isenção da obrigação de pagamento do montante integral do imposto sobre as sociedades podia conferir uma vantagem às empresas elegíveis. Considerou ainda que esta vantagem era concedida através de recursos estatais, afectava o comércio entre Estados-Membros e era selectiva. A Comissão considerou, igualmente, que não se aplicava nenhuma das derrogações relativas à proibição geral de auxílios estatais previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado. Com base nestes elementos, a Comissão expressou dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado comum e, por conseguinte, decidiu dar início ao procedimento formal de investigação.

IV.   OBSERVAÇÕES DO GOVERNO DE GIBRALTAR

(13)

O Governo de Gibraltar apresenta as suas observações estruturadas em quatro títulos:

a legislação relativa às empresas elegíveis não constitui um auxílio na acepção do artigo 87.o do Tratado,

se a legislação relativa às empresas elegíveis constitui um auxílio, trata-se de um auxílio já existente e não de um auxílio novo ou ilegal,

se a legislação relativa às empresas elegíveis constitui um auxílio, este é compatível com o mercado comum, em virtude da isenção prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado,

se a legislação relativa às empresas elegíveis constitui um auxílio ilegal e incompatível, uma injunção de recuperação do auxílio seria contrária aos princípios gerais do direito comunitário.

(14)

Estas observações podem ser resumidas da seguinte forma.

(15)

O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado não é aplicável a regimes fiscais que são concebidos para funcionar num contexto internacional, como é o caso da legislação relativa às empresas elegíveis. Em especial, visto que o estatuto de empresa elegível é apenas concedido desde que as empresas não exerçam actividades em Gibraltar, não existem quaisquer benefícios sob a forma de isenção das taxas normais de imposto aplicáveis, uma vez que Gibraltar não tem competência para conceder um benefício relativo a outra jurisdição.

(16)

Embora o Governo de Gibraltar admita que as vantagens concedidas pelo regime das empresas elegíveis sejam totalmente isoladas do mercado nacional, na acepção do ponto B do Código de Conduta no Domínio da Fiscalidade das Empresas (7), adoptado pela resolução do Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 1 de Dezembro de 1997, não estão envolvidos recursos estatais. A medida não impõe nenhuma sobrecarga financeira sobre o orçamento do governo de Gibraltar.

(17)

A medida não é selectiva uma vez que qualquer pessoa singular ou colectiva, independentemente da sua nacionalidade ou actividade económica, pode criar uma empresa elegível. O governo de Gibraltar admite que o estatuto de empresa elegível não é acessível a empresas que realizem trocas comerciais em Gibraltar ou nas quais gibraltinos ou residentes em Gibraltar detenham qualquer participação. No entanto, trata-se, no máximo, de um acto de discriminação invertida que não afecta a concorrência.

(18)

A medida não está abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado na medida em que algumas empresas elegíveis são criadas por particulares para fins de planeamento fiscal, para deterem activos ou propriedade ou para gerirem a sua fortuna pessoal. Este tipo de empresas não realizam trocas comerciais, não produzem nem concorrem no mercado.

(19)

Gibraltar não faz parte do território aduaneiro comum da Comunidade e é tratado como país terceiro no que diz respeito às trocas comerciais de bens. Por conseguinte, o artigo 87.o do Tratado não pode ser aplicado a nenhum auxílio alegadamente concedido a empresas que transaccionem bens, na medida em que os bens produzidos em Gibraltar não circulam livremente no mercado comum e estão sujeitos às formalidades aduaneiras. Nestas circunstâncias, o comércio entre Estados-Membros não pode ser afectado.

(20)

A lógica utilizada na Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia, que estabelecem reduções dos encargos sociais previstos pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995 (8), para concluir que as vantagens atribuídas a algumas sociedades não constituíam auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, aplica-se às empresas elegíveis criadas para fins de planeamento fiscal e para aquelas que transaccionam bens.

(21)

Um número elevado de empresas que beneficiam do estatuto de empresa elegível seria abrangido pelas regras de minimis actualmente aplicáveis.

(22)

A legislação relativa às empresas elegíveis data de 1983, altura em que ainda não era claro, nem para a Comissão, nem para os Estados-Membros, nem para os operadores económicos se, e até que ponto, as regras em matéria de auxílios estatais seriam aplicadas sistematicamente à legislação nacional em matéria de fiscalidade das empresas. Antes dos anos 90, existem poucos ou nenhuns exemplos de procedimentos da Comissão em matéria de auxílios estatais contra medidas gerais de fiscalidade das empresas. A legislação é 10 anos anterior à liberalização dos movimentos de capitais e 15 anos anterior à clarificação do conceito de auxílio estatal, apresentada pela Comissão na sua Comunicação relativa à aplicação das regras sobre auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (9) (a seguir designada por «Comunicação»). A legislação relativa às empresas elegíveis foi inspirada na legislação relativa às empresas isentas de 1967, que antecede a adesão de Gibraltar à União Europeia em 1973.

(23)

Ainda antes da publicação da Comunicação de 1998, o Reino Unido notificou a legislação relativa às empresas elegíveis ao denominado grupo «Primarolo», criado ao abrigo do ponto H do Código de Conduta no Domínio da Fiscalidade das Empresas. Na altura, não existia nenhuma indicação de que as medidas consideradas como prejudiciais no âmbito do Código de Conduta no Domínio da Fiscalidade das Empresas seriam tratadas pela Comissão como medidas de auxílio novas, não notificadas.

(24)

A Comunicação contém a primeira definição abrangente, embora não exaustiva, de «auxílios estatais fiscais». É uma inovação administrativa e pode ser encarada mais como uma declaração de cariz político sobre as futuras medidas da Comissão neste domínio do que como um «esclarecimento» sobre a legislação aplicável.

(25)

A subalínea v) da alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (10), dispõe que determinadas medidas podem transformar-se em auxílios devido à evolução do mercado comum e na sequência da liberalização de certas actividades. A legislação relativa às empresas elegíveis constitui uma medida que apenas se transformou em auxílio posteriormente, como estabelecido nessa disposição. Ao não considerar a legislação relativa às empresas elegíveis como auxílios existentes, a Comissão está a aplicar, retroactivamente, os critérios relativamente complexos aplicáveis aos auxílios estatais em 2001, à situação económica e jurídica diferente que existia em 1983. Neste contexto, o regime fiscal irlandês aplicável às empresas não foi inicialmente classificado como auxílio, embora posteriormente a Comissão alterasse a sua opinião (11), reflectindo o maior rigor disciplinar da Comunidade relativamente a regimes de incentivos fiscais desta natureza.

(26)

Ao considerar discricionariamente a legislação relativa às empresas elegíveis como um auxílio novo e ilegal, a Comissão infringiu o princípio da proporcionalidade. Tal tratamento tem consequências económicas dramáticas. Os prejuízos significativos que serão causados são desproporcionais face à tomada em consideração de um eventual interesse comunitário, através do início de um procedimento em matéria de auxílios ilegais, sobretudo tendo em conta a dimensão reduzida da economia de Gibraltar e, consequentemente, o impacto insignificante da legislação em causa na concorrência e no comércio internacional. A Comissão teria optado por uma abordagem mais equitativa se tivesse apreciado a legislação relativa às empresas elegíveis nos termos do Código de Conduta no Domínio da Fiscalidade das Empresas, dos artigos 96.o e 97.o do Tratado ou ainda do procedimento aplicável aos auxílios existentes.

(27)

Por último, a Comissão infringiu os princípios de segurança jurídica e de expectativas legítimas, uma vez que só contestou a legislação relativa às empresas elegíveis decorridos 18 anos e não efectuou a sua investigação relativa a essa legislação dentro de um prazo razoável. Antes de Fevereiro de 1999, a Comissão nunca pôs em causa a conformidade desta legislação com o direito comunitário. Por analogia com o processo Defrenne (12), esta omissão prolongada por parte da Comissão deu origem a expectativas legítimas por parte de Gibraltar.

(28)

As investigações da Comissão deveriam estar sujeitas a um prazo de prescrição. Assim, ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, qualquer auxílio individual concedido ao abrigo de um regime de auxílios 10 anos antes da Comissão intervir deve ser considerado um auxílio existente. Aplicando esta disposição, a Comissão deveria ter considerado a legislação relativa às empresas elegíveis como um regime de auxílios existente. De qualquer forma, a Comissão infringiu os princípios das expectativas legítimas e da segurança jurídica ao permitir que decorresse um período excessivamente longo após ter dado início à sua investigação sobre a legislação. A investigação preliminar teve início em 12 de Fevereiro de 1999, mas o procedimento formal de investigação apenas teve início dois anos e meio depois. A investigação preliminar foi pautada por longos períodos de inactividade da Comissão. Considerando que, até Novembro de 2000, persistiam dúvidas nos serviços da Comissão quanto à utilidade de dar início a um procedimento em matéria de auxílios estatais relativamente às medidas prejudiciais identificadas pelo Grupo do Código de Conduta, é legítimo argumentar que se deveria ter utilizado o procedimento em matéria de auxílios existentes.

(29)

O n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado estabelece que os auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro podem ser considerados como compatíveis com o mercado comum. A legislação relativa às empresas elegíveis foi adoptada um ano antes do encerramento do estaleiro da Royal Navy, anunciado em 1981, e numa época em que se reduzia a presença militar britânica em Gibraltar. O Estaleiro da Royal Navy era a principal fonte de emprego e de rendimentos de Gibraltar, sendo responsável por 25 % do emprego e por 35 % do produto interno bruto (PIB). O seu encerramento provocou perturbações graves da economia de Gibraltar, incluindo alterações estruturais e instabilidade económica em termos de desemprego, maiores custos sociais e êxodo de trabalhadores qualificados. A legislação relativa às empresas elegíveis foi uma resposta a estas perturbações graves.

(30)

Embora a Comissão e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tenham dado ao n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado a interpretação estrita de que a perturbação em questão deve afectar o conjunto da economia do Estado-Membro e não somente a de uma das suas regiões ou partes do seu território (13), existem fundamentos para aplicar a Gibraltar uma derrogação ao abrigo do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o Contrariamente a uma região ou território de um Estado-Membro, Gibraltar encontra-se, em todos os aspectos relevantes, completamente separada do Reino Unido, designadamente a nível constitucional, político, legislativo, económico, fiscal e geográfico. É o único território a que se aplica a legislação comunitária em virtude do n.o 4 do artigo 299.o do Tratado. As economias do Reino Unido e de Gibraltar são totalmente distintas e separadas. Gibraltar não recebe auxílios financeiros do Reino Unido e gera receitas próprias para fazer face às suas despesas. Por conseguinte, as perturbações que afectam uma das economias, não afectam geralmente a outra, como foi o caso da crise da encefalopatia espongiforme bovina, perturbação que afectou a economia do Reino Unido mas não a de Gibraltar, e que foi tratada como um acontecimento extraordinário, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.

(31)

No contexto de uma recuperação, é possível utilizar um raciocínio semelhante ao utilizado nos considerandos 22 a 28 relativos aos auxílios existentes, para defender o princípio das expectativas legítimas. Esta argumentação inclui nomeadamente a incerteza quanto ao âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, o carácter inovador da intervenção da Comissão relativamente a medidas no domínio da fiscalidade das empresas, o significado da Comunicação enquanto declaração política, a data de adopção da medida, a notificação ao grupo Primarolo, a evolução do mercado comum e da liberalização, a proporcionalidade, a ausência prolongada de intervenção por parte da Comissão e os atrasos na investigação preliminar. Por conseguinte, as expectativas legítimas assim criadas obstam a uma injunção de recuperação, tanto mais que tanto o Governo de Gibraltar como os beneficiários agiram sempre de boa fé.

(32)

O ponto 26 da decisão da Comissão que dá início ao procedimento formal de investigação (14) incluía um convite específico à apresentação de observações sobre as possíveis expectativas legítimas que poderiam colocar obstáculos à recuperação de auxílios. Na sua defesa nos processos T-207/01 e T-207/01 R, a Comissão confirmou as suas dúvidas quanto à possibilidade de uma injunção de recuperação e realçou a natureza pouco habitual do convite à apresentação de observações específicas. A Comissão declarou igualmente que a incerteza que poderia ter existido e a possibilidade de a medida se encontrar numa «zona cinzenta» de incerteza jurídica deram origem, no máximo, a uma expectativa legítima e a um debate sobre a recuperação de auxílios já concedidos. No seu despacho de 19 de Dezembro de 2001, o presidente do Tribunal de Primeira Instância observou que este pedido muito pouco habitual pode ter convencido as empresas a não deixarem Gibraltar e pode, à primeira vista, ter acalmado consideravelmente as eventuais inquietações dos beneficiários (15). Consequentemente, a Comissão induziu o Governo de Gibraltar e os beneficiários a considerarem que não procederia a uma recuperação.

(33)

A aplicação do artigo 87.o do Tratado a um regime clássico de «offshore» tem um carácter inovador e suscita ainda dificuldades conceptuais quanto à determinação da vantagem, à carga financeira para o Estado e à selectividade.

(34)

A própria Comissão, aquando do início da investigação formal, foi, excepcionalmente, incapaz de decidir sobre a questão dos auxílios existentes.

(35)

A recuperação seria contrária ao princípio da proporcionalidade. À luz do direito comunitário, sempre que existe uma opção entre diversos tipos de acções, deve ser escolhida a menos onerosa. As desvantagens provocadas não podem ser desproporcionais aos objectivos pretendidos.

(36)

A recuperação de auxílios concedidos nos últimos dez anos imporia uma sobrecarga desproporcional às autoridades de Gibraltar. Gibraltar é um pequeno território com recursos administrativos limitados — apenas cerca de 2 000 empresas estão sujeitas anualmente a tributação. A recuperação envolveria, inter alia, solicitar às empresas elegíveis (incluindo as que já não estão activas) a contabilidade adequada, avaliar a dívida fiscal para cada ano, emitir avisos de pagamento, gerir os recursos e réplicas, bem como os procedimentos judiciais por não pagamento do imposto devido. A sobrecarga administrativa, os poderes de investigação limitados dos serviços fiscais de Gibraltar, a impossibilidade de localizar as empresas que cessaram actividades e a ausência de activos das empresas em Gibraltar paralisariam a actividade do sector público administrativo sem garantias de obter uma recuperação satisfatória.

(37)

A recuperação teria um efeito desproporcional sobre a economia de Gibraltar e seria uma sanção desproporcional, tendo em conta as circunstâncias que conduziram à adopção da legislação relativa às empresas elegíveis, o efeito limitado sobre a concorrência e o comércio, bem como a pequena dimensão de beneficiários. O sector dos serviços financeiros contribui em cerca de 30 % para o PIB de Gibraltar e o número de empregos directamente ligados às empresas elegíveis é de 1 400 (de um total de 14 000). O sector financeiro tem um impacto significativo em praticamente todos os outros sectores da economia. Uma injunção de recuperação conduziria ao encerramento, falência ou êxodo das empresas elegíveis, a uma desestabilização do sector dos serviços financeiros e a uma grave crise de desemprego, o que provocaria instabilidade política, social e económica.

(38)

Um número elevado de empresas elegíveis não é tributável em Gibraltar, na medida em que os seus rendimentos não são gerados, acumulados ou recebidos em Gibraltar. Devido às condições de elegibilidade, em muitos casos, os beneficiários não possuem activos no interior da jurisdição de Gibraltar. Por outro lado, seria impossível localizar os beneficiários que cessaram actividades.

(39)

Um número elevado de beneficiários receberia auxílios compatíveis com a regra de minimis.

V.   OBSERVAÇÕES DE CHARLES A. GOMEZ & CO

(40)

As observações de Charles A. Gomez & Co podem ser resumidas como segue.

(41)

A profissão jurídica em Gibraltar depende consideravelmente do trabalho desenvolvido pelo centro financeiro, para o qual as empresas elegíveis contribuem de forma significativa. Cerca de 130 profissionais do direito empregam várias centenas de pessoas e a sua contribuição indirecta para o emprego em Gibraltar e em Espanha é considerável.

(42)

O recurso ao n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado não pode restringir-se a áreas onde o nível de vida já é baixo ou onde já existe um elevado nível de desemprego. O princípio do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o deve igualmente ser aplicado com o objectivo de impedir o desemprego e a pobreza. Quando a legislação relativa às empresas elegíveis foi adoptada, Gibraltar enfrentava 20 anos de sanções económicas de Espanha e o encerramento iminente do estaleiro da Royal Navy. Perante a ameaça de pobreza, desemprego e emigração, Gibraltar encontrou uma fonte alternativa de prosperidade ao criar o centro financeiro de Gibraltar, que assenta, em larga medida, na legislação relativa às empresas elegíveis. O interesse europeu não pode significar a aceitação da pobreza e do desemprego, excluindo a aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado a esta situação, quando existem alternativas viáveis. Contrariamente a outros grandes centros financeiros, o centro de Gibraltar foi fruto da necessidade. Esta necessidade, a auto-defesa e o dever de minorar os danos provocados por terceiros, justificam a legislação relativa às empresas elegíveis.

(43)

Desde a adesão, em 1973, as instituições europeias foram incapazes de defender os direitos e interesses dos cidadãos da União residentes em Gibraltar. Apesar da existência de um acórdão do Tribunal de Justiça, os cidadãos gibraltinos da União não estão representados no Parlamento Europeu. Na ausência de qualquer envolvimento no «território da União Europeia de Gibraltar», a insistência feita pela Comissão relativamente à notificação das medidas defensivas adoptadas por Gibraltar afigura-se excessiva.

VI.   OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO

(44)

O Reino Unido limitou as suas observações iniciais à questão da recuperação dos auxílios e à selectividade regional, e apresentou observações suplementares relativamente às observações do Governo de Gibraltar. As observações do Reino Unido podem ser resumidas da seguinte forma.

(45)

Se a legislação relativa às empresas elegíveis for considerada um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, existe um princípio geral do direito comunitário, o princípio das expectativas legítimas, que impede qualquer injunção de recuperação de auxílios já concedidos. Embora as expectativas legítimas se verifiquem apenas em circunstâncias excepcionais, quando um beneficiário pode, legitimamente, ter assumido que o auxílio era legal (16), tais circunstâncias existem neste caso e seria inadequado e ilegal que a Comissão procedesse à emissão de uma injunção de recuperação.

(46)

O procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado decorre da adopção do Código de Conduta no Domínio da Fiscalidade das Empresas, em 1997, no qual a Comissão se comprometeu a aplicar rigorosamente as regras em matéria de auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas. Está implícito nesta declaração que, no passado, as regras em matéria de auxílios estatais não tinham sido aplicadas de uma forma tão rigorosa a regimes fiscais do tipo dos que são objecto do Código de Conduta no Domínio da Fiscalidade das Empresas.

(47)

É altamente improvável que, em 1984, os governos de Gibraltar ou do Reino Unido tivessem considerado a possibilidade de as regras em questão violarem as obrigações do Reino Unido em matéria de auxílios estatais. Embora nessa altura fosse claro que um benefício fiscal muito específico ou sectorial podia ser considerado um auxílio estatal, a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais a regimes fiscais de natureza mais geral, como o regime das empresas elegíveis, não suscitou comentários teóricos ou declarações da Comissão. Não seria razoável esperar que empresários conscienciosos levantassem questões sobre a compatibilidade da medida com as regras em matéria de auxílios estatais. Elaboraram os seus planos de actividade e alteraram a sua situação económica em conformidade com a legislação relativa às empresas elegíveis e tinham o direito de presumir que os benefícios fiscais eram legais.

(48)

O ponto 26 da Comunicação menciona especificamente as circunstâncias em que as empresas não residentes são tratadas de forma mais favorável do que as empresas residentes. Foi a primeira vez que a Comissão reconheceu que a diferença de tratamento fiscal entre empresas residentes e não residentes constitui um acto de selectividade ou de «especificidade», susceptível de fazer intervir as regras em matéria de auxílios estatais. A legislação relativa às empresas elegíveis estava em vigor muitos anos antes desta Comunicação, sem ter sido objecto de qualquer crítica ou comentário por parte da Comissão.

(49)

O simples facto de o regime das empresas elegíveis ser uma característica da legislação de Gibraltar, que não se aplica ao resto do Reino Unido, não implica a existência do elemento de selectividade exigido pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Gibraltar é uma jurisdição separada do resto do Reino Unido em matéria fiscal e com autonomia em assuntos fiscais. Qualquer divergência entre a legislação fiscal aplicada em Gibraltar e a aplicada no resto do Reino Unido não dá, de forma automática, origem a auxílios estatais. Uma jurisdição no interior de um Estado-Membro com autonomia em matéria fiscal não concede um auxílio estatal simplesmente porque um aspecto específico do seu regime fiscal tem como resultado um nível de tributação inferior (ou superior) ao aplicável no restante território desse Estado-Membro. Se uma medida fiscal tem carácter geral, no âmbito da jurisdição fiscal relevante, não pode ser abrangida pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Deliberar de forma diferente equivaleria a pôr em questão os poderes em matéria de aumento dos níveis de tributação e de diversificação fiscal detidos por administrações delegadas e descentralizadas em toda a Comunidade. Tal constituiria uma grave ingerência nas disposições constitucionais dos Estados-Membros.

(50)

O Reino Unido apoia o argumento do Governo de Gibraltar de que a legislação relativa às empresas elegíveis deveria ser tratada como um auxílio existente, nos termos do n.o 1, alínea b), v), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Nas décadas de 70 e 80, era universalmente aceite que a soberania dos Estados-Membros em matéria fiscal não era limitada pelas regras em matéria de auxílios estatais, desde que se tratasse de sistemas gerais de fiscalidade das empresas. A Comissão não tentou aplicar as regras em matéria de auxílios estatais ao regime fiscal de Gibraltar nem, na realidade, a outros regimes fiscais no interior da Comunidade que ofereciam um tratamento fiscal favorável a determinados tipos de empresas. Apenas consagrou mais atenção à limitação dos efeitos prejudiciais para a concorrência decorrentes de regimes fiscais dos Estados-Membros, após o acordo relativo à total liberalização dos movimentos de capitais e dos serviços financeiros na década de 80 e início da década de 90 e, posteriormente, com a criação da moeda única na década de 90. A utilização das disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais para concretizar esse tipo de política em matéria fiscal é um fenómeno que apenas se faz sentir nos últimos quatro anos. O mercado comum evoluiu durante as últimas três décadas e muitos instrumentos considerados hoje como auxílios estatais, não teriam sido classificados como tal há 30, 20 ou mesmo 10 anos.

(51)

Mesmo que a posição da Comissão, de considerar a introdução da legislação relativa às empresas elegíveis como uma medida de auxílio estatal que exigiria uma notificação caso fosse adoptada actualmente, seja correcta à luz do direito comunitário actual, nem a Comissão nem o Tribunal de Justiça teriam considerado esta legislação como auxílios estatais passíveis de notificação na altura em que foi adoptada. Em 1984, a Espanha não era ainda um Estado-Membro e muitos Estados-Membros mantinham legislação relativa ao sector bancário e de controlo cambial, que impedia a utilização de benefícios fiscais como os disponíveis em Gibraltar. Não parece evidente que, na época, as medidas de Gibraltar pudessem provocar distorções da concorrência e afectar o comércio entre Estados-Membros.

(52)

Na altura, a própria Comissão tinha-se pronunciado sobre casos de tratamento fiscal diferenciado utilizando, sempre que possível, o artigo 95.o do Tratado (actualmente artigo 90.o), em vez de utilizar como base as regras em matéria de auxílios estatais. Os teóricos e os fiscalistas consideravam que os princípios dos auxílios estatais se aplicavam apenas aos casos de isenções fiscais específicas concedidas a empresas individuais ou grupos de empresas, por motivos de política industrial. Não é possível argumentar que medidas como a legislação relativa às empresas elegíveis pudessem constituir auxílios estatais antes da publicação da Comunicação de 10 de Dezembro de 1998.

(53)

Relativamente à questão da recuperação, o Reino Unido apoia, em particular, os argumentos do Governo de Gibraltar quando este afirma que o compromisso da Comissão de aplicar sistematicamente as regras em matéria de auxílios estatais a medidas de fiscalidade directa é recente e que seria impossível recuperar qualquer auxílio concedido. A recuperação imporia uma sobrecarga desproporcional às autoridades de Gibraltar, muitas empresas elegíveis não teriam qualquer matéria colectável em Gibraltar, na grande maioria dos casos seria impossível avaliar e/ou recuperar os auxílios e muitos beneficiários teriam recebido um auxílio de minimis.

VII.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO

(54)

Após considerar as observações das autoridades do Reino Unido, do Governo de Gibraltar e de Charles A. Gomez & Co, a Comissão mantém a posição que expressou na sua decisão de 11 de Julho de 2001 (17), dirigida às autoridades do Reino Unido e que dá início ao procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, de que o regime em análise constitui um auxílio estatal ao funcionamento ilegal, abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(55)

Para uma medida ser considerada um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, tem de preencher os quatro critérios seguintes.

(56)

Em primeiro lugar, a medida deve conferir aos seus beneficiários uma vantagem que reduza os custos que normalmente suportam no âmbito das suas actividades. Em conformidade com o ponto 9 da Comunicação, a vantagem fiscal pode ser concedida através de vários tipos de redução da carga fiscal da empresa e, nomeadamente, através de uma redução do montante do imposto a pagar. O regime das empresas elegíveis preenche claramente este critério. Em lugar de estarem sujeitas ao imposto sobre o rendimento à taxa normal aplicada em Gibraltar, de 35 %, as empresas elegíveis negociam a taxa do imposto com as autoridades de Gibraltar, tal como descrito no considerando 9.

(57)

A observação de que a legislação relativa às empresas elegíveis é um regime fiscal concebido para funcionar num contexto internacional não é relevante para efeitos da sua qualificação como uma medida de auxílio estatal. Embora a Comissão aceite o argumento de que Gibraltar não é competente para conceder vantagens fiscais relativas a outras jurisdições, o facto de as empresas elegíveis negociarem a sua taxa de imposto demonstra claramente que geram rendimentos que, na ausência deste tratamento especial, estariam sujeitos a tributação à taxa normal. Independentemente do tipo de actividade que as empresas elegíveis podem exercer, é-lhes atribuído o estatuto de empresas elegíveis visto que são empresas registadas em Gibraltar ou filiais registadas de empresas estrangeiras. Por conseguinte, as empresas elegíveis em Gibraltar beneficiam de um tratamento fiscal especial e mais vantajoso relativamente a outras empresas registadas em Gibraltar.

(58)

Em segundo lugar, a vantagem tem de ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais. A concessão de um desagravamento fiscal, como o negociado entre a empresa elegível e as Autoridades de Gibraltar, pressupõe uma perda de receitas fiscais, o que, nos termos do ponto 10 da Comunicação, é equivalente ao consumo de recursos estatais na forma de despesas fiscais.

(59)

Deve ser rejeitado o argumento do Governo de Gibraltar de que, pelo facto de a medida ser totalmente isolada, não onera manifestamente o seu orçamento. A Comissão considera que, para efeitos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, o benefício fiscal é concedido através de recursos estatais, uma vez que a origem deste benefício é a renúncia feita pelo Estado-Membro às receitas fiscais que teria normalmente cobrado (18). Na ausência deste benefício fiscal isolado, as actividades das empresas elegíveis estariam sujeitas à taxa integral do imposto aplicada em Gibraltar, na medida em que são exercidas no interior da jurisdição de Gibraltar. Esta diferença na taxa do imposto representa uma perda de receitas fiscais.

(60)

Em terceiro lugar, a medida tem de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Considera-se que este critério está preenchido, se as empresas em questão puderem, efectiva ou potencialmente, realizar trocas comerciais com empresas situadas noutros Estados-Membros ou desenvolver actividades em mercados de países terceiros abertos a empresas de outros Estados-Membros. É o que se passa particularmente neste caso, visto que as empresas elegíveis não podem, em circunstâncias normais, realizar trocas comerciais ou exercer actividades em Gibraltar, com gibraltinos ou com residentes em Gibraltar.

(61)

Embora algumas empresas elegíveis sejam criadas por particulares para fins de planeamento fiscal e não realizem trocas comerciais, produzam ou concorram no mercado, não estão impedidas de o fazer. No entanto, o facto de as empresas elegíveis tenderem a manter uma presença física em Gibraltar e gerarem rendimentos sujeitos ao imposto sobre as sociedades, embora a uma taxa reduzida, sugere que, na realidade, participam na actividade económica. Este facto é confirmado pelo amplo leque de sectores em que as empresas elegíveis desenvolvem a sua actividade (ver considerando 9).

(62)

A Comissão tem conhecimento de que Gibraltar não faz parte do território aduaneiro comum da Comunidade. No entanto, tal facto não afecta a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às empresas que, em Gibraltar, realizam trocas comerciais de bens. Tais empresas não estão proibidas de realizar trocas comerciais com empresas no interior do território aduaneiro comum, nem são impedidas de concorrer em mercados de países terceiros onde outras empresas comunitárias desenvolvem actividades, efectivas ou potenciais. Por conseguinte, na medida em que a vantagem fiscal concedida às empresas elegíveis que realizam trocas comerciais de bens reforça a sua posição, as trocas comerciais e a concorrência são afectadas.

(63)

Os paralelismos estabelecidos com a argumentação da Comissão na Decisão 2000/394/CE, relativa a medidas de auxílio a favor de empresas situadas nos territórios de Veneza e Chiogga devem, igualmente, ser rejeitados. As circunstâncias destes dois casos são substancialmente diferentes. Em especial, a conclusão de que não se registava um impacto sobre o comércio e, por conseguinte, não existia qualquer auxílio relativamente a três empresas específicas baseava-se, inter alia, na natureza local dos serviços fornecidos. É evidente que estas considerações não se aplicam às empresas elegíveis que, como o próprio Governo de Gibraltar reconhece, operam num contexto internacional.

(64)

Não se pode utilizar a regra de minimis para justificar a aplicação do regime das empresas elegíveis. Por um lado, não existe nenhum mecanismo para evitar a concessão de auxílios superiores aos permitidos pela regra de minimis e, por outro, a medida não exclui sectores em que a regra de minimis não é aplicável.

(65)

Por último, a medida tem de ser específica ou selectiva no sentido de favorecer «certas empresas ou certas produções». Os beneficiários da medida são empresas de Gibraltar em que os gibraltinos ou os residentes em Gibraltar não podem deter qualquer participação no respectivo capital social. Além disso, as empresas elegíveis não podem, em circunstâncias normais, realizar trocas comerciais ou exercer actividades em Gibraltar, com gibraltinos ou residentes em Gibraltar. Por conseguinte, a medida é selectiva, uma vez que concede um tratamento fiscal privilegiado às empresas estrangeiras que exercem a sua actividade em Gibraltar e a partir deste território.

(66)

O argumento de que a medida não é selectiva porque qualquer pessoa pode criar uma empresa elegível e que as limitações relativas à concessão do estatuto de empresa elegível são uma medida de discriminação invertida em detrimento dos cidadãos de Gibraltar, não demonstra que a medida não é selectiva. Ao analisar a medida, deve estabelecer-se uma comparação com o sistema aplicado normalmente, neste caso o regime geral de fiscalidade das empresas de Gibraltar. O regime das empresas elegíveis constitui, claramente, uma excepção ao regime geral.

(67)

A Comissão registou as observações do Reino Unido relativamente à especificidade regional. A Comissão regista, igualmente, que o Reino Unido não tentou argumentar que o regime das empresas elegíveis constitui uma medida geral no âmbito da jurisdição fiscal de Gibraltar. Por estes motivos, a Comissão reafirma a sua conclusão de que a medida é substancialmente selectiva no território de Gibraltar. Por conseguinte, não é necessário analisar, neste caso, a questão da selectividade regional que é apreciada em pormenor na decisão da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à reforma do imposto sobre as sociedades do Governo de Gibraltar (19).

(68)

Esta questão foi analisada pelo Tribunal de Primeira Instância, que rejeitou os argumentos do Governo de Gibraltar que contestavam a apreciação preliminar da Comissão de que o regime das empresas elegíveis constituía um auxílio ilegal (20). Independentemente de ser um regime criado com base no regime das empresas isentas de 1967, a legislação relativa às empresas elegíveis foi adoptada em 1983, após a adesão do Reino Unido à Comunidade. Por conseguinte, não pode ser considerado como um «auxílio existente» na acepção da subalínea i) da alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. O próprio Tribunal de Primeira Instância concluiu que existiam fundamentos suficientes para a Comissão dar início ao procedimento formal de investigação.

(69)

Em 1973, o Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias tinha já confirmado expressamente a aplicabilidade das regras em matéria de auxílios estatais às medidas fiscais (21). Ainda que tenham existido poucos exemplos de procedimentos por parte da Comissão contra medidas gerais relativas à fiscalidade das empresas, tal não afecta a natureza de auxílio existente ou de auxílio ilegal da medida. Neste caso, a legislação relativa às empresas elegíveis não é uma medida geral relativa à fiscalidade das empresas, mas sim uma medida de âmbito consideravelmente específico. De qualquer forma, a aplicação de uma disposição do Tratado a uma situação específica, pela primeira vez, não constitui uma aplicação retroactiva de uma regra nova.

(70)

A Comissão não foi notificada da legislação relativa às empresas elegíveis, conforme exigido pelo n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. O facto do Grupo Primarolo ter sido informado não pode ser considerado uma notificação formal à Comissão, nos termos das regras em matéria de auxílios estatais.

(71)

No que se refere ao facto de a Comunicação constituir uma inovação administrativa ou uma declaração política, o Tribunal de Primeira Instância já confirmou (22) que «Nessa comunicação, a Comissão não anuncia, contudo, uma alteração na sua prática decisional no contexto da apreciação de medidas fiscais à luz dos artigos 87.o CE e 88.o CE». Por conseguinte, é incorrectamente que o Reino Unido considera que medidas como o regime das empresas elegíveis só poderiam ser classificadas como auxílios estatais a partir da publicação da Comunicação.

(72)

Ao argumentar que a legislação relativa às empresas elegíveis só se transforma num auxílio após a sua entrada em vigor em 1983, nos termos da subalínea v) da alínea b), do artigo 1.o. do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o Governo de Gibraltar alega, com o apoio do Reino Unido, que a medida é 10 anos anterior à liberalização dos movimentos de capitais. No entanto, esta observação de ordem geral não foi apoiada por argumentos específicos relativos às empresas elegíveis e, por conseguinte, não pode, por si, estabelecer que em 1983 a medida não constituía um auxílio. Decorre claramente da própria legislação que não existem limites aos sectores de actividades económicas em que as empresas elegíveis podem exercer actividades. Por conseguinte, não é evidente até que ponto, em 1983, as restrições gerais ao movimento de capitais afectaram ou não as empresas que beneficiavam das vantagens fiscais concedidas por esta medida.

(73)

Ainda que, como o Reino Unido sustenta, a legislação da altura relativa ao sector bancário e de controlo cambial de alguns Estados-Membros tenha impedido a utilização de tais benefícios fiscais «offshore», a existência de benefícios fiscais teria, ainda assim, reforçado a posição das empresas elegíveis nos mercados que não estavam sujeitos a tais restrições, relativamente aos seus concorrentes noutros Estados-Membros. No que se refere a esta questão, o Governo de Gibraltar avançou essencialmente os argumentos utilizados nas suas alegações perante o Tribunal de Primeira Instância. O Tribunal rejeitou a argumentação apresentada contra a classificação preliminar da legislação das empresas elegíveis feita pela Comissão e concluiu que «esta argumentação genérica não é de molde a demonstrar que o regime fiscal de 1983 deve, em razão das suas características intrínsecas, ser qualificado de regime de auxílios existentes» (23). O Tribunal rejeitou, igualmente, os paralelismos estabelecidos com o processo Irish Corporation Tax (24), na medida em que as circunstâncias jurídicas e factuais eram substancialmente diferentes (25). Por conseguinte, a Comissão não vê razões para alterar a sua posição.

(74)

Relativamente às alegadas violações dos princípios da proporcionalidade, segurança jurídica e expectativas legítimas, os argumentos do Governo de Gibraltar pressupõem uma margem de apreciação que a Comissão não possui. No processo Piaggio (26), o Tribunal deliberou que não poderia aceitar que, por razões de oportunidade, a Comissão classificasse o regime em questão como um auxílio existente, quando tal regime não tinha sido notificado ao abrigo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Por conseguinte, tal como confirmado pelo Tribunal de Primeira Instância (27), a classificação de uma dada medida como auxílio existente ou novo auxílio deve ser determinada independentemente do tempo decorrido desde a instauração da medida e independentemente da prática administrativa anterior e das eventuais consequências económicas alegadas. Por tais motivos, deve rejeitar-se a sugestão feita por Charles A. Gomez & Co e pelo Reino Unido de que a intervenção da Comissão foi excessiva, ao considerar que a medida devia ter sido notificada. De igual forma, o prazo de prescrição estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 não define um princípio geral ao abrigo do qual um auxílio ilegal se transforma em auxílio existente, limitando-se a impedir a recuperação de auxílios concedidos 10 ou mais anos antes da primeira intervenção da Comissão.

(75)

A Comissão observa que o procedimento previsto nos artigos 96.o e 97.o do Tratado é relativo às disparidades entre disposições gerais dos Estados-Membros (28). A legislação relativa às empresas elegíveis, pelo contrário, não é uma disposição geral, mas uma medida selectiva de âmbito restrito, claramente abrangida pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. A Comissão observa, igualmente, que a sua intervenção é plenamente compatível com o ponto J do Código de Conduta no Domínio da Fiscalidade das Empresas.

(76)

Na medida em que o regime das empresas elegíveis constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, a sua compatibilidade com o mercado comum deve ser avaliada à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o

(77)

Não se aplicam, neste caso, as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado, que abrangem auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha.

(78)

Mais especificamente, o encerramento do estaleiro naval não pode ser considerado como um acontecimento extraordinário, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. A prática decisória da Comissão estabeleceu que esta derrogação é apenas aplicável em circunstâncias em que o acontecimento extraordinário é imprevisível e escapa ao controlo das autoridades do Estado-Membro. Ora, as autoridades do Reino Unido anunciaram a sua decisão em 1981, três anos antes do encerramento do estaleiro, em 1984.

(79)

A derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o prevê a autorização dos auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões onde o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de subemprego. O ponto 3.5 das orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (29) define a metodologia a utilizar na definição das áreas elegíveis para beneficiarem da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. Esta metodologia passa pela utilização de dados históricos. Contrariamente à análise de Charles A. Gomez & Co., esta disposição não pode ser utilizada em termos prospectivos e aplica-se apenas a regiões onde já existe um nível de vida baixo ou uma grave situação de subemprego. Tais regiões estão definidas no mapa de auxílios regionais do Reino Unido (30). As autoridades do Reino Unido não propuseram Gibraltar como uma região assistida e aceitaram a não concessão de auxílios a Gibraltar durante o período 2000-2006. Tendo em conta que Gibraltar não é, nem nunca foi uma região deste tipo, não se aplica o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o De qualquer forma, não foi argumentado que o produto interno bruto por habitante de Gibraltar fosse inferior ao limiar definido no ponto 3.5 das orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. O n.o 3, alínea a), do artigo 87.o não pode ser utilizado para minorar efeitos futuros, incertos e não quantificáveis, que podem ser evitados ou atenuados pelas autoridades nacionais através da utilização de outros instrumentos de política.

(80)

O regime das empresas elegíveis não pode ser considerado nem um projecto de interesse europeu comum, nem uma medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, tal como disposto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. Como o Governo de Gibraltar afirmou, a Comissão e o Tribunal de Justiça interpretam o n.o 3, alínea b), do artigo 87.o no sentido estrito de que uma perturbação grave deve afectar o conjunto da economia de um Estado-Membro (31). Ora, a perturbação em questão, o encerramento do estaleiro naval, não perturbou o conjunto da economia do Reino Unido. Embora a Comissão registe o argumento do Governo de Gibraltar, de que Gibraltar está separada do Reino Unido em termos constitucionais, políticos, legislativos, económicos, fiscais e geográficos, tais circunstâncias não alteram o facto de, para efeitos das regras em matéria de auxílios estatais, Gibraltar fazer parte do Reino Unido, independentemente do âmbito singular do n.o 4 do artigo 299.o do Tratado. De qualquer forma, existem outras regiões da Comunidade que se caracterizam, igualmente, por diferentes tipos e graus de separação relativamente ao Estado-Membro do qual fazem parte, e nenhuma destas regiões é tratada como um Estado-Membro de pleno direito, para efeitos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o Os paralelismos que o Governo de Gibraltar estabelece com as medidas adoptadas como resposta à crise da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) no Reino Unido não são relevantes. A crise da EEB foi considerada um acontecimento extraordinário e, por conseguinte, as medidas foram abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. Não é condição de aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o que o acontecimento extraordinário deva afectar o conjunto da economia do Estado-Membro em questão.

(81)

O regime das empresas elegíveis não se destina a promover a cultura ou a conservação do património, tal como disposto no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado.

(82)

Por último, o regime das empresas elegíveis deve ser analisado à luz do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, que prevê a autorização de auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais, de maneira que contrariem o interesse comum. As vantagens fiscais concedidas pelo regime das empresas elegíveis não estão ligadas a investimentos, à criação de emprego ou a projectos específicos. Constituem apenas uma redução dos encargos que, normalmente, as empresas em questão deveriam suportar no âmbito da sua actividade comercial e, por conseguinte, devem ser consideradas como auxílios estatais ao funcionamento, cujos benefícios cessam logo que os auxílios deixam de ser concedidos. De acordo com a prática constante da Comissão, não se podem considerar que tais auxílios se destinam a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Em conformidade com os pontos 4.15 e 4.16 das orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, os auxílios ao funcionamento podem apenas ser concedidos em circunstâncias extraordinárias ou em condições especiais. Além disso, Gibraltar não se encontra incluída no mapa dos auxílios regionais do Reino Unido para o período 2000-2006, tal como adoptado pela Comissão com o número de auxílio estatal N 265/00 (32).

(83)

O Tribunal de Justiça tem repetidamente deliberado que, quando se verifica que auxílios concedidos ilegalmente são incompatíveis com o mercado comum, a consequência lógica dessa situação é a recuperação dos auxílios junto dos beneficiários (33). Através da recuperação do auxílio, é restabelecida, tanto quanto possível, a situação concorrencial anterior à concessão do auxílio. No entanto, o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 dispõe que «a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário».

(84)

Devem ser rejeitados os argumentos do Governo de Gibraltar, segundo os quais foram criadas expectativas legítimas devido à incerteza existente quanto ao âmbito das regras em matéria de auxílios estatais e à raridade ou carácter inovador de uma intervenção da Comissão contra medidas fiscais, quer sejam ou não de natureza «offshore». O beneficiário de um auxílio ilegal apenas pode escapar à obrigação de reembolsar tal auxílio em circunstâncias excepcionais e cabe unicamente aos tribunais nacionais apreciar as circunstâncias do caso em questão (34). Do mesmo modo, uma vez que a publicação da Comunicação não constitui nem uma declaração política da Comissão nem, como o Reino Unido faz subentender, uma aplicação mais rigorosa das regras em matéria de auxílios estatais (35), não pode ter criado expectativas legítimas. A aplicação, pela primeira vez, de uma disposição do Tratado a uma situação específica não pode criar uma expectativa legítima relativamente ao passado. De qualquer forma, contrariamente ao sugerido pelo Reino Unido, o tratamento fiscal diferenciado entre empresas residentes e não residentes desempenhou um papel importante em decisões anteriores da Comissão relativas a auxílios estatais (36).

(85)

Longe de criar expectativas legítimas, a notificação da legislação relativa às empresas elegíveis ao grupo Primarolo fez com que a medida fosse claramente abrangida pelo compromisso da Comissão, descrito no ponto J do Código de Conduta no Domínio da Fiscalidade das Empresas, de examinar ou reexaminar os regimes fiscais em vigor dos Estados-Membros, com todas as consequências inerentes às investigações relativas aos auxílios estatais.

(86)

Em relação à evolução do mercado comum e à liberalização dos movimentos de capitais e dos serviços financeiros, o Governo de Gibraltar forneceu apenas argumentos de natureza geral, insuficientes para estabelecer a existência de expectativas legítimas. Em especial, a Comissão salienta que não foram adiantados nenhuns argumentos específicos quanto à forma como a evolução do mercado comum criou tais expectativas, nem quanto ao impacto de medidas de liberalização específicas. Além do mais, é evidente que o âmbito da legislação relativa às empresas elegíveis é mais abrangente do que os sectores que poderiam ter sido afectados pelas restrições aos movimentos de capitais e aos serviços financeiros.

(87)

O Governo de Gibraltar inspira-se no processo Defrenne para apoiar o seu argumento de que os atrasos ocorridos antes e durante a investigação relativa ao regime das empresas elegíveis criaram expectativas legítimas. No entanto, a situação factual e jurídica do processo Defrenne era substancialmente diferente: uma vez que, durante um longo período, a Comissão não deu início a procedimentos de infracção contra alguns Estados-Membros, apesar de ter realizado investigações relativamente às infracções em questão e de ter repetidamente avisado que daria início a procedimentos, os Estados-Membros consideraram como segura a sua interpretação do artigo 119.o do Tratado (agora artigo 141.o). Pelo contrário, no presente caso, a Comissão não se debruçou reiteradamente sobre o regime das empresas elegíveis e apenas começou a análise sistemática dos regimes fiscais dos Estados-Membros quando o Código de Conduta no Domínio da Fiscalidade das Empresas foi adoptado.

(88)

Do mesmo modo, os alegados atrasos na investigação preliminar não podem criar expectativas legítimas. O facto de o Reino Unido não respeitar os prazos fixados nos pedidos de informação contribuiu para os atrasos, se é que os houve. A investigação preliminar deve, igualmente, ser enquadrada no contexto mais amplo do acompanhamento, pela Comissão, da adopção do Código de Conduta no Domínio da Fiscalidade das Empresas, através do qual se procurou recolher, junto dos Estados-Membros, informações relativas a cerca de 50 medidas fiscais. O regime das empresas elegíveis era apenas uma dessas medidas. A Comissão não esteve inactiva durante a investigação preliminar, mas teve que actuar, no que se refere às empresas elegíveis, paralelamente às suas investigações preliminares relativas a outras medidas.

(89)

Uma parte do tempo foi despendida na investigação sobre a legislação relativa às empresas isentas, na qual, segundo o Governo de Gibraltar, o regime das empresas elegíveis se inspirava quase «literalmente». Neste caso, o próprio Governo de Gibraltar remeteu para declarações que apresentara sobre as empresas isentas (por exemplo, o documento apresentado pelo Reino Unido por carta de 12 de Setembro de 2000), afirmando que as observações relativas às empresas isentas se aplicam, mutatis mutandis, às empresas elegíveis. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, as Autoridades do Reino Unido mantiveram o Governo de Gibraltar informado do desenrolar da investigação. O Governo de Gibraltar teve ainda ocasião de discutir a investigação relativa aos seus regimes fiscais «offshore» na reunião de 19 de Outubro de 2000 e teve, em todas as fases do processo, oportunidade de solicitar informações sobre os progressos realizados, o calendário e o resultado provável.

(90)

É possível que tenham existido dúvidas quanto à utilidade de dar início a um procedimento em matéria de auxílios estatais relativo a determinadas medidas fiscais, na pendência da eliminação de medidas prejudiciais. No entanto, esta acção relacionava-se em parte com medidas de auxílio existentes que, se fossem eliminadas de acordo com o Código de Conduta no Domínio da Fiscalidade das Empresas, deixariam de justificar uma investigação em matéria de auxílios estatais. A Comissão considerou igualmente que, para efeitos do princípio de igualdade de tratamento, seria mais adequado dar início a procedimentos relativos a diversas medidas respeitantes a um leque de Estados-Membros simultaneamente, em vez de adoptar uma abordagem fragmentada.

(91)

Relativamente à afirmação de que deveria existir um prazo de prescrição, é um facto que tal prazo existe e está previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Este artigo impossibilita a recuperação de auxílios concedidos 10 anos ou mais antes da primeira intervenção da Comissão, neste caso 10 anos antes da carta da Comissão de 12 de Fevereiro de 1999.

(92)

A Comissão regista os comentários do Governo de Gibraltar relativos à importância do pedido específico da Comissão para apresentação de observações sobre a recuperação dos auxílios. Se por um lado o pedido expressava claramente as dúvidas da Comissão quanto à questão da recuperação, por outro lado constituiu um sinal inequívoco para os beneficiários de que, caso a medida fosse considerada um auxílio ilegal e incompatível, a recuperação continuaria a ser inequivocamente uma possibilidade e seria, em princípio, o resultado lógico do procedimento. Embora o presidente do Tribunal de Primeira Instância declarasse que o «convite expresso da Comissão à apresentação de observações sobre a possível aplicação no caso vertente do princípio da confiança legítima deve, à primeira vista, contrariamente às alegações do requerente, acalmar consideravelmente as eventuais inquietações dos actuais beneficiários», não concluiu que tais preocupações tenham sido dissipadas (37). Se o tivesse feito, a Comissão teria sido colocada numa situação absurda, em que a consequência perversa de procurar conhecer pontos de vista sobre uma determinada acção impedia a realização da própria acção.

(93)

Da mesma forma, quaisquer dúvidas que a Comissão tenha expressado publicamente sobre a natureza de auxílios existentes ou ilegais da medida teriam servido para salientar que existia uma possibilidade real de que o auxílio fosse considerado ilegal, com todas as consequências inerentes a esse facto.

(94)

Deve rejeitar-se o argumento de que uma injunção de recuperação violaria o princípio da proporcionalidade. O Tribunal de Justiça tem repetidamente afirmado (38) que a recuperação de um auxílio estatal ilegalmente concedido com vista ao restabelecimento da situação anterior, não pode, em princípio, ser considerada como uma medida desproporcionada.

(95)

A Comissão rejeita a afirmação de que uma injunção de recuperação implicaria uma sobrecarga administrativa desproporcional para as autoridades de Gibraltar. De acordo com o Reino Unido, existem cerca de 140 empresas elegíveis, o que representa menos de 10 % das empresas tributáveis anualmente em Gibraltar. Tendo em conta que a maioria das empresas elegíveis, se não todas, pagam imposto sobre os rendimentos, embora a uma taxa reduzida, e que tais empresas tendem a ter uma presença física em Gibraltar, a Comissão conclui que a carga administrativa não seria excessiva. Relativamente à sugestão de que os poderes de investigação dos serviços fiscais de Gibraltar são limitados, o Tribunal de Justiça deliberou que não se podem invocar disposições nacionais para obstar à recuperação de um auxílio (39).

(96)

O Governo de Gibraltar utilizou argumentos semelhantes aos utilizados no considerando (37) quanto às consequências da recuperação para a economia de Gibraltar, numa tentativa de impedir a publicação da decisão de início do procedimento formal de investigação (40). Essas consequências não se concretizaram e não é de forma alguma certo que, no presente caso, a injunção de recuperação produzisse esse efeito. A Comissão observa, igualmente, que os argumentos sobre o impacto da recuperação na economia de Gibraltar englobam tanto o regime das empresas elegíveis como o das empresas isentas. No entanto, desde que o Governo de Gibraltar apresentou as suas observações, a ameaça de recuperação diminuiu na medida em que, após a anulação da decisão da Comissão de início do procedimento formal de investigação em matéria de auxílios estatais (41), a legislação original relativa às empresas isentas, de 1967, está, neste momento, a ser investigada enquanto regime de auxílios existente. Não pode ser emitida qualquer injunção de recuperação relativamente a esta legislação e, por conseguinte, o impacto previsto pelo Governo de Gibraltar, na eventualidade de se vir a verificar, será mais reduzido. De qualquer forma, a Comissão não pode permitir que considerações hipotéticas como estas impeçam que seja restabelecida, tanto quanto possível, a situação concorrencial que existia antes da execução de uma medida de auxílio ilegal.

(97)

A Comissão regista as observações do Governo de Gibraltar, segundo as quais algumas empresas elegíveis não seriam tributáveis em Gibraltar, outras não deteriam activos na sua jurisdição e outras ainda teriam cessado a sua actividade ou seriam beneficiárias de auxílios inferiores ao limite de minimis. No entanto, tais considerações não podem, por si, impedir uma injunção de recuperação; não podem também isentar as autoridades de um Estado-Membro da obrigação de tomar as medidas necessárias para executar na íntegra uma injunção de recuperação, uma vez que se tornam relevantes apenas no quadro da análise de um caso individual. Neste contexto, a Comissão observa que as vantagens do estatuto de empresas elegíveis não se limitam ao auxílio de minimis, nem às empresas tributáveis em Gibraltar ou que não detenham activos na jurisdição das autoridades de Gibraltar.

(98)

A Comissão não tece observações quanto à existência ou não de boa fé por parte das autoridades de Gibraltar. No entanto, decorre dos acórdãos do Tribunal de Justiça (42) que, quando uma medida de auxílio existente é alterada, para que a medida se transforme num novo auxílio devido à alteração, ou para que a própria alteração se transforme num novo auxílio, é necessário que a alteração alargue o âmbito da medida e/ou aumente a vantagem disponível.

(99)

No presente caso, a Comissão salienta o acórdão do Tribunal de Primeira Instância segundo o qual a legislação de Gibraltar de 1967 relativa às empresas isentas deve ser considerada como uma medida de auxílio existente (43). A Comissão observa igualmente que a legislação relativa às empresas elegíveis se inspira, de perto, na legislação relativa às empresas isentas, sendo as condições de elegibilidade praticamente idênticas. As diferenças materiais dizem respeito à determinação do montante de imposto anual devido. Em lugar de pagarem apenas um imposto anual fixo muito reduzido, as empresas elegíveis pagam uma percentagem sobre os seus lucros anuais. Por conseguinte, as empresas elegíveis pagam um imposto sobre os rendimentos a uma taxa superior à das empresas isentas. Assim, pode considerar-se que, em comparação com o regime das empresas isentas, o regime mais restritivo das empresas elegíveis oferece uma vantagem menor, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. A Comissão regista, igualmente, que no caso improvável de o imposto pago por uma empresa elegível ser inferior ao imposto fixo anual de uma empresa isenta equivalente, a diferença seria inferior ao limite de minimis. A legislação prevê uma taxa de imposto mínima de 0 % para as empresas elegíveis, enquanto o montante fixo anual pago pelas empresas isentas se situa entre 225 e 300 libras esterlinas.

(100)

Resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que, quando um operador económico prudente e sensato estiver em condições de prever a adopção de uma medida comunitária susceptível de afectar os seus interesses, não pode, quando essa medida for tomada, invocar o princípio da protecção de expectativas legítimas (44). Tendo em conta as semelhanças entre o regime das empresas isentas e o regime das empresas elegíveis, é difícil imaginar como um operador prudente e sensato poderia ter previsto que os dois regimes estariam sujeitos a procedimentos diferentes em matéria de auxílios estatais. As diferenças entre os dois regimes, em lugar de serem inerentes à sua concepção, reflectem a prática das autoridades de Gibraltar de exigir o pagamento de impostos, embora a um nível reduzido, às empresas «offshore» com uma presença física em Gibraltar. Por conseguinte, é razoável presumir que um empresário consciencioso, agindo de boa fé, poderia ter acreditado legitimamente que, optando pelo regime menos generoso das empresas elegíveis em vez do regime das empresas isentas, claramente legal (ou existente, em termos de auxílios estatais), participaria igualmente num regime cuja legalidade não estava em causa. Assim, a Comissão conclui que uma injunção de recuperação seria, nas circunstâncias extraordinárias deste caso, contrária ao princípio geral do direito comunitário.

VIII.   CONCLUSÕES

(101)

Conclui-se que o regime das empresas elegíveis de Gibraltar constitui uma medida de auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e que não é aplicável nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o Conclui-se, igualmente, que o Reino Unido aplicou de forma ilegal o regime em questão, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. No entanto, considera-se que os beneficiários do regime podem, justificadamente, ter mantido expectativas legítimas quanto à legalidade do regime. Por conseguinte, não será exigida a recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo da legislação relativa às empresas elegíveis,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que o Reino Unido concedeu no âmbito do regime das empresas elegíveis, previsto na Gibraltar Income Tax (Amendment) Ordinance (alteração do regulamento relativo ao imposto sobre o rendimento, de Gibraltar), de 14 de Julho de 1983, e nas Gibraltar Income Tax (Qualifying Companies) Rules (regras relativas ao imposto sobre o rendimento — empresas elegíveis, de Gibraltar), de 22 de Setembro de 1983, é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

O Reino Unido deve pôr termo ao regime referido no artigo 1.o

Artigo 3.o

O Reino Unido deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão


(1)  JO C 26 de 30.1.2002, p. 9.

(2)  Processos conjuntos T-195/01 R e T-207/01 R Gibraltar/Comissão Col. 2001, p. II-3915.

(3)  Processos conjuntos T-195/01 e T-207/01 Gibraltar/Comissão Col. 2002, p. II-2309.

(4)  Ver nota 1.

(5)  Aproximadamente doze empresas não são abrangidas por este intervalo de variação de 2-10 %. As taxas de imposto para tais empresas foram negociadas caso a caso e variam entre 0,5 % e 1,5 % e entre 21 % e 34 %. Não existe qualquer correlação entre a taxa de imposto aplicada e o sector de actividade da empresa. As empresas operam em diversos sectores, incluindo sociedades gestoras de participações sociais de investimento privado, marketing e venda de residências de férias, banca «offshore», reparação naval e serviços de consultoria e marketing.

(6)  As empresas isentas estão exoneradas do pagamento de impostos sobre os lucros. Em contrapartida, pagam um imposto fixo anual que oscila entre 225 e 300 libras esterlinas.

(7)  JO C 2 de 6.1.1998, p. 2.

(8)  JO L 150 de 23.6.2000, p. 50, considerandos 90, 91 e 93.

(9)  JO C 384 de 10.12 1998, p. 3.

(10)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

(11)  JO C 395 de 18.12.1998, p. 19.

(12)  Processo 43/75 Defrenne/Sabena, Col. 1976, p. 455, pontos 72, 73 e 74.

(13)  Processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen e outros/Comissão, Col. 1999, p. II-3663, pontos 167 e seguintes.

(14)  Ver nota 1.

(15)  Processos apensos T-195/01 R e T-207/01, pontos 104 e 113.

(16)  Processo 223/85, Rijn-Schelde-Verolme/Comissão, Col. 1987, p. 4617.

(17)  Ver nota 1.

(18)  Ver, por exemplo, o processo C-156/98 Alemanha/Comissão, Col. 2000, p. I-6857, ponto 26.

(19)  Decisão da Comissão, de 30 de Março de 2004, ainda não publicada.

(20)  Ver processos apensos T-195/01 e T-207/01, pontos 117-131.

(21)  Processo 173/73, Itália/Comissão, Col. 1974, p. 709, ponto 13.

(22)  Processos apensos T-269/99, T-271/99 e T-272/99, Diputación Foral de Guipúzcoa & outros/Comissão, Col. 2002, p. II-4217, ponto 79.

(23)  Ver processos apensos T-195/01 e T-207/01.

(24)  JO C 395 de 18.12.1998, p. 14.

(25)  Processos apensos T-195/01 e T-207/01, pontos 120 e 123.

(26)  Processo C-295/97 Piaggio/Ifitalia & outros, Col. 1999, p. I-3735.

(27)  Processos apensos T-195/01 e T-207/01, ponto 121.

(28)  Ver ponto 6 da Comunicação.

(29)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(30)  JO C 272 de 23.9.2000, p. 43 e carta de autorização da Comissão n.o SG(2000) D/106293, de 17 de Agosto de 2000.

(31)  Ver processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat e outros/Comissão, Col. 1999, p. II-3663, pontos 166, 167 e 168.

(32)  Ver processos apensos T-132/96 e T-143/96.

(33)  Ver, por exemplo, o processo C-169/95, Espanha/Comissão, Col. 1997, p. I-135, ponto 47.

(34)  Ver, por exemplo, processos C-5/89 Comissão/Alemanha, (Col. 1990, p. I-3437), T-67/94 Ladbroke Racing/Comissão (Col. 1998, p. II-1), T-459/93 Siemens/Comissão (Col. 1995, p. II-1675).

(35)  Ver nota 23.

(36)  Ver, por exemplo, Decisão 95/452/CE da Comissão, de 12 de Abril de 1995, relativa às medidas de auxílio sob forma de benefícios fiscais em favor de empresas que operem no centro de serviços financeiros e de seguros de Trieste, previstas no artigo 3.o da lei italiana n.o 19, de 9 de Janeiro de 1991, JO L 264 de 7.11.1995, p. 30, ponto 10.

(37)  Processos apensos T-195/01 R e T-207/01 Gibraltar/Comissão, ponto 113.

(38)  Ver, por exemplo, processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 Espanha/Comissão, Col. 1994, p. I-4103.

(39)  Ver, por exemplo, processo C-24/95 Rheinland Pfalz/Alcan, Col. 1997, p. I-1591.

(40)  Processos apensos T-195/01 R e T-207/01 Gibraltar/Comissão, pontos 94-105.

(41)  Processos apensos T-195/01 e T-207/01, ponto 115.

(42)  Processos apensos T-195/01 e T-207/01, ponto 111.

(43)  Processos apensos T-195/01 e T-207/01, ponto 113.

(44)  Ver, por exemplo, processo 265/85, Van den Bergh e Jurgens/Comissão, Col. 1987, p. 1155, ponto 44.


2.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/39


DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Fevereiro de 2005

que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom

(2005/78/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 218.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Com vista a assegurar o bom funcionamento do processo de tomada de decisões a nível da União, o regime de segurança da Comissão baseia-se nos princípios enunciados na Decisão 2001/264/CE do Conselho (1), de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho.

(2)

As disposições da Comissão em matéria de segurança figuram no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (2).

(3)

O apêndice 1 das regras de segurança anexo a essas disposições contém um quadro de equivalência das classificações nacionais de segurança.

(4)

A 16 de Abril de 2003 a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia assinaram o Tratado de Adesão à União Europeia (3). O apêndice 1 das regras de segurança deve ser alterado a fim de ter em conta os novos Estados-Membros.

(5)

A 14 de Março de 2003, a União Europeia assinou um acordo (4) com a NATO sobre a segurança das informações. É, por conseguinte, igualmente necessário estabelecer a correspondência com os níveis de classificação da NATO que figuram no apêndice 1 das regras de segurança.

(6)

A França e os Países Baixos alteraram a sua legislação em matéria de classificação.

(7)

Por motivos de clareza, o apêndice 1 das regras de segurança deve ser alterado.

(8)

Simultaneamente, o anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão deve ser corrigido, de forma a garantir que os quatro termos de classificação sejam usados de forma homogénea em todas as versões linguísticas,

DECIDE:

Artigo 1.o

O apêndice 1 das regras de segurança que figura no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão é corrigido substituindo em todas as versões linguísticas os quatro termos de classificação, conforme o caso, pelos seguintes termos que deverão sempre figurar em maiúsculas:

«RESTREINT UE»,

«CONFIDENTIEL UE»,

«SECRET UE»,

«TRES SECRET UE/EU TOP SECRET».

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Siim KALLAS

Vice-Presidente


(1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).

(2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

(3)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

(4)  JO L 80 de 27.3.2003, p. 36.


ANEXO

«Apêndice 1

COMPARAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES NACIONAIS DE SEGURANÇA

Classificação UE

TRES SECRET UE/EU TOP SECRET

SECRET UE

CONFIDENTIEL UE

RESTREINT UE

Classificação UEO

FOCAL TOP SECRET

WEU SECRET

WEU CONFIDENTIAL

WEU RESTRICTED

Classificação Euratom

EURA TOP SECRET

EURA SECRET

EURA CONFIDENTIAL

EURA RESTRICTED

NATO classificação

COSMIC TOP SECRET

NATO SECRET

NATO CONFIDENTIAL

NATO RESTRICTED

Áustria

Streng Geheim

Geheim

Vertraulich

Eingeschränkt

Bélgica

Très Secret

Secret

Confidentiel

Diffusion restreinte

Zeer Geheim

Geheim

Vertrouwelijk

Beperkte Verspreiding

Chipre

Άκρως Απόρρητο

Απόρρητο

Εμπιστευτικό

Περιορισμένης Χρήσης

República Checa

Přísn tajné

Tajné

Důvěrné

Vyhrazené

Dinamarca

Yderst hemmeligt

Hemmeligt

Fortroligt

Til tjenestebrug

Estónia

Täiesti salajane

Salajane

Konfidentsiaalne

Piiratud

Alemanha

Streng geheim

Geheim

VS (1) — Vertraulich

VS — Nur für den Dienstgebrauch

Grécia

Άκρως Απόρρητο

Απόρρητο

Εμπιστευτικό

Περιορισμένης Χρήσης

Abr: ΑΑΠ

Abr: (ΑΠ)

Αbr: (ΕΜ)

Abr: (ΠΧ)

Finlândia

Erittäin salainen

Erittäin salainen

Salainen

Luottamuksellinen

França

Très Secret Défense (2)

Secret Défense

Confidentiel Défense

 

Irlanda

Top Secret

Secret

Confidential

Restricted

Itália

Segretissimo

Segreto

Riservatissimo

Riservato

Letónia

Sevišķi slepeni

Slepeni

Konfidenciāli

Dienesta vajadzībām

Lituânia

Visiškai slaptai

Slaptai

Konfidencialiai

Riboto naudojimo

Luxemburgo

Très Secret

Secret

Confidentiel

Diffusion restreinte

Hungria

Szigorúan titkos !

Titkos !

Bizalmas !

Korlátozott terjesztésű !

Malta

L-Ghola Segretezza

Sigriet

Kunfidenzjali

Ristrett

Países Baixos

Stg (3). Zeer Geheim

Stg. Geheim

Stg. Confidentieel

Departementaalvertrouwelijk

Polónia

Ściśle Tajne

Tajne

Poufne

Zastrzeżone

Portugal

Muito Secreto

Secreto

Confidencial

Reservado

Eslovénia

Strogo tajno

Tajno

Zaupno

SVN Interno

Eslováquia

Prísne tajné

Tajné

Dôverné

Vyhradené

Espanha

Secreto

Reservado

Confidencial

Difusión Limitada

Suécia

Kvalificerat hemlig

Hemlig

Hemlig

Hemlig

Reino Unido

Top Secret

Secret

Confidential

Restricted»


(1)  VS = Verschlusssache.

(2)  A classificação “Très Secret Défense”, que abrange temas prioritários do Governo, só pode ser alterada com autorização do primeiro-ministro.

(3)  Stg = staatsgeheim.


2.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/42


DECISÃO N.o 1/2005 DO COMITÉ MISTO CE-SUÍÇA

de 1 de Fevereiro de 2005

que substitui os quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2

(2005/79/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, em seguida designado «acordo», alterado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que altera o acordo, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004, e o respectivo Protocolo n.o 2, nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Para a aplicação do Protocolo n.o 2 do acordo, o Comité Misto fixa preços de referência internos para as partes contratantes.

(2)

Os preços reais registaram alterações nos mercados internos das partes contratantes, no que diz respeito às matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços.

(3)

É necessário, por conseguinte, actualizar os preços de referência e os montantes dos quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 em conformidade.

(4)

A presente decisão entra em vigor na data em que a aplicação provisória do acordo de alteração assinado em 26 de Outubro de 2004 se tornar efectiva, isto é, no primeiro dia do quarto mês seguinte à data de assinatura, desde que as medidas de aplicação definidas no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo n.o 2 sejam adoptadas na mesma data,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O quadro III e o quadro abaixo da alínea b) do quadro IV do Protocolo n.o 2 são substituídos pelos quadros do anexo I e do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2005.

Feito em Bruxelas, 1 de Fevereiro de 2005.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Richard WRIGHT


ANEXO I

«QUADRO III

Preços de referência dos mercados internos comunitário e suíço

(CHF por 100 kg/líquido)

Matéria-prima agrícola

Preço de referência do mercado interno suíço

Preço de referência do mercado interno comunitário

Diferença entre o preço de referência suíço/comunitário

Trigo mole

58,34

16,10

42,24

Trigo duro

37,85

25,40

12,45

Centeio

48,01

16,10

31,91

Cevada

27,14

16,10

11,04

Milho

31,79

16,10

15,69

Farinha de trigo mole

103,38

37,20

66,18

Leite em pó inteiro

590,00

395,00

195,00

Leite em pó desnatado

468,60

333,00

135,60

Manteiga

917,00

468,00

449,00

Açúcar branco

0,00

Ovos (1)

255,00

205,50

49,50

Batatas frescas

42,00

21,00

21,00

Gordura vegetal (2)

390,00

160,00

230,00»


(1)  Derivado dos preços de ovos de aves, sem casca, líquidos, multiplicados pelo factor 0,85.

(2)  Preços para gorduras vegetais (para a indústria alimentar e pastelaria) com teor de matéria gorda de 100 %.


ANEXO II

«QUADRO IV

b)

Montantes de base das matérias-primas agrícolas consideradas no cálculo dos elementos agrícolas:


(CHF por 100 kg/líquido)

Matéria-prima agrícola

Montante de base aplicado a partir da entrada em vigor

Montante de base aplicado três anos após a entrada em vigor

Trigo mole

38,00

36,00

Trigo duro

11,00

10,00

Centeio

29,00

27,00

Cevada

10,00

9,00

Milho

14,00

13,00

Farinha de trigo mole

57,00

54,00

Leite em pó inteiro

176,00

166,00

Leite em pó desnatado

122,00

115,00

Manteiga

449,00 (1)

449,00 (1)

Açúcar branco

Zero

Zero

Ovos

36,00

36,00

Batatas frescas

19,00

18,00

Gordura vegetal

207,00

196,00»


(1)  Tendo em conta a ajuda à manteiga ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, o montante de base aplicado à manteiga não é reduzido em relação à diferença de preço no quadro III.


Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

2.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/45


POSIÇÃO COMUM 2005/80/PESC DO CONSELHO

de 31 de Janeiro de 2005

que prorroga e altera a Posição Comum 2004/133/PESC, que impõe medidas restritivas contra extremistas da antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/133/PESC, que impõe medidas restritivas contra extremistas da antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) e revoga a Posição Comum 2001/542/PESC (1).

(2)

A Posição Comum 2004/133/PESC é aplicável por um período de 12 meses.

(3)

Na sequência de uma reapreciação da Posição Comum 2004/133/PESC, considera-se oportuno prorrogar a sua aplicação por mais 12 meses e alargar a lista de pessoas constante do respectivo anexo,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2004/133/PESC é prorrogada até 9 de Fevereiro de 2006.

Artigo 2.o

O anexo à Posição Comum 2004/133/PESC é substituída pelo anexo da presente posição comum.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

É aplicável a partir de 10 de Fevereiro de 2005.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN


(1)  JO L 39 de 11.2.2004, p. 19.


ANEXO

«ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

 

Nome

ADILI Gafur

Também conhecido por

Valdet Vardari

Data de nascimento

5.1.1959

Local de nascimento/origem

Kicevo (Harandjell)

 

Nome

BAJRAMI Hamdi

Também conhecido por

Breza

Data de nascimento

16.8.1981

Local de nascimento/origem

Brest (ARJM)

 

Nome

BEQIRI Idajet

Também conhecido por

 

Data de nascimento

20.2.1951

Local de nascimento/origem

Mallakaster, Fier (Albânia)

 

Nome

BUTKA Spiro

Também conhecido por

Vigan Gradica

Data de nascimento

29.5.1949

Local de nascimento/origem

Kosovo

 

Nome

GEORGIEVSKI Goran

Também conhecido por

Mujo

Data de nascimento

2.12.1969

Local de nascimento/origem

Kumanovo

 

Nome

HYSENI Xhemail

Também conhecido por

Xhimi Shea

Data de nascimento

15.8.1958

Local de nascimento/origem

Lipkovo (Lojane)

 

Nome

JAKUPI Avdil

Também conhecido por

Cakalla

Data de nascimento

20.4.1974

Local de nascimento/origem

Tanusevce

 

Nome

JAKUPI Lirim

Também conhecido por

“Comandante Nazi”

Data de nascimento

1.8.1979

Local de nascimento/origem

Bujanovac (Sérvia e Montenegro)

 

Nome

KRASNIQI Agim

Também conhecido por

 

Data de nascimento

15.9.1979

Local de nascimento/origem

Kondovo (ARJM)

 

Nome

LIMANI Fatmir

Também conhecido por

 

Data de nascimento

14.1.1973

Local de nascimento/origem

Kicevo (ARJM)

 

Nome

MATOSHI Ruzhdi

Também conhecido por

 

Data de nascimento

6.3.1970

Local de nascimento/origem

Tetovo (ARJM)

 

Nome

MISIMI Naser

Também conhecido por

 

Data de nascimento

8.1.1959

Local de nascimento/origem

Mala Recica, Tetovo, (ARJM)

 

Nome

MUSTAFAJ Taip

Também conhecido por

Mustafai, Mustafi or Mustafa

Data de nascimento

23.1.1964

Local de nascimento/origem

Bacin Dol, Gostivar, (ARJM)

 

Nome

REXHEPI Daut

Também conhecido por

Leka

Data de nascimento

6.1.1966

Local de nascimento/origem

Poroj

 

Nome

RUSHITI Sait

Data de nascimento

7.7.1966

Local de nascimento/origem

Tetovo

 

Nome

SAMIU Izair

Também conhecido por

Baci

Data de nascimento

23.7.1963

Local de nascimento/origem

Semsevo

 

Nome

STOJKOV Goran

Data de nascimento

25.2.1970

Local de nascimento/origem

Strumica

 

Nome

SUMA Emrush

Também conhecido por

 

Data de nascimento

27.5.1974

Local de nascimento/origem

Dirnce, Kosovo, Sérvia e Montenegro

 

Nome

SULEJMANI Fadil

Data de nascimento

5.12.1940

Local de nascimento/origem

Tetovo (Bosovce)

 

Nome

SULEJMANI Gyner

Data de nascimento

3.3.1954

Local de nascimento/origem

Turquia

 

Nome

UKSHINI Sami

Também conhecido por

“Comandante Sokoli (Falcão)”

Data de nascimento

5.3.1963

Local de nascimento/origem

Djakovo, (Gjakova), Kosovo, Sérvia e Montenegro»


2.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/48


DECISÃO 2005/81/PESC DO CONSELHO

de 31 de Janeiro de 2005

que prorroga o mandato do chefe de missão/comandante de polícia da missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à missão de polícia da União Europeia (MPUE) (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta a Decisão 2004/188/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, relativa à nomeação do chefe de missão/comandante de polícia da MPUE (2),

Considerando o seguinte:

(1)

Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/188/PESC que nomeou Bartholomew Kevin Carty chefe de missão/comandante de polícia da MPUE a partir de 1 de Março de 2004, pelo período de um ano.

(2)

A Decisão 2004/188/PESC caduca em 1 de Março de 2005.

(3)

O secretário-geral/alto representante propôs a prorrogação do mandato de Bartholomew Kevin Carty como chefe de missão/comandante de polícia da MPUE até 31 de Dezembro de 2005.

(4)

O mandato do chefe de missão/comandante de polícia da MPUE deve, por conseguinte, ser prorrogado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O mandato de Bartholomew Kevin Carty como chefe de missão/comandante de polícia da MPUE é prorrogado até 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN


(1)  JO L 70 de 13.3.2002, p. 1. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2003/188/PESC (JO L 73 de 19.3.2003, p. 9).

(2)  JO L 58 de 26.2.2004, p. 27.


2.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/49


POSIÇÃO COMUM 2005/82/PESC DO CONSELHO

de 31 de Janeiro de 2005

que revoga as Posições Comuns 2002/401/PESC relativa à Nigéria, 2002/495/PESC relativa a Angola, 2002/830/PESC sobre o Ruanda e 2003/319/PESC relativa ao acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Conselho aprovou as conclusões relativas à política da UE para a Nigéria em 17 de Maio de 2003, para Angola em 13 de Outubro de 2003, para o Ruanda em 8 de Dezembro de 2003 e para a região dos Grandes Lagos africanos em 14 de Junho de 2004. Essas conclusões expõem a política geral da UE para esses países e essa região.

(2)

Por conseguinte, devem ser revogadas as posições comuns aprovadas pelo Conselho relativamente a esses países e a essa região, que não definem princípios básicos comuns válidos a longo prazo e não são necessárias como base jurídica para a execução da política da UE,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

São revogadas as Posições Comuns 2002/401/PESC (1) relativa à Nigéria, 2002/495/PESC (2) relativa a Angola, 2002/830/PESC (3) sobre o Ruanda e 2003/319/PESC (4) relativa ao acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN


(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 1.

(2)  JO L 167 de 26.6.2002, p. 9.

(3)  JO L 285 de 23.10.2002, p. 3.

(4)  JO L 115 de 9.5.2003, p. 87.


2.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/50


DECISÃO 2005/83/PESC DO CONSELHO

de 31 de Janeiro de 2005

que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/293/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adoptou algumas medidas para impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ajudem pessoas acusadas da prática de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ) a continuar em liberdade, eximindo-se à justiça, ou que de algum outro modo actuam por forma a poder obstruir o exercício efectivo do mandato daquele Tribunal.

(2)

Em 28 de Junho de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/528/PESC, que altera a lista do Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC.

(3)

Segundo recomendações do Gabinete do Alto Representante para a Bósnia e Herzegovina, as referidas medidas deverão ser tornadas extensivas a mais indivíduos.

(4)

A lista do Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC deverá ser alterada nesse sentido,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas do Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC é substituída pela lista do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN


(1)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 65. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/528/PESC (JO L 233 de 2.7.2004, p. 15).


ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

1.

BAGIC, Zeljko

Filho de Josip

Data e local de nascimento: 29.3.1960, em Zagreb

Passaporte n.o:

BI n.o:

N.o de identificação pessoal:

Outros nomes: Cicko

Residência:

2.

BILBIJA, Milorad

Filho de Svetko Bilbija

Data e local de nascimento: 13.8.1956, Sanski Most.

Passaporte n.o: 3715730

BI n.o: 03GCD9986

N.o de identificação pessoal: 1308956163305

Outros nomes:

Residência: Brace Pantica 7, Banja Luka

3.

BJELICA, Milovan

Filho de

Data e local de nascimento: 19.10.1958, em Rogatica, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

Passaporte n.o: 0000148, emitido em 26.7.1998, em Srpsko Sarajevo (anulado)

BI n.o: 03ETA0150

N.o de identificação pessoal: 1910958130007

Outros nomes: Cicko

Residência: Empresa CENTREK em Pale

4.

CESIC, Ljubo

Filho de Jozo

Data e local de nascimento: 20.2.1958 ou 9.6.1966 (documento de referência do Ministro da Justiça croata), em Batin, Posusje, RSFJ

Passaporte n.o:

BI n.o:

N.o de identificação pessoal:

Outros nomes: Rojs

Residência: V Poljanice 26, Dubrava, Zagreb outra residência em Novacka 62c, Zagreb

5.

DILBER, Zeljko

Filho de Drago

Data e local de nascimento: 2.2.1955, em Travnik

Passaporte n.o:

BI n.o: 185581

N.o de identificação pessoal:

Outros nomes:

Residência: 17 Stanka Vraza, Zadar

6.

ECIM, Ljuban

Filho de

Data e local de nascimento: 6.1.1964, em Sviljanac, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

Passaporte n.o: 0144290, emitido em 21.11.1998, em Banja Luka. (anulado)

BI n.o: 03GCE3530

N.o de identificação pessoal: 0601964100083

Outros nomes:

Residência: Ulica Stevana Mokranjca 26, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

7.

JOVICIC, Predrag

Filho de Desmir Jovicic

Data e local de nascimento: 1.3.1963, Pale

Passaporte n.o: 4363551

BI n.o: 03DYA0852

N.o de identificação pessoal: 0103963173133

Outros nomes:

Residência: Milana Simovica 23, Pale, Pale-RS

8.

KARADZIC, Aleksandar

Filho de

Data e local de nascimento: 14.5.1973, em Sarajevo Centar, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

Passaporte n.o: 0036395 (caducado em 12.10.1998)

BI n.o:

N.o de identificação pessoal:

Outros nomes: Sasa

Residência:

9.

KARADZIC, Ljiljana (apelido de solteira: ZELEN)

Filha de Vojo e Anka

Data e local de nascimento: 27.11.1945, em Sarajevo Centar, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

Passaporte /N.o de identificação nacional:

BI n.o:

N.o de identificação pessoal:

Outros nomes:

Residência:

10.

KESEROVIC, Dragomir

Filho de Slavko

Data e local de nascimento: 8.6.1957, Piskavica/Banja Luka

Passaporte n.o: 4191306

BI n.o: 04GCH5156

N.o de identificação pessoal: 0806957100028

Outros nomes:

Residência:

11.

KIJAC, Dragan

Filho de

Data e local de nascimento: 6.10.1955, Sarajevo

Passaporte n.o:

BI n.o:

N.o de identificação pessoal:

Outros nomes:

Residência:

12.

KOJIC, Radomir

Filho de Milanko e Zlatana

Data e local de nascimento: 23.11.1950, em Bijela Voda, cantão de Sokolac, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

Passaporte n.o: 4742002, emitido em Sarajevo, em 2002 (caduca em 2007)

BI n.o: 03DYA1935. emitido em 7.7.2003, em Sarajevo

N.o de identificação pessoal: 2311950173133

Outros nomes: Mineur ou Ratko

Residência: 115 Trifka Grabeza, Pale ou Hotel KRISTAL, Jahorina

13.

KOVAC, Tomislav

Filho de Vaso

Data e local de nascimento: 4.12.1959, em Sarajevo, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

Passaporte n.o:

BI n.o:

N.o de identificação pessoal: 0412959171315

Outros nomes: Tomo

Residência: Bijela, Montenegro; e Pale, Bósnia e Herzegovina

14.

KRASIC, Petar

Filho de

Data e local de nascimento:

Passaporte n.o:

BI n.o:

N.o de identificação pessoal:

Outros nomes:

Residência:

15.

KUJUNDZIC, Predrag

Filho de Vasilija

Data e local de nascimento: 30.1.1961, em Suho Pole, Doboj, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

Passaporte n.o:

BI n.o: 03GFB1318

N.o de identificação pessoal: 3001961120044

Outros nomes: Predo

Residência: Doboj, Bósnia e Herzegovina

16.

LUKOVIC, Milorad Ulemek

Filho de

Data e local de nascimento: 15.5.1968, em Belgrado, Sérvia, RSFJ

Passaporte n.o:

BI n.o:

N.o de identificação pessoal:

Outros nomes: Legija (BI falso: Zeljko IVANIC)

Residência: paradeiro desconhecido

17.

MAKSAN, Ante

Filho de Blaz

Data e local de nascimento: 7.2.1967, em Pakostane, próximo de Zadar

Passaporte n.o: 1944207

BI n.o:

N.o de identificação pessoal:

Outros nomes: Djoni

Residência: Proloska 15, Pakostane, Zadar

18.

MALIS, Milomir

Filho de Dejan Malis

Data e local de nascimento: 3.8.1966, Bjelice

Passaporte n.o:

BI n.o:

N.o de identificação pessoal: 0308966131572

Outros nomes:

Residência: Vojvode Putnika, Foca/Srbinje

19.

MANDIC, Momcilo

Filho de

Data e local de nascimento: 1.5.1954, em Kalinovik, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

Passaporte n.o: 0121391, emitido em 12.5.1999 em Srpsko Sarajevo, Bósnia e Herzegovina (anulado)

BI n.o:

N.o de identificação pessoal: 0105954171511

Outros nomes: Momo

Residência: Discoteca GITROS em Pale

20.

MARIC, Milorad

Filho de Vinko Maric

Data e local de nascimento: 9.9.1957, Visoko

Passaporte n.o: 4587936

BI n.o: 04GKB5268

N.o de identificação pessoal: 0909957171778

Outros nomes:

Residência: Vuka Karadzica 148, Zvornik

21.

MICEVIC, Jelenko

Filho de Luka e Desanka (apelido de solteira Simic)

Data e local de nascimento: 8.8.1947, em Borci próximo de Konjic, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

Passaporte n.o: 4166874

BI n.o: 03BIA3452

N.o de identificação pessoal: 0808947710266

Outros nomes: Filaret

Residência: Mosteiro de Milesevo, Sérvia e Montenegro

22.

NINKOVIC, Milan

Filho de Simo

Data e local de nascimento: 15.6.1943, em Doboj

Passaporte n.o: 3944452

BI n.o: 04GFE3783

N.o de identificação pessoal: 1506943120018

Outros nomes:

Residência:

23.

OSTOJIC, Velibor

Filho de Jozo

Data e local de nascimento: 8.8.1945, em Celebici, Foca

Passaporte n.o:

BI n.o:

N.o de identificação pessoal:

Outros nomes:

Residência:

24.

OSTOJIC, Zoran

Filho de Mico Ostojic

Data e local de nascimento: 29.3.1961, Sarajevo

Passaporte n.o:

BI n.o: 04BSF6085

N.o de identificação pessoal: 2903961172656

Outros nomes:

Residência: Malta 25, Sarajevo

25.

PAVLOVIC, Petko

Filho de Milovan Pavlovic

Data e local de nascimento: 6.6.1957, Ratkovici

Passaporte n.o: 4588517

BI n.o: 03GKA9274

N.o de identificação pessoal: 0606957183137

Outros nomes:

Residência: Vuka Karadjica 148, Zvornik

26.

PETRAC, Hrvoje

Filho de

Data e local de nascimento: 25.8.1955, em Slavonski Brod

Passaporte Croata n.o: 01190016

BI n.o:

N.o de identificação pessoal:

Outros nomes:

Residência:

27.

POPOVIC, Cedomir

Filho de Radomir Popovic

Data e local de nascimento: 24.3.1950, Petrovici

Passaporte n.o:

BI n.o: 04FAA3580

N.o de identificação pessoal: 2403950151018

Outros nomes:

Residência: Crnogorska 36, Bileca

28.

PUHALO, Branislav

Filho de Djuro

Data e local de nascimento: 30.8.1963, em Foca

Passaporte n.o:

BI n.o:

N.o de identificação pessoal: 3008963171929

Outros nomes:

Residência:

29.

RADOVIC, Nade

Filho de Milorad Radovic

Data e local de nascimento: 26.1.1951, Foca

Passaporte n.o: antigo 0123256 (anulado)

BI n.o: 03GJA2918

N.o de identificação pessoal: 2601951131548

Outros nomes:

Residência: Stepe Stepanovica 12, Foca/Srbinje

30.

RATIC, Branko

Filho de

Data e local de nascimento: 26.11.1957, em MIHALJEVCI SL POZEGA, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

Passaporte n.o: 0442022, emitido em 17.9.1999, em Banja Luka

BI n.o: 03GCA8959

N.o de identificação pessoal: 2611957173132

Outros nomes:

Residência: Ulica Krfska 42, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

31.

ROGULJIC, Slavko

Filho de

Data e local de nascimento: 15.5.1952, em SRPSKA CRNJA HETIN, Sérvia, RSFJ

Passaporte n.o: Passaporte válido 3747158, emitido em 12.4.2002, em Banja Luka (caduca em 12.4.2007); passaporte não válido 0020222, emitido em 25.8.1988, em Banja Luka (caduca em 25.8.2003)

BI n.o: 04EFA1053

N.o de identificação pessoal: 1505952103022.

Outros nomes:

Residência: 21 Vojvode Misica, Laktasi, Bósnia e Herzegovina

32.

SAROVIC, Mirko

Filho de

Data e local de nascimento: 16.9.1956, em Rusanovici-Rogatica

Passaporte n.o: 4363471 em Srpsko Sarajevo (caduca em 8.10.2008)

BI n.o: 04PEA4585

N.o de identificação pessoal: 1609956172657

Outros nomes:

Residência: Bjelopoljska 42, 71216 Srpsko Sarajevo

33.

SKOCAJIC, Mrksa

Filho de Dejan Skocajic

Data e local de nascimento: 5.8.1953, Blagaj

Passaporte n.o: 3681597

BI n.o: 04GDB9950

N.o de identificação pessoal: 0508953150038

Outros nomes:

Residência: Trebinjskih Brigade, Trebinje

34.

SPAJIC, Ratomir

Filho de Krsto

Data e local de nascimento: 8.4.1957, em Konjic

Passaporte n.o: 3667966

BI n.o: 04DYA7675

N.o de identificação pessoal: 0804957172662

Outros nomes:

Residência:

35.

VRACAR, Milenko

Filho de

Data e local de nascimento: 15.5.1956, em Nisavici, Prijedor, Bósnia e Herzegovina, RSFJ

Passaporte n.o: Passaporte válido 3865548, emitido em 29.8.2002, em Banja Luka (caduca em 29.8.2007); passaportes não válidos 0280280, emitido em 4.12.1999, em Banja Luka (caduca em 4.12.2004) e 0062130 emitido em 16.9.1998, em Banja Luka

BI n.o: 03GCE6934

N.o de identificação pessoal: 1505956160012

Outros nomes:

Residência: 14 Save Ljuboje, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

36.

ZOGOVIC, Milan

Filho de Jovan

Data e local de nascimento: 7.10.1939, em Dobrusa

Passaporte n.o:

BI n.o:

N.o de identificação pessoal:

Outros nomes:

Residência:


Rectificações

2.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/57


Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 103/2005 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado interno de arroz paddy na posse do organismo de intervenção grego

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 20 de 22 de Janeiro de 2005 )

Na página 5, no artigo 3.o, no ponto 3:

em vez de:

«Tel.: (30-10) 212 47 87 e 212 47 89

Fax: (30-10) 862 93 73,»

deve ler-se:

«Tel.: +30 (210) 212 48 46 e +30 (210) 212 47 88

Fax: +30 (210) 212 47 91.»


2.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/57


Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 165/2005 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2005, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2005

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 28 de 1 de Fevereiro de 2005 )

Na página 16, no anexo I, no Código NC 1001 10 00, na designação da mercadoria «de qualidade baixa», no direito de importação (em EUR/t):

em vez de:

«6,58»,

deve ler-se:

«6,08».