ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 12

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano
14 de Janeiro de 2005


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

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Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

14.1.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/1


REGULAMENTO (CE) N. o 27/2005 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2004

que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das populações de bacalhau (2), nomeadamente os artigos 6.o e 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das populações de pescada do Norte (3), nomeadamente o artigo 5.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.

(2)

Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros em conformidade com os critérios enunciados no artigo 20.o do mesmo regulamento.

(3)

Para garantir uma gestão eficaz dos TAC e das quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.

(4)

É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.

(5)

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (4), é necessário identificar as populações a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo.

(6)

Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com a Noruega (5), as ilhas Faroé (6), e a Gronelândia (7).

(7)

Nos termos do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003, os acordos de pesca celebrados pela Letónia e pela Lituânia com países terceiros são geridos pela Comunidade. Em conformidade com esses acordos, a Comunidade realizou consultas com a Federação da Rússia.

(8)

A Comunidade é Parte Contratante em várias organizações regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e outras regras de conservação relativamente a certas espécies, pelo que é conveniente que a Comunidade execute essas recomendações.

(9)

Na sua reunião anual realizada em Junho de 2004, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo e gaiado, assim como medidas técnicas relativas ao tratamento das capturas acessórias. Embora a Comunidade não seja membro da IATTC, é necessário executar estas medidas, a fim de assegurar a gestão sustentável dos recursos que se encontram sob a jurisdição desta organização.

(10)

Na sua reunião anual de 2004, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou quadros que indicam em que medida as possibilidades de pesca das partes contratantes na ICCAT foram sub ou sobreutilizadas. Nesse contexto, a ICCAT adoptou uma decisão em que observa que, em 2003, a Comunidade Europeia subexplorou as quotas de várias populações.

(11)

Para respeitar os ajustamentos das quotas da Comunidade adoptados pela ICCAT, é necessário que a repartição das possibilidades de pesca que resultam da subutilização seja feita com base na respectiva contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização, sem alterar a chave de repartição estabelecida no presente regulamento relativa à repartição anual dos TAC.

(12)

Na sua reunião anual, a ICCAT adoptou um certo número de medidas técnicas para determinadas populações de grandes migradores no Atlântico e no Mediterrâneo, especificando nomeadamente um novo tamanho mínimo para o atum rabilho, restrições relativamente à pesca dentro de determinadas zonas e em determinados períodos de tempo a fim de proteger o atum patudo, medidas relativas às actividades de pesca desportiva e recreativa no Mediterrâneo e o estabelecimento de um programa de amostragem para cálculo do tamanho do atum rabilho enjaulado. A fim de contribuir para a conservação das populações de peixes, é necessário implementar essas medidas em 2005, enquanto se aguarda a adopção do regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 973/2001, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas populações de grandes migradores (8).

(13)

Na sua reunião anual de 2004, a Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico (NEAFC) adoptou uma recomendação no sentido de restringir a pesca dentro de determinadas zonas a fim de proteger habitats de profundidade vulneráveis. Esta recomendação deve ser implementada pela Comunidade.

(14)

A título de medida temporária, as capturas de arenque nas pescarias mistas referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 973/2001 deverão ser imputadas à quota de arenque em causa.

(15)

Como medida temporária, o esforço de pesca respeitante a determinadas espécies da fundura deveria ser reduzido de harmonia com o parecer científico do Conselho Internacional de Exploração (CIEM).

(16)

A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (9), o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (10), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (11), o Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o Regulamento (CE) n.o 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (12), o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (13), o Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida (14), o Regulamento (CE) n.o 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (15), o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (16), o Regulamento (CE) n.o 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo (17), o Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das populações de bacalhau (18), o Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (19), o Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (20), o Regulamento (CE) n.o 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas populações de grandes migradores (21), o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (22) e o Regulamento (CE) n.o 2270/2004, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários em relação a determinadas populações de peixes de profundidade (23) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho.

(17)

A fim de contribuir para a conservação das populações de peixes, devem ser aplicadas, em 2005, certas medidas complementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca.

(18)

Para as populações de linguado do Canal da Mancha Ocidental, de pescada do Sul e de lagostins, é necessário aplicar um regime provisório de gestão do esforço. Para as populações de bacalhau do Kattegat, do Mar do Norte, do Skagerrak e do Canal da Mancha Ocidental, do Mar da Irlanda e do Oeste da Escócia, o regime vigente de gestão do esforço precisa de ser adaptado.

(19)

Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) No 2371/2002 cabe ao Conselho decidir sobre as condições associadas às limitações de capturas e/ou limitações do esforço de pesca. O parecer científico indica que importantes capturas que excedam os TAC acordados são prejudiciais à sustentabilidade das operações de pesca, pelo que é adequado introduzir condições associadas que resultem numa melhor aplicação das possibilidades de pesca acordadas.

(20)

De acordo com o parecer do CIEM, é necessário aplicar um regime temporário de gestão do esforço de pesca exercido pelas pescarias industriais de galeota na subzona CIEM IV e na divisão CIEM IIIa Norte.

(21)

O parecer científico indica que a população de solha do Mar do Norte não é pescada de forma sustentável e que os níveis de devoluções são muito elevados. O parecer científico e o parecer do Conselho Consultivo Regional do Mar do Norte referem que é adequado adaptar as oportunidades de pesca em termos do esforço de pesca de navios que têm como espécie-alvo a solha.

(22)

No respeitante ao ajustamento das limitações do esforço de pesca do bacalhau, fixadas no Regulamento (CE) n.o 423/2004, são propostas disposições alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do referido regulamento.

(23)

Na sua 25.o reunião anual realizada de 15 a 19 de Setembro de 2003, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO. O plano prevê a redução do nível dos TAC até 2007, assim como medidas suplementares destinadas a assegurar a sua eficácia. É necessário aplicar esse plano em 2005, na pendência da adopção de um regulamento do Conselho que execute medidas plurianuais com vista à reconstituição da unidade populacional de alabote da Gronelândia.

(24)

Na sua 26.a reunião anual realizada de 13 a 17 de Setembro de 2004, a NAFO adoptou medidas de gestão relativamente a um certo número de populações anteriormente não regulamentadas, nomeadamente as raias na divisão 3LNO, o cantarilho na divisão 3O e a pescada branca na divisão 3NO. É, pois, necessário aplicar essas medidas e estabelecer uma repartição pelos Estados-Membros.

(25)

Para cumprir as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade na qualidade de Parte Contratante na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico (CCAMLR), incluindo a obrigação de aplicar as medidas aprovadas pela Comissão da CCAMLR, devem ser aplicados os TAC adoptados por esta última para a campanha de 2004-2005, assim como as correspondentes datas limite da campanha.

(26)

Na sua 23.o reunião anual em 2004, a CCAMLR adoptou limitações das capturas pertinentes para as populações acessíveis a qualquer membro da CCAMLR no âmbito das pescarias tradicionais. A CCAMLR aprovou igualmente a participação dos navios de pesca comunitários nas pescarias exploratórias de Dissostichus spp. nas subzonas FAO 88.1 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) e 58.4.3b), tendo submetido as actividades de pesca em causa a limitações das capturas e das capturas acessórias, assim como a determinadas medidas técnicas específicas. Essas limitações e medidas técnicas devem igualmente ser aplicadas.

(27)

Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir as possibilidades de pesca em 1 de Janeiro de 2005. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, assim como as condições específicas da sua utilização.

Contudo, em relação a certas populações do Antárctico, as possibilidades de pesca e as condições específicas são fixadas para os períodos especificados no anexo I F.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável:

a)

Aos navios de pesca comunitários, a seguir designados por «navios comunitários»; e

b)

Aos navios que arvoram pavilhão de países terceiros e neles estão registados (a seguir designados por «navios de países terceiros») nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, a seguir designadas por «águas da CE».

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Possibilidades de pesca»:

i)

Os totais admissíveis de capturas (TAC) ou o número de navios autorizados a pescar e/ou o prazo de validade dessas autorizações;

ii)

As partes dos TAC disponíveis para a Comunidade;

iii)

As quotas atribuídas à Comunidade nas águas de países terceiros;

iv)

A repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca comunitárias previstas nas alíneas ii) e iii), sob a forma de quotas;

v)

A repartição pelos países terceiros das quotas a pescar nas águas comunitárias;

b)

«Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

c)

«Área de Regulamentação da NAFO»: a parte da área da Convenção da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros;

d)

«Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

e)

«Kattegat»: a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

f)

«Mar do Norte»: a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pela definição do Skagerrak dada na alínea d);

g)

«Golfo de Riga»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha traçada do farol de Ovisi (57°34.1234′N, 21°42.9574′E) na costa oeste da Letónia até à ponta sul do cabo Loode (57°57.4760′N, 21°58.2789′E) na ilha de Saaremaa, em seguida para sul até ao ponto mais austral da Península de Sõrve e, em seguida, em direcção nordeste ao longo da costa leste da ilha de Saaremaa, e, a norte, por uma linha traçada de 58°30.0′N 23°13.2′E a 58°30.0′N 23°41′1E.

h)

«Golfo de Cádis»: a zona CIEM Sub-divisão IXa de longitude este 7°23′48″W.

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento:

a)

As zonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) são as definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (24);

b)

As zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este ou principal zona de pesca FAO 34) são as definidas no Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (25);

c)

As zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico) são as definidas no Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (26);

d)

As zonas CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida) são as definidas no Regulamento (CE) n.o 601/2004.

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 5.o

Possibilidades de pesca e sua repartição

1.   As possibilidades de pesca para os navios comunitários nas águas comunitárias ou em certas águas não comunitárias e a repartição dessas possibilidades de pesca pelos Estados-Membros são fixadas no anexo I.

2.   Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estipuladas nos artigos 9.o, 16.o e 17.o

3.   Logo que tenha sido estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixa as possibilidades de pesca de capelim nas zonas V, XIV (águas da Gronelândia) disponíveis para a Comunidade, correspondentes a 7,7 % do TAC desta espécie.

4.   As possibilidades de pesca das populações de badejo nas zonas I-XIV (águas da CE e águas internacionais) e de arenque nas zonas I e II (águas da CE e águas internacionais) podem ser aumentadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 nos casos em que países terceiros não respeitem a gestão responsável destas populações.

Artigo 6.o

Disposições especiais e repartição das possibilidades de pesca

A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é feita sem prejuízo:

a)

Das trocas efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

b)

Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 2 de artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93;

c)

Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

d)

Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

e)

Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Artigo 7.o

Flexibilidade das quotas

Em relação a 2005, são fixadas as seguintes populações no anexo I do presente regulamento:

a)

As populações que são sujeitas a um TAC de precaução ou analítico;

b)

As populações a que devem ser aplicadas as condições de flexibilidade interanual enunciadas nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96; e

c)

As populações a que devem ser aplicados os coeficientes de penalidade previstos no n.o 2 do artigo 5.o do mesmo regulamento.

Artigo 8.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1.   Os peixes de populações para as quais são fixadas possibilidades de pesca não serão mantidos a bordo ou desembarcados, a não ser que:

a)

As capturas tenham sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b)

As capturas provenham de uma parte da parte comunitária que não tenha sido repartida por quotas pelos Estados-Membros, e essa parte não tenha sido esgotada; ou

c)

Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e da sarda, as capturas estejam misturadas com outras espécies e tenham sido efectuadas com redes de malhagem inferior a 32 mm, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, e não sejam separadas a bordo ou aquando do desembarque; ou

d)

Em relação ao arenque, as capturas estejam em conformidade com as medidas referidas no ponto 12 do anexo III; ou

e)

Em relação à sarda, as capturas estejam misturadas com capturas de carapau ou de sardinha, a sarda não exceda 10 % do peso total de sardas, carapaus e sardinhas a bordo e as capturas não sejam separadas a bordo ou aquando do desembarque; ou

f)

As capturas sejam efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 850/98 ou do Regulamento (CE) n.o 88/98.

2.   Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do disposto nas alíneas c), e) e f) do n.o 1.

3.   Em derrogação do n.o 1, sempre que sejam esgotadas as possibilidades de pesca de arenque atribuídas a um Estado-Membro nas subzonas II (águas da CE), III, IV e na divisão VIId, será proibido aos navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, que estão registados na Comunidade e que operam nas pescarias a que são aplicáveis as limitações das capturas em causa, desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.

4.   A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada em conformidade com os artigos 4.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 850/98 e com os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 88/98.

Artigo 9.o

Limitações de acesso

É proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até 4 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.

Artigo 10.o

Condições especiais de desembarque de capturas não separadas das Sub-zonas IIa (águas comunitárias), III, IV e VIId

As medidas fixadas no anexo II são aplicáveis ao desembarque de capturas não separadas das Sub-zonas IIa (águas comunitárias), III, IV e VIId.

Artigo 11.o

Outras medidas técnicas e de controlo

Para além das medidas fixadas nos Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 88/98, (CE) n.o 1626/94 e (CE) n.o 973/2001, são também aplicáveis, em 2005, as medidas técnicas fixadas no anexo III.

As regras de execução do ponto 10 do anexo III podem ser adoptadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 12.o

Limitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das populações

1.   No período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Janeiro de 2005, são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte e Canal da Mancha oriental, ao Skagerrak e ao mar da Irlanda e oeste da Escócia as limitações do esforço de pesca e as condições associadas previstas nos pontos 1-5, 6a, 6c, 6d, 6e e 7-22 do Anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (27).

2.   No período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de bacalhau referidas no n.o 1 as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas no Anexo IVa.

3.   A partir de 1 de Fevereiro de 2005, são aplicáveis à gestão das pescarias no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica as limitações do esforço de pesca e as condições a elas associadas estabelecidas no Anexo IVb.

4.   A partir de 1 de Fevereiro de 2005, as restrições do esforço de pesca e as condições a elas associadas estipuladas no Anexo IVc devem ser aplicadas à gestão da unidade populacional de linguado do Canal da Mancha Ocidental.

5.   As limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas no anexo V são aplicáveis à gestão das populações de galeota no Skagerrak e mar do Norte.

6.   A Comissão fixará o esforço de pesca definitivo para 2005 relativo às pescarias de galeota nas zonas IIa, IIIa e IV com base nas regras estabelecidas no ponto 6 do anexo V.

7.   Todos os navios que usam os tipos de artes identificados nos pontos 4 doa Anexos IVa, IVb, IVc respectivamente e que pescam nas zonas definidas no ponto 2 dos Anexos IVa, IVb, IVc respectivamente devem possuir uma autorização de pesca especial emitida de acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) N.o 1627/94.

8.   Os Estados-Membros devem velar por que em 2005 os níveis do esforço de pesca, medidos em quilovátios dias de ausência do porto, dos navios que possuem licença de pesca de espécies de profundidade, não excedam 90 % do esforço de pesca médio anual desenvolvido pelos navios desse Estado-Membro em 2003 nas expedições em que havia licenças de pesca de espécies de profundidade e foram capturados exemplares das espécies de profundidade enumeradas no Anexo I e no Anexo II do Regulamento n.o 2347/02 do Conselho, com excepção da argentina dourada.

CAPÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 13.o

Autorização

Os navios que arvoram pavilhão de Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, da Noruega, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela, assim como os navios registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas comunitárias, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas condições estipuladas nos artigos 14.o, 15.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o e 24.o

Artigo 14.o

Restrições geográficas

A pesca por navios que arvoram pavilhão:

a)

Da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros no mar do Norte, Kattegat e oceano Atlântico ao norte de 43°00' de latitude norte, com excepção da zona referida no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002; a pesca no Skagerrak por navios que arvoram pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das 4 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia;

b)

De Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela é confinada às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.

Artigo 15.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de populações para as quais são fixadas possibilidades de pesca não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

CAPÍTULO IV

LICENCIAMENTO DOS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 16.o

Licenças e condições associadas

1.   Em derrogação das regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1627/94, a pesca nas águas de países terceiros é sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro.

Contudo, o primeiro parágrafo não é aplicável, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos navios comunitários:

a)

De arqueação igual ou inferior a 200 GT;

b)

Que exercem a pesca para consumo humano de espécies diferentes da sarda;

c)

Que arvoram pavilhão da Suécia, em conformidade com a prática estabelecida.

2.   O número máximo de licenças e as outras condições associadas são fixados na parte I do anexo VI. Os pedidos de licenças, apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão, devem indicar os tipos de pesca e o nome e as características dos navios para os quais devem ser emitidas as licenças. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.

Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca estabelecidas na parte I do anexo VI, essa transferência incluirá a correspondente transferência de licenças e será notificada à Comissão. Não poderá, contudo, ser excedido o número total de licenças previsto para cada zona de pesca, fixado na parte I do anexo VI.

3.   Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.

Artigo 17.o

Ilhas Faroé

Os navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que notifiquem previamente as autoridades faroenses da mudança.

CAPÍTULO V

LICENCIAMENTO DOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 18.o

Obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial

1.   Em derrogação do artigo 28.oB do Regulamento (CE) n.o 2847/93, os navios que arvoram pavilhão da Noruega com menos de 200 GT ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca.

2.   A licença e a autorização de pesca especial devem ser mantidas a bordo. Contudo, os navios registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.

3.   Os navios de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2004 podem continuar a fazê-lo a partir de 1 de Janeiro de 2005, até que a lista dos navios autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.

Artigo 19.o

Pedido de licença e autorização de pesca especial

Os pedidos de licença e autorização de pesca especial apresentados por uma autoridade de um país terceiro à Comissão incluirão as seguintes informações:

a)

O nome do navio;

b)

O número de registo;

c)

As letras e os números exteriores de identificação;

d)

O porto de registo;

e)

O nome e endereço do proprietário ou do fretador;

f)

A arqueação bruta e o comprimento de fora a fora;

g)

A potência do motor;

h)

O indicativo de chamada e a frequência de rádio;

i)

O método de pesca previsto;

j)

A zona de pesca prevista;

k)

As espécies que se prevê pescar;

l)

O período para o qual é pedida a licença.

Artigo 20.o

Número de licenças

O número de licenças e as condições especiais associadas são fixados na parte II do anexo VI.

Artigo 21.o

Cancelamentos e retiradas

1.   As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da data de emissão.

2.   Se for esgotada a quota para a unidade populacional em causa, estabelecida no anexo I, as licenças e as autorizações de pesca especiais são retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

3.   As licenças e autorizações de pesca especiais são retiradas no caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.

Artigo 22.o

Incumprimento das regras pertinentes

1.   Durante um período máximo de doze meses, não será emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial para os navios que não tenham cumprido as obrigações estabelecidas no presente regulamento.

2.   A Comissão comunicará às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras pertinentes.

Artigo 23.o

Obrigações do titular da licença

1.   Os navios de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94, (CE) n.o 88/98, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1434/98 e (CEE) n.o 1381/87.

2.   Os navios referidos no n.o 1 devem manter um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas na parte I do anexo VII.

3.   Os navios de países terceiros, com excepção dos navios que arvoram pavilhão da Noruega que pescam na divisão CIEM IIIa, transmitirão à Comissão as informações mencionadas no anexo VIII, de acordo com as regras fixadas nesse anexo.

Artigo 24.o

Disposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana

1.   A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento francês da Guiana está sujeita à obrigação por parte do proprietário do navio em causa de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.

2.   Os capitães dos navios de pesca que possuem uma licença de pesca para peixes de barbatanas ou atum nas águas do departamento francês da Guiana apresentarão às autoridades francesas, aquando do desembarque das capturas após cada viagem, uma declaração de que devem constar as quantidades de camarão capturadas e mantidas a bordo desde a última declaração. A declaração deve estar em conformidade com o modelo constante da parte III do anexo VI. O capitão é responsável pela exactidão da declaração. As autoridades francesas tomam todas as medidas adequadas para verificar a exactidão das declarações, devendo designadamente compará-las com o diário de bordo a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o Após verificação, a declaração é assinada pelo funcionário competente. Antes do final de cada mês, as autoridades francesas devem transmitir à Comissão o conjunto das declarações relativas ao mês anterior.

3.   Os navios que exercem actividades de pesca nas águas do departamento francês da Guiana manterão um diário de bordo correspondente ao modelo constante da parte II do anexo VII. Será enviada à Comissão, por intermédio das autoridades francesas, uma cópia do referido diário de bordo no prazo de trinta dias a contar do último dia de cada viagem.

4.   Se, durante um período de um mês, a Comissão não receber comunicações relativas a um navio que possui uma licença de pesca nas águas do departamento francês da Guiana, será retirada a licença do referido navio.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO

SECÇÃO 1

Participação comunitária

Artigo 25.o

Lista de navios

1.   Apenas os navios de pesca comunitários com mais de 50 GT que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão, e que constem do registo dos navios da NAFO são autorizados, nas condições estipuladas na referida autorização, a pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar recursos haliêuticos da Área de Regulamentação da NAFO.

2.   Cada Estado-Membro informará a Comissão em suporte informático, pelo menos quinze dias antes de o novo navio entrar na Área de Regulamentação da NAFO, de qualquer alteração da respectiva lista de navios que arvoram seu pavilhão e estão registados na Comunidade, autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO. A Comissão transmitirá imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.

3.   As informações referidas no n.o 2 incluirão os seguintes elementos:

a)

O número interno do navio, como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (28);

b)

O indicativo de chamada rádio internacional;

c)

Se for caso disso, o nome do fretador do navio;

d)

O tipo de navio.

4.   Em relação aos navios que arvoram temporariamente pavilhão de um Estado-Membro (navio fretado a casco nu), as informações apresentadas devem incluir:

a)

A data a partir da qual o navio foi autorizado a arvorar o pavilhão do Estado-Membro;

b)

A data a partir da qual o navio foi autorizado pelo Estado-Membro a iniciar a pesca na Área de Regulamentação da NAFO;

c)

O nome do Estado em que o navio está ou esteve registado e a data em que deixou de arvorar pavilhão desse Estado;

d)

O nome do navio;

e)

O número de registo oficial do navio, atribuído pelas autoridades nacionais competentes;

f)

O porto de armamento do navio, após a transferência;

g)

O nome do proprietário ou do fretador;

h)

Uma declaração de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na Área de Regulamentação da NAFO;

i)

As principais espécies que podem ser pescadas pelo navio na Área de Regulamentação da NAFO;

j)

As subáreas nas quais o navio é susceptível de pescar.

SECÇÃO 2

Medidas técnicas

Artigo 26.o

Malhagens

1.   É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham numa das suas partes malhas de dimensões inferiores a 130 mm na pesca dirigida às espécies de fundo referidas no anexo IX. Essa dimensão pode ser reduzida para um mínimo de 60 mm no caso da pesca dirigida à pota de barbatanas curtas (Illex illecebrosus). Na pesca dirigida às raias (Rajidae), a malhagem é aumentada para um mínimo de 280 mm na cuada e 220 mm em todas as outras partes da rede de arrasto.

2.   Os navios que pescam camarão árctico (Pandalus borealis) devem utilizar redes de malhagem não inferior a 40 mm.

Artigo 27.o

Fixação de dispositivos nas redes

1.   É proibida a utilização de dispositivos ou processos, com exclusão dos mencionados no presente artigo, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.

2.   Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada, a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.

3.   Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as malhas da rede de arrasto. A utilização de forras superiores é limitada às descritas no anexo X.

4.   Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm. Os navios que pescam camarão na divisão 3L devem estar igualmente equipados com bichanas de comprimento não inferior a 72 cm, como descritas no apêndice 4 do anexo III.

Artigo 28.o

Capturas acessórias

1.   Os capitães dos navios não podem exercer uma pesca dirigida a espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias. Considera-se que é exercida uma pesca dirigida a uma espécie quando em qualquer lanço essa espécie representa a maior percentagem das capturas em peso.

2.   As capturas acessórias das espécies referidas no anexo I D, relativamente às quais não tenha sido fixada qualquer quota pela Comunidade numa parte da Área de Regulamentação da NAFO, efectuadas nessa parte aquando da pesca dirigida a qualquer espécie, não devem exceder, relativamente a cada espécie a bordo, 2 500 kg ou 10 % do peso de todas as capturas a bordo, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Todavia, numa parte da Área de Regulamentação da NAFO em que seja proibida a pesca dirigida a certas espécies, ou tenha sido completamente utilizada uma quota «diversos», as capturas acessórias de cada uma das espécies constantes do anexo I D não devem exceder, respectivamente, 1 250 quilogramas ou 5 %.

3.   Sempre que as quantidades totais das espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias excederem, em qualquer lanço, os limites fixados no n.o 2, os navios deslocar-se-ão imediatamente para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior. Sempre que as quantidades totais das espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias excederem, em qualquer lanço posterior, os referidos limites, os navios voltarão a deslocar-se imediatamente para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior e não regressarão à zona durante um período mínimo de 48 horas.

4.   No caso dos navios que pescam camarão (Pandalus borealis), sempre que a totalidade das capturas acessórias de todas as espécies constantes do anexo 1 D exceder, em qualquer lanço, 5 % do peso na divisão 3M e 2,5 % do peso na divisão 3L, os navios deslocar-se-ão imediatamente para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior.

5.   As capturas de camarão não são consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies de fundo.

Artigo 29.o

Tamanho mínimo dos peixes

Os peixes provenientes da Área de Regulamentação da NAFO que não tenham o tamanho exigido, fixado no anexo XI, não podem ser transformados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar. Sempre que as capturas de peixes sem o tamanho exigido excederem 10 % das quantidades totais, os navios deslocar-se-ão para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior antes de continuar a pescar. Considera-se que qualquer peixe transformado, de uma espécie para a qual tenha sido fixado um tamanho mínimo, de tamanho inferior ao comprimento equivalente definido no anexo XI, é originário de peixe subdimensionado.

SECÇÃO 3

Medidas de controlo

Artigo 30.o

Rotulagem dos produtos e estiva separada

1.   Todos os peixes transformados capturados na Área de Regulamentação da NAFO serão rotulados por forma a permitir a identificação de cada espécie e de cada categoria de produto. Além disso, terão aposta uma marca com indicação de que foram capturados na Área de Regulamentação da NAFO.

2.   Todos os camarões capturados na divisão 3L e todos os alabotes da Gronelândia capturados na subárea 2 e divisões 3KLMNO terão apostos uma marca com indicação de que foram capturados respectivamente nessas zonas.

3.   As capturas de uma mesma espécie serão estivadas por forma a estarem claramente separadas das capturas de outras espécies. As capturas efectuadas na Área de Regulamentação da NAFO serão todas estivadas por forma a estarem separadas das capturas efectuadas fora dessa área.

As capturas podem ser estivadas em mais do que uma parte do porão, mas devem, em cada parte do porão em que são estivadas, estar claramente separadas das outras espécies, através de plástico, contraplacado, pano de rede, etc.

Artigo 31.o

Diário de produção e plano de estiva

1.   Para além da observância dos artigos 6.o, 8.o, 11.o e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no anexo XII do presente regulamento.

2.   Cada Estado-Membro notificará a Comissão, em suporte informático, antes do dia 15 de cada mês, das quantidades de cada unidade populacional constante do anexo XIII desembarcadas no mês anterior e comunicará quaisquer informações recebidas nos termos dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 2847/93.

3.   Os capitães dos navios comunitários devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do anexo I D:

a)

Um diário de produção em que indicam a produção cumulada por espécie;

b)

Um plano de estiva em que indicam a localização das várias espécies nos porões, assim como as quantidades de cada espécie mantida a bordo, em peso do produto expresso em quilogramas.

4.   O diário de produção e o plano de estiva referidos no n.o 3 são actualizados todos os dias em relação ao dia anterior — que começa às 00.00 horas (UTC) e termina às 24.00 (UTC) — e mantidos a bordo até ao descarregamento completo do navio.

5.   Os capitães prestarão a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de bordo e dos produtos transformados armazenados a bordo.

Artigo 32.o

Redes

Na pesca dirigida a uma ou várias espécies constantes do anexo IX, não podem encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à prevista no artigo 26.o Todavia, os navios que, na mesma viagem, pesquem noutras zonas para além de Área de Regulamentação da NAFO podem manter essas redes a bordo, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata, ou seja:

a)

As redes devem estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos e cordames de tracção ou de arrasto; e

b)

As redes que se encontrem no convés ou por baixo dele devem estar amarradas de uma forma segura a uma parte da superestrutura.

Artigo 33.o

Transbordo

Os navios comunitários só podem efectuar operações de transbordo na Área de Regulamentação da NAFO após terem recebido autorização prévia das respectivas autoridades competentes.

Artigo 34.o

Controlo do esforço de pesca

1.   Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos navios a que se refere o artigo 25.o seja proporcional às possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas na Área de Regulamentação da NAFO.

2.   Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os planos de pesca relativos aos seus navios autorizados a pescar certas espécies na Área de Regulamentação da NAFO até 31 de Janeiro de 2005 ou, após essa data, pelo menos trinta dias antes da data prevista para o início dessa actividade. O plano de pesca deve identificar, nomeadamente, o navio ou os navios que participarão nessas pescarias, assim como o número previsto de dias de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

Os Estados-Membros informarão a Comissão, a título indicativo, das actividades pretendidas pelos seus navios noutras zonas.

O plano de pesca representa o esforço de pesca total a desenvolver nas pescarias relativamente às possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro que procede à notificação.

Os Estados-Membros informarão a Comissão, até 31 de Dezembro de 2005, da execução dos seus planos de pesca, incluindo do número de navios que participam efectivamente na pescaria e do número total de dias de pesca.

SECÇÃO 4

Disposições especiais relativas à pesca do camarão árctico

Artigo 35.o

Pesca do camarão árctico

Os Estados-Membros comunicarão diariamente à Comissão as quantidades de camarão árctico (Pandalus borealis) capturadas na divisão 3L da Área de Regulamentação da NAFO por navios que arvoram seu pavilhão e estão registados na Comunidade. As actividades de pesca devem todas ser exercidas a profundidades superiores a 200 metros, não podendo, num dado momento, ser exercidas por mais de um navio por quota atribuída a cada Estado-Membro.

SECÇÃO 5

Disposições especiais relativas ao plano de recuperação do alabote da Gronelândia

Artigo 36.o

Proibição aplicável ao alabote da Gronelândia

É proibido aos navios de pesca comunitários pescar alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO, assim como manter a bordo, transbordar ou desembarcar alabote da Gronelândia pescado nessa zona, sempre que não possuam a bordo uma autorização de pesca especial emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão.

Artigo 37.o

Lista de navios

1.   Os Estados-Membros devem garantir que os navios para os quais seja emitida a autorização de pesca especial referida no artigo 36.o sejam incluídos numa lista com indicação dos seus nomes e dos seus números de registo interno, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004. Os Estados-Membros só emitirão a licença de pesca especial quando o navio conste do registo dos navios da NAFO.

2.   Cada Estado-Membro enviará à Comissão a lista prevista no n.o 1, assim como todas as suas alterações posteriores, em suporte informático.

3.   As alterações da lista prevista no n.o 1 serão comunicadas à Comissão pelo menos cinco dias antes da data em que o navio inserido nessa lista entre na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO. A Comissão transmitirá as alterações da lista imediatamente ao secretariado da NAFO.

4.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para repartir a respectiva quota de alabote da Gronelândia pelos seus navios incluídos na lista referida no n.o 1. Os Estados-Membros informam a Comissão da repartição das quotas no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 38.o

Comunicações

1.   Os capitães dos navios referidos no n.o 2 do artigo 37.o devem transmitir as seguintes comunicações ao Estado-Membro de pavilhão:

a)

As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo aquando da entrada do navio comunitário na subárea 2 e divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada entrada do navio na zona em causa;

b)

As capturas semanais de alabote da Gronelândia. Esta comunicação deve ser transmitida, pela primeira vez, o mais tardar no final do sétimo dia seguinte à entrada do navio na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO ou, nos casos em que a viagem de pesca se prolonga por mais de sete dias, o mais tardar na segunda-feira no respeitante às capturas efectuadas na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO na semana anterior que termina à meia-noite de domingo;

c)

As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo aquando da saída do navio comunitário da subárea 2 e das divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada saída do navio dessa zona e devem indicar o número de dias de pesca e as capturas totais efectuadas na zona em causa;

d)

As quantidades carregadas e descarregadas aquando de cada transbordo de alabote da Gronelândia durante a permanência do navio na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas nas 24 horas seguintes ao termo da operação de transbordo.

2.   Logo que as recebam, os Estados-Membros transmitem à Comissão as comunicações previstas nas alíneas a), c) e d) do n.o 1.

3.   Sempre que se considere que as capturas de alabote da Gronelândia notificadas em conformidade com o n.o 2 esgotaram 70 % da quota do Estado-Membro, os capitães passam a transmitir de três em três dias as comunicações referidas na alínea b) do n.o 1.

Artigo 39.o

Portos designados

1.   É proibido desembarcar quaisquer quantidades de alabote da Gronelândia fora dos portos designados pelas partes contratantes na NAFO. É proibido desembarcar alabote da Gronelândia em portos de partes não contratantes.

2.   Os Estados-Membros designarão os portos em que podem ser realizados os desembarques de alabote da Gronelândia e determinarão os respectivos processos de inspecção e vigilância, incluindo as regras e as condições de registo e de comunicação das quantidades de alabote da Gronelândia em cada desembarque.

3.   No prazo de quinze dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro transmitirá à Comissão a lista dos portos designados e, nos quinze dias seguintes, os respectivos processos de inspecção e vigilância referidos no n.o 2. A Comissão transmitirá imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.

4.   A Comissão transmitirá imediatamente a todos os Estados-Membros a lista dos portos designados referidos no n.o 2, assim como dos portos designados pelas outras partes contratantes na NAFO.

Artigo 40.o

Inspecções nos portos

1.   Os Estados-Membros devem garantir que todos os navios que entram num porto designado para desembarcar e/ou transbordar alabote da Gronelândia capturado na subárea 2 e divisões 3KLMNO da NAFO sejam submetidos a uma inspecção no porto, em conformidade com o regime de inspecção portuária da NAFO.

2.   É proibido descarregar e/ou transbordar as capturas dos navios referidos no n.o 1 antes de estarem presentes inspectores.

3.   Todas as quantidades descarregadas são pesadas por espécie, antes de serem transportadas para um entreposto frigorífico ou para outro destino.

4.   Os Estados-Membros comunicarão o relatório de inspecção portuária correspondente ao secretariado da NAFO, com cópia para a Comissão, no prazo de sete dias úteis seguintes à data da conclusão da inspecção.

Artigo 41.o

Proibição de desembarcar e transbordar aplicável aos navios de partes não contratantes

Os Estados-Membros devem garantir que sejam proibidos os desembarques e transbordos de alabote da Gronelândia por navios de partes não contratantes que tenham exercido actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

Artigo 42.o

Acompanhamento das actividades de pesca

Os Estados-Membros devem apresentar, até 31 de Dezembro de 2005, um relatório à Comissão sobre a execução das medidas estabelecidas nos artigos 36.o a 41.o, incluindo o número total de dias de pesca.

SECÇÃO 6

Disposições especiais relativas ao cantarilho

Artigo 43.o

Pesca do cantarilho

1.   Quinzenalmente, às segundas-feiras, os capitães dos navios comunitários que pescam cantarilho na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO, notificarão as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou de registo do navio das quantidades de cantarilho capturadas nessas zonas durante o período de duas semanas que terminou à meia-noite do domingo anterior.

Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, a notificação passará a ser feita semanalmente, às segundas-feiras.

2.   Os Estados-Membros notificarão a Comissão, quinzenalmente, às terças-feiras antes do meio-dia, relativamente à quinzena que terminou à meia-noite do domingo anterior, das quantidades de cantarilho capturadas na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 2M da Área de Regulamentação da NAFO pelos navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados no seu território.

Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, as comunicações passam a ser semanais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DE REGULAMENTAÇÃO DA CCAMLR

SECÇÃO 1

Restrições e informações requeridas relativas aos navios

Artigo 44.o

Proibições e limitações das capturas

1.   A pesca dirigida às espécies constantes do anexo XIV é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2.   No respeitante às novas pescarias e às pescarias exploratórias, as limitações de capturas e de capturas acessórias fixadas no anexo XV são aplicáveis nas subzonas indicadas nesse anexo.

Artigo 45.o

Informações requeridas no respeitante aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR

1.   Para além das informações requeridas no respeitante aos navios autorizados a pescar referidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, a partir de 1 de Agosto de 2005, as seguintes informações relativas a esses navios:

a)

O número IMO (se for caso disso);

b)

O pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso);

c)

O Indicativo de chamada rádio internacional;

d)

O nome e o endereço do armador ou dos armadores e de qualquer proprietário efectivo, se conhecidos;

e)

O tipo de navio;

f)

O local e a data de construção;

g)

O comprimento;

h)

Fotografias a cores do navio, isto é:

i)

uma fotografia de pelo menos 12 × 7 cm do estibordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio;

ii)

uma fotografia de pelo menos 12 × 7 cm do bombordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio;

iii)

Uma fotografia de pelo menos 12 × 7 cm da popa, tirada directamente à ré;

i)

As medidas adoptadas a fim de assegurar a inviolabilidade do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo.

2.   A partir de 1 de Agosto de 2005, data indicada no n.o 1, os Estados-Membros comunicarão igualmente à Comissão, na medida do possível, as seguintes informações relativas aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR:

a)

O nome e o endereço do operador do navio, se diferentes dos do(s) proprietário(s);

b)

Os nomes e a nacionalidade do capitão e, se for caso disso, do capitão de pesca;

c)

O tipo de método ou métodos de pesca;

d)

A boca (em m);

e)

A tonelagem de arqueação bruta;

f)

Os tipos e os números dos meios de comunicação do navio (números INMARSAT A, B e C);

g)

O número usual de tripulantes;

h)

A potência do motor principal ou dos motores principais (em kW);

i)

A capacidade de carga (em toneladas), o número de porões de peixe e a sua capacidade (em m3);

j)

Quaisquer outras informações (por exemplo, classificação da capacidade de navegação no gelo) consideradas adequadas.

SECÇÃO 2

Pesca exploratória

Artigo 46.o

Participação na pesca exploratória

1.   Os navios de pesca que arvoram pavilhão de Espanha e estão registados em Espanha, que tenham sido notificados à CCAMLR em conformidade com o disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre na subzona FAO 88.1 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) fora das zonas sob jurisdição nacional e 58.4.3b) fora das zonas sob jurisdição nacional.

2.   A pesca nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) é limitada a um navio de cada vez.

3.   Para a subzona 88.1 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2, as limitações totais de capturas e de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por Unidade de Investigação em Pequena Escala (Small Scale Research Units — SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo XV. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atingirem a limitação de capturas fixada, permanecendo a referida SSRU fechada à pesca durante o resto da campanha.

4.   A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. A pesca nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 é, contudo, proibida a profundidades inferiores a 550 m.

Artigo 47.o

Sistemas de comunicação

Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 46.o ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação das capturas e do esforço:

a)

Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, com excepção de que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as declarações de esforço no prazo de dois dias a contar do final de cada período de declaração para efeitos de transmissão directa à CCAMLR. Na subzona 88.1 e nas divisões 58.4.1 e 58.42, as declarações serão feitas por Unidade de Investigação em Pequena Escala;

b)

Sistema de declaração mensal de dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;

c)

Serão comunicados o número e o peso total de Dissostichus eleginoidesDissostichus mawsoni devolvidos, incluindo os dos peixes «desfeitos».

Artigo 48.o

Requisitos especiais

1.   As pescarias exploratórias referidas no artigo 46.o devem ser exercidas em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 600/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que estabelece determinadas medidas técnicas aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida (29) no respeitante às medidas aplicadas para reduzir a mortalidade acidental das aves marinhas aquando da pesca com palangre. Para além destas medidas:

a)

É proibido deitar ao mar desperdícios de peixes nestas pescarias;

b)

Os navios que participam nas pescarias exploratórias nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 e cumprem os protocolos da CCAMLR (A, B ou C) no respeitante à lastragem dos palangres ficam isentos das condições de calagem de noite; porém, os navios que capturem um total de três (3) aves marinhas devem imediatamente voltar a aplicar o sistema de calagem de noite em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;

c)

Os navios que participam nas pescarias exploratórias na subzona 88.1 e nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) que capturem um total de três (3) aves marinhas devem imediatamente cessar as suas actividades de pesca e não serão autorizados a pescar fora do período de pesca normal durante a parte restante da campanha de 2004/2005.

2.   Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias na subzona FAO 88.1 ficam sujeitos aos seguintes requisitos suplementares:

a)

É proibido aos navios descarregar:

i)

óleo, combustíveis ou resíduos de óleo no mar, salvo autorização no anexo I de MARPOL 73/78 (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios);

ii)

lixo;

iii)

resíduos de alimentos que não possam passar por uma malhagem de 25 mm;

iv)

aves de capoeira ou partes de aves de capoeira (incluindo as cascas de ovos);

v)

águas residuais a menos de 12 milhas marítimas da costa ou dos bancos de gelo, sempre que o navio se desloque a uma velocidade inferior a 4 nós; ou

vi)

cinzas de incineração.

b)

É proibido introduzir aves de capoeira vivas ou outras aves vivas na subzona 88.1; além disso, qualquer ave de capoeira preparada que não tenha sido consumida será retirada da subzona 88.1;

c)

É proibida a pesca de Dissostichus spp. na subzona 88.1 a menos de 10 milhas marítimas das costas das ilhas Balleny.

Artigo 49.o

Definição de um lanço

1.   Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.

2.   Para ser designado por lanço de investigação:

a)

Cada lanço de investigação deve estar separado por pelo menos 5 milhas marítimas de qualquer outro lanço de investigação, sendo essa distância medida a partir do ponto geográfico mediano de cada lanço de investigação;

b)

Cada lanço deve incluir um mínimo de 3 500 anzóis e um máximo de 10 000 anzóis; para o efeito pode ser calado um certo número de palangres num mesmo local;

c)

Cada lanço de palangre deve representar um tempo de imersão não inferior a seis horas, calculadas a contar da hora em que foi concluído o processo de calagem até ao início do processo de alagem.

Artigo 50.o

Planos de investigação

Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 46.o devem aplicar planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas a subzona 88.1 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de investigação será aplicado do seguinte modo:

a)

Aquando da primeira entrada numa SSRU, os primeiros 10 lanços, designados por «primeira série», serão denominados «lanços de investigação» e devem satisfazer os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 49.o;

b)

Os próximos 10 lanços, ou as próximas 10 toneladas de capturas, consoante o nível de desencadeamento atingido primeiro, são designados por «segunda série». A pesca exercida aquando dos lanços da segunda série pode, à discrição do capitão, fazer parte da pesca exploratória normal. Contudo, se satisfizerem os requisitos do n.o 2 do artigo 46.o, estes lanços também podem ser designados por lanços de investigação;

c)

Após conclusão da primeira e segunda séries de lanços, se o capitão pretender continuar a pescar na SSRU, o navio deve realizar uma «terceira série» , sendo o resultado um total de 20 lanços de investigação realizados no conjunto das três séries. A terceira série de lanços deve ser concluída durante a mesma viagem em que foram efectuadas a primeira e segunda séries numa SSRU;

d)

Após conclusão de 20 lanços de investigação da terceira série, o navio pode continuar a pescar numa SSRU;

e)

Nas SSRU A, B, C, E e G na subzona 88.1 em que a área do leito do mar acessível à pesca é inferior a 15 000 km2, não são aplicáveis as alíneas b), c) e d), podendo o navio, após conclusão dos 10 lanços de investigação, continuar a pescar na SSRU.

Artigo 51.o

Planos de recolha de dados

1.   Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 46.o devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas a subzona 88.1 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:

a)

A posição e a profundidade do mar em cada extremidade da linha num dado lanço;

b)

A hora de calagem, o tempo de imersão e a hora de alagem;

c)

O número e espécies de peixes perdidos à superfície;

d)

O número de anzóis;

e)

O tipo de isco;

f)

A taxa de sucesso da iscagem (%);

g)

O tipo de anzol; e

h)

O estado do mar, a nebulosidade e a fase da lua no momento da calagem dos palangres.

2.   Devem ser recolhidos todos os dados a que se refere o n.o 1 em relação a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até ao número de 100 indivíduos e devem ser amostrados pelo menos 30 peixes para fins de estudo biológico. Nos casos em que são capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.

Artigo 52.o

Programa de marcação

Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 46.o devem aplicar o seguinte programa de marcação:

a)

Os indivíduos da espécie Dissostichus spp. são marcados e soltos na proporção de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada durante toda a campanha, em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR. Os navios só deixarão de proceder à marcação após terem marcado 500 indivíduos ou terem saído da pescaria após terem marcado um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada;

b)

O programa incidirá em indivíduos de todos os tamanhos, por forma a respeitar a exigência de marcação de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada. Os indivíduos soltos devem todos ser objecto de marcação dupla e a sua devolução ao mar deve ser feita numa zona geográfica o mais vasta possível;

c)

As marcas devem ser impressas claramente com um único número de série e um remetente, por forma a que possa ser determinada a origem das marcas em caso de nova captura dos indivíduos marcados;

d)

Os indivíduos marcados novamente capturados (isto é, os peixes capturados que têm uma marca aposta) não devem ser soltos uma segunda vez, nem que o seu período de liberdade tenha sido curto;

e)

Os indivíduos marcados que sejam novamente capturados serão objecto de uma amostragem biológica (comprimento, peso, sexo, fase de desenvolvimento das gónadas), devendo, se possível, ser tirada uma fotografia electrónica e serem recuperados os otólitos e retirada a marca;

f)

Todos os dados relativos à marcação, assim como os dados relativos à captura de indivíduos marcados devem ser comunicados por via electrónica à CCAMLR, no formato da CCAMLR, no prazo de dois meses após o navio ter saído das pescarias;

g)

Todos os dados relativos à marcação e os dados relativos à captura de indivíduos marcados assim como os espécimes novamente capturados devem ser comunicados por via electrónica, no formato da CCAMLR, ao registo regional dos dados de marcação em causa, em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR.

Artigo 53.o

Observadores científicos

Todos os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 46.o devem ter a bordo, durante todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos dois observadores científicos, dos quais um deve ser designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 54.o

Acompanhamento científico

1.   O presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações.

2.   Os organismos marinhos capturados para os fins mencionados no n.o 1 podem ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda, desde que:

a)

satisfaçam as normas estabelecidas no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 850/98 e as normas de comercialização adoptadas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (30); ou

b)

sejam vendidos directamente para fins diferentes do consumo humano.

Artigo 55.o

Transmissão de dados

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os dados relativos às quantidades de populações desembarcadas são enviados pelos Estados-Membros à Comissão em suporte informático, com base nos códigos das espécies constantes de cada quadro relativo às várias espécies.

Artigo 56.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data em que for publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Sempre que sejam fixados TAC relativos à zona da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2005, o artigo 44.o é aplicável com efeitos desde o início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. VEERMAN


(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

(3)  JO L 150 de 30.4.2004, p. 1.

(4)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(5)  JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.

(6)  JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.

(7)  JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.

(8)  JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33).

(9)  JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

(10)  JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).

(11)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

(12)  JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 813/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 32).

(13)  JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

(14)  JO L 97 de 1.4.2004, p. 16.

(15)  JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 812/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 12).

(16)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/2004 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 30).

(17)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 10.

(18)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

(19)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

(20)  JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).

(21)  JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33).

(22)  JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.

(23)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 4.

(24)  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(25)  JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(26)  JO L 186 de 28.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(27)  JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1928/2004 (JO L 332 de 6.11.2004, p. 5).

(28)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.

(29)  JO L 97 de 1.4.2004, p. 1.

(30)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.


ANEXO I

POSSIBILIDADES DE PESCA APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS NAS ZONAS EM QUE EXSTEM LIMITAÇÕES DAS CAPTURAS E AOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA CE, POR ESPÉCIE E POR ZONA (EM TONELADAS DE PESO VIVO, EXCEPTO INDICAÇÃO CONTRÁRIA)

Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 9.o do presente regulamento e são, portanto, sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CEE) n.o 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14.o e 15.o

Em cada zona, as populações de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e nomes latinos.

Designação comum

Código Alfa-3

Nome científico

Atum voador

ALB

Thunnus alalunga

Imperadores

ALF

Beryx spp.

Solha americana

PLA

Hippoglossoides platessoides

Biqueirão

ANE

Engraulis encrasicolus

Tamboril

ANF

Lophiidae

Peixe-gelo do Antárctico

ANI

Champsocephalus gunnari

Marlonga negra

TOP

Dissostichus eleginoides

Peixe-lobo riscado

CAT

Anarhichas lupus

Alabote do Atlântico

HAL

Hippoglossus hippoglossus

Salmão do Atlântico

SAL

Salmo salar

Tubarão-frade

BSK

Cetorhinus maximus

Atum patudo

BET

Thunnus obesus

Sapata

DCA

Deania calcea

Peixe-espada preto

BSF

Aphanopus carbo

Peixe-gelo austral

SSI

Chaenocephalus aceratus

Maruca azul

BLI

Molva dypterigia

Espadim azul do Atlântico

BUM

Makaira nigricans

Verdinho

WHB

Micromesistius poutassou

Atum rabilho

BFT

Thunnus thynnus

Bacalhau

COD

Gadus morhua

Linguado legítimo

SOL

Solea solea

Caranguejo

PAI

Paralomis spp.

Solha escura do mar do Norte

DAB

Limanda limanda

Peixes chatos

FLX

Pleuronectiformes

Solha das pedras

FLX

Platichthys flesus

Abrótea do alto

FOX

Phycis spp.

Argentina dourada

ARU

Argentina silus

Alabote da Gronelândia

GHL

Reinhardtius hippoglossoides

Lagartixas

GRV

Macrourus spp.

Lixinha da fundura grada

ETR

Etmopterus princeps

Nototénia escamuda

NOS

Lepidonotothen squamifrons

Arinca

HAD

Melanogrammus aeglefinus

Pescada

HKE

Merluccius merluccius

Arenque

HER

Clupea harengus

Carapau

JAX

Trachurus spp.

Nototénia cabeça-chata

NOG

Gobionotothen gibberifrons

Gata

SCK

Dalatias licha

Krill do Antárctico

KRI

Euphausia superba

Peixe-lanterna

LAC

Lampanyctus achirus

Lixa

GUQ

Centrophorus squamosus

Solha-limão

LEM

Microstomus kitt

Maruca

LIN

Molva molva

Sarda

MAC

Scomber scombrus

Nototénia marmoreada

NOR

Notothenia rossii

Areeiros

LEZ

Lepidorhombus spp.

Camarão árctico

PRA

Pandalus borealis

Lagostim

NEP

Nephrops norvegicus

Faneca da Noruega

NOP

Trisopterus esmarki

Olho-de-vidro laranja

ORY

Hoplostethus atlanticus

Camarões «Penaeus»

PEN

Penaeus spp.

Solha

PLE

Pleuronectes platessa

Bacalhau polar

POC

Boreogadus saida

Juliana

POL

Pollachius pollachius

Tubarão sardo

POR

Lamna nasus

Carocho

CYO

Centroscymnus coelolepis

Cantarilhos do Norte

RED

Sebastes spp.

Goraz

SBR

Pagellus bogaraveo

Lagartixa do mar

RHG

Macrourus berglax

Lagartixa da rocha

RNG

Coryphaenoides rupestris

Escamudo

POK

Pollachius virens

Galeota

SAN

Ammodytidae

Pota do Norte

SQI

Illex illecebrosus

Raias

SRX-RAJ

Rajidae

Xarinha preta

ETP

Etmopterus pusillus

Caranguejos das neves do Pacífico

PCR

Chionoecetes spp.

Peixe-gelo da Geórgia do Sul

SGI

Pseudochaenichthys georgianus

Maruca da pedra

SLI

Molva macrophthalmus

Espadilha

SPR

Sprattus sprattus

Galhudo malhado

DGS

Squalus acanthias

Espadarte

SWO

Xiphias gladius

Perna de moça

GAG

Galeorhinus galeus

Pregado

TUR

Psetta maxima

Bolota

USK

Brosme brosme

Peixe-gelo bicudo

LIC

Channichthys rhinoceratus

Lixinha da fundura de veludo

ETX

Etmopterus spinax

Abrótea branca

HKW

Urophycis tenuis

Espadim branco do Atlântico

WHM

Tetrapturus alba

Badejo

WHG

Merlangius merlangus

Solhão

WIT

Glyptocephalus cynoglossus

Atum albacora

YFT

Thunnus albacares

Solha dos mares do Norte

YEL

Limanda ferruginea

ANEXO IA

MAR BÁLTICO

Os TAC nesta zona, com excepção dos relativos à solha e ao bacalhau nas subdivisões 25-32, são todos adoptados no âmbito da IBSFC.

Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

Zona

:

Subdivisões 30-31

HER/3D30.; HER/3D31.

Finlândia

52 471

 

Suécia

11 529

 

CE

64 000

 

TAC

64 000

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

Zona

:

Subdivisões 22-24

HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24.

Dinamarca

6 448

 

Alemanha

25 380

 

Finlândia

3

 

Polónia

5 985

 

Suécia

8 184

 

CE

46 000

 

TAC

46 000

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

Zona

:

Subdivisões 25-29 (excepto golfo de Riga) e 32

HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.; HER/3D29.; HER/3D32.

Dinamarca

2 588

 

Alemanha

686

 

Estónia

13 218

 

Finlândia

25 801

 

Letónia

3 262

 

Lituânia

3 405 (1)

 

Polónia

27 862 (2)

 

Suécia

39 350

 

CE

116 172 (3)

 

TAC

130 000

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

Zona

:

Golfo de Riga

HER/03D.RG

Estónia

16 972 (4)

 

Letónia

20 452

 

CE

37 424 (4)

 

TAC

38 000

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

Zona

:

Subdivisões 25-32 (águas da CE)

COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32.

Dinamarca

8 959

 

Alemanha

3 564

 

Estónia

873

 

Finlândia

686

 

Letónia

3 331

 

Lituânia

2 189 (5)

 

Polónia

10 203 (6)

 

Suécia

9 077

 

CE

38 882 (7)

 

TAC

Não aplicável

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

Zona

:

Subdivisões 22-24 (águas da CE)

COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24.

Dinamarca

10 781

 

Alemanha

5 271

 

Estónia

239

 

Finlândia

212

 

Letónia

892

 

Lituânia

579

 

Polónia

2 885

 

Suécia

3 841

 

CE

24 700

 

TAC

24 700

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

Zona

:

IIIbcd (águas da CE)

PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.; PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.; PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32.

Dinamarca

2 697

 

Alemanha

300

 

Suécia

203

 

Polónia

565

 

CE

3 766

 

TAC

Sem efeito

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Salmão do Atlântico

Salmo salar

Zona

:

IIIbcd (águas da CE), com exclusão da subdivisão 32

SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31.

Dinamarca

93 512 (8)

 

Alemanha

10 404 (8)

 

Estónia

9 504 (8)

 

Finlândia

116 603 (8)

 

Letónia

59 478 (8)

 

Lituânia

6 992 (8)

 

Polónia

28 368 (8)

 

Suécia

126 400 (8)

 

CE

451 260 (8)

 

TAC

460 000 (8)

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Salmão do Atlântico

Salmo salar

Zona

:

Subdivisão 32

SAL/3D32.

Estónia

1 581 (9)

 

Finlândia

13 838 (9)

 

CE

15 419 (9)

 

TAC

17 000 (9)

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Espadilha

Sprattus sprattus

Zona

:

IIIbcd (águas da CE)

SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32.

Dinamarca

48 785

 

Alemanha

30 907

 

Estónia

56 650

 

Finlândia

25 538

 

Letónia

68 420

 

Lituânia

24 750

 

Polónia

141 275 (10)

 

Suécia

94 311

 

CE

490 636 (10)

 

TAC

550 000

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


(1)  Devido a sobrepesca em 2003, a quota foi reduzida de 30 toneladas em conformidade com as decisões da IBSFC.

(2)  Devido a sobrepesca em 2003, a quota foi reduzida de 1 450 toneladas em conformidade com as decisões da IBSFC.

(3)  Devido a sobrepesca em 2003, a quota foi reduzida de 1 480 toneladas em conformidade com as decisões da IBSFC.

(4)  Devido a sobrepesca em 2003, a quota foi reduzida de 576 toneladas em conformidade com as decisões da IBSFC.

(5)  Devido a sobrepesca em 2003, a quota foi reduzida de 6 toneladas em conformidade com as decisões da IBSFC.

(6)  Devido a sobrepesca em 2003, a quota foi reduzida de 112 toneladas em conformidade com as decisões da IBSFC.

(7)  Devido a sobrepesca em 2003, a quota foi reduzida de 118 toneladas em conformidade com as decisões da IBSFC.

(8)  Número de peixes.

(9)  Número de peixes.

(10)  Devido a sobrepesca em 2003, a quota foi reduzida de 3 924 toneladas em conformidade com as decisões da IBSFC.

ANEXO IB

SKAGERRAK, KATTEGAT, MAR DO NORTE E ÁGUAS OCIDENTAIS COMUNITÁRIAS

Zonas CIEM Vb (águas da CE), VI, VII, VIII, IX, X, CECAF (águas da CE) e Guiana Francesa

Espécie

:

Galeota

Ammodytidae

Zona

:

IV (águas norueguesas)

SAN/04-N.

Dinamarca

9 500

 

Reino Unido

500

 

CE

10 000

 

TAC

Sem efeito

TAC de precaução nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Galeota

Ammodytidae

Zona

:

IIa (1), IIIa, IV (1)

SAN/2A3A4.

Dinamarca

618 767

 

Reino Unido

13 525

 

Todos os Estados-Membros

23 668 (2)

 

CE

655 960

 

Noruega

5 000 (3)

 

TAC

660 960

TAC de precaução nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Argentina dourada

Argentina silus

Zona

:

I, II (Águas comunitárias e águas internacionais)

Alemanha

31

 

França

10

 

Países Baixos

25

 

Reino Unido

50

 

CE

116

 


Espécie

:

Argentina dourada

Argentina silus

Zona

:

III, IV (Águas comunitárias e águas internacionais)

Dinamarca

1 180

 

Alemanha

12

 

França

8

 

Irlanda

8

 

Países Baixos

55

 

Suécia

46

 

Reino Unido

21

 

CE

1 331

 


Espécie

:

Argentina dourada

Argentina silus

Zona

:

V, VI, VII (Águas comunitárias e águas internacionais)

Alemanha

405

 

França

9

 

Irlanda

375

 

Países Baixos

4 225

 

Reino Unido

297

 

CE

5 310

 

TAC

5 310

 


Espécie

:

Bolota

Brosme brosme

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII

USK/2A47-C

CE

Sem efeito (4)

 

Noruega

4 000 (5)  (6)

 

TAC

Sem efeito

 


Espécie

:

Bolota

Brosme brosme

Zona

:

IV (águas norueguesas)

USK/04-N.

Bélgica

1

 

Dinamarca

191

 

Alemanha

1

 

França

1

 

Países Baixos

1

 

Reino Unido

5

 

CE

200

 

TAC

Sem efeito

TAC de precaução nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Tubarão-frade

Cetorhinus maximus

Zona

:

Águas comunitárias das zonas IV, VI e VII

BSK/467.

CE

0

 

TAC

0

 


Espécie

:

Arenque (7)

Clupea harengus

Zona

:

IIIa

HER/03A.

Dinamarca

40 104

 

Alemanha

642

 

Suécia

41 950

 

CE

82 696

 

Ilhas Faroé

500 (8)

 

TAC

96 000

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Arenque (9)

Clupea harengus

Zona

:

IV ao norte de 53°30′ N

HER/4AB.

Dinamarca

95 211

 

Alemanha

57 215

 

França

20 548

 

Países Baixos

56 745

 

Suécia

5 443

 

Reino Unido

70 395

 

CE

305 557

 

Noruega

50 000 (10)

 

TAC

535 000

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

 

Águas norueguesas a sul de 62° N

(HER/*04N-)

CE

50 000


Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

Zona

:

Águas norueguesas a sul de 62° N

HER/04-N.

Suécia

1 102 (11)

 

CE

1 102

 

TAC

Sem efeito

 


Espécie

:

Arenque (12)

Clupea harengus

Zona

:

IIIa

HER/03A-BC

Dinamarca

20 642

 

Alemanha

184

 

Suécia

3 324

 

CE

24 150

 

TAC

24 150

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Arenque (13)

Clupea harengus

Zona

:

IIa (águas da CE), IV, VIId

HER/2A47DX

Bélgica

248

 

Dinamarca

47 865

 

Alemanha

248

 

França

248

 

Países Baixos

248

 

Suécia

234

 

Reino Unido

909

 

CE

50 000

 

TAC

50 000

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Arenque (14)

Clupea harengus

Zona

:

IVc (15), VIId

HER/4CXB7D

Bélgica

9 684 (16)

 

Dinamarca

1 882 (16)

 

Alemanha

1 131 (16)

 

França

19 341 (16)

 

Países Baixos

34 704 (16)

 

Reino Unido

7 551 (16)

 

CE

74 293

 

TAC

535 000

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

Zona

:

Vb, VIaN (17) (águas da CE), VIb

HER/5B6ANB

Alemanha

3 291

 

França

623

 

Irlanda

4 447

 

Países Baixos

3 291

 

Reino Unido

17 788

 

CE

29 440

 

Ilhas Faroé

660 (18)

 

TAC

30 100

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

Zona

:

VIaS (19), VIIbc

HER/6AS7BC

Irlanda

12 727

 

Países Baixos

1 273

 

CE

14 000

 

TAC

14 000

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

Zona

:

VIa Clyde (20)

HER/06ACL.

Reino Unido

1 000

 

CE

1 000

 

TAC

1 000

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

Zona

:

VIIa (21)

HER/07A/MM

Irlanda

1 250

 

Reino Unido

3 550

 

CE

4 800

 

TAC

4 800

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

Zona

:

VIIe,f

HER/7EF.

França

500

 

Reino Unido

500

 

CE

1 000

 

TAC

1 000

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

Zona

:

VIIg,h,j,k (22)

HER/7G-K.

Alemanha

144

 

França

802

 

Irlanda

11 236

 

Países Baixos

802

 

Reino Unido

16

 

CE

13 000

 

TAC

13 000

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Biqueirão

Engraulis encrasicolus

Zona

:

VIII

ANE/08.

Espanha

27 000

 

França

3 000

 

CE

30 000

 

TAC

30 000

TAC de precaução nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Biqueirão

Engraulis encrasicolus

Zona

:

IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)

ANE/9/3411

Espanha

3 826

 

Portugal

4 174

 

CE

8 000

 

TAC

8 000

TAC de precaução nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

Zona

:

Skagerrak

COD/03AN.

Bélgica

10

 

Dinamarca

3 119

 

Alemanha

78

 

Países Baixos

20

 

Suécia

546

 

CE

3 773

 

TAC

3 900

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

Zona

:

Kattegat

COD/03AS.

Dinamarca

617

 

Alemanha

13

 

Suécia

370

 

CE

1 000

 

TAC

1 000

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

Zona

:

IIa (águas da CE), IV

COD/2AC4.

Bélgica

807

 

Dinamarca

4 635

 

Alemanha

2 939

 

França

997

 

Países Baixos

2 619

 

Suécia

31

 

Reino Unido

10 631

 

CE

22 659

 

Noruega

4 641 (23)

 

TAC

27 300

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

 

Águas norueguesas

(COD/*04N-)

CE

19 694


Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

Zona

:

Águas norueguesas a sul de 62° N

COD/04-N.

Suécia

411

 

CE

411

 

TAC

Sem efeito

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

Zona

:

Vb (águas da CE), VI, XII, XIV

COD/561214

Bélgica

1

 

Alemanha

11

 

França

114

 

Irlanda

162

 

Reino Unido

433

 

CE

721

 

TAC

721

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

 

Vb (zona da CE), VIa

(COD/*5BC6A)

Bélgica

1

Alemanha

10

França

110

Irlanda

156

Reino Unido

415

CE

692


Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

Zona

:

VIIa

COD/07A.

Bélgica

29

 

França

79

 

Irlanda

1 416

 

Países Baixos

7

 

Reino Unido

619

 

CE

2 150

 

TAC

2 150

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

Zona

:

VIIb-k, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)

COD/7X7A34

Bélgica

266

 

França

4 554

 

Irlanda

849

 

Países Baixos

38

 

Reino Unido

493

 

CE

6 200

 

TAC

6 200

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o e do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Areeiros

Lepidorhombus spp.

Zona

:

IIa (águas da CE), IV (águas da CE)

LEZ/2AC4-C

Bélgica

5

 

Dinamarca

4

 

Alemanha

4

 

França

28

 

Países Baixos

22

 

Reino Unido

1 677

 

CE

1 740

 

TAC

1 740

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Areeiros

Lepidorhombus spp.

Zona

:

Vb (águas da CE), VI, XII, XIV

LEZ/561214

Espanha

327

 

França

1 277

 

Irlanda

373

 

Reino Unido

903

 

CE

2 880

 

TAC

2 880

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Areeiros

Lepidorhombus spp.

Zona

:

VII

LEZ/07.

Bélgica

520

 

Espanha

5 779

 

França

7 013

 

Irlanda

3 189

 

Reino Unido

2 762

 

CE

19 263

 

TAC

19 263

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Areeiros

Lepidorhombus spp.

Zona

:

VIIIabde

LEZ/8ABDE.

Espanha

1 238

 

França

999

 

CE

2 237

 

TAC

2 237

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o e do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Areeiros

Lepidorhombus spp.

Zona

:

VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)

LEZ/8C3411

Espanha

1 233

 

França

62

 

Portugal

41

 

CE

1 336

 

TAC

1 336

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Solha escura do mar do Norte e solha das pedras

Limanda limanda e Platichthys flesus

Zona

:

IIa (águas da CE), IV (águas da CE)

D/F/2AC4-C

Bélgica

491

 

Dinamarca

1 844

 

Alemanha

2 766

 

França

192

 

Países Baixos

11 151

 

Suécia

6

 

Reino Unido

1 550

 

CE

18 000

 

TAC

18 000

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Tamboril

Lophiidae

Zona

:

IIa (águas da CE), IV (águas da CE)

ANF/2AC4-C

Bélgica

365

 

Dinamarca

804

 

Alemanha

393

 

França

75

 

Países Baixos

276

 

Suécia

9

 

Reino Unido

8 392

 

CE

10 314

 

TAC

10 314

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Tamboril

Lophiidae

Zona

:

IV (águas norueguesas)

ANF/04-N.

Bélgica

54

 

Dinamarca

1 381

 

Alemanha

22

 

Países Baixos

20

 

Reino Unido

323

 

CE

1 800

 

TAC

Sem efeito

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Tamboril

Lophiidae

Zona

:

Vb (águas da CE), VI, XII, XIV

ANF/561214

Bélgica

168

 

Alemanha

192

 

Espanha

180

 

França

2 073

 

Irlanda

469

 

Países Baixos

162

 

Reino Unido

1 442

 

CE

4 686

 

TAC

4 686

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Tamboril

Lophiidae

Zona

:

VII

ANF/07.

Bélgica

2 318

 

Alemanha

258

 

Espanha

921

 

França

14 874

 

Irlanda

1 901

 

Países Baixos

300

 

Reino Unido

4 510

 

CE

25 082

 

TAC

25 082

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Tamboril

Lophiidae

Zona

:

VIIIa,b,d,e

ANF/8ABDE.

Espanha

932

 

França

5 188

 

CE

6 120

 

TAC

6 120

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Tamboril

Lophiidae

Zona

:

VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)

ANF/8C3411

Espanha

1 629

 

França

2

 

Portugal

324

 

CE

1 955

 

TAC

1 955

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

Zona

:

IIIa, IIIbcd (águas da CE)

HAD/3A/BCD

Bélgica

18

 

Dinamarca

3 036

 

Alemanha

193

 

Países Baixos

4

 

Suécia

359

 

CE

3 610 (24)

 

TAC

4 018

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96


Espécie

:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

Zona

:

IIa (águas da CE), IV

HAD/2AC4.

Bélgica

544

 

Dinamarca

3 742

 

Alemanha

2 381

 

França

4 150

 

Países Baixos

408

 

Suécia

264

 

Reino Unido

39 832

 

CE

51 321 (25)

 

Noruega

14 679

 

TAC

66 000

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

 

Águas norueguesas

(HAD/*04N-)

CE

38 175


Espécie

:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

Zona

:

Águas norueguesas a sul de 62° de latitude norte

HAD/04-N.

Suécia

761

 

CE

761

 

TAC

Sem efeito

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

Zona

:

VIb, XII, XIV

HAD/6B1214

Bélgica

2

 

Alemanha

2

 

França

77

 

Irlanda

55

 

Reino Unido

566

 

CE

702

 

TAC

702

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

Zona

:

Vb, VIa (águas da CE)

HAD/5BC6A.

Bélgica

17

 

Alemanha

20

 

França

838

 

Irlanda

598

 

Reino Unido

6 127

 

CE

7 600

 

TAC

7 600

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

Zona

:

VII, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)

HAD/7/3411

Bélgica

128

 

França

7 680

 

Irlanda

2 560

 

Reino Unido

1 152

 

CE

11 520

 

TAC

11 520

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na divisão, quantidades superiores às indicadas em seguida:

 

VIIa

(HAD/*07A.)

Bélgica

24

França

109

Irlanda

649

Reino Unido

718

CE

1 500

Quando comunicarem à Comissão o nível de utilização da respectiva quota, os Estados-Membros devem indicar as quantidades capturadas na divisão VIIa. É proibido desembarcar arinca capturada na divisão VIIa sempre que a totalidade dos desembarques exceder 1 500 toneladas.


Espécie

:

Badejo

Merlangius merlangus

Zona

:

IIIa

WHG/03A.

Dinamarca

651

 

Países Baixos

2

 

Suécia

70

 

CE

723 (26)

 

TAC

1 500

TAC de precaução nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Badejo

Merlangius merlangus

Zona

:

IIa (águas da CE), IV

WHG/2AC4.

Bélgica

605

 

Dinamarca

2 618

 

Alemanha

681

 

França

3 935

 

Países Baixos

1 513

 

Suécia

4

 

Reino Unido

10 444

 

CE

19 800 (27)

 

Noruega

2 800 (28)

 

TAC

28 000

TAC de precaução nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida.

 

Águas norueguesas

(WHG/*04N-)

CE

17 073


Espécie

:

Badejo

Merlangius merlangus

Zona

:

Vb (águas da CE), VI, XII, XIV

WHG/561214

Alemanha

10

 

França

195

 

Irlanda

478

 

Reino Unido

917

 

CE

1 600

 

TAC

1 600

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Badejo

Merlangius merlangus

Zona

:

VIIa

WHG/07A.

Bélgica

1

 

França

18

 

Irlanda

296

 

Países Baixos

0

 

Reino Unido

199

 

CE

514

 

TAC

514

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Badejo

Merlangius merlangus

Zona

:

VIIb-k

WHG/7X7A.

Bélgica

211

 

França

12 960

 

Irlanda

6 006

 

Países Baixos

105

 

Reino Unido

2 318

 

CE

21 600

 

TAC

21 600

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Badejo

Merlangius merlangus

Zona

:

VIII

WHG/08.

Espanha

1 440

 

França

2 160

 

CE

3 600

 

TAC

3 600

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Badejo

Merlangius merlangus

Zona

:

IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)

WHG/9/3411

Portugal

816

 

CE

816

 

TAC

816

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Badejo e Juliana

Merlangius merlangus e Pollachius pollachius

Zona

:

Águas norueguesas a sul de 62° de latitude norte

W/P/04-N.

Suécia

190

 

CE

190

 

TAC

Sem efeito

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Pescada

Merluccius merluccius

Zona

:

IIIa, IIIbcd (águas da CE)

HKE/3A/BCD

Dinamarca

1 183

 

Suécia

101

 

CE

1 284

 

TAC

1 284 (29)

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Pescada

Merluccius merluccius

Zona

:

IIa (águas da CE), IV (águas da CE)

HKE/2AC4-C

Bélgica

21

 

Dinamarca

866

 

Alemanha

99

 

França

191

 

Países Baixos

50

 

Reino Unido

269

 

CE

1 496

 

TAC

1 496 (30)

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Pescada

Merluccius merluccius

Zona

:

Vb (águas da CE), VI, VII, XII, XIV

HKE/571214

Bélgica

220

 

Espanha

7 042

 

França

10 873

 

Irlanda

1 318

 

Países Baixos

142

 

Reino Unido

4 293

 

CE

23 888

 

TAC

23 888 (31)

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

 

VIIIabde

(HKE/*8ABDE)

Bélgica

28

Espanha

1 137

França

1 137

Irlanda

142

Países Baixos

14

Reino Unido

639

CE

3 096


Espécie

:

Pescada

Merluccius merluccius

Zona

:

VIIIa,b,d,e

HKE/8ABDE.

Bélgica

7

 

Espanha

4 902

 

França

11 009

 

Países Baixos

14

 

CE

15 932

 

TAC

15 932 (32)

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

 

Vb (águas da CE), VI, VII, XII, XIV (HKE/*57-14)

Bélgica

1

Espanha

1 420

França

2 557

Países Baixos

4

CE

3 982


Espécie

:

Pescada

Merluccius merluccius

Zona

:

VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)

HKE/8C3411

Espanha

3 819

 

França

367

 

Portugal

1 782

 

CE

5 968

 

TAC

5 968

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Verdinho

Micromesistius poutassou

Zona

:

IIa (águas da CE), IV (águas da CE)

WHB/2AC4-C

Dinamarca

118 475

 

Alemanha

195

 

Países Baixos

359

 

Suécia

382

 

Reino Unido

2 613

 

CE

122 024

 

Noruega

40 000 (33)

 

TAC

Sem efeito

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Verdinho

Micromesistius poutassou

Zona

:

IV (águas norueguesas)

WHB/04-N.

Dinamarca

18 050

 

Reino Unido

950

 

CE

19 000

 

TAC

Sem efeito

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Verdinho

Micromesistius poutassou

Zona

:

V, VI, VII, XII e XIV

WHB/571214

Dinamarca

9 803

 

Alemanha

37 947

 

Espanha

63 244 (34)

 

França

52 809

 

Irlanda

75 893

 

Países Baixos

119 216

 

Portugal

4 743 (34)

 

Reino Unido

110 678

 

CE

474 333

 

Noruega

120 000 (35)  (36)

 

Ilhas Faroé

45 000 (37)  (38)

 

TAC

Sem efeito

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

 

IVa WHB/*04A-C

Noruega

40 000


Espécie

:

Verdinho

Micromesistius poutassou

Zona

:

VIIIa,b,d,e

WHB/8ABDE.

Espanha

24 404

 

França

18 936

 

Portugal

3 661

 

Reino Unido

17 672

 

CE

64 673

 

TAC

Sem efeito

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Qualquer parte das quotas supramencionadas pode ser capturada na divisão CIEM Vb (águas da CE), subzonas VI, VII, XII e XIV (WHB/*5B-14).


Espécie

:

Verdinho

Micromesistius poutassou

Zona

:

VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)

WHB/8C3411

Espanha

107 382

 

Portugal

26 845

 

CE

134 227

 

TAC

Sem efeito

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Solha-limão e solhão

Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus

Zona

:

IIa (águas da CE), IV (águas da CE)

L/W/2AC4-C

Bélgica

352

 

Dinamarca

970

 

Alemanha

125

 

França

265

 

Países Baixos

807

 

Suécia

11

 

Reino Unido

3 970

 

CE

6 500

 

TAC

6 500

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Maruca azul

Molva dypterigia

Zona

:

IIa, IV, Vb, VI, VII (águas da CE)

BLI/2A47-C

CE

Sem efeito (39)

 

Noruega

200

 

TAC

Sem efeito

 


Espécie

:

Maruca azul

Molva dypterigia

Zona

:

Águas da CE das zonas VIa (a norte de 56°30′ N), VIb

BLI/6AN6B.

Ilhas Faroé

900 (40)

 

TAC

Sem efeito

 


Espécie

:

Lingue

Molva molva

Zona

:

I, II (Águas comunitárias e águas internacionais)

Dinamarca

10

 

Alemanha

10

 

França

10

 

Reino Unido

10

 

Outros (41)

5

 

CE

45

 


Espécie

:

Lingue

Molva molva

Zona

:

III (Águas comunitárias e águas internacionais)

Bélgica

10 (42)

 

Dinamarca

4 976

 

Alemanha

610

 

Suécia

1 930

 

Reino Unido

610 (42)

 

CE

8 136

 


Espécie

:

Lingue

Molva molva

Zona

:

IV (Águas comunitárias e águas internacionais)

Bélgica

25

 

Dinamarca

397

 

Alemanha

246

 

França

221

 

Países Baixos

8

 

Suécia

17

 

Reino Unido

3 052

 

CE

3 966

 


Espécie

:

Lingue

Molva molva

Zona

:

V (Águas comunitárias e águas internacionais)

Bélgica

12

 

Dinamarca

9

 

Alemanha

9

 

França

9

 

Reino Unido

9

 

CE

48

 


Espécie

:

Lingue

Molva molva

Zona

:

VI, VII,VIII, IX, X, XII, XIV (Águas comunitárias e águas internacionais)

Bélgica

56

 

Dinamarca

10

 

Alemanha

204

 

Espanha

4 124

 

França

4 397

 

Irlanda

1 102

 

Portugal

10

 

Reino Unido

5 063

 

CE

14 966

 


Espécie

:

Maruca

Molva molva

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII

LIN/2A47-C

CE

Sem efeito (43)

 

Noruega

6 800 (44)  (45)

 

Ilhas Faroé

800 (46)  (47)

 

TAC

Sem efeito

 


Espécie

:

Maruca

Molva molva

Zona

:

IV (águas norueguesas)

LIN/04-N.

Bélgica

7

 

Dinamarca

878

 

Alemanha

25

 

França

10

 

Países Baixos

1

 

Reino Unido

79

 

CE

1 000

 

TAC

Sem efeito

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Lagostim

Nephrops norvegicus

Zona

:

IIIa (águas da CE), IIIbcd (águas da CE)

NEP/3A/BCD

Dinamarca

3 454

 

Alemanha

10

 

Suécia

1 236

 

CE

4 700

 

TAC

4 700

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Lagostim

Nephrops norvegicus

Zona

:

IIa (águas da CE), IV (águas da CE)

NEP/2AC4-C

Bélgica

1 117

 

Dinamarca

1 117

 

Alemanha

16

 

França

33

 

Países Baixos

575

 

Reino Unido

18 492

 

CE

21 350

 

TAC

21 350

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Lagostim

Nephrops norvegicus

Zona

:

IV (águas norueguesas)

NEP/04-N.

Dinamarca

946

 

Alemanha

1

 

Reino Unido

53

 

CE

1 000

 

TAC

Sem efeito

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Lagostim

Nephrops norvegicus

Zona

:

Vb (águas da CE), VI

NEP/5BC6.

Espanha

26

 

França

103

 

Irlanda

172

 

Reino Unido

12 399

 

CE

12 700

 

TAC

12 700

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Lagostim

Nephrops norvegicus

Zona

:

VII

NEP/07.

Espanha

1 173

 

França

4 753

 

Irlanda

7 207

 

Reino Unido

6 411

 

CE

19 544

 

TAC

19 544

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Lagostim

Nephrops norvegicus

Zona

:

VIIIa,b,d,e

NEP/8ABDE.

Espanha

186

 

França

2 914

 

CE

3 100

 

TAC

3 100

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Lagostim

Nephrops norvegicus

Zona

:

VIIIc

NEP/08C.

Espanha

156

 

França

6

 

CE

162

 

TAC

162

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Lagostim

Nephrops norvegicus

Zona

:

IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)

NEP/9/3411

Espanha

135

 

Portugal

405

 

CE

540

 

TAC

540

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Camarão árctico

Pandalus borealis

Zona

:

IIIa

PRA/03A.

Dinamarca

3 717

 

Suécia

2 002

 

CE

5 719

 

TAC

10 710

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Camarão árctico

Pandalus borealis

Zona

:

IIa (águas da CE), IV (águas da CE)

PRA/2AC4-C

Dinamarca

3 626

 

Países Baixos

34

 

Suécia

146

 

Reino Unido

1 074

 

CE

4 880

 

TAC

4 980

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Camarão árctico

Pandalus borealis

Zona

:

Águas norueguesas a sul de 62° de latitude norte

PRA/04-N.

Dinamarca

900

 

Suécia

151 (48)

 

CE

1 051

 

TAC

Sem efeito

 


Espécie

:

Camarões «Penaeus»

Penaeus spp.

Zona

:

Guiana francesa

PEN/FGU.

França

4 000 (49)

 

CE

4 000 (49)

 

Barbados

24 (49)

 

Guiana

24 (49)

 

Suriname

0 (49)

 

Trinidade e Tobago

60 (49)

 

TAC

4 108 (49)

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

Zona

:

Skagerrak

PLE/03AN.

Bélgica

46

 

Dinamarca

5 917

 

Alemanha

30

 

Países Baixos

1 138

 

Suécia

317

 

CE

7 448

 

TAC

7 600

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

Zona

:

Kattegat

PLE/03AS.

Dinamarca

1 691

 

Alemanha

19

 

Suécia

190

 

CE

1 900

 

TAC

1 900

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

Zona

:

IIa (águas da CE), IV

PLE/2AC4.

Bélgica

3 530

 

Dinamarca

11 474

 

Alemanha

3 310

 

França

662

 

Países Baixos

22 066

 

Reino Unido

16 328

 

CE

57 370

 

Noruega

1 630

 

TAC

59 000

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

 

Águas norueguesas

(PLE/*04N-)

CE

30 000


Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

Zona

:

Vb (águas da CE), VI, XII, XIV

PLE/561214

França

27

 

Irlanda

358

 

Reino Unido

597

 

CE

982

 

TAC

982

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

Zona

:

VIIa

PLE/07A.

Bélgica

41

 

França

18

 

Irlanda

1 051

 

Países Baixos

13

 

Reino Unido

485

 

CE

1 608

 

TAC

1 608

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

Zona

:

VIIb,c

PLE/7BC.

França

32

 

Irlanda

128

 

CE

160

 

TAC

160

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

Zona

:

VIId,e

PLE/7DE.

Bélgica

843

 

França

2 810

 

Reino Unido

1 498

 

CE

5 151

 

TAC

5 151

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

Zona

:

VIIf,g

PLE/7FG.

Bélgica

73

 

França

132

 

Irlanda

202

 

Reino Unido

69

 

CE

476

 

TAC

476

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

Zona

:

VIIh,j,k

PLE/7HJK.

Bélgica

29

 

França

58

 

Irlanda

204

 

Países Baixos

117

 

Reino Unido

58

 

CE

466

 

TAC

466

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

Zona

:

VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)

PLE/8/3411

Espanha

75

 

França

298

 

Portugal

75

 

CE

448

 

TAC

448

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Juliana

Pollachius pollachius

Zona

:

Vb (águas da CE), VI, XII, XIV

POL/561214

Espanha

8

 

França

270

 

Irlanda

79

 

Reino Unido

206

 

CE

563

 

TAC

563

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Juliana

Pollachius pollachius

Zona

:

VII

POL/07.

Bélgica

529

 

Espanha

32

 

França

12 177

 

Irlanda

1 298

 

Reino Unido

2 964

 

CE

17 000

 

TAC

17 000

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Juliana

Pollachius pollachius

Zona

:

VIIIa,b,d,e

POL/8ABDE.

Espanha

286

 

França

1 394

 

CE

1 680

 

TAC

1 680

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Juliana

Pollachius pollachius

Zona

:

VIIIc

POL/08C.

Espanha

295

 

França

33

 

CE

328

 

TAC

328

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Juliana

Pollachius pollachius

Zona

:

IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)

POL/9/3411

Espanha

278

 

Portugal

10

 

CE

288

 

TAC

288

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Escamudo

Pollachius virens

Zona

:

IIa (águas da CE), IIIa, IIIbcd (águas da CE), IV

POK/2A34.

Bélgica

51

 

Dinamarca

6 013

 

Alemanha

15 184

 

França

35 733

 

Países Baixos

152

 

Suécia

826

 

Reino Unido

11 641

 

CE

69 600

 

Noruega

75 400 (50)

 

TAC

145 000

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

 

Águas norueguesas

(POK/*04N-)

CE

69 600


Espécie

:

Escamudo

Pollachius virens

Zona

:

Águas norueguesas a sul de 62° de latitude norte

POK/04-N.

Suécia

947

 

CE

947

 

TAC

Sem efeito

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Escamudo

Pollachius virens

Zona

:

Vb (águas da CE), VI, XII, XIV

POK/561214

Alemanha

984

 

França

9 774

 

Irlanda

494

 

Reino Unido

3 792

 

CE

15 044

 

TAC

15 044

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Escamudo

Pollachius virens

Zona

:

VII, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)

POK/7X1034

Bélgica

14

 

França

3 137

 

Irlanda

1 568

 

Reino Unido

855

 

CE

5 574

 

TAC

5 574

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Pregado e rodovalho

Psetta maxima e Scopthalmus rhombus

Zona

:

IIa (águas da CE), IV (águas da CE)

T/B/2AC4-C

Bélgica

334

 

Dinamarca

713

 

Alemanha

182

 

França

86

 

Países Baixos

2 527

 

Suécia

5

 

Reino Unido

703

 

CE

4 550

 

TAC

4 550

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Raias

Rajidae

Zona

:

IIa (águas da CE), IV (águas da CE)

SRX/2AC4-C

Bélgica

542

 

Dinamarca

21

 

Alemanha

27

 

França

85

 

Países Baixos

462

 

Reino Unido

2 083

 

CE

3 220

 

TAC

3 220

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie

:

Alabote da Gronelândia

Reinhardtius hippoglossoides

Zona

:

IIa (águas da CE), IV(Águas comunitárias e águas internacionais)

Dinamarca

10

 

Alemanha

18

 

Estónia

10

 

Espanha

10

 

França

168

 

Irlanda

10

 

Polónia

10

 

Reino Unido

661

 

CE

1 042

 

Noruega

145 (51)  (52)  (53)

 

TAC

Sem efeito

 


Espécie

:

Sarda

Scomber scombrus

Zona

:

IIa (águas da CE), IIIa, IIIb,c,d (águas da CE), IV

MAC/2A34.

Bélgica

148

 

Dinamarca

11 866

 

Alemanha

155

 

França

467

 

Países Baixos

470

 

Suécia

3 526 (54)  (55)  (56)

 

Reino Unido

435

 

CE

17 067 (55)

 

Noruega

28 676 (57)

 

TAC

420 000 (58)

TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

 

IIIa

MAC/*03A.

IIIa, IVb,c

MAC/*3A4BC

IVb

MAC/*04B.

IVc

MAC/*04C.

IIa (águas não comunitárias), VI, de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2005

MAC/*2A6.

Dinamarca