ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 396

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano
31 de Dezembro de 2004


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

*

Regulamento (CE) n.o 2269/2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera os Regulamentos (CE) n.os 2340/2002 e 2347/2002 em relação às possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

4

 

*

Regulamento (CE) n.o 2271/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

13

 

*

Regulamento (CE) n.o 2272/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 769/2002 sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China, às importações de cumarina, expedidas da Índia ou da Tailândia, quer sejam ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia

18

 

*

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2273/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas

28

 

 

Regulamento (CE) n.o 2274/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

30

 

 

Regulamento (CE) n.o 2275/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2004, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros

32

 

 

Regulamento (CE) n.o 2276/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2004, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros

34

 

 

Regulamento (CE) n.o 2277/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2004, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

35

 

*

Regulamento (CE) n.o 2278/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2759/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão

36

 

*

Regulamento (CE) n.o 2279/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais e às quantidades de referência comunitários aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

38

 

 

Regulamento (CE) n.o 2280/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2004, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005

42

 

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

 

 

Conselho

 

*

2004/927/CE:Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que torna aplicável o processo previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III desse Tratado

45

 

*

2004/928/CE:Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

47

 

 

Comissão

 

*

2004/929/CE:Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2004, que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir, de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2004 aos vencimentos dos funcionários, agentes contratuais e agentes temporários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro, bem como a uma parte dos funcionários colocados nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses a contar da adesão

49

 

*

2004/930/CE:Decisão da Comissão, de 28 de Dezembro de 2004, relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para acções planeadas pelos Estados-Membros para executar os programas de controlo, inspecção e vigilância em 2004 (segunda fracção) [notificada com o número C(2004) 5310]

51

 

 

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

 

*

2004/931/PESC:Decisão EUPOL Kinshasa/1/2004 do Comité Político e de Segurança, de 9 de Dezembro de 2004, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC), EUPOL Kinshasa

61

 

 

Rectificações

 

*

Rectificação à rectificação à Decisão 2004/410/CE, de 28 de Abril de 2004, relativa a condições sanitárias específicas aplicáveis à importação de certos animais de São Pedro e Miquelon e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho (JO L 208 de 10.6.2004)

62

 

*

Rectificação à rectificação à Decisão 2004/407/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros (JO L 208 de 10.6.2004)

63

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

31.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/1


REGULAMENTO (CE) N.o 2269/2004 DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2004

que altera os Regulamentos (CE) n.os 2340/2002 e 2347/2002 em relação às possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República Eslovena e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia («Acto de Adesão de 2003») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

No Acto de Adesão de 2003 não foi feita nenhuma adaptação do Regulamento (CE) n.o 2340/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de peixes de profundidade (2), a fim de conceder possibilidades de pesca aos novos Estados-Membros. É, por conseguinte, necessário conceder essas possibilidades de pesca aos Estados-Membros que aderiram em 2004, tendo em conta padrões de pesca semelhantes aos utilizados em 2002, para que os pescadores desses Estados-Membros possam prosseguir as suas actividades.

(2)

A repartição das possibilidades de pesca não deve, contudo, conduzir a que as capturas efectuadas legalmente antes de 1 de Maio de 2004 sejam objecto de deduções das quotas por força do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (4) ou do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (5).

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (6), fixa limitações em termos de potência e de capacidade aplicáveis à frota de pesca autorizada a desembarcar quantidades importantes de espécies de profundidade e determina um período de referência para o estabelecimento dessas limitações, nomeadamente os três anos anteriores à sua entrada em vigor. É necessário que o período de referência para o estabelecimento dessas limitações tenha em conta os últimos anos para que os pescadores dos novos Estados-Membros possam prosseguir as suas actividades.

(4)

O presente regulamento deve entrar em vigor em 1 de Maio de 2004, para permitir a aplicação dos Regulamentos (CE) n.os 2340/2002 e 2347/2002 pelos Estados-Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004.

(5)

Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.os 2340/2002 e 2347/2002 devem ser alterados nesse sentido,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2340/2002 é alterado do seguinte modo:

1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.oA

1.   As capturas efectuadas, entre 1 de Janeiro e 1 de Maio de 2004, por navios de Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004, são deduzidas das quotas estabelecidas no Anexo I.

2.   O mais tardar 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, os Estados-Membros referidos no n.o 1 notificam a Comissão do volume das respectivas capturas efectuadas entre 1 de Janeiro e 1 de Maio de 2004.».

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.oA

O n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (7), não são aplicáveis às capturas efectuadas pelos navios de Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 antes de 1 de Maio de 2004, que excedam a quota estabelecida no Anexo I do presente regulamento.».

3)

O anexo I é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Ao artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 é aditado o seguinte número:

«(3)   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 calculam a potência global e o volume global dos seus navios que, durante o ano 2000, 2001 ou 2002, desembarcaram mais de 10 toneladas de qualquer mistura de espécies de profundidade. Estes valores globais devem ser comunicados à Comissão.».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

P. VAN GEEL


(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 1

(2)  JO L 356 de 31.12.2002, p. 1.

(3)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

(4)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(5)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(6)  JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.

(7)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.


ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2340/2002 é alterado do seguinte modo:

1.

A secção relativa ao peixe-espada preto na zona V, VI, VII, XII passa a ter a seguinte redacção:

«5. Espécie

:

Peixe-espada preto

Aphanopus carbo

Zona

:

V, VI, VII, XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)

Alemanha

37

Estónia

32

Espanha

185

França

2 600

Irlanda

93

Letónia

207

Lituânia

2

Polónia

2

Reino Unido

185

Outros (1)

10

CE

3 353»

2.

A secção relativa à lagartixa da rocha na zona Vb, VI, VII passa a ter a seguinte redacção:

«23. Espécie

:

Lagartixa da rocha

Coryphaenoides rupestris

Zona

:

Vb, VI, VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)

Alemanha

10

Estónia

78

Espanha

86

França

4 396

Irlanda

346

Letónia

0

Lituânia

101

Polónia

51

Reino Unido

258

Outros (2)

10

CE

5 336»

3.

A secção relativa à maruca azul na zona VI, VII passa a ter a seguinte redacção:

«31. Espécie

:

Maruca azul

Molva dypterygia

Zona

:

VI, VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)

Alemanha

39

Estónia

6

Espanha

122

França

2 788

Irlanda

10

Lituânia

2

Polónia

1

Reino Unido

709

Outros (3)

10

CE

3 687»


(1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida dentro desta quota.

(2)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida dentro desta quota.

(3)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida dentro desta quota.


31.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/4


REGULAMENTO (CE) N.o 2270/2004 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2004

que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, o Conselho deve estabelecer medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo, entre outros, aos pareceres científicos disponíveis.

(2)

Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las em conformidade com os critérios estabelecidos.

(3)

Os últimos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) relativos a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade indicam que estas unidades populacionais são objecto de uma exploração insustentável e que, para garantir a sua sustentabilidade, é necessário reduzir as possibilidades de pesca.

(4)

O CIEM indicou igualmente que a taxa de exploração do olho-de-vidro laranja na subzona CIEM VII é demasiado elevada. Os pareceres científicos assinalaram ainda que esta unidade populacional está muito depauperada na subzona VI e foram identificadas zonas em que se encontram grupos vulneráveis desta espécie. Afigura-se, pois, conveniente proibir a pesca do olho-de-vidro laranja nestas zonas.

(5)

A Comunidade é Parte Contratante na Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste, que recomendou uma limitação do esforço de pesca exercido para capturar certas espécies de profundidade. É, pois, conveniente que a Comunidade execute essa recomendação.

(6)

Para garantir uma gestão eficaz das quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.

(7)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento.

(8)

Os pareceres científicos do CIEM relativos à maior parte das espécies de profundidade indicam que é necessário reduzir o esforço de pesca. Na falta de medidas específicas que limitem a actividade dos navios que pescam espécies de profundidade, é, pois, conveniente adaptar o esforço de pesca através do ajustamento da potência e da capacidade da frota de pesca em conformidade com os pareceres científicos.

(9)

É conveniente fixar as medidas previstas no presente regulamento por referência às zonas CIEM como definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (3) e às zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste) como definidas no Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (4).

(10)

A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (5), o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (6), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (7), o Regulamento (CE) n.o 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (8), o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (9), e o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (10).

(11)

Para garantir a subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir as possibilidades de pesca em 1 de Janeiro de 2005. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa, para 2005 e 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade e aos navios de pesca comunitários, as possibilidades de pesca anuais nas zonas situadas nas águas comunitárias e em certas águas não comunitárias em que são necessárias limitações das capturas, assim como as condições específicas de utilização das referidas possibilidades de pesca.

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «autorização de pesca de profundidade» a autorização de pesca referida no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a elas associadas (11).

2.   A definição das zonas do CIEM e do CECAF constam, respectivamente, do Regulamento (CEE) n.o 3880/91 e do Regulamento (CE) n.o 2597/95.

Artigo 3.o

Fixação das possibilidades de pesca

As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de espécies de profundidade atribuídas aos navios comunitários são fixadas no Anexo I.

Artigo 4.o

Repartição pelos Estados-Membros

A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, prevista no Anexo I, é feita sem prejuízo:

a)

Das trocas efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2371/2002;

b)

Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o e do n.o 2 de artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, assim como do n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

c)

Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

d)

Das quantidades retiradas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

e)

Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 5.o

Flexibilidade das quotas

Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 847/96, todas as quotas do Anexo I do presente regulamento são consideradas quotas «analíticas».

Contudo, não são aplicáveis a essas quotas as medidas previstas no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Artigo 6.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca pelo presente regulamento só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se as capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada. Os desembarques são todos imputados à quota.

O primeiro parágrafo não é aplicável às capturas efectuadas para efeitos de investigação científica realizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 850/98, que não serão imputadas à quota.

Artigo 7.o

Limitação do esforço

1.   As zonas de protecção do olho-de-vidro laranja são as zonas marinhas seguintes:

a)

A zona marinha delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

 

57° 00′ N, 11° 00′ W

 

57° 00′ N, 8° 30′ W

 

56° 23′ N, 8° 30′ W

 

55° 00′ N, 9° 38′ W

 

55° 00′ N, 11° 00′ W

 

57° 00′ N, 11° 00′ W

b)

A zona marinha delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

 

55° 30′ N, 15° 49′ W

 

53° 30′ N, 14° 11′ W

 

50° 30′ N, 14° 11′ W

 

50° 30′ N, 15° 49′ W

c)

A zona marinha delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

 

55° 00′ N, 13° 51′ W

 

55° 00′ N, 10° 37′ W

 

54° 15′ N, 10° 37′ W

 

53° 30′ N, 11° 50′ W

 

53° 30′ N, 13° 51′ W

Estas posições e as linhas de rumo e posições dos navios correspondentes são medidas em conformidade com a norma WGS84.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade sejam devidamente vigiados pelos centros de vigilância da pesca (CVP), que terão um sistema para detectar e registar a entrada, o trânsito e a saída dos navios nas zonas definidas no n.o 1.

3.   Os navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade e que tenham entrado nas zonas definidas no n.o 1 não devem manter a bordo ou transbordar qualquer quantidade de olho-de-vidro laranja, nem desembarcar qualquer quantidade desta espécie no final dessa viagem de pesca, a menos que:

todas as artes transportadas a bordo estejam amarradas e arrumadas durante o trânsito em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93,

a velocidade média durante o trânsito não seja inferior a 8 milhas.

Artigo 8.o

Limitações do esforço e condições conexas para a gestão das populações

Os Estados-Membros devem assegurar que os níveis de esforço de pesca, medidos em termos de dias-kilowatt de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade não excedam 90 % do esforço de pesca desenvolvido, em 2003, pelos respectivos navios nas viagens em que os navios possuíam uma autorização de pesca de profundidade e em que foram capturadas espécies de profundidade, incluídas nos Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2347/2002, excluindo a argentina dourada.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

Presidente

C. VEERMAN


(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(3)  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(4)  JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(5)  JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

(6)  JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 da Comissão (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).

(7)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

(8)  JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 812/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 12).

(9)  JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

(10)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/2004 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 30).

(11)  JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.


ANEXO

Parte 1

Definição das espécies e grupos de espécies

Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e nomes latinos.

Designação comum

Nome científico

Peixe-espada preto

Aphanopus carbo

Imperadores

Beryx spp.

Bolota

Brosme brosme

Lagartixa da rocha

Coryphaenoides rupestris

Olho-de-vidro laranja

Hoplostethus atlanticus

Maruca azul

Molva dypterygia

Abrótea do alto

Phycis blennoides

Goraz

Pagellus bogaraveo

A referência aos «tubarões de profundidade» diz respeito às seguintes espécies: carocho (Centroscymnus coelolepis), lixa (Centrophorus squamosus), sapata (Deania calceus), gata (Dalatias licha), lixinha (Etmopterus princeps), lixinha da fundura (Etmopterus spinax), cação-torto (Centroscyllium fabricii), lixa de lei (Centrophorus granulosus), leitão (Galeus melastomus), leitão islandês (Galeus murinus), pata-roxas (Apristuris spp.).

Parte 2

Possibilidades de pesca anuais aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas, por espécie e por zona (em toneladas de peso vivo)

Salvo indicação em contrário, todas as referências são feitas às subzonas CIEM

Espécie

:

Tubarões de profundidade

Zona

:

V, VI, VII, VIII, IX (águas comunitárias e águas internacionais)

Alemanha

161

 

Espanha

767

 

Estónia

10

 

França

2 775

 

Irlanda

448

 

Lituânia

10

 

Polónia

10

 

Portugal

1 044

 

Reino Unido

1 538

 

CE

6 763

 


Espécie

:

Tubarões de profundidade

Zona

:

X (águas comunitárias e águas internacionais)

Portugal

14

 

CE

14

 


Espécie

:

Tubarões de profundidade e Deania histricosa e Deania profondorum

Zona

:

XII (águas comunitárias e águas internacionais)

Espanha

169

 

França

54

 

Irlanda

10

 

Reino Unido

10

 

CE

243

 


Espécie

:

Peixe-espada preto

Aphanopus carbo

Zona

:

I, II, III, IV (águas comunitárias e águas internacionais)

Alemanha

10

 

França

10

 

Reino Unido

10

 

CE

30

 


Espécie

:

Peixe-espada preto

Aphanopus carbo

Zona

:

V, VI, VII, XII (águas comunitárias e águas internacionais)

Alemanha

35

Espanha

173

Estónia

17

França

2 433

Irlanda

87

Letónia

113

Lituânia

1

Polónia

1

Reino Unido

173

Outros (1)

9

CE

3 042


Espécie

:

Peixe-espada preto

Aphanopus carbo

Zona

:

VIII, IX, X (águas comunitárias e águas internacionais)

Espanha

13

 

França

31

 

Portugal

3 956

 

CE

4 000

 


Espécie

:

Peixe-espada preto

Aphanopus carbo

Zona

:

CECAF 34.1.2. (águas comunitárias e águas internacionais)

Portugal

4 285

 

CE

4 285

 


Espécie

:

Imperadores

Beryx spp.

Zona

:

III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII (águas comunitárias e águas internacionais)

Espanha

74

 

França

20

 

Irlanda

10

 

Portugal

214

 

Reino Unido

10

 

CE

328

 


Espécie

:

Bolota

Brosme brosme

Zona

:

I, II, XIV (águas comunitárias e águas internacionais)

Alemanha

10

França

10

Reino Unido

10

Outros (2)

5

CE

35


Espécie

:

Bolota

Brosme brosme

Zona

:

III (águas comunitárias e águas internacionais)

Dinamarca

20

 

Suécia

10

 

Alemanha

10

 

CE

40

 


Espécie

:

Bolota

Brosme brosme

Zona

:

IV (águas comunitárias e águas internacionais)

Dinamarca

85

Alemanha

26

França

60

Suécia

9

Reino Unido

128

Outros (3)

9

CE

317


Espécie

:

Bolota

Brosme brosme

Zona

:

V, VI, VII (águas comunitárias e águas internacionais)

Alemanha

9

Espanha

29

França

353

Irlanda

34

Reino Unido

170

Outros (4)

9

CE

604


Espécie

:

Lagartixa da rocha

Coryphaenoides rupestris

Zona

:

I, II, IV, Va (águas comunitárias e águas internacionais)

Dinamarca

2

 

Alemanha

2

 

França

14

 

Reino Unido

2

 

CE

20

 


Espécie

:

Lagartixa da rocha

Coryphaenoides rupestris

Zona

:

III (águas comunitárias e águas internacionais)

Dinamarca

1 504

 

Alemanha

9

 

Suécia

77

 

CE

1 590

 


Espécie

:

Lagartixa da rocha

Coryphaenoides rupestris

Zona

:

Vb, VI, VII (águas comunitárias e águas internacionais)

Alemanha

9

Estónia

73

Espanha

74

França

3 736

Irlanda

294

Letónia

32

Lituânia

131

Polónia

676

Reino Unido

219

Outros (5)

9

CE

5 253


Espécie

:

Lagartixa da rocha

Coryphaenoides rupestris

Zona

:

VIII, IX, X, XII, XIV (águas comunitárias e águas internacionais)

Alemanha

47

 

Espanha

5 165

 

França

238

 

Irlanda

10

 

Reino Unido

21

 

Letónia

83

 

Lituânia

10

 

Polónia

1 616

 

CE

7 190

 


Espécie

:

Olho-de-vidro-laranja

Hoplostethus atlanticus

Zona

:

VI (águas comunitárias e águas internacionais)

Espanha

10

 

França

58

 

Irland

10

 

Reino Unido

10

 

CE

88

 


Espécie

:

Olho-de-vidro-laranja

Hoplostethus atlanticus

Zona

:

VII (águas comunitárias e águas internacionais)

Espanha

9

França

866

Irlanda

255

Reino Unido

9

Outros (6)

9

CE

1 148


Espécie

:

Olho-de-vidro-laranja

Hoplostethus atlanticus

Zona

:

I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII, XIV (águas comunitárias e águas internacionais)

Espanha

10

 

França

52

 

Irlanda

14

 

Portugal

16

 

Reino Unido

10

 

CE

102

 


Espécie

:

Maruca Azul

Molva dypterygia

Zona

:

II, IV, V (águas comunitárias e águas internacionais)

Dinamarca

9

Alemanha

9

França

52

Irlanda

9

Reino Unido

31

Outros (7)

9

CE

119


Espécie

:

Maruca Azul

Molva dypterygia

Zona

:

III (águas comunitárias e águas internacionais)

Dinamarca

10

 

Alemanha

5

 

Suécia

10

 

CE

25

 


Espécie

:

Maruca azul

Molva dypterygia

Zona

:

VI, VII (águas comunitárias e águas internacionais)

Alemanha

33

Estónia

5

Espanha

104

França

2 371

Irlanda

9

Lituânia

2

Polónia

1

Reino Unido

603

Outros (8)

9

CE

3 137


Espécie

:

Goraz

Pagellus bogaraveo

Zona

:

VI, VII, VIII (águas comunitárias e águas internacionais)

Espanha

238

França

12

Irlanda

9

Reino Unido

30

Outros (9)

9

CE

298


Espécie

:

Goraz

Pagellus bogaraveo

Zona

:

IX (águas comunitárias e águas internacionais)

Espanha

850

 

Portugal

230

 

CE

1 080

 


Espécie

:

Goraz

Pagellus bogaraveo

Zona

:

X (águas comunitárias e águas internacionais)

Espanha

10

 

Portugal

1 116

 

Reino Unido

10

 

CE

1 136

 


Espécie

:

Abrótea do alto

Phycis blennoides

Zona

:

II, III, IV (águas comunitárias e águas internacionais)

Alemanha

10

 

França

10

 

Reino Unido

16

 

CE

36

 


Espécie

:

Abrótea do alto

Phycis blennoides

Zona

:

V, VI, VII (águas comunitárias e águas internacionais)

Alemanha

10

 

Espanha

588

 

França

356

 

Irlanda

260

 

Reino Unido

814

 

CE

2 028

 


Espécie

:

Abrótea do alto

Phycis blennoides

Zona

:

VIII, IX (águas comunitárias e águas internacionais)

Espanha

242

 

França

15

 

Portugal

10

 

CE

267

 


Espécie

:

Abrótea do alto

Phycis blennoides

Zona

:

X, XII (águas comunitárias e águas internacionais)

França

10

 

Portugal

43

 

Reino Unido

10

 

CE

63

 


(1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(2)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(3)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(4)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(5)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(6)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(7)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(8)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(9)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.


31.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/13


REGULAMENTO (CE) N.o 2271/2004 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos que não figuram no Anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca (1).

(2)

Vários produtos especificados no referido regulamento, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum ou cuja designação é necessário alterar para ter em conta os progressos técnicos realizados a nível dos produtos e a evolução económica do mercado, devem ser eliminados da lista constante do seu anexo.

(3)

Deverá, pois, considerar-se como novos os produtos relativamente aos quais é necessário alterar a respectiva designação.

(4)

É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1255/96 em conformidade.

(5)

Uma vez que o presente regulamento deverá ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2005, deverá entrar em vigor imediatamente,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é alterado como segue:

1)

São inseridos os produtos enumerados no Anexo I do presente regulamento;

2)

São suprimidos os produtos cujos códigos são enumerados no Anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. VEERMAN


(1)  JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1241/2004 (JO L 238 de 8.7.2004, p. 1).


ANEXO I

Código NC

TARIC

Designação das mercadorias

Taxa dos direitos autónomos (%)

ex 2005 90 80

70

Rebentos de bambu, preparados ou conservados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 5 kg

0

ex 2106 10 20

10

Isolado de proteínas de soja, contendo, em peso, 6,6 % ou mais, mas não mais de 8,6 % de fosfato de cálcio

0

ex 2309 90 99

20

Fosfato de cálcio e de sódio, de teor de flúor igual ou superior a 0,005 % mas inferior a 0,2 %, em peso, do produto anidro no estado seco, destinado a ser utilizado no fabrico de aditivos para a alimentação de animais (1)

0

ex 2904 90 85

30

5-Nitro-1,2,4-triclorobenzeno

0

ex 2908 90 00

40

3-Nitro-p-cresol

0

ex 2914 70 00

50

3′-Cloroprópiofenona

0

ex 2919 00 90

30

Hidroxibis[2,2′-metilenobis(4,6-di-terc-butilfenil)fosfato] de alumínio

0

ex 2922 29 00

15

N-Metil-2-(3,4-dimetoxifenil)etilamina

0

ex 2924 29 95

75

3-Amino-p-anisanilida

0

ex 2924 29 95

95

N-{3-[3-(Dimetilamino)prop-2-enooil]fenil}-N-etilacetamida

0

ex 2928 00 90

70

Tetraquis(4-metilpentano-2-oximino)silano

0

ex 2929 90 00

20

Isocianoacetato de etilo

0

ex 2931 00 95

84

Metilbis(4-metilpentano-2-oximino)vinilsilano

0

ex 2932 99 85

20

(2-Butilbenzofurano-3-il)(4-hidroxi-3,5-diiodofenil)cetona

0

ex 2933 19 90

20

4-Amino-1-metil-3-propilpirazole-5-carboxamida

0

ex 2933 59 95

15

Fosfato de (2R)-4-oxo-4-[3-(trifluorometil)-5,6-dihidro[1,2,4]triazolo[4,3-a]= pirazina-7(8H)-il]-1-(2,4,5-trifluorofenil)butil-2-amónio, mono-hidratado

0

ex 2933 99 90

40

trans-4-Hidroxi-L-prolina

0

ex 2933 99 90

85

Pirrolidina

0

ex 2934 99 90

80

Oblimersen sódico (DCIM)

0

ex 3707 90 90

10

Revestimento anti-reflexo, constituído por um polímero metacrílico modificado, contendo, em peso, não mais de 10 % de polímero, sob a forma de solução em acetato de 1-metil-2-metoxietilo e 1-metoxipropano-2-ol

0

ex 3707 90 90

20

Revestimento anti-reflexo, constituído por um copolímero de hidroxiestireno e de metacrilato de metilo, modificado com grupos cromóforos, contendo, em peso, não mais de 10 % de polímero, sob a forma de solução em 1-metoxipropano-2-ol e lactato de etilo

0

ex 3707 90 90

40

Revestimento anti-reflexo, constituído por resina amínica e resina fenólica modificada, sob a forma de solução em 1-metoxipropano-2-ol e lactato de etilo, contendo, em peso, 15 % ou mais, mas não mais de 24 % dos dois polímeros em conjunto

0

ex 3707 90 90

50

Revestimento anti-reflexo, contendo, em peso,

30 % ou mais, mas não mais de 40 % de ciclohexanona,

30 % ou mais, mas não mais de 40 % de 1-metil-2-pirrolidona,

20 % ou mais, mas não mais de 30 % de álcool tetrahidrofurfurílico

0

ex 3808 10 90

40

Spinosad (ISO)

0

ex 3815 90 90

81

Catalisador, contendo, em peso, 69 % ou mais, mas não mais de 79 % de 2-etilhexanoato de (2-hidroxi-1-metiletil)trimetilamónio

0

ex 3817 00 80

10

Mistura de alquilnaftalenos, com um teor ponderal:

compreendido entre 88 % e 98 %, inclusive, de hexadecilnaftaleno

compreendido entre 2 % e 12 %, inclusive, de dihexadecilnaftaleno

0

ex 3824 90 64

06

Mistura de inosina (DCI), dimepranol (DCI) e acedoben (DCI)

0

ex 3824 90 99

96

Dióxido de zircónio, estabilizado com óxido de cálcio, sob forma pulverulenta

0

ex 3907 20 21

10

Mistura, com um teor ponderal compreendido entre 70 % e 80 %, inclusive, de um polímero de glicerol e de 1,2-epoxipropano e com um teor ponderal compreendido entre 20 % e 30 %, inclusive, de um copolímero de maleato de dibutilo e de N-vinil-2-pirrolidona

0

ex 3908 90 00

30

Produto de reacção de misturas de ácidos octadecanocarboxílicos polimerizados com uma polieterdiamina alifática

0

ex 3911 90 99

85

Polímero de etileno e estireno, reticulado com divinilbenzeno, na forma de suspensão

0

ex 3919 10 19

10

Folha reflectora, constituída por uma camada de poliuretano, uma camada de poliéster alquídico apresentando, numa das faces, marcas de segurança contra a contrafacção, a alteração ou a substituição de dados ou a duplicação, ou uma marca oficial destinada a uma utilização determinada, e esférulas de vidro encastradas e, na outra face, uma camada adesiva, recoberta numa ou em ambas as faces por uma folha de protecção amovível

0

ex 3919 10 38

20

ex 3919 90 38

10

ex 3920 99 28

20

ex 3919 10 31

10

Folha estratificada reflectora, constituída por uma folha de policarbonato totalmente embutida numa face, de forma regular, recoberta em ambas as faces de uma ou várias camadas de matéria plástica, mesmo recoberta numa face de uma camada adesiva e de uma folha de protecção amovível

0

ex 3919 10 38

30

ex 3919 90 31

50

ex 3920 61 00

20

ex 3919 10 61

91

Folha reflectora, constituída por uma camada de poli(cloreto de vinilo), uma camada de poliéster alquídico) apresentando, numa das faces, marcas de segurança contra a contrafacção, a alteração ou a substituição de dados ou a duplicação, ou uma marca oficial destinada a uma utilização determinada, visível unicamente através de iluminação retrorreflectora, e esférulas de vidro encastradas e, na outra face, uma camada adesiva, recoberta numa ou em ambas as faces por uma folha de protecção amovível

0

ex 3919 90 61

94

ex 3919 90 61

93

Película adesiva constituída por uma base em copolímero de etileno e acetato de vinilo (EVA) de espessura igual ou superior a 70 μm e por uma parte adesiva de tipo acrílico de espessura igual ou superior a 5 μm, destinada ao protecção da superfície de discos de silício (1)

0

ex 3919 90 69

93

ex 3920 10 89

25

ex 3920 10 89

35

Folha reflectora, constituída por uma camada de polietileno, uma camada de poliuretano, apresentando, numa das faces, marcas de segurança contra a contrafacção, a alteração ou a substituição de dados ou a duplicação, ou uma marca oficial destinada a uma utilização determinada, visível unicamente através de iluminação retrorreflectora, e esférulas de vidro encastradas e, na outra face, uma camada termoadesiva, recoberta numa ou em ambas as faces por uma folha de protecção amovível

0

ex 3921 13 10

10

Folha de espuma de poliuretano, com espessura de 3 mm (± 15 %) e com uma densidade compreendida entre 0,09435 e 0,10092

0

ex 5404 10 90

50

Monofilamentos de poliéster ou poli(tereftalato de butileno), com dimensão da secção transversal de 0,5 mm ou mais mas inferior ou igual a 1 mm, destinados a ser utilizados no fabrico de fecho de correr (1)

0

ex 5603 14 90

30

Falsos tecidos, constituídos por uma folha central de elastómero revestida, em cada face, de uma camada de filamentos de polipropileno obtidos por fiação directa, com um peso compreendido entre 200 g/m2 e 300 g/m2

0

ex 7002 10 00

10

Esférulas de vidro tipo E, de diâmetro compreendido entre 20,3 mm e 26 mm

0

ex 8108 30 00

10

Desperdícios, resíduos e sucata de titânio e de ligas de titânio, excepto as que contém, em peso, entre 1 % e 2 %, inclusive, de alumínio

0

ex 8108 90 50

10

Liga de titânio e alumínio, com um teor ponderal compreendido entre 1 % e 2 %, inclusive, de alumínio, em folhas ou em rolos, com espessura compreendida entre 0,49 mm e 3,1 mm, inclusive, e largura compreendida entre 1 000 mm e 1 254 mm, inclusive, destinada ao fabrico de produtos da subposição 8714 19 00 (1)

0

ex 8108 90 50

20

Liga de titânio, alumínio e vanádio, com um teor ponderal de alumínio compreendido entre 2,5 % e 3,5 %, inclusive, e com um teor ponderal de vanádio compreendido entre 2,0 % e 3,0 %, inclusive, em folhas ou rolos, com espessura compreendida entre 0,6 mm e 0,9 mm, e largura não superior a 1 000 mm, destinada ao fabrico de produtos da subposição 8714 19 00 (1)

0

ex 8518 40 91

10

Unidade de amplificação de audiofrequência compreendendo, pelo menos, um amplificador de audiofrequência, um conversor estático e um gerador de sons, destinado ao fabrico de altifalantes activos (1)

0

ex 8522 90 98

48

Tambor de cabeça de vídeo, com cabeças de vídeo ou cabeças de vídeo e audio e um motor eléctrico, destinado a ser utilizado no fabrico de produtos do código 8521 (1)

0

ex 8529 90 81

43

Módulo de ecrã de plasma equipado apenas com eléctrodos de endereçamento e visualização, com ou sem electrónica de accionamento e/ou controlo apenas para endereçamento de pixéis e com ou sem alimentação eléctrica

0

ex 9002 90 90

60

Lentes, montadas, destinadas a ser utilizadas no fabrico de televisores de projecção (1)

0


(1)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 71, e respectivas modificações)].


ANEXO II

Código NC

TARIC

ex 2005 90 80

70

ex 2106 10 20

10

ex 2912 42 00

10

ex 2916 20 00

40

ex 2916 39 00

10

ex 2920 90 85

30

ex 3208 90 19

60

ex 3208 90 19

70

ex 3208 90 19

80

ex 3504 00 00

30

ex 3707 90 90

10

ex 3707 90 90

20

ex 3815 90 90

81

ex 3824 90 99

86

ex 3911 90 99

20

ex 3919 10 31

10

ex 3919 10 38

20

ex 3919 10 38

30

ex 3919 10 61

91

ex 3919 90 31

50

ex 3919 90 38

10

ex 3919 90 61

93

ex 3919 90 61

94

ex 3919 90 69

93

ex 3920 10 89

25

ex 3920 10 89

35

ex 3920 99 28

20

ex 5404 10 90

50

ex 7019 32 00

10

ex 7019 39 00

8108 30 00

10

ex 8108 90 70

20

ex 8540 91 00

91

ex 8540 91 00

94


31.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/18


REGULAMENTO (CE) N.o 2272/2004 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2004

que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 769/2002 sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China, às importações de cumarina, expedidas da Índia ou da Tailândia, quer sejam ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Medidas em vigor

(1)

Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho instituiu, pelo Regulamento 769/2002 (2) («o regulamento inicial»), um direito anti-dumping definitivo de 3 479 euros/tonelada sobre as importações de cumarina do código NC ex 2932 21 00 originária da República Popular da China («RPC»).

2.   Pedido

(2)

Em 24 de Fevereiro de 2004 a Comissão recebeu, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, um pedido de abertura de um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de cumarina originária da RPC (a seguir designado «o pedido»). Este pedido foi apresentado pelo European Chemical Industry Council (CEFIC) em nome do único produtor na Comunidade.

(3)

O pedido alegava que, após a instituição das medidas anti-dumping sobre as importações de cumarina originária da RPC, se havia verificado uma alteração dos fluxos comerciais, como o demonstra o aumento significativo das importações do mesmo produto da Índia e da Tailândia.

(4)

Esta alteração dos fluxos comerciais resultaria, alegadamente, do transbordo, na Índia e na Tailândia, de cumarina originária da RPC. Foi igualmente alegado que não existia um motivo válido nem uma justificação económica suficiente para essas práticas, para além da instituição dos direitos anti-dumping sobre as importações de cumarina originária da RPC.

(5)

Por último, o requerente alegou que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping em vigor aplicáveis à cumarina originária da RPC estavam a ser neutralizados, tanto em termos de quantidades como de preços. As importações de volumes significativos de cumarina da Índia e da Tailândia pareciam ter substituído as importações do mesmo produto da RPC. Existiam, além disso, elementos de prova suficientes de que as importações haviam sido efectuadas a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor e que esses preços estavam a ser objecto de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos para a cumarina originária da RPC.

3.   Início

(6)

Pelo Regulamento (CE) n.o 661/2004 (3) («o regulamento de abertura do inquérito»), a Comissão deu início a um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cumarina originárias da RPC através de importações de cumarina expedidas da Índia ou da Tailândia, quer sejam ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia, tendo instruído as autoridades aduaneiras, em conformidade com o disposto do n.o 3 do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base para que, a partir de 9 de Abril de 2004, procedessem ao registo das importações de cumarina expedidas da Índia ou da Tailândia, quer sejam ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia do código NC ex 2932 21 00 (códigos TARIC 2932210011 e 2932210015). A Comissão informou do início do inquérito as autoridades da RPC, da Índia e da Tailândia.

4.   Inquérito

(7)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC, da Índia e da Tailândia, os produtores/exportadores, os importadores da Comunidade conhecidos como interessados e o requerente. Foram enviados questionários aos produtores/exportadores na RPC e na Índia (não se conheciam quaisquer produtores na Tailândia), bem como aos importadores da Comunidade referidos no pedido ou conhecidos da Comissão desde o inquérito que levou à instituição das medidas actualmente em vigor. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de abertura do inquérito. Todas as partes foram informadas de que o facto de não colaborarem poderia conduzir à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e ao estabelecimento de conclusões com base nos dados disponíveis.

(8)

Nenhum produtor ou exportador da RPC ou da Tailândia respondeu ao questionário. Foram recebidas respostas ao questionário, dentro dos prazos previstos, de um produtor/exportador na Índia e de um importador independente na Comunidade. A Comissão efectuou visitas de verificação às instalações da seguinte empresa (um produtor/exportador indiano):

Atlas Fine Chemicals Pvt. Ltd, Nasik, Índia

5.   Período de inquérito

(9)

O período de inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004 («PI»). A fim de investigar a alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período decorrente entre 2000 e o final do período de inquérito.

B.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

1.   Considerações de ordem geral/grau de colaboração

a)   Tailândia

(10)

Nenhum dos produtores ou exportadores de cumarina na Tailândia se deu a conhecer ou cooperou no inquérito. As conclusões relativas às exportações de cumarina expedidas da Tailândia para a Comunidade tiveram, pois, de ser estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. No início do inquérito, as autoridades tailandesas haviam sido informadas sobre as consequências da sua não-cooperação, tal como previsto no n.o 6 do artigo 18.o do regulamento de base.

b)   Índia

(11)

Cooperou no inquérito um produtor/exportador indiano, a Atlas Fine Chemicals Pvt. Ltd, Índia («Atlas») que, durante o PI, havia representado mais de 90 % das importações totais de cumarina da Índia, tanto em termos de volume como de valor.

(12)

A Atlas havia declarado, na sua resposta ao questionário, que nenhuma das empresas a ela ligadas estava directa ou indirectamente envolvida no comércio e fabrico de cumarina. No entanto, a visita de verificação revelou que a Atlas adquire, a duas empresas indianas a ela ligadas, a Monolith Chemicals Pvt. Ltd. e a Aims Impex Pvt. Ltd., a cumarina originária da RPC que essas empresas importam na Índia.

c)   RPC

(13)

Nenhum produtor ou exportador chinês cooperou no inquérito.

(14)

Foi explicado a estas empresas que a falta de cooperação poderia conduzir à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base. As empresas foram igualmente informadas das consequências da sua não cooperação.

2.   Produto em causa e produto similar

(15)

O produto alegadamente objecto de evasão é, tal como definido no regulamento inicial, a cumarina actualmente classificada no código NC ex 2932 21 00. A cumarina é um pó cristalino esbranquiçado, com um odor característico a feno acabado de ceifar. É principalmente utilizada como aroma químico e fixador na preparação de compostos perfumados, tais como os utilizados na produção de detergentes, cosméticos e perfumes finos.

(16)

A cumarina pode ser produzida através de dois processos diferentes: a partir de um fenol (reacção de Perkin) ou a partir do ortocresol (reacção de Raschig). Contudo, a cumarina produzida segundo estes dois processos apresenta as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações.

(17)

Com base nas informações obtidas, durante o inquérito, do único produtor indiano que cooperou e dada a falta de cooperação de quaisquer outros produtores indianos e das partes interessadas na Tailândia conclui-se, na ausência de quaisquer elementos de prova em contrário, que a cumarina exportada da RPC para a Comunidade e a cumarina expedida da Índia e da Tailândia apresentam as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações. Devem, por conseguinte, ser considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

3.   Alteração dos fluxos comerciais

(18)

Como foi indicado acima, esta alteração dos fluxos comerciais resultaria, alegadamente, do transbordo das mercadorias na Índia e na Tailândia.

(19)

Uma vez que nenhuma empresa tailandesa cooperou no inquérito, as exportações da Tailândia para a Comunidade tiveram de ser determinadas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. Para determinar os preços de exportação e as quantidades importadas da Tailândia foram, por conseguinte, utilizados os dados Eurostat, considerados como os dados disponíveis mais adequados para o efeito.

(20)

As importações de cumarina da Tailândia aumentaram de 0 toneladas em 2000 para 211 toneladas durante o PI. Estas importações tiveram início em Outubro de 2001, alguns meses após a abertura do reexame de caducidade concluído em 2002 («inquérito precedente») altura em que não se podia excluir a possibilidade de as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 600/96 do Conselho, de 25 de Março de 1996, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China (4) virem a ser mantidas. A percentagem das importações expedidas da Tailândia relativamente ao volume total de importações de cumarina na Comunidade aumentou de 0 % em 2000 para 50 % durante o PI, enquanto a percentagem de importações, na Comunidade, de cumarina da RPC permaneceu a um nível estável de 7 % ao longo do mesmo período. Além disso, as estatísticas de exportação chinesas, classificadas segundo os códigos NC, indicam que durante o mesmo período as exportações de cumarina da RPC para a Tailândia registaram um aumento substancial de 1 tonelada em 2000 para 270 toneladas durante o PI. Verificou-se igualmente que, desde a instituição das medidas pelo Regulamento (CE) n.o 600/1996, as importações da Tailândia compensaram, em certa medida, a diminuição das importações da RPC.

(21)

Na ausência de cooperação e de quaisquer elementos de prova em contrário conclui-se que, entre 2000 e o PI, se verificou uma alteração dos fluxos comerciais entre a RPC, a Tailândia e a Comunidade, resultante do transbordo, na Tailândia, de cumarina originária da RPC.

(22)

A percentagem das importações expedidas da Índia relativamente ao volume total de importações de cumarina na Comunidade aumentou de 11 % em 2000 para 35 % durante o PI, enquanto a percentagem de importações, na Comunidade, de cumarina da RPC permaneceu a um nível estável de 7 % ao longo do mesmo período. Além disso, as estatísticas de exportação chinesas classificadas segundos os códigos NC indicam que, durante o mesmo período, as exportações de cumarina da RPC para a Índia registaram um aumento substancial de 88 toneladas em 2000 para 687 toneladas durante o PI. Verificou-se igualmente que, desde a instituição das medidas pelo Regulamento (CE) n.o 600/1996, as importações da Índia compensaram, em certa medida, a diminuição das importações da RPC.

a)   Produtor/exportador indiano que cooperou no inquérito

(23)

As exportações da Atlas para a Comunidade aumentaram, de forma substancial e contínua, de 100 (5) no exercício financeiro («EF») 2000/2001 (6) para 1 957 durante o PI. Durante o mesmo período, assistiu-se igualmente a um aumento significativo das quantidades de cumarina originária da RPC adquiridas por esta empresa (de 100 durante o EF 2000/2001 para 1 411 no PI). Conclui-se, por conseguinte, que a Atlas decidiu importar cumarina de origem chinesa e, após uma ligeira modificação, reexportá-la para a Comunidade, aumentando assim substancialmente a percentagem de importações expedidas da Índia para a Comunidade.

b)   Empresas que não cooperaram no inquérito

(24)

O pedido mencionava um outro produtor indiano. No que respeita a esta empresa que não cooperou e, naturalmente, aos eventuais produtores que tenham decidido não cooperar, o volume e valor das exportações foram determinados com base nas informações disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. Para determinar os preços e as quantidades das importações foram, por conseguinte, utilizados os dados Eurostat, considerados como os dados disponíveis mais adequados para o efeito. Verificou-se, assim, que as importações das empresas que não cooperaram diminuíram ligeiramente. Convém referir, além disso, que durante o PI as importações das empresas que não cooperaram representaram apenas entre 4 e 7 % (7), em volume e em valor, das importações totais de cumarina da Índia. Tendo em conta a falta de cooperação e a reduzida parte de mercado das empresas que não colaboraram, verificou-se que as informações disponíveis sobre estas últimas não eram de molde a invalidar as conclusões relativas a uma alteração dos fluxos comerciais.

c)   Conclusão no que respeita à Índia

(25)

Com base nas observações acima referidas conclui-se que, entre 2000 e o PI, se verificou uma alteração dos fluxos comerciais entre a Índia, a RPC e a Comunidade, devido ao facto de a empresa que cooperou ter reexportado, após ter ligeiramente alterado, a cumarina da RPC importada da Índia e de as empresas que não cooperaram terem efectuado, na Índia, o transbordo da cumarina originária da RPC.

4.   Motivação ou justificação económica insuficientes

(26)

No que respeita às importações da Tailândia, tendo em conta a falta de cooperação e a ausência de provas em contrário conclui-se que, dado que as importações tiveram início alguns meses antes da abertura do inquérito precedente, antecipando provavelmente uma prorrogação das medidas anti-dumping em vigor, a alteração dos fluxos comerciais resultou das medidas anti-dumping, não tendo qualquer outra justificação económica ou motivação, na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base.

(27)

Apurou-se que o produtor/exportador indiano que cooperou, a Atlas, importou cumarina produzida a partir de ortocresol da RPC através de duas empresas indianas ligadas. A cumarina importada foi sujeita a depuração adicional pela Atlas e o produto assim obtido reexportado para a Comunidade. Durante o PI, o volume de cumarina sujeito a este processo de produção representou 75 % (8) do volume de produção total da Atlas. O volume restante (25 %) (8) correspondia à produção indiana efectiva de cumarina produzida a partir de um fenol. Dado que o código NC declarado para a cumarina importada da RPC e para a cumarina sujeita a depuração adicional e reexportada pela Atlas para a Comunidade é o mesmo, conclui-se que se trata do mesmo produto e, por conseguinte, o produto reexportado para a Comunidade mantém a sua origem chinesa.

(28)

A Atlas alegou que o código NC é apenas um elemento indicativo para efeitos da determinação da origem de um produto e que a depuração adicional da cumarina deve ser considerada como a última transformação substancial efectuada no âmbito de uma empresa equipada para esse fim, da qual resulta o fabrico de um novo produto. Segundo a Atlas, a cumarina sujeita a depuração adicional pela empresa era de origem indiana.

(29)

Verificou-se que a depuração adicional da cumarina, já utilizável pela indústria cosmética, não altera a origem do produto.

(30)

Além disso, o inquérito demonstrou que os custos decorrentes da depuração adicional da cumarina não eram elevados, pelo que se concluiu que este processo consistia apenas numa ligeira alteração da cumarina destinada a aumentar o seu grau de pureza e não no fabrico de um novo produto. Com efeito, a cumarina sujeita a depuração adicional é abrangida pela definição do produto em causa, conclusão que não foi contestada pela Atlas.

(31)

A Atlas alegou igualmente que, ao procurar determinar se a transformação poderia ser considerada substancial, se devia considerar o valor perdido pela cumarina importada da RPC durante o processo de depuração adicional como um custo decorrente desse processo. No entanto, os custos correspondentes ao valor perdido pela cumarina durante a sua depuração adicional foram incorridos no momento da aquisição do produto, pelo que não podem ser considerados como custos ligados ao processo de depuração.

(32)

A empresa indicou ainda que a principal razão pela qual exportava cumarina originária da RPC era o risco de greves na Índia. Contudo, mesmo se o risco de greves constituísse, só por si, uma justificação plausível para as decisões da empresa, o facto é que essas greves podem afectar os dois processos de produção utilizados pela Atlas, ou seja, a produção de cumarina da Índia a partir do fenol e a depuração da cumarina da RPC através do otocresol. Por conseguinte, as greves não parecem constituir uma justificação suficiente para o facto de o volume da cumarina originária da RPC utilizada pela Atlas no âmbito do processo de produção ter aumentado de cerca de 25 % em 2000 para mais de 70 % durante o PI (8).

(33)

Conclui-se, por conseguinte, que a alteração dos fluxos comerciais resultou das medidas anti-dumping, não tendo qualquer outra justificação económica ou motivação, na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base.

(34)

No que respeita às empresas indianas que não cooperaram, as suas exportações diminuíram após o exercício financeiro 2001/2002, altura em que se registou um aumento notável da parte de mercado da Atlas. No entanto, dadas as reduzidas quantidades em causa, este facto não teve qualquer incidência a nível das conclusões relativas à alteração dos fluxos comerciais.

5.   Neutralização dos efeitos compensadores do direito em termos dos preços e/ou das quantidades dos produtos similares

(35)

Verificou-se, com base na análise dos fluxos comerciais acima efectuada, que a alteração verificada a nível dos fluxos de importação na Comunidade está ligada à aplicação de medidas anti-dumping. No mercado comunitário, as importações declaradas como originárias da Tailândia que, até finais de Outubro de 2001, haviam sido inexistentes, atingiram as 211 toneladas durante o PI. Este volume representava 30,7 % do consumo comunitário durante o PI do inquérito precedente.

(36)

O inquérito revelou que os preços médios das importações da Tailândia eram ainda mais baixos do que os preços das importações da RPC durante o inquérito precedente e, por conseguinte, inferiores aos preços da indústria comunitária. Os preços médios das importações da Tailândia eram, pois, 20 % inferiores aos preços das exportações chinesas durante o PI do inquérito em curso.

(37)

Conclui-se, com base no que precede, que a alteração dos fluxos comerciais, juntamente com os preços anormalmente baixos das exportações da Tailândia, neutralizaram os efeitos compensadores das medidas anti-dumping, tanto em termos de quantidades como de preços.

(38)

Decorre da análise acima efectuada que a alteração verificada a nível dos fluxos comerciais está ligada à aplicação de medidas anti-dumping. Enquanto, em 2000, as importações expedidas da Índia representaram apenas 11% do volume total das importações de cumarina na Comunidade, durante o PI esta percentagem atingiu os 35 %, volume que havia representado entre 18 e 22 % (9) do consumo comunitário durante o PI do anterior inquérito.

(39)

O inquérito revelou que os preços médios das importações da Índia eram ainda mais baixos do que os preços das importações da RPC durante o inquérito precedente e, por conseguinte, inferiores aos preços da indústria comunitária. Os preços médios das importações da Índia eram também 14 % inferiores aos das exportações chinesas durante o PI do inquérito em curso.

(40)

Conclui-se, com base no que precede, que a alteração dos fluxos comerciais, juntamente com os preços anormalmente baixos das exportações da Índia, neutralizaram os efeitos compensadores das medidas anti-dumping, tanto em termos de quantidades como de preços.

(41)

A Atlas alegou que não fazia sentido comparar os preços das exportações chinesas para a Comunidade em 1994 (o PI tomado em consideração durante o inquérito que levou à instituição das medidas iniciais em 1996) com os actuais preços das exportações indianas do que entre os dois PI havia decorrido um período de dez anos.

(42)

Na realidade, contudo, os preços das exportações indianas foram comparados com os preços das exportações chinesas estabelecidos durante o PI do reexame da caducidade concluído em 2002.

6.   Existência de elementos de prova de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos para os produtos similares

(43)

A fim de determinar a existência de dumping relativamente ao produto em causa exportado da Tailândia para a Comunidade durante o PI foram utilizados dados Eurostat, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(44)

O n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base exige que sejam apresentados elementos de prova de dumping relativamente ao valor normal anteriormente estabelecido para os produtos similares.

(45)

A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação foram tidas na devida conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade. Esses ajustamentos foram efectuados, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, no que respeita aos custos de transporte e de seguro, com base nos dados disponíveis, ou seja, os dados constantes do pedido, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

(46)

Em conformidade com o disposto nos n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base, a comparação entre a média ponderada do valor normal estabelecida no inquérito precedente e a média ponderada do preço de exportação durante o actual período de inquérito, expressa em percentagem do preço CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado, revelou a existência de dumping relativamente às importações, na Comunidade, de cumarina da Tailândia. A margem de dumping detectada, expressa em termos de percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado era superior a 100 %.

(47)

A fim de determinar a existência de dumping relativamente ao produto em causa exportado da Índia para a Comunidade durante o PI, foram utilizados os preços de exportação fornecidos pelo produtor indiano que cooperou e, no caso das empresas que não cooperaram, os dados Eurostat, tal como previsto no n.o 18 do regulamento de base.

a)   Produtor/exportador que cooperou no inquérito

(48)

A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação foram tidas na devida conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade. Estes ajustamentos foram aplicados, em conformidade com o disposto com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, no que respeita aos custos de transporte, seguro, movimentação e custos acessórios, embalagem e conversões de divisas, com base nos dados fornecidos pela Atlas.

(49)

Em conformidade com o disposto nos n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base, a comparação entre a média ponderada do valor normal estabelecida no inquérito precedente e a média ponderada do preço de exportação durante o actual PI, expressa em percentagem do preço CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado, revelou a existência de dumping relativamente às importações de cumarina expedidas pela Atlas. A margem de dumping detectada, expressa em termos de percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado era superior a 80 %.

(50)

A Atlas alegou que as conclusões obtidas através da comparação da média ponderada do valor normal estabelecido no inquérito precedente com a média ponderada do preço de exportação durante o actual período de inquérito eram incorrectas, uma vez que entre os PI dos dois inquéritos havia decorrido um período de dez anos.

(51)

No entanto, para o cálculo da média ponderada do valor normal, a Comissão utilizou dados do reexame da caducidade concluído em 2002 e, por conseguinte, o período de tempo decorrido entre os PI dos dois inquéritos é de apenas dois anos, o que corresponde ao que está previsto no n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base.

b)   Empresas que não cooperaram no inquérito

(52)

A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação foram tidas na devida conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade. Estes ajustamentos foram efectuados, em conformidade com o disposto com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, no que respeita aos custos de transporte, seguro, movimentação e custos acessórios, embalagem e conversões de divisas, com base nos dados fornecidos pela Atlas.

(53)

Em conformidade com o disposto nos n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base, a comparação entre a média ponderada do valor normal estabelecida no inquérito precedente e a média ponderada do preço de exportação durante o actual período de inquérito, expresso em percentagem do preço CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado, revelou a existência de dumping relativamente às importações, na Comunidade, de cumarina proveniente das empresas indianas que não cooperaram. A margem de dumping detectada, expressa em termos de percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado, era superior a 60 %.

C.   MEDIDAS

(54)

Tendo em conta as conclusões em matéria de evasão, na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base, devem ser tornadas extensivas ao produto em causa expedido da Índia e da Tailândia, as medidas anti-dumping sobre as importações do produto em causa originário da RPC, quer sejam ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia.

(55)

Será objecto de extensão o direito instituído pelo n.o 2 do artigo 1.o do regulamento inicial.

(56)

Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 13.o e no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, que prevêem que as medidas objecto de extensão sejam aplicadas às importações registadas, a partir da data do seu registo, o direito anti-dumping deverá ser cobrado relativamente às importações de cumarina, expedidas da Índia e da Tailândia, que tenham dado entrada na Comunidade ao abrigo do registo instituído pelo regulamento de abertura do inquérito. No entanto, dada a natureza fungível do produto e as circunstâncias específicas deste caso, não foi possível separar de forma exacta as transacções relativas à cumarina efectivamente produzida na Índia das relativas à cumarina importada da China, sujeita a uma depuração adicional e subsequentemente exportada para a Comunidade. Por conseguinte, a cobrança retroactiva do direito anti-dumping tornado extensível às importações de cumarina expedida da Índia não deverá ser aplicada às importações de cumarina exportada pela Atlas durante o período de registo.

D.   PEDIDO DE DISPENSA DE REGISTO OU DE EXTENSÃO DO DIREITO

(57)

O único produtor/exportador que cooperou, a empresa Atlas, apresentou um pedido de isenção do registo e da extensão das medidas anti-dumping prevista, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base.

(58)

O inquérito revelou que a Atlas havia evadido as medidas anti-dumping em vigor ao reexportar, após uma ligeira alteração, a cumarina originária da RPC. Verificou-se igualmente que a Atlas havia exportado, para a Comunidade, cumarina genuinamente produzida na Índia a partir do fenol (ver considerando 27). Em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, dado que esteve envolvida em práticas de evasão, a Atlas não pode beneficiar da isenção.

E.   COMPROMISSO

(59)

Todavia, tendo em conta a natureza fungível do produto e as dificuldades encontradas pela Atlas para distinguir a cumarina fabricada na Índia a partir do fenol da cumarina de origem chinesa sujeita a um processo de depuração adicional e reexportada para a Comunidade, considera-se oportuno, a título excepcional, aceitar um compromisso, com base no qual a Atlas venderia, à Comunidade, cumarina genuinamente produzida na Índia, até a uma quantidade máxima correspondente à quantidade de cumarina vendida à Comunidade durante o PI. A cumarina vendida no âmbito deste compromisso não estaria sujeita ao pagamento do direito objecto de extensão.

(60)

O compromisso da Atlas pode ser aceite por uma decisão da Comissão.

(61)

Neste contexto, a Atlas comprometeu-se a fornecer à Comissão informações periódicas e pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, a fim de que a Comissão possa controlar eficazmente o respeito do compromisso.

(62)

A fim de facilitar, ainda mais, um controlo eficaz do cumprimento do compromisso assumido pela Atlas, quando o pedido de introdução em livre prática for apresentado às autoridades aduaneiras competentes, a isenção do direito anti-dumping será sujeita à apresentação de uma factura comercial que inclua, pelo menos, as informações enumeradas no anexo. Este nível de informação é igualmente necessário para permitir às autoridades aduaneiras verificarem, com suficiente exactidão, se as remessas correspondem aos documentos comerciais. Se a referida factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, será aplicada a taxa do direito anti-dumping adequada.

Tendo em conta o que precede, a oferta do compromisso é, pois, considerada aceitável. A empresa em causa foi informada dos factos, considerações e obrigações essenciais em que se baseia a aceitação desse compromisso.

(63)

Se a Atlas violar o compromisso ou se este último demonstrar ser inaplicável, a Comissão pode revogar a sua aceitação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 769/2002 sobre as importações de cumarina do código NC ex 2932 21 00, originárias da República Popular da China é tornado extensivo às importações de cumarina do código NC ex 2932 21 00, expedidas da Índia ou da Tailândia, quer sejam ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia (códigos TARIC 2932210011 e 2932210015).

2.   O direito tornado extensivo pelo n.o 1 do presente artigo é cobrado sobre as importações registadas em conformidade o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 661/2004 da Comissão e do n.o 3 do artigo 13.o e n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, com excepção das mercadorias exportadas pela Atlas Fine Chemicals Pvt Ltd., Debhanu Mansion, Nasik-Pune Highway, Nasik Road, MS 422 101, India (código adicional TARIC A579).

3.   Não obstante o disposto no n.o 1, o direito anti-dumping definitivo não se aplica às importações introduzidas em livre prática em conformidade com o disposto no artigo 2.o

4.   Aplicam-se as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

1.   As importações declaradas para introdução em livre prática estão isentas do direito anti-dumping instituído pelo artigo 1.o, desde que as mercadorias tenham sido produzidas por empresas cujos compromissos tenham sido aceites pela Comissão e cujos nomes sejam especificamente designados na decisão pertinente da Comissão, tal como periodicamente alterada, e tenham sido importadas em conformidade com as disposições daquela decisão.

2.   As importações a que se refere o n.o 1 estão isentas do direito anti-dumping, desde que:

a)

Seja apresentada às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, no momento da apresentação da declaração de introdução em livre prática, uma factura comercial que inclua, pelo menos, as informações enumeradas no Anexo; e

b)

As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exactamente à descrição indicada na factura comercial.

Artigo 3.o

1.   Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo pelo artigo 1.o devem ser apresentados, por escrito, numa das línguas oficiais da Comunidade e assinados por um representante autorizado do requerente. O pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 05/17

B-1049 Bruxelas

Fax (32 2) 295 65 05

Telex COMEU B 21877

2.   Após consulta ao Comité Consultivo a Comissão pode, mediante decisão, autorizar a isenção do pagamento do direito tornado extensivo pelo n.o 1 do artigo 1.o, as importações de empresas que tenham apresentado um pedido nesse sentido.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras são instruídas para interromperem o registo das importações instituído em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 661/2004 da Comissão.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. VEERMAN


(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2)  JO L 123 de 9.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1854/2003 (JO L 272 de 23.10.2003, p. 1).

(3)  JO L 104 de 8.4.2004, p. 99.

(4)  JO L 86 de 4.4.1996, p. 1.

(5)  Por motivos de confidencialidade, os dados constantes deste parágrafo foram indexados.

(6)  Abrange o período decorrente entre 1 de Abril de um dado ano e 31 de Março do ano seguinte.

(7)  Por motivos de confidencialidade, são indicados intervalos de variação.

(8)  Por motivos de confidencialidade, não são apresentados dados precisos.

(9)  Por motivos de confidencialidade, são indicados intervalos de variação.


ANEXO

As informações a seguir indicadas deverão constar da factura comercial que acompanha a cumarina vendida na Comunidade pela empresa sujeita ao compromisso:

1.

O cabeçalho «FACTURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA OS PRODUTOS SUJEITOS A UM COMPROMISSO».

2.

O nome da empresa referida no n.o 1 do artigo 2.o que emite a factura comercial.

3.

O número da factura comercial.

4.

A data de emissão da factura comercial.

5.

O Código Adicional TARIC ao abrigo do qual os produtos constantes da factura são desalfandegados na fronteira comunitária.

6.

A descrição exacta das mercadorias, incluindo:

o número de código do produto (NCP) utilizado para o inquérito e para o compromisso;

uma descrição clara das mercadorias correspondentes ao número de código do produto em questão (por exemplo, «NCP …»);

o número de código do produto da empresa (NCPE) (se for caso disso);

o código NC;

a quantidade (em quilogramas).

7.

O nome da empresa que age na qualidade de importador na Comunidade para o qual a factura comercial que acompanha as mercadorias abrangidas pelo compromisso é directamente emitida pela empresa.

8.

O nome do funcionário da empresa que emitiu a factura e a seguinte declaração assinada:

«Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação directa, para a Comunidade Europeia, das mercadorias abrangidas pela presente factura é efectuada ao abrigo do compromisso oferecido por [EMPRESA], nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia através da Decisão [INSERIR NÚMERO]. Declaro que as informações que constam da presente factura são completas e exactas».


31.12.2004   

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L 396/28


REGULAMENTO (CE, Euratom) N.o 2273/2004 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2004

que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1),

Considerando o seguinte:

(1)

A adesão de 10 novos Estados-Membros teve lugar em 1 de Maio de 2004.

(2)

Deve, além disso, ter-se em conta a eventualidade de novas adesões.

(3)

As Comunidades concederam empréstimos objecto ou não de garantia aos países aderentes a favor de projectos executados nesses países. Esses empréstimos e garantias encontram-se actualmente cobertos pelo Fundo de Garantia e manter-se-ão pendentes ou em vigor após a data de adesão. A partir dessa data, deixarão de ser acções externas das Comunidades e devem, por conseguinte, passar a ser cobertos directamente pelo orçamento geral da União Europeia, deixando de o ser pelo Fundo de Garantia.

(4)

O Banco Europeu de Investimento deve informar a Comissão do montante dessas operações pendentes objecto de garantia comunitária nos novos Estados-Membros, aquando da data de adesão.

(5)

O relatório elaborado pela Comissão, de acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (2), conclui que não é necessário alterar quaisquer parâmetros do Fundo de Garantia para ter em conta o alargamento da União Europeia.

(6)

Devido à quantidade de informações necessárias para a elaboração do relatório anual requerido pelo artigo 7.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 e à complexidade dos procedimentos a realizar antes da apresentação desse relatório, deve ser aumentado o prazo previsto para a sua elaboração.

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 deve ser alterado nesse sentido.

(8)

Os Tratados não prevêem quaisquer poderes, para além dos previstos no artigo 308.o do Tratado CE e no artigo 203.o do Tratado Euratom, para a adopção do presente regulamento,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 é alterado do modo seguinte:

1)

No artigo 1.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Todas as operações realizadas a favor de um país terceiro ou para o financiamento de projectos num país terceiro deixam de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Regulamento com efeitos à data de adesão desse país à União Europeia.»;

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-A

Na sequência da adesão de um novo Estado-Membro à União Europeia, o montante-objectivo deve ser deduzido de um montante calculado com base nas operações referidas no terceiro parágrafo do artigo 1.o.

A fim de calcular o montante dessa redução, a percentagem referida no segundo parágrafo do artigo 3.o aplicável na data de adesão deve ser aplicada ao montante das operações que se encontrem pendentes nessa data.

O excedente reverterá para uma rubrica específica no mapa das receitas do orçamento geral da União Europeia.»;

3)

No artigo 7.o, a data de «31 de Março» é substituída pela de «31 de Maio».

Artigo 2.o

O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. VEERMAN


(1)  JO C 19 de 23.1.2004, p. 3.

(2)  JO L 293 de 12.11.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1).


31.12.2004   

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L 396/30


REGULAMENTO (CE) N.o 2274/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Dezembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

75,5

204

47,8

999

61,7

0709 90 70

204

55,6

999

55,6

0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50

448

33,6

999

33,6

0805 20 10

204

47,1

999

47,1

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

204

47,4

999

47,4

0805 50 10

052

50,9

999

50,9

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

720

48,3

999

48,3

0808 20 50

400

87,0

999

87,0


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».


31.12.2004   

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L 396/32


REGULAMENTO (CE) N.o 2275/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Dezembro de 2004

relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Por força do acordo sobre a agricultura (2) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade comprometeu-se a importar em Espanha uma determinada quantidade de sorgo.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), estabelece as normas específicas necessárias para a execução desses concursos.

(3)

Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de sorgo.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (4), prevê, nomeadamente, uma redução de 60 % do direito aplicável à importação de sorgo, no limite de um contingente de 100 000 toneladas por ano civil, e de 50 % para as quantidades que superem esse contingente. A acumulação desta vantagem e da vantagem resultante da adjudicação da redução do direito de importação pode perturbar o mercado espanhol dos cereais, pelo que é necessário impedir esta acumulação.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, aplicável ao sorgo a importar em Espanha.

2.   As disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 são aplicáveis, sem prejuízo de disposições em contrário do presente regulamento.

3.   No âmbito do concurso, a redução do direito de importação de sorgo, prevista no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2886/2002, não é aplicável.

Artigo 2.o

O concurso está aberto até 15 de Dezembro de 2005. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.

Artigo 3.o

Os certificados de importação emitidos no âmbito do concurso são válidos por 50 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

(3)  JO L 177 de 28.07.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

(4)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.


31.12.2004   

PT

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L 396/34


REGULAMENTO (CE) N.o 2276/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Dezembro de 2004

relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Por força do Acordo sobre a Agricultura (2) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade comprometeu-se a importar em Portugal uma determinada quantidade de milho.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso.

(3)

Dadas as necessidades actuais do mercado português, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho.

(4)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, do milho a importar em Portugal.

2.   As disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 são aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento não prevejam o contrário.

Artigo 2.o

O concurso está aberto até 17 de Março de 2005. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.

Artigo 3.o

Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).


31.12.2004   

PT

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L 396/35


REGULAMENTO (CE) N.o 2277/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Dezembro de 2004

relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Por força do Acordo sobre a Agricultura (2) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade comprometeu-se a importar em Espanha uma determinada quantidade de milho.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso.

(3)

Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho.

(4)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, do milho a importar em Espanha.

2.   As disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 são aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento não provejam o contrário.

Artigo 2.o

O concurso está aberto até 28 de Abril de 2005. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.

Artigo 3.o

Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).


31.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/36


REGULAMENTO (CE) N.o 2278/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Dezembro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2759/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1783/2003 (3), inclui determinadas disposições não directamente aplicáveis aos países beneficiários nos termos do Regulamento (CE) n.o 1268/1999. Em consequência, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2759/1999 da Comissão (4) não pode continuar a remeter para o artigo 26.o. O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2759/1999 deve, por conseguinte, incluir disposições específicas para ter em conta a situação dos países candidatos.

(2)

O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 diz respeito à taxa de financiamento comunitário e à intensidade do auxílio. O n.o 2 do referido artigo aumenta o limite máximo dos auxílios públicos ao investimento em explorações agrícolas, nomeadamente os investimentos realizados por jovens agricultores e/ou em zonas de montanha. Impõe-se, por conseguinte, a definição destes termos de acordo com os princípios aplicáveis aos Estados-Membros.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2759/1999 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2759/1999 é alterado do seguinte modo:

1)

O n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Pode ser concedido apoio para investimentos previstos no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 que tenham por objectivo a melhoria da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca constantes do anexo I do Tratado. Os produtos agrícolas, com excepção dos produtos da pesca, devem ser originários de países candidatos ou da Comunidade. Os investimentos no comércio retalhista devem ser excluídos do apoio.

O apoio será concedido às pessoas directamente responsáveis pelo financiamento de investimentos em empresas que satisfaçam as condições previstas no primeiro e segundo travessões do n.o 2 do artigo 2.o do presente regulamento.

No entanto, no caso de o acervo relativo às normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais ter sido introduzido pouco tempo antes da recepção do pedido, a decisão de concessão do apoio ficará subordinada ao respeito dessas novas normas pela exploração no final da realização do investimento.».

2)

O n.o 4 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Para efeitos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, entende-se por:

a)

“Jovem agricultor”, um agricultor com menos de 40 anos de idade no momento da adopção da decisão de concessão do apoio, que possua as aptidões e competências profissionais adequadas;

b)

“Zonas de montanha”, as zonas de montanha, tal como definidas no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999;

c)

“Auxílio público”, qualquer tipo de auxílio, independentemente de ter ou não sido concedido ao abrigo do programa.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2008/2004 (JO L 349 de 25.11.2004, p. 12).

(2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 70.

(4)  JO L 331 de 23.12.1999, p. 51. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 775/2003 (JO L 112 de 6.5.2003, p. 9).


31.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/38


REGULAMENTO (CE) N.o 2279/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Dezembro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais e às quantidades de referência comunitários aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de volumes de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Pela sua Decisão de 22 de Dezembro de 2004 (2), o Conselho celebrou um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana. O novo Acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

(2)

O novo protocolo n.o 1 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, a seguir designado «o novo Protocolo n.o 1», prevê novas concessões pautais e alterações às concessões existentes estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 747/2001, alguns dos quais são abrangidos pelos contingentes pautais e pelas quantidades de referência comunitários.

(3)

Tendo em vista aplicar as concessões pautais previstas pelo novo Protocolo n.o 1, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 747/2001.

(4)

A fim de calcular os contingentes pautais e as quantidades de referência para o primeiro ano de aplicação, importa prever que, se o período do contingente ou da quantidade de referência tiver início antes da data de aplicação do novo Acordo, o volume do contingente pautal e a quantidade de referência deverão ser reduzidas proporcionalmente à parte do período que já decorreu antes dessa data.

(5)

A fim de facilitar a gestão de determinados contingentes pautais existentes, previstos no Regulamento (CE) n.o 747/2001, as quantidades importadas ao abrigo desses contingentes e dessas quantidades de referência serão tomadas em consideração para imputação às medidas abertas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 747/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento.

(6)

Em conformidade com o novo Protocolo n.o 1, os volumes dos contingentes pautais de determinados produtos devem ser duplicados.

(7)

Dado que as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis a contar da data de aplicação do novo Acordo, o presente Regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

(8)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Em relação aos períodos de contingentamento e das quantidades de referência que ainda estiverem abertos em 1 de Janeiro de 2005, as quantidades que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 747/2001, tenham sido introduzidas em livre prática na Comunidade ao abrigo dos contingentes pautais e das quantidades de referência relativos aos números de ordem 09.1381, 18.0310, 18.0340 e 18.0380, serão tomadas em consideração para imputação ao contingente e às quantidades de referência estabelecidos no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 747/2001, com a última redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão


(1)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2256/2004 da Comissão (JO L 385 de 29.12.2004, p. 24).

(2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.


ANEXO

«ANEXO VIII

CISJORDÂNIA E FAIXA DE GAZA

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos deve ser considerado como tendo valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC existentes quando da adopção do presente regulamento. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.

PARTE A: Contingentes pautais

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação do contingente

Volume do contingente

(toneladas de peso líquido)

Direito do contingente

09.1383

0409 00 00

Mel natural

de 1.1 a 31.12.2005

500

Isenção

de 1.1 a 31.12.2006

750

de 1.1 a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 000

09.1382

0603 10

Flores e seus botões, cortadas, para ramos ou para ornamentação, frescas

de 1.1 a 31.12.2005

2 000

Isenção

de 1.1 a 31.12.2006

2 250

de 1.1 a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

2 500

09.1384

0712 31 00

0712 32 00

0712 33 00

0712 39 00

Cogumelos, orelhas-de-Judas (Auricularia spp.), tremelas (Tremella spp.) e trufas, secos

de 1.1 a 31.12

500

Isenção

09.1385

0806 10 10

Uvas frescas de mesa

de 1.2 a 14.7.2005

1 000

Isenção

de 1.2 a 14.7.2006

1 500

de 1.2 a 14.7.2007 e para cada período seguinte de 1.2 a 14.7

2 000

09.1381

0810 10 00

Morangos frescos

de 1.11.2004 a 31.3.2005

1 680

Isenção

de 1.11.2005 a 31.3.2006

2 500

de 1.11.2006 a 31.3.2007 e para cada período seguinte de 1.11 a 31.3

3 000

09.1386

1509 10

Azeite virgem

de 1.1 a 31.12.2005

2 000

Isenção

de 1.1 a 31.12.2006

2 500

de 1.1 a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

3 000


PARTE B: Quantidades de referência

Número de ordem

Código NC

Subdivisão Taric

Designação das mercadorias

Período de quantidade de referência

Volume de quantidade de referência

(toneladas de peso líquido)

Direito de quantidade de referência

18.0310

0702 00 00

 

Tomates, frescos ou refrigerados

de 1.12.2004 a 31.3.2005

1 750

Isenção (1)

de 1.12.2005 a 31.3.2006 e para cada período seguinte de 1.12 a 31.3

2 000

18.0320

0709 30 00

 

Beringelas, frescas ou refrigeradas

de 15.1 a 30.4

3 000

Isenção

18.0330

ex 0709 60

 

Frutos dos géneros Capsicum ouPimenta, frescos ou refrigerados:

de 1.1 a 31.12

1 000

Isenção

0709 60 10

Pimentos doces

0709 60 99

Outros

18.0340

0709 90 70

 

Aboborinhas, frescas ou refrigeradas

de 1.12 a 28/29.2

300

Isenção (1)

18.0350

0805 10 20

 

Laranjas frescas

de 1.1 a 31.12

25 000

Isenção (1)

ex 0805 10 80

10

18.0360

ex 0805 20 10

05

Mandarinas, compreendendo tangerinas, satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes:

de 1.1 a 31.12

500

Isenção (1)

ex 0805 20 30

05

ex 0805 20 50

07, 37

ex 0805 20 70

05

ex 0805 20 90

05, 09

18.0370

ex 0805 50 10

10

Limões (Citrus limon, Citrus limonum), frescos

de 1.1 a 31.12

800

Isenção (1)

18.0380

0807 19 00

 

Melões (excluindo melancias), frescos

de 1.11 a 31.5

10 000

Isenção».


(1)  A isenção aplica se apenas ao direito ad valorem.


31.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/42


REGULAMENTO (CE) N.o 2280/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Dezembro de 2004

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).


ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

12,63

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

45,09

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

55,51

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

55,51

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

45,09


(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.


ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 15.12.2004-29.12.2004

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2 (14 %)

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

108,75 (3)

60,16

145,51

135,51

115,51

83,05

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

39,75

12,46

 

 

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

 

 

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 31,03 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: — EUR/t.

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).


(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].


II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

31.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/45


DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2004

que torna aplicável o processo previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III desse Tratado

(2004/927/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do n.o 2 do artigo 67.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

Na sequência do Tratado de Amesterdão, a Comunidade Europeia adquiriu competência para aprovar medidas no domínio dos vistos, do asilo, da imigração e de outras políticas relativas à livre circulação de pessoas, tal como previsto no Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado»).

(2)

Nos termos do artigo 67.o do Tratado, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, a maior parte dessas medidas deve ser aprovada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

(3)

Nos termos do segundo travessão do n.o 2 do mesmo artigo 67.o, o Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, deve tomar uma decisão, após um período transitório de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, destinada a tornar aplicável o processo previsto no artigo 251.o do Tratado à totalidade ou a parte dos domínios abrangidos pelo Título IV desse Tratado.

(4)

Ao abrigo do n.o 5 do artigo 67.o do Tratado, o qual foi inserido pelo Tratado de Nice, o Conselho deve adoptar, nos termos do artigo 251.o, as medidas em matéria de asilo previstas no n.o 1 e na alínea a) do n.o 2 do artigo 63.o, desde que tenha aprovado, por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, legislação comunitária que defina as normas comuns e os princípios essenciais que passarão a reger estas matérias, bem como as medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil previstas no artigo 65.o, com exclusão dos aspectos referentes ao direito da família. Estas disposições não são afectadas pela presente decisão.

(5)

Além disso, ao abrigo do Protocolo relativo ao artigo 67.o do Tratado, o qual foi anexado pelo Tratado de Nice àquele Tratado, a partir de 1 de Maio de 2004 o Conselho delibera por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, para a adopção das medidas a que se refere o artigo 66.o do Tratado. Este Protocolo não é afectado pela presente decisão.

(6)

A acrescer ao que decorre do Tratado de Nice, quando aprovou o «Programa da Haia: Reforçar a Liberdade, a Segurança e a Justiça na União Europeia», na sua reunião de 4 e 5 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu pediu ao Conselho que adoptasse uma decisão, com base no n.o 2 do artigo 67.o do Tratado, até 1 de Abril de 2005, de acordo com a qual o Conselho passasse a deliberar nos termos do artigo 251.o ao adoptar, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a escolha da base jurídica dos actos comunitários, as medidas a que se refere o n.o 1, a alínea a) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 62.o e a alínea b) do n.o 2 e a alínea b) do n.o 3 do artigo 63.o do Tratado.

(7)

O Conselho Europeu entendeu, porém, que, enquanto se aguardasse a entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, o Conselho deveria continuar a deliberar por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, ao adoptar medidas no domínio da migração legal de nacionais de países terceiros para Estados-Membros e entre Estados-Membros a que se refere a alínea a) do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 63.o do Tratado.

(8)

A transição para o processo de co-decisão da adopção das medidas a que se refere o n.o 1 do artigo 62.o do Tratado em nada prejudica a exigência de o Conselho deliberar por unanimidade ao tomar as decisões referidas no n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, no n.o 1 do artigo 15.o do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1), no artigo 4.o do Protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e em qualquer futuro tratado de adesão.

(9)

A transição para o processo de co-decisão da adopção das medidas a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 62.o do Tratado em nada prejudica a competência dos Estados-Membros relativamente à demarcação geográfica das suas fronteiras, nos termos do direito internacional.

(10)

Poderão ser aprovados pelo Conselho, deliberando de acordo com a base jurídica adequada prevista no Tratado, os incentivos destinados a apoiar a acção dos Estados-Membros na integração de nacionais de países terceiros legalmente residentes nos seus territórios.

(11)

Em consequência da transição para o processo de co-decisão da adopção das medidas a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 62.o do Tratado, os regulamentos que reservam ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de análise dos pedidos de visto e de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras deverão ser alterados para que o Conselho passe a deliberar por maioria qualificada nesses casos.

(12)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(13)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   A partir de 1 de Janeiro de 2005, o Conselho, ao adoptar as medidas a que se refere o n.o 1, a alínea a) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 62.o do Tratado, delibera nos termos do artigo 251.o do Tratado.

2.   A partir de 1 de Janeiro de 2005, o Conselho, ao adoptar as medidas a que se refere a alínea b) do n.o 2 e a alínea b) do n.o 3 do artigo 63.o do Tratado, delibera nos termos do artigo 251.o do Tratado.

Artigo 2.o

O artigo 251.o do Tratado é aplicável aos pareceres do Parlamento Europeu recebidos pelo Conselho antes de 1 de Janeiro de 2005 sobre propostas relativas a medidas a respeito das quais o Conselho delibere, ao abrigo da presente decisão, nos termos do artigo 251.o do Tratado.

Artigo 3.o

1.   Nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (2), a expressão «deliberando por unanimidade» é substituída por «deliberando por maioria qualificada» com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

2.   No n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras (3), a expressão «deliberando por unanimidade» é substituída por «deliberando por maioria qualificada» com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. VEERMAN


(1)  Doc. 13054/04 do Conselho, acessível em http://register.consilium.eu.int

(2)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.

(3)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 5.


31.12.2004   

PT

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L 396/47


DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2004

relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

(2004/928/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) e ao Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudoeste (1), nomeadamente o artigo 1.o–A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 10 de Junho de 1999, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado «Pacto de Estabilidade».

(2)

O artigo 1.o–A do Regulamento (CE) n.o 1080/2000 prevê o processo de nomeação anual do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade.

(3)

É necessário definir simultaneamente com a sua nomeação, um mandato para o Coordenador Especial. A experiência demonstrou que o mandato definido na Decisão 2003/910 do Conselho de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do Representante Especial (2), é adequado para 2004.

(4)

É conveniente estabelecer linhas claras de responsabilidade e orientação em matéria de coordenação e de relatórios,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Dr. Erhard BUSEK é nomeado Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.

Artigo 2.o

O Coordenador Especial assume as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999.

Artigo 3.o

Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2.o, o mandato do Coordenador Especial tem por objectivo:

a)

Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabilidade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que aquele Pacto demonstre uma mais-valia;

b)

Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;

c)

Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e organizações regionais relevantes, a fim de promover a cooperação regional e de reforçar a participação regional;

d)

Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto de Estabilidade nos termos dos pontos 18, 19 e 20 do documento do Pacto de Estabilidade e de assegurar a complementaridade entre os trabalhos daquele Pacto e o Processo de Estabilização e Associação;

e)

Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos instrumentos;

f)

Trabalhar com base numa lista, previamente acordada e em consulta com os participantes no Pacto de Estabilidade, de acções prioritárias para aquele Pacto a realizar em 2005, e passar em revista os seus métodos de trabalho e estruturas, a fim de garantir a coerência e uma utilização eficaz dos recursos.

Artigo 4.o

O Coordenador Especial deve celebrar um acordo de financiamento com a Comissão.

Artigo 5.o

As actividades do Coordenador Especial são coordenadas com as do Alto Representante/Secretário-Geral do Conselho para a PESC, da Presidência do Conselho, e da Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité Consultivo informal. No terreno, são mantidos contactos estreitos com a Presidência do Conselho, a Comissão, os Chefes de Missão dos Estados-Membros, os Representantes Especiais da União Europeia, bem como com o Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina e com a administração civil das Nações Unidas no Kosovo.

Artigo 6.o

O Coordenador Especial deve informar, consoante for adequado, o Conselho e a Comissão e deve continuar a informar regularmente o Parlamento Europeu sobre as suas actividades.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. VEERMAN


(1)  JO L 122 de 24.5.2000, p. 27. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2098/2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).

(2)  JO L 342 de 30.12.2003, p. 51.


Comissão

31.12.2004   

PT

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L 396/49


DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2004

que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2004 aos vencimentos dos funcionários, agentes contratuais e agentes temporários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro, bem como a uma parte dos funcionários colocados nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses a contar da adesão

(2004/929/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X,

Tendo em conta o Tratado de adesão dos dez novos Estados-Membros, nomeadamente o n.o 4 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1785/2004 do Conselho (2) fixou, pela última vez e em conformidade com o antigo Estatuto, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os vencimentos pagos na moeda do país de afectação aos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

(2)

Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, é conveniente adaptar alguns destes coeficientes de correcção a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2004, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos ou adaptados,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos os vencimentos dos funcionários, agentes contratuais e agentes temporários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro, bem como a uma parte dos funcionários colocados nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses a contar da adesão, pagos na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2004, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destes vencimentos são estabelecidas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro e correspondem à data a que se refere o parágrafo anterior.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Benita FERRERO-WALDNER

Membro da Comissão


(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 857/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 11).

(2)  JO L 317 de 16.10.2004, p. 1.


ANEXO

Local de afectação

Coeficientes de correcção

Fevereiro de 2004

República Dominicana

33,1

Suriname

49,3

Zimbabué

31,9


Local de afectação

Coeficientes de correcção

Março de 2004

República Dominicana

38,9

Zimbabué

33,5


Local de afectação

Coeficientes de correcção

Abril de 2004

República Dominicana

43,8

Serra Leoa

65,6

Zimbabué

38,7


Local de afectação

Coeficientes de correcção

Maio de 2004

Geórgia

87,4

Malavi

71,6

República Dominicana

48,6

Zimbabué

42,9


Local de afectação

Coeficientes de correcção

Junho de 2004

Cazaquistão

94,0

República Dominicana

46,4

Serra Leoa

71,0

Zimbabué

44,7


31.12.2004   

PT

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L 396/51


DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Dezembro de 2004

relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para acções planeadas pelos Estados-Membros para executar os programas de controlo, inspecção e vigilância em 2004 (segunda fracção)

[notificada com o número C(2004) 5310]

(2004/930/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2004/465/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (1), nomadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os programas de controlo da pesca relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, acompanhados dos pedidos de contribuição financeira comunitária no que respeita às despesas a efectuar em relação a esses programas.

(2)

Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relacionados com acções enumeradas no artigo 4.o da Decisão 2004/465/CE do Conselho.

(3)

Há que estabelecer os montantes máximos da contribuição financeira da Comunidade nas despesas elegíveis em 2004 a conceder a cada Estado-Membro para acções abrangidas pelo artigo 4.o da Decisão (CE) n.o 2004/465 do Conselho, bem como a taxa da contribuição comunitária para essas acções e as condições a que está subordinado o reembolso pela Comunidade das despesas nacionais.

(4)

Em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 2004/465/CE do Conselho, os Estados-Membros devem realizar as suas despesas no prazo de 12 meses a contar do final do ano em que lhes é notificada a presente decisão. Devem, igualmente, cumprir o disposto naquela decisão no respeitante ao início dos seus projectos e à apresentação dos pedidos de reembolso.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece o montante da contribuição financeira da Comunidade a conceder a cada Estado-Membro, a taxa da referida contribuição e as condições a que está subordinada a contribuição para as acções referidas no artigo 4.o da Decisão (CE) n.o 2004/465 do Conselho.

Artigo 2.o

Dispositivos electrónicos de localização

1.   As despesas realizadas com a compra e instalação a bordo dos navios de pesca de dispositivos electrónicos de localização dos navios que permitam a um centro de vigilância da pesca o controlo dos navios à distância, através de um sistema de vigilância dos navios (VMS), beneficiam de uma contribuição financeira de, no máximo, 4 500 euros por navio, nos limites estabelecidos no anexo I.

2.   Dentro do limite de 4 500 euros estabelecido no n.o 1, a contribuição financeira comunitária para os primeiros 1 500 euros de despesas elegíveis é de 100 %.

3.   A contribuição financeira comunitária para as despesas elegíveis de um montante compreendido entre 1 500 euros e 4 500 euros por navio ascende a, no máximo, 50 % dessas despesas.

4.   Os dispositivos electrónicos de localização devem satisfazer as condições estipuladas no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (2).

Artigo 3.o

Novas tecnologias e redes informáticas

As despesas realizadas com a compra e instalação de tecnologia informática e respectiva assistência técnica, bem como com a instalação de redes informáticas para permitir uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca beneficiam de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo II. No entanto, os investimentos relacionados com a estação de recepção e tratamento de dados fornecidos por satélites equipados com radar em Kerguelen Island beneficiam de uma contribuição financeira de 40 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo II.

Artigo 4.o o

Projectos-piloto relativos às novas tecnologias

1.   As despesas realizadas com projectos-piloto relativos à aplicação de novas tecnologias para melhorar o controlo das actividades de pesca beneficiam de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo III.

2.   Os projectos-piloto devem satisfazer as condições estipuladas no Regulamento (CE) n.o 1461/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, que estabelece as condições aplicáveis aos projectos-piloto relativos à transmissão electrónica das informações sobre as actividades de pesca e à teledetecção (3).

Artigo 5.o

Formação

As despesas realizadas com formação e programas de intercâmbio de funcionários responsáveis pelo acompanhamento, controlo e vigilância na zona de pesca beneficiam de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo IV.

Artigo 6.o

Regimes piloto de inspecção e de observadores

1.   As despesas realizadas com regimes piloto de inspecção e de observadores beneficiam de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo V.

2.   Esses projectos devem satisfazer, nomeadamente, as condições estipuladas no Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98 (4).

Artigo 7.o

Avaliação das despesas

As despesas realizadas com o estabelecimento de um sistema de avaliação das despesas realizadas com o controlo da política comum da pesca beneficiam de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VI.

Artigo 8.o

Seminários e meios de comunicação

As despesas realizadas com iniciativas, incluindo seminários e utilização de meios de comunicação, destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal e apoiar a execução das regras da política comum da pesca, beneficiam de uma contribuição financeira de 75 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VII.

Artigo 9.o

Navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca

As despesas realizadas com a compra e modernização de navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros beneficiam, nos limites estabelecidos no anexo VIII, de uma contribuição financeira de:

50 % das despesas elegíveis realizadas pelos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004,

25 % das despesas elegíveis realizadas por outros Estados-Membros.

Artigo 10.o

Pedidos de reembolso

Os pedidos de reembolso de despesas e de pagamento de adiantamentos devem satisfazer o disposto nos artigos 12.o e 13.o e na parte C do anexo I da Decisão 2004/465/CE.

Artigo 11.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão


(1)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 114 (rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 36).

(2)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

(3)  JO L 208 de 19.8.2003, p. 14.

(4)  JO L 150 de 30.4.2004, p. 12.


ANEXO I

Dispositivos electrónicos de localização

(EUR)

Estado-Membro

Despesas planeadas no programa nacional de controlo da pesca

Contribuição comunitária

Bélgica

0

0

República Checa

0

0

Dinamarca

0

0

Alemanha

0

0

Estónia

0

0

Grécia

0

0

Espanha

0

0

França

0

0

Irlanda

0

0

Itália

0

0

Chipre

0

0

Letónia

0

0

Lituânia

0

0

Luxemburgo

0

0

Hungria

0

0

Malta

0

0

Países Baixos

0

0

Áustria

0

0

Polónia

585 000

468 000

Portugal

0

0

Eslovénia

0

0

Eslováquia

0

0

Finlândia

0

0

Suécia

0

0

Reino Unido

0

0

Total

585 000

468 000


ANEXO II

Novas tecnologias e redes informáticas

(EUR)

Estado-Membro

Despesas planeadas no programa nacional de controlo da pesca

Contribuição comunitária

Bélgica

0

0

República Checa

0

0

Dinamarca

271 000

135 500

Alemanha

235 000

117 500

Estónia

0

0

Grécia

0

0

Espanha

0

0

França

1 800 000

750 000

Irlanda

2 000 000

1 000 000

Itália

1 755 953

877 977

Chipre

0

0

Letónia

0

0

Lituânia

110 000

55 000

Luxemburgo

0

0

Hungria

0

0

Malta

96 763

48 381

Países Baixos

310 325

155 163

Áustria

0

0

Polónia

0

0

Portugal

2 291 616

1 145 808

Eslovénia

0

0

Eslováquia

0

0

Finlândia

545 000

272 500

Suécia

87 430

43 715

Reino Unido

179 134

89 567

Total

9 682 221

4 691 111


ANEXO III

Projectos-piloto relativos às novas tecnologias

(EUR)

Estado-Membro

Despesas planeadas no programa nacional de controlo da pesca

Contribuição comunitária

Bélgica

0

0

República Checa

0

0

Dinamarca

0

0

Alemanha

0

0

Estónia

0

0

Grécia

200 000

100 000

Espanha

0

0

França

0

0

Irlanda

0

0

Itália

0

0

Chipre

0

0

Letónia

0

0

Lituânia

0

0

Luxemburgo

0

0

Hungria

0

0

Malta

0

0

Países Baixos

0

0

Áustria

0

0

Polónia

0

0

Portugal

586 000

293 000

Eslovénia

0

0

Eslováquia

0

0

Finlândia

0

0

Suécia

0

0

Reino Unido

0

0

Total

786 000

393 000


ANEXO IV

Formação

(EUR)

Estado-Membro

Despesas planeadas no programa nacional de controlo da pesca

Contribuição comunitária

Bélgica

5 000

2 500

República Checa

0

0

Dinamarca

56 500

28 250

Alemanha

52 500

26 250

Estónia

9 590

4 795

Grécia

0

0

Espanha

183 703

91 852

França

130 000

65 000

Irlanda

0

0

Itália

1 270 816

635 408

Chipre

20 000

10 000

Letónia

0

0

Lituânia

20 000

10 000

Luxemburgo

0

0

Hungria

0

0

Malta

600 901

300 451

Países Baixos

139 674

69 837

Áustria

0

0

Polónia

0

0

Portugal

102 967

51 484

Eslovénia

0

0

Eslováquia

0

0

Finlândia

30 000

15 000

Suécia

132 790

66 395

Reino Unido

175 512

87 756

Total

2 929 953

1 464 978


ANEXO V

Regimes piloto de inspecção e de observadores

(EUR)

Estado-Membro

Despesas planeadas no programa nacional de controlo da pesca

Contribuição comunitária

Bélgica

0

0

República Checa

0

0

Dinamarca

0

0

Alemanha

0

0

Estónia

0

0

Grécia

0

0

Espanha

0

0

França

0

0

Irlanda

0

0

Itália

0

0

Chipre

0

0

Letónia

0

0

Lituânia

0

0

Luxemburgo

0

0

Hungria

0

0

Malta

0

0

Países Baixos

0

0

Áustria

0

0

Polónia

0

0

Portugal

94 910

47 455

Eslovénia

0

0

Eslováquia

0

0

Finlândia

0

0

Suécia

474 400

237 200

Reino Unido

0

0

Total

569 310

284 655


ANEXO VI

Avaliação das despesas

(EUR)

Estado-Membro

Despesas planeadas no programa nacional de controlo da pesca

Contribuição comunitária

Bélgica

0

0

República Checa

0

0

Dinamarca

0

0

Alemanha

0

0

Estónia

0

0

Grécia

0

0

Espanha

0

0

França

0

0

Irlanda

0

0

Itália

0

0

Chipre

0

0

Letónia

0

0

Lituânia

0

0

Luxemburgo

0

0

Hungria

0

0

Malta

0

0

Países Baixos

0

0

Áustria

0

0

Polónia

0

0

Portugal

50 000

25 000

Eslovénia

0

0

Eslováquia

0

0

Finlândia

0

0

Suécia

0

0

Reino Unido

0

0

Total

50 000

25 000


ANEXO VII

Seminários e meios de comunicação

(EUR)

Estado-Membro

Despesas planeadas no programa nacional de controlo da pesca

Contribuição comunitária

Bélgica

0

0

República Checa

0

0

Dinamarca

0

0

Alemanha

0

0

Estónia

0

0

Grécia

200 000

150 000

Espanha

6 000

4 500

França

0

0

Irlanda

0

0

Itália

0

0

Chipre

30 000

22 500

Letónia

0

0

Lituânia

10 000

7 500

Luxemburgo

0

0

Hungria

0

0

Malta

0

0

Países Baixos

0

0

Áustria

0

0

Polónia

0

0

Portugal

0

0

Eslovénia

0

0

Eslováquia

0

0

Finlândia

0

0

Suécia

230 000

172 500

Reino Unido

0

0

Total

476 000

357 000


ANEXO VIII

Navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância

(EUR)

Estado-Membro

Despesas planeadas no programa nacional de controlo da pesca

Contribuição comunitária

Bélgica

0

0

República Checa

0

0

Dinamarca

0

0

Alemanha

77 798

19 449

Estónia

0

0

Grécia

1 050 000

262 500

Espanha

22 238 597

5 559 649

França

0

0

Irlanda

1 000 000

250 000

Itália

0

0

Chipre

1 400 000

700 000

Letónia

0

0

Lituânia

0

0

Luxemburgo

0

0

Hungria

0

0

Malta

600 000

300 000

Países Baixos

0

0

Áustria

0

0

Polónia

0

0

Portugal

4 630 000

1 157 500

Eslovénia

0

0

Eslováquia

0

0

Finlândia

105 000

26 250

Suécia

5 700 000

1 425 000

Reino Unido

13 758 956

3 439 739

Total

50 560 351

13 140 087


Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

31.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/61


DECISÃO EUPOL KINSHASA/1/2004 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 9 de Dezembro de 2004

relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC), EUPOL «Kinshasa»

(2004/931/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2004/847/PESC do Conselho, de 9 de Dezembro de 2004, relativa ao lançamento da Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC), nomeadamente os artigos 5.o e 8.o  (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos dos artigos 5.o e 8.o da Acção Comum 2004/847/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado da União Europeia, conferindo-lhe inclusive o poder de nomear um Chefe de Missão, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante.

(2)

O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Adílio CUSTÓDIO,

DECIDE:

Artigo 1.o

Adílio CUSTÓDIO é nomeado Chefe da Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC), no que se refere à Unidade Integrada de Polícia (UIP) (EUPOL Kinshasa), a contar da data em que for lançada a missão. Até lá, actuará na qualidade de Chefe da equipa de planeamento.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2005.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2004.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

A. HAMER


(1)  JO L 367 de 14.12.2004, p. 30.


Rectificações

31.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/62


Rectificação à rectificação à Decisão 2004/410/CE, de 28 de Abril de 2004, relativa a condições sanitárias específicas aplicáveis à importação de certos animais de São Pedro e Miquelon e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 208 de 10 de Junho de 2004 )

Na página 35, às notas de pé-de-página 1 e 2 deve acrescentar-se:

«Condições específicas (ver notas de rodapé em cada certificado):

“I”

:

território no qual a presença de EEB no gado indígena foi considerada como altamente improvável para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo os modelos de certificado BOV-X e BOV-Y.

“II”

:

território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de tuberculose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.

“III”

:

território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.

“IVa”

:

território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de leucose bovina enzoótica para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.

“IVb”

:

território com explorações aprovadas com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de leucose bovina enzoótica para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.

“V”

:

território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado OVI-X.

“VI”

:

restrições geográficas.

“VII”

:

território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de tuberculose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado RUM.

“VIII”

:

território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado RUM.

“IX”

:

território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade da doença de Aujeszky para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado POR-X.».

Na página 36, no anexo II, no ponto 7.2 do «modelo RUM»:

em vez de:

«Número(s) de matricula, nome de navio ou número do voo:»,

deve ler-se:

«Número(s) de matrícula, nome de navio ou número do voo:».

Na página 42, no anexo IV, o título deve ler-se como segue:

em vez de:

«Parte 4»,

deve ler-se:

«Parte 4

Espécie animal».


31.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/63


Rectificação à rectificação à Decisão 2004/407/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 208 de 10 de Junho de 2004 )

Na página 11, no artigo 7.o:

em vez de

«Do facto informação imediatamente a Comissão»,

deve ler-se:

«Do facto informarão imediatamente a Comissão».

Na página 13, no anexo II, na alínea b) do ponto 2:

em vez de:

«Depois de submetida ao processos referido na alínea a),»,

deve ler-se:

«Depois de submetida ao processo referido na alínea a),».

Na página 14, o título do anexo III deve ler-se como segue:

em vez de:

deve ler-se: