3.12.2004   

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L 358/1

(1)

Em derrogação do n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, o Regulamento (CE) n.o 527/2003 (2) autoriza a importação na Comunidade de vinhos produzidos na Argentina que tenham sido objecto de certas práticas enológicas não previstas pelas disposições comunitárias. Esta autorização expirou em 30 de Setembro de 2004.

(2)

Estão a decorrer negociações entre a Comunidade, representada pela Comissão, e a Argentina, com vista à celebração de um acordo sobre o comércio de vinho. Essas negociações incidem, nomeadamente, nas práticas enológicas de cada uma das partes, bem como na protecção das indicações geográficas.

(3)

Para favorecer o bom desenrolar dessas negociações, afigura-se oportuno prever uma derrogação que permita, até à entrada em vigor do acordo resultante das referidas negociações e, o mais tardar, até 30 de Setembro de 2005, a adição de ácido málico aos vinhos produzidos em território argentino e importados na Comunidade.

(4)

É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 527/2003 em conformidade,

3.12.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 358/2

(1)

A Agência Europeia de Reconstrução executa a assistência comunitária prevista no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 (2) na Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, tal como definido na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e na antiga República Jugoslava da Macedónia.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução (3) é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.

(3)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2667/2000, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório de avaliação da sua aplicação e uma proposta sobre o estatuto da Agência.

(4)

A Comissão tornou esse relatório público em 4 de Junho de 2004.

(5)

A assistência comunitária à Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, tal como definido na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e à antiga República Jugoslava da Macedónia está programada nos documentos de estratégia por país para o período de 2002 a 2006, de acordo com as perspectivas financeiras da Comunidade. A Comissão está actualmente a apresentar propostas de programas indicativos plurianuais para 2005-2006 relativamente a esses países e territórios.

(6)

Com base na avaliação positiva das actividades da Agência e no facto de o quadro da assistência comunitária cobrir o período até 2006, é importante assegurar a continuidade da execução da assistência comunitária. Assim sendo, o mandato da Agência Europeia de Reconstrução deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2006.

(7)

Em 4 de Fevereiro de 2003, a República Federativa da Jugoslávia adoptou uma Carta Constitucional pela qual o nome do país foi alterado para «Sérvia e Montenegro» (4). Há que ter em conta esta alteração do nome do estado.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 2667/2000 deve ser alterado nesse sentido,

1)

No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão «República Federativa da Jugoslávia» é substituída por «Sérvia e Montenegro».

2)

Na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, a expressão «República Federativa da Jugoslávia» é substituída por «Sérvia e Montenegro».

3)

No n.o 10 do artigo 4.o, a expressão «República Federativa da Jugoslávia» é substituída por «Sérvia e Montenegro».

4)

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Até 31 de Dezembro de 2005, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o futuro do mandato da Agência. Qualquer eventual proposta de prorrogação do mandato da Agência para além de 31 de Dezembro de 2006 deverá ser apresentada pela Comissão ao Conselho até 31 de Março de 2006.».

5)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

A Comissão pode delegar na Agência a execução da assistência comunitária decidida para a Sérvia e Montenegro e para a antiga República Jugoslava da Macedónia nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/96.».

6)

No artigo 16.o, a data «31 de Dezembro de 2004» é substituída pela de «31 de Dezembro de 2006».

3.12.2004   

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L 358/4

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

3.12.2004   

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L 358/6

(1)

O Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994 (2) prevê que certos pedidos de «flexibilidade excepcional» apresentados pela Índia sejam acolhidos favoravelmente.

(2)

Em 13 de Outubro de 2004, a República da Índia apresentou um pedido de transferência entre categorias.

(3)

As transferências solicitadas pela República da Índia são abrangidas pelas disposições de flexibilidade referidas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 e fixadas na coluna 9 do seu anexo VIII.

(4)

Afigura-se oportuno dar deferimento ao pedido.

(5)

É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, para que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/9,

3.12.2004   

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L 358/8

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para certos países terceiros.

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

3.12.2004   

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L 358/9

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1565/2003 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida a partir da Finlândia e da Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça.

(2)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

3.12.2004   

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L 358/10

(1)

Em 25 de Outubro de 1993, o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América concluíram o acordo relativo à criação de um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia, adiante designado «acordo».

(2)

Pelos Regulamentos n.os 1766/98/CE e 2387/98/Euratom, a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, adiante designadas «Comunidades», actuando como única parte, aderiram ao acordo supramencionado.

(3)

Em 12 de Fevereiro de 2004, a República da Moldávia depositou junto do secretariado do Centro o instrumento de adesão da Moldávia ao acordo. Nos termos do artigo XIII do acordo, cabe ao conselho de administração do Centro aprovar essa adesão.

(4)

As Comunidades são representadas no conselho de administração do Centro pela Presidência do Conselho e pela Comissão. A posição das Comunidades em questões abrangidas pelo artigo XIII do Acordo é decidida pelo Conselho e, em geral, expressa pela presidência.

3.12.2004   

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L 358/12

(1)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 estabelece condições aplicáveis à circulação sem carácter comercial, na Comunidade, de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros. Essas condições diferem consoante o estatuto do país terceiro de origem e do Estado-Membro de destino.

(2)

A Decisão 2004/203/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros (2), cria o modelo de certificado que acompanhará esses animais quando entrarem na Comunidade, relativamente ao qual foi publicada uma rectificação (3).

(3)

A Decisão 2004/539/CE da Comissão, de 1 de Julho de 2004, que estabelece uma medida transitória para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (4), permite a coexistência, até 1 de Outubro de 2004, de certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 998/2003 ou com as normas nacionais em vigor antes de 3 de Julho de 2004.

(4)

Através da Decisão 2004/650/CE do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, a fim de ter em conta a adesão de Malta (5), Malta foi adicionada à lista de países da parte A do anexo II do regulamento mencionado. Consequentemente, as disposições específicas aplicáveis às introduções de animais de companhia na Irlanda, na Suécia e no Reino Unido devem ser alargadas a Malta.

(5)

Por uma questão de clareza, é oportuno revogar a Decisão 2004/203/CE e substituí-la pela presente decisão.

(6)

Tendo em conta a natureza muito específica dos animais e da circulação em causa, é apropriado facilitar o preenchimento e a utilização do certificado para os médicos veterinários e para os viajantes em questão.

(7)

Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 998/2003 e a Decisão 2004/203/CE, substituída pela presente decisão, são aplicáveis a partir de 3 de Julho de 2004, a presente decisão é também imediatamente aplicável.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Todos os países terceiros e introduzidos num Estado-Membro que não a Irlanda, Malta, a Suécia e o Reino Unido; e

b)

Países terceiros constantes da lista da secção 2 da parte B e da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 e introduzidos na Irlanda, em Malta, na Suécia e no Reino Unido. O certificado não será utilizado para animais provenientes ou preparados em países terceiros que não constem da lista do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003, quando a circulação tiver como destino a Irlanda, Malta, a Suécia ou o Reino Unido, sendo nesse caso aplicável a subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o do regulamento.

a)

As partes I a V do certificado serão:

b)

As partes VI e VII, quando aplicáveis, devem ser preenchidas e assinadas por um veterinário autorizado a praticar medicina veterinária no país de envio.

—

quer uma deslocação directa para o Estado-Membro de introdução,

—

quer uma deslocação entre o país terceiro de envio e o Estado-Membro de introdução, que inclua exclusivamente estadias num país ou países enumerados na secção 2 da parte B ou na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003.

3.12.2004   

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L 358/18

(1)

A Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), determina, entre outros, a definição das categorias de equídeos e os requisitos em termos de identificação.

(2)

A Comissão adoptou a Decisão 2004/211/CE, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (3).

(3)

Nos termos da lista supramencionada, os Estados-Membros autorizam a importação de todas as categorias de equídeos provenientes da Roménia nas condições estabelecidas para os países classificados no grupo sanitário «B» pelas Decisões 92/260/CEE (4), 93/195/CEE (5), 93/196/CEE (6) e 93/197/CEE (7) da Comissão, no tocante à admissão temporária de cavalos registados, à reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados, às importações de equídeos para abate e às importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento, respectivamente.

(4)

A Decisão 93/197/CEE determina que, relativamente às importações de equídeos provenientes de determinados países classificados no grupo sanitário «B», os testes sanitários devem ser efectuados por laboratórios aprovados pelo Estado-Membro de destino.

(5)

A Decisão 94/467/CE da Comissão (8), fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE.

(6)

A Decisão 2000/68/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento (9), determina que os equídeos sejam acompanhados por um documento de identificação durante a circulação dos animais e, em especial, durante o transporte para o matadouro.

(7)

Uma série de missões de acompanhamento realizadas na Roménia pelo Serviço Alimentar e Veterinário bem como os controlos efectuados pelos Estados-Membros em postos de inspecção fronteiriços aprovados revelaram repetidamente a existência de deficiências no tocante às condições em que os equídeos provenientes da Roménia são preparados para exportação para os Estados-Membros e transportados até ao seu destino, problema esse que não foi solucionado conforme as recomendações formuladas nos relatórios.

(8)

É pois necessário reforçar as medidas adoptadas com o objectivo de salvaguardar a saúde da população de equídeos da Comunidade e garantir o bem-estar dos equídeos presentes no território dos Estados-Membros mediante, por um lado, a adopção de medidas de protecção que estabeleçam um regime específico a aplicar às importações de equídeos para abate e às importações de equídeos de criação e de rendimento provenientes da Roménia e, por outro, o reforço das medidas de controlo.

(9)

A aprovação pela autoridade central competente da Roménia dos certificados emitidos deve reforçar as garantias fornecidas, em especial as previstas no n.o 2, alínea d), do artigo 12.o da Directiva 90/426/CEE.

(10)

A melhoria na identificação dos equídeos e a realização de testes em laboratórios aprovados pelo Estado-Membro de destino dos equídeos importados da Roménia para a Comunidade deveriam também contribuir para a aplicação eficaz do regime de importação.

(11)

A fim de acompanhar a situação e tendo em vista a revogação das medidas, é necessário receber regularmente informações sobre os resultados dos controlos efectuados nos postos de inspecção fronteiriços aprovados ou no decurso de um período de permanência no Estado-Membro de destino.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

—

à admissão temporária, em conformidade com a Decisão 92/260/CEE, e à importação permanente, em conformidade com a Decisão 93/197/CEE, de cavalos registados provenientes da Roménia,

—

à reentrada, em conformidade com a Decisão 93/195/CEE, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária para a Roménia,

—

ao transporte de equídeos provenientes da Roménia para outro país terceiro, em conformidade com a Decisão 94/467/CE,

—

ao transporte de equídeos, em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2004/211/CE, provenientes de outros países terceiros através do território da Roménia com destino à Comunidade,

—

à importação de remessas de equídeos para abate directo em conformidade com o artigo 2.o,

—

à importação permanente de equídeos de criação e de rendimento em conformidade com o artigo 3.o.

1)

A remessa de animais deve fazer-se acompanhar por um único certificado sanitário devidamente preenchido, conforme ao modelo constante do anexo I da presente decisão, que deve ser aprovado pela autoridade central competente da Roménia.

2)

Para além da marcação a quente com um «S» com, pelo menos, três centímetros no casco do membro anterior esquerdo, cada animal deve estar marcado activamente com um dispositivo electrónico de identificação injectável (transpondedor) conforme às normas ISO 11784 e ISO 11785, injectado na parte média da região superior da tábua esquerda do pescoço.

3)

Cada animal deve estar identificado e ser acompanhado por um documento de identificação conforme ao anexo II da presente decisão, de onde conste, nomeadamente, o número do dispositivo electrónico de identificação referido no ponto 2, indicando o local onde está implantado.

4)

Os testes laboratoriais exigidos nos termos do certificado referido no ponto 1 devem ter sido efectuados por um laboratório aprovado pelo Estado-Membro de destino, em amostras claramente identificadas com uma referência ao número emitido pelo dispositivo electrónico de identificação referido no ponto 2. Os resultados dos testes, certificados pelo laboratório, têm que ser apensos ao certificado sanitário que acompanha os animais.

1)

Cada animal deve fazer-se acompanhar por um certificado sanitário individual devidamente preenchido, conforme ao modelo constante do anexo III da presente decisão, que deve ser aprovado pela autoridade central competente da Roménia.

2)

Cada animal deve estar marcado activamente com um dispositivo electrónico de identificação injectável (transpondedor) conforme às normas ISO 11784 e ISO 11785, injectado na parte média da região superior da tábua esquerda do pescoço.

3)

Cada animal deve estar identificado e ser acompanhado por um documento de identificação conforme ao anexo II da presente decisão, de onde conste, nomeadamente, o número do dispositivo electrónico de identificação referido no ponto 2, indicando o local onde está implantado.

4)

Os testes laboratoriais exigidos nos termos do certificado referido no ponto 1 devem ter sido efectuados por um laboratório aprovado pelo Estado-Membro de destino, em amostras claramente identificadas com uma referência ao número emitido pelo dispositivo electrónico de identificação referido no ponto 2. Os resultados dos testes, certificados pelo laboratório, têm que ser apensos ao certificado sanitário que acompanha o animal.

a)

De uma remessa de equídeos para abate directo que cumpra inteiramente as condições enunciadas no artigo 2.o e, em especial, a exigência de um dispositivo electrónico de identificação legível, desde que a autoridade competente do Estado-Membro de destino final tenha comunicado que aceita esta remessa assim como, pelo menos, os dados dos pontos 1, 2, 5, 6 e 8.5 do certificado referido no ponto 1 do artigo 2.o ao posto de inspecção fronteiriço do ponto de entrada no território da Comunidade;

b)

De equídeos de criação e de rendimento que cumpram as condições previstas no artigo 3.o, desde que a autoridade competente do Estado-Membro de destino final tenha comunicado que aceita, na generalidade, essas importações à autoridade competente do Estado-Membro responsável pelo posto de inspecção fronteiriço no ponto de entrada no território da Comunidade.

a)

Os equídeos destinados a abate directo importados em conformidade com o artigo 2.o sejam transportados directamente para o matadouro de destino onde serão abatidos no prazo de 72 horas e, o mais tardar, cinco dias após a sua entrada na Comunidade;

b)

Os dispositivos de identificação injectáveis (transpondedores) sejam removidos no matadouro de destino e destruídos sob supervisão oficial; para efeitos de controlo, os operadores dos matadouros apresentarão à autoridade competente um relatório mensal que indique, para cada animal abatido, o número do certificado veterinário, a data do abate do animal e a data de destruição do transpondedor referido nos respectivos certificados;

c)

Os equídeos de criação e de rendimento importados em conformidade com o artigo 3.o permaneçam, nos primeiros 30 dias após a entrada no Estado-Membro de destino, na exploração de destino indicada no certificado veterinário referido no ponto 1 do artigo 2.o, a menos que o animal, devidamente identificado nos termos da Decisão 2000/68/CE, seja transferido para o matadouro para abate imediato sob a responsabilidade da autoridade competente.

a)

Uma verificação da identidade dos animais;

b)

Uma inspecção à sanidade e ao bem-estar dos animais;

c)

Uma repetição aleatória dos testes laboratoriais exigidos em conformidade com os certificados sanitários constantes dos anexos I ou III da presente decisão, conforme o caso;

d)

Nos casos em que os testes realizados no âmbito da alínea c) produzirem resultados inconsistentes com a declaração contida nos certificados referidos no ponto 1 do artigo 2.o e no ponto 1 do artigo 3.o, efectuar-se-á uma verificação genética obrigatória da origem da amostra numa amostra duplicada que será conservada durante, pelo menos, dois meses, pelo laboratório que efectuou o primeiro teste.

3.12.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 358/32

(1)

A Decisão 2002/887/CE da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a concederem derrogações, durante períodos limitados e sob condições específicas, a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L. originários do Japão.

(2)

Dado que se mantêm as circunstâncias que justificam a autorização e que não há novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas, a autorização deve ser prolongada.

(3)

A Decisão 2002/887/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

1)

No primeiro e no segundo parágrafo do artigo 2.o, a expressão «1 de Agosto de 2003 e 1 de Agosto de 2004» é substituída pela expressão «1 de Agosto de 2005 e 1 de Agosto de 2006».

2)

O quadro constante do artigo 4.o é substituído pelo seguinte quadro:

3.12.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 358/33

(1)

Nos termos da Directiva 2000/29/CE, o solo originário de determinados países terceiros não pode, em princípio, ser introduzido na Comunidade.

(2)

A Austrália solicitou que lhe fosse autorizada a exportação para a Comunidade de uma pequena quantidade de solo originário da Austrália a ser depositado para fins cerimoniais na sepultura de um cidadão australiano inumado na Bélgica.

(3)

O solo em questão será convenientemente tratado antes de sair da Austrália e acompanhado por um certificado oficial para este efeito emitido pelas autoridades australianas.

(4)

A Comissão considera que não existe risco de propagação de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, desde que o solo seja tratado tal como proposto pela Austrália.

(5)

Por conseguinte, os Estados-Membros são autorizados, durante um período limitado, a prever uma derrogação que permita a importação de pequenas quantidades de solo submetido a condições específicas de tratamento.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

3.12.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 358/35