REGULAMENTO (CE) N.o 1981/2004 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro de 2004.

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

REGULAMENTO (CE) N.o 1982/2004 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2004

que aplica o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1901/2000 e (CEE) n.o 3590/92 da Comissão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros (1), nomeadamente os n.os 4 e 5 do artigo 3.o, n.o 2 do artigo 6.o, n.o 2 do artigo 8.o, artigos 9.o, 10.o, 12.o e n.o 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 2.o

Mercadorias excluídas

As mercadorias que figuram no anexo I do presente regulamento são excluídas das estatísticas relativas às trocas de bens entre Estados-Membros a transmitir à Comissão (Eurostat).

Artigo 3.o

Período de referência

1.   Os Estados-Membros podem adaptar o período de referência no que se refere às mercadorias comunitárias para as quais o IVA é exigível em aquisições intracomunitárias, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004.

O período de referência pode, nestes casos, ser definido como o mês civil no decurso do qual o facto gerador do imposto ocorre.

2.   Os Estados-Membros podem adaptar o período de referência caso a declaração aduaneira seja utilizada como suporte da informação, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004.

O período de referência pode, nestes casos, ser definido como o mês civil em que a declaração é aceite pela alfândega.

CAPÍTULO 2

COMUNICAÇÃO DA INFORMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

Artigo 4.o

1.   Os responsáveis pelo fornecimento da informação para o sistema Intrastat têm a obrigação de provar, caso a autoridade nacional o solicite, que a informação estatística disponibilizada é exacta.

2.   A obrigação referida no n.o 1 limita-se aos dados que o responsável pelo fornecimento da informação estatística deve comunicar à administração fiscal competente em relação com os seus movimentos intracomunitários de mercadorias.

Artigo 5.o

1.   A administração fiscal responsável em cada Estado-Membro deve facultar às autoridades nacionais as seguintes informações a fim de identificar as pessoas que declararam mercadorias para efeitos fiscais:

2.   A administração fiscal responsável em cada Estado-Membro fornece às autoridades nacionais, para cada pessoa singular ou colectiva, em conformidade com a Directiva 77/388/CEE do Conselho (4):

Artigo 6.o

A informação suplementar mencionada no n.o 2, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004 refere-se, pelo menos, aos dados nacionais provenientes do sistema de troca de informações do IVA (dados VIES do VAT Information Exchange System).

CAPÍTULO 3

RECOLHA DA INFORMAÇÃO INTRASTAT

Artigo 7.o

Estado-Membro parceiro e país de origem

Os Estados-Membros parceiros e, se for objecto de recolha, o país de origem são indicados de acordo com a versão em vigor da nomenclatura de países e territórios.

Artigo 8.o

Valor das mercadorias

1.   O valor das mercadorias é a matéria colectável, que representa o valor a determinar para efeitos fiscais nos termos da Directiva 77/388/CEE.

Para os produtos submetidos a direitos, o montante destes últimos deve ser excluído.

Sempre que não seja necessário declarar, para efeitos fiscais, a matéria colectável, o valor positivo a mencionar corresponde ao montante facturado, sem IVA, ou, na falta do mesmo, a um montante que teria sido facturado em caso de venda ou compra.

No caso de transformação, o valor a recolher, tendo em vista tais operações e na sua sequência, corresponde ao montante total que seria facturado em caso de venda ou compra.

2.   Além disso, os Estados-Membros também podem recolher o valor estatístico das mercadorias, tal como definido no anexo do Regulamento (CE) n.o 638/2004, da parte dos fornecedores de informação cujo comércio ascenda a um máximo de 70 % do total das trocas comerciais do Estado-Membro correspondente expressas em valor.

3.   O valor das mercadorias definido nos n.os 1 e 2 será expresso na moeda nacional. A taxa de câmbio a aplicar será a seguinte:

Artigo 9.o

Quantidade das mercadorias

1.   A massa líquida será indicada em quilogramas No entanto, a menção da massa líquida não será solicitada aos responsáveis pelo fornecimento da informação no que se refere às subposições da Nomenclatura Combinada — a seguir designada «NC» e instituída pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (5) do Conselho — constantes do anexo II do presente regulamento.

2.   As unidades suplementares devem ser mencionadas em conformidade com as indicações que figuram no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, tendo em conta as subposições em questão, cuja lista é publicada na primeira parte, «Disposições preliminares», do referido regulamento.

Artigo 10.o

Natureza da transacção

A natureza da transacção é indicada de acordo com os códigos especificados na lista do anexo III do presente regulamento. Os Estados-Membros aplicam os códigos da coluna A ou uma combinação dos números de códigos da coluna A e das suas subdivisões da coluna B indicados nessa lista.

Artigo 11.o

Condições de entrega

Os Estados-Membros que recolhem os dados referentes às condições de entrega nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004 podem utilizar os códigos especificados no anexo IV do presente regulamento.

Artigo 12.o

Modo de transporte

Os Estados-Membros que recolhem os dados referentes ao modo de transporte nos termos do n.o 2, alínea e), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004 podem utilizar os códigos especificados no anexo V do presente regulamento.

CAPÍTULO 4

SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA INTRASTAT

Artigo 13.o

1.   Os Estados-Membros baseiam o cálculo dos seus limiares para o ano que se segue ao ano em curso nos mais recentes resultados do seu comércio com os outros Estados-Membros que estejam disponíveis relativamente a um período de, pelo menos, 12 meses. As disposições adoptadas no início de um ano são válidas durante todo esse ano.

2.   O valor das trocas comerciais de um responsável pelo fornecimento da informação considera-se como superior aos limiares:

3.   Os responsáveis pelo fornecimento da informação que beneficiem da simplificação referida no n.o 4, alínea c), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004 devem utilizar o código 9950 00 00 para declarar os produtos residuais.

4.   No caso de transacções individuais cujo valor seja inferior a 200 euros, os responsáveis pelo fornecimento da informação podem declarar a seguinte informação simplificada:

As autoridades nacionais:

CAPÍTULO 5

REGRAS RELATIVAS A MERCADORIAS E MOVIMENTOS ESPECÍFICOS

Artigo 14.o

Para além do disposto no Regulamento (CE) n.o 638/2004, às mercadorias e movimentos específicos aplicam-se as regras que figuram no presente capítulo em relação aos dados a transmitir à Comissão (Eurostat).

Artigo 15.o

Conjuntos industriais

1.   Para efeitos do presente artigo entende-se por:

2.   As estatísticas das trocas comerciais entre Estados-Membros podem abranger apenas expedições e chegadas de componentes utilizadas para a construção de conjuntos industriais ou para a reutilização de conjuntos industriais.

3.   Os Estados-Membros que apliquem o n.o 2 podem recorrer às disposições especiais que se seguem se o valor estatístico global de determinado conjunto industrial for superior a três milhões de euros, excepto se se tratar de conjuntos industriais destinados a reutilização:

Artigo 16.o

Envios escalonados

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «envios escalonados» a entrega de componentes de uma mercadoria completa, não montada ou desmontada, expedidas em vários períodos de referência, para responder a exigências comerciais ou de transporte.

2.   Os Estados-Membros transmitem uma única vez os dados referentes a chegadas e expedições de envios escalonados, no mês de chegada ou de expedição do último envio.

Artigo 17.o

Embarcações e aeronaves

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

2.   As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros relativas a embarcações e aeronaves abrangem apenas as seguintes expedições e chegadas:

3.   Os Estados-Membros aplicam as seguintes disposições específicas às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros:

4.   Não havendo conflito com outra legislação nacional ou comunitária, as autoridades nacionais responsáveis pelo Intrastat podem aceder a fontes de dados adicionais, para além do sistema Intrastat ou do documento administrativo único, para fins aduaneiros ou fiscais de que poderão ter necessidade para aplicar o presente artigo.

Artigo 18.o

Partes de veículos a motor e de aeronaves

Os Estados-Membros podem aplicar disposições nacionais simplificadas para os veículos a motor e as partes de aeronaves, desde que a Comissão (Eurostat) seja previamente informada de tal prática.

Artigo 19.o

Provisões de bordo e de paiol

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

2.   As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros abrangem apenas as expedições de mercadorias entregues no território do Estado-Membro declarante a embarcações e aeronaves pertencentes a outro Estado-Membro. As expedições abrangem todas as mercadorias definidas no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004.

3.   Os Estados-Membros devem utilizar a seguinte codificação para as mercadorias entregues a embarcações e aeronaves:

A transmissão dos dados relativos à quantidade é facultativa. Todavia, os dados relativos à massa líquida devem ser transmitidos no que se refere às mercadorias pertencentes ao capítulo 27.

Pode ainda utilizar-se o código simplificado de país parceiro «QR».

Artigo 20.o

Instalações de alto mar

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

2.   As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros incluem a expedição e a chegada de mercadorias entregues a essas instalações de alto mar e delas provenientes.

3.   Os Estados-Membros devem utilizar a seguinte codificação para as mercadorias destinadas aos operadores das instalações de alto mar ou necessárias ao funcionamento dos motores, máquinas e outros aparelhos de tais instalações.

A transmissão dos dados relativos à quantidade é facultativa. Todavia, os dados relativos à massa líquida devem ser transmitidos no que se refere às mercadorias pertencentes ao capítulo 27.

Pode ainda utilizar-se o código simplificado de país parceiro «QV».

Artigo 21.o

Produtos do mar

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

2.   As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros incluem as seguintes expedições e chegadas:

3.   O Estado-Membro parceiro será, quanto à chegada, o Estado-Membro em que se encontra registada a embarcação que efectua a captura e, quanto à expedição, o Estado-Membro onde se desembarcam os produtos do mar ou onde se encontra registada a embarcação que adquire esses produtos.

4.   Não havendo conflito com outra legislação nacional ou comunitária, as autoridades nacionais responsáveis pelo Intrastat podem aceder a fontes de dados adicionais, para além do sistema Intrastat ou do documento administrativo único, para fins aduaneiros ou fiscais de que poderão ter necessidade para aplicar o presente artigo.

Artigo 22.o

Veículos espaciais

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «veículos espaciais» os engenhos susceptíveis de se deslocar no espaço situado além da atmosfera terrestre.

2.   As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros incluem as seguintes expedições e chegadas de veículos espaciais:

3.   Às estatísticas referidas na alínea b) do n.o 2 aplicam-se as seguintes disposições especiais:

4.   Não havendo conflito com outra legislação nacional ou comunitária, as autoridades nacionais responsáveis pelo Intrastat podem aceder a fontes de dados adicionais, para além do sistema Intrastat ou do documento administrativo único, para fins aduaneiros ou fiscais de que poderão ter necessidade para aplicar o presente artigo.

Artigo 23.o

Electricidade

1.   As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros incluem a expedição e a chegada de electricidade.

2.   Não havendo conflito com outra legislação nacional ou comunitária, as autoridades nacionais responsáveis pelo Intrastat podem aceder a fontes de dados adicionais, para além do sistema Intrastat ou do documento administrativo único, para fins aduaneiros ou fiscais de que poderão ter necessidade para transmitir à Comissão (Eurostat) os dados sobre o comércio de electricidade entre Estados-Membros.

3.   O valor estatístico transmitido à Comissão (Eurostat) pode basear-se em estimativas. Os Estados-Membros devem informar a Comissão (Eurostat) sobre a metodologia utilizada para a estimativa, antes da respectiva aplicação.

Artigo 24.o

Mercadorias militares

1.   As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros incluem as expedições e as chegadas de mercadorias para uso militar.

2.   Os Estados-Membros podem transmitir informação menos pormenorizada que a indicada no n.o 1, alíneas b) a h), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004, caso a informação esteja sujeita a segredo militar nos termos das definições vigentes nos Estados-Membros. Todavia, no mínimo, devem ser transmitidos à Comissão (Eurostat) os dados sobre o valor estatístico mensal total das expedições e das chegadas.

CAPÍTULO 6

TRANSMISSÃO DE DADOS AO EUROSTAT

Artigo 25.o

1.   Os resultados agregados referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004 são definidos, para cada fluxo, como o valor total das trocas comerciais com outros Estados-Membros. Além disso, os Estados-Membros da zona euro devem disponibilizar a repartição das respectivas trocas comerciais fora da zona euro por produtos, em função das secções da Classificação Tipo para o Comércio Internacional, terceira revisão.

2.   Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que a recolha de dados sobre as trocas comerciais junto das empresas seja exaustiva mesmo para além do limiar de 97 %.

3.   As adaptações efectuadas em aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 683/2004 devem ser transmitidas ao Eurostat com, no mínimo, uma repartição por país parceiro e código da mercadoria ao nível de dois algarismos da NC.

4.   Quanto ao valor estatístico das mercadorias, os Estados-Membros devem estimar esse valor, caso o mesmo não seja objecto de recolha.

5.   Os Estados-Membros que tenham adoptado o período de referência nos termos do n.o 1 do artigo 3.o devem assegurar a transmissão dos resultados mensais à Comissão (Eurostat), utilizando estimativas se necessário, caso o período de referência para fins fiscais não corresponda a um mês civil.

6.   Os Estados-Membros transmitem os dados declarados confidenciais à Comissão (Eurostat) de modo a que possam ser publicados pelo menos com os dois primeiros algarismos originais da NC, se a confidencialidade ficar assim garantida.

7.   Se os resultados mensais já transmitidos à Comissão (Eurostat) forem objecto de revisão, os Estados-Membros devem enviar os resultados revistos o mais tardar no mês seguinte ao da disponibilização dos dados revistos.

CAPÍTULO 7

RELATÓRIO SOBRE A QUALIDADE

Artigo 26.o

1.   Os Estados-Membros enviam à Comissão (Eurostat), o mais tardar dez meses após o ano civil, um relatório sobre a qualidade com todas as informações por ela exigidas para avaliar a qualidade dos dados transmitidos.

2.   O relatório sobre a qualidade tem por objectivo analisar a qualidade das estatísticas em relação aos aspectos seguintes:

3.   Os indicadores de qualidade encontram-se definidos no anexo VI do presente regulamento.

CAPÍTULO 8

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.o

São revogados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, o Regulamento (CE) n.o 1901/2000 e o Regulamento (CEE) n.o 3590/92.

Artigo 28.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

(1)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 1.

(2)  JO L 228 de 8.9.2000, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2207/2003 (JO L 330 de 18.12.2003, p. 15).

(3)  JO L 364 de 12.12.1992, p. 32.

(4)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

(5)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2004 (JO L 283 de 2.9.2004, p. 7).