ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 325

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano
28 de Outubro de 2004


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

 

Regulamento (CE) n.o 1858/2004 da Comissão, de 27 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

 

Regulamento (CE) n.o 1859/2004 da Comissão, de 27 de Outubro de 2004, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Outubro de 2004 para os bovinos machos jovens destinados à engorda

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas

4

 

*

Regulamento (CE) n.o 1861/2004 da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, que estabelece a norma de comercialização aplicável aos pêssegos e às nectarinas

10

 

*

Regulamento (CE) n.o 1862/2004 da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, que estabelece a norma de comercialização aplicável às melancias

17

 

*

Regulamento (CE) n.o 1863/2004 da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, que estabelece a norma de comercialização aplicável aos cogumelos de cultura

23

 

*

Regulamento (CE) n.o 1864/2004 da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros

30

 

 

Regulamento (CE) n.o 1865/2004 da Comissão, de 27 de Outubro de 2004, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2004 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

39

 

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

 

 

Conselho

 

*

2004/734/CE:Decisão do Conselho, de 11 de Maio de 2004, que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões

41

 

*

2004/735/CE:Decisão do Conselho, de 24 de Maio de 2004, que nomeia novos membros do Comité Económico e Social

51

 

*

2004/736/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume dos negócios

58

 

*

2004/737/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, que autoriza a Itália a aplicar uma medida derrogatória do n.o 1 do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

60

 

*

2004/738/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o e do artigo 22.o da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

62

 

*

2004/739/PESC:Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

64

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

28.10.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/1


REGULAMENTO (CE) N.o 1858/2004 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

56,2

204

43,2

999

49,7

0707 00 05

052

120,2

999

120,2

0709 90 70

052

92,6

204

44,5

628

48,8

999

62,0

0805 50 10

052

51,6

388

53,3

524

67,6

528

38,0

999

52,6

0806 10 10

052

91,9

400

198,2

999

145,1

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

81,7

400

103,3

404

95,0

442

61,0

512

106,0

720

99,6

800

206,0

804

105,8

999

107,3

0808 20 50

052

103,7

720

75,4

999

89,6


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».


28.10.2004   

PT

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L 325/3


REGULAMENTO (CE) N.o 1859/2004 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2004

que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Outubro de 2004 para os bovinos machos jovens destinados à engorda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1202/2004 da Comissão, de 29 de Junho de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) (2), e, nomeadamente, o n.o 4, do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1202/2004 fixou a quantidade de bovinos machos jovens que podem ser importados em condições especiais no período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2004. As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos.

(2)

É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Janeiro de 2005, no âmbito da quantidade total de 169 000 cabeças, em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1202/2004.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Todos os pedidos de certificados de importação, apresentados durante o mês de Outubro de 2004, nos termos do n.o 3, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1202/2004, serão satisfeitos integralmente.

2.   A quantidade disponível para o período referido no n.o 3, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1202/2004 ascende a 71 820 cabeças.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura


(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

(2)  JO L 230 de 30.6.2004, p. 19.


28.10.2004   

PT

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L 325/4


REGULAMENTO (CE) N.o 1860/2004 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2004

relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente no n.o 1 do seu artigo 2.o,

Após publicação do projecto do presente regulamento (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere à Comissão poderes para fixar num regulamento um limiar abaixo do qual se considera que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelo que não estão abrangidas pelo procedimento de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(2)

A Comissão aplicou os artigos 87.o e 88.o do Tratado e, em especial, clarificou, em numerosas decisões, a noção de «auxílio» na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. A Comissão enunciou também, mais recentemente no Regulamento (CE) n.o 69/2001 (3), a sua política relativa ao limiar de minimis, abaixo do qual se pode considerar não ser aplicável o n.o 1 do artigo 87.o Tendo em conta as regras especiais aplicáveis aos sectores da agricultura e das pescas e os riscos de que eventuais auxílios nestes sectores, por muito reduzidos que sejam, preencham os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, o Regulamento (CE) n.o 69/2001 não é aplicável a estes sectores.

(3)

À luz da experiência adquirida pela Comissão, nomeadamente desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (4), e desde a aplicação das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (5), pode afirmar-se que os auxílios muito reduzidos concedidos no sector da agricultura não preenchem os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, desde que sejam satisfeitas certas condições. É o que se verifica quando o montante dos auxílios recebidos pelos produtores individuais permanece reduzido e o montante global dos auxílios concedidos ao sector da agricultura não excede uma pequena percentagem do valor da produção. A produção agrícola na Comunidade Europeia caracteriza-se habitualmente pelo facto de todas as mercadorias serem produzidas por um grande número de muito pequenos produtores, com uma produção de bens em grande medida permutáveis no âmbito das organizações comuns de mercado. Por esta razão, o impacto de auxílios de pequeno montante concedidos a produtores individuais por um determinado período deve ser relacionado com o valor da produção agrícola a nível sectorial no mesmo período. Um limiar sob a forma de um montante por Estado-Membro estabelecido com base no valor da produção no sector da agricultura permite assegurar uma abordagem coerente em todos os Estados-Membros, com base num valor económico de referência objectivo.

(4)

À luz da experiência da Comissão na avaliação dos auxílios estatais no sector das pescas, nomeadamente desde a aplicabilidade das linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (6) e da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (7), pode também afirmar-se que os auxílios muito reduzidos concedidos no sector das pescas não preenchem os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, desde que sejam satisfeitas certas condições. Atendendo às semelhanças dos padrões de produção no sector das pescas e no sector da agricultura, essas condições verificam-se também quando o montante dos auxílios recebidos por uma empresa do sector das pescas permanece reduzido e o montante global dos auxílios concedidos ao sector das pescas não excede uma pequena percentagem do valor da produção.

(5)

A fim de reforçar a transparência e a segurança jurídica, é conveniente fixar num regulamento uma regra de minimis para o sector da agricultura e das pescas.

(6)

À luz do Acordo sobre a Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) (8), o presente regulamento não deve isentar os auxílios à exportação nem os auxílios que favoreçam a produção nacional em detrimento dos produtos importados. Os Estados-Membros são obrigados a abster-se de conceder qualquer apoio incompatível com os compromissos previstos nesse acordo. Os auxílios concedidos a favor da participação em feiras comerciais ou a favor de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento num novo mercado de um produto novo ou já existente não constituem normalmente auxílios à exportação. O Tribunal das Comunidades Europeias de Justiça estabeleceu, no seu acórdão de 19 de Setembro de 2002, que, a partir do momento em que a Comunidade tenha adoptado uma regulamentação que institua uma organização comum de mercado num determinado sector da agricultura, os Estados-Membros são obrigados a abster-se de adoptar toda e qualquer medida que seja susceptível de impedir ou de dificultar a sua aplicação (9). Este princípio aplica-se também no sector das pescas. Por esta razão, o presente regulamento não deve ser aplicável aos auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado.

(7)

À luz da experiência da Comissão, pode afirmar-se que os auxílios não superiores a 3 000 euros por beneficiário durante um período de três anos, quando o montante total desses auxílios concedidos a todas as empresas durante três anos permanecer abaixo de um limiar a estabelecer pela Comissão em cerca de 0,3 % da produção agrícola anual ou da produção haliêutica, não afectam o comércio entre os Estados-Membros e/ou não falseiam nem ameaçam falsear a concorrência, não sendo, por conseguinte, abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. O período relevante de três anos deve ter tem um carácter móvel, de modo que para cada nova concessão de um auxílio de minimis tenha de ser determinado o montante total de auxílios de minimis concedidos durante os três anos anteriores. Deve considerar-se que o auxílio de minimis é concedido no momento em que é conferido ao beneficiário o direito de receber o auxílio. A regra de minimis não prejudica a possibilidade de as empresas beneficiarem, para o mesmo projecto, de auxílios estatais autorizados pela Comissão ou abrangidos por um regulamento de isenção por categoria.

(8)

Por forma a assegurar a transparência, a igualdade de tratamento e a correcta aplicação dos limiares de minimis, é conveniente que os Estados-Membros apliquem o mesmo método de cálculo. A fim de simplificar este cálculo e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 69/2001, é conveniente que os montantes dos auxílios concedidos sob uma forma distinta da subvenção sejam convertidos no seu equivalente-subvenção bruto. O cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios a desembolsar em diversas prestações e o cálculo dos auxílios concedidos sob a forma de empréstimo em condições preferenciais implicam a utilização das taxas de juro prevalecentes no mercado aquando da concessão do auxílio. Com vista a assegurar uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, é conveniente considerar que as taxas de mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são as taxas de referência, desde que, no caso dos empréstimos em condições preferenciais, as garantias oferecidas sejam as habituais e não impliquem um risco anormal. As taxas de referência devem ser as fixadas periodicamente pela Comissão com base em critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e na internet.

(9)

A Comissão tem o dever de assegurar a observância das regras em matéria de auxílios estatais e, em especial, que os auxílios concedidos ao abrigo da regra de minimis respeitam as condições a ela subjacentes. Em conformidade com o princípio da cooperação estabelecido no artigo 10.o do Tratado, os Estados-Membros devem facilitar esta cooperação, instituindo os mecanismos necessários para assegurar que o montante total dos auxílios concedidos ao abrigo da regra de minimis não ultrapasse 3 000 euros por beneficiário e o limiar global estabelecido pela Comissão com base no valor da produção agrícola ou haliêutica por Estado-Membro durante um período de três anos. Para o efeito, é conveniente que os Estados-Membros, quando devem conceder um auxílio de minimis, informem a empresa interessada do carácter de minimis desse auxílio, obtenham todas as informações sobre outros auxílios de minimis por ela recebidos nos últimos três anos e verifiquem cuidadosamente que os limiares de minimis não serão ultrapassados pelo novo auxílio de minimis. O respeito dos limiares também pode ser assegurado, em alternativa, através de um registo central.

(10)

À luz da experiência da Comissão relativamente, em especial, à frequência com que é necessário rever a política em matéria de auxílios estatais, afigura-se adequado limitar o período de aplicação do presente regulamento. No caso de o presente regulamento expirar sem ter sido prorrogado, os Estados-Membros disporão de um período de adaptação de seis meses em relação aos regimes de auxílio de minimis que eram abrangidos pelo presente regulamento. Por razões de segurança jurídica, é adequado clarificar os efeitos do presente regulamento nos auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos a empresas dos sectores da agricultura ou das pescas, com excepção:

a)

Dos auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado;

b)

Dos auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação;

c)

Dos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

1.

«Empresas do sector da agricultura», as empresas activas na produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas;

2.

«Produtos agrícolas», os produtos constantes do anexo I do Tratado, com excepção dos produtos da pesca tal como definidos no ponto 5 do presente artigo;

3.

«Transformação de um produto agrícola», uma operação a que é submetido um produto agrícola e da qual resulta um produto que é também um produto agrícola;

4.

«Empresas do sector das pescas», as empresas activas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca;

5.

«Produtos da pesca», os produtos capturados no mar ou nas águas interiores e os produtos da aquicultura enumerados no artigo 1.o do Regulamento (CE) do Conselho n.o 104/2000 (10).

6.

«Transformação e comercialização de um produto da pesca», todas as operações, incluindo o manuseamento, o tratamento, a produção e a distribuição, entre o momento do desembarque ou da colheita e o estádio de produto final.

Artigo 3.o

Auxílios de minimis

1.   Considera-se que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, não sendo, por conseguinte, abrangidas pelo procedimento de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, se reunirem as condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   O montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa não pode exceder 3 000 euros durante um período de três anos. Este limiar é aplicável independentemente da forma dos auxílios ou do objectivo prosseguido.

O montante cumulado assim concedido a várias empresas no sector da agricultura não excederá o valor por Estado-Membro estabelecido no anexo I, durante qualquer período de três anos.

O montante cumulado dos auxílios concedidos a várias empresas no sector das pescas não excederá o valor estabelecido por Estado-Membro no anexo II, durante qualquer período de três anos.

3.   Os limiares fixados no n.o 2 são expressos em termos de subvenção. Todos os valores utilizados referir-se-ão aos montantes brutos, isto é, antes da dedução de impostos directos. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio será o seu equivalente-subvenção bruto.

O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações será o seu valor actualizado reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de actualização e do cálculo do montante do auxílio, no caso de um empréstimo em condições preferenciais, será a taxa de referência aplicável no momento da concessão.

Artigo 4.o

Cumulação e controlo

1.   Sempre que concedam auxílios de minimis a uma empresa, os Estados-Membros informá-la-ão do carácter de minimis do auxílio e obterão da empresa informações completas sobre outros auxílios de minimis recebidos durante os três anos anteriores.

Os Estados-Membros só podem conceder novos auxílios de minimis depois de terem controlado que tal concessão não fará com que o montante total de auxílios de minimis recebido durante o período relevante de três anos ultrapasse qualquer dos limiares estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o

2.   Se os Estados-Membros dispuserem de um registo central para a agricultura e para as pescas, respectivamente, de auxílios de minimis que contenha informações completas sobre todos os auxílios de minimis abrangidos pelo presente regulamento e concedidos por qualquer autoridade nesse Estado-Membro, a exigência prevista no primeiro parágrafo do n.o 1 deixa de se aplicar desde que o registo cubra um período de três anos.

3.   Os Estados-Membros registarão e compilarão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento. Esses registos conterão todas as informações necessárias para comprovar que as condições estabelecidas no presente regulamento foram respeitadas. No que se refere aos registos relativos aos auxílios de minimis individuais, os Estados-Membros conservarão estes registos por um período de dez anos subsequente à data de concessão do auxílio e, no que se refere aos registos relativos aos regimes de auxílios de minimis, por um período de dez anos subsequente à data em que o último auxílio individual foi concedido ao abrigo desse regime.

Mediante pedido escrito da Comissão, os Estados-Membros transmitir-lhe-ão, no prazo de 20 dias úteis ou num prazo mais longo eventualmente indicado nesse pedido, todas as informações que a Comissão entenda necessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas no presente regulamento e, em especial, o montante total de auxílios de minimis recebido por uma empresa e pelo sector da agricultura ou das pescas do Estado-Membro em causa.

Artigo 5.o

Disposições transitórias

1.   O presente regulamento é também aplicável aos auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor, desde que esses auxílios respeitem as condições previstas nos artigos 1.o e 3.o do presente regulamento. Qualquer auxílio que não reúna essas condições será apreciado pela Comissão em conformidade com os enquadramentos, orientações, comunicações e notas pertinentes.

2.   Os regimes de auxílios de minimis abrangidos pelo presente regulamento continuarão a beneficiar das suas disposições pelo período de adaptação de seis meses que se segue à data prevista no segundo parágrafo do artigo 6.o

Durante este período de adaptação, esses regimes podem continuar a ser aplicados nas condições previstas no presente regulamento.

Artigo 6.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento deixa de ser aplicável no dia 31 de Dezembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão


(1)  JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(2)  JO C 93 de 17.4.2004, p. 9.

(3)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(4)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).

(5)  JO C 232 de 12.8.2000, p. 19.

(6)  JO C 19 de 20.1.2001, p. 7.

(7)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1421/2004 (JO L 260 de 6.8.2004, p. 1).

(8)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

(9)  Processo C-113/2000 Espanha contra Comissão, Col. 2002, página I-07601, ponto 73.

(10)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.


ANEXO I

Montantes cumulados para a agricultura por Estado-Membro referidos no n.o 2 do artigo 3.o:

(em EUR)

BE

22 077 000

DK

27 294 000

DE

133 470 000

EL

34 965 000

ES

106 755 000

FR

195 216 000

IE

17 637 000

IT

130 164 000

LU

789 000

NL

62 232 000

AT

17 253 000

PT

17 832 000

FI

11 928 000

SE

13 689 000

UK

72 357 000

CZ

9 696 000

EE

1 266 000

CY

1 871 100

LV

1 686 000

LT

3 543 000

HU

16 980 000

MT

474 000

PL

44 895 000

SI

3 018 000

SK

4 566 000


ANEXO II

Montantes cumulados para as pescas por Estado-Membro referidos no n.o 2 do artigo 3.o:

(em EUR)

BE

1 368 900

DK

6 341 400

DE

7 287 000

EL

2 036 370

ES

15 272 100

FR

11 073 300

IE

1 944 000

IT

9 413 400

LU

0

NL

3 548 100

AT

114 000

PT

2 703 300

FI

460 200

SE

1 557 900

UK

12 651 900

CZ

169 200

EE

407 400

CY

123 000

LV

510 300

LT

906 000

HU

144 180

MT

21 000

PL

1 652 100

SI

21 900

SK

86 100


28.10.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/10


REGULAMENTO (CE) N.o 1861/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2004

que estabelece a norma de comercialização aplicável aos pêssegos e às nectarinas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os pêssegos e as nectarinas figuram, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96, entre os produtos que devem ser objecto de normas de comercialização. O Regulamento (CE) n.o 2335/1999 da Comissão, de 3 de Novembro de 1999, que estabelece a norma de comercialização relativa aos pêssegos e às nectarinas (2) foi alterado diversas vezes, já não estando garantida a clareza jurídica. É, pois, necessário proceder a uma reformulação desse regulamento. Para o efeito, e para preservar a transparência dos mercados internacionais, é conveniente atender à norma CEE/ONU FFV-26 relativa à comercialização e ao controlo da qualidade comercial dos pêssegos e nectarinas, recomendada pelo grupo de trabalho das normas de qualidade dos produtos agrícolas da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU), bem como à recomendação, do mesmo grupo, que introduz critérios mínimos de maturação aplicáveis aos pêssegos e nectarinas.

(2)

A aplicação dessas normas deve ter por efeito eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção de modo a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais na base de uma concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção.

(3)

As normas são aplicáveis em todos os estádios da comercialização. O transporte a grande distância, o armazenamento de uma certa duração ou as diferentes manipulações a que os produtos são submetidos podem causar certas alterações, devidas à evolução biológica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível. É, pois, necessário ter em conta essas alterações ao aplicar as normas nos estádios da comercialização que se seguem ao estádio da expedição.

(4)

Dado que os produtos da categoria «Extra» devem ser objecto de uma selecção e de um acondicionamento especialmente cuidados, só deve ser tomada em consideração, no que lhes diz respeito, a diminuição do estado de frescura e de turgescência.

(5)

Para não perturbar o mercado dos pêssegos e nectarinas comunitários a meio do período de comercialização, a aplicação do presente regulamento deve ser diferida para 1 de Março de 2005.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A norma de comercialização aplicável aos pêssegos e às nectarinas do código NC 0809 30 consta do anexo.

A norma aplica-se a todos os estádios da comercialização, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2200/96.

No entanto, nos estádios que se seguem ao da expedição, os produtos podem apresentar, em relação às prescrições da norma, uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência. Os produtos classificados nas categorias que não a categoria «Extra» podem, além disso, apresentar ligeiras alterações devidas à sua evolução e ao seu carácter mais ou menos perecível.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2335/1999.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão


(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

(2)  JO L 281 de 4.11.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 907/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 50).


ANEXO

NORMA RELATIVA AOS PÊSSEGOS E ÀS NECTARINAS

I.   DEFINIÇÃO DO PRODUTO

A presente norma diz respeito aos pêssegos e nectarinas (1) das variedades (cultivares) de Prunus persica Sieb. e Zucc. que se destinem a ser apresentados ao consumidor no estado fresco, com exclusão dos pêssegos e das nectarinas destinados a transformação industrial.

II.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À QUALIDADE

O objectivo da norma é definir as características de qualidade que os pêssegos e as nectarinas devem apresentar depois de acondicionados e embalados.

A.   Características mínimas de qualidade

Em todas as categorias, tidas em conta as disposições específicas previstas para cada categoria e as tolerâncias admitidas, os pêssegos e as nectarinas devem apresentar-se:

inteiros,

sãos; são excluídos os produtos que apresentem podridões ou alterações que os tornem impróprios para consumo,

limpos, praticamente isentos de matérias estranhas visíveis,

praticamente isentos de parasitas,

praticamente isentos de ataques de parasitas,

isentos de humidades exteriores anormais,

isentos de odores e/ou sabores estranhos.

Os pêssegos e as nectarinas devem ter sido cuidadosamente colhidos.

O desenvolvimento e o estado dos pêssegos e das nectarinas devem permitir-lhes:

suportar o transporte e as outras movimentações a que são sujeitos, e

chegar ao lugar de destino em condições satisfatórias.

B.   Características mínimas de maturação

Os pêssegos e as nectarinas devem apresentar um desenvolvimento e um estado de maturação suficientes.

O desenvolvimento e o estado de maturação dos pêssegos e das nectarinas devem permitir-lhes prosseguir o processo de maturação, a fim de poderem alcançar um grau de maturação suficiente. Para respeitar esta disposição, o índice refractométrico da polpa, medido na zona mediana da polpa do fruto e no plano equatorial, deve ser igual ou superior a 8° Brix e a firmeza deve ser inferior a 6,5 kg, medida com uma ponta de 8 mm de diâmetro (0,5 cm2) em dois pontos do plano equatorial do fruto.

C.   Classificação

Os pêssegos e as nectarinas são classificados nas três categorias a seguir definidas:

i)

Categoria «Extra»

Os pêssegos e as nectarinas classificados nesta categoria devem ser de qualidade superior e devem apresentar a forma, o desenvolvimento e a coloração característicos da variedade, atendendo à zona de produção. Não devem apresentar defeitos, com excepção de alterações muito ligeiras da epiderme, desde que estas não prejudiquem o aspecto geral do produto, nem a sua qualidade, conservação ou apresentação na embalagem.

ii)

Categoria I

Os pêssegos e as nectarinas classificados nesta categoria devem ser de boa qualidade e devem apresentar as características da variedade, atendendo à zona de produção. Podem, no entanto, apresentar ligeiros defeitos de forma, de desenvolvimento ou de coloração.

A polpa deve estar isenta de qualquer deterioração.

São excluídos os pêssegos e as nectarinas abertos no ponto de inserção do pedúnculo.

Podem, no entanto, apresentar ligeiros defeitos da epiderme, desde que estes não prejudiquem o aspecto geral do produto, nem a sua qualidade, conservação e apresentação na embalagem, dentro dos seguintes limites:

1 cm de comprimento para os defeitos de forma alongada,

0,5 cm2 de superfície total para os outros defeitos.

iii)

Categoria II

Esta categoria abrange os pêssegos e as nectarinas que não podem ser classificados nas categorias superiores, mas respeitam as características mínimas acima definidas.

A polpa não deve apresentar defeitos essenciais. Além disso, os frutos abertos no ponto de inserção do pedúnculo só são admitidos no âmbito das tolerâncias de qualidade.

Os pêssegos e as nectarinas podem apresentar defeitos da epiderme, desde que mantenham as características essenciais de qualidade, conservação e apresentação, dentro dos seguintes limites:

2 cm de comprimento para os defeitos de forma alongada,

1,5 cm2 de superfície total para os outros defeitos.

III.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CALIBRAGEM

O calibre é determinado:

quer pela circunferência,

quer pelo diâmetro máximo da secção equatorial.

Os pêssegos e as nectarinas serão calibrados de acordo com a seguinte escala:

Diâmetro

Identificação do calibre

(código)

Circunferência

90 mm ou superior

AAAA

28 cm ou superior

de 80 mm inclusive a 90 mm exclusive

AAA

de 25 cm inclusive a 28 cm exclusive

de 73 mm inclusive a 80 mm exclusive

AA

de 23 cm inclusive a 25 cm exclusive

de 67 mm inclusive a 73 mm exclusive

A

de 21 cm inclusive a 23 cm exclusive

de 61 mm inclusive a 67 mm exclusive

B

de 19 cm inclusive a 21 cm exclusive

de 56 mm inclusive a 61 mm exclusive

C

de 17,5 cm inclusive a 19 cm exclusive

de 51 mm inclusive a 56 mm exclusive

D

de 16 cm inclusive a 17,5 cm exclusive

O calibre mínimo admitido para a categoria «Extra» é de 17,5 cm (circunferência) e de 56 mm (diâmetro).

O calibre D (diâmetro de 51 mm inclusive a 56 mm exclusive e circunferência de 16 cm inclusive a 17,5 cm exclusive) não é autorizado durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro.

A calibragem é obrigatória para todas as categorias.

IV.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TOLERÂNCIAS

Em cada embalagem são admitidas tolerâncias de qualidade e de calibre no que respeita a produtos que não satisfazem os requisitos da categoria indicada.

A.   Tolerâncias de qualidade

i)

Categoria «Extra»

5 %, em número ou em peso, de pêssegos ou de nectarinas que não correspondam às características da categoria, mas respeitem as da categoria I ou, excepcionalmente, sejam abrangidos pelas tolerâncias desta última.

ii)

Categoria I

10 %, em número ou em peso, de pêssegos ou de nectarinas que não correspondam às características da categoria, mas respeitem as da categoria II ou, excepcionalmente, sejam abrangidos pelas tolerâncias desta última.

iii)

Categoria II

10 %, em número ou em peso, de pêssegos ou de nectarinas que não correspondam às características da categoria, nem respeitem as características mínimas, com exclusão dos produtos com podridões, contusões pronunciadas ou qualquer outra alteração que os torne impróprios para consumo.

B.   Tolerâncias de calibre

Para todas as categorias: 10 %, em número ou em peso, de pêssegos ou nectarinas que não satisfaçam os requisitos de calibragem mencionados na embalagem, dentro do limite de 1 cm a mais ou a menos, no caso da calibragem segundo a circunferência, ou de 3 mm a mais ou a menos, no caso da calibragem segundo o diâmetro. No entanto, no caso dos frutos classificados no calibre mais pequeno, esta tolerância só se aplica aos pêssegos ou nectarinas cujo calibre não seja inferior em mais de 6 mm (circunferência) ou em mais de 2 mm (diâmetro) aos mínimos fixados.

V.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO

A.   Homogeneidade

O conteúdo de cada embalagem deve ser homogéneo e comportar apenas pêssegos ou nectarinas da mesma origem, variedade, qualidade, estado de maturação e calibre e, no caso da categoria «Extra», de coloração uniforme.

A parte visível do conteúdo da embalagem deve ser representativa da sua totalidade.

Em derrogação das disposições precedentes do presente ponto, os produtos abrangidos pelo presente regulamento podem ser misturados, nas embalagens de venda de peso líquido igual ou inferior a três quilogramas, com frutos e produtos hortícolas de espécies diferentes, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 48/2003 da Comissão (2).

B.   Acondicionamento

Os pêssegos e as nectarinas devem ser acondicionados de modo a ficarem convenientemente protegidos.

Os materiais utilizados no interior das embalagens devem ser novos e estar limpos e não devem ser susceptíveis de provocar alterações internas ou externas nos produtos. É autorizada a utilização de materiais (nomeadamente de papéis ou selos) que ostentem indicações comerciais, desde que a impressão ou rotulagem sejam efectuadas com tintas ou colas não-tóxicas.

Os rótulos apostos individualmente nos produtos não devem deixar, ao serem retirados, nem vestígios visíveis de cola, nem defeitos na epiderme.

As embalagens devem estar isentas de corpos estranhos.

C.   Apresentação

Os pêssegos e as nectarinas podem ser apresentados:

em pequenas embalagens,

numa só camada, no caso da categoria «Extra»; cada fruto desta categoria deve estar isolado dos frutos vizinhos.

No caso das categorias I e II:

numa ou duas camadas, ou

em quatro camadas, no máximo, sempre que os frutos sejam colocados em suportes alveolares rígidos, concebidos de modo que os frutos não repousem em cima dos frutos da camada inferior.

VI.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MARCAÇÃO

Cada embalagem deve apresentar, em caracteres legíveis, indeléveis, visíveis do exterior e agrupados do mesmo lado, as seguintes indicações:

A.   Identificação

Nome e endereço do embalador e/ou do expedidor.

Esta menção pode ser substituída:

em todas as embalagens, com excepção das pré-embalagens, pelo código correspondente ao embalador e/ou ao expedidor, emitido ou reconhecido por um serviço oficial, antecedido da menção «embalador e/ou expedidor» ou de uma abreviatura equivalente,

unicamente nas pré-embalagens, pelo nome e endereço do vendedor estabelecido na Comunidade, precedidos da menção «embalado para:» ou por uma menção equivalente. Nesse caso, a rotulagem deve também incluir um código correspondente ao embalador e/ou ao expedidor. O vendedor fornecerá todas as informações consideradas necessárias pelos serviços de controlo quanto ao significado do referido código.

B.   Natureza do produto

«Pêssegos» ou «Nectarinas», se o conteúdo não for visível do exterior:

cor da polpa,

nome da variedade (facultativo).

C.   Origem do produto

País de origem e, eventualmente, zona de produção ou denominação nacional, regional ou local.

D.   Características comerciais

categoria,

calibre (expresso pelos diâmetros ou circunferências mínimos e máximos ou pelo código de calibre previsto no ponto III, «Disposições relativas à calibragem»),

número de peças (facultativo),

teor mínimo de açúcar, medido por refractometria e expresso em graus Brix (facultativo),

firmeza máxima, medida por penetrometria e expressa em kg/0,5 cm2 (facultativo).

E.   Marca oficial de controlo (facultativa)

Não é necessário que ostentem as indicações previstas no primeiro parágrafo as embalagens que contenham embalagens de venda visíveis do exterior e ostentando, todas elas, as referidas indicações. As embalagens devem estar isentas de qualquer marcação susceptível de induzir em erro. Caso as embalagens se apresentem em paletes, as referidas indicações devem constar de uma ficha colocada visivelmente pelo menos em duas faces da palete.


(1)  Os produtos em questão são todos os tipos de Prunus persica Sieb. e Zucc., como os pêssegos e as nectarinas ou similares, de caroço livre ou aderente e de pele pubescente ou lisa.

(2)  JO L 7 de 11.1.2003, p. 65.


28.10.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/17


REGULAMENTO (CE) N.o 1862/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2004

que estabelece a norma de comercialização aplicável às melancias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

As melancias figuram, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96, entre os produtos que devem ser objecto de normas de comercialização. O Regulamento (CE) n.o 1093/97 da Comissão, de 16 de Junho de 1997, que estabelece normas de comercialização aplicáveis às melancias (2), foi objecto de numerosas alterações. Por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.o 1093/97 deve, pois, ser revogado e substituído, a partir de 1 de Janeiro de 2005, por um novo regulamento.

(2)

Para esse efeito, e para preservar a transparência nos mercados internacionais, é conveniente atender à norma CEE/ONU FFV-37 relativa à comercialização e ao controlo da qualidade das melancias recomendada pelo grupo de trabalho das normas de qualidade dos produtos agrícolas da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU) e às suas alterações recentes.

(3)

A aplicação das novas normas deve permitir eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção de forma a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais na base de uma concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção.

(4)

As normas são aplicáveis em todos os estádios da comercialização. O transporte a grande distância, o armazenamento de uma certa duração ou os diferentes manuseamentos a que os produtos são submetidos podem causar certas alterações devidas à evolução biológica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível. É, pois, necessário ter em conta essas alterações ao aplicar as normas nos estádios da comercialização que se seguem ao estádio da expedição.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A norma de comercialização aplicável às melancias do código NC 0807 11 consta do anexo.

A norma aplica-se em todos os estádios da comercialização, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2200/96.

No entanto, nos estádios que se seguem ao da expedição, os produtos podem apresentar, em relação às prescrições da norma:

a)

Uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência;

b)

Ligeiras alterações devidas à sua evolução e ao seu carácter mais ou menos perecível.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1093/97.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão


(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

(2)  JO L 158 de 17.6.1997, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 907/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 50).


ANEXO

NORMA APLICÁVEL ÀS MELANCIAS

I.   DEFINIÇÃO DO PRODUTO

A presente norma diz respeito às melancias das variedades (cultivares) de Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai, que se destinem a ser apresentadas ao consumidor no estado fresco, com exclusão das melancias destinadas a transformação industrial.

II.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À QUALIDADE

O objectivo da norma é definir as características de qualidade que as melancias devem apresentar depois de acondicionadas e embaladas.

A.   Características mínimas de qualidade

Em todas as categorias, tidas em conta as disposições específicas previstas para cada categoria e as tolerâncias admitidas, as melancias devem apresentar-se:

inteiras,

sãs; são excluídos os produtos que apresentem podridões ou alterações que os tornem impróprios para consumo,

limpas, praticamente isentas de matérias estranhas visíveis,

praticamente isentas de parasitas,

praticamente isentas de ataques de parasitas,

firmes e suficientemente maduras; a cor e o sabor da polpa devem corresponder a um estado de maturação suficiente,

não rachadas,

isentas de humidades exteriores anormais,

isentas de odores e/ou sabores estranhos.

O desenvolvimento e o estado das melancias devem permitir-lhes:

suportar o transporte e as outras movimentações a que são sujeitas, e

chegar ao lugar de destino em condições satisfatórias.

B.   Características mínimas de maturação

As melancias devem apresentar um desenvolvimento e um estado de maturação suficientes. O índice refractométrico da polpa, medido na zona mediana da polpa do fruto e no plano equatorial, deve ser superior ou igual a 8o Brix.

C.   Classificação

Os melancias são classificadas nas duas categorias a seguir definidas:

i)

Categoria I

As melancias classificadas nesta categoria devem ser de boa qualidade. Devem apresentar as características da variedade.

Podem, no entanto, apresentar os defeitos ligeiros a seguir indicados, desde que estes não prejudiquem o aspecto geral do produto, nem a sua qualidade, conservação e apresentação na embalagem:

um ligeiro defeito de forma,

um ligeiro defeito de coloração da casca; uma coloração clara da casca da melancia na zona em que o fruto assenta no solo aquando do seu desenvolvimento não é considerada um defeito,

ligeiras rachas superficiais cicatrizadas,

defeitos ligeiros da epiderme devidos à fricção ou ao manuseamento; a superfície total da parte afectada não pode exceder um dezasseis avos do fruto.

O pedúnculo da melancia não deve exceder 5 cm de comprimento.

ii)

Categoria II

Esta categoria abrange as melancias que não podem ser classificados na categoria I, mas respeitam as características mínimas acima definidas.

Podem apresentar os defeitos a seguir indicados, desde que mantenham as características essenciais de qualidade, conservação e apresentação:

defeitos de forma,

rachas superficiais cicatrizadas,

defeitos de coloração da casca; uma coloração clara da casca da melancia na zona em que o fruto assenta no solo aquando do seu desenvolvimento não é considerada um defeito de coloração da casca,

ligeiras contusões,

defeitos da epiderme devidos à fricção ou ao manuseamento ou a ataques de parasitas ou doenças; a superfície total da parte afectada não pode exceder um oitavo do fruto.

III.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CALIBRAGEM

O calibre é determinado pelo peso por peça. O peso mínimo é fixado em 1 kg.

No caso de apresentação em embalagens, a diferença de peso entre a peça mais leve e a peça mais pesada contidas numa mesma embalagem não deve exceder 2 kg, ou 3,5 kg quando a peça mais ligeira pesar 6 kg ou mais.

O respeito dessa homogeneidade de peso não é obrigatório para as melancias apresentadas a granel.

IV.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TOLERÂNCIAS

Em cada embalagem (ou lote, no caso de apresentação a granel) são admitidas tolerâncias de qualidade e de calibre no que respeita a produtos que não satisfazem os requisitos da categoria indicada.

A.   Tolerâncias de qualidade

i)

Categoria I

10 %, em número ou em peso, de melancias que não correspondam às características da categoria, mas respeitem as da categoria II ou, excepcionalmente, sejam abrangidas pelas tolerâncias desta última.

ii)

Categoria II

10 %, em número ou em peso, de melancias que não correspondam às características da categoria, nem respeitem as características mínimas, com exclusão dos frutos com podridões ou qualquer outra alteração que os torne impróprios para consumo.

B.   Tolerâncias de calibre

Para todas as categorias: 10 %, em número ou em peso, de melancias não conformes com o calibre indicado, mas compreendido dentro do limite de 1 kg a mais ou a menos da escala de calibre identificada.

No entanto, a tolerância não pode, em caso algum, abranger melancias de peso inferior a 800 gramas.

V.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO

A.   Homogeneidade

O conteúdo de cada embalagem (ou lote, no caso de apresentação a granel) deve ser homogéneo e comportar apenas melancias da mesma origem, variedade e qualidade.

A parte visível do conteúdo da embalagem (ou lote, no caso de apresentação a granel) deve ser representativa da sua totalidade.

Além disso, na categoria I, a forma e a cor da casca das melancias devem ser homogéneas.

Em derrogação das disposições precedentes do presente ponto, os produtos abrangidos pelo presente regulamento podem ser misturados, nas embalagens de venda de peso líquido inferior ou igual a três quilogramas, com frutos e produtos hortícolas de espécies diferentes, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 48/2003 da Commisão (1).

B.   Acondicionamento

As melancias devem ser acondicionadas de modo a ficarem convenientemente protegidas.

Os materiais utilizados no interior das embalagens devem ser novos e estar limpos e não devem ser susceptíveis de provocar quaisquer alterações internas ou externas nos produtos. É autorizada a utilização de materiais (nomeadamente de papéis ou selos) que ostentem indicações comerciais, desde que a impressão ou rotulagem sejam efectuadas com tintas ou colas não-tóxicas.

Os rótulos apostos individualmente nos produtos não devem, ao ser retirados, deixar marcas visíveis de cola, nem defeitos da epiderme.

As embalagens (ou lotes, no caso de apresentação a granel) devem estar isentas de corpos estranhos.

As melancias expedidas a granel devem ser isoladas do piso e das paredes dos dispositivos de transporte através de um meio de protecção adequado, novo e limpo e não susceptível de transmitir um gosto ou cheiro anormal ao fruto.

C.   Apresentação

As melancias podem ser apresentadas:

em embalagens, incluindo as caixas de grande capacidade,

a granel (carregamento directo no dispositivo de transporte).

VI.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MARCAÇÃO

Cada embalagem deve apresentar, em caracteres legíveis, indeléveis, visíveis do exterior e agrupados do mesmo lado, as indicações adiante referidas.

Não é necessário que as indicações previstas no primeiro parágrafo figurem nas embalagens quando estas últimas contiverem embalagens de venda visíveis do exterior e em cada uma delas figurarem estas indicações. Essas embalagens devem estar isentas de qualquer marcação que possa induzir em erro. Quando essas embalagens se apresentarem em paletes, as mesmas indicações devem figurar numa ficha colocada visivelmente em, pelo menos, duas faces da palete.

No caso das melancias expedidas a granel (carregamento directo num dispositivo de transporte), estas indicações podem figurar num documento de acompanhamento da mercadoria, que será fixado de modo visível no interior do dispositivo de transporte.

Para esse tipo de apresentação, a indicação do calibre não é obrigatória.

A.   Identificação

Nome e endereço do embalador e/ou do expedidor.

Esta menção pode ser substituída:

para todas as embalagens, com excepção das pré-embalagens, pelo código que representa o embalador e/ou o expedidor emitido ou reconhecido por um serviço oficial, precedido da menção «embalador e/ou expedidor», ou uma abreviatura equivalente,

para as pré-embalagens unicamente, pelo nome e o endereço do vendedor estabelecido na Comunidade, precedido da menção «embalado para», ou uma abreviatura equivalente. Nesse caso, a rotulagem deve igualmente incluir um código correspondente ao embalador e/ou ao expedidor. O vendedor fornecerá as informações sobre o significado desse código consideradas necessárias pelos serviços de controlo.

B.   Natureza do produto

«Melancias», se o conteúdo não for visível do exterior.

Nome da variedade (facultativo).

Cor da polpa, se não for vermelha.

«Sem pevides», se for caso disso (2).

C.   Origem do produto

País de origem e, eventualmente, zona de produção ou denominação nacional, regional ou local.

D.   Características comerciais

Categoria.

Calibre (em caso de calibragem) expresso pelos pesos mínimo e máximo.

Número de peças (facultativo).

Peso líquido (facultativo).

E.   Marca oficial de controlo (facultativa)


(1)  JO L 7 de 11.1.2003, p. 65.

(2)  As melancias sem pevides podem conter pevides subdesenvolvidas e, ocasionalmente, pevides desenvolvidas.


28.10.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/23


REGULAMENTO (CE) N.o 1863/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2004

que estabelece a norma de comercialização aplicável aos cogumelos de cultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1) nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os cogumelos de cultura figuram, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96, entre os produtos que devem ser objecto de normas de comercialização. O Regulamento (CE) n.o 982/2002 da Comissão, de 7 de Junho de 2002, que estabelece a norma de comercialização aplicável aos cogumelos de cultura (2), foi alterado diversas vezes. Por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.o 982/2002 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento.

(2)

Para o efeito, e para preservar a transparência dos mercados internacionais, é conveniente atender à norma CEE/ONU FFV-24 relativa à comercialização e ao controlo da qualidade comercial dos cogumelos de cultura (Agaricus), recomendada pelo grupo de trabalho das normas de qualidade dos produtos agrícolas da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU).

(3)

A aplicação das novas normas deve permitir eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção de forma a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais na base de uma concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção.

(4)

As normas são aplicáveis em todos os estádios da comercialização. O transporte a grande distância, o armazenamento de uma certa duração ou os diferentes manuseamentos a que os produtos são submetidos podem causar certas alterações, devidas à evolução biológica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível. É, pois, necessário ter em conta essas alterações ao aplicar as normas nos estádios da comercialização que se seguem ao estádio da expedição.

(5)

Dado que os produtos da categoria «Extra» devem ser objecto de uma selecção e de um acondicionamento especialmente cuidados, só deve ser tomada em consideração, no que lhes diz respeito, a diminuição do estado de frescura e de turgescência.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A norma de comercialização aplicável aos cogumelos de cultura do género Agaricus do código NC 0709 51 00 consta do anexo.

A norma aplica-se a todos os estádios da comercialização, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2200/96.

No entanto, nos estádios que se seguem ao da expedição, os produtos podem apresentar, em relação às prescrições da norma:

a)

Uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência;

b)

No caso dos produtos classificados nas categorias que não a categoria «Extra», ligeiras alterações devidas à sua evolução e ao seu carácter mais ou menos perecível.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 982/2002.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão


(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

(2)  JO L 150 de 8.6.2002, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 907/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 50).


ANEXO

NORMA RELATIVA AOS COGUMELOS DE CULTURA (Agaricus)

I.   DEFINIÇÃO DO PRODUTO

A presente norma aplica-se aos carpóforos (órgãos de frutificação) das estirpes provenientes do género Agaricus (syn. Psalliota) que se destinem a ser apresentados ao consumidor no estado fresco, com exclusão dos cogumelos destinados a transformação industrial.

Os cogumelos são classificados em tipos comerciais e, previamente, nos dois grupos seguintes:

cogumelos não cortados, cuja parte inferior do pé não tenha sido cortada,

cogumelos cortados, cuja parte inferior do pé tenha sido cortada.

Nestes dois grupos, faz-se a seguinte distinção entre estádios sucessivos de desenvolvimento:

cogumelos fechados (ou denominação equivalente), isto é, os cogumelos cujo chapéu esteja completamente fechado,

cogumelos com véu, isto é, os cogumelos cujo chapéu e pé estejam ligados por um véu,

cogumelos abertos, isto é, os cogumelos cujo chapéu esteja aberto (estendido ou plano, devendo os bordos do chapéu ter uma ligeira curvatura para baixo),

cogumelos planos, isto é, os cogumelos cujo chapéu esteja completamente aberto (mas os bordos do chapéu não devem estar excessivamente curvados para dentro, nem excessivamente curvados para cima).

Além disso, os cogumelos são classificados de acordo com dois tipos de cor:

«branco»,

«pardo» ou «castanho».

II.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À QUALIDADE

O objectivo da norma é definir as características de qualidade que os cogumelos devem apresentar depois de acondicionados e embalados.

A.   Características mínimas

Em todas as categorias, tidas em conta as disposições específicas previstas para cada categoria e as tolerâncias admitidas, os cogumelos devem apresentar-se:

inteiros; no caso dos cogumelos cortados, o corte deve ser liso,

sãos; são excluídos os produtos que apresentem podridões, com cor acastanhada intensa no pé ou outras alterações que os tornem impróprios para consumo,

limpos, praticamente isentos de matérias estranhas visíveis, excluindo a terra de cobertura,

com aspecto fresco; deve ter-se em conta a cor das lamelas característica da estirpe e/ou do tipo comercial,

praticamente isentos de parasitas,

praticamente isentos de ataques de parasitas,

isentos de humidades exteriores anormais,

isentos de odores e/ou sabores estranhos.

O desenvolvimento e o estado dos cogumelos devem permitir-lhes:

suportar o transporte e as outras movimentações a que são sujeitos, e

chegar ao lugar de destino em condições satisfatórias.

B.   Classificação

Os cogumelos são classificados nas três categorias a seguir definidas:

i)

Categoria «Extra»

Os cogumelos classificados nesta categoria devem ser de qualidade superior e devem apresentar a forma, o aspecto, o desenvolvimento e a coloração característicos do tipo comercial. Devem ser bem formados.

Não devem apresentar defeitos, com excepção de alterações muito ligeiras e superficiais, desde que estas não prejudiquem o aspecto geral do produto, nem a sua qualidade, conservação ou apresentação na embalagem.

No caso dos cogumelos cortados, o corte deve ser aproximadamente perpendicular ao eixo longitudinal.

Os cogumelos devem estar praticamente isentos de terra de cobertura; no entanto, os cogumelos não cortados podem apresentar vestígios de terra de cobertura no pé.

ii)

Categoria I

Os cogumelos classificados nesta categoria devem ser de boa qualidade e devem apresentar a forma, o aspecto, o desenvolvimento e a coloração característicos do tipo comercial.

Podem, no entanto, apresentar os defeitos ligeiros a seguir indicados, desde que estes não prejudiquem o aspecto geral do produto, nem a sua qualidade, conservação e apresentação na embalagem:

ligeiro defeito de forma,

ligeiro defeito de coloração,

ligeiras contusões superficiais,

ligeiros vestígios de terra de cobertura; no entanto, os cogumelos não-cortados podem apresentar um pouco de terra de cobertura no pé.

No caso dos cogumelos cortados, o corte deve ser aproximadamente perpendicular ao eixo longitudinal.

iii)

Categoria II

Esta categoria abrange os cogumelos que não podem ser classificados nas categorias superiores, mas respeitam as características mínimas acima definidas.

Podem apresentar os defeitos a seguir indicados, desde que mantenham as características essenciais de qualidade, conservação e apresentação:

defeito de forma,

defeito de coloração,

ligeiras contusões,

ligeira alteração do pé,

ligeira humidade interior do pé,

películas descoradas,

pés ocos,

vestígios de terra de cobertura; no entanto, os cogumelos não-cortados podem apresentar um pouco de terra de cobertura no pé.

III.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CALIBRAGEM

O calibre é determinado pelo diâmetro do chapéu e pelo comprimento do pé, de acordo com as especificações seguintes:

Calibre mínimo

O diâmetro máximo do chapéu deve ser, no mínimo, de 15 mm para os cogumelos fechados, com véu e abertos e de 20 mm para os cogumelos planos.

Comprimento do pé

O comprimento do pé é medido:

no caso dos cogumelos abertos e planos, a partir das lamelas situadas sob o chapéu,

no caso dos cogumelos fechados, a partir do véu.

A calibragem é obrigatória para os cogumelos da categoria «Extra», em conformidade com o quadro seguinte, devendo os cogumelos das categorias I e II respeitar a escala de calibre especificada, sempre que forem indicadas as menções «pequeno», «médio» e «grande»:

Cogumelos fechados, com véu e abertos

Diâmetro do chapéu

Comprimento máximo do pé

Calibre

Diferença máxima

Cogumelos cortados

Cogumelos não-cortados

Pequeno

15-45 mm

1/2 do diâmetro do chapéu

2/3 do diâmetro do chapéu

Médio

30-65 mm

Grande

50 mm e mais


Cogumelos planos

Diâmetro do chapéu

Comprimento máximo do pé

Calibre

Diferença máxima

Cogumelos cortados

Cogumelos não-cortados

Pequeno

20-55 mm

2/3 do diâmetro do chapéu

Grande

50 mm e mais

IV.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TOLERÂNCIAS

Em cada embalagem são admitidas tolerâncias de qualidade e de calibre no que respeita a produtos que não satisfazem os requisitos da categoria indicada.

A.   Tolerâncias de qualidade

i)

Categoria «Extra»

5 %, em número ou em peso, de cogumelos que não correspondam às características da categoria, mas respeitem as da categoria I ou, excepcionalmente, sejam abrangidos pelas tolerâncias desta última.

ii)

Categoria I

10 %, em número ou em peso, de cogumelos que não correspondam às características da categoria, mas respeitem as da categoria II ou, excepcionalmente, sejam abrangidos pelas tolerâncias desta última.

iii)

Categoria II

10 %, em número ou em peso, de cogumelos sem pé e 10 %, em número ou em peso, de cogumelos que não correspondam, por outras razões, às características da categoria, nem respeitem as características mínimas, com exclusão dos produtos com podridões ou qualquer outra alteração que os torne impróprios para consumo.

B.   Tolerâncias especiais relativas ao estádio de desenvolvimento

i)

Categoria «Extra»

É autorizado um total de 5 %, em número ou em peso, de cogumelos no estádio de desenvolvimento seguinte e de cogumelos no estádio de desenvolvimento precedente.

ii)

Categoria I

É autorizado um total de 10 %, em número ou em peso, de cogumelos no estádio de desenvolvimento seguinte e de cogumelos no estádio de desenvolvimento precedente.

iii)

Categoria II

Podem ser misturados, numa mesma embalagem, cogumelos em estádios de desenvolvimento diferentes. No entanto, se o estádio de desenvolvimento for indicado, é autorizado, no máximo, um total de 25 %, em número ou em peso, de cogumelos no estádio de desenvolvimento seguinte e de cogumelos no estádio de desenvolvimento precedente.

C.   Tolerâncias de calibre

Para todas as categorias: 10 %, em número ou em peso, de cogumelos que não correspondam aos calibres indicados.

V.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO

A.   Homogeneidade

O conteúdo de cada embalagem deve ser homogéneo e comportar apenas cogumelos da mesma origem, tipo comercial, estádio de desenvolvimento (sob reserva do disposto no ponto IV.B), qualidade e calibre (em caso de calibragem).

As embalagens de venda cujo peso líquido não exceda 1 kg podem conter misturas de cogumelos de diferentes cores, desde que sejam homogéneos quanto à qualidade, ao estádio de desenvolvimento, ao calibre (em caso de calibragem) e, para cada cor em causa, à origem.

A parte visível do conteúdo da embalagem deve ser representativa da sua totalidade.

Em derrogação das disposições precedentes do presente ponto, os produtos abrangidos pelo presente regulamento podem ser misturados, nas embalagens de venda de peso líquido igual ou inferior a três quilogramas, com frutos e produtos hortícolas de espécies diferentes, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 48/2003 da Comissão (1).

B.   Acondicionamento

Os cogumelos devem ser acondicionados de modo a ficarem convenientemente protegidos.

Os materiais utilizados no interior das embalagens devem ser novos e estar limpos e não devem ser susceptíveis de provocar quaisquer alterações internas ou externas nos produtos. É autorizada a utilização de materiais (nomeadamente de papéis ou selos) que ostentem indicações comerciais, desde que a impressão ou rotulagem sejam efectuadas com tintas ou colas não-tóxicas.

Os rótulos apostos individualmente nos produtos não devem deixar, ao serem retirados, nem vestígios visíveis de cola, nem defeitos na epiderme.

As embalagens devem estar isentas de corpos estranhos, nomeadamente de um excesso de terra de cobertura.

VI.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MARCAÇÃO

Cada embalagem deve apresentar, em caracteres legíveis, indeléveis, visíveis do exterior e agrupados do mesmo lado, as seguintes indicações:

A.   Identificação

Nome e endereço do embalador e/ou do expedidor.

Esta menção pode ser substituída:

em todas as embalagens, com excepção das pré-embalagens, pelo código correspondente ao embalador e/ou ao expedidor, emitido ou reconhecido por um serviço oficial, antecedido da menção «embalador e/ou expedidor» ou de uma abreviatura equivalente,

unicamente nas pré-embalagens, pelo nome e endereço do vendedor estabelecido na Comunidade, precedidos da menção «embalado para:» ou por uma menção equivalente. Nesse caso, a rotulagem deve também incluir um código correspondente ao embalador e/ou ao expedidor. O vendedor fornecerá todas as informações consideradas necessárias pelos serviços de controlo quanto ao significado do referido código.

B.   Natureza do produto

Se o conteúdo não for visível do exterior:

«cogumelos de cultura»,

«cortados» ou «não-cortados»,

«cor», no caso de uma cor diferente do branco.

Estádio de desenvolvimento (facultativo).

No caso de embalagens de venda com uma mistura de cogumelos de diferentes cores, indicação das diferentes cores.

C.   Origem do produto

País de origem e, eventualmente, zona de produção ou denominação nacional, regional ou local.

No caso de embalagens de venda com uma mistura de cogumelos de diferentes cores de origens diferentes, a indicação de cada um dos países de origem em causa deve figurar na proximidade imediata da indicação das cores em questão.

D.   Características comerciais

Categoria,

Calibre (em caso de calibragem), expresso pelos diâmetros mínimo e máximo do chapéu ou pela menção «pequeno», «médio» ou «grande»,

Peso líquido.

E.   Marca oficial de controlo (facultativa)

Não é necessário que ostentem as indicações previstas no primeiro parágrafo as embalagens que contenham embalagens de venda visíveis do exterior e ostentando, todas elas, as referidas indicações. As embalagens devem estar isentas de qualquer marcação susceptível de induzir em erro. Caso as embalagens se apresentem em paletes, as referidas indicações devem constar de uma ficha colocada visivelmente pelo menos em duas faces da palete.


(1)  JO L 7 de 11.1.2003, p. 65.


28.10.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/30


REGULAMENTO (CE) N.o 1864/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2004

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

No âmbito do Acordo sobre a agricultura concluído no quadro das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round  (2), a Comunidade comprometeu-se a abrir, sob determinadas condições e a partir de 1 de Julho de 1995, contingentes pautais comunitários para as conservas de cogumelos do género Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30.

(2)

As condições de gestão destes contingentes foram estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos Agaricus  (3). À luz da experiência adquirida com a aplicação do regulamento supramencionado, afigura-se necessário, por razões de simplificação e clarificação do sistema, alterar algumas das condições vigentes. Por razões de clareza, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 2125/95 e substituí-lo por um novo regulamento, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

(3)

Importa assegurar uma transição tão harmoniosa quanto possível para o novo regime. Para o efeito, é oportuno retomar algumas normas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2125/95 e manter os calendários tradicionais de importação.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), alterou a Nomenclatura Combinada no que respeita a determinados frutos e produtos hortícolas e a produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, nomeadamente a determinadas conservas de cogumelos do género Agaricus.

(5)

O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas, aprovado pela Decisão 2003/18/CE do Conselho (5), estabelece as disposições aplicáveis à importação para a Comunidade de determinadas conservas de cogumelos do género Agaricus originárias da Roménia.

(6)

O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas, aprovado pela Decisão 2003/286/CE do Conselho (6), estabelece as disposições aplicáveis à importação para a Comunidade de determinadas conservas de cogumelos do género Agaricus originárias da Bulgária.

(7)

Sem prejuízo do resultado das negociações nos termos do artigo XXIV.6 do GATT (1994) e a fim de preservar os fluxos tradicionais de comércio, assegurando, simultaneamente, a abertura do mercado comunitário a novos países terceiros fornecedores, a quantidade de conservas de cogumelos do género Agaricus a importar para a Comunidade no âmbito do regime de contingentes pautais deve ter em conta as preferências previstas nos Acordos Europeus com a Bulgária e a Roménia. Para o efeito, as quantidades atribuídas a países terceiros que não a Bulgária e a Roménia devem ser claramente diferenciadas das quantidades atribuídas a estes dois países. Tendo em conta a utilização, nos últimos anos, da reserva prevista no Regulamento (CE) n.o 2125/95, é conveniente integrá-la na quantidade atribuída à China, de modo a evitar uma eventual interrupção no comércio com este país fornecedor.

(8)

Importa prever disposições que permitam uma atribuição eficaz dos contingentes pautais comunitários para conservas de cogumelos em qualquer ano. A fim de evitar interrupções no comércio da Comunidade com países terceiros, essas disposições devem basear-se nos dados disponíveis no termo do primeiro semestre de um dado ano.

(9)

É conveniente definir normas que garantam que as quantidades que excedem os contingentes pautais ficam sujeitas à cobrança do direito pleno fixado na pauta aduaneira comum. Essas normas devem incidir na emissão de certificados no termo de um prazo que permita o controlo das quantidades, bem como nas comunicações necessárias por parte dos Estados-Membros. As disposições supramencionadas não complementam nem derrogam as disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7).

(10)

Deve ser assegurada a continuidade do abastecimento dos produtos em causa, a preços estáveis, no mercado comunitário, evitando-se perturbações desnecessárias do mercado que se traduzam em significativas flutuações dos preços com impacto negativo para os produtores comunitários. Para o efeito, deve ser fomentada a concorrência entre importadores e reduzida a carga administrativa imposta aos importadores.

(11)

No interesse dos actuais importadores, que importam, normalmente, importantes quantidades dos produtos em causa, mas também no interesse dos novos importadores que entram no mercado e devem ter a possibilidade de solicitar certificados de importação para uma quantidade de conservas de cogumelos no âmbito dos contingentes pautais, há que estabelecer uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores. Há que definir claramente estas duas categorias de importadores, bem como determinados critérios relacionados com a situação dos requerentes e com a utilização dos certificados concedidos.

(12)

É conveniente estabelecer uma repartição entre as categorias de importadores com base nas quantidades efectivamente importadas e não nos certificados emitidos. Todavia, a experiência adquirida com a aplicação, durante vários anos, do actual regime demonstra ser inútil, no caso da Bulgária e da Roménia, a manutenção da repartição dos contingentes entre importadores tradicionais e novos importadores, dado que a procura comunitária de conservas de cogumelos provenientes destes países é significativamente inferior às quantidades contingentadas.

(13)

Os pedidos de certificados de importação de conservas de cogumelos de países terceiros que não a Bulgária e a Roménia apresentados por cada categoria de importadores devem ser objecto de algumas restrições. Tais restrições são necessárias para assegurar não apenas a concorrência entre importadores, mas também que a todos os importadores com actividade comercial efectiva no mercado dos frutos e produtos hortícolas seja conferida a oportunidade de defender a sua legítima posição comercial perante os demais importadores e que nenhum importador possa controlar o mercado.

(14)

A fim de melhorar e simplificar a gestão dos contingentes pautais de conservas de cogumelos, devem ser adoptadas disposições relativas às datas e aos procedimentos de apresentação dos pedidos de certificado, bem como à emissão dos certificados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

(15)

Com vista a reduzir a carga administrativa imposta aos importadores, os pedidos de certificado devem ser apresentados unicamente no Estado-Membro em que os importadores se encontram registados.

(16)

São igualmente necessárias medidas tendentes a reduzir ao mínimo os pedidos de certificados de importação de carácter especulativo, susceptíveis de impedir a plena utilização dos contingentes pautais. Dada a natureza e o valor do produto em causa, deve ser constituída uma garantia por cada tonelada (peso líquido escorrido) de produto abrangida por um pedido de certificado de importação, em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. A garantia deve ser fixada num nível suficientemente elevado para desencorajar pedidos especulativos, mas não tão elevado que dissuada os operadores que exerçam uma actividade comercial genuína no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas. O critério objectivo mais adequado para fixar o nível da garantia consiste num limite de 2 % do direito adicional médio aplicável na importação para a Comunidade de conservas de cogumelos do género Agaricus spp., actualmente dos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30.

(17)

A fim de permitir aos importadores acompanhar a procura no mercado das conservas de cogumelos e reagir com prontidão à evolução das condições de mercado, deve ser-lhes conferida a possibilidade de solicitar às autoridades competentes dos Estados-Membros a retirada dos pedidos de certificado apresentados no caso de a quantidade para a qual os certificados forem emitidos ser inferior à quantidade inicialmente solicitada.

(18)

Com vista a assegurar uma correcta utilização dos contingentes, os Estados-Membros devem comunicar regularmente as quantidades abrangidas por certificados emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros que não tenham sido utilizadas. As quantidades abrangidas por certificados de importação devem ter em conta os pedidos de certificado retirados a pedido dos importadores.

(19)

Para efeitos de gestão dos contingentes pautais de conservas de cogumelos, os importadores que apresentem pedidos de certificado às autoridades competentes dos Estados-Membros devem anexar aos seus pedidos uma declaração que ateste que tomaram conhecimento e respeitam as restrições previstas no presente regulamento. Para evitar abusos, os Estados-Membros devem dispor de algum poder discricionário para impor sanções aos importadores que apresentem pedidos e/ou declarações falsos, deturpados ou inexactos às suas autoridades competentes.

(20)

Devem ser previstas medidas de transição que permitam aos importadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados «novos Estados-Membros») beneficiar do disposto no presente regulamento.

(21)

Devem ser adoptadas disposições, aplicáveis em 2005 e 2006, que assegurem a distinção entre, por um lado, os importadores tradicionais e os novos importadores da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004 e, por outro, os importadores tradicionais e os novos importadores dos novos Estados-Membros.

(22)

O Regulamento (CE) n.o 359/2004 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas de transição aplicáveis ao Regulamento (CE) n.o 2125/95 devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (8), prevê medidas de transição e disposições aplicáveis em 2004. Estas medidas de transição ficarão obsoletas após 31 de Dezembro de 2004. O regulamento supramencionado deve, pois, ser revogado, com efeitos em 1 de Janeiro de 2005.

(23)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Abertura de contingentes pautais e direitos aplicáveis

1.   É estabelecido um regime contingentes pautais com vista à importação para a Comunidade de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos CN 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30 (a seguir designadas «conservas de cogumelos»), sujeito às condições previstas no presente regulamento. O volume de cada contingente pautal e o respectivo período de vigência constam do anexo I.

2.   A taxa do direito aplicável é de 12 % ad valorem para os produtos do código CN 0711 51 00 (número de ordem 09.4062) e de 23 % para os produtos dos códigos CN 2003 10 20 e 2003 10 30 (número de ordem 09.4063).

Todavia, é aplicável a taxa única de 8,4 % aos produtos originários da Roménia (número de ordem 09.4726) e não é aplicável qualquer direito aos produtos originários da Bulgária (número de ordem 09.4725).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1.

«Novos Estados-Membros» a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia.

2.

«Outros países» os países terceiros que não a China, a Bulgária e a Roménia.

3.

«Autoridades competentes» o organismo ou organismos designados pelo Estado-Membro para execução do presente regulamento.

4.

«Quantidade de referência» a quantidade máxima (peso líquido escorrido) de conservas de cogumelos originárias da China e/ou de outros países importada num dos três últimos anos civis por um importador tradicional. As importações de conservas de cogumelos originárias dos novos Estados-Membros ou da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004 não serão tidas em conta para o cálculo da quantidade de referência.

Artigo 3.o

Categorias de importadores

1.   Entende-se por «importadores tradicionais» os importadores que provem que:

a)

Obtiveram certificados de importação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2125/95 ou do presente regulamento em cada um dos três últimos anos civis;

b)

Importaram para a Comunidade conservas de cogumelos em, pelo menos, dois dos três últimos anos civis;

c)

Importaram para a Comunidade e/ou exportaram da Comunidade, no ano anterior ao do seu pedido, uma quantidade mínima de 100 toneladas de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

2.   Entende-se por «novos importadores» os importadores não abrangidos pelo n.o 1, pessoas singulares ou colectivas, individualmente ou agrupados, que tenham importado para a Comunidade e/ou exportado da Comunidade uma quantidade mínima de 50 toneladas de produtos transformados à base de frutos ou produtos hortícolas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 em cada um dos dois últimos anos civis. O respeito desta condição deve ser comprovado por inscrição num registo comercial mantido pelo Estado-Membro ou por qualquer outro meio de prova aceite pelo Estado-Membro, bem como por comprovativo da importação e/ou da exportação.

Artigo 4.o

Apresentação de certificados de importação

Qualquer importação para a Comunidade no âmbito dos contingentes referidos no artigo 1.o está subordinada à apresentação de um certificado de importação, a seguir designado «certificado», emitido em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 5.o

Pedidos de certificado e certificados

1.   O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é aplicável aos certificados, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

2.   Os certificados são válidos durante nove meses a contar da data da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, caducando, contudo, no dia 31 de Dezembro do ano em causa.

3.   O montante da garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é de 40 euros por tonelada (peso líquido escorrido).

4.   O país de origem é indicado na casa 8 do pedido de certificado e do certificado e a menção «sim» é assinalada com uma cruz. O certificado só será válido para importações originárias do país mencionado.

5.   Na casa 24, os certificados devem ostentar uma das menções enunciadas no anexo II.

6.   Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos que decorrem dos certificados não são transmissíveis.

7.   É aplicável o n.o 6 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

8.   Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, da casa 19 do certificado deve constar «0».

Artigo 6.o

Repartição das quantidades totais entre importadores tradicionais e novos importadores

1.   A quantidade total atribuída à China e aos outros países, em conformidade com o anexo I, será repartida do seguinte modo:

a)

95 % para os importadores tradicionais;

b)

5 % para os novos importadores.

2.   No que respeita às importações originárias da China e de outros países, se no segundo semestre civil a quantidade atribuída a uma categoria de importadores não estiver esgotada, a quantidade remanescente é atribuída à outra categoria de importadores.

3.   A quantidade total atribuída à Bulgária e a quantidade total atribuída à Roménia, em conformidade com o anexo I, são distribuídas sem qualquer distinção entre importadores tradicionais e novos importadores.

4.   No que respeita às importações originárias da China e de outros países, na casa 20 dos pedidos de certificado deve constar a indicação «importador tradicional» ou «novo importador», consoante o caso.

Artigo 7.o

Restrições aplicáveis aos pedidos apresentados pelas diferentes categorias de importadores

1.   A quantidade total (peso líquido escorrido) abrangida por pedidos de certificado para importar para a Comunidade conservas de cogumelos originárias da China e/ou de outros países apresentados por um importador tradicional não pode, no primeiro ou segundo semestre civil, ser superior a 75 % da sua quantidade de referência.

2.   A quantidade total (peso líquido escorrido) abrangida por pedidos de certificado para importar para a Comunidade conservas de cogumelos originárias da China e/ou de outros países apresentados por um novo importador não pode, no primeiro ou segundo semestre civil, ser superior a 1 % da soma dos contingentes pautais atribuídos à China e aos outros países, em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 8.o

Apresentação de pedidos de certificado por importadores

1.   Os pedidos de certificado apenas podem ser apresentados por importadores.

Os pedidos de certificado são apresentados, exclusivamente, às autoridades competentes do Estado-Membro em que o requerente se encontra inscrito num registo.

Em apoio dos respectivos pedidos de certificado, os importadores, em especial os importadores tradicionais, devem fornecer as informações necessárias para permitir às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa verificar, de modo que considerem satisfatório, a observância das condições estabelecidas no artigo 3.o

Sempre que tenham obtido certificados a título do Regulamento (CE) n.o 2125/95 ou do presente regulamento no ano civil transacto, os novos importadores devem ainda apresentar prova de que introduziram efectivamente em livre prática na Comunidade pelo menos 50 % da quantidade que lhes foi atribuída.

2.   Os importadores devem apresentar os seus pedidos de certificado nos cinco primeiros dias úteis de Janeiro e/ou nos cinco primeiros dias úteis de Julho.

3.   Importadores devem anexar aos seus pedidos de certificado uma declaração atestando que tomaram conhecimento e se conformam ao disposto no artigo 7.o

As declarações são assinadas pelo importador, que, desse modo, certifica a sua exactidão.

Artigo 9.o

Comunicação dos pedidos de certificado

Os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades que são objecto de pedidos de certificado:

a)

No sétimo dia útil de Janeiro, relativamente aos pedidos apresentados em Janeiro;

b)

No sétimo dia útil de Julho, relativamente aos pedidos apresentados em Julho.

As comunicações devem ser discriminadas por produto, de acordo com a Nomenclatura Combinada, e por origem. As comunicações relativas às importações originárias da China e/ou de outros países devem ainda fornecer valores separados para as quantidades de cada produtos solicitadas por importadores tradicionais e por novos importadores.

As comunicações são efectuadas por meios electrónicos e segundo o modelo para o efeito comunicado pela Comissão aos Estados-Membros.

Artigo 10.o

Emissão dos certificados

1.   Os certificados são emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no sétimo dia útil seguinte à comunicação prevista no artigo 9.o, sob reserva do disposto no n.o 2.

2.   Se, em Janeiro e/ou em Julho, se verificar que as quantidades solicitadas excedem a quantidade disponível, a Comissão decidirá, por regulamento, da fixação de uma percentagem uniforme de redução a aplicar aos pedidos de certificado em causa e, se for caso disso, suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes.

Nesse caso, os certificados serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no terceiro dia útil seguinte à entrada em vigor do regulamento referido no primeiro parágrafo.

Artigo 11.o

Retirada de pedidos de certificado

No caso de, em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o, a quantidade para o qual um certificado é emitido ser inferior à quantidade em relação à qual tiver sido apresentado o pedido, o importador em causa pode, nos três dias seguintes à entrada em vigor do regulamento adoptado nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, solicitar às autoridades competentes a retirada do seu pedido. Nesse caso, a garantia é imediatamente liberada.

Artigo 12.o

Informações sobre a utilização dos contingentes

A Comissão informa os Estados-Membros, com a regularidade e pelos meios adequados, acerca da utilização dos contingentes.

Artigo 13.o

Comunicação de certificados não utilizados

Logo que as conheçam, os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades em relação às quais as suas autoridades competentes emitiram certificados que não foram utilizados pelos importadores. As quantidades abrangidas por certificados devem ter em conta os pedidos de certificado retirados a pedido dos importadores, em conformidade com o artigo 11.o

As comunicações referidas no primeiro parágrafo são efectuadas por meios electrónicos e segundo o modelo para o efeito comunicado pela Comissão aos Estados-Membros.

Artigo 14.o

Compromissos internacionais pertinentes

1.   As conservas de cogumelos originárias da Bulgária e da Roménia são introduzidas em livre prática na Comunidade em conformidade com os protocolos que adaptam os aspectos comerciais do Acordo Europeu relativamente à Bulgária e à Roménia, respectivamente.

2.   A entrada e a introdução em livre prática na Comunidade das conservas de cogumelos originários da China fica subordinada ao disposto nos artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (9).

3.   As autoridades competentes para emitir os certificados de origem das conservas de cogumelos originárias da China são enumeradas no anexo III.

Artigo 15.o

Alteração dos certificados

1.   Os titulares dos certificados podem requerer a alteração do código NC para o qual estes foram emitidos, desde que:

a)

O novo código NC solicitado conste do n.o 1 do artigo 1.o;

b)

O pedido seja apresentado às autoridades competentes que emitiram o certificado original e seja acompanhado desse original e de qualquer extracto emitido.

2.   No caso referido no n.o 1, as autoridades competentes que emitiram o certificado original recuperam-no, bem como a qualquer extracto eventual, e emitem um certificado de substituição e, se for caso disso, um ou vários extractos desse certificado de substituição.

3.   O certificado de substituição e, se for caso disso, o extracto ou os extractos:

a)

São emitidos para uma quantidade de produto igual ou inferior à quantidade máxima disponível de acordo com o certificado ou extracto substituído;

b)

Ostentam, na casa 20, o número e a data do certificado ou extracto substituído;

c)

Ostentam, nas casas 13, 14 e 15, os dados relativos ao novo produto a que dizem respeito;

d)

Ostentam, na casa 16, o novo código NC;

e)

Ostentam, nas outras casas, os dados que constavam do certificado ou extracto substituído, nomeadamente a mesma data de termo de eficácia.

4.   Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão, por meios electrónicos, acerca dos certificados substituição emitidos.

Artigo 16.o

Sanções aplicáveis aos importadores

1.   Se se verificar que pedidos e/ou declarações apresentadas por um importador às autoridades competentes de um Estado-Membro são falsos, deturpados ou inexactos, e a menos que tal seja atribuível a um erro genuíno, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa excluirão o importador em causa do sistema de pedidos de certificados durante os dois semestres seguintes à verificação do facto.

2.   Os Estados-Membros podem adoptar disposições nacionais complementares que incidam na apresentação de pedidos de certificado às suas autoridades competentes e prevejam sanções consentâneas com a gravidade das irregularidades, a aplicar aos importadores registados para efeitos de IVA no seu território nacional.

Artigo 17.o

Cooperação administrativa entre Estados-Membros

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para o estabelecimento de uma cooperação administrativa recíproca, tendo em vista a adequada aplicação das disposições do presente regulamento.

Artigo 18.o

Medidas de transição aplicáveis em 2005 e 2006

Em derrogação do artigo 3.o, em 2005 e 2006 e unicamente nos novos Estados-Membros, são aplicáveis as seguintes definições:

1)

Entende-se por «importadores tradicionais» os importadores que provem que:

a)

Importaram conservas de cogumelos, não originárias dos novos Estados-Membros nem da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, em, pelo menos, dois dos três anos civis anteriores;

b)

Importaram e/ou exportaram, no ano civil anterior, pelo menos 100 toneladas de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96;

c)

As importações referidas nas alíneas a) e b) foram realizadas no novo Estado-Membro em que se encontra a sede social do importador em causa;

d)

As exportações referidas na alínea b) não se destinaram aos novos Estados-Membros nem à Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004.

2)

Entende-se por «novos importadores» os importadores, à excepção dos importadores tradicionais na acepção do ponto 1, que sejam operadores, pessoas singulares ou colectivas, individualmente ou agrupados, que estejam em condições de provar que:

a)

Importaram, não tendo como origem os novos Estados-Membros nem a Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, e/ou exportaram, em cada um dos dois anos anteriores, pelo menos 50 toneladas de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96;

b)

As importações referidas na alínea a) foram realizadas no novo Estado-Membro em que se encontra a sede social do importador em causa;

c)

As exportações referidas na alínea a) não se destinaram aos novos Estados-Membros nem à Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004.

Artigo 19.o

Revogação

São revogados, com efeitos em 1 de Janeiro de 2005, os Regulamentos (CE) n.o 2125/95 e (CE) n.o 359/2004.

As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão


(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

(2)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

(3)  JO L 212 de 7.9.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 498/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 20).

(4)  JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.

(5)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.

(6)  JO L 102 de 24.4.2003, p. 60.

(7)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25).

(8)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 11.

(9)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.


ANEXO I

Volume, em toneladas (peso líquido escorrido), e período de aplicação dos contingentes referidos no no 1 do artigo 1o

País fornecedor

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano

Bulgária

2 875 (1)

Roménia

500

China

23 750

Outros países

3 290


(1)  A partir de 1 de Janeiro de 2006 a quantidade atribuída à Bulgária aumentará de 250 toneladas por ano.


ANEXO II

Menções referidas no n.o 5 do artigo 5.o

—   em espanhol: Derecho de aduana … % — Reglamento (CE) no 1864/2004,

—   em checo: Celní sazba … % – nařízení (ES) č. 1864/2004,

—   em dinamarquês: Toldsats … % — forordning (EF) nr. 1864/2004,

—   em alemão: Zollsatz … % — Verordnung (EG) Nr. 1864/2004,

—   em estónio: Tollimaks … % – määrus (EÜ) nr 1864/2004,

—   em grego: Δασμός … % — Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1864/2004,

—   em inglês: Customs duty … % — Regulation (EC) No 1864/2004,

—   em francês: Droit de douane: … % — Règlement (CE) no 1864/2004,

—   em italiano: Dazio: … % — Regolamento (CE) n. 1864/2004,

—   em letão: Muitas nodoklis … % – Regula (EK) Nr. 1864/2004,

—   em lituano: Muito mokestis … % – Reglamentas (EB) Nr. 1864/2004,

—   em húngaro: Vám: … % – 1864/2004/EK rendelet,

—   em maltês: Dazju Doganali … % – Regolament (KE) Nru 1864/2004,

—   em neerlandês: Douanerecht: … % — Verordening (EG) nr. 1864/2004,

—   em polaco: Cło … % – Rozporządzenie (WE) nr 1864/2004,

—   em português: Direito aduaneiro: … % — Regulamento (CE) n.o 1864/2004,

—   em eslovaco: Clo … % – nariadenie (ES) č. 1864/2004,

—   em esloveno: Carina: … % – Uredba (ES) št. 1864/2004,

—   em finlandês: Tulli … prosenttia – Asetus (EY) N:o 1864/2004,

—   em sueco: Tull … % – Förordning (EG) nr 1864/2004.


ANEXO III

Lista das autoridades chinesas competentes para a emissão dos certificados de origem referidos no n.o 3 do artigo 14.o:

General Administration of Quality Supervision

Entry-exit Inspection and Quarantine Bureau of the People's Republic of China in:

Beijing

Jiangxi

Shenzhen

Shanxi

Zhuhai

Ningxia

Inner Mongolia

Sichuan

Tianjin

Hebei

Chongqing

Shanghai

Liaoning

Yunnan

Ningbo

Jilin

Guizhou

Jiangsu

Shandong

Shaanxi

Guangxi

Zhejiang

Gansu

Heilongjiang

Anhui

Qinghai

Hainan

Hubei

Tibete

Henan

Guangdong

Fujian

Xinjiang

Xiamen

 

Hunan


28.10.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/39


REGULAMENTO (CE) N.o 1865/2004 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2004

relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2004 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1),

Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2004 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos, afectadas das percentagens de redução fixadas no anexo do presente regulamento.

2.   A percentagem final de utilização do contigente em relação a 2004 é fixada no anexo do presente Regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura


(1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(2)  JO L 122 de 22.5.1996, p. 15.

(3)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2296/2003 (JO L 340 de 24.12.2003, p. 35).


ANEXO

Percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Outubro de 2004 e de utilização para o ano de 2004:

a)   Arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30

Origem

Percentagem de redução em relação à fracção de Outubro de 2004

Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2004

Estados Unidos da América

99,63

Tailândia

0 (1)

93,14

Austrália

100

Outras origens

100


b)   Arroz descascado do código NC 1006 20

Origem

Percentagem de redução em relação à fracção de Outubro de 2004

Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2004

Estados Unidos da América

94,90

Tailândia

99,72

Austrália

3,32

Outras origens

100


c)   Trincas de arroz do código NC 1006 40 00

Origem

Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2004

Tailândia

68,37

Austrália

6,81

Guiana

0

Estados Unidos da América

25

Outras origens

34,36


(1)  Emissão para a quantidade constante do pedido.


II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

28.10.2004   

PT XM XM XM

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/41


DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Maio de 2004

que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões

(2004/734/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia, nomeadamente o artigo 49.o,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e as adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia e, nomeadamente, os artigos 15.o e 49.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002, que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta as propostas dos Governos da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Considerando o seguinte:

(1)

Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, é necessário aumentar o Comité das Regiões com a nomeação de noventa e cinco membros efectivos e noventa e cinco suplentes, representativos das colectividades regionais e locais dos novos Estados-Membros.

(2)

A composição do Comité deve ser representativa das colectividades regionais e locais,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos ou suplentes do Comité das Regiões, para o período que termina em 25 de Janeiro de 2006, inclusive:

na qualidade de membros efectivos, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do Anexo I à presente decisão;

na qualidade de membros suplentes, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do Anexo II à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. McCREEVY


(1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


LISTA DE LOS MIEMBROS Y SUPLENTES DEL COMITÉ DE LAS REGIONES

SEZNAM ČLENŮ A NÁHRADNÍKŮ VÝBORU REGIONŮ

LISTE OVER MEDLEMMERNE OG SUPPLEANTER AF REGIONERNE

LISTE DER MITGLIEDER UND STELLVERTRETER DES AUSSCHUSSES DER REGIONEN

REGIOONIDE KOMITEE LIIKMETE JA ASENDUSLIIKMETE NIMEKIRI

ΚΑΤΑΛΟΓΟΣ ΤΩΝ ΤΑΚΤΙΚΩΝ ΚΑΙ ΑΝΑΠΛΗΡΩΜΑΤΙΚΩΝ ΜΕΛΩΝ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ ΤΩΝ ΠΕΡΙΦΕΡΕΙΩΝ

LIST OF THE MEMBERS AND ALTERNATES OF THE COMMITTEE OF THE REGIONS

LISTE DES MEMBRES ET SUPPLÉANTS DU COMITÉ DES RÉGIONS

ELENCO DEI MEMBRI E SUPPLENTI DEL COMITATO DELLE REGIONI

REĢIONU KOMITEJAS LOCEKĻU UN TO AIZSTĀJĒJU SARAKSTS

REGIONŲ KOMITETO NARIŲ IR PAKAITINIŲ NARIŲ SĄRAŠAS

A RÉGIÓK BIZOTTSÁGA TAGJAINAK ÉS PÓTTAGJAINAK LISTÁJA

LISTA TAL-MEMBRI U SOSTITUTI TAL-KUMITAT TAR-REĠJUNI

LIJST VAN LEDEN EN PLAATSVERVANGERS VAN HET COMITÉ VAN DE REGIO’S

WYKAZ CZŁONKÓW KOMITETU REGIONÓW ORAZ ICH ZASTĘPCÓW

LISTA DOS MEMBROS EFECTIVOS E SUPLENTES DO COMITÉ DAS REGIÕES

ZOZNAM ČLENOV A ZÁSTUPCOV VÝBORU REGIÓNOV

SEZNAM ČLANOV IN NAMESTNIKOV ODBORA REGIJ

ALUEIDEN KOMITEAN JÄSENTEN JA VARAJÄSENTEN LUETTELO

FÖRTECKNING ÖVER LEDAMÖTER OCH SUPPLEANTER I REGIONKOMMITTÉN

 

ANEXO I — PŘÍLOHA I — BILAG I — ANHANG I — I LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — I PIELIKUMS — I PRIEDAS — I. MELLÉKLET — ANNESS I — BIJLAGE I — ZAŁĄCZNIK I — ANEXO I — PRÍLOHA I — PRILOGA I — LIITE I — BILAGA I

Miembros/Členové/Medlemmer/Mitglieder/Liikmed/Μέλη/Members/Membres/Membri/Locekļi/Nariai/Tagok/Membri/Leden/Członkowie/Membros/Členovia/Člani/Jäsenet/Ledamöter

ČESKÁ REPUBLIKA

 

BÉM Pavel

Lord Mayor of the Capital City of Prague

 

BŘEZINA Jan

President of the Regional Council of Olomoucký kraj

 

DOHNAL František

President of the Regional Council of Vysočina kraj

 

LÍNEK Roman

President of the Regional Council of Pardubický kraj

 

PAVEL Josef

President of the Regional Council of Karlovarský kraj

 

TOŠENOVSKÝ Evžen

President of the Regional Council of Moravskoslezský kraj

 

ZAHRADNÍK Jan

President of the Regional Council of Jihočeský kraj

 

VLASÁK Oldřich

Lord Mayor of the City of Hradce Králové, Královéhradecký kraj

 

TESAŘÍK Martin

Mayor of the City of Olomouc, Olomoucký kraj

 

GANDALOVIČ Petr

Lord Mayor of the City of Ústí nad Labem, Ústecký kraj

 

HANÁK Jaroslav

Mayor of the City of Veselí nad Moravou, Jihomoravský kraj

 

LANGŠÁDLOVÁ Helena

Mayor of the Municipality of Černošice, Středočeský kraj

EESTI

 

ANSIP Andrus

Mayor of City of Tartu, Tartu City Government

 

KALLASVEE Teet

Mayor of City of Haapsalu, Haapsalu City Government

 

KÕIV Tõnis

Mayor of City of Paide, Paide City Government

 

MÄEKER Mart

Head of Leisi Municipality, Leisi Municipality Government

 

MÜÜRSEPP Kurmet

Head of Urvaste Municipality, Urvaste Municipality Government

 

SAVISAAR Edgar

Mayor of the City of Tallinn, Tallinn City Government

 

TOBRELUTS Sirje

Head of Laheda Municipality, Laheda Municipality Government

ΚYΠΡΟΣ

 

ZAMBELAS Michael

Mayor of Nicosia

 

MESIS Christos

Mayor of Mesa Yitonia

 

SARIKAS Fidias

Mayor of Paphos

 

GEORGIOU George

Mayor of Kato Polemidia

 

IACOVOU George

President of the Community Council of Ayioi Trimithias

 

ELENODOROU Spyros

President of the Community Council of Oroklini

LATVIJA

 

PURGALE Cilda

Chairman, Trikāta Rural Municipality Council

 

BARTKEVIČS Edvīns

Chairman Ogre County Council

 

JAUNSLEINIS Andris

Chairman, Union of Local and Regional Governments of Latvia

 

KUCINS Arvīds

Chairman Dubna Pagasts Council

 

KRIEVINS Guntars

Deputy of Liepaja Town Council

 

KALNACS Janis

Deputy of Riga City Council

 

NEILANDE Lolita

Chairman of Talsi district Sabile novads Council

LIETUVA

 

GUDELIS Darius

Mayor of Anykščiai district municipality

 

GARBARAVIČIUS Ramūnas

Member of Kaunas city municipal council

 

JAKUTIS Raimundas

Mayor of Šiauliai district municipality

 

LUKOŠIENĖ Virginija

Klaipėda county governor

 

MALINAUSKAS Ričardas

Mayor of Druskininkai municipality

 

MATUZAS Vitas

Mayor of Panevėžys city municipality

 

PAVIRŽIS Gediminas Adolfas

Deputy Mayor of Vilnius city municipality

 

VAIŠNORA Aidas

Member of Kazlų Rūda municipal council

 

VIGELIS Vytautas

Mayor of Švenčioniai district municipality

MAGYARORSZÁG

 

BALOGH László Dr.

President of the Bács-Kiskun County Assembly

 

BENKŐ Ferenc

Mayor of Tiszaladány

 

BOR Imre

Member of local government, Paks

 

BOROS Imre Dr.

Vice-president of Zala County Assembly

 

DEMSZKY Gábor Dr.

Lord Mayor of Budapest

 

DIÓSSY László

Mayor of Veszprém

 

FÁBIÁN Zsolt

Member of local government, Gödöllő

 

KÁLI Sándor

Mayor of Miskolc

 

MOLNÁR Árpád

Mayor of Balatonszabadi

 

SÉRTŐ-RADICS István Dr.

Mayor of Uszka

 

SZABÓ Gyula

Member of Heves County Assembly

 

WEKLER Ferenc Dr.

Mayor of Mecseknádasd

MALTA

 

MICALLEF Ian Dr.

Councillor, Gzira Local council

 

COHEN Michael

Mayor, Kalkara Local Council

 

BORG Doris

Mayor, Birkirkara Local Council

 

FARRUGIA Antonia

Councillor, Zurrieq Local Council

 

FORMOSA Noel

Mayor, San Lawrenz Local Council

POLSKA

 

ARNDT Paweł

Chairman of the Sejmik, Wielkopolskie

 

CIACH Krzysztof

Starosta of the Poviat, Zachodniopomorskie

 

CZARSKI Michał

Marshal of Voivodship, Śląskie

 

CZERNECKI Andrzej

City Mayor, Podkarpackie

 

DUTKIEWICZ Rafał

City President, Dolnośląskie

 

GOŁĘBIEWSKI Henryk

Marshal of Voivodship, Dolnośląskie

 

KARSKI Karol

Deputy Chairman of the City Council, Mazowieckie

 

KROPIWNICKI Jerzy

City President, Łódzkie

 

LECH Mirosław

Wójt of the Commune, Podlaskie

 

MAJCHROWSKI Jacek

City President, Małopolskie

 

MAKAREWICZ Henryk

Marshal of Voivodship, Lubelskie

 

RAKOCZY Stanisław

Starosta of the Poviat, Opolskie

 

RONOWICZ Bożena

City President, Lubuskie

 

RYŃSKI Andrzej

Marshal of Voivodship, Warmińsko-Mazurskie

 

SEPIOŁ Janusz

Marshal of Voivodship, Małopolskie

 

STRUZIK Adam

Marshal of Voivodship, Mazowieckie

 

SYNAK Brunon

Chairman of the Sejmik, Pomorskie

 

SZYMANOWICZ Marian

Deputy City President, Lubelskie

 

TEODORCZYK Mieczysław

Marshal of Voivodship, Łódzkie

 

WOŁODŹKO Franciszek

Marshal of Voivodship, Świętokrzyskie

 

ZAJĄKAŁA Jerzy

Wójt of the Commune, Kujawsko-Pomorskie

SLOVENIJA

 

SOVIČ Boris

Mayor of Urban Municipality Maribor

 

KOVAČIČ Boštjan

Mayor of Urban Municipality Novo mesto

 

PEČAN Breda

Mayor of Municipality Izola

 

SMOLNIKAR Anton

Mayor of Municipality Kamnik

 

HALB Janko

Mayor of Municipality Rogašovci

 

SMRDELJ Robert

Mayor of Municipality Pivka

 

ŠTEBE Tomaž

Mayor of Municipality Mengeš

SLOVENSKO

 

BAUER Rudolf

President of Košice Self-governing Region

 

SLAFKOVSKÝ Alexander

Mayor of Liptovský Mikuláš City

 

BELICA Milan

President of Nitra Self-governing Region

 

TARČÁK Jozef

President of Źilina Self-governing Region

 

MARČOK Milan

President of Banská Bystrica Self-governing Region

 

CHUDÍK Peter

President of Prešov Self-governing Region

 

DEMETEROVÁ Mária

Elected Representative of Bratislava Self-governing Region

 

BOBÍK Jozef

Mayor of Michalovce City

 

PETUŠÍK Jozef

Mayor of Dolný Lopašov

ANEXO II — PŘÍLOHA II — BILAG II — ANHANG II — II LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ IΙ — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — II PIELIKUMS — II PRIEDAS — II. MELLÉKLET — ANNESS II — BIJLAGE II — ZAŁĄCZNIK II — ANEXO II — PRÍLOHA II — PRILOGA II — LIITE II — BILAGA II

Suplentes/Náhradníci/Suppleanter/Stellvertreter/Asendusliikmed/Αναπληρωτές/Alternates/Suppléants/Supplenti/Aizstājēji Pakaitiniai nariai/Póttagok/Sostituti/Plaatsvervangers/Zastępcy Suplentes/Zástupcovia/Namestniki/Varajäsenet/Suppleanter

ČESKÁ REPUBLIKA

 

BENDL Petr

President of the Regional Council of Středočeský kraj

 

SLAVÍK František

President of the Regional Council of Zlínský krajj

 

JURÁNEK Stanislav

President of the Regional Council of Jihomoravský kraj

 

DERNER Vladimír

Deputy of the President of the Regional Council of Královehradecký kraj

 

ŠULC Jiří

President of the Regional Council of Ústecký kraj

 

ZÁMEČNÍK Jaroslav, CSc.

Member of the Regional Council of Liberecký kraj

 

ZIMMERMANN Petr

President of the Regional Council of Plzeňský kraj

 

BYTEL Jiří

Mayor of the Municipality of Velká Hleďsebe, Karlovarský kraj

 

HALANOVÁ Květa

Mayor of the City of Jílové u Prahy, Středočeský kraj

 

PRŮŠA Luboš

Mayor of the City of Písek, Jihočeský kraj

 

ÚLEHLA Tomáš

Mayor of the City of Zlín, Zlínský kraj

 

DUCHOŇ Petr

Lord Mayor of the City of Brno, Jihomoravský kraj

EESTI

 

ELLRAM Jüri

Head of Imavere Municipality, Imavere Municipality Government

 

ERIKSON Urve

Chairman of Tudulinna Municipality Council

 

KALEV Saima

Head of Municipality of Jõgeva, Jõgeva Municipality Government

 

LEPIK Margus

Mayor of City of Valga, Valga City Government

 

MARIPUU Maret

Chairman of Tallinn City Council, Tallinn City Council

 

SILBERG Uno

Chairman of Kose Municipality Council, Kose Municipality Council

 

TAMKIVI Jaanus

Mayor of Kuressaare City, Kuressaare City Government

ΚYΠΡΟΣ

 

PITTAS Charalambos

Mayor of Morphou

 

PERICLEOUS Barbara

Mayor of Ayia Napa

 

HADJITOPHIS Kyriakos

Mayor of Ayios Athanasios

 

VIOLARIS Christakis

Mayor of Lakatamia

 

MICHAEL Dimitris

President of the Community Council of Ayios Ambrosios

 

KALLIS Nikos

President of the Community Council of Zoopigi

LATVIJA

 

AUGULIS Uldis

Chairman of Local Municipality Bērze

 

ZALĀNS Edgars

Mayor, Chairman of Kuldīga Town Council

 

PUKITIS Talis

Vice-Chairman of Development Council of Riga Region

 

ELKSNĪTIS Andris

Chairman of Dobele District Council

 

VĒTRA Aivars

Member of the Jūrmala City Council

 

KRASTINŠ Edmunds

Member of Riga City Council

 

VAIVODS Andris

Chairman of Līvāni District Council

LIETUVA

 

ABRAMAVIČIUS Arnoldas

Member of Zarasai district municipal council

 

GUSTAITIS Antanas

Mayor of Prienai district municipality

 

JASEVIČIUS Valdemaras

Mayor of Šilalė district municipality

 

KAUBRYS Donatas

Member of Telšiai district municipal council

 

KOLOSAUSKAS Feliksas

Vilnius county governor

 

PEKELIŪNAS Alfredas

Mayor of Panevėžys district municipality

 

ULKĖ Zenonas

Member of Šakiai district municipal council

 

ŠEDŽIUS Alvydas

Šiauliai county governor

 

ŽUKAUSKAS Liudvikas

Mayor of Skuodas district municipality

MAGYARORSZÁG

 

BIHARY Gábor

Member of local government, Budapest

 

GÉMESI György Dr.

Mayor of Gödöllő

 

IPKOVICH György Dr.

Mayor of Szombathely

 

JÓSZAI Attila

Member of local government, Szigetszentmiklós

 

KOCSIS Károlyné

Member of local government, Dunapataj

 

KOVÁCSNÉ HORVÁTH Klára Dr.

Mayor of Bábolna

 

LÁZÁR János Dr.

Mayor of Hódmezővásárhely

 

MÁTIS András

Mayor of Szirák

 

NAGY Sándor

Mayor of Kistelek

 

PAJZS József

Mayor of Szigetvár

 

SZABÓ Lóránt

Mayor of Dombóvár

 

SZAKÁCS Imre Dr.

President of Győr-Moson-Sopron County Assembly

MALTA

 

MIFSUD Malcolm Dr.

Mayor, Pieta‘ Local Council

 

GRECH Keith

Councillor, St Paul’s Bay Local Council

 

BORG Joseph

Councillor, Mellieha Local Council

 

AGIUS Joan

Deputy Mayor, Zejtun Local Council

 

BUTTIGIEG Paul

Mayor, Qala Local Council

POLSKA

 

ACHRAMOWICZ Waldemar

Marshal of Voivodship, Kujawsko-Pomorskie

 

BOROŃ Piotr

Chairman of the Sejmik, Małopolskie

 

DOMBROWICZ Konstanty

City President, Kujawsko-Pomorskie

 

FOGLER Piotr

Chairman of Sejmik, Mazowieckie

 

KOBYLIŃSKI Maciej

City President, Pomorskie

 

KROCHMAL Witold

City Mayor, Dolnośląskie

 

KRZYŻEWSKI Janusz

Marshal of Voivodship, Podlaskie

 

KUBAT Grzegorz

Marshal of Voivodship, Opolskie

 

KUŹNIAR Lucjan

Councilor of the Sejmik, Podkarpackie

 

LEWANDOWSKI Eugeniusz

Starosta of the Poviat, Kujawsko-Pomorskie

 

MIKOŁAJCZAK Stefan

Marshal of Voivodship, Wielkopolskie

 

OLSZEWSKI Marek

Wójt of the Commune, Kujawsko-Pomorskie

 

OSOWSKI Karol

Chairman of the Sejmik, Zachodniopomorskie

 

PAŃTAK Kazimierz

Deputy Chairman of the Sejmik, Lubuskie

 

PRUSZKOWSKI Andrzej

City President, Lubelskie

 

SŁOWIŃSKI Jerzy

City President, Łódzkie

 

ŚWIĘTALSKI Leszek

Wójt of the Commune, Dolnośląskie

 

TRAMŚ Marek

Starosta of the Poviat, Dolnośląskie

 

TROMBSKI Marek

Councilor of the Sejmik, Śląskie

 

WĘGRZYN Ludwik

Starosta of the Poviat, Małopolskie

 

WRONA Tadeusz

City President, Śląskie

SLOVENIJA

 

COLARIČ Anton

Member of City Council in Urban Municipality Ljubljana

 

ČELAN Štefan

Mayor of Urban Municipality Ptuj

 

ŠKRJANEC Breda

Member of Council in Municipality Grosuplje

 

ŽAGAR Ivan

Mayor of Municipality Slovenska Bistrica

 

LEDINEK Branko

Mayor of Municipality Rače — Fram

 

GERMOVŠEK Siniša

Member of Council in Municipality Bovec

 

KOVŠE Anton

Mayor of Municipality Podvelka

SLOVENSKO

 

KUBOVIČ Vladimir

Mayor of Záhorská Bystrica — Bratislava City Distict

 

ORAVEC Vladimír

Mayor of Bojnice City

 

VÍTEK Ferdinand

Mayor of Nitra City

 

ŠTEFANEC Štefan

President of Trenčin Self-governing Region

 

ĎURKOVSKÝ Andrej

Mayor of Bratislava City

 

TOMEČEK Peter

President of Trnava Self-governing Region

 

LUMTZER Ladislav

Mayor of Košice — Dargovských hrdinov City District

 

RICHTER Marián

Mayor of Medzev City

 

JANOČKO Vladimír

Mayor of Košice — Pereš City District


28.10.2004   

PT XM

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/51


DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Maio de 2004

que nomeia novos membros do Comité Económico e Social

(2004/735/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia, nomeadamente o artigo 49.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 166.o,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e as adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia e, nomeadamente, os artigos 14.o e 48.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia membros do Comité Económico e Social para o período de 21 de Setembro de 2002 a 20 de Setembro de 2006,

Tendo em conta as propostas dos Governos da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Consultada a Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, é necessário aumentar o Comité Económico e Social com a nomeação de noventa e cinco membros representativos das diferentes categorias económicas e sociais da sociedade civil organizada;

(2)

A composição do Comité deve ter em conta a necessidade de assegurar uma representação adequada das diferentes componentes de carácter económico e social da sociedade civil organizada,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros do Comité Económico e Social, pelo período que termina em 20 de Setembro de 2006, as pessoas cujos nomes e qualidades constam do Anexo.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

D. AHERN


ANEXO — PŘÍLOHA — BILAG — ANHANG — LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜA — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — PIELIKUMS — PRIEDAS — MELLÉKLET — ANNESS — BIJLAGE — ZAŁĄCZNIK — ANEXO — PRÍLOHA — PRILOGA — LIITE — BILAGA

LISTA DE LOS MIEMBROS DEL COMITE ECONÓMICO Y SOCIAL

SEZNAM ČLENŮ HOSPODÁŘSKÉHO A SOCIÁLNÍHO VÝBORU

LISTE OVER MEDLEMMERNE AF DET ØKONOMISKE OG SOCIALE UDVALG

LISTE DER MITGLIEDER DES WIRTSCHAFTS- UND SOZIALAUSSCHUSSES

MAJANDUS- JA SOTSIAALKOMITEE LIIKMETE NIMEKIRI

ΚΑΤΑΛΟΓΟΣ ΤΩΝ ΜΕΛΩΝ ΤΗΣ ΟΙΚΟΝΟΜΙΚΗΣ ΚΑΙ ΚΟΙΝΩΝΙΚΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ

LIST OF THE MEMBERS OF THE ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE

LISTE DES MEMBRES DU COMITÉ ÉCONOMIQUE ET SOCIAL

ELENCO DEI MEMBRI DEL COMITATO ECONOMICO E SOCIALE

EKONOMIKAS UN SOCIĀLO LIETU KOMITEJAS LOCEKĻU SARAKSTS

EKONOMIKOS IR SOCIALINIŲ REIKALŲ KOMITETO NARIŲ SĄRAŠAS

A GAZDASÁGI ÉS SZOCIÁLIS BIZOTTSÁG TAGJAINAK LISTÁJA

LISTA TAL-MEMBRI TAL-KUMITAT EKONOMIKU U SOĊJALI

LIJST VAN LEDEN VAN HET ECONOMISCH EN SOCIAAL COMITÉ

LISTA CZŁONKÓW KOMITETU EKONOMICZNO-SPOŁECZNEGO

LISTA DOS MEMBROS DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

ZOZNAM ČLENOV HOSPODÁRSKEHO A SOCIÁLNEHO VÝBORU

SEZNAM ČLANOV EKONOMSKO-SOCIALNEGA ODBORA

TALOUS- JA SOSIAALIKOMITEAN JÄSENTEN LUETTELO

FÖRTECKNING ÖVER LEDAMÖTER I EKONOMISKA OCH SOCIALA KOMMITTÉN

ČESKÁ REPUBLIKA

 

ZBOŘIL Josef

Member of the Management Board, Confederation of Industry of the Czech Republic

 

DRBALOVÁ Vladimíra

Director of the Department of International Organisations and European Affairs,

Confederation of Industry of the Czech Republic

 

ZVOLSKÁ Marie

Member of the Confederation of Employers' and Entrepreneurs' Associations of the Czech Republic

 

VOLEŠ Ivan

Deputy Secretary of the Economic Chamber of the Czech Republic

 

ČORNEJOVÁ Helena

Senior Officer of the Social and Economic Department,

Czech-Moravian Confederation of Trade Unions

 

MATOUŠEK Vladimír

Senior Officer of the International Department, Czech-Moravian Confederation of Trade Unions

 

ŠTECHOVÁ Dana

Specialist of the International Department, Czech-Moravian Confederation of Trade Unions

 

ŠMEHLÍK Ondřej

Junior Officer – Specialist of the Railways' Workers Trade Union

 

JÍROVEC Ludvík

Member of the Agrarian Chamber of the Czech Republic

 

ŠMEJKAL David

Member of the Czech Coalition of Consumer Activities

 

STULÍK David

Member of the Civil Society Development Foundation

 

PLECHATÁ Ivana

Director of the House Sue Ryde, Civic Association SKOK

EESTI

 

PÄÄRENDSON Eve

Estonian Employers’ Confederation

 

TSHISTOVA Kristina

Estonian Chamber of Commerce and Industry

 

CARR Liina

Confederation of Estonian Trade Unions

 

VIIES Mare

Estonian Employees’ Unions’ Confederation

 

HELLAM Mall

Network of the Estonian Nonprofit Associations and Foundations (NENO)

 

KREEGIPUU Kalev

Estonian Chamber of Agriculture and Commerce

 

JOOST Meelis

Estonian Chamber of Disabled People

ΚYΠΡΟΣ

 

ANTONIOU Michalis

Cyprus Employers and Industrialists Federation

 

MAVROMMATIS Manthos

Chamber of Commerce and Industry

 

KYRITSIS Pambis

Pancyprian Federation of Labour

 

KITTENIS Demetris

Cyprus Workers’ Confederation

 

VRACHIMIS Giorgos

Consumers’ Association

 

CONSTANTINIDIS Costakis

Union of Cypriot Farmers

LATVIJA

 

BĒRZIŅŠ Andris

Strategic Consultant for UNDP Latvia

ABkonsultants, owner

 

JAUNZEME Ieva

Director General Latvian Employers Confederation

 

KRĪGERS Pēteris

President – Free Trade Union Confederation of Latvia

 

HOMKO Irina

Free Trade Union Confederation of Latvia

 

ANČA Gunta

Chairperson – The Latvian Umbrella Body for Disability Organisations SUSTENTO

 

KOCIŅŠ Viesturs

Head of European Union Department

Latvian Chamber of Commerce and Industry

 

DANUSĒVIČS Henriks

Chairman of Latvian Traders Association

LIETUVA

 

ARLAUSKAS Danukas

Director General, Lithuanian Confederation of Business Employers

 

LASIAUSKAS Linas

Deputy Director General, Lithuanian Apparel and Textile Industry Association

 

MORKIS Gintaras

Deputy Director General, Lithuanian Confederation of Industrialists

 

ŽYGIS Arvydas

Consultant, Association of Lithuanian Chambers of Commerce, Industry and Crafts

 

BALSIENĖ Aldona

President, Lithuanian Trade Union «Solidarumas»

 

KVEDARAVIČIUS Algirdas Aleksandras

Vice-chairperson, Lithuanian Trade Union Confederation

 

PREIDIENĖ Inga

Vice-chairperson, Lithuanian Labour Federation Youth Organization

 

ARMANAVIČIENĖ Alvita

President, Lithuanian National Consumer Federation

 

DOMEIKA Rolandas

Director, Lithuanian Farmers’ Union

MAGYARORSZÁG

 

NAGY Tamás

National Federation of Agricultural Cooperators and Producers

 

VADÁSZ Péter GRD.

Confederation of Hungarian Employers and Industrialists

 

VÉRTES János

National Federation of Traders and Caterers

 

CSUPORT Antal

National Association of Strategic and Public Utility Companies

 

KOLLER Erika

Democratic Ligue of Independent Trade Unions

 

KAPUVÁRI József

National Confederation of Hungarian Trade Unions

 

PÁSZTOR Miklós GRD.

National Confederation of Workers Councils

 

CSER Ágnes GRD.

Cooperation Forum of Trade Unions; Trade Union Confederation of Intellectual Workers

 

HERCZOG Mária GRD.

Family, Child and Youth Organisation for Public Use

 

TÓTH János GRD.

Association of the Hungarian Industrial Parks

 

GARAI István

National Association for Consumer Protection in Hungary

 

BARABÁS Miklós

European House

MALTA

 

CALLEJA Edwin

Secretary General Federation of Industries (FOI)

 

SCIBERRAS Sylvia

Honorary Assistant Secretary

Malta Chamber of Small and Medium Enterprise (GRTU)

 

PARNIS Michael

Deputy Secretary General (Education and International Affairs)

General Workers’ Union (GWU)

 

DARMANIN Anna Maria

Chairperson Salvino Spiteri Foundation

Union Ħaddiema Maqgħudin (UĦM)

 

ATTARD Grace

President National Council of Women

POLSKA

 

MALINOWSKI Andrzej

Polish Employers’ Confederation

 

DORDA Tadeusz

Polish Employers’ Confederation

 

KRAWCZYK Jacek

Polish Confederation of Private Employers

 

KOMOROWSKI Marek

Polish Confederation of Private Employers

 

MULEWICZ Jarosław Maciej

Business Centre Club – Association of Employers

 

DONOCIK Tadeusz

Polish Chamber of Commerce

 

DRABKO Zbigniew

Federation of the Union of Agricultural Employers

 

ADAMCZYK Andrzej

Independent Self-Governing Trade Union «Solidarity»

 

KRZAKLEWSKI Marian

Independent Self-Governing Trade Union «Solidarity»

 

SOBOŃ Katarzyna

Independent Self-Governing Trade Union «Solidarity»

 

RÓŻYCKI Stanisław

All-Poland Alliance of Trade Unions

 

JASIŃSKI Tomasz

All-Poland Alliance of Trade Unions

 

SZYNAKA Edmund

Trade Unions Forum

 

TORNBERG Markus

National Union of Farmers, Circles and Agricultural Organizations

 

NIEPOKULCZYCKA Małgorzata

Polish Consumer Federation

 

SZADZIŃSKA Elżbieta

Polish Consumer Federation

 

SZYDŁOWSKI Andrzej

Union of Polish Craftsmen

 

KAMIENIECKI Krzysztof

Institute for Sustainable Development

 

CZAJKOWSKI Tomasz

Students’ Parliament of the Republic of Poland

 

MENDZA–DROZD Marzena

Polish Federation of Non-Government Organizations

 

PLAKWICZ Jolanta

Polish Women League

SLOVENIJA

 

STOJAN Dare

Association of Employers for Craft Activities of Slovenia

 

STANTIC Cveto

Chamber of Commerce and Industry of Slovenia

 

ROKSANDIC Metka

Association of Free Trade Unions of Slovenia

 

REBOLJ Dusan

Confederation of Trade Unions of Slovenia PERGAM

 

HRIBAR Bojan

Slovenian Committee of Public Sector Trade Unions

 

NOSE Martin

Cooperative Union of Slovenia

 

GREIF Tatjana

SKUC – Students’ cultural center

SLOVENSKO

 

LIŠKA Ján Ing.

President, Union of Pulp-Paper Industry of the Slovak Republic

 

MIHÓK Peter Doc. Ing.

President of the Slovak Chamber of Trade and Industry (SOPK)

 

ORAVEC Ján, PhDr., CSc.

President, Entrepreneur Association of Slovakia

 

ONDRUŠKA Peter JUDr.

Adviser for Legal Affairs, KOZ SR

 

MEŠŤANOVÁ EVA Paed.GRD.

Director of Foreign Relations Department and Protocol, KOZ SR

National Ecosoc Coordinator

 

ŠKULTÉTY Eugen

Vice-President, KOZ SR

 

PÁLENÍK Viliam PhD Doc. RNDr.

Head of the Department of Economic Modelling, Slovak Academy of Sciences (SAV)

 

ŠTERN Juraj, DrSc. GRD.h.c. prof. Ing.

Honorary Member of Slovak Rectors Conference (SRK)

Professor of the University of Economic Studies

 

ČERNÁ Marta RNDr.

President of the Union of Consumers Forum


28.10.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/58


DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2004

que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume dos negócios

(2004/736/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 13 de Fevereiro de 2004, o Reino Unido pediu autorização para introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea a) da Directiva 77/388/CEE.

(2)

O objectivo da derrogação é prevenir a evasão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através da subavaliação de determinadas prestações de serviços e destina-se especificamente a evitar a evasão ao disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 77/388/CEE através de uma prática que consiste, no âmbito do comércio automóvel, em autorizar o pessoal a usar os veículos para fins privados contra o pagamento de um montante simbólico. Como esse montante é equiparado à contrapartida de uma prestação de serviços, o IVA é cobrado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o da secção A da Directiva 77/388/CEE sobre o montante efectivamente pago pelo assalariado. No entanto, devido à relação entre empregador e assalariado, o montante efectivamente pago é artificialmente baixo, o que se traduz por receitas do IVA significativamente mais reduzidas.

(3)

O Reino Unido já obteve autorização para beneficiar de uma derrogação do artigo 11.o, para resolver o problema das entregas de bens e das prestações de serviços subavaliadas, efectuadas entre pessoas ligadas e cujo destinatário está total ou parcialmente isento. Uma vez que, quando a derrogação foi concedida, a definição de «pessoas ligadas» não abrangia a relação entre empregador e assalariado e que um assalariado não é um sujeito passivo que está total ou parcialmente isento, é necessária uma derrogação mais específica.

(4)

A medida especial deve aplicar-se apenas nos casos em que a administração pode concluir que a matéria colectável, determinada nos termos do artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea a), foi influenciada pela relação entre o empregador e o assalariado. Essa conclusão deve, em cada caso, basear-se em factos fundamentados e não em presunções.

(5)

Dado o âmbito limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo perseguido.

(6)

A derrogação não tem incidências negativas nos recursos próprios da Comunidade provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido fica autorizado, até 31 de Dezembro de 2009, nos casos de prestações de serviços que consistam no uso de um veículo automóvel em que o fornecedor e o destinatário são pessoas ligadas no sector do comércio automóvel, a considerar o valor normal dessa operação como a matéria colectável.

Artigo 2.o

O disposto no artigo 1.o só se aplica se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

O fornecedor ter o direito de deduzir, no todo ou em parte, o imposto sobre o valor acrescentado aplicado ao veículo automóvel;

b)

O destinatário não ser um sujeito passivo total e estar ligado ao fornecedor por uma relação empregador/assalariado, especificada na legislação nacional;

c)

Ser razoável concluir das circunstâncias do caso em apreço que a relação empregador/assalariado referida na alínea b) influenciou a matéria colectável, tal como determinada nos termos do artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE.

Artigo 3.o

O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM


(1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).


28.10.2004   

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L 325/60


DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2004

que autoriza a Itália a aplicar uma medida derrogatória do n.o 1 do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2004/737/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o artigo 30.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Num pedido apresentado à Comissão e registado pelo Secretariado-Geral da Comissão em 24 de Março de 2004, o Governo italiano pediu autorização para celebrar um acordo com a Suíça que contém disposições em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 77/388/CEE.

(2)

Os motivos que presidem ao pedido são dois. Em primeiro lugar, a introdução do IVA, a partir de 1 de Janeiro de 2003, sobre a taxa de portagem aplicável à travessia do túnel do Gran San Bernardo conduziu a distorções da concorrência nas vendas de títulos de transporte sazonais multi-trajectos. Em segundo lugar, a repartição das receitas para efeitos do IVA proporcionalmente à demarcação física entre os países cria elevados custos administrativos devido ao facto de esses custos serem calculados e repartidos de acordo com critérios económicos, em função da repartição das despesas de gestão e de manutenção do túnel. Estas despesas dizem não só respeito ao próprio túnel mas também à auto-estrada que liga o túnel no território italiano à rede de estradas italiana.

(3)

Desde 1 de Janeiro de 2003, a empresa italiana concessionária da exploração do túnel cobra IVA sobre as taxas de portagem aplicáveis à travessia do túnel do Gran San Bernardo. Todavia, a Suíça não aplica IVA nem qualquer outro imposto idêntico à taxa de portagem e, de acordo com a Convenção de 1958 concluída entre a Itália e a Suíça antes da introdução de um sistema comum de IVA, a Suíça não pode ser forçada a aplicar e a cobrar o IVA italiano sobre as taxas de portagem aplicáveis ao túnel do Gran San Bernardo. Consequentemente, a introdução do IVA aplicável unicamente às taxas de portagem cobradas pela empresa concessionária italiana criou uma diferença entre os custos suportados pelos utentes, assim como distorções de concorrência nas vendas de títulos de transporte sazonais. Com efeito, dado que os utentes podem comprar títulos de transporte sazonais multi-trajectos em qualquer das entradas do túnel, optam por comprá-los onde são mais baratos, isto é, na Suíça.

(4)

O túnel atravessa uma fronteira internacional e é gerido por uma empresa comum ítalo-suíça e por duas empresas concessionárias da respectiva exploração, sedeadas nos respectivos países. De acordo com o princípio da territorialidade, a empresa italiana concessionária da exploração do túnel deve cobrar IVA apenas relativamente à parte do túnel que está em solo italiano. Todavia, ao abrigo de um acordo legalmente vinculativo entre as empresas concessionárias da exploração do túnel, concluído em 1963 e que ainda é aplicado, as receitas resultantes das taxas de portagem não são repartidas proporcionalmente à demarcação física entre os países, devendo antes ser partilhadas em função da repartição das despesas de gestão e de manutenção do túnel. As despesas de gestão e de manutenção do túnel também abrangem a utilização de uma secção da auto-estrada que dá acesso ao túnel, o que significa que o montante exacto das receitas a dividir e a distribuir de acordo com esses critérios só pode ser determinado a posteriori. Para efeitos do IVA, o montante assim determinado deve ser repartido em função do princípio da territorialidade, extrapolando-se os custos de gestão e de manutenção para a utilização da secção da auto-estrada que dá acesso ao túnel. Este método de cálculo ex post e de cobrança do IVA é complexo e gera elevadas despesas administrativas, não sendo coerente com um sistema de imposto sobre o consumo que exige uma cobrança imediata do IVA.

(5)

Atendendo a estes factores, a única opção viável consiste efectivamente em não tributar em IVA as taxas de portagem aplicáveis ao túnel do Gran San Bernardo. A derrogação representa uma importante simplificação para a empresa comum ítalo-suíça e para as duas empresas concessionárias da exploração.

(6)

Todavia, a derrogação pedida terá uma incidência nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, pelo que se impõem medidas de compensação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 77/388/CEE, a República Italiana fica autorizada a celebrar um acordo com a Suíça a fim de não tributar em IVA as taxas de portagem aplicáveis no túnel do Gran San Bernardo. Essa autorização é concedida desde que a República Italiana calcule todos os anos o montante das perdas em termos de IVA na fase do consumo final e de acrescentar uma compensação equivalente ao valor tributável para efeitos de IVA utilizado para estabelecer as suas contribuições para os recursos próprios da Comunidade.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM


(1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).


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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2004

que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o e do artigo 22.o da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2004/738/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Fevereiro de 2004, a República Portuguesa pediu autorização para aplicar uma medida derrogatória ao sector das vendas ao domicílio.

(2)

Os outros Estados-Membros foram informados desse pedido em 26 de Março de 2004.

(3)

Em 30 de Março de 2004, a República Portuguesa foi notificada de que a Comissão tinha em sua posse todos os dados de apreciação de que necessitava para tratar o caso.

(4)

Aquela medida destina-se a permitir que determinadas empresas que operam no sector das vendas ao domicílio paguem o IVA devido sobre os produtos vendidos em vez dos seus retalhistas, desde que a totalidade do volume de negócios da empresa seja obtida sobre as vendas ao domicílio efectuadas por retalhistas que actuam em seu nome e por conta própria e que sejam elaboradas e respeitadas tabelas de venda ao público relativas a todos os seus produtos.

(5)

A derrogação limita-se aos casos em que a empresa vende directamente os seus produtos aos retalhistas e estes últimos os revendem directamente aos consumidores finais.

(6)

As empresas que satisfazem as condições acima referidas e que foram devidamente autorizadas pela administração fiscal pagam o IVA ao erário público com base no preço de venda a retalho previamente fixado.

(7)

Os retalhistas em questão deixarão de pagar o IVA relativamente às suas vendas não beneficiando, por conseguinte, de qualquer dedução.

(8)

O presente regime constitui uma derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o, na medida em que o grossista é considerado o devedor do imposto no que respeita às entregas de produtos efectuadas pelos retalhistas aos consumidores finais.

(9)

Por conseguinte, as obrigações declarativas, de facturação, de pagamento, etc. relativas a essas entregas são da responsabilidade dos grossistas. Os retalhistas que se abastecem junto destas últimas ficam assim, e em derrogação do artigo 22.o, dispensados dessas obrigações em relação às entregas dos seus produtos aos consumidores finais.

(10)

O regime em questão já tinha sido autorizado pela Decisão 1999/82/CE do Conselho de 18 de Janeiro de 1999 (2), em vigor entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2000.

(11)

A Comissão considera a presente derrogação como uma medida de simplificação que, por conseguinte, preenche as condições do artigo 27.o da sexta Directiva.

(12)

Esta derrogação deve ser autorizada até 31 de Dezembro de 2009.

(13)

Esta derrogação não altera o montante do IVA cobrado na fase de consumo final e não tem incidências negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República Portuguesa é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2009, uma medida especial de tributação do sector das vendas ao domicílio, que contém disposições derrogatórias da sexta Directiva 77/388/CEE.

As empresas cuja totalidade do volume de negócios seja obtida com as vendas ao domicílio efectuadas por retalhistas que actuam em seu nome e por conta própria podem solicitar à administração autorização para aplicar os artigos 2.o e 3.o, desde que:

a)

Todos os produtos vendidos pela empresa figurem numa tabela pré estabelecida de preços praticados na fase de consumo final;

b)

A empresa venda directamente os seus produtos a retalhistas que, por seu turno, os vendem directamente aos consumidores finais.

Artigo 2.o

Em derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da sexta Directiva 77/388/CEE, as empresas autorizadas a aplicar o presente regime derrogatório são devedoras do imposto relativo às entregas efectuadas pelos seus retalhistas aos consumidores finais.

Artigo 3.o

Os retalhistas que se abastecem junto de empresas autorizadas a aplicar a presente medida especial ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas no artigo 22.o da sexta Directiva 77/388/CEE em relação à entrega dos seus produtos aos consumidores finais.

Artigo 4.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM


(1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

(2)  JO L 27 de 2.2.1999, p. 28.


28.10.2004   

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DECISÃO BiH/3/2004 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 29 de Setembro de 2004

relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

(2004/739/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 11.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

(2)

As Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000 e de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002 definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises a à criação de um Comité de Contribuintes.

(3)

O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na condução diária da operação; o Comité será o principal fórum onde os Estados contribuintes lidam colectivamente com as questões relacionadas com o emprego das suas forças na operação; o Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes.

(4)

Em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa; a Dinamarca não participa, por conseguinte, no financiamento da operação.

(5)

O Conselho Europeu de Copenhaga aprovou em 12 e 13 de Dezembro de 2002 uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União Europeia que sejam também membros da NATO ou partes na Parceria para a Paz e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,

DECIDE:

Artigo 1.o

Criação

É criado um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (a seguir designado por «CdC»).

Artigo 2.o

Funções

O mandato do CdC encontra-se definido nas Conclusões do Conselho Europeu de Nice (7, 8 e 9 de Dezembro de 2000) e de Bruxelas (24 e 25 de Outubro de 2002).

Artigo 3.o

Composição

1.   O CdC tem os seguintes membros:

os Estados-Membros que participem em operações da UE conduzidas com recurso a meios e capacidades comuns da NATO, bem como a Dinamarca;

representantes dos Estados terceiros que participem na operação e forneçam contributos militares significativos, bem como representantes de outros Estados terceiros, referidos no Anexo.

2.   O DGEUMS e o Comandante da Operação da UE têm também o direito de participar ou de se fazerem representar nas reuniões do CdC.

Artigo 4.o

Presidente

Em conformidade com as conclusões de Nice e sem prejuízo das prerrogativas da Presidência, o CdC para esta operação é presidido pelo Secretário-Geral/Alto Representante ou pelo seu representante, em estreita consulta com a Presidência, assistido pelo Presidente do Comité Militar da União Europeia (PCMUE) ou pelo seu representante.

Artigo 5.o

Reuniões

1.   O CdC é convocado periodicamente pelo Presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, serão convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um membro.

2.   O Presidente divulga com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. As actas são distribuídas após cada reunião.

3.   Podem ser convidados representantes da Comissão e outras pessoas para partes relevantes dos debates, sempre que necessário.

Artigo 6.o

Procedimento

1.   Ressalvado o disposto no n.o 3 e sem prejuízo das competências do Comité Político e de Segurança e das responsabilidades do Comandante da Operação da UE,

é aplicável a unanimidade dos representantes dos Estados contribuintes para a operação sempre que o CdC tome decisões sobre a condução diária da operação,

é aplicável a unanimidade dos membros do CdC sempre que o CdC faça recomendações sobre eventuais ajustamentos ao planeamento operacional, incluindo o eventual ajustamento dos objectivos.

A abstenção de um membro não invalida a unanimidade.

2.   O Presidente determina se a maioria dos representantes dos Estados com direito a participar nas deliberações se encontra presente.

3.   Todas as questões processuais serão resolvidas por maioria simples dos membros presentes na reunião.

4.   A Dinamarca não toma parte nas decisões do Comité.

Artigo 7.o

Confidencialidade

1.   As regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor de habilitações de segurança.

2.   As deliberações do CdC serão abrangidas pela obrigação de segredo profissional, excepto quando o CdC decidir unanimemente em contrário.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2004.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

A. HAMER


(1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.


ANEXO

LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 3.o

Argentina

Bulgária

Canadá

Chile

Marrocos

Nova Zelândia

Noruega

Roménia

Suíça

Turquia