23.10.2004   

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L 322/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

23.10.2004   

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L 322/3

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão (2), a quantidade de leite em pó desnatado posta à venda pelo organismo de intervenção dos Estados-Membros é limitada à quantidade que tenha entrado em armazém antes de 1 de Julho de 2003.

(2)

Atendendo à quantidade ainda disponível, bem como à situação do mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Setembro de 2004.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

23.10.2004   

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L 322/4

(1)

Em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente o leite em pó desnatado entrado em armazém antes de 1 de Julho de 2003.

(2)

Atendendo à quantidade ainda disponível, bem como à situação do mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Setembro de 2004.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

23.10.2004   

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L 322/5

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no referido regulamento.

(2)

Em 18 de Outubro de 2004, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, pelo que o anexo I deve ser alterado em conformidade.

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

23.10.2004   

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L 322/7

(1)

O Regulamento (Euratom) n.o 2014/76 da Comissão (1) já não é aplicado em virtude de ter deixado de haver prospecção de urânio no território dos Estados-Membros.

(2)

Por motivos de clareza e segurança jurídica, convém revogar expressamente o dito regulamento,

23.10.2004   

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L 322/8

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 Junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (2) registou como denominação de origem protegida de França a denominação «Munster ou Munster-Géromé». Em consequência do disposto no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a Alemanha teve de suspender a utilização da denominação não registada «Münster Käse» antes de 21 de Junho de 2001.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho prevê, no n.o 5 do artigo 13.o, aditado pelo Regulamento (CE) n.o 692/2003 do Conselho (3), a coexistência de uma denominação registada e de uma denominação não registada em condições muito estritas e por um período de tempo limitado.

(3)

Em 1 de Outubro de 2003, a Comissão recebeu um pedido do Governo alemão para permitir a coexistência durante 15 anos da denominação registada «Munster ou Munster-Géromé» (DOP) e da denominação não registada «Münster Käse».

(4)

Münster é uma cidade alemã e a denominação «Münster Käse» é objecto de legislação alemã desde 1934, não havendo informações que indiquem que a denominação não é utilizada legalmente, com base em práticas leais e constantes, pelo menos nos últimos 25 anos anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 de 26 de Julho de 1993.

(5)

O queijo com a denominação «Münster Käse» é comercializado desde 1951 em conformidade com a legislação nacional alemã sobre qualidades de queijo. Por conseguinte, a denominação não registada «Münster Käse» não podia tirar partido da reputação da denominação de origem «Munster ou Munster-Géromé», que foi registada em França em 1969 e, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, em 1996.

(6)

Para não induzir em erro o público quanto à verdadeira origem do produto, o rótulo do queijo «Münster Käse» indica a Alemanha como país de origem, conforme acordado em 1973 entre a Alemanha e a França. A obrigação de rotulagem manteve-se por força do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Não há informações de que o público tenha sido ou podido ser induzido em erro quanto à verdadeira origem do queijo «Münster Käse».

(7)

As autoridades alemãs, por carta de 6 de Março de 1996 enviada à Comissão, colocaram o problema resultante da utilização de denominações idênticas, antes pois do registo da denominação «Munster ou Munster-Géromé» (DOP) pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96, em 21 de Junho de 1996.

(8)

Por conseguinte, a coexistência da denominação registada francesa «Munster ou Munster-Géromé» (DOP) e da denominação não registada «Münster Käse», que designa um local na Alemanha, reúne as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Denominações de Origem e das indicações geográficas,

23.10.2004   

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L 322/10

(1)

Nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (1), o facto gerador da taxa de câmbio para o pagamento por superfície para os frutos de casca rija, previsto no título IV, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (2) que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera determinados regulamentos, é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda.

(2)

Nos termos do segundo parágrafo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas (3), a campanha de comercialização para os frutos de casca rija tem início em 1 de Janeiro.

(3)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 751/2004 da Comissão (4) estabelece que, na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (a seguir designados por «os novos Estados-Membros»), o facto gerador da taxa de câmbio aplicável aos regimes de apoio cujo facto gerador da taxa de câmbio é 1 de Janeiro é fixado no que lhes diz respeito em 2004 na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 751/2004 não faz referência ao pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no título IV, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Deve, pois, prever-se que o facto gerador da taxa de câmbio a utilizar nos novos Estados-Membros é igualmente fixado para o pagamento referido na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003.

(5)

É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 751/2004 em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes,

«e)

O pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no título IV, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».

23.10.2004   

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L 322/12

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

(2)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2001, 2002 e 2003, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

23.10.2004   

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L 322/14

(1)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a Itália transmitiu à Comissão três pedidos de registo das denominações «Tergeste», «Miele della Lunigiana» e «Lucca» como denominações de origem. A Grécia transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação «Άγιος Ματθαίος Κέρκυρας» (Agios Mathaios Kerkyras) como indicação geográfica.

(2)

Verificou-se que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, esses pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.o

(3)

Na sequência da publicação no Jornal Oficial da União Europeia  (2) das denominações constantes do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

(4)

Por conseguinte, essas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegidas à escala comunitária como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida.

(5)

O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 (3),

23.10.2004   

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L 322/16

(1)

O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão (2) prevê, no artigo 20.o, que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América (EUA) no quadro dos contingentes decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais possam ser atribuídos com base num processo especial que permite a designação dos importadores preferenciais nos EUA.

(2)

Na sequência da adesão, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir denominados «novos Estados-Membros») à Comunidade, os contingentes pautais para certos queijos inicialmente resultantes do Uruguay Round e concedidos pelos EUA à República Checa, à Hungria, à Polónia e à Eslováquia na lista XX do Uruguay Round devem ser reunidos sob forma de um contingente UE-25 e geridos, a partir de 2005, da mesma forma que o contingente UE-15 o tem sido ao abrigo dos acordos acima referidos.

(3)

Para permitir que operadores dos novos Estados-Membros adaptem o sistema aplicado na Comunidade, é necessário introduzir, relativamente ao ano de contingentação de 2005, medidas transitórias no respeitante à aplicação dos critérios de atribuição previstos no n.o 3 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 aos certificados de exportação apresentados nos novos Estados-Membros.

(4)

No respeitante ao critério de exportações históricas, deve ser aplicada uma disposição transitória a todos os pedidos apresentados por requerentes, estabelecidos nos novos Estados-Membros e que neles apresentem os seus pedidos, relativamente a contingentes para os quais não tenha sido fixado em 2003 qualquer contingente nacional específico.

(5)

No respeitante ao critério da prioridade dada às filiais, deve ser aplicada outra disposição transitória aos pedidos apresentados por requerentes, estabelecidos na República Checa, na Hungria, na Polónia e na Eslováquia e que apresentem os seus pedidos nesses países, que solicitem certificados provisórios com vista à exportação de queijo destinado a entrar nos EUA ao abrigo de contingentes para os quais tenha sido fixado em 2003 um contingente nacional específico.

(6)

Para que os exportadores da União Europeia disponham de uma certa flexibilidade para exportar produtos abrangidos por contingentes descritos no Harmonized Tariff Schedule of the United States of America, do pedido de certificado de exportação deve constar o código de produto de 8 algarismos da Nomenclatura Combinada.

(7)

Dado que não é solicitada qualquer restituição à exportação para os produtos do código NC 0406 destinados aos EUA, a prova de chegada não deve ser exigida para a libertação da garantia.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 174/1999 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(9)

Atendendo ao prazo imposto pela execução do processo relativo a 2005, o presente regulamento deve ser aplicado o mais rapidamente possível.

(10)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo previsto pelo seu presidente,

1)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Em conformidade com o processo previsto no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a Comissão pode decidir que sejam emitidos em conformidade com os n.os 2 a 11 do presente artigo os certificados de exportação relativos aos produtos do código NC 0406 para exportação para os Estados Unidos da América no âmbito dos seguintes contingentes:

2)

Ao primeiro parágrafo do n.o 2 é aditado o seguinte período:

«Em derrogação do primeiro período do n.o 1 do artigo 5.o, do pedido de certificado de exportação e do certificado deve constar, na casa 16, o código do produto, com 8 algarismos, da Nomenclatura Combinada.».

3)

Ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:

«No entanto, relativamente aos pedidos de certificados provisórios para a exportação de queijo para os Estados Unidos da América no ano de contingentação de 2005 apresentados por requerentes estabelecidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (a seguir designados «novos Estados-Membros») que apresentem os seus pedidos nos Estados-Membros em que se encontram estabelecidos são aplicáveis as seguintes medidas transitórias:

4)

No n.o 10, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A garantia referente ao certificado definitivo apenas será liberada mediante apresentação da declaração de exportação devidamente visada pela autoridade aduaneira competente.».

23.10.2004   

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L 322/19

(1)

O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no quadro dos contingentes decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais possam ser atribuídos com base num processo especial nele previsto.

(2)

É necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 2005 e determinar as correspondentes regras suplementares.

(3)

Na gestão das importações, as autoridades competentes nos Estados Unidos da América efectuam uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes do Tokyo Round. Os certificados de exportação devem ser atribuídos tendo em conta a elegibilidade desses produtos para o contingente americano em causa em conformidade com o Harmonized Tariff Schedule of the United States of America.

(4)

A fim de assegurar a estabilidade e a segurança dos operadores que apresentam pedidos no âmbito deste regime especial, é conveniente fixar o dia em que se considera que os pedidos foram apresentados para efeitos do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.

(5)

O Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos ainda não emitiu uma opinião no prazo fixado pelo seu presidente,

a)

A lista dos requerentes;

b)

As quantidades pedidas por cada requerente, discriminadas por código de produto da nomenclatura combinada e por código do Harmonized Tariff Schedule of the United States of America (2004);

c)

As quantidades dos produtos em causa exportadas pelo requerente nos três anos anteriores;

d)

O nome e o endereço do importador designado pelo requerente, indicando se é uma filial do requerente.