ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 243

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano
15 de Julho de 2004


Índice

 

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

 

Regulamento (CE) n.o 1285/2004 da Comissão, de 14 de Julho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

 

*

Regulamento (CE) n.o 1286/2004 da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativo à suspensão da pesca do badejo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 1287/2004 da Comissão, de 13 de Julho de 2004, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

4

 

*

Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais ( 1 )

10

 

*

Regulamento (CE) n.o 1289/2004 da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo Deccox®, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais ( 1 )

15

 

 

Regulamento (CE) n.o 1290/2004 da Comissão, de 14 de Julho de 2004, que fixa os direitos de importação no sector do arroz

18

 

 

Regulamento (CE) n.o 1291/2004 da Comissão, de 14 de Julho de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos de beterraba, das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar, para os Estados-Membros que não adoptaram a moeda única

21

 

*

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1292/2004 do Conselho, de 30 de Abril de 2004, que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância

23

 

*

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1293/2004 do Conselho, de 30 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas

26

 

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

 

 

Conselho

 

*

2004/547/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 30 de Abril de 2004, que altera a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia

28

 

 

 

*

Aviso aos leitores(ver verso da contracapa)

s3

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

15.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/1


REGULAMENTO (CE) N.o 1285/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 14 de Julho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

52,9

096

46,2

999

49,6

0707 00 05

052

83,4

999

83,4

0709 90 70

052

80,3

999

80,3

0805 50 10

382

134,1

388

56,7

508

63,6

524

62,8

528

48,2

999

73,1

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

83,5

400

120,1

404

86,3

508

70,0

512

86,3

524

83,4

528

76,5

720

83,6

804

86,7

999

86,3

0808 20 50

052

120,3

388

101,3

512

93,0

528

80,3

999

98,7

0809 10 00

052

194,9

999

194,9

0809 20 95

052

305,3

068

222,3

400

351,1

404

303,6

999

295,6

0809 30 10, 0809 30 90

052

177,1

999

177,1

0809 40 05

388

108,3

512

91,6

624

170,8

999

123,6


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».


15.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/3


REGULAMENTO (CE) N.o 1286/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 2004

relativo à suspensão da pesca do badejo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (2), estabelece quotas de badejo para 2004.

(2)

Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3)

De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de badejo nas águas da zona CIEM VII a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 2004. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 15 de Maio de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de badejo nas águas da zona CIEM VII a, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, esgotaram a quota atribuída à Bélgica para 2004.

É proibida a pesca de badejo nas águas da zona CIEM VII a por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 15 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral da Pesca


(1)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

(2)  JO L 344 de 31.12.2003 p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 867/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 144).


15.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/4


REGULAMENTO (CE) N.o 1287/2004 DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 2004

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2), e nomeadamente o n.o 1 do artigo 173,

Considerando o seguinte:

(1)

Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2)

A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão


(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).


ANEXO

Rubrica

Designação das mercadorias

Montante dos valores unitários/100 kg peso líquido

Espécies, variedades, código NC

EUR

LTL

SEK

CYP

LVL

GBP

CZK

MTL

DKK

PLN

EEK

SIT

HUF

SKK

1.10

Batatas temporãs

0701 90 50

 

 

 

 

1.30

Cebolas (excepto cebolas de semente)

0703 10 19

34,09

19,83

1 073,58

253,45

533,42

8 580,91

117,71

22,57

14,54

154,25

8 175,90

1 360,09

313,12

22,79

 

 

 

 

1.40

Alhos

0703 20 00

118,09

68,71

3 718,84

877,95

1 847,74

29 723,83

407,75

78,19

50,38

534,32

28 320,90

4 711,29

1 084,62

78,93

 

 

 

 

1.50

Alho francês

ex 0703 90 00

45,21

26,30

1 423,71

336,11

707,38

11 379,36

156,10

29,93

19,29

204,56

10 842,26

1 803,65

415,23

30,22

 

 

 

 

1.60

Couve-flor

0704 10 00

1.80

Couve branca e couve roxa

0704 90 10

32,49

18,90

1 023,14

241,54

508,36

8 177,73

112,18

21,51

13,86

147,00

7 791,75

1 296,19

298,40

21,71

 

 

 

 

1.90

Brócolos [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var. italica Plenck]

ex 0704 90 90

61,43

35,74

1 934,49

456,70

961,17

15 461,93

212,11

40,67

26,21

277,95

14 732,14

2 450,75

564,20

41,06

 

 

 

 

1.100

Couve-da-china

ex 0704 90 90

75,36

43,84

2 373,16

560,26

1 179,13

18 968,11

260,20

49,90

32,15

340,97

18 072,84

3 006,49

692,14

50,37

 

 

 

 

1.110

Alfaces repolhudas

0705 10 00

1.130

Cenouras

ex 0706 10 00

26,74

15,56

842,07

198,80

418,39

6 730,46

92,33

17,70

11,41

120,99

6 412,79

1 066,79

245,59

17,87

 

 

 

 

1.140

Rabanetes

ex 0706 90 90

44,01

25,61

1 385,92

327,19

688,61

11 077,32

151,96

29,14

18,77

199,13

10 554,48

1 755,78

404,21

29,41

 

 

 

 

1.160

Ervilhas (Pisum sativum)

0708 10 00

345,68

201,12

10 885,93

2 569,95

5 408,78

87 008,61

1 193,58

228,88

147,47

1 564,08

82 901,89

13 791,06

3 174,93

231,04

 

 

 

 

1.170

Feijões:

 

 

 

 

 

 

1.170.1

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

ex 0708 20 00

99,53

57,91

3 134,31

739,95

1 557,31

25 051,80

343,66

65,90

42,46

450,34

23 869,38

3 970,77

914,14

66,52

 

 

 

 

1.170.2

Feijões (Phaseolus ssp. vulgaris var. Compressus Savi)

ex 0708 20 00

126,14

73,39

3 972,27

937,78

1 973,66

31 749,44

435,54

83,52

53,81

570,73

30 250,89

5 032,36

1 158,53

84,31

 

 

 

 

1.180

Favas

ex 0708 90 00

1.190

Alcachofras

0709 10 00

1.200

Espargos:

 

 

 

 

 

 

1.200.1

Verdes

ex 0709 20 00

271,28

157,83

8 543,01

2 016,84

4 244,68

68 282,23

936,69

179,62

115,73

1 227,45

65 059,38

10 822,88

2 491,61

181,31

 

 

 

 

1.200.2

Outros

ex 0709 20 00

509,00

296,14

16 028,92

3 784,11

7 964,12

128 115,30

1 757,48

337,01

217,14

2 303,02

122 068,38

20 306,56

4 674,91

340,19

 

 

 

 

1.210

Beringelas

0709 30 00

85,28

49,62

2 685,58

634,01

1 334,36

21 465,23

294,46

56,46

36,38

385,86

20 452,09

3 402,29

783,26

57,00

 

 

 

 

1.220

Aipo de folhas [Apium graveolens L., var. dulce (Mill.) Pers.]

ex 0709 40 00

83,53

48,60

2 630,60

621,03

1 307,04

21 025,76

288,43

55,31

35,64

377,96

20 033,36

3 332,63

767,23

55,83

 

 

 

 

1.230

Cantarelos

0709 59 10

553,21

321,86

17 421,14

4 112,78

8 655,86

139 242,96

1 910,12

366,28

236,00

2 503,05

132 670,82

22 070,31

5 080,96

369,74

 

 

 

 

1.240

Pimentos doces ou pimentões

0709 60 10

130,97

76,20

4 124,31

973,67

2 049,20

32 964,60

452,21

86,71

55,87

592,58

31 408,70

5 224,96

1 202,87

87,53

 

 

 

 

1.250

Funcho

0709 90 50

1.270

Batatas dores, inteiras, frescas (destinadas à alimentação humana)

0714 20 10

101,24

58,90

3 188,15

752,66

1 584,06

25 482,13

349,56

67,03

43,19

458,07

24 279,40

4 038,97

929,84

67,66

 

 

 

 

2.10

Castanhas (Castanea spp.), frescas

ex 0802 40 00

2.30

Ananases, frescos

ex 0804 30 00

68,69

39,96

2 163,03

510,65

1 074,72

17 288,54

237,16

45,48

29,30

310,78

16 472,54

2 740,27

630,86

45,91

 

 

 

 

2.40

Abacates, frescos

ex 0804 40 00

132,24

76,94

4 164,40

983,13

2 069,12

33 285,08

456,60

87,56

56,41

598,34

31 714,06

5 275,76

1 214,57

88,38

 

 

 

 

2.50

Goiabas e mangas, frescas

ex 0804 50

2.60

Laranjas doces, frescas:

 

 

 

 

 

 

2.60.1

Sanguíneas e semi-sanguíneas

0805 10 10

48,60

28,28

1 530,46

361,31

760,42

12 232,62

167,81

32,18

20,73

219,90

11 655,25

1 938,90

446,37

32,48

 

 

 

 

2.60.2

Navels, Navelinas, Navelates, Salustianas, Vernas, Valencia Lates, Maltesas, Shamoutis, Ovalis, Trovita, Hamlins

0805 10 30

57,17

33,26

1 800,23

425,00

894,46

14 388,83

197,38

37,85

24,39

258,66

13 709,69

2 280,66

525,05

38,21

 

 

 

 

2.60.3

Outras

0805 10 50

62,10

36,13

1 955,59

461,68

971,65

15 630,57

214,42

41,12

26,49

280,98

14 892,82

2 477,48

570,36

41,50

 

 

 

 

2.70

Tangerinas, compreendendo as mandarinas e satsumas, frescas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes, frescos:

 

 

 

 

 

 

2.70.1

Clementinas

ex 0805 20 10

70,99

41,30

2 235,54

527,77

1 110,75

17 868,16

245,11

47,00

30,28

321,20

17 024,80

2 832,14

652,01

47,45

 

 

 

 

2.70.2

Monréales e satsumas

ex 0805 20 30

73,05

42,50

2 300,49

543,10

1 143,02

18 387,29

252,24

48,37

31,16

330,53

17 519,43

2 914,43

670,95

48,82

 

 

 

 

2.70.3

Mandarinas e wilkings

ex 0805 20 50

24,73

14,39

778,77

183,85

386,94

6 224,54

85,39

16,37

10,55

111,89

5 930,75

986,60

227,13

16,53

 

 

 

 

2.70.4

Tangerinas e outras

ex 0805 20 70

ex 0805 20 90

81,14

47,21

2 555,18

603,23

1 269,57

20 422,94

280,16

53,72

34,61

367,13

19 458,99

3 237,08

745,23

54,23

 

 

 

 

2.85

Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia), frescas

0805 50 90

91,00

52,94

2 865,70

676,54

1 423,85

22 904,88

314,21

60,25

38,82

411,74

21 823,79

3 630,47

835,80

60,82

 

 

 

 

2.90

Toranjas e pomelos, frescos:

 

 

 

 

 

 

2.90.1

Brancos

ex 0805 40 00

49,49

28,80

1 558,61

367,96

774,41

12 457,59

170,89

32,77

21,11

223,94

11 869,60

1 974,56

454,58

33,08

 

 

 

 

2.90.2

Rosa

ex 0805 40 00

66,82

38,88

2 104,19

496,76

1 045,49

16 818,27

230,71

44,24

28,50

302,33

16 024,46

2 665,73

613,70

44,66

 

 

 

 

2.100

Uvas de mesa

0806 10 10

157,82

91,82

4 969,90

1 173,29

2 469,34

39 723,19

544,92

104,49

67,33

714,07

37 848,30

6 296,21

1 449,49

105,48

 

 

 

 

2.110

Melancias

0807 11 00

28,05

16,32

883,32

208,53

438,89

7 060,18

96,85

18,57

11,97

126,92

6 726,95

1 119,05

257,63

18,75

 

 

 

 

2.120

Melões:

 

 

 

 

 

 

2.120.1

Amarillo, Cuper, Honey Dew (compreendendo Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro

ex 0807 19 00

47,12

27,41

1 483,86

350,31

737,27

11 860,10

162,70

31,20

20,10

213,20

11 300,32

1 879,85

432,77

31,49

 

 

 

 

2.120.2

Outros

ex 0807 19 00

103,55

60,25

3 260,96

769,85

1 620,24

26 064,09

357,55

68,56

44,18

468,53

24 833,89

4 131,22

951,08

69,21

 

 

 

 

2.140

Peras:

 

 

 

 

 

 

2.140.1

Peras-Nashi (Pyrus pyrifolia),

Peras-Ya (Pyrus bretscheideri)

ex 0808 20 50

 

 

 

 

2.140.2

Outras

ex 0808 20 50

 

 

 

 

2.150

Damascos

0809 10 00

 

 

 

 

2.160

Cerejas

0809 20 95

0809 20 05

2.170

Pêssegos

0809 30 90

 

 

 

 

2.180

Nectarinas

ex 0809 30 10

 

 

 

 

2.190

Ameixas

0809 40 05

 

 

 

 

2.200

Morangos

0810 10 00

112,40

65,39

3 539,59

835,63

1 758,68

28 291,08

388,09

74,42

47,95

508,57

26 955,77

4 484,20

1 032,34

75,12

 

 

 

 

2.205

Framboesas

0810 20 10

304,95

177,42

9 603,18

2 267,12

4 771,43

76 755,91

1 052,93

201,91

130,09

1 379,78

73 133,11

12 165,98

2 800,81

203,81

 

 

 

 

2.210

Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)

0810 40 30

1 605,61

934,14

50 562,26

11 936,75

25 122,34

404 132,04

5 543,85

1 063,07

684,95

7 264,74

385 057,39

64 055,81

14 746,73

1 073,11

 

 

 

 

2.220

Kiwis (Actinidia chinensis Planch.)

0810 50 00

104,24

60,65

3 282,70

774,98

1 631,04

26 237,81

359,93

69,02

44,47

471,66

24 999,41

4 158,75

957,41

69,67

 

 

 

 

2.230

Romãs

ex 0810 90 95

253,43

147,45

7 980,76

1 884,10

3 965,32

63 788,33

875,04

167,80

108,11

1 146,67

60 777,58

10 110,59

2 327,63

169,38

 

 

 

 

2.240

Dióspiros (compreendendo Sharon)

ex 0810 90 95

308,82

179,67

9 724,90

2 295,85

4 831,91

77 728,76

1 066,28

204,47

131,74

1 397,26

74 060,04

12 320,18

2 836,31

206,40

 

 

 

 

2.250

Lechias

ex 0810 90


15.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/10


REGULAMENTO (CE) N.o 1288/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 2004

relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2002 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, o n.o 1 do seu artigo 9.oD e o n.o 1 do seu artigo 9.oE,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 70/524/CEE prevê a autorização dos aditivos a utilizar na Comunidade. Os aditivos referidos na parte II do anexo C da mesma Directiva podem ser autorizados por um período ilimitado, desde que satisfeitas determinadas condições.

(2)

A utilização de Phaffia rhodozyma (ATCC 74219) rica em astaxantina como corante em salmões e trutas foi autorizada provisoriamente pelo Regulamento (CE) n.o 2316/98 da Comissão (3).

(3)

Foram apresentados novos dados em complemento de um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a este corante. A avaliação revela que são satisfeitas as condições previstas na Directiva 70/524/CEE no que diz respeito a este tipo de autorizações.

(4)

O Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu, em 22 de Janeiro de 2003, um parecer favorável sobre a eficácia deste aditivo quando utilizado na categoria animal dos salmões e das trutas. Num segundo parecer, adoptado em 1 de Abril de 2004, a AESA concluiu que a levedura neste produto não é um organismo vivo e não se prevê que tenha qualquer consequência para o ambiente, nas condições de utilização estabelecidas no anexo I do presente regulamento.

(5)

A utilização da preparação do microrganismo Saccharomyces cerevisiae (NCYC Sc 47) foi provisoriamente autorizada, pela primeira vez, para porcas, pelo Regulamento (CE) n.o 1436/98 da Comissão (4).

(6)

A utilização da preparação do microrganismo Saccharomyces cerevisiae (CBS 493 94) foi provisoriamente autorizada, pela primeira vez, para vitelos, pelo Regulamento (CE) n.o 1436/98 da Comissão e para bovinos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 866/1999 da Comissão (5).

(7)

A utilização da preparação do microrganismo Enterococcus faecium (NCIMB 10415) foi provisoriamente autorizada, pela primeira vez, para vitelos, pelo Regulamento (CE) n.o 866/1999 da Comissão.

(8)

A utilização da preparação dos microrganismos Enterococcus faecium (DSM 7134) e Lactobacillus rhamnosus (DSM 7133) foi provisoriamente autorizada, pela primeira vez, para vitelos, pelo Regulamento (CE) n.o 2690/1999 da Comissão (6).

(9)

Foram apresentados novos dados em complemento dos pedidos de autorização por um período ilimitado desses microrganismos. A avaliação desses pedidos revela que são satisfeitas as condições previstas na Directiva 70/524/CEE no que diz respeito a este tipo de autorizações.

(10)

Em conformidade com a avaliação feita, a utilização dos mesmos aditivos por um período ilimitado deve ser autorizada.

(11)

Além disso, a Directiva 70/524/CEE prevê que a autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado seja concedida para um período não superior a quatro anos, desde que satisfeitas determinadas condições.

(12)

A utilização da preparação do microrganismo Enterococcus faecium (DSM 10663/NCIMB 10415) foi provisoriamente autorizada, pela primeira vez, para leitões, pelo Regulamento (CE) n.o 1411/1999 da Comissão (7), para vitelos e frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 1636/1999 da Comissão (8) e para perus de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2003 da Comissão (9).

(13)

Foram apresentados novos dados em complemento de um pedido de extensão da autorização da utilização do mesmo aditivo relativamente aos cães. A avaliação revela que são satisfeitas as condições previstas na Directiva 70/524/CEE no que diz respeito a este tipo de autorizações.

(14)

A AESA emitiu, em 15 de Abril de 2004, um parecer favorável sobre a segurança deste aditivo quando utilizado na categoria animal dos cães, nas condições de utilização estabelecidas no anexo II do presente regulamento.

(15)

Em conformidade com o parecer emitido, a utilização de Enterococcus faecium, na forma especificada no anexo II, deve ser autorizada para um período não superior a quatro anos.

(16)

A avaliação dos pedidos revela que certos procedimentos devem ser exigidos para proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos constantes dos anexos I e II do presente regulamento. Esta protecção deverá ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (10).

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As preparações pertencentes aos grupos «Corantes, incluindo os pigmentos» e «Microrganismos» constantes do anexo I, são autorizadas para utilização como aditivos, por um período ilimitado, na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

A preparação pertencente ao grupo «Microrganismos», constante do anexo II, é autorizada provisoriamente para utilização como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

(2)  JO L 265 de 3.10.2002, p. 1.

(3)  JO L 289 de 28.10.1998, p. 4.

(4)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 15.

(5)  JO L 108 de 27.4.1999, p. 21.

(6)  JO L 326 de 18.12.1999, p. 33.

(7)  JO L 164 de 30.6.1999, p. 56.

(8)  JO L 194 de 27.7.1999, p. 17.

(9)  JO L 264 de 15.10.2003, p. 16.

(10)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).


ANEXO I

Número CE

Aditivo

Fórmula química, descrição

Espécie ou categoria de animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg/kg de alimento completo

Corantes, incluindo os pigmentos

1.   

Carotenóides e xantofilas

E 161(z)

Phaffia rhodozyma

(ATCC 74219) rica em astaxantina

Biomassa concentrada da levedura Phaffia rhodozyma (ATCC 74219) morta, contendo pelo menos 4,0 g de astaxantina por quilograma de aditivo e um teor máximo de etoxiquina de 2 000 mg/kg

Salmões

100

Teor máximo expresso em astaxantina

Administração autorizada unicamente a partir dos seis meses de idade

É autorizada a mistura do aditivo com cantaxantina, desde que a concentração total de astaxantina e cantaxantina não exceda 100 mg/kg no alimento completo

O teor de etoxiquina deve ser declarado

Período ilimitado

Trutas

100

Teor máximo expresso em astaxantina

Administração autorizada unicamente a partir dos seis meses de idade

É autorizada a mistura do aditivo com cantaxantina, desde que a concentração total de astaxantina e cantaxantina não exceda 100 mg/kg no alimento completo

O teor de etoxiquina deve ser declarado

Período ilimitado


Número CE

Aditivo

Fórmula química, descrição

Espécie ou categoria de animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo

Microrganismos

E 1702

Saccharomyces cerevisiae

NCYC Sc 47

Preparação de Saccharomyces cerevisiae, contendo um mínimo de 5 × 109 UFC/g de aditivo

Porcas

5 × 109

1 × 1010

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação

Período ilimitado

E 1704

Saccharomyces cerevisiae

CBS 493.94

Preparação de Saccharomyces cerevisiae contendo um mínimo de 1 × 108 UFC/g de aditivo

Vitelos

6 meses

2 × 108

2 × 109

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação

Período ilimitado

Bovinos de engorda

1,7 × 108

1,7 × 108

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação

A quantidade de Saccharomyces cerevisiae na ração diária não deve exceder 7,5 × 108 UFC/100 kg de peso corporal

Adicionar 1 × 108 UFC por cada 100 kg de peso corporal adicional

Período ilimitado

E 1705

Enterococcus faecium

NCIMB 10415

Preparação de Enterococcus faecium contendo um mínimo de:

 

Forma microencapsulada:

1 × 1010 UFC/g de aditivo

 

Forma granulada:

3,5 × 1010 UFC/g de aditivo

Vitelos

6 meses

1 × 109

6,6 × 109

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação

A forma granulada só pode ser utilizada nos sucedâneos do leite

Período ilimitado

E 1706

Enterococcus faecium

DSM 7134

Mistura de:

Enterococcus faecium, contendo um mínimo de: 7 × 109 UFC/g

Vitelos

4 meses

1 × 109

5 × 109

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação

Período ilimitado

Lactobacillus rhamnosus

DSM 7133

e de

Lactobacillus rhamnosus, contendo um mínimo de: 3 × 109 UFC/g


ANEXO II

N.o

Aditivo

Fórmula química, descrição

Espécie ou categoria de animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo

Microrganismos

13

Enterococcus faecium

DSM10663/NCIMB 10415

Preparação de Enterococcus faecium contendo um mínimo de:

 

Formas pulverulenta e granulada:

3,5 × 1010 UFC/g de aditivo

 

Forma revestida:

2,2 × 1010 UFC/g de aditivo

 

Forma líquida:

1 × 1010 UFC/ml de aditivo

Cães

1 × 109

1 × 1010

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação

17 de Julho de 2008


15.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/15


REGULAMENTO (CE) N.o 1289/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 2004

relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo «Deccox®», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2002 (2), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea b), do seu artigo 9.oG,

Considerando o seguinte:

(1)

Tal como previsto no n.o 1 do artigo 9.oG da Directiva 70/542/CEE, os coccidiostáticos inscritos no anexo I da directiva antes de 1 de Janeiro de 1988 foram autorizados provisoriamente a partir de 1 de Abril de 1998 e transferidos para o capítulo I do anexo B, com vista à sua reavaliação enquanto aditivos que vinculam um responsável pela sua colocação em circulação.

(2)

Os aditivos referidos supra deveriam ser objecto de novos pedidos. Além disso, o n.o 4 do artigo 9.oG da Directiva 70/524/CEE exigia que os processos relativos a estes pedidos fossem submetidos, o mais tardar, até 30 de Setembro de 2000, com vista à reavaliação. Os dados deveriam ser apresentados em conformidade com o disposto no artigo 4.o daquela directiva.

(3)

O n.o 5 do artigo 9.oG da Directiva 70/524/CEE estipula que, após a reavaliação dos processos apresentados, a autorização provisória dos aditivos em causa seja retirada ou, consoante o caso, sejam substituídas por autorizações que vinculem o responsável pela colocação em circulação por um período de dez anos por via de regulamento, que produzirá efeitos, o mais tardar, em 1 de Outubro de 2003.

(4)

O responsável pela colocação em circulação do produto decoquinato (Deccox®), um aditivo pertencente ao grupo «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas» referido no anexo B, capítulo 1, da Directiva 70/524/CEE, submeteu um pedido de autorização e um processo, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 9.oG da referida directiva.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (4) definiu que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) assumiria o papel dos comités científicos ligados à Comissão na emissão de pareceres científicos no domínio das suas competências. O painel científico dos aditivos e dos produtos ou das substâncias utilizadas na alimentação para animais emitiu um parecer favorável em relação à segurança e à eficácia de Deccox®, baseado em decoquinato para frangos de engorda.

(6)

A Comissão tomou todas as medidas necessárias para garantir a conclusão da reavaliação do produto decoquinato (Deccox®) no prazo previsto no n.o 5 do artigo 9.oG da Directiva 70/524/CEE. A avaliação revelou o cumprimento das condições relevantes estabelecidas na Directiva 70/524/CEE para a inclusão de Deccox®, baseado em decoquinato, no capítulo I da lista referida na alínea b) do artigo 9.oT da referida directiva, como um aditivo que vincula o responsável pela sua colocação em circulação e autorizado por um período de dez anos.

(7)

O n.o 6 do artigo 9.oG da Directiva 70/524/CEE permite a prorrogação automática do período de autorização dos aditivos em causa até ao momento em que a Comissão deliberar se, por razões não imputáveis ao titular da autorização, não for possível deliberar sobre o pedido de renovação antes da data em que caduca a autorização. Esta disposição é aplicável à autorização de Deccox®, baseado em decoquinato. Foram efectuados vários pedidos de informação adicional durante o processo de reavaliação, alargando o período de avaliação por razões não imputáveis ao responsável pela colocação em circulação do produto em causa.

(8)

O artigo 9.oM da Directiva 70/524/CEE prevê que um aditivo possa continuar a ser autorizado para efeitos de escoamento das existências, se continuarem a ser satisfeitas as condições previstas nas alíneas b) e e) do artigo 3.oA. Dado que não existem razões de segurança que obriguem à retirada imediata do mercado do produto decoquinato, é adequado permitir um período de transição de seis meses para o escoamento das existências do aditivo.

(9)

A avaliação do pedido revela que devem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição ao Deccox®, baseado em decoquinato. Contudo, esta protecção é assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5).

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo B, capítulo I, da Directiva 70/524/CEE é alterado do seguinte modo: é suprimido o aditivo decoquinato, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas.

Artigo 2.o

O aditivo Deccox®, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, constante do anexo do presente regulamento é autorizado para utilização na alimentação para animais nas condições indicadas no mesmo anexo.

Artigo 3.o

É permitida a utilização de decoquinato, por um período de seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, para escoamento das existências.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

(2)  JO L 265 de 3.10.2002, p. 1.

(3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(4)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 4.

(5)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.


ANEXO

Número de registo do aditivo

Nome e número de registo do responsável pela colocação do aditivo em circulação

Aditivo (designação comercial)

Composição, fórmula química, descrição

Espécie ou categoria de animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Duração da autorização

mg de substância activa/kg de alimento completo

Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas

«E 756

Alpharma AS

Decoquinato 60,6 g/kg (Deccox)

Composição do aditivo

Decoquinato: 60,6 g/kg

Óleo de soja desodorizado refinado: 28,5 g/kg

Farelo de trigo: 1 kg

Substância activa

Decoquinato

C24H35NO5

6-decicloxi-7-etoxi-4-hidroxiquinolina-3-carboxilato de etilo

Número CAS: 18507-89-6

Impurezas associadas:

 

ácido 6-deciloxi-7-etoxi-4-hidroxiquinolina-3-carboxílico: < 0,5 %

 

6-deciloxi-7-etoxi-4-hidroxiquinolina-3-carboxilato de metilo: < 1,0 %

 

4-deciloxi-3-etoxianilinometilenomalonato de dietilo: < 0,5 %

Frangos de engorda

20

40

Utilização proibida nos três dias anteriores ao abate (mínimo)

17 de Julho de 2014»


15.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/18


REGULAMENTO (CE) N.o 1290/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 2004

que fixa os direitos de importação no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum. Todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, diminuído do preço de importação, desde que esse direito não seja superior à taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1503/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz.

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. Esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponível qualquer cotação para a origem de referência prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1503/96 no decurso das duas semanas anteriores à fixação periódica seguinte.

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado verificadas durante um período de referência.

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1503/96 conduz ao ajuste dos direitos de importação, em conformidade com os anexos do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura


(1)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

(2)  JO L 189 de 30.7.1996, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2294/2003 (JO L 340 de 24.12.2003, p. 12).


ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis ao arroz e às trincas

(EUR/t)

Código NC

Direitos de importação (5)

Países terceiros (excepto ACP e Bangladesh) (3)

ACP (1)  (2)  (3)

Bangladesh (4)

Basmati

India e Pakistan (6)

Egipto (8)

1006 10 21

 (7)

69,51

101,16

 

158,25

1006 10 23

 (7)

69,51

101,16

 

158,25

1006 10 25

 (7)

69,51

101,16

 

158,25

1006 10 27

 (7)

69,51

101,16

 

158,25

1006 10 92

 (7)

69,51

101,16

 

158,25

1006 10 94

 (7)

69,51

101,16

 

158,25

1006 10 96

 (7)

69,51

101,16

 

158,25

1006 10 98

 (7)

69,51

101,16

 

158,25

1006 20 11

264,00

88,06

127,66

 

198,00

1006 20 13

264,00

88,06

127,66

 

198,00

1006 20 15

264,00

88,06

127,66

 

198,00

1006 20 17

202,42

66,51

96,87

0,00

151,82

1006 20 92

264,00

88,06

127,66

 

198,00

1006 20 94

264,00

88,06

127,66

 

198,00

1006 20 96

264,00

88,06

127,66

 

198,00

1006 20 98

202,42

66,51

96,87

0,00

151,82

1006 30 21

416,00

133,21

193,09

 

312,00

1006 30 23

416,00

133,21

193,09

 

312,00

1006 30 25

416,00

133,21

193,09

 

312,00

1006 30 27

 (7)

133,21

193,09

 

312,00

1006 30 42

416,00

133,21

193,09

 

312,00

1006 30 44

416,00

133,21

193,09

 

312,00

1006 30 46

416,00

133,21

193,09

 

312,00

1006 30 48

 (7)

133,21

193,09

 

312,00

1006 30 61

416,00

133,21

193,09

 

312,00

1006 30 63

416,00

133,21

193,09

 

312,00

1006 30 65

416,00

133,21

193,09

 

312,00

1006 30 67

 (7)

133,21

193,09

 

312,00

1006 30 92

416,00

133,21

193,09

 

312,00

1006 30 94

416,00

133,21

193,09

 

312,00

1006 30 96

416,00

133,21

193,09

 

312,00

1006 30 98

 (7)

133,21

193,09

 

312,00

1006 40 00

 (7)

41,18

 (7)

 

96,00


(1)  No que se refere às importações de arroz, originário dos Estados ACP, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n.o 2286/2002 do Conselho (JO L 348 de 21.12.2002, p. 5) e (CE) n.o 638/2003 da Comissão (JO L 93 de 10.4.2003, p. 3), alterado.

(2)  Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1706/98, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.

(3)  O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n.o 3, do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 3072/95

(4)  No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos n.o 3491/90 do Conselho (JO L 337 de 4.12.1990, p. 1) e (CEE) n.o 862/91 da Comissão (JO L 88 de 9.4.1991, p. 7), alterado

(5)  A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 101.o da Decisão 91/482/CEE do Conselho (JO L 263 de 19.9.1991, p. 1), alterada.

(6)  Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana e paquistanesa, redução de 250 EUR/t [artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1503/96, alterado].

(7)  Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.

(8)  No que se refere às importações de arroz, originário e proveniente do Egipto, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n.o 2184/96 do Conselho (JO L 292 de 15.11.1996, p. 1) e (CE) n.o 196/97 da Comissão (JO L 31 de 1.2.1997, p. 53).


ANEXO II

Cálculo dos direitos de importação no sector do arroz

 

Paddy

Tipo Indica

Tipo Japónica

Trincas

Descascado

Branqueado

Descascado

Branqueado

1.

Direito de importação (EUR/t)

 (1)

202,42

416,00

264,00

416,00

 (1)

2.   

Elementos de cálculo:

a)

Preço CIF ARAG (EUR/t)

349,01

216,62

284,92

365,75

b)

Preço FOB (EUR/t)

260,67

341,50

c)

Fretes marítimos (EUR/t)

24,25

24,25

d)

Origem

USDA e operadores

USDA e operadores

Operadores

Operadores


(1)  Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.


15.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/21


REGULAMENTO (CE) N.o 1291/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 2004

que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos de beterraba, das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar, para os Estados-Membros que não adoptaram a moeda única

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1713/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (2), e nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1713/93 dispõe que os preços mínimos da beterraba referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e as quotizações à produção e a quotização complementar, referidas, respectivamente, nos artigos 15.o e 16.o do mesmo regulamento, são convertidos em moedas nacionais mediante utilização de uma taxa de conversão agrícola específica igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio agrícolas aplicáveis durante a campanha de comercialização considerada.

(2)

Desde 1 de Janeiro de 1999, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (3), é necessário limitar a fixação das taxas de conversão às taxas de conversão agrícola específicas entre o euro e as moedas nacionais dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única.

(3)

É, portanto, necessário fixar, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba e das quotizações à produção e da quotização complementar nas diferentes moedas nacionais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A taxa de conversão agrícola específica a utilizar para a conversão dos preços mínimos da beterraba referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, bem como das quotizações à produção e, se for caso disso, da quotização complementar, referidas, respectivamente, nos artigos 15.o e 16.o daquele regulamento, em cada uma das moedas nacionais dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única, é fixada, para a campanha de comercialização de 2003/2004, no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho de 2004.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura


(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 94. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1509/2001 da Comissão (JO L 200 de 25.7.2001, p. 19).

(3)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.


ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 14 de Julho de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a taxa de câmbio específica dos preços mínimos da beterraba, das quotizações à produção e da quotização complementares no sector do açúcar para os Estados-Membros que não adoptaram a moeda única

Taxa de câmbio específica

1 euro =

7,43899

coroas dinamarquesas

9,12552

coroas suecas

0,686010

libras esterlinas


15.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/23


REGULAMENTO (CE, Euratom) N.o 1292/2004 DO CONSELHO

de 30 de Abril de 2004

que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 210.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 123.o,

Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão em 2 de Abril de 2004,

Considerando o seguinte:

(1)

Compete ao Conselho fixar o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância.

(2)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (1) alterou o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (2), que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades.

(3)

Uma vez que o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom (3) torna aplicável aos membros da Comissão, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, por analogia, uma série de disposições do referido estatuto, aquele regulamento deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom é alterado do seguinte modo:

1)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte segundo parágrafo:

«Para efeitos do presente regulamento, as parcerias não matrimoniais são objecto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que estejam preenchidas todas as condições enumeradas na alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o do Anexo VII ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Todavia, o parceiro não casado de um membro ou antigo membro é considerado como seu cônjuge para efeitos do regime de seguro de doença se estiverem preenchidas as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea c) do n.o 2 do referido artigo.».

2)

a)

No artigo 2.o e no artigo 21.oA, os termos «último escalão do grau A 1» são substituídos pelos termos «terceiro escalão do grau 16»;

b)

Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:

«3.   No entanto, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, os termos “terceiro escalão do grau 16” nos n.os 1 e 2 são substituídos pelos termos “terceiro escalão do grau A*16”.».

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.oB

O artigo 17.o do anexo VII do Estatuto é aplicável, por analogia, ao presidente e aos membros da Comissão, ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais e ao escrivão do Tribunal de Justiça, bem como ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância.».

4)

Na alínea c) do artigo 6.o, são suprimidos os termos «para o funcionário de grau A 1».

5)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

no primeiro parágrafo o termo «4,5 %» é substituído pelo termo «4,275 %»,

é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, para os membros da Comissão e do Tribunal de Justiça no activo antes de 1 de Maio de 2004 e até terminarem as suas funções na Comissão e no Tribunal de Justiça, respectivamente, o montante da pensão será de 4,5 % do último vencimento de base por cada ano completo de funções.».

6)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, os antigos membros da Comissão ou do Tribunal podem beneficiar das disposições previstas no artigo 72.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa nem possam ser cobertos por um regime nacional de seguro de doença.»

;

b)

Nos quarto e quinto parágrafos, o termo «60» é substituído pelo termo «63»;

c)

No quinto parágrafo, são suprimidos os termos «que lhes permita serem cobertos por outro regime público de seguro de doença».

7)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1:

no primeiro parágrafo, os termos «a viúva e os filhos a cargo de um membro» são substituídos pelos termos «o cônjuge sobrevivente e os filhos a cargo na data do falecimento do membro»,

no primeiro travessão do segundo parágrafo, os termos «a viúva» são substituídos pelos termos «o cônjuge sobrevivente»,

no segundo travessão do segundo parágrafo, os termos «ou de mãe» são inseridos após os termos «órfão de pai»,

no primeiro travessão do terceiro parágrafo, os termos «a viúva» são substituídos pelos termos «o cônjuge sobrevivente»;

b)

no n.o 5, os termos «à mulher» são substituídos pelos termos «ao cônjuge»;

c)

no n.o 6, o termo «viúva» é substituído pelos termos «cônjuge sobrevivente»;

d)

no n.o 7, os termos «uma viúva» são substituídos pelos termos «um cônjuge sobrevivente»;

e)

no n.o 8, os termos «a viúva» são substituídos pelos termos «o cônjuge sobrevivente».

8)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, os termos «são pagas na moeda do país do local de trabalho provisório da instituição» são substituídos pelos termos «são pagas em euros»;

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Não se aplica nenhum coeficiente corrector às importâncias devidas por força do disposto nos artigos 7.o, 8.o, 10.o e 15.o

Essas importâncias são pagas, em euros, aos interessados que residam na Comunidade, num banco do país de residência.

Para os interessados que residam fora da Comunidade, a pensão é paga em euros, num banco do país de residência. A título derrogatório, a pensão pode ser paga em euros num banco do país da sede da instituição, ou em divisas no país de residência, do aposentado, por conversão às taxas de câmbio mais recentes, utilizadas na execução do orçamento geral das Comunidades Europeias.».

9)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 21.oB

1.   Os artigos 14.o, 15.o, 16.o, 17.o e 19.o do anexo XIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias são aplicáveis, por analogia, ao presidente e aos membros da Comissão, ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais e ao escrivão do Tribunal de Justiça, bem como ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância.

2.   Os artigos 20.o, 24.o e 25.o do anexo XIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários das importâncias devidas por força do disposto nos artigos 7.o, 8.o, 10.o e 15.o».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. COWEN


(1)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

(2)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004.

(3)  JO 187 de 8.8.1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2778/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 1).


15.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/26


REGULAMENTO (CE, Euratom) N.o 1293/2004 DO CONSELHO

de 30 de Abril de 2004

que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 8 do artigo 247.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 8 do artigo 160.oB,

Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão em 2 de Abril de 2004,

Considerando o seguinte:

(1)

Compete ao Conselho fixar o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas.

(2)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (1) alterou o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (2), que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades.

(3)

Uma vez que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 (3) torna aplicável aos membros do Tribunal de Contas, por analogia, uma série de disposições do referido estatuto, aquele regulamento deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 é alterado do seguinte modo:

1)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte segundo parágrafo:

«Para efeitos do presente regulamento, as parcerias não matrimoniais são objecto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que estejam preenchidas todas as condições enumeradas na alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o do anexo VII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias. Todavia, o parceiro não casado de um membro ou antigo membro é considerado como seu cônjuge para efeitos do regime de seguro de doença se estiverem preenchidas as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea c) do n.o 2 do referido artigo.»

2)

No artigo 2.o:

os termos «último escalão do grau A 1» são substituídos pelos termos «terceiro escalão do grau 16»,

é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, os termos “terceiro escalão do grau 16” no primeiro parágrafo são substituídos por “terceiro escalão do grau A*16”.».

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.oA

O artigo 17.o do anexo VII do Estatuto é aplicável, por analogia, aos membros do Tribunal de Contas.».

4)

Na alínea c) do artigo 7.o, são suprimidos os termos «para o funcionário de grau A 1»,

5)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

no primeiro parágrafo, o termo «4,5 %» é substituído pelo termo «4,275 %»,

é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, para os membros do Tribunal de Contas no activo antes de 1 de Maio de 2004 e até terminarem as suas funções no Tribunal de Contas, o montante da pensão será de 4,5 % do último vencimento de base por cada ano completo de funções.».

6)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

a)

O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, os antigos membros do Tribunal de Contas podem beneficiar das disposições previstas no artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa nem possam ser cobertos por um regime nacional de seguro de doença.»;

b)

Nos quarto e quinto parágrafos, o termo «60» é substituído pelo termo «63»;

c)

No quinto parágrafo, são suprimidos os termos «que lhes permita serem cobertos por um outro regime público de seguro de doença»;

7)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1:

no primeiro parágrafo, os termos «a viúva e os filhos a cargo de um membro» são substituídos pelos termos «o cônjuge sobrevivente e os filhos a cargo na data do falecimento do membro»,

no primeiro travessão do segundo parágrafo, os termos «a viúva» são substituídos pelos termos «o cônjuge sobrevivente»,

no segundo travessão do segundo parágrafo, os termos «ou de mãe» são inseridos após os termos «órfão de pai»,

no primeiro travessão do terceiro parágrafo, os termos «a viúva» são substituídos pelos termos «o cônjuge sobrevivente»;

b)

No n.o 5, os termos «à mulher» serão substituídos pelos termos «ao cônjuge»;

c)

No n.o 6, o termo «viúva» é substituído pelos termos «cônjuge sobrevivente»;

d)

No n.o 7, os termos «uma viúva» são substituídos pelos termos «um cônjuge sobrevivente»;

e)

No n.o 8, os termos «a viúva» são substituídos pelos termos «o cônjuge sobrevivente».

8)

O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, os termos «são pagas na moeda do país do local de trabalho provisório do Tribunal de Contas» são substituídos pelos termos «são pagas em euros»;

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Não se aplica nenhum coeficiente corrector às importâncias devidas por força do disposto nos artigos 8.o, 9.o, 11.o e 16.o

Essas importâncias são pagas, em euros, aos interessados que residam na Comunidade, num banco do país de residência.

Para os interessados que residam fora da Comunidade, a pensão é paga em euros, num banco do país de residência. A título derrogatório, a pensão pode ser paga em euros num banco do país da sede da instituição, ou em divisas no país de residência do aposentado, por conversão às taxas de câmbio mais recentes, utilizadas na execução do orçamento geral das Comunidades Europeias.»

9)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 21.oA

1.   Os artigos 14.o, 15.o, 16.o, 17.o e 19.o do anexo XIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias são aplicáveis, por analogia, aos membros do Tribunal de Contas.

2.   Os artigos 20.o, 24.o e 25.o do anexo XIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários das importâncias devidas por força do disposto nos artigos 8.o, 9.o, 11.o e 16.o».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. COWEN


(1)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

(2)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004.

(3)  JO L 268 de 20.10.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 840/95 (JO L 85 de 19.4.1995, p. 10).


II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

15.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/28


DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Abril de 2004

que altera a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia

(2004/547/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 2 do artigo 121.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (1) alterou o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (2).

(2)

Por um lado, o Regulamento (CE) n.o 1292/2004 do Conselho (3) alterou o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (4), e, por outro, o Regulamento (CE) n.o 1293/2004 (5) alterou o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (6).

(3)

Importa, por conseguinte, alterar a decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia, a fim de as adaptar às referidas alterações,

DECIDE:

Artigo 1.o

A decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum é alterada do seguinte modo:

1)

No primeiro parágrafo do artigo 1.o:

os termos «de grau A 1, último escalão», são substituídos pelos termos «de grau 16, terceiro escalão»,

é aditado o seguinte período: «Todavia, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, onde se lê “de grau 16, terceiro escalão”, leia-se “de grau A* 16, terceiro escalão”.».

2)

No segundo parágrafo do artigo 1.o, são aditados os seguintes termos:

«, sendo-lhe também aplicável, por analogia, o disposto no artigo 17.o do anexo VII do referido estatuto.».

Artigo 2.o

A decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia é alterada do seguinte modo:

1)

No primeiro parágrafo do artigo 1.o:

os termos «de grau A 1, último escalão» são substituídos pelos termos «de grau 16, terceiro escalão»,

é aditado o seguinte período: «Todavia, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, onde se lê “de grau 16, terceiro escalão”, leia-se “de grau A*16, terceiro escalão”.».

2)

No segundo parágrafo do artigo 1.o, são aditados os seguintes termos:

«, sendo-lhe também aplicável, por analogia, o disposto no artigo 17.o do anexo VII do referido estatuto.».

Artigo 3.o

A presente decisão será notificada ao secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e ao secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia por intermédio do presidente do Conselho.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. COWEN


(1)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

(2)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(3)  Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

(4)  JO 187 de 8.8.1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2778/98 do Conselho (JO L 347 de 23.12.1998, p. 1).

(5)  Ver página 26 do presente Jornal Oficial.

(6)  JO L 268 de 20.10.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 840/95 do Conselho (JO L 85 de 19.4.1995, p. 10).


15.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/s3


AVISO AOS LEITORES

Devido à situação criada pelo último alargamento, alguns Jornais Oficiais foram publicados com uma apresentação simplificada em 30 de Abril de 2004, nas 11 línguas oficiais da União Europeia àquela data.Foi decidido republicar os actos que figuram nestes Jornais Oficiais como rectificações e na apresentação tradicional do Jornal Oficial.Por esta razão, os Jornais Oficiais que contêm estas rectificações são apenas publicados nas 11 versões linguísticas anteriores ao alargamento. As traduções dos actos nas línguas dos novos Estados-Membros serão publicadas na edição especial do Jornal Oficial da União Europeia que incluirá os textos das instituições e do Banco Central Europeu adoptados antes de 1 de Maio de 2004.Os leitores poderão encontrar mais abaixo um quadro de correspondência entre os Jornais Oficiais implicados, publicados com data de 30 de Abril, e as respectivas rectificações.

JO datado de 30 de Abril

Rectificado pelo JO

L 139

L 226 de 25 de Junho

L 144

L 199 de 7 de Junho

L 146

L 225 de 25 de Junho

L 149

L 215 de 16 de Junho

L 150

L 185 de 24 de Maio

L 151

L 208 de 10 de Junho

L 152

L 216 de 16 de Junho

L 153

L 231 de 30 de Junho

L 154

L 189 de 27 de Maio

L 155

L 193 de 1 de Junho

L 156

L 202 de 7 de Junho

L 157

L 195 de 2 de Junho

L 158

L 229 de 29 de Junho

L 159

L 184 de 24 de Maio

L 160

L 212 de 12 de Junho

L 161

L 206 de 9 de Junho

L 164

L 220 de 21 de Junho

L 165

L 191 de 28 de Maio

L 166

L 200 de 7 de Junho

L 167

L 201 de 7 de Junho