ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 212

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano
12 de Junho de 2004


Índice

 

Aviso aos leitores

Página

 

*

Aviso aos leitores

1

 

 

Rectificações

 

*

Rectificação à Decisão 2004/467/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias a aplicar por Chipre e pela Estónia no que respeita à incineração ou enterramento in loco de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 160 de 30.4.2004)

3

 

*

Rectificação à Decisão 2004/468/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias a aplicar pela Estónia e pela Hungria no que respeita às matérias recolhidas aquando do tratamento de águas residuais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 160 de 30.4.2004)

5

 

*

Rectificação à Decisão 2004/469/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2001/881/CE no que se refere à lista dos postos de inspecção fronteiriços na perspectiva da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 160 de 30.4.2004)

7

 

*

Rectificação à Decisão 2004/470/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa às orientações para um método de referência provisório para a amostragem e a medição de PM2,5 (JO L 160 de 30.4.2004)

28

 

*

Rectificação à Decisão 2004/471/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que suprime certos estabelecimentos no sector do leite autorizados a transformar leite conforme e não conforme com os requisitos da UE durante um período de transição na Polónia (JO L 160 de 30.4.2004)

31

 

*

Rectificação à Decisão 2004/472/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que suprime certos estabelecimentos da lista de estabelecimentos a que foi concedido um período de transição na Letónia, Lituânia e Hungria (JO L 160 de 30.4.2004)

34

 

*

Rectificação à Decisão 2004/473/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Lituânia na lista de estabelecimentos em fase de transição (JO L 160 de 30.4.2004)

39

 

*

Rectificação à Decisão 2004/474/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que suprime certos estabelecimentos da lista de estabelecimentos a que foi concedido um período de transição na Polónia (JO L 160 de 30.4.2004)

44

 

*

Rectificação à Decisão 2004/475/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector da carne e do leite na Eslovénia (JO L 160 de 30.4.2004)

47

 

*

Rectificação à Decisão 2004/476/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o Apêndice B do Anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos no sector dos subprodutos animais na Letónia na lista de estabelecimentos em fase de transição (JO L 160 de 30.4.2004)

50

 

*

Rectificação à Decisão 2004/477/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta a Decisão 2002/459/CE no que diz respeito aos aditamentos a introduzir na lista das unidades da rede informatizada Traces devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 160 de 30.4.2004)

53

 

*

Rectificação à Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 160 de 30.4.2004)

60

 

*

Rectificação à Decisão 2004/479/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias para certos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos nos novos Estados-Membros (JO L 160 de 30.4.2004)

69

 

*

Rectificação à Decisão n.o 1/2004 (2004/480/CE) do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 28 de Abril de 2004, no que diz respeito à alteração do apêndice 5 do anexo 11 do acordo (JO L 160 de 30.4.2004)

72

 

*

Rectificação à Decisão n.o 195 (2004/481/CE), de 23 de Março de 2004, relativa à aplicação uniforme do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 no que respeita às prestações relativas à gravidez e ao parto (JO L 160 de 30.4.2004)

82

 

*

Rectificação à Decisão n.o 196 (2004/482/CE), de 23 de Março de 2004, em aplicação do artigo 22.o, n.o 1 a (JO L 160 de 30.4.2004)

83

 

*

Rectificação à Decisão 2004/483/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, atendendo ao alargamento (JO L 160 de 30.4.2004)

85

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


Aviso aos leitores

12.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/1


Aviso aos leitores

ES

:

El presente Diario Oficial se publica en español, danés, alemán, griego, inglés, francés, italiano, neerlandés, portugués, finés y sueco.

Las correcciones de errores que contiene se refieren a los actos publicados con anterioridad a la ampliación de la Unión Europea del 1 de mayo de 2004.

CS

:

Tento Úřední věstník se vydává ve španělštině, dánštině, němčině, řečtině, angličtině, francouzštině, italštině, holandštině, portugalštině, finštině a švédštině.

Tisková oprava zde uvedená se vztahuje na akty uveřejněné před rozšířením Evropské unie dne 1. května 2004.

DA

:

Denne EU-Tidende offentliggøres på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk.

Berigtigelserne heri henviser til retsakter, som blev offentliggjort før udvidelsen af Den Europæiske Union den 1. maj 2004.

DE

:

Dieses Amtsblatt wird in Spanisch, Dänisch, Deutsch, Griechisch, Englisch, Französisch, Italienisch, Niederländisch, Portugiesisch, Finnisch und Schwedisch veröffentlicht.

Die darin enthaltenen Berichtigungen beziehen sich auf Rechtsakte, die vor der Erweiterung der Europäischen Union am 1. Mai 2004 veröffentlicht wurden.

ET

:

Käesolev Euroopa Liidu Teataja ilmub hispaania, taani, saksa, kreeka, inglise, prantsuse, itaalia, hollandi, portugali, soome ja rootsi keeles.

Selle parandused viitavad aktidele, mis on avaldatud enne Euroopa Liidu laienemist 1. mail 2004.

EL

:

Η παρούσα Επίσημη Εφημερίδα δημοσιεύεται στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα.

Τα διορθωτικά που περιλαμβάνει αναφέρονται σε πράξεις που δημοσιεύθηκαν πριν από τη διεύρυνση της Ευρωπαϊκής Ένωσης την 1η Μαΐου 2004.

EN

:

This Official Journal is published in Spanish, Danish, German, Greek, English, French, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish.

The corrigenda contained herein refer to acts published prior to enlargement of the European Union on 1 May 2004.

FR

:

Le présent Journal officiel est publié dans les langues espagnole, danoise, allemande, grecque, anglaise, française, italienne, néerlandaise, portugaise, finnoise et suédoise.

Les rectificatifs qu'il contient se rapportent à des actes publiés antérieurement à l'élargissement de l'Union européenne du 1er mai 2004.

IT

:

La presente Gazzetta ufficiale è pubblicata nelle lingue spagnola, danese, tedesca, greca, inglese, francese, italiana, olandese, portoghese, finlandese e svedese.

Le rettifiche che essa contiene si riferiscono ad atti pubblicati anteriormente all'allargamento dell'Unione europea del 1o maggio 2004.

LV

:

Šis Oficiālais Vēstnesis publicēts spāņu, dāņu, vācu, grieķu, angļu, franču, itāļu, holandiešu, portugāļu, somu un zviedru valodā.

Šeit minētie labojumi attiecas uz tiesību aktiem, kas publicēti pirms Eiropas Savienības paplašināšanās 2004. gada 1. maijā.

LT

:

Šis Oficialusis leidinys išleistas ispanų, danų, vokiečių, graikų, anglų, prancūzų, italų, olandų, portugalų, suomių ir švedų kalbomis.

Čia išspausdintas teisės aktų, paskelbtų iki Europos Sąjungos plėtros gegužės 1 d., klaidų ištaisymas.

HU

:

Ez a Hivatalos Lap spanyol, dán, német, görög, angol, francia, olasz, holland, portugál, finn és svéd nyelven jelenik meg.

Az itt megjelent helyesbítések elsősorban a 2004. május 1-jei európai uniós bővítéssel kapcsolatos jogszabályokra vonatkoznak.

MT

:

Dan il-Ġurnal Uffiċjali hu ppubblikat fil-ligwa Spanjola, Daniża, Ġermaniża, Griega, Ingliża, Franċiża, Taljana, Olandiża, Portugiża, Finlandiża u Svediża.

Il-corrigenda li tinstab hawnhekk tirreferi għal atti ppubblikati qabel it-tkabbir ta' l-Unjoni Ewropea fl-1 ta' Mejju 2004.

NL

:

Dit Publicatieblad wordt uitgegeven in de Spaanse, de Deens, de Duitse, de Griekse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Finse en de Zweedse taal.

De rectificaties in dit Publicatieblad hebben betrekking op besluiten die vóór de uitbreiding van de Europese Unie op 1 mei 2004 zijn gepubliceerd.

PL

:

Ten Dziennik Urzędowy jest wydawany w językach: hiszpańskim, duńskim, niemieckim, greckim, angielskim, francuskim, włoskim, niderlandzkim, portugalskim, fińskim i szwedzkim.

Sprostowania zawierają odniesienia do aktów opublikowanych przed rozszerzeniem Unii Europejskiej dnia 1 maja 2004 r.

PT

:

O presente Jornal Oficial é publicado nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca.

As rectificações publicadas neste Jornal Oficial referem-se a actos publicados antes do alargamento da União Europeia de 1 de Maio de 2004.

SK

:

Tento úradný vestník vychádza v španielskom, dánskom, nemeckom, gréckom, anglickom, francúzskom, talianskom, holandskom, portugalskom, fínskom a švédskom jazyku.

Korigendá, ktoré obsahuje, odkazujú na akty uverejnené pred rozšírením Európskej únie 1. mája 2004.

SL

:

Ta Uradni list je objavljen v španskem, danskem, nemškem, grškem, angleškem, francoskem, italijanskem, nizozemskem, portugalskem, finskem in švedskem jeziku.

Vsebovani popravki se nanašajo na akte objavljene pred širitvijo Evropske unije 1. maja 2004

FI

:

Tämä virallinen lehti on julkaistu espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä.

Lehden sisältämät oikaisut liittyvät ennen Euroopan unionin laajentumista 1. toukokuuta 2004 julkaistuihin säädöksiin.

SV

:

Denna utgåva av Europeiska unionens officiella tidning publiceras på spanska, danska, tyska, grekiska, engelska, franska, italienska, nederländska, portugisiska, finska och svenska.

Rättelserna som den innehåller avser rättsakter som publicerades före utvidgningen av Europeiska unionen den 1 maj 2004.


Rectificações

12.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/3


Rectificação à Decisão 2004/467/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias a aplicar por Chipre e pela Estónia no que respeita à incineração ou enterramento in loco de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/467/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que estabelece medidas transitórias a aplicar por Chipre e pela Estónia no que respeita à incineração ou enterramento in loco de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/467/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o seu artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), em circunstâncias restritas, podem ser concedidas derrogações no que respeita à eliminação por incineração ou por enterramento in loco de subprodutos animais. Aquele regulamento prevê igualmente que não pode ser concedida qualquer derrogação relativamente a animais suspeitos de estarem infectados com uma encefalopatia espongiforme transmissível (EET) ou nos quais a presença de uma EET tenha sido oficialmente confirmada.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 811/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra–espécies, ao enterramento e à incineração de subprodutos animais, bem como a determinadas medidas de transição (2), estabelece regras de execução para as derrogações concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que respeita à eliminação de subprodutos animais por incineração ou enterramento in loco.

(3)

Chipre e a Estónia não disporão de sistemas de recolha operacionais implantados para subprodutos animais em 1 de Maio de 2004 que permitam a estes dois novos Estados-Membros cumprir as normas relativas à eliminação de subprodutos animais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. Por conseguinte, é necessário estabelecer medidas de transição que permitam a Chipre e à Estónia continuar a incineração ou o enterramento in loco de subprodutos animais até 1 de Janeiro de 2005.

(4)

Durante o período de transição, Chipre e a Estónia devem adoptar as medidas necessárias para evitar qualquer risco para a saúde humana ou animal, bem como para o ambiente. Consequentemente, devem aplicar-se as regras de execução pertinentes para as derrogações concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 para a eliminação de subprodutos animais por incineração ou enterramento in loco, tal como estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 811/2003.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   Em derrogação ao disposto no n.o 2 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, Chipre e a Estónia podem, nos respectivos territórios, por um período até 1 de Janeiro de 2005, autorizar a incineração ou o enterramento in loco de subprodutos animais.

2.   A derrogação prevista no n.o 1 não é aplicável às matérias da categoria 1 referidas no n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1772/2002.

Artigo 2.o

Ao autorizarem a incineração ou o enterramento in loco, tal como previsto no artigo 1.o da presente decisão, Chipre e a Estónia deverão tomar todas as medidas necessárias para evitar qualquer risco para a saúde humana ou animal, bem como para o ambiente, em conformidade com as regras de execução estabelecidas pelos artigos 6.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 811/2003. Até 1 de Maio de 2004, comunicarão as medidas adoptadas à Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e a partir da data da sua entrada em vigor.

É aplicável até 1 de Janeiro de 2005.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão


(1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1).

(2)  JO L 117 de 13.5.2003, p. 14.


12.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/5


Rectificação à Decisão 2004/468/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias a aplicar pela Estónia e pela Hungria no que respeita às matérias recolhidas aquando do tratamento de águas residuais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/468/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que estabelece medidas transitórias a aplicar pela Estónia e pela Hungria no que respeita às matérias recolhidas aquando do tratamento de águas residuais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/468/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o seu artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2003, que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1) define determinados requisitos em relação ao tratamento de águas residuais de estabelecimentos que manipulam matérias das categorias 1 e 2.

(2)

É adequado adoptar medidas transitórias para facilitar a transição do regime existente em alguns dos novos Estados-Membros, que nem sempre cumpre integralmente os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1774/2003 no que respeita ao tratamento de águas residuais.

(3)

Consequentemente, a título de medida temporária, deve ser concedida uma derrogação à Estónia até 31 de Agosto de 2004 e à Hungria até 1 de Maio de 2005, permitindo-lhes que autorizem os operadores a prosseguir a aplicação das normas nacionais na recolha de matérias das categorias 1 e 2 aquando do tratamento de águas residuais.

(4)

A fim de evitar riscos para a saúde pública e a saúde animal, deviam manter-se sistemas de controlo adequados na Estónia e na Hungria durante o período de vigência das medidas de transição.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   Em derrogação ao disposto no capítulo IX do anexo II ao Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a Estónia pode continuar a conceder aprovações individuais, no máximo, até 31 de Agosto de 2004 e a Hungria, no máximo, até 1 de Maio de 2005 a operadores de unidades de transformação, instalações e matadouros referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o e no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, em conformidade com as normas nacionais, no sentido de aplicarem essas normas na recolha de águas residuais, desde que:

a)

Todas as matérias animais recolhidas nos sistemas actuais a partir dessas instalações e unidades de transformação e matadouros sejam recolhidas, transportadas e eliminadas como matérias das categorias 1 ou 2, conforme adequado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002;

b)

As normas nacionais apenas se apliquem em instalações e unidades que aplicavam essas mesmas normas em 1 de Maio de 2004.

2.   A autoridade competente tomará todas as medidas necessárias para verificar que os operadores autorizados de instalações e unidades cumprem as condições definidas no n.o 1.

Artigo 2.o

1.   As aprovações individuais concedidas pela autoridade competente para as matérias recolhidas aquando do tratamento de águas residuais serão imediata e permanentemente retiradas a operadores, instalações ou unidades caso as condições estabelecidas na presente decisão deixem de ser cumpridas.

2.   A autoridade competente retirará as aprovações concedidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 1.o, no máximo, até 31 de Agosto de 2004 na Estónia e até 1 de Maio de 2005, no máximo, na Hungria.

A autoridade competente não concederá uma aprovação final ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a menos que as inspecções por ela realizadas lhe permitam concluir que as instalações e unidades referidas no artigo 1.o cumprem todos os requisitos do referido regulamento.

3.   As matérias que não cumpram os requisitos da presente decisão serão eliminadas em conformidade com as instruções da autoridade competente.

Artigo 3.o

A Estónia e a Hungria tomarão de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procederão à sua publicação. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e a partir da data da sua entrada em vigor.

É aplicável até 1 de Maio de 2005.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão


(1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1).


12.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/7


Rectificação à Decisão 2004/469/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2001/881/CE no que se refere à lista dos postos de inspecção fronteiriços na perspectiva da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/469/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera a Decisão 2001/881/CE no que se refere à lista dos postos de inspecção fronteiriços na perspectiva da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

[notificada com o número C(2004) 1690]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/469/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 57.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Para determinados actos cuja validade se mantém após 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados devido à adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no Acto de Adesão de 2003 ou foram previstas, mas requerem novas adaptações. Todas estas adaptações adicionais têm de ser adoptadas antes da adesão, por forma a serem aplicáveis a partir daquela data.

(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Acto de Adesão, as referidas adaptações devem ser adoptadas pela Comissão sempre que a Comissão tenha adoptado os actos iniciais.

(3)

A lista constante da Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão (3), deve ser actualizada na perspectiva da adesão dos novos Estados-Membros, uma vez que o processo de alargamento terá por consequência a alteração significativa das fronteiras externas da Comunidade.

(4)

As localizações propostas como postos de inspecção fronteiriços entre os novos Estados-Membros e países terceiros foram objecto de inspecções realizadas pela Comissão e convém agora enumerar os postos estabelecidos e concluídos nessas localizações em conformidade com os requisitos comunitários.

(5)

Em simultâneo, determinados Estados-Membros, nomeadamente a Áustria, a Alemanha e a Itália, deixarão de ter fronteiras externas entre a Comunidade e países terceiros, e alguns dos postos de inspecção fronteiriços terrestres desses Estados-Membros cessarão as suas funções.

(6)

Consequentemente, a lista de postos de inspecção fronteiriços estabelecida na Decisão 2001/881/CE deveria ser actualizada a fim de ter em consideração os postos de inspecção fronteiriços dos novos Estados-Membros e a cessação de funções de alguns postos na Alemanha, Áustria e Itália.

(7)

A Decisão 2004/273/CE da Comissão, de 18 de Março de 2004, que adapta a Decisão 2001/881/CE no que se refere a aditamentos e supressões à lista de pontos de inspecção fronteiriços, com vista à adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (4), baseou-se na situação observada aquando da inspecção preliminar da Comissão em Setembro de 2003. Desde então, foram terminados postos adicionais nos novos Estados-Membros, os quais apresentaram todas as garantias necessárias, devendo por isso ser aditados à lista.

(8)

A bem da clareza da legislação comunitária, a lista constante da Decisão 2001/881/CE deveria ser substituída pela lista mencionada no anexo da presente decisão,

(9)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2001/881/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

«ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA

LISTA DE PUESTOS DE INSPECCIÓN FRONTERIZOS AUTORIZADOS — LISTE OVER GODKENDTE GRÆNSEKONTOLSTEDER — VERZEICHNIS DER ZUGELASSENEN GRENZKONTRO LLSTELLEN — ΚΑΤΑΛΟΓΟΣ ΤΩΝ ΕΓΚΕΡΙΜΕΝΩΝ ΜΕΘΟΡΙΑΚΩΝ ΣΤΑΘΜΩΝ ΕΠΙΘΕΩΡΗΣΗΣ — LIST OF AGREED BORDER INSPECTIONS POSTS — LISTES DES POSTES D'INSPECTION FRONTALIERS AGRÉES — ELENCO DEI POSTI DI ISPEZIONE FRONTALIERI RICONOSCIUTI — LIJST VAN DE ERKENDE INSPECTIEPOSTEN AAN DE GRENS — LISTA DOS POSTOS DE INSPECÇÃO APROVADOS — LUETTELO HYVÄKSYTYISTÄ RAJATARKASTUSASEMISTA — FÖRTECKNING ÖVER GODKÄNDA GRÄNSKONTROLLSTATIONER

1

=

Nombre — Navn — Name — Ονομασία — Name — Nom — Nome — Naam — Nome — Nimi — Namn

2

=

Código Animo — Animo-kode — Animo-Code — Κωδικός Animo — Animo Code — Code Animo — Codice Animo — Animo-code — Código Animo — Animo-koodi — Animo-kod

3

=

Tipo — Type — Art — Φύση — Type — Type — Tipo — Type — Tipo — Tyyppi — Typ

A

=

Aeropuerto — Lufthavn — Flughafen — Αεροδρόμιο — Airport — Aéroport — Aeroporto — Luchthaven — Aeroporto — Lentokenttä — Flygplats

F

=

Ferrocarril — Jernbane — Schiene — Σιδηρόδρομος — Raila — Rail — Ferrovia — Spoorweg — Caminho-de-ferro — Rautatie — Järnväg

P

=

Puerto — Havn — Hafen — Λιμένας — Port — Port — Porto — Zeehaven — Porto — Satama — Hamn

R

=

Carretera — Landevej — Straße — Οδός — Road — Route — Strada — Weg — Estrada — Maantie — Väg

4

=

Centro de inspección — Inspektionscenter — Kontrollzentrum — Κέντρo ελέγχου — Inspection centre — Centre d'inspection — Centro d'ispezione — Inspectiecentrum — Centro de inspecção — Tarkastuskeskus — Kontrollcentrum

5

=

Productos — Produkter — Erzeugnisse — Προϊόντα — Products — Produits — Prodotti — Producten — Produtos — Tuotteet — Produkter

HC

=

Todos los productos destinados al consumo humano — Alle produkter til konsum — Alle zum menschlichen Verzehr bestimmten Erzeugnisse — Όλα τα προϊόντα για ανθρώπινη κατανάλωση — All Products for human consumption — Tous produits de consommation humaine — Prodotti per il consumo umano — Producten voor menselijke consumptie — Todos os produtos para consumo humano — Kaikki ihmisravinnoksi tarkoitetut tuotteet — Produkter avsedda för konsumtion

NHC

=

Otros productos — Andre produkter — Andere Erzeugnisse — Λοιπά προϊόντα — Other Products — Autres produits — Altri prodotti — Andere producten — Outros produtos — Muut tuotteet — Andra produkter

NT

=

Sin requisitos de temperatura — ingen temperaturkrav — Ohne Temperaturanforderungen — Δεν απαιτείται χαμηλή θερμοκρασία — No temperature requirements — sans conditions de température — che non richiedono temperature specifiche — Geen temperaturen vereist — Sem exigências quanto à temperatura — ei alhaisen lämpötilan vaatimuksia — inga krav på temperatur

T

=

Productos congelados/refrigerados — Frosne/kølede produkter — Gefrorene/gekühlte Erzeugnisse — Προϊόντα κατεψυγμένα/διατηρημένα με απλή ψύξη — Frozen/Chilled products — Produits congelés/réfrigérés — Prodotti congelati/refrigerati — Bevroren/gekoelde producten — Produtos congelados/refrigerados — Pakastetut/jäähdytetyt tuotteet — Frysta/kylda produkter

T(FR)

=

Productos congelados — Frosne produkter — Gefrorene Erzeugnisse — Προϊόντα κατεψυγμένα — Frozen products — Produits congelés — Prodotti congelati — Bevroren producten — Produtos congelados — Pakastetut tuotteet — Frysta produkter

T(CH)

=

Productos refrigerados — Kølede produkter — Gekühlte Erzeugnisse — Διατηρημένα με απλή ψύξη — Chilled products — Produits réfrigérés — Prodotti refrigerati — Gekoelde producten — Produtos refrigerados — Jäähdytetyt tuotteet — Kylda produkter

6

=

Animales vivos — Levende dyr — Lebende Tiere — Ζωντανά ζώα — Live animals — Animaux vivants — Animali vivi — Levende dieren — Animais vivos — Elävät eläimet — Levande djur

U

=

Ungulados: bovinos, porcinos, ovinos, caprinos, solípedos domésticos y salvages — Hovdyr: Kvæg, svin, får, geder, og husdyr eller vildtlevende dyr af hesteracen — Huftiere: Rinder, Schweine, Schafe, Ziegen, Wildpferde, Hauspferde — Οπληφόρα: βοοειδή, χοίροι, πρόβατα, αίγες, άγρια και κατοικίδια μόνοπλα — Ungulates: cattle, pigs, sheep, goats, wild and domestic solipeds — Ongulés: les bovins, porcins, ovins, caprins et solipédes domestiques ou sauvages — Ungulati: bovini, suini, ovini, caprini e solipedi domestici o selvatici — Hoefdieren: runderen, varkens, schapen, geiten, wilde en gedomesticeerde eenhoevigen — Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes domésticos ou selvagens — Sorkka- ja kavioeläimet:naudat, siat,vuahet, lampaat, vuohet, luonnonvaraiset ja kotieläminä pidettävät kavioeläimet — Hovdjur:nötkreatur, svin, får, getter, vilda och tama hovdjur

E

=

Équidos registrados definidos en la Directiva 90/426/CEE del Consejo — Registrerede heste som defineret i Rådets direktiv 90/426/EØF — Registrierte Equiden wie in der Richtlinie 90/426/EWG des Rates bestimmt — Καταχωρισμένα ιπποειδή όπως ορίζεται στην οδηγία 90/426/ΕΟΚ του Συμβουλίου — Registered equidae as defined in Council Directive 90/426/EEC — Équidés enregistrés au sens de la directive 90/426/CEE du Conseil — Equidi registrati ai sensi della direttiva 90/426/CEE del Consiglio — Geregistreerde paardachtigen als omschreven in Richtlijn 90/426/EEG van de Raad — Equídeos registados conforme definido na Directiva 90/426/CEE do Conselho — Rekisteröidyt hevoseläimet kuten määritellään neuvoston direktiivissä 90/426/ETY — Registrerade hästdjur enligt definitionen i rådets direktiv 90/426/EEG

O

=

Otros animales (incluidos los de zoológico) — Andre dyr (herunder dyr fra zoologiske haver) — Andere Tiere (einschließlich Zootiere) — Λοιπά ζώα (συμπεριλαμβανομένων των ζώων των ζωολογικών κήπων) — Other animals (including zoo animals) — Autres animaux (y compris animaux de zoos) — Altri animali (compresi gli animali dei giardini zoologici) — Andere dieren (met inbegrip van dierentuindieren) — Outros animais (incluindo animais de jardim zoológico) — Muut eläimet(myös eläintarhoissa olevat eläimet) — Andra djur (även djur från djurparker)

5-6

=

Menciones especiales — Særlige betingelser — Spezielle Bemerkungen — Ειδικές παρατηρήσεις — Special remarks — Mentions spéciales — Note particolari — Bijzondere opmerkingen — Menções especiais — Erityismainintoja — Anmärkningar

*

=

Autorización suspendida hasta nuevo aviso en virtud del artículo 6 de la Directiva 97/78/CE del Consejo (columnas 1, 4, 5 y 6) — Ophævet indtil videre iht. artikel 6 i direktiv 97/78/EF som angivet i kolonne 1, 4, 5 og 6 — Bis auf weiteres nach Artikel 6 der Richtlinie 97/78/EG ausgesetzt, wie in den Spalten 1, 4, 5 und 6 vermerkt — Έχει ανασταλεί σύμφωνα με το άρθρο 6 της οδηγίας 97/78/ΕΚ μέχρι νεωτέρας, όπως σημειώνεται στις στήλες 1, 4, 5 και 6 — Suspended on the basis of Article 6 of Directive 97/78/EC until further notice, as noted in columns 1, 4, 5 and 6 — Suspendu jusqu'à nouvel ordre sur la base de l'article 6 de la directive 97/78/CE du Conseil, comme indiqué dans les colonnes 1, 4, 5 et 6 — Sospeso a norma dell'articolo 6 della direttiva 97/78/CE fino a ulteriore comunicazione, secondo quanto indicato nelle colonne 1, 4, 5 e 6 — Erkenning voorlopig opgeschort op grond van artikel 6 van Richtlijn 97/78/EG, zoals aangegeven in de kolommen 1, 4, 5 en 6 — Suspensas, com base no artigo 6.o da Directiva 97/78/CE, até que haja novas disposições, tal como referido nas colunas 1, 4, 5 e 6 — Ei sovelleta direktiivin 97/78/EY 6 artiklan perusteella kunnes toisin ilmoitetaan, siten kuin 1, 4, 5 ja 6 sarakkeessa esitetään — Upphävd tills vidare på grundval av artikel 6 i direktiv 97/78/EG, vilket anges i kolumnerna 1, 4, 5 och 6

(1)

=

De acuerdo con los requisitos de la Decisión 93/352/CEE de la Comisión, adoptada en aplicación del apartado 3 del artículo 19 de la Directiva 97/78/CE — Kontrol efter Kommissionens beslutning 93/352/EØF vedtaget i henhold til artikel 19, stk. 3, i Rådets direktiv 97/78/EF — Kontrolle erfolgt in übereinstimmung mit den Anforderungen der Entscheidung 93/352/EG der Kommission, die in Ausführung des Artikels 19 Absatz 3 der Richtlinie 97/78/EG des Rates angenommen wurde — Ελέγχεται σύμφωνα με τις απαιτήσεις της απόφασης 93/352/ΕΟΚ της Επιτροπής που έχει ληφθεί κατ' εφαρμογή του άρθρου 19 παράγραφος 3 της οδηγίας 97/78/ΕΚ του Συμβουλίου — Checking in line with the requirements of Commission Decision 93/352/EEC taken in execution of article 19(3) of Council Directive 97/78/EC — Contrôles dans les conditions de la décision 93/352/CEE de la Commision prise en application de l'article 19, paragraphe 3, de la directive 97/78/CE — Controllo secondo le disposizioni della decisione 93/352/CEE della Commissione in applicazione dell'articolo 19, paragrafo 3, della direttiva 97/78/CE del Consiglio — Controle overeenkomstig Beschikking 93/352/EEG van de Commissie, vastgesteld ter uitvoering van artikel 19, lid 3, van Richtlijn 97/78/EG — Controlos nas condições da Decisão 93/352/CEE da Comissão, em aplicação do n.o3 do artigo 19.o da Directiva 97/78/CE do Conselho — Tarkastus suoritetaan komission päätöksen 93/352/ETY, jolla pannaan täytäntöön neuvoston direktiivin 97/78/EY 19 artiklan 3 kohta, vaatimusten mukaisesti — Kontroll i enlighet med kraven i kommissionens beslut 93/352/EEG, som antagis för tillämpning av artikel 19..3 i rådets direktiv 97/78/EG

(2)

=

Únicamente productos embalados — Kun emballerede produkter — Nur umhüllte Erzeugnisse — Συσκευασμένα προϊόντα μόνο — Packed products only — Produits emballés uniquement — Prodotti imballati unicamente — Uitsluitend verpakte producten — Apenas produtos embalados — Ainoastaan pakatut tuotteet — Endast förpackade produkter

(3)

=

Únicamente productos pesqueros — Kun fiskeprodukter — Ausschließlich Fischereierzeugnisse — Αλιεύματα μόνο — Fishery products only — Produits de la pêche uniquement — Prodotti della pesca unicamente — Uitsluitend visserijproducten — Apenas produtos da pesca — Ainoastaan kalastustuotteet — Endast fiskeriprodukter

(4)

=

Únicamente proteínas animales — Kun animalske proteiner — Nur Tierisches Eiweiß — Ζωικές πρωτεΐνες μόνο — Animal proteins only — Uniquement protéines animales — Unicamente proteine animali — Uitsluitend dierlijke eiwitten — Apenas proteínas animais — Ainoastaan eläinproteiinit — Endast djurprotein

(5)

=

Únicamente lana, cueros y pieles — Kun uld, skind og huder — NurWolle, Häute und Felle — Έριο και δέρματα μόνο — Wool hides and skins only — Laine et peaux uniquement — Lana e pelli unicamente — Uitsluitend wol, huiden en vellen — Apenas lã e peles — Ainostaan villa, vuodat ja nahat — Endast ull, hudar och skinn

(6)

=

Sólo grasas líquidas, aceites y aceites de pescado — Kun flydende fedtstoffer, olier og fiskeolier — Nur flüssige Fette, Öle ubd Fischöle — Μόνον υγρά λίπη, έλαια και ιχθυέλαια — Only liquid fats, oils, and fish oils — Graisses, huiles et huiles de poisson liquides uniquement — Esclusivamente grassi liquidi, oli e oli di pesce — Uitsluitend vloeibare vetten, oliën en visolie — Apenas gorduras líquidas, óleos e óleos de peixe — Ainoastaan nestemäiset rasvat, öljyt ja kalaöljyt — Endast flytande fetter, oljor och fiskoljor

(7)

=

Poneys de Islandia (únicamente desde abril hasta octubre) — Islandske ponyer (kun fra april til oktober) — Islandponys (nur von April bis Oktober) — Μικρόσωμα άλογα (πόνυς) (από τον Απρίλιο έως τον Οκτώβριο μόνο) — Icelandic ponies (from April to October only) — Poneys d'Islande (d'avril à octobre uniquement) — Poneys islandesi (solo da aprile ad ottobre) — Ijslandse pony's (enkel van april tot oktober) — Poneys da Islândia (apenas de Abril a Outubro) — Islanninponit (ainoastaan huhtikuusta lokakuuhun) — Islandshästar (endast från april till oktober

(8)

=

Equinos únicamente — Kun enhovede dyr — Nur Einhufer — Μόνον ιπποειδή — Equidaes only — Equidés uniquement — Unicamente equidi — Uitsluitend paardachtigen — Apenas equídeos — Ainoastaan hevoset — Endast hästdjur

(9)

=

Únicamente peces tropicales — Kun tropiske fisk — Nur tropische Fische — Τροπικά ψάρια μόνο — Tropical fish only — Poissons tropicaux uniquement — Unicamente pesci tropicali — Uitsluitend tropische vissen — Apenas peixes tropicais — Ainoastaan trooppiset kalat — Endast tropiska fiskar

(10)

=

Únicamente gatos, perros, roedores, lagomorfos, peces vivos, reptiles y aves, excepto las rátidas — Kun katte, hunde, gnavere, harer, levende fisk, krybdyr og andre fugle end strudsefugle — Nur Katzen, Hunde, Nagetiere, Hasentiere, lebende Fische, Reptilien und andere Vögel als Laufvögel — Μόνον γάτες, σκύλοι, τρωκτικά, λαγόμορφα, ζωντανά ψάρια, ερπετά και πτηνά, εκτός από τα στρουθιοειδή — Only cats, dogs, rodents, lagomorphs, live fish, reptiles and other birds than ratites — Uniquement chats, chiens, rongeurs, lagomorphes, poissons vivants, reptiles et autres oiseaux que les ratites — Unicamente cani, gatti, roditori, lagomorfi, pesci vivi, rettili ed uccelli diversi dai ratiti — Uitsluitend katten, honden, knaagdieren, haasachtigen, levende vis, reptielen en vogels (met uitzondering van loopvogels) — Apenas gatos, cães, roedores, lagomorfos, peixes vivos, répteis e aves, excepto ratites — Ainoastaan kissat, koirat, jyrsijät, jäniseläimet, elävät kalat, matelijat ja muut kuin sileälastaisiin kuuluvat linnut — Endast katter, hundar, gnagare hardjur, levande fiskar, reptiler och fåglar, andra än strutsar

(11)

=

Únicamente alimentos a granel para animales — Kun foderstoffer i løs afladning — Nur Futtermittel als Schüttgut — Ζωοτροφές χύμα μόνο — Only feedstuffs in bulk — Aliments pour animaux en vrac uniquement — Alimenti per animali in massa unicamente — Uitsluitend onverpakte diervoeders — Apenas alimentos a granel para animais — Ainoastaan pakkaamaton rehu — Endast foder i lösvikt

(12)

=

En lo que se refiere a (U) en el caso de solípedos, sólo los destinados a un zoológico; en cuanto a (O), sólo polluelos de un día, peces, perros, gatos, insectos u otros animales destinados a un zoológico. — Ved (U), for så vidt angår dyr af hestefamilien, kun dyr sendt til en zoologisk have; og ved (O), kun daggamle kyllinger, fisk, hunde, katte, insekter eller andre dyr sendt til en zoologisk have. — Für (U) im Fall von Einhufern, nur an einen Zoo versandte Tiere; und für (O) nur Eintagsküken, Fische, Hunde, Katzen, Insekten oder andere für einen Zoo bestimmte Tiere. — Για την κατηγορία (U) στην περίπτωση των μόνοπλων, μόνον αυτά προς μεταφορά σε ζωολογικό κήπο· και για την κατηγορία (O), μόνον νεοσσοί μιας ημέρας, ψάρια, σκύλοι, γάτες, έντομα, ή άλλα ζώα προς μεταφορά σε ζωολογικό κήπο. — For (U) in the case of solipeds, only those consigned to a zoo; and for (O ), only day old chicks, fish, dogs, cats, insects, or other animals consigned to a zoo. — Pour »U«, dans le cas des solipèdes, uniquement ceux expédiés dans un zoo; et pour »O«, uniquement les poussins d'un jour, poissons, chiens, chats, insectes ou autres animaux expédiés dans un zoo — Per (U) nel caso di solipedi, soltanto quelli destinati ad uno zoo, e per (O), soltanto pulcini di un giorno, pesci, cani, gatti, insetti o altri animali destinati ad uno zoo. — Voor (U) in het geval van eenhoevigen uitsluitend naar een zoo verzonden dieren; en voor (O) uitsluitend eendagskuikens, vissen, honden, katten, insecten of andere naar een zoo verzonden dieren. — Relativamente a (U), no caso dos solípedes, só os de jardim zoológico; relativamente a (O), só pintos do dia, peixes, cães, gatos, insectos, ou outros animais de jardim zoológico. — Sorkka- ja kavioeläimistä (U) ainoastaan eläintarhaan tarkoitetut kavioeläimet; muista eläimistä (O) ainoastaan eläintarhaan tarkoitetut untuvikot, kalat, koirat, kissat, hyönteiset tai muut eläimet. — För (U) när det gäller vilda och tama hovdjur, endast sådana som finns i djurparker; och för (O), endast dagsgamla kycklingar, fiskar, hundar, katter, insekter, eller andra djur i djurparker.

(13)

=

Nagylak HU: Se trata de un puesto de inspección fronterizo (para productos) y un punto de paso (para animales vivos) de la frontera húngaro-rumana, sujeta a medidas transitorias, tanto para productos como para animales vivos, tal como se negoció y estableció en el Tratado de adhesión. Véanse las Decisiónes 2003/630/CE (DO L 218 de 30.8.2003, p. 55) y 2004/253/CE (DO L 79, 17.3.2004, p. 47) de la Comisión. — Nagylak HU: Dette er et grænsekontrolsted (for produkter) og overgangssted (for levende dyr) på grænsen mellem Ungarn og Rumænien, som er omfattet af overgangsbestemmelser, man har forhandlet sig frem til og fastsat i tiltrædelsestraktaten, for så vidt angår såvel produkter som levende dyr. Jf. Kommissionens beslutning 2003/630/EF (EUT L 218 af 30.8.2003, s. 55) og 2004/253/EF (EUT L 79 af 17.3.2004, s. 47). — Nagylak HU: Dies ist eine Grenzkontrollstelle (für Erzeugnisse) und ein Grenzübergang (für lebende Tiere) an der Grenze zwischen Ungarn und Rumänien, der sowohl für Erzeugnisse als auch für lebende Tiere Übergangsmaßnahmen gemäß dem Beitrittsvertrag unterliegt. Siehe Entscheidung 2003/630/EG der Kommission (ABl. L 218 vom 30.8.2003, S. 55) und 2004/25/EG (ABl. L 79 vom 17.3.2004, S. 47). — Nagylak HU: πρόκειται για μεθοριακό σταθμό επιθεώρησης (για προϊόντα) και σημείο διέλευσης (για ζώντα ζώα) στα ουγγρορουμανικά σύνορα, που υπόκειται σε μεταβατικά μέτρα τα οποία αποτέλεσαν αντικείμενο διαπραγμάτευσης και ενσωματώθηκαν στη συνθήκη προσχώρησης τόσο για τα προϊόντα όσο και για τα ζώντα ζώα. Βλέπε απόφαση 2003/630/ΕΚ της Επιτροπής (ΕΕ L 218 της 30.8.2003, σ. 5) και απόφαση 2004/253/EK της Επιτροπής (EE L 79 της 17.3.2004, σ. 47). — Nagylak HU: This is a border inspection post (for products) and crossing point (for live animals) on the Hungarian Romanian Border, subject to transitional measures as negotiated and laid down in the Treaty of Accession for both products and live animals. See Commission Decision 2003/630/EC - OJ L 218, 30.8.2003, p; 55 + 2004/253/EC – OJ L 79, 17.3.2004. — Nagylak HU: Il s'agit d'un poste d'inspection frontalier (pour les produits) et d'un lieu de passage en frontière (pour les animaux vivants) à la frontière entre la Hongrie et la Roumanie, qui est soumis à des mesures transitoires conformément aux négociations et aux dispositions inscrites dans le traité d'adhésion pour les produits et les animaux vivants. Voir décisions de la Commission 2003/630/CE (JO L 218 du 30.8.2003, p. 55) et 2004/253/CE (JO L 79 du 17.3.2004) — Nagylak HU: si tratta di un posto d'ispezione (per i prodotti) e di un punto di attraversamento (per gli animali vivi) sul confine Ungheria-Romania, assoggettato alle misure transitorie negoziate e stabilite nel trattato di adesione per i prodotti e per gli animali vivi. Cfr. decisione 2003/630/CE della Commissione - GU L 218 del 30.8.2003, p. 55 + 2004/253/CE – GU L 79, 17.3.2004. — Nagylak HU: Dit is een grensinspectiepost (voor producten) en een doorlaatpost (voor levende dieren) aan de Hongaars-Roemeense grens waar zowel voor producten als voor levende dieren overgangsmaatregelen gelden zoals overeengekomen en neergelegd in het Toetredingsverdrag. Zie Beschikking 2003/630/EG van de Commissie - PB L 218 van 30.8.2003, blz. 55 + 2004/253/EG – PB L 79, 17.3.2004. — Nagylak HU: Trata-se de um posto de inspecção fronteiriço (para produtos) e um ponto de passagem (para animais vivos) na fronteira húngaro-romena, sujeito a medidas de transição, quer para produtos quer para animais vivos, tal como negociadas e estabelecidas no Acto de Adesão. Ver Decisões 2003/630/CE (JO L 218 de 30.8.2003, p. 55) e 2004/253/CE (JO L 79, 17.3.2004) da Comissão. — Nagylak HU: Tämä on Unkarin Romanian rajan vastainen rajatarkastusasema (tavarat) ja ylikulkuasema (elävät eläimet), johon sovelletaan sekä tavaroiden että elävien eläinten osalta liittymissopimuksessa määrättyjä siirtymätoimenpiteitä. Ks. komission päätös 2003/630/EY - EUVL L 218, 30.8.2003, p. 55 + 2004/253/EY – EUVL L 79, 17.3.2004. — Nagylak HU: Detta är en gränskontrollstation (för produkter) och gränsövergång (för levande djur) vid den ungersk-rumänska gränsen, som är föremål för framförhandlade övergångsbestämmelser enligt anslutningsfördraget både vad avser produkter och levande djur. Se kommissionens beslut 2003/630/EG (EUT L 218, 30.8.2003, s. 55) och 2004/253/EG (EUT L 79, 17.3.2004).

(14)

=

Designado para el tránsito a través de la Comunidad Europea de partidas de determinados productos de origen animal destinados al consumo humano, que tienen Rusia como origen o destino, con arreglo a los procedimientos específicos previstos en la legislación comunitaria pertinente. — Udpeget EF-transitsted for sendinger af visse animalske produkter til konsum, som transporteres til eller fra Rusland i henhold til de særlige procedurer, der er fastsat i de relevante EF-bestemmelser. — Für den Versand von zum menschlichen Verzehr bestimmten Erzeugnissen tierischen Ursprungs aus oder nach Russland durch das Zollgebiet der Europäischen Gemeinschaft gemäß den in den einschlägigen Rechtsvorschriften der Gemeinschaft vorgesehenen Verfahren. — Προς διαμετακόμιση ορισμένων προϊόντων ζωικής προέλευσης που προορίζονται για κατανάλωση από τον άνθρωπο, μέσω της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, προερχόμενων από και κατευθυνόμενων προς τη Ρωσία, σύμφωνα με ειδικές διαδικασίες που προβλέπονται στη σχετική κοινοτική νομοθεσία. — Designated for transit across the European Community for consignments of certain products of animal origin for human consumption, coming to or from Russia under the specific procedures foreseen in relevant Community legislation — Désigné pour le transit, dans la Communauté européenne, d'envois de certains produits d'origine animale destinés à la consommation humaine, en provenance ou à destination de la Russie selon les procédures particulières prévues par la législation communautaire applicable — Designato per il transito nella Comunità europea di partite di taluni prodotti di origine animale destinati al consumo umano, provenienti dalla o diretti in Russia, secondo le procedure specifiche previste nella pertinente legislazione comunitaria. — Aangewezen voor doorvoer door de Europese Gemeenschap van partijen van bepaalde producten van dierlijke oorsprong die bestemd zijn voor menselijke consumptie, bestemd voor of afkomstig van Rusland, overeenkomstig de specifieke procedures van de relvante communautaire wetgeving. — Designado para o trânsito, na Comunidade Europeia, de remessas de certos produtos de origem animal destinados ao consumo humano, com destino à Rússia ou dela provenientes, ao abrigo dos procedimentos específicos previstos pela legislação comunitária pertinente. — Asetettu passitukseen Euroopan yhteisön kautta, kun on kyse tiettyjen ihmisravinnoksi tarkoitettujen eläinperäisten tuotteiden lähetyksistä, jotka tulevat Venäjälle tai lähtevät sieltä yhteisön lainsäädännön mukaisia erityismenettelyjä noudattaen. — För transit genom Europeiska gemenskapen av sändningar av vissa produkter av animaliskt ursprung avsedda att användas som livsmedel, som transporteras till eller från Ryssland enligt de särskilda förfaranden som fastställts i relevant gemenskapslagstiftning.

País: Bélgica — Land: Belgien — Land: Belgien — Χώρα: Βέλγιο — Country: Belgium — Pays: Belgique — Paese: Belgio — Land: België — País: Bélgica — Maa: Belgia — Land: Belgien

1

2

3

4

5

6

Antwerpen

0 502 699

P

 

HC, NHC

 

Brussel-Zaventem

0 502 899

A

Centre 1

HC

 

Centre 2

HC

 

Centre 3

NHC

U, E, O

Charleroi

0 503 299

A

 

HC(2)

 

Gent

0 502 999

P

 

NHC-NT(6)

 

Liège

0 503 099

A

 

HC, NHC-NT, NHC- T(FR)

U, E,O

Oostende

0 502 599

P

 

HC-T(2)

 

Oostende

0 503 199

A

Centre 1

HC(2)

 

Centre 2

 

E, O

Zeebrugge

0 502 799

P

OHCZ

HC, NHC

 

FCT

HC

 

País: Chipre — Land: Cypern — Land: Zypern — Χώρα: Κύπρος — Country: Cyprus — Pays: Chypre — Paese: Cipro — Land: Cyprus — País: Chipre — Maa: Kypros — Land: Cypern

1

2

3

4

5

6

 

 

 

 

 

 

Larnaka

2 140 099

A

 

HC(2), NHC-NT(2)

O

Lemesos

2 150 099

P

 

HC(2), NHC-NT

 

 

 

 

 

 

 

País: República Checa — Land: Tjekkiet — Land: Tschechische Republik — Χώρα: Τσεχική Δημοκρατία — Country: Czech Republic — Pays: République tchèque — Paese: Repubblica ceca — Land: Tsjechische Republiek — País: República Checa — Maa: Tšekki — Land: Tjeckien

1

2

3

4

5

6

 

 

 

 

 

 

Praha-Ruzyně

2 200 099

A

 

HC(2), NHC(2)

E, O

 

 

 

 

 

 

País: Estonia — Land: Estland — Land: Estland — Χώρα: Εσθονία — Country: Estonia — Pays: Estonie — Paese: Estonia — Land: Estland — País: Estónia — Maa: Viro — Land: Estland

1

2

3

4

5

6

 

 

 

 

 

 

Luhamaa

2 300 199

R

 

HC, NHC

U, E

Paldiski

2 300 599

P

 

HC(2), NHC-NT(2)

 

Paljassare

2 300 499

P

 

HC — T(FR)(2)

 

 

 

 

 

 

 

País: Dinamarca — Land: Danmark — Land: Dänemark — Χώρα: Δανία — Country: Denmark — Pays: Danemark — Paese: Danimarca — Land: Denemarken — País: Dinamarca — Maa: Tanska — Land: Danmark

1

2

3

4

5

6

Ålborg 1

0 902 299

P

 

HC-T(FR)(1)(2)

 

Ålborg 2

0 951 699

P

 

HC(2), NHC (2)

 

Århus

0 902 199

P

 

HC(1)(2), NHC-T(FR) NHC-NT (2) (11)

E

Esbjerg

0 902 399

P

 

HC-T(FR)(1)(2), NHC-T(FR)(2)

 

Fredericia

0 911 099

P

 

HC(1)(2), NHC(2)

 

Hanstholm

0 911 399

P

 

HC-T(FR) (1)(3)

 

Hirtshals

0 911 599

P

Centre 1

HC-T(FR)(1)(2)

 

Centre 2

HC-T(FR)(1)(2)

Billund

0 901 799

A

 

HC-T(1)(2), NHC(2)

U, E, O

København

0 911 699

A

Centre 1

HC(1)(2), NHC(2)

 

Centre 2

HC(1)(2), NHC(2)

 

Centre 3

 

U, E,O

København

0 921 699

P

 

HC(1), NHC

 

 

 

 

 

 

 

Rønne

0 941 699

P

 

HC-T(FR)(1) (2) (3)

 

Kolding

0 901 899

P

 

NHC(11)

 

Skagen

0 901 999

P

 

HC-T(FR) (1)(2)(3)

 

País: Alemania — Land: Tyskland — Land: Deutschland — Χώρα: Γερμανία — Country: Germany — Pays: Allemagne — Paese: Germania — Land: Duitsland — País: Alemanha — Maa: Saksa — Land: Tyskland

1

2

3

4

5

6

Berlin-Tegel

0 150 299

A

 

HC, NHC

O

Brake

0 151 599

P

 

NHC-NT(4)

 

Bremen

0 150 699

P

 

HC, NHC

 

Bremerhaven

0 150 799

P

 

HC, NHC

 

Cuxhaven

0 151 699

P

IC 1

HC-T (FR) (3)

 

IC 2

HC-T(FR)(3)

 

Düsseldorf

0 151 999

A

 

HC (2), NHT-CH(2) NHC-NT(2)

O

 

 

 

 

 

 

Frankfurt/Main

0 151 099

A

 

HC, NHC

U, E, O

Hahn Airport

0 155 999

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Hamburg Flughafen

0 150 999

A

 

HC, NHC

U, E, O

Hamburg Hafen*

0 150 899

P

 

HC, NHC

*E(7)

Hannover-Langenhagen

0 151 799

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Kiel

0 152 699

P

 

HC, NHC

E

Köln

0 152 099

A

 

HC, NHC

O

Konstanz Straße

0 153 199

R

 

HC, NHC

U, E, O

Lübeck

0 152 799

P

 

HC, NHC

U, E

Rostock

0 151 399

P

 

HC, NHC

U, E, O

Schönefeld

0 150 599

A

 

HC (2), NHC (2)

U, E, O

Stuttgart

0 149 099

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Weil/Rhein

0 149 199

R

 

HC, NHC

U, E, O

Weil/Rhein Mannheim

0 153 299

F

 

HC, NHC

 

País: Grecia — Land: Grækenland — Land: Griechenland — Χώρα: Ελλάδα — Country: Greece — Pays: Grèce — Paese: Grecia — Land: Griekenland — País: Grécia — Maa: Kreikka — Land: Grekland

1

2

3

4

5

6

Evzoni

1 006 099

R

 

HC, NHC

U, E, O

Athens International Airport

1 005 599

A

 

HC(2), NHC-NT(2)

U, E, O

Idomeni

1 006 299

F

 

 

U, E

Kakavia

1 007 099

R

 

HC(2), NHC-NT

 

Neos Kafkassos

1 006 399

F

 

HC(2), NHC-NT

U, E, O

Neos Kafkassos

1 006 399

R

 

HC, NHC-NT

U, E, O

Ormenion*

1 006 699

R

 

HC(2), NHC-NT

*U, *O, *E

Peplos*

1 007 299

R

 

HC(2), NHC-NT

*U, *O,

Pireas

1 005 499

P

 

HC(2), NHC-NT,

 

Promachonas

1 006 199

F

 

 

U, E, O

Promachonas

1 006 199

R

 

HC, NHC

U, E, O

Thessaloniki

1 005 799

A

 

HC(2), NHC-NT,

O

Thessaloniki

1 005 699

P

 

HC(2), NHC-NT

U, E,

País: Hungría — Land: Ungarn — Land: Ungarn — Χώρα: Ουγγαρία — Country: Hungary — Pays: Hongrie — Paese: Ungheria — Land: Hongarije — País: Hungria — Maa: Unkari — Land: Ungern

1

2

3

4

5

6

Budapest-Ferihegy

2 400 399

A

 

HC(2), NHC-T(CH)(2) NHC-NT(2)

O

Letenye

2 401 199

R

 

HC, NHC-NT

E

Nagylak (13)

2 401 699

R

 

HC, NHC,

U, E, O

Röszke

2 402 299

R

 

HC(2), NHC-NT(2)

E

Záhony

2 499

R

 

HC, NHC-NT(2)

U, E

País: España — Land: Spanien — Land: Spanien — Χώρα: Ισπανία — Country: Spain — Pays: Espagne — Paese: Spagna — Land: Spanje — País: Espanha — Maa: Espanja — Land: Spanien

1

2

3

4

5

6

A Coruña — Laxe

1 148 899

P

A Coruña

HC, NHC

 

Laxe

HC

 

Algeciras

1 147 599

P

Productos

HC, NHC

 

Animales

 

U, E, O

Alicante

1 148 299

A

 

HC (2) , NHC(2)

O

Alicante

1 148 299

P

 

HC, NHC-NT

 

Almería

1 148 399

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Almería

1 148 399

P

 

HC, NHC

 

Asturias

1 148 699

A

 

HC(2)

 

Barcelona

1 147 199

A

Iberia

HC(2), NHC(2)

O

Flightcare

HC(2), NHC(2)

O

Barcelona

1 147 199

P

 

HC, NHC

 

Bilbao

1 148 499

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Bilbao

1 148 499

P

 

HC, NHC

 

Cádiz

1 147 499

P

 

HC, NHC

 

Cartagena

1 148 599

P

 

HC, NHC

 

Gijón

1 148 699

P

 

HC, NHC

 

Gran Canaria

1 148 199

A

 

HC(2), NHC-NT(2)

O

Huelva

1 148 799

P

Puerto Interior

HC

 

Puerto Exterior

NHC-NT

 

Las Palmas de Gran Canaria

1 148 199

P

Productos

HC, NHC

 

Animales

 

U, E, O

Madrid

1 147 899

A

Iberia

HC(2), NHC(2)

U, E, O

Flightcare

HC(2), NHC-T(CH)(2) NHC-NT(2)

U, E, O

PER4

HC-T(CH)(2)

 

SFS

HC(2), NHC-T(CH)(2) NHC-NT(2)

O

Málaga

1 147 399

A

Iberia

HC(2), NHC(2)

O

DHL

HC(2), NHC(2)

 

Málaga

1 147 399

P

 

HC, NHC

U, E, O

Marín

1 149 599

P

 

HC, NHC-T(FR) NHC-NT

 

Palma de Mallorca

1 147 999

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Pasajes

1 147 799

P

 

HC, NHC

U, E, O

Santa Cruz de Tenerife

1 148 099

P

Dársena

HC

 

Dique

NHC

U, E, O

Santander

1 148 999

A

 

HC(2), NHC(2)

 

Santander

1 148 999

P

 

HC, NHC

 

Santiago de Compostela

1 148 899

A

 

HC(2), NHC(2)

 

San Sebastián

1 147 799

A

 

HC(2), NHC(2)

 

Sevilla

1 149 099

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Sevilla

1 149 099

P

 

HC, NHC

 

Tarragona

1 149 199

P

 

HC, NHC

 

Tenerife Norte

1 148 099

A

 

HC(2)

 

Tenerife Sur

1 149 699

A

Productos

HC(2), NHC(2)

 

Animales

 

U, E, O

Valencia

1 147 299

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Valencia

1 147 299

P

 

HC, NHC

 

Vigo

1 147 699

A

 

HC(2), NHC(2)

 

Vigo

1 147 699

P

T.C. Guixar

HC, NHC-T(FR) NHC-NT

 

Pantalan 3

HC-T(FR)(2,3)

 

Frioya

HC-T(FR)(2,3)

 

Frigalsa

HC-T(FR)(2,3)

 

Pescanova

HC-T(FR)(2,3)

 

Vieirasa

HC-T(FR)(3)

 

Fandicosta

HC-T(FR)(2,3)

 

Frig. Morrazo

HC-T(FR)(3)

 

Vilagarcia-Ribeira-Caramiñal

1 149 499

P

Vilagarcia

HC(2), NHC(2,11)

 

Ribeira

HC

 

Caramiñal

HC

 

Vitoria

1 149 299

A

Productos

HC(2), NHC-NT(2)NHC-T (CH)(2)

 

Animales

 

U, E, O

Zaragoza

1 149 399

A

 

HC(2)

 

País: Francia — Land: Frankrig — Land: Frankreich — Χώρα: Γαλλία — Country: France — Pays: France — Paese: Francia — Land: Frankrijk — País: França — Maa: Ranska — Land: Frankrike

1

2

3

4

5

6

Beauvais

0 216 099

A

 

 

E

Bordeaux

0 213 399

A

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Bordeaux

0 213 399

P

 

HC

 

Boulogne

0 216 299

P

 

HC-T(1)(3), HC-NT(1)(3)

 

Brest

0 212 999

A

 

HC-T(1), HC-NT

 

Brest

0 212 999

P

 

HC, NHC

 

 

 

 

 

 

 

Châteauroux-Déols

0 213 699

A

 

HC-T(2)

 

Concarneau-Douarnenez

0 222 999

P

Concarneau

HC-T(1)(3)

 

Douarnenez

HC-T(1)(3)

 

Deauville

0 211 499

A

 

 

E

Divonne

0 210 199

R

 

 

U(8), E

Dunkerque

0 215 999

P

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Ferney-Voltaire (Genève)

0 220 199

A

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

O

La Rochelle-Rochefort

0 211 799

P

Chef de baie

HC-T(1)(3), HC-NT(3), NHC-NT(3)

 

Rochefort

HC-T(1)(3), HC-NT(3)

 

Tonnay

HC-T(1)(3), HC-NT(3)

 

Le Havre

0 217 699

P

Hangar 56

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Dugrand

HC-T(1)

 

EFBS

HC-T(1)

 

Fécamp

NHC(6)

 

Lorient

0 215 699

P

STEF TFE

HC-T(1), HC-NT

 

CCIM

NHC

 

Lyon-Saint-Exupéry

0 216 999

A

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

O

Marseille — Port

0 211 399

P

Hangar 14

 

U, E, O

Hangar 26 - Mourepiane

NHC-NT

 

Hôtel des services publics de la Madrague

HC-T(1), HC-NT

 

Marseille — Fos-sur-Mer

0 231 399

P

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Marseille — Aéroport

0 221 399

A

 

HC-T(1), HC-NT, NHC-NT

O

Nantes — Saint-Nazaire

0 214 499

A

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Nantes — Saint-Nazaire

0 214 499

P

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Nice

0 210 699

A

 

HC-T(CH)(2)

O

Orly

0 229 499

A

SFS

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Air France

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

France Handling

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Réunion — Port Réunion

0 229 999

P

 

HC, NHC

 

Reunion — Roland-Garros

0 219 999

A

 

HC, NHC

O

Roissy — Charles-de-Gaulle

0 219 399

A

Air France

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

France Handling

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Centre SFS

HC-T(1), HC-NT

 

Station animalière

 

U, E, O

Rouen

0 227 699

P

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Saint-Louis — Bâle

0 216 899

A

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

O

Saint-Louis — Bâle

0 216 899

R

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Saint-Malo

0 213 599

P

 

NHC-NT

 

Saint-Julien Bardonnex

0 217 499

R

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

U, O

Sète

0 213 499

P

Sète

NHC-NT

 

Frontignan

HC-T(1), HC-NT

 

Toulouse-Blagnac

0 213 199

A

 

HC-T(1)(2), HC-NT(2), NHC

O

Vatry

0 215 199

A

 

HC-T(CH)(2)

 

País: Irlanda — Land: Irland — Land: Irland — Χώρα: Ιρλανδία — Country: Ireland — Pays: Irlande — Paese: Irlanda — Land: Ierland — País: Irlanda — Maa: Irlanti — Land: Irland

1

2

3

4

5

6

Dublin Airport

0802999

A

 

 

E, O

Dublin Port

0802899

P

 

HC, NHC

 

Shannon

0803199

A

 

HC(2) NHC(2)

U, E, O

País: Italia — Land: Italien — Land: Italien — Χώρα: Ιταλία — Country: Italy — Pays: Italie — Paese: Italia — Land: Italië — País: Itália — Maa: Italia — Land: Italien

1

2

3

4

5

6

Ancona

0 300 199

A

 

HC, NHC

 

Ancona

0 300 199

P

 

HC

 

Bari

0 300 299

P

 

HC, NHC

 

Bergamo

0 303 999

A

 

HC, NHC

 

Bologna-Borgo Panigale

0 300 499

A

 

HC, NHC

O

Campocologno

0 303 199

F

 

 

U

Chiasso

0 300 599

F

 

HC, NHC

U, O

Chiasso

0 300 599

R

 

HC, NHC

U, O

Gaeta

0 303 299

P

 

HC-T(3)

 

Genova

0 301 099

P

Calata Sanità (terminal Sech)

HC, NHC-NT

 

Calata Bettolo (terminal Grimaldi)

HC-T(FR)

Nino Ronco (terminal Messina)

NHC-NT

Porto di Voltri (Voltri)

HC, NHC-NT

Porto di Vado (Vado Ligure — Savona)

HC-T(FR), NHC-NT

Ponte Paleocapa

NHC-NT (6)

 

Genova

0 301 099

A

 

HC, NHC

O

Gioia Tauro

0 304 099

P

 

HC, NHC

 

Gran San Bernardo — Pollein

0 302 099

R

 

HC, NHC

U, E, O

La Spezia

0 303 399

P

 

HC, NHC

U, E

Livorno — Pisa

0 301 399

P

Porto Commerciale

HC, NHC

 

Sintermar

HC, NHC

Lorenzini

HC, NHC-NT

Terminal Darsena Toscana

HC, NHC

Livorno — Pisa

0 301 399

A

 

HC, NHC

 

Milano — Linate

0 301 299

A

 

HC, NHC

O

Milano — Malpensa

0 301 599

A

Magazzini aeroportuali

HC, NHC

U, E, O

Napoli

0 301 899

P

Molo Bausan

HC, NHC

 

Napoli

0 301 899

A

 

HC, NHC-NT

 

Olbia

0 302 299

P

 

HC-T(3)

 

Palermo

0 301 999

A

 

HC, NHC

 

Palermo

0 301 999

P

 

HC, NHC

 

Ravenna

0 303 499

P

Frigoterminal

HC-T(FR), HC-T(CH), HC-NT

 

Sapir 1

NHC-NT

Sapir 2

HC-T(FR), HC-T(CH), HC-NT

Setramar

NHC-NT

Docks Cereali

NHC -NT

Reggio Calabria

0 301 799

P

 

HC, NHC

O

Reggio Calabria

0 301 799

A

 

HC, NHC

 

Roma — Fiumicino

0 300 899

A

Alitalia

HC, NHC

O

Aeroporti di Roma

HC, NHC

E, O

Rimini

0 304 199

A

 

HC(2), NHC(2)

 

Salerno

0 303 599

P

 

HC, NHC

 

Taranto

0 303 699

P

 

HC, NHC

 

Torino — Caselle

0 302 599

A

 

HC, NHC

O

Trapani

0 303 799

P

 

HC

 

Trieste

0 302 699

P

Hangar 69

HC, NHC

 

Molo “O”

 

U, E

Mag. FRIGOMAR

HC -T

 

Venezia

0 302 799

A

 

HC (2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2)

 

Venezia

0 302 799

P

 

HC, NHC

 

Verona

0 302 999

A

 

HC(2)NHC(2)

 

País: Letonia — Land: Letland — Land: Lettland — Χώρα: Λεττονία — Country: Latvia — Pays: Lettonie — Paese: Lettonia — Land: Letland — País: Letónia — Maa: Latvia — Land: Lettland

1

2

3

4

5

6

Patarnieki (14)

2 973 199

R

IC1

HC, NHC-T(CH), NHC-NT

 

IC2

 

U, E, O

Terehova (14)

2 972 299

R

 

HC, NHC-NT

 

País: Lituania — Land: Litauen — Land: Litauen — Χώρα: Λιθουανία — Country: Lithuania — Pays: Lituanie — Paese: Lituania — Land: Litouwen — País: Lituânia — Maa: Liettua — Land: Litauen

1

2

3

4

5

6

Kena (14)

3 001 399

F

 

HC-T(FR), HC-NT, NHC-T(FR), NHC-NT

 

Kybartai (14)

3 001 899

R

 

HC, NHC

 

Kybartai (14)

3 002 199

F

 

HC, NHC

 

Lavoriškės (14)

3 001 199

R

 

HC, NHC

 

Medininkai (14)

3 001 299

R

 

HC, NHC-T(FR) NHC-NT

U, E, O

Molo

3 001 699

P

 

HC-T(FR)(2), HC-NT(2) NHC-T(FR)(2), NHC-NT(2)

 

Malkų įlankos

3 001 599

P

 

HC, NHC

 

Pilies

3 002 299

P

 

HC-T(FR)(2), HC-NT(2) NHC-T(FR)(2), NHC-NT(2)

 

Panemunė (14)

3 001 799

R

 

HC, NHC

 

Pagėgiai (14)

3 002 099

F

 

HC, NHC

 

Šalčininkai (14)

3 001 499

R

 

HC, NHC

 

Vilnius

3 001 999

A

 

HC, NHC

O

País: Luxemburgo — Land: Luxembourg — Land: Luxemburg — Χώρα: Λουξεμβούργο — Country: Luxembourg — Pays: Luxembourg — Paese: Lussemburgo — Land: Luxemburg — País: Luxemburgo — Maa: Luxemburg — Land: Luxemburg

1

2

3

4

5

6

Luxembourg

0 600 199

A

Centre 1

HC

 

Centre 2

NHC—-NT

 

Centre3

 

U, E, O

 

 

 

Centre 4

NHC-T(CH)(2)

 

País: Malta — Land: Malta — Land: Malta — Χώρα: Μάλτα — Country: Malta — Pays: Malte — Paese: Malta — Land: Malta — País: Malta — Maa: Malta — Land: Malta

1

2

3

4

5

6

Luqa

3 101 099

A

 

HC(2), NHC(2)

O

País: Países Bajos — Land: Nederlandene — Land: Niederlande — Χώρα: Κάτω Χώρες — Country: Netherlands — Pays: Pays-Bas — Paese: Paesi Bassi — Land: Nederland — País: Países Baixos — Maa: Alankomaat — Land: Nederländerna

1

2

3

4

5

6

Amsterdam

0 401 399

A

KLM-1

HC(2), NHC

 

Aero Ground Services

HC(2), NHC

 

 

 

 

KLM-2

 

U, E, O (12)

 

 

 

Freshport

 

O(9)

Amsterdam

0 401 799

P

Daalimpex Velzen

HC-T

 

PCA

HC(2) NHC(2)

 

Kloosterboer Ijmuiden

HC-T

 

Eemshaven

0 401 899

P

 

HC-T (2), NHC-T (FR)(2)

 

Harlingen

0 402 099

P

Daalimpex

HC-T

 

Maastricht

0 401 599

A

 

HC, NHC

U, E, O

Moerdijk

0 402 699

P

 

HC-NT

 

Rotterdam

0 401 699

P

EBS

NHC-NT(11)

 

Eurofrigo Karimatastraat

NHC-T(FR), NHC-NT

 

Eurofrigo, Abel Tasmanstraat

HC

 

Kloosterboer

HC-T(FR)

 

Wibaco

HC-T(FR)2, HC-NT

 

Van Heezik

HC-T(FR)(2)

 

Vlissingen

0 402 199

P

Van Bon

HC(2), NHC

 

Kloosterboer

HC-T(2), HC-NT

 

País: Austria — Land: Østrig — Land: Österreich — Χώρα: Αυστρία — Country: Austria — Pays: Autriche — Paese: Austria — Land: Oostenrijk — País: Áustria — Maa: Itävalta — Land: Österrike

1

2

3

4

5

6

Feldkirch-Buchs

1 301 399

F

 

HC-NT(2), NHC-NT

 

Feldkirch-Tisis

1 301 399

R

 

HC(2), NHC-NT

E

Höchst

1 300 699

R

 

HC, NHC-NT

U, E, O

Linz

1 300 999

A

 

HC(2), NHC(2)

O, E, U(8)

Wien-Schwechat

1 301 599

A

 

HC(2), NHC(2)

O

País: Polonia — Land: Polen — Land: Polen — Χώρα: Πολωνία — Country: Poland — Pays: Pologne — Paese: Polonia — Land: Polen — País: Polónia — Maa: Puola — Land: Polen

1

2

3

4

5

6

Bezledy (14)

2 528 199

R

 

HC, NHC

U, E,O

Gdynia

2 522 199

P

 

HC, NHC

U, E,O

Korczowa

2 518 199

R

 

HC, NHC

U, E,O

Kukuryki-Koroszczyn

2 506 199

R

 

HC, NHC

U, E, O

Kuźnica Białostocka (14)

2 520 199

R

 

HC, NHC

U, E,O

Świnoujście

2 532 299

P

 

HC, NHC

 

Szczecin

2 532 199

P

 

HC, NHC

 

Warszawa Okęcie

2 514 199

A

 

HC(2), NHC(2)

U, E,O

País: Portugal — Land: Portugal — Land: Portugal — Χώρα: Πορτογαλία — Country: Portugal — Pays: Portugal — Paese: Portogallo — Land: Portugal — País: Portugal — Maa: Portugali — Land: Portugal

1

2

3

4

5

6

Aveiro

1 204 499

P

 

HC-T(FR)(3)

 

Faro

1 203 599

A

 

HC-T(2)

O

Funchal (Madeira)

1 203 699

A

 

HC, NHC

O

Funchal (Madeira)

1 203 699

P

 

HC-T,

 

Horta (Açores)

1 204 299

P

 

HC-T(FR)(3)

 

Lisboa

1 203 399

A

Centre 1

HC(2), NHC-NT(2)

O

Centre 2

 

U, E

Lisboa

1 203 999

P

Liscont

HC(2), NHC-NT

 

Xabregas

HC-T(FR),HC-NT, NHC-NT

 

Docapesca

HC (2)

 

Peniche

1 204 699

P

 

HC-T(FR)(3)

 

Ponta Delgada (Açores)

1 203 799

A

 

NHC-NT

 

Ponta Delgada (Açores)

1 203 799

P

 

HC-T(FR)(3) NHC-T(FR)(3)

 

Porto

1 203 499

A

 

HC-T, NHC-NT

O

Porto

1 204 099

P

 

HC-T, NHC-NT

 

Praia da Vitória (Açores)

1 203 899

P

 

 

U, E

Setúbal

1 204 899

P

 

HC(2), NHC

 

Viana do Castelo

1 204 399

P

 

HC-T(FR)(3)

 

País: Eslovaquia — Land: Slovakiet — Land: Slowakei — Χώρα: Σλοβακία — Country: Slovakia — Pays: Slovaquie — Paese: Slovacchia — Land: Slowakije — País: Eslováquia — Maa: Slovakia — Land: Slovakien

1

2

3

4

5

6

Vyšné Nemecké

3 300 199

R

I/C 1

HC, NHC

 

I/C 2

 

U, E

Čierna nad Tisou

3 300 299

F

 

HC, NHC

 

País: Eslovenia — Land: Slovenien — Land: Slowenien — Χώρα: Σλοβενία — Country: Slovenia — Pays: Slovénie — Paese: Slovenia — Land: Slovenië — País: Eslovénia — Maa: Slovenia — Land: Slovenien

1

2

3

4

5

6

Obrežje

2 600 599

R

 

HC, NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2)

U, E, O

País: Finlandia — Land: Finland — Land: Finnland — Χώρα: Φινλανδία — Country: Finland — Pays: Finlande — Paese: Finlandia — Land: Finland — País: Finlândia — Maa: Suomi — Land: Finland

1

2

3

4

5

6

Hamina

1 420 599

P

 

HC(2), NHC (2)

 

Helsinki

1 410 199

A

 

HC(2), NHC(2)

O

Helsinki

1 400 199

P

 

HC, NHC-NT

U, E, O

Ivalo

1 411 299

R

 

HC, NHC

 

Vaalimaa

1 410 599

R

 

HC, NHC

U, E, O

País: Suecia — Land: Sverige — Land: Schweden — Χώρα: Σουηδία — Country: Sweden — Pays: Suède — Paese: Svezia — Land: Zweden — País: Suécia — Maa: Ruotsi — Land: Sverige

1

2

3

4

5

6

Göteborg

1 614 299

P

 

HC(1), NHC

U, E, O

Göteborg-Landvetter

1 614 199

A

 

HC(1), NHC

U, E, O

Helsingborg

1 612 399

P

 

HC(1), NHC

 

Norrköping

1 605 199

A

 

 

U, E

Norrköping

1 605 299

P

 

HC(2)

 

Stockholm

1 601 199

P

 

HC(1)

 

Stockholm - Arlanda

1 601 299

A

 

HC(1), NHC

U, E, O

Varberg

1 613 199

P

 

NHC

E, (7)

País: Reino Unido — Land: Det Forenede Kongerige — Land: Vereinigtes Königreich — Χώρα: Ηνωμένο Βασίλειο — Country: United Kingdom — Pays: Royaume-Uni — Paese: Regno Unito — Land: Verenigd Koninkrijk — País: Reino Unido — Maa: Yhdistynyt kuningaskunta — Land: Förenade kungariket

1

2

3

4

5

6

Aberdeen

0 730 399

P

 

HC-T(FR)(1,2,3),

 

Belfast

0 740 099

A

 

HC-T(1)(2), HC-NT(2), NHC(2)

 

Belfast

0 740 099

P

 

HC-T(1), NHC-(FR),

 

Bristol

0 711 099

P

 

HC-T(FR) (1), HC-NT, NHC-NT

 

East Midlands

0 712 199

A

 

HC-T(1), HC-NT, NHC-T(FR), NHC-NT

 

Falmouth

0 714 299

P

 

HC-T(1), HC-NT

 

Felixstowe

0 713 099

P

TCEF

HC-T(1), NHC-T(FR), NHC-NT

 

ATEF

HC-NT(1)

Gatwick

0 713 299

A

 

HC-T(1)(2), HC-NT(2), NHC(2)

O

Glasgow

0 731 099

A

 

HC-T(1), HC-NT, NHC-NT

O

Glasson

0 710 399

P

 

NHC-NT

 

Goole

0 714 099

P

 

NHC-NT(4)

 

Grangemouth

0 730 899

P

 

NHC-NT(4)

 

Grimsby — Immingham

0 712 299

P

Centre 1

HC-T(FR)(1),

 

Centre 2

NHC-NT

Grove Wharf Wharton

0 711 599

P

 

NHC-NT

 

Heathrow

0 712 499

A

Centre 1

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Centre 2

HC-T(1), HC-NT,

 

Animal Reception Centre

 

U, E, O

Hull

0 714 199

P

 

HC-T(1), HC-NT, NHC-NT

 

Invergordon

0 730 299

P

 

NHC-NT(4)

 

Ipswich

0 713 199

P

 

HC-T(FR)(1), HC-NT, NHC — T(FR), NHC-NT

 

Liverpool

0 712 099

P

 

HC-T(FR)(1)(2), HC-NT, NHC-NT

 

Luton

0 710 099

A

 

 

U, E

Manchester

0 713 799

A

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

O(10)

 

 

 

 

 

 

Peterhead

0 730 699

P

 

HC-T(FR), (1,2,3)

 

Portsmouth

0 711 299

P

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Prestwick

0 731 199

A

 

 

U, E

Shoreham

0 713 499

P

 

NHC-NT(5)

 

Southampton

0 711 399

P

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Stansted

0 714 399

A

 

HC-NT(2), NHC-NT(2)

U, E

Sutton Bridge

0 713 599

P

 

NHC-NT(4)

 

Thamesport

0 711 899

P

 

HC-T(1), HC-NT, NHC

 

Tilbury

0 710 899

P

 

HC-T(1), HC-NT, NHC-T (FR), NHC-NT

 

Tyne — Northshields*

0 712 999

P

 

*HC-T(1), HC-NT, NHC»

 


(1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)  JO L 268 de 24.6.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(3)  JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/273/CE (JO L 86 de 24.3.2004, p. 21).

(4)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 21.


12.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/28


Rectificação à Decisão 2004/470/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa às orientações para um método de referência provisório para a amostragem e a medição de PM2,5

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/470/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

relativa às orientações para um método de referência provisório para a amostragem e a medição de PM2,5

[notificada com o número C(2004) 1713]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/470/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (1) e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro subparágrafo, do seu artigo 7.o, e a secção V do seu anexo IX,

Após consulta do comité referido no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 96/62/CE do Conselho (2),

Considerando o seguinte:

(1)

Enquanto se aguarda o estabelecimento de um método de referência para a amostragem e a medição para a fracção PM2,5 pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), devem ser elaboradas orientações relativas a um método provisório de referência.

(2)

A Decisão 2003/37/CE da Comissão (3) proporciona orientações relativas ao referido método provisório de referência.

(3)

Devido a uma omissão no seu anexo relativo aos dispositivos de amostragem usados em campanhas de validação em campo, a Decisão 2003/37/CE deve ser modificada. Simultaneamente, outras informações respeitantes a métodos de medição e ao estado dos trabalhos de validação contidas no anexo referido devem ser actualizadas a fim de clarificar o anexo e para tomar em conta o progresso tecnológico.

(4)

Por uma questão de clareza, a Decisão 2003/37/CE deve ser substituída,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As orientações para um método de referência provisório para a amostragem e a medição de PM2,5, são estabelecidas no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2003/37/CE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Margot WALLSTRÖM

Membro da Comissão

ANEXO

ORIENTAÇÕES PARA A MEDIÇÃO DE PM2,5 NO ÂMBITO DA DIRECTIVA 1999/30/CE

O presente documento destina-se a dar, aos gestores da qualidade do ar e aos operadores de redes, recomendações sobre a selecção dos dispositivos de medição de partículas PM2,5, que a Directiva 1999/30/CE exige no que respeita a partículas finas. Estas recomendações não se aplicam a outras aplicações possíveis, com objectivos de medição diferentes, como, por exemplo, no caso de actividades de investigação ou de medições indicativas.

Antecedentes e trabalho de normalização do CEN

Em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 1999/30/CE, «os Estados–Membros garantirão que as estações de medição que fornecem os dados sobre as concentrações de PM2,5 estão instaladas e operacionais. O número e a localização das estações de medição de PM2,5 serão estabelecidos pelos Estados–Membros, tendo em vista a obtenção de valores representativos das concentrações de PM2,5 no respectivo território. Sempre que possível, os seus pontos de amostragem serão instalados conjuntamente com os pontos de amostragem de PM10». Por sua vez, o artigo 7.o refere que «o método de referência provisório para a amostragem e a medição dos níveis de PM2,5 consta da secção V do anexo IX». Por último, o anexo IX preconiza que a Comissão Europeia elabore orientações, em consulta com o comité referido no artigo 12.o da Directiva 96/62/CE.

A DG Ambiente mandatou o CEN para preparar um método-padrão europeu de referência para a medição de PM2,5. Este método baseia-se na determinação gravimétrica da fracção PM2,5 das partículas em suspensão no ar, mediante amostragem às condições ambientes. O grupo de trabalho TC 264/WG 15 do CEN iniciou os seus trabalhos em 2000. Campanhas de validaçao em campo foram realizados em oito paises europeus (Espanha, Alemanha, Países Baixos, Áustria, Itália, Suécia, Reino Unido e Grécia) e finalizados no Verão de 2003. Por conseguinte, o método-padrão final do CEN não estará disponível antes de 2004.

O grupo de trabalho WG 15 do CEN está a ensaiar vários dispositivos candidatos apresentados por fabricantes europeus, baseados no método de determinação gravimétrica e equipados com diferentes tipos de bocal, bem como o amostrador (aparelho colector de amostras) de referência dos Estados Unidos (US Federal Reference sampler):

MINI–WRAC, amostrador de filtro simples, do Instituto Fraunhofer de Toxicologia e Investigação de Aerossóis (FhG-ITA), Alemanha,

US-Federal Reference sampler, amostrador de filtro simples: RAAS 2.5-1, de Thermo Andersen, EUA,

Partisol FRM Model 2000, de Rupprecht and Patashnick, EUA,

Partisol plus 2025-SCC, amostrador sequencial, de Rupprecht and Patashnick, EUA,

LVS-3D, amostrador de filtro simples, de Derenda, Alemanha,

SEQ 47/50, amostrador sequencial, de Leckel, Alemanha,

HVS-DHA 80, amostrador sequencial, de Digitel, Suíça.

Por outro lado, o CEN está também a ensaiar diversos dispositivos de medição automática, baseados no método de atenuação de raios beta e na micro-balança oscilante de elemento cónico (TEOM), em termos da sua equivalência ao método gravimétrico de referência:

ADAM, atenuação de raios beta, sequencial, de OPSIS, Suécia,

FH 62 I-R, atenuação de raios beta, filtro de fita, de ESM Andersen, Alemanha,

BAM 1020, atenuação de raios beta, filtro de fita, de Met One, EUA,

TEOM SES, sharp cut cyclone (separação de partículas segundo a dimensão), de Rupprecht and Patashnick, EUA.

Problemas nas medições da concentração ponderal de PM2,5

Na determinação das concentrações ponderais de partículas PM2,5, há que ter em conta diversos problemas, parcialmente conhecidos de anteriores experiências com medições de PM10. Estudos preliminares intercomparativos, realizados em diversos Estados-Membros da UE, têm evidenciado diferenças significativas, até ± 30 %, entre os resultados dos amostradores manuais de PM2,5. As razões para as diferenças observadas entre os amostradores são complexas e podem ser discriminadas do seguinte modo:

perturbações no filtro: por exemplo, perdas por evaporação durante a amostragem ou o condicionamento do filtro,

perturbações no bocal de fraccionamento de dimensões: por exemplo, concepção deficiente, variações da interrupção devido a um controlo deficiente do fluxo volumétrico e depósito de partículas na lâmina de impacto,

perturbações devidas à estruturação do sistema de amostragem: por exemplo, depósito de partículas no tubo de amostragem (sobretudo com tubos longos ou curvos).

De notar que a composição química das partículas PM2,5 difere significativamente da das PM10. A fracção fina de dimensão PM2,5 é especialmente rica em matéria semi-volátil (p. ex., nitrato de amónio, compostos orgânicos). As partículas de dimensão compreendida entre PM10 e PM2,5 consistem sobretudo em componentes inertes, como sílica, óxidos metálicos, etc. Portanto, os problemas devidos a perdas de matéria semi-volátil já observados na amostragem de partículas PM10 podem ser ainda mais acentuados nas medições de PM2,5.

As perdas dependem essencialmente da composição dos aerossóis e da presença de partículas voláteis, assim como da diferença entre a temperatura ambiente e a temperatura da amostragem. As perdas podem, pois, apresentar importantes variações sazonais e geográficas. Foram, por exemplo, referidas perdas de cerca de 0 % na Escandinávia numa situação de primavera (aerossóis de ensaibramento de estradas), contra 70 % na Europa Central numa situação de inverno (aerossóis com elevado teor de nitrato de amónio).

Perante estes antecedentes, pode prever-se que um aquecimento do sistema de amostragem acusará concentrações ponderais de PM2,5 significativamente inferiores às de um sistema mantido às condições ambientes.

Recomendações para a monitorização de partículas PM2,5

Na ausência de conclusões dos trabalhos de normalização do CEN, podem dar-se as seguintes recomendações relativamente às partículas PM2,5:

Sobre o método de medição

O mandato da Comissão ao CEN especificava que o método de medição a adoptar como norma deveria basear-se na determinação gravimétrica da fracção ponderal de partículas PM2,5 recolhida num filtro às condições ambientes. O grupo de trabalho WG15 do CEN está a ensaiar outros métodos, como a atenuação de raios beta e a micro–balança oscilante de elemento cónico (TEOM), em termos da sua equivalência ao método gravimétrico.

Sobre o bocal específico para partículas PM2,5

Estão actualmente disponíveis e em uso para fins de monitorização e investigação dois tipos principais de bocal: o impactor e o sharpcut-cyclone. Estão a ser ensaiados vários bocais de ambos os tipos (por exemplo, no âmbito do grupo de trabalho WG15 do CEN). Como eficácia de fraccionamento do bocal, exige-se que sejam recolhidas no filtro 50% das partículas com diâmetro aerodinâmico de 2,5 μm.

Sobre os instrumentos

A teoria e a experiência já adquirida no trabalho de validação de partículas PM10 indicam que se deve evitar para a medição de PM2,5 utilizar dispositivos nos quais a amostra e/ou o filtro são aquecidos durante a colheita. A fim de limitar ao máximo as perdas de partículas voláteis, deve dar-se preferência para a medição de PM2,5 a instrumentos que recolham as amostras a uma temperatura o mais próxima possível da ambiente.

Tendo em conta a forma incompleta e a falta de coerência dos resultados obtidos até agora com os diversos estudos, é impossível de momento seleccionar instrumentos candidatos para a monitorização de partículas PM2,5. Na selecção de um determinado dispositivo de medição, recomenda-se uma atitude cautelosa. Deve dar-se preferência a uma opção que não implique investimento importante em recursos e permita adaptar os requisitos de medição à evolução (por exemplo, o previsto método-padrão europeu para a medição de partículas PM2,5, a evolução técnica dos fabricantes de instrumentos, a próxima regulamentação em matéria de metais pesados).

Na comunicação de dados relativos a partículas PM2,5, é essencial documentar exaustivamente a metodologia de medição utilizada na obtenção desses dados.


(1)  JO L 163 de 29.6.1999, p. 41. Directiva alterada pela Decisão 2001/744/CE da Comissão (JO L 278 de 23.10.2001, p. 35).

(2)  JO L 296 de 21.11.1996, p. 55. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(3)  JO L 12 de 17.1.2003, p. 31.


12.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/31


Rectificação à Decisão 2004/471/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que suprime certos estabelecimentos no sector do leite autorizados a transformar leite conforme e não conforme com os requisitos da UE durante um período de transição na Polónia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/471/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que suprime certos estabelecimentos no sector do leite autorizados a transformar leite conforme e não conforme com os requisitos da União Europeia durante um período de transição na Polónia

[notificada com o número C(2004) 1717]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/471/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o e o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e), do seu anexo XII,

Considerando o seguinte:

(1)

A Polónia concedeu um período de transição a certos estabelecimentos listados no apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão.

(2)

A Polónia pede que 37 estabelecimentos de transformação de leite que haviam sido autorizados a transformar leite conforme e não conforme com os requisitos da União Europeia durante um período de transição sejam suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão. Estes estabelecimentos não têm capacidade para aplicar o regime previsto no capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea c).

(3)

Convém suprimir os estabelecimentos que não têm capacidade para transformar leite conforme e não conforme com os requisitos da União Europeia.

(4)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No apêndice B referido no capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, do anexo XII do Acto de Adesão, são suprimidos os estabelecimentos listados no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

Polónia

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome do estabelecimento

Estabelecimentos suprimidos da lista de estabelecimentos autorizados a transformar leite conforme e não conforme com os requisitos da União Europeia

1.

B1 14281601

ZM «Bakoma» SA

3.

B1 08111601

SM Zary

4.

B1 04631601

Torunska SM

8.

B1 14291602

OSM Kosow

9.

A 20041601

SM «Mlekpol»

10.

B1 30111601

Obrzanska SM

11.

B1 14111604

«Onken Andex» Sp.z o.o

12.

A 20131601

SM «Mlekowita»

14.

B1 14261601

OSM Siedlce

15.

B1 32141601

OSM Stargard Szczecinski

16.

B1 20081601

Moniecka SM w Monkach

17.

A 30291601

ZPM «MLECZ»

19.

B1 10051601

OSM Lowicz

20.

B1 06161601

Sm «Ryki»

22.

B1 02041601

SM «DEMI»

23.

B1 04641601

Kujawska SM

25.

A 32081602

«Arla Foods» Sp.z o. O Goscino

26.

A 14221602

SM « Mazowsze»

27.

B1 30621601

OSM Konin

28.

B1 04611601

SM «OSOWA»

29.

A 14221601

«BELL-Polska» Sp.z o.o

31.

B1 14031601

OSM w Garwolinie

33.

B1 14021601

OSM Ciechanow

34.

A 16611601

«ZOTT-Polska» Sp.z o.o

36.

B1 14151603

SM Kurpie

37.

A 10171601

Spoldzielnia Dostawcow Mleka w Wieluniv

38.

B1 30271601

Mleczarnia «TUREK» Sp.z o.o

39.

B1 10611601

Lodzka SM

40.

B1 02071601

SM «KAMOS»

41.

A 30611601

OSM Kalisz

43.

B1 26131601

OSM Wloszczowa

44.

B1 02251601

OSM Zgorzelec

48.

B1 24751601

SM «Jogser»

49.

A 10121601

OSM Radomsko

51.

B1 24111601

OSM Raciborz

52.

A 04111601

Proszkownia Mleka Sp.z o.o Piotrkow Kujawski

53.

A 06061601

OSM Krasnystaw


12.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/34


Rectificação à Decisão 2004/472/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que suprime certos estabelecimentos da lista de estabelecimentos a que foi concedido um período de transição na Letónia, Lituânia e Hungria

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/472/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que suprime certos estabelecimentos da lista de estabelecimentos a que foi concedido um período de transição na Letónia, Lituânia e Hungria

[notificada com o número C(2004) 1724]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/472/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o, o capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea d) e ponto 2, alínea d), do seu anexo VIII, o capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea d), do seu anexo IX e o capítulo 5, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea d), do seu anexo X,

Considerando o seguinte:

(1)

A Letónia concedeu um período de transição a certos estabelecimentos listados nos apêndices A e B do anexo VIII do Acto de Adesão.

(2)

A Letónia pede que dez estabelecimentos no sector da carne, três estabelecimentos no sector de tratamento de leite, sete estabelecimentos no sector de transformação de peixe e um estabelecimento no sector de subprodutos animais sejam suprimidos dos apêndices A e B do anexo VIII do Acto de Adesão. Estes estabelecimentos cessaram a sua actividade.

(3)

A Lituânia concedeu um período de transição a certos estabelecimentos listados no apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão.

(4)

A Lituânia pede que quatro estabelecimentos no sector da carne e três estabelecimentos no sector de transformação de peixe sejam suprimidos do apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão. Três estabelecimentos no sector da carne e dois estabelecimentos no sector de transformação de peixe cessaram a sua actividade. Um estabelecimento no sector da carne e um estabelecimento no sector de transformação de peixe já cumprem plenamente as normas comunitárias.

(5)

A Hungria concedeu um período de transição a certos estabelecimentos listados no apêndice A do anexo X do Acto de Adesão.

(6)

A Hungria pede que vinte e seis estabelecimentos no sector da carne sejam suprimidos do apêndice A. Quatro estabelecimentos cessaram a sua actividade, treze matadouros vão continuar como matadouros de baixa capacidade cumprindo os requisitos do anexo II da Directiva 64/433/CEE do Conselho (1), cinco estabelecimentos no sector da carne cessaram a sua actividade de abate e cumprem agora a directiva supramencionada e, por último, quatro estabelecimentos no sector da carne estarão em plena conformidade com a directiva na data de adesão.

(7)

Convém actualizar os apêndices relevantes, suprimindo os estabelecimentos que cessaram a actividade ou cumprem plenamente as normas comunitárias.

(8)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Letónia

1.   No apêndice A referido no capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 1, do anexo VIII do Acto de Adesão, são suprimidos os estabelecimentos listados no anexo 1.

2.   No apêndice B referido no capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 2, do anexo VIII do Acto de Adesão, é suprimido o estabelecimento listado no anexo 2.

Artigo 2.o

Lituânia

No apêndice B referido no capítulo 5, secção B, subsecção I, do anexo IX do Acto de Adesão, são suprimidos os estabelecimentos listados no anexo 3.

Artigo 3.o

Hungria

No apêndice A referido no capítulo 5, secção B, ponto 1, do anexo X do Acto de Adesão, são suprimidos os estabelecimentos listados no anexo 4.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO 1

Letónia

Estabelecimentos no sector de tratamento de leite

1.

AGM Agro Eksports, Akciju sabiedrība

7.

Selpils, Piensaimnieku kooperatīvā sabiedrība

9.

Dzilna, Sabiedrība ar ierobežotu atbildību

Estabelecimentos no sector de transformação de peixe

4.

Grif and Ko, Sabiedriba ar ierobezotu atbildibu

5.

Unikom Investments LTD, Ltd

16.

Ozols H, Sabiedriba ar ierobezotu atbildibu

17.

Salacgrīva 95, JSC

19.

Rojas konservi, Ltd

21.

Sabiles ADK, Ltd

23.

Randa, Sabiedriba ar ierobezotu atbildibu

Estabelecimentos no sector da carne

6.

Grāvendāles receptes, Sabiedrība ar ierobežotu atbildību

11.

Valentīna un dēli, Sabiedrība ar ierobežotu atbildību

17.

Praktik BBS, Sabiedriba ar ierobezotu atbildibu

19.

Kas-Kad, Sabiedriba ar ierobezotu atbildibu

21.

Segums, Zemnieku saimnieciba

22.

Ozols, Akciju sabiedriba

23.

Agnis, Sabiedriba ar ierobezotu atbildibu

26.

Lauksalaca, Akciju sabiedriba

27.

Veinils, Sabiedriba ar ierobezotu atbildibu

30.

Dragon, Sabiedrība ar ierobežotu atbildību

ANEXO 2

Letónia

Estabelecimento no sector de tratamento de resíduos animais

2.

Gauja AB

ANEXO 3

Lituânia

Estabelecimento no sector das carnes frescas de elevada capacidade (abate)

1.

UAB «Klaipedos mesa»

Estabelecimentos no sector de produtos à base de carne de elevada capacidade

5.

UAB «Klaipedos mesine»

Estabelecimentos no sector das carnes de aves de capoeira, produtos à base de carne e preparados de carne de elevada capacidade

13.

AB «Vienio paukstynas»

14.

AB «Gireles paukstynas»

Estabelecimentos no sector dos produtos da pesca

1.

UAB «Portlita»

2.

UAB «Klaipedos mesine»

4.

Zelno im «Grundalas»

ANEXO 4

Hungria

Estabelecimentos no sector da carne

1.

Szilágy Gábor-Vágóhíd, Feldolgozó

2.

Komárom Rt. Pontis Húsüzeme

4.

Ász, Kolbász Kft

6.

Pásztorhús Kft. Vágóhídja

8.

Aranykezű Kft. Vágóhíd és Feldolgozó

14.

Hejőhús Kft. Vágóhídja

15.

Füstöltkolbász Kolbászkészítő és Szolgáltató Kft.

16.

Fömo-Hús Húsipari és Kereskedelmi Kft

17.

Héjja Testvérek Kft. Vágóhíd

19.

Juhász-Hús Kft

20.

Sarud-Hús Kft.

21.

Pikker 2000 Bt. Vágóhídja

24.

Bodó és Társa Kft

26.

Dorozsmahús Kft

27.

Bereg-Hús Kft

28.

Sárvári Mezőgazdasági Rt. Vágóhíd-Húsüzem

30.

Palini Hús Rt.

32.

Hultai István Vágóhídja

34.

Bajnainé Tsa. Bt.

35.

Poszavecz József Vágóhídja

36.

Nemeshegyi Lászlóné Vágó és Húsfeldolgozó Üzeme

37.

Árvai Húsipari Kft Vágóhídja

40.

Provizio-3 Kft. Fehérvárcsurgói Vágóhíd

41.

Mészáros Ferenc Vágóhídja

43.

Adonyhús Kft

44.

Jánosháza Hús Kft. Vágóhíd-Húsüzem


(1)  JO L 121 de 29.7.1964, p. 2012/64 Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.


12.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/39


Rectificação à Decisão 2004/473/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Lituânia na lista de estabelecimentos em fase de transição

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/473/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera o apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Lituânia na lista de estabelecimentos em fase de transição

[notificada com o número C(2004) 1727]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/473/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o capítulo 5, secção B, subsecção B, alínea d), do seu anexo IX,

Considerando o seguinte:

(1)

O capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea a), do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais definidos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (1), no anexo I da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (2), nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (3), no anexo I da Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (4), no anexo B da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (5) e no anexo da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (6) não são aplicáveis aos estabelecimentos da Lituânia listados no apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de certas condições.

(2)

Na Lituânia, mais 35 estabelecimentos no sector da carne de elevada capacidade, mais cinco estabelecimento no sector de tratamento de leite e mais quatro estabelecimentos no sector de transformação de peixe têm dificuldades em cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no anexo I da Directiva 64/433/CEE, no anexo I da Directiva 71/118/CEE, nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE, no anexo I da Directiva 94/65/CE, no anexo B da Directiva 92/46/CEE e no anexo da Directiva 91/493/CEE.

(3)

Consequentemente, estes 44 estabelecimentos precisam de um período de tempo para finalizar o seu processo de modernização a fim de cumprirem plenamente os requisitos estruturais previstos nas Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE, 77/99/CEE, 94/65/CE, 92/46/CEE e 91/493/CEE.

(4)

Estes 44 estabelecimentos, que estão actualmente num estado avançado de modernização, deram garantias fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir as suas lacunas remanescentes num período curto de tempo e obtiveram um parecer favorável do Serviço Alimentar e Veterinário Estatal da República da Lituânia, no tocante à finalização do seu processo de modernização.

(5)

Em relação à Lituânia, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas para cada estabelecimento.

(6)

Para facilitar a transição do regime existente na Lituânia para o resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a pedido da Lituânia, conceder aos quarenta e quatro estabelecimentos um período de transição.

(7)

Devido à fase avançada de modernização dos quarenta e quatro estabelecimentos, o período de transição deve ser limitado a um máximo de 12 meses.

(8)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os estabelecimentos listados no anexo da presente decisão são aditados ao apêndice B referido no capítulo 5, secção B, subsecção I, do anexo X do Acto de Adesão de 2003.

2.   Para os estabelecimentos referidos no anexo da presente decisão, são aplicáveis as normas previstas no capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea b), do anexo IX do Tratado de Adesão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

Estabelecimentos em fase de transição nos sectores da carne, do leite e do peixe

Parte 1

 

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: carne

Data de aplicação

Actividade dos estabelecimentos

Carnes frescas, abate, corte

Produtos à base de carne

Carne picada, preparado de carne

Frigorífico

1. 4

88 01

AB «Grabupėliai», Grabupių km., Šilutės r., Klaipėdos aps.

x

x

x

 

30.4.2005

2.

77 23

UAB «Jatkančių mėsinė», Jatkančių km., Tauragės r, Tauragės aps

x

x

x

 

30.4.2005

3.

77 02

UAB «Stragutės mėsa», Stragutės km., Tauragės r, Tauragės aps

x

x

x

 

30.4.2005

4.

41 20

UAB «Rukesa ir Ko», Švenčionių g. 114, Nemenčinė, Vilniaus r.

x

x

x

 

30.4.2005

5.

01 29

UAB «Naujasodžio mėsa», Linkmenų g. 15, Vilniaus m.

x

x

x

 

30.4.2005

6.

16

UAB «Alytaus mėsinė», Pramonės g. 16, Alytaus m., Alytaus aps.

x

 

 

 

1.5.2005

7.

84 02

UAB «Samsonas», Striūpų km.Šakių sen., Šakių raj, Marijampolės

x

 

 

 

1.5.2005

8. 4

57 03

ŽŪB «Antašavoscentras», Astravų km., Kupiškio raj, Panevėžio apsk

x

 

 

 

1.5.2005

9.

87 11

ŽŪB «Kontautėliai», Kantautalių k., Šilalės r, Tauragės aps

x

 

 

 

1.5.2005

10.

01 33

UAB «Stagena», Pramonės g. 97, Vilniaus m.

x

 

 

 

1.5.2005

11.

88 19

UAB «Aisytė», Vilkyčių km, Šilutės r, Klaipėdos aps

x

x

x

 

1.5.2005

12.

91 01

UAB «Kužių agroįmonė», Kužių km., Šiaulių r., Šiaulių a.

x

x

x

 

1.5.2005

13. 4

54 13

UAB «Molavėna», Beržėnų km., Kelmės r., Šiaulių a.

x

x

x

 

1.5.2005

14.

65 23

ŽŪK «Getautų ūkininkas», Getautų km., Pakruojo r., Šiaulių a.

x

x

x

 

1.5.2005

15.

32 02

UAB «Norpa», Šapnagių km., Akmenės r., Šiaulių a.

x

x

x

 

1.5.2005

16.

71 16

UAB «Ropokalnis», Žvejų g.2, Šeduva, Radviliškio r., Šiaulių a.

x

x

x

 

1.5.2005

17.

68 03

UAB «Burgis», Babrungėnų k. Babrungo sen., Plungės r., Telšių aps.

x

x

x

 

1.5.2005

18.

41 05

UAB «Cesta», Žemoji Riešė, Vilniaus r, Vilniaus aps

x

x

x

 

1.5.2005

19. 4

85 18

UAB «Olkusjana», Jašiūnų k., Šalčininkų r., Vilniaus

x

x

x

 

1.5.2005

20.

81 07

UAB «Geras skonis», Alionių km., Ukmergės, Vilniaus

x

x

x

 

1.5.2005

21.

49 03

UAB «Gelombickienė ir partneriai», Slėnio g. 2, Rumšiškės, Kaišiadorių, Kauno

 

x

 

 

1.5.2005

22.

49 01

AB «Kaišiadorių paukštynas», Paukštininkų g.15, Kaišiadorių, Kauno

 

 

x

 

1.5.2005

23.

51 08

I Medžiuvienės f. «Čečeta» ečetų km. K. Rūdos sen., K. Rūdos sav., Marijampolės

 

x

x

 

1.5.2005

24.

39 24

UAB «Damsa », Basanavičiaus g. 57 Kybartai, Vilkaviškio raj., Marijampolės

 

x

x

 

1.5.2005

25. 4

51 10

UAB «Sasnelė», Bitikų km. Sasnavos sen., Marijampolės sav., Marijampolės

 

x

x

 

1.5.2005

26.

51 02

UAB «Lavirda», Patašinės km. Marijampolės sen., Marijampolės sav., Marijampolės

 

x

x

 

1.5.2005

27.

91 08

Šlepkų ŽŪB, Gergždos km., Šiaulių r., Šiaulių a.

x

x

x

 

1.5.2005

28.

47 26

ŽŪB «Delikatesas», Kudirkos g.2, Joniškio r., Šiaulių a.

x

x

x

 

1.5.2005

29.

17

UAB «Utenos mėsa», Pramonės 4, Utenos m., Utenos aps.

x

x

x

 

1.5.2005

30.

34 04

UAB «Agrogrupė», Katlierių k., Skiemonių sen., Anykščių r. Utenos aps.

x

x

x

 

1.5.2005

31. 4

01 24

UAB «VP MARKET», Savanorių pr. 247, Vilniaus m.

 

x

x

 

1.5.2005

32.

21 03

UAB «Ketonas», Šilutės pl. 9, Klaipėdos m., Klaipėdos m.

 

 

 

x

1.5.2005

33.

01 02

UAB «Olvic», Savanorių pr.178, Vilniaus m.

 

 

 

x

1.5.2005

34.

01 34

UAB «Šaldytuvų ūkis», Kirtimų g. 61, Vilniaus m.

 

 

 

x

1.5.2005

35.

67 14

ŽŪK «Mikoliškio paukštynas», Mykoliškio k., Pasvalio r., Panevėžio aps.

x (7)

 

 

 

1.5.2005

Parte 2

 

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: leite

Data de aplicação

Actividade dos estabelecimentos

Leite e produtos à base de leite

1.

54 01 P

AB «Kelmės pieninė», Raseinių g.2, Kelmės m., Šiaulių a.

x

30.4.2005

2.

47 01 P

ŽŪB «Bariūnai», Bariūnų km., Joniškio r., Šiaulių a.

x

1.5.2005

3.

45 01 P

AB «Ignalinos pieninė», Taikos 20, Ignalinos m., Utenos aps.

x

1.5.2005

4.

38 01 P

AB «Varėnos pieninė», Basanavičiaus 54, Varėnos raj., Alyatus aps.

x

1.5.2005

5.

94 01 P

UAB«Belvederio sūrinė», Belvederio km., Jurbarko, Tauragės

x

1.5.2005

Parte 3

 

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: peixe

Data de aplicação

Actividade dos estabelecimentos

Peixe e produtos derivados de peixe

1.

55 27

UAB «Myxum», Klemiškės II k., Sendvario sen., Klaipėdos r., Klaipėdos aps.

x

30.4.2005

2.

66 25

UAB «Lipresa», Naujamiesčio s., Berniūnų km., Panevėžio r., Panevėžio

x

30.4.2005

3

55 31

L.Šemetulskio IĮ, Girkaliai, Kretingalė, Klaipėdos r.

x

1.5.2005

4

82 06

UAB «Dakrija», Pakalnių k., Leliūnų sen., Utenos r.

x

1.5.2005


(1)  JO L 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)  JO L 55 de 8.3.1971, p. 23. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(3)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003.

(4)  JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(5)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(6)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(7)  Carne fresca de aves de capoeira.


12.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/44


Rectificação à Decisão 2004/474/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que suprime certos estabelecimentos da lista de estabelecimentos a que foi concedido um período de transição na Polónia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/474/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que suprime certos estabelecimentos da lista de estabelecimentos a que foi concedido um período de transição na Polónia

[notificada com o número C(2004) 1731]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/474/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2) e, nomeadamente, o seu artigo 24.o e o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e), do seu anexo XII,

Considerando o seguinte:

(1)

A Polónia concedeu um período de transição a certos estabelecimentos listados no apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão.

(2)

A Polónia pede que 34 estabelecimentos no sector da carne, quatro estabelecimentos no sector de tratamento de leite e dois estabelecimentos no sector de transformação de peixe sejam suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão. Estes estabelecimentos já cumprem plenamente as normas comunitárias.

(3)

Convém actualizar os apêndices relevantes, suprimindo os estabelecimentos que cumprem plenamente as normas comunitárias,

(4)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No apêndice B referido no capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, do anexo XII do Acto de Adesão, são suprimidos os estabelecimentos listados no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

Polónia

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome do estabelecimento

Estabelecimentos no sector da carne

1.

02080201

P.P.H. CEES — POL spolka jawna

8.

04020204

Zakłady Miesne «POLEMAT» Sp.z o.o

9.

04040201

Provimi Polska Holding Sp.z o.o Osnowo

18.

06020201

Masarnia B.J. Niescior

33.

08040315

Gminna Spoldzielnia «Samopomoc Chlopska»«Dobroslawa» Zakład Miesny

34.

08040205

Ubojnia Dobroslawa Sp.z o.o

68.

12100311

Handel i Skup Zywca oraz Miesa Zakład Rozbioru Labowa, Jacek Zaczyk

120.

18050304

Zakład Masarski «Trio» Spolka jawna

123.

18110301

ZPM «Makowski — Krzystyniak» SJ

136.

20140204

Zakłady Mięsne «Netter»

149.

24020310

Zakład Przetwórstwa Miesnego Handerek SJ

159.

24040205

Zakłady Miesne «Aleksandria» Dariusz Moczarski

168.

24720306

ZMS Madej — Wrobel Sp.z o.o

173

24790211

Zakłady Mięsne «Prezrol» Sp.z o.o.

174.

24730212

Rzeznictwo-Wędliniarstwo Antoni Wozniczka

176.

24670301

Zakład Miesny «HAGA»

179.

24170201

Zakłady Miesne w Żywcu Wojciech Dobija

208.

30090101

Przedsiębiorstwo Produkcyjno Ushugowo Handlowe GALW-MIES

211.

30090301

Masarnia KWIATEK Z. Kwiatek

220.

30180205

Zakład Masarski Tadeusz Krawiec

223.

30200207

Ubij Masarnia T.E. Kowalscy sp. j

241.

30280101

Rzeznia Adam Kotecki

244.

30300108

Rzeznictwo Janusz i Marek Golab

245.

30300114

Skup-Uboj Zwierzat Sprzedaz

255.

32110301

«Byk» spolka jawna Jacek Malinowski & Dariusz Osiniak

259.

32180302

Zaklad Przetwórstwa — Miesnego i Dodatkow — Masarskich s.c B. Niedzwiedzki - H. Niedzwiedzka

Estabelecimentos no sector das carnes brancas

4.

02640501

Wrocławskie Zakłady Drobiarskie S.A. w upadlosci

19.

12020601

PPH «IMEX» G. Marek i S. Sala SJ

20.

16070501

Bielickie Zakłady Drobiarskie Sp.z o.o

42.

30010401

Ubojnia Drobiu Spoldzielnia «Adorol»

47.

30180401

«DROMICO» Sp. J. Uboj i Handel Drobiem E.I. L. Jedrzejak, Dera

48.

30180402

Ubojnia Drobiu Grzegorz Tuz

50.

30260401

Ubojnia Drobiu w Nieslabinie RSp Nieslabin — Zbrudzewo

Frigoríficos

4.

06641101

Chlodnia «MORS» Sp.z o.o

Estabelecimentos no sector de transformação de peixe

1.

02081802

«Doral» P. Chmielewski, R. Kalinowski, J. Sierakowski, SJ jawna

6.

14041802

PPH «Homar» H. Kalinowski R. Kalinowski, SJ jawna

Estabelecimentos no sector do leite

3.

02051601

OSM Paszowice

20.

08031601

OSM Miedzyrzecz

50.

18101602

OSM w Lancucie, Oddzial Produkcyjny Bialobrzegi

93.

30061601

OSM w Jarocinie


(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

(2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.


12.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/47


Rectificação à Decisão 2004/475/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector da carne e do leite na Eslovénia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/475/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que adopta uma medida transitória a favor de certos estabelecimentos no sector da carne e do leite na Eslovénia

[notificada com o número C(2004) 1732]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/475/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o seu artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Na Eslovénia, quatro estabelecimentos do sector da carne de elevada capacidade e um estabelecimento de tratamento de leite de elevada capacidade têm dificuldades em cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (2) e no anexo B da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (3).

(2)

Consequentemente, estes cinco estabelecimentos precisam de um período de tempo para finalizar o seu processo de modernização a fim de cumprirem plenamente os requisitos estruturais relevantes previstos nas Directivas 64/433/CEE, 77/99/CEE e 92/46/CEE.

(3)

Estes cinco estabelecimentos, que estão actualmente num estado avançado de modernização, ou assumiram o compromisso de construir novas instalações, deram garantias fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir as suas lacunas remanescentes num período razoável de tempo e obtiveram um parecer favorável da Administração Veterinária da República da Eslovénia, no tocante à finalização do seu processo de modernização.

(4)

Em relação à Eslovénia, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas para cada estabelecimento.

(5)

Para facilitar a transição do regime existente na Eslovénia para o resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a pedido da Eslovénia, conceder a estes cinco estabelecimentos um período de transição como medida transitória excepcional.

(6)

Devido à natureza excepcional da derrogação transitória, não prevista durante as negociações relativas ao alargamento, não será aceite qualquer outro pedido da Eslovénia quanto a medidas transitórias relativamente a requisitos estruturais de estabelecimentos que produzem leite e produtos lácteos após a adopção da presente decisão.

(7)

Tendo em conta a fase avançada de modernização e a natureza excepcional da medida transitória, o período de transição deve ser limitado até 31 de Dezembro de 2004 e não deve ser prolongado após essa data.

(8)

Convém sujeitar os estabelecimentos em fase de transição cobertos pela presente decisão às mesmas normas que são aplicáveis aos produtos provenientes dos estabelecimentos a que foi concedido um período de transição para requisitos estruturais de acordo com o procedimento previsto nos anexos pertinentes do Acto de Adesão.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os requisitos estruturais previstos no anexo I da Directiva 64/433/CEE, nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE e no anexo B da Directiva 92/46/CEE não são aplicáveis aos estabelecimentos na Eslovénia listados no anexo à presente decisão, sob reserva das condições previstas no n.o 2, até à data indicada para cada estabelecimento.

2.   As normas seguintes são aplicáveis aos produtos provenientes dos estabelecimentos referidos no n.o 1:

enquanto os estabelecimentos listados no anexo à presente decisão beneficiarem do disposto no n.o 1, os produtos provenientes desses estabelecimentos devem apenas ser colocados no mercado interno ou utilizados para posterior transformação no mesmo estabelecimento, independentemente da data de comercialização. Esta norma também se aplica aos produtos provenientes de estabelecimentos integrados no sector da carne no caso de uma parte do estabelecimento estar sujeita ao disposto no n.o 1,

devem ostentar a marca de salubridade especial.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

Estabelecimentos em fase de transição nos sectores da carne e do leite

Parte 1

 

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: carne

Data de aplicação

Actividade dos estabelecimentos

Carnes frescas, abate, corte

Produtos à base de carne

Frigorífico

1.

14

Meso Kamnik, Kamnik

x

 

 

31.12.2004

2.

25

Mesarstvo Bobič, Škocjan

x

 

 

31.12.2004

3.

19

Meso Kamnik, Domžale

x

x

 

31.12.2004

4.

306

Arvaj Anton s.p., Kranj

x

x

 

31.12.2004

Part 2

 

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: leite

Data de aplicação

Actividade dos estabelecimentos

Leite e produtos à base de leite

1.

M-163

Mlekarna Planika, Kobarid

x

31.12.2004


(1)  JO L 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe for dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(3)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).


12.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/50


Rectificação à Decisão 2004/476/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o Apêndice B do Anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos no sector dos subprodutos animais na Letónia na lista de estabelecimentos em fase de transição

( Jornal Oficial da União Europeia L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/476/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera o apêndice B do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos no sector dos subprodutos animais na Letónia na lista de estabelecimentos em fase de transição

[notificada com o número C(2004) 1737]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/476/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 2, alínea d), do seu anexo VIII,

Considerando o seguinte :

(1)

O capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 2, alínea a), do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais definidos em relação ao capítulo I do anexo V e ao capítulo I do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1) não são aplicáveis aos estabelecimentos da Letónia listados no apêndice B do anexo VIII do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de certas condições.

(2)

Os estabelecimentos referidos supra apenas podem manusear, transformar e armazenar matérias da categoria 3 tal como definido no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Prevê requisitos estruturais a aplicar em estabelecimentos que tratam matérias da categoria 3.

(4)

Na Letónia, mais seis estabelecimentos no sector dos subprodutos animais têm dificuldades em cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no capítulo I do anexo V e no capítulo I do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

(5)

Consequentemente, estes seis estabelecimentos precisam de um período de tempo para finalizar o seu processo de modernização a fim de cumprirem plenamente os requisitos estruturais relevantes previstos no Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

(6)

Estes seis estabelecimentos, que estão actualmente num estado avançado de modernização, deram garantias fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir as suas lacunas remanescentes num período curto de tempo e obtiveram um parecer favorável do Serviço Alimentar e Veterinário da Letónia, no tocante à finalização do seu processo de modernização.

(7)

Em relação à Letónia, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas para cada estabelecimento.

(8)

Para facilitar a transição do regime existente na Letónia para o resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a pedido da Letónia, conceder aos seis estabelecimentos um período de transição.

(9)

Devido à fase avançada de modernização dos seis estabelecimentos, o período de transição é limitado até 31 de Dezembro de 2004.

(10)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os estabelecimentos listados no anexo da presente decisão são aditados ao apêndice B referido no capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 2, do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003.

2.   Para os estabelecimentos listados no anexo, são aplicáveis as normas previstas no capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 2, alínea b), do anexo VIII do Tratado de Adesão.

3.   Os estabelecimentos listados no anexo estão sujeitos às medidas de transição relacionadas com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 até à data indicada para cada estabelecimento.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

Estabelecimentos em fase de transição no sector dos subprodutos animais

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Categoria de matérias autorizadas para tratamento

Data de aplicação

Categoria 3

1.

018409

Balticovo,

Holding company

Iecavas parish, Bauskas district,

LV-3913

x

31.12.2004

2.

018675

GP Adazi,

Holding company

Adazu parish,

Rigas district,

LV 164

x

31.12.2004

3.

D18728

R- Soft Razotajs Ltd

«Abava», Pures parish,

Tukuma district,

LV-3124

x

31.12.2004

4.

018674

Putnu fabrika «Kekava»

Holding company

Kekavas parish,

Rigas district

LV-2123

x

31.12.2004

5.

018191

Saldus galas kombinats Ltd

Saldus parish,

Saldus district,

LV-3862

x

31.12.2004

6.

019196

Lielzeltini Ltd

Ceraukstes parish,

Bauskas district,

LV-3908

x

31.12.2004


(1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1).


12.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/53


Rectificação à Decisão 2004/477/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta a Decisão 2002/459/CE no que diz respeito aos aditamentos a introduzir na lista das unidades da rede informatizada Traces devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/477/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que adapta a Decisão 2002/459/CE no que diz respeito aos aditamentos a introduzir na lista das unidades da rede informatizada Traces devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

[notificada com o número C(2004) 1738]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/477/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o seu artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acto de Adesão de 2003 não previu as adaptações necessárias para determinados actos que necessitam de adaptação devido à adesão. Estas adaptações têm de ser adoptadas antes da adesão, por forma a serem aplicáveis a partir da data da adesão.

(2)

A Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 20.o, prevê a criação de um sistema informatizado de ligação entre autoridades veterinárias dos Estados-Membros.

(3)

A Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) (2) define os princípios de base da estrutura geral da rede informatizada, incluindo os princípios da malha de comunicações entre as unidades do sistema.

(4)

A Decisão 2002/459/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2002, que estabelece a lista das unidades da rede informatizada «ANIMO» e revoga a Decisão 2000/287/CE (3), estabelece a lista e a identificação das unidades do sistema ANIMO nos Estados-Membros.

(5)

A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (4), impõe a utilização de Traces, sistema informático, que assenta na malha da Decisão 91/398/CEE, destinada à rastreabilidade dos movimentos de animais e de determinados produtos no âmbito do comércio intracomunitário e das importações.

(6)

A fim de assegurar o funcionamento do sistema informatizado Traces, é conveniente identificar as diferentes unidades, na acepção do artigo 1.o da Decisão 91/398/CEE, presentes nos novos Estados-Membros.

(7)

A Decisão 2002/459/CE deve ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2002/459/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

«ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA

País: Chipre — Land: Cypern — Land: Zypern — Χώρα: Κύπρος — Country: Cyprus — Pays: Chypre — Paese: Cipro — Land: Cyprus — País: Chipre — Maa: Kypros — Land: Cypern

UNIDAD CENTRAL — CENTRALENHED — ZENTRALE EINHEIT — ΚΕΝΤΡΙΚΗ ΜΟΝΑΔΑ — CENTRAL UNIT — UNITÉ CENTRALE — UNITÀ CENTRALE — CENTRALE EENHEID — UNIDADE CENTRAL — KESKUSYKSIKKÖ — CENTRAL ENHET — HÖFUDSTÖÐ — SENTRALENHET

2100000

VETERINARY SERVICES CYPRUS, CENTRAL OFFICES

UNIDADES LOCALES — LOKALE ENHEDER — ÖRTLICHE EINHEITEN — ΤΟΠΙΚΕΣ ΜΟΝΑΔΕΣ — LOCAL UNITS — UNITÉS LOCALES — UNITÀ LOCALI — LOKALE EENHEDEN — UNIDADES LOCAIS — PAIKALLISET YKSIKÖT — LOKALA ENHETER — ÚTSTÖDVAR — LOKALE ENHETER

2103042

LEMESOS

2101417

LEFKOSIA

2106532

LARNACA

2107530

AMMOCHOSTOS

2108100

PAFOS

PUESTOS DE INSPECCIÓN FRONTERIZOS — GRÆNSEKONTROLSTEDER — GRENZKONTROLLSTELLEN — ΣΥΝΟΡΙΑΚΟΙ ΣΤΑΘΜΟΙ ΕΛΕΓΧΟΥ — BORDER INSPECTION POSTS — POSTES D'INSPECTION FRONTALIERS — POSTI D'ISPEZIONE FRONTALIERI — GRENSINSPECTIEPOSTEN — POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS — RAJATARKASTUSASEMAT — GRÄNSKONTROLLSTATIONER — LANDAMÆRASTÖÐVAR — GRENSEKONTROLLSTASJONER

2140099

A

LARNAKA

2150099

P

LEMESOS

País: República Checa — Land: Tjekkiet — Land: Tschechische Republik — Χώρα: Τσεχία — Country: Czech Republic — Pays: République tchèque — Paese: Repubblica ceca — Land: Tsjechische Republiek — País: República Checa — Maa: Tšekki — Land: Tjeckien

UNIDAD CENTRAL — CENTRALENHED — ZENTRALE EINHEIT — ΚΕΝΤΡΙΚΗ ΜΟΝΑΔΑ — CENTRAL UNIT — UNITÉ CENTRALE — UNITÀ CENTRALE — CENTRALE EENHEID — UNIDADE CENTRAL — KESKUSYKSIKKÖ — CENTRAL ENHET — HÖFUDSTÖÐ — SENTRALENHET

2200000

STATE VETERINARY ADMINISTRATION

UNIDADES LOCALES — LOKALE ENHEDER — ÖRTLICHE EINHEITEN — ΤΟΠΙΚΕΣ ΜΟΝΑΔΕΣ — LOCAL UNITS — UNITÉS LOCALES — UNITÀ LOCALI — LOKALE EENHEDEN — UNIDADES LOCAIS — PAIKALLISET YKSIKÖT — LOKALA ENHETER — ÚTSTÖDVAR — LOKALE ENHETER

2200011

PRAGUE

2200021

BENESOV

2200031

CESKE BUDEJOVICE

2200032

PLZEN

2200041

KARLOVY VARY

2200042

USTI NAD LABEM

2200051

LIBEREC

2200052

HRADEC KRALOVE

2200053

PARDUBICE

2200061

JIHLAVA

2200062

BRNO

2200071

OLOMOUC

2200072

ZLIN

2200081

OSTRAVA

PUESTOS DE INSPECCIÓN FRONTERIZOS — GRÆNSEKONTROLSTEDER — GRENZKONTROLLSTELLEN — ΣΥΝΟΡΙΑΚΟΙ ΣΤΑΘΜΟΙ ΕΛΕΓΧΟΥ — BORDER INSPECTION POSTS — POSTES D'INSPECTION FRONTALIERS — POSTI D'ISPEZIONE FRONTALIERI — GRENSINSPECTIEPOSTEN — POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS — RAJATARKASTUSASEMAT — GRÄNSKONTROLLSTATIONER — LANDAMÆRASTÖÐVAR — GRENSEKONTROLLSTASJONER

2200099

A

PRAGUE

País: Estonia — Land: Estland — Land: Estland — Χώρα: Εσθονία — Country: Estonia — Pays Estonie — Paese: Estonia — Land: Estland — País: Estónia — Maa: Viro — Land: Estland

UNIDAD CENTRAL — CENTRALENHED — ZENTRALE EINHEIT — ΚΕΝΤΡΙΚΗ ΜΟΝΑΔΑ — CENTRAL UNIT — UNITÉ CENTRALE — UNITÀ CENTRALE — CENTRALE EENHEID — UNIDADE CENTRAL — KESKUSYKSIKKÖ — CENTRAL ENHET — HÖFUDSTÖÐ — SENTRALENHET

2300000

VETERINARY AND FOOD BOARD

UNIDADES LOCALES — LOKALE ENHEDER — ÖRTLICHE EINHEITEN — ΤΟΠΙΚΕΣ ΜΟΝΑΔΕΣ — LOCAL UNITS — UNITÉS LOCALES — UNITÀ LOCALI — LOKALE EENHEDEN — UNIDADES LOCAIS — PAIKALLISET YKSIKÖT — LOKALA ENHETER — ÚTSTÖDVAR — LOKALE ENHETER

2300100

TALLINN

2300200

KÄINA

2300300

EDISE

2300400

JÕGEVA

2300500

PAIDE

2300600

HAAPSALU

2300700

RAKVERE

2300800

PÕLVA

2300900

PÄRNU

2301000

RAPLA

2301100

KURESSAARE

2301200

TARTU

2301300

VALGA

2301400

VILJANDI

2301500

VÕRU

PUESTOS DE INSPECCIÓN FRONTERIZOS — GRÆNSEKONTROLSTEDER — GRENZKONTROLLSTELLEN — ΣΥΝΟΡΙΑΚΟΙ ΣΤΑΘΜΟΙ ΕΛΕΓΧΟΥ — BORDER INSPECTION POSTS — POSTES D'INSPECTION FRONTALIERS — POSTI D'ISPEZIONE FRONTALIER — I GRENSINSPECTIEPOSTEN — POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS — RAJATARKASTUSASEMAT — GRÄNSKONTROLLSTATIONER — LANDAMÆRASTÖÐVAR — GRENSEKONTROLLSTASJONER

2300199

R

LUHAMAA

2300499

P

PALJASSAARE

2300599

P

PALDISKI

País: Hungría — Land: Ungarn — Land: Ungarn — Χώρα: Ουγγαρία — Country: Hungary — Pays: Hongrie — Paese: Ungheria — Land: Hongarije — País: Hungria — Maa: Unkari — Land: Ungern

UNIDAD CENTRAL — CENTRALENHED — ZENTRALE EINHEIT — ΚΕΝΤΡΙΚΗ ΜΟΝΑΔΑ — CENTRAL UNIT — UNITÉ CENTRALE — UNITÀ CENTRALE — CENTRALE EENHEID — UNIDADE CENTRAL — KESKUSYKSIKKÖ — CENTRAL ENHET — HÖFUDSTÖÐ — SENTRALENHET

2400000

MINISTRY OF AGRICULTURE AND RURAL DEVELOPMENT ANIMAL HEALTH AND FOOD CONTROL DEPARTMENT

UNIDADES LOCALES — LOKALE ENHEDER — ÖRTLICHE EINHEITEN — ΤΟΠΙΚΕΣ ΜΟΝΑΔΕΣ — LOCAL UNITS — UNITÉS LOCALES — UNITÀ LOCALI — LOKALE EENHEDEN — UNIDADES LOCAIS — PAIKALLISET YKSIKÖT — LOKALA ENHETER — ÚTSTÖDVAR — LOKALE ENHETER

2400100

BUDAPEST

2400200

PÉCS

2400300

KECSKEMÉT

2400400

BÉKÉSCSABA

2400500

MISKOLC

2400600

SZEGED

2400700

SZÉKESFEHÉRVÁR

2400800

GYŐR

2400900

DEBRECEN

2401000

EGER

2401100

SZOLNOK

2401200

TATABÁNYA

2401300

SALGÓTARJÁN

2401400

GÖDÖLLŐ

2401500

KAPOSVÁR

2401600

NYÍREGYHÁZA

2401700

SZEKSZÁRD

2401800

SZOMBATHELY

2401900

VESZPRÉM

2402000

ZALAEGERSZEG

PUESTOS DE INSPECCIÓN FRONTERIZOS — GRÆNSEKONTROLSTEDER — GRENZKONTROLLSTELLEN — ΣΥΝΟΡΙΑΚΟΙ ΣΤΑΘΜΟΙ ΕΛΕΓΧΟΥ — BORDER INSPECTION POSTS — POSTES D'INSPECTION FRONTALIERS — POSTI D'ISPEZIONE FRONTALIERI — GRENSINSPECTIEPOSTEN — POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS — RAJATARKASTUSASEMAT — GRÄNSKONTROLLSTATIONER — LANDAMÆRASTÖÐVAR — GRENSEKONTROLLSTASJONER

2400399

A

BUDAPEST-FERIHEGY

2401199

R

LETENYE

2401699

R

NAGYLAK

2402299

R

RÖSZKE

2402799

R

ZÁHONY

País: Polonia — Land: Polen — Land: Polen — Χώρα: Πολωνία — Country: Poland — Pays: Pologane — Paese: Polonia — Land: Polen — País: Polónia — Maa: Puola — Land: Polen

UNIDAD CENTRAL — CENTRALENHED — ZENTRALE EINHEIT — ΚΕΝΤΡΙΚΗ ΜΟΝΑΔΑ — CENTRALUNIT — UNITÉ CENTRALE — UNITÀ CENTRALE — CENTRALE EENHEID — UNIDADE CENTRAL — KESKUSYKSIKKÖ — CENTRAL ENHET — HÖFUDSTÖÐ — SENTRALENHET

2500000

GLOWNY INSPEKTORAT WETERYNARII

UNIDADES LOCALES — LOKALE ENHEDER — ÖRTLICHE EINHEITEN — ΤΟΠΙΚΕΣ ΜΟΝΑΔΕΣ — LOCAL UNITS — UNITÉS LOCALES — UNITÀ LOCALI — LOKALE EENHEDEN — UNIDADES LOCAIS — PAIKALLISET YKSIKÖT — LOKALA ENHETER — ÚTSTÖDVAR — LOKALE ENHETER

2520001

BIALYSTOK

2504001

BYDGOSZCZ

2522001

GDANSK

2524001

KATOWICE

2526001

KIELCE

2512001

KRAKOW

2518001

KROSNO

2510001

LODZ

2506001

LUBLIN

2528001

OLSZTYN

2516001

OPOLE

2530001

POZNAN

2532001

SZCZECIN

2514001

SIEDLCE

2508001

ZIELONA GORA

2502001

WROCLAW

PUESTOS DE INSPECCIÓN FRONTERIZOS — GRÆNSEKONTROLSTEDER — GRENZKONTROLLSTELLEN — ΣΥΝΟΡΙΑΚΟΙ ΣΤΑΘΜΟΙ ΕΛΕΓΧΟΥ — BORDER INSPECTION POSTS — POSTES D'INSPECTION FRONTALIERS — POSTI D'ISPEZIONE FRONTALIERI — GRENSINSPECTIEPOSTEN — POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS — RAJATARKASTUSASEMAT — GRÄNSKONTROLLSTATIONER — LANDAMÆRASTÖÐVAR — GRENSEKONTROLLSTASJONER

2528199

R

BEZLEDY

2522199

P

GDYNIA

2518199

R

KORCZOWA

2506199

R

KUKURYKI

2520199

R

KUZNICA BIALOSTOCKA

2532299

P

SWINOUJSCIE

2514199

A

WARSZAWA-OKECIE

2532199

P

SZCZECIN

País: Eslovenia — Land: Slovenien — Land: Slowenien — Χώρα: Σλοβενία — Country: Slovenia — Pays: Slovénie — Paese: Slovenia — Land: Slovenië — País: Eslovénia — Maa: Slovenia — Land: Slovenien

UNIDAD CENTRAL — CENTRALENHED — ZENTRALE EINHEIT — ΚΕΝΤΡΙΚΗ ΜΟΝΑΔΑ — CENTRAL UNIT — UNITÉ CENTRALE — UNITÀ CENTRALE — CENTRALE EENHEID — UNIDADE CENTRAL — KESKUSYKSIKKÖ — CENTRAL ENHET — HÖFUDSTÖÐ — SENTRALENHET

2600000

VURS (centrala)

UNIDADES LOCALES — LOKALE ENHEDER — ÖRTLICHE EINHEITEN — ΤΟΠΙΚΕΣ ΜΟΝΑΔΕΣ — LOCAL UNITS — UNITÉS LOCALES — UNITÀ LOCALI — LOKALE EENHEDEN — UNIDADES LOCAIS — PAIKALLISET YKSIKÖT — LOKALA ENHETER — ÚTSTÖDVAR — LOKALE ENHETER

2600001

CELJE

2600002

DRAVOGRAD

2600003

KOČEVJE

2600004

KOPER

2600005

KRANJ

2600006

KRŠKO

2600007

LJUBLJANA

2600008

MARIBOR

2600009

MURSKA SOBOTA

2600010

NOVA GORICA

2600011

NOVO MESTO

2600012

POSTOJNA

2600013

PTUJ

PUESTOS DE INSPECCIÓN FRONTERIZOS — GRÆNSEKONTROLSTEDER — GRENZKONTROLLSTELLEN — ΣΥΝΟΡΙΑΚΟΙ ΣΤΑΘΜΟΙ ΕΛΕΓΧΟΥ — BORDER INSPECTION POSTS — POSTES D'INSPECTION FRONTALIERS — POSTI D'ISPEZIONE FRONTALIERI — GRENSINSPECTIEPOSTEN — POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS — RAJATARKASTUSASEMAT — GRÄNSKONTROLLSTATIONER — LANDAMÆRASTÖÐVAR — GRENSEKONTROLLSTASJONER

2600599

R

OBREJE

País: Letonia — Land: Lettland — Land: Letland — Χώρα: Λετονία — Country: Latvia — Pays: Lettonie — Paese: Lettonia — Land: Lettland — País: Letónia — Maa: Latvia — Land: Letland

UNIDAD CENTRAL — CENTRALENHED — ZENTRALE EINHEIT — ΚΕΝΤΡΙΚΗ ΜΟΝΑΔΑ — CENTRAL UNIT — UNITÉ CENTRALE — UNITÀ CENTRALE — CENTRALE EENHEID — UNIDADE CENTRAL — KESKUSYKSIKKÖ — CENTRAL ENHET — HÖFUDSTÖÐ — SENTRALENHET

2900000

PVD CENTRALAIS APARATS

UNIDADES LOCALES — LOKALE ENHEDER — ÖRTLICHE EINHEITEN — ΤΟΠΙΚΕΣ ΜΟΝΑΔΕΣ — LOCAL UNITS — UNITÉS LOCALES — UNITÀ LOCALI — LOKALE EENHEDEN — UNIDADES LOCAIS — PAIKALLISET YKSIKÖT — LOKALA ENHETER — ÚTSTÖDVAR — LOKALE ENHETER

2900005

RIGA

2900004

JELGAVA

2900003

TALSI

2900001

VALMIERA

2900002

PREILI

PUESTOS DE INSPECCIÓN FRONTERIZOS — GRÆNSEKONTROLSTEDER — GRENZKONTROLLSTELLEN — ΣΥΝΟΡΙΑΚΟΙ ΣΤΑΘΜΟΙ ΕΛΕΓΧΟΥ — BORDER INSPECTION POSTS — POSTES D'INSPECTION FRONTALIERS — POSTI D'ISPEZIONE FRONTALIERI — GRENSINSPECTIEPOSTEN — POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS — RAJATARKASTUSASEMAT — GRÄNSKONTROLLSTATIONER — LANDAMÆRASTÖÐVAR — GRENSEKONTROLLSTASJONER

2972299

R

TEREHOVA

2973199

R

PATERNIEKI

País: Lituania — Land: Litauen — Land: Litauen — Χώρα: Λιθουανία — Country: Lithuania — Pays: Lituanie — Paese: Lituania — Land: Litouwen — País: Lituânia — Maa: Liettua — Land: Litauen

UNIDAD CENTRAL — CENTRALENHED — ZENTRALE EINHEIT — ΚΕΝΤΡΙΚΗ ΜΟΝΑΔΑ — CENTRAL UNIT — UNITÉ CENTRALE — UNITÀ CENTRALE — CENTRALE EENHEID — UNIDADE CENTRAL — KESKUSYKSIKKÖ — CENTRAL ENHET — HÖFUDSTÖÐ — SENTRALENHET

3000000

VALSTYBINĖ MAISTO IR VETERINARIJOS TARNYBA

UNIDADES LOCALES — LOKALE ENHEDER — ÖRTLICHE EINHEITEN — ΤΟΠΙΚΕΣ ΜΟΝΑΔΕΣ — LOCAL UNITS — UNITÉS LOCALES — UNITÀ LOCALI — LOKALE EENHEDEN — UNIDADES LOCAIS — PAIKALLISET YKSIKÖT — LOKALA ENHETER — ÚTSTÖDVAR — LOKALE ENHETER

3000101

ALYTUS

3000201

KAUNAS

3000301

KLAIPĖDA

3000401

MARIJAMPOLĖ

3000501

PANEVĖYS

3000601

ŠIAULIAI

3000701

TAURAGĖ

3000801

TELŠIAI

3000901

UTENA

3001001

VILNIUS

PUESTOS DE INSPECCIÓN FRONTERIZOS — GRÆNSEKONTROLSTEDER — GRENZKONTROLLSTELLEN — ΣΥΝΟΡΙΑΚΟΙ ΣΤΑΘΜΟΙ ΕΛΕΓΧΟΥ — BORDER INSPECTION POSTS — POSTES D'INSPECTION FRONTALIERS — POSTI D'ISPEZIONE FRONTALIERI — GRENSINSPECTIEPOSTEN — POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS — RAJATARKASTUSASEMAT — GRÄNSKONTROLLSTATIONER — LANDAMÆRASTÖÐVAR — GRENSEKONTROLLSTASJONER

3001199

R

LAVORIŠKĖS

3001299

R

MEDININKAI

3001399

F

KENA

3001499

R

ŠALČININKAI

3001599

P

MALKŲ ĮLANKOS

3001699

P

MOLO

3001799

R

PANEMUNĖ

3001899

R

KYBARTAI

3001999

A

VILNIUS

3002099

F

PAGĖGIAI

3002199

F

KYBARTAI

3002299

P

PILIES

País: Malta — Land: Malta — Land: Malta — Χώρα: Μάλτα — Country: Malta — Pays: Malte — Paese: Malta — Land: Malta — País: Malta — Maa: Malta — Land: Malta

UNIDAD CENTRAL — CENTRALENHED — ZENTRALE EINHEIT — ΚΕΝΤΡΙΚΗ ΜΟΝΑΔΑ — CENTRAL UNIT — UNITÉ CENTRALE — UNITÀ CENTRALE CENTRALE — EENHEID — UNIDADE CENTRAL — KESKUSYKSIKKÖ — CENTRAL ENHET — HÖFUDSTÖÐ — SENTRALENHET

3100000

DEPARTEMENT OF VETERINARY SERVICES

PUESTOS DE INSPECCIÓN FRONTERIZOS — GRÆNSEKONTROLSTEDER — GRENZKONTROLLSTELLEN — ΣΥΝΟΡΙΑΚΟΙ ΣΤΑΘΜΟΙ ΕΛΕΓΧΟΥ — BORDER INSPECTION POSTS — POSTES D'INSPECTION FRONTALIERS — POSTI D'ISPEZIONE FRONTALIERI — GRENSINSPECTIEPOSTEN — POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS — RAJATARKASTUSASEMAT — GRÄNSKONTROLLSTATIONER — LANDAMÆRASTÖÐVAR — GRENSEKONTROLLSTASJONER

3101099

A

LUQA

País: Eslovaquia — Land: Slovakiet — Land: Slowakei — Χώρα: Σλοβακία — Country: Slovakia — Pays: Slovaquie — Paese: Slovacchia — Land: Slowakije — País: Eslováquia — Maa: Slovakia — Land: Slovakien

UNIDAD CENTRAL — CENTRALENHED — ZENTRALE EINHEIT — ΚΕΝΤΡΙΚΗ ΜΟΝΑΔΑ — CENTRAL UNIT — UNITÉ CENTRALE — UNITÀ CENTRALE — CENTRALE EENHEID — UNIDADE CENTRAL — KESKUSYKSIKKÖ — CENTRAL ENHE — T HÖFUDSTÖÐ — SENTRALENHET

3300000

ŠTÁTNA VETERINÁRNA A POTRAVINOVÁ SPRÁVA

UNIDADES LOCALES — LOKALE ENHEDER — ÖRTLICHE EINHEITEN — ΤΟΠΙΚΕΣ ΜΟΝΑΔΕΣ — LOCAL UNITS — UNITÉS LOCALES — UNITÀ LOCALI — LOKALE EENHEDEN — UNIDADES LOCAIS — PAIKALLISET YKSIKÖT — LOKALA ENHETER — ÚTSTÖDVAR — LOKALE ENHETER

3300100

BANSKÁ BYSTRICA

3300200

BARDEJOV

3300300

BRATISLAVA

3300400

ČADCA

3300500

DOLNÝ KUBÍN

3300600

DUNAJSKÁ STREDA

3300700

GALANTA

3300800

HUMENNÉ

3300900

KOMÁRNO

3301000

KOŠICE-MESTO

3301100

KOŠICE-OKOLIE

3301200

LEVICE

3301300

LIPTOVSKÝ MIKULÁŠ

3301400

LUČENEC

3301500

MARTIN

3301600

MICHALOVCE

3301700

NITRA

3301800

NOVÉ MESTO NAD VÁHOM

3301900

NOVÉ ZÁMKY

3302000

POPRAD

3302100

PREŠOV

3302200

PRIEVIDZA

3302300

PÚCHOV

3302400

RIMAVSKÁ SOBOTA

3302500

ROŇAVA

3302600

SENEC

3302700

SENICA NAD MYJAVOU

3302800

SPIŠSKÁ NOVÁ VES

3302900

STARÁ ĽUBOVŇA

3303000

SVIDNÍK

3303100

ŠAĽA

3303200

TOPOĽČANY

3303300

TREBIŠOV

3303400

TRENČÍN

3303500

TRNAVA

3303600

VEĽKÝ KRTÍŠ

3303700

VRANOV NAD TOPĽOU

3303800

ZVOLEN

3303900

IAR NAD HRONOM

3304000

ILINA

PUESTOS DE INSPECCIÓN FRONTERIZOS — GRÆNSEKONTROLSTEDER — GRENZKONTROLLSTELLEN — ΣΥΝΟΡΙΑΚΟΙ ΣΤΑΘΜΟΙ ΕΛΕΓΧΟΥ — BORDER INSPECTION POSTS — POSTES D'INSPECTION FRONTALIERS — POSTI D'ISPEZIONE FRONTALIERI — GRENSINSPECTIEPOSTEN — POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS — RAJATARKASTUSASEMAT — GRÄNSKONTROLLSTATIONER — LANDAMÆRASTÖÐVAR — GRENSEKONTROLLSTASJONER

3300199

R

VYŠNÉ NEMECKÉ

3300299

F

ČIERNA NAD TISOU»


(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(2)  JO L 221 de 9.8.1991, p. 30.

(3)  JO L 159 de 17.6.2002, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/831/CE (JO L 313 de 28.11.2003, p. 61).

(4)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63.


12.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/60


Rectificação à Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/478/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais

(2004/478/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1) e, nomeadamente, o seu artigo 55.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 acima mencionado prevê que a Comissão elabore, em estreita cooperação com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada por «Autoridade», e com os Estados-Membros, um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

(2)

O projecto de plano geral foi objecto de consultas com a Autoridade e foi discutido de forma aprofundada com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, previsto pelo artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 é estabelecido pela presente decisão e consta do seu anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

PLANO GERAL DE GESTÃO DE CRISES NO DOMÍNIO DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS/ALIMENTOS PARA ANIMAIS

1.   Âmbito de aplicação do plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios/alimentos para animais

A secção 3 do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê novos métodos de gestão dos riscos no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais: a criação, pela Comissão, de uma unidade de crise na qual a Autoridade participe e a adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios/alimentos para animais que especifique, nomeadamente, os procedimentos práticos necessários para a gestão de uma crise. O plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios/alimentos para animais é a seguir designado por «plano geral».

Os três artigos da secção 3 estão inter-relacionados:

O artigo 55.o prevê a elaboração pela Comissão, em estreita cooperação com a Autoridade e com os Estados-Membros, de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios/alimentos para animais que especifique as situações de crise e os procedimentos práticos necessários para a gestão de uma crise, incluindo os princípios de transparência a aplicar e uma estratégia de comunicação.

O artigo 56.o prevê a criação, pela Comissão, de uma unidade de crise.

O artigo 57.o especifica as tarefas da unidade de crise.

O plano geral especificará nomeadamente, em conformidade com o artigo 55.o, os tipos de situações que implicam riscos directos ou indirectos para a saúde humana, ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais, que não são susceptíveis de ser prevenidos, eliminados ou reduzidos para um nível aceitável pelas disposições em vigor ou pela aplicação dos artigos 53.o e 54.o

Além disso, o artigo 56.o prevê que a Comissão criará uma unidade de crise «sempre que identifique uma situação que implique um risco grave, directo ou indirecto, para a saúde humana ligado a géneros alimentícios ou a alimentos para animais, e que esse risco não possa ser prevenido, eliminado ou reduzido pelas disposições em vigor, nem devidamente gerido unicamente pela aplicação dos artigos 53.o e 54.o»

Assim, o plano geral deve especificar:

as situações de crise,

o processo conducente à aplicação do plano geral,

o estabelecimento de uma rede de coordenadores de crises,

os procedimentos práticos para a gestão de uma crise,

as atribuições da unidade de crise,

o funcionamento prático da unidade de crise (composição, meios operacionais, acções),

a ligação entre a unidade de crise e o processo de tomada de decisões,

a resolução da crise,

os procedimentos de gestão no caso de um risco potencial grave,

a estratégia de comunicação,

os princípios de transparência.

Os procedimentos de gestão estabelecidos pelo plano geral constituirão directrizes aplicáveis aos Estados-Membros, à Autoridade e à Comissão.

2.   Situações de crise

2.1.   Situações de crise que impliquem um risco directo ou indirecto grave para a saúde humana

As situações de crise são aquelas em que estão em causa factores críticos a um nível tal que a Comissão considera que a gestão do risco em questão ligado a géneros alimentícios ou a alimentos para animais será de uma complexidade tal que não pode ser devidamente conseguida pelas disposições em vigor ou unicamente pela aplicação dos artigos 53.o e 54.o

A experiência adquirida mostra que os procedimentos em vigor permitem, normalmente, gerir de forma adequada as situações que implicam riscos. Consequentemente, as situações consideradas como de crise serão muito limitadas ou mesmo excepcionais.

Os factores críticos são, nomeadamente, os seguintes:

A situação implica um risco directo ou indirecto grave para a saúde humana e/ou é entendida ou tornada pública como tal ou pode ser entendida e/ou tornada pública como tal

e

O risco é disseminado ou pode ser disseminado através de uma parte considerável da cadeia alimentar

e

A amplitude do risco pode ser importante e abranger vários Estados-Membros e/ou países terceiros.

O plano geral implica a criação de uma unidade de crise sempre que o risco directo ou indirecto em causa seja considerado grave. Assim, o plano geral incluirá, em quase todos os casos, a criação de uma unidade de crise.

2.2.   Situações de crise em que existe um risco potencialmente grave

É importante contemplar neste plano os casos em que o risco é potencial mas possa evoluir, transformando-se num risco grave não susceptível de ser prevenido, eliminado ou reduzido pelas disposições em vigor, nem unicamente pela aplicação dos artigos 53.o e 54.o Neste caso, não será criada uma unidade de crise mas será prevista, mediante disposições adequadas, a gestão eficiente destes tipos de situação.

3.   Processo conducente à aplicação do plano geral

As informações que podem conduzir à aplicação do plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios/alimentos para animais e, se necessário, à criação de uma unidade de crise podem provir de:

notificações de alerta rápido (sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal),

informações dos Estados-Membros (outros tipos de notificações, informações dadas no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, etc.),

informações da Autoridade,

relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário,

informações da rede epidemiológica da União Europeia,

informações de países terceiros ou organismos internacionais,

qualquer outra origem (grupos de consumidores, indústria, outras partes interessadas, meios de comunicação, etc.).

Quando a análise das informações sobre os riscos levar a Comissão a considerar que podem verificar-se as condições previstas nos pontos 2.1 ou 2.2, a Comissão fará um contacto preliminar com o Estado-Membro ou Estados-Membros em questão, a fim de examinar a situação, e com a Autoridade, a fim de solicitar informações sobre o risco em causa.

Com base na avaliação de todas as informações úteis disponíveis, a Comissão determinará se se verificam as condições previstas nos pontos 2.1 ou 2.2.

4.   Estabelecimento de uma rede de coordenadores de crises

Cada um dos Estados-Membros, a Autoridade e a Comissão designarão um coordenador de crises e o seu suplente ao nível adequado. Os nomes e as informações para contacto dos coordenadores e suplentes designados serão comunicados à Comissão.

A Comissão organizará reuniões dos coordenadores pouco depois da sua designação. Na primeira reunião, será distribuído pela Comissão um manual que contenha uma lista completa dos coordenadores e suplentes e das informações necessárias para os contactar. O manual conterá também uma lista dos laboratórios comunitários de referência. Serão discutidos os aspectos práticos do modo de funcionamento para, por exemplo, assegurar que cada coordenador possa, em caso de crise, ser contactado muito rapidamente ou para garantir uma cooperação eficaz sobre a estratégia de comunicação dos riscos (ver ponto 7). As partes interessadas serão consultadas sobre os resultados das reuniões que sejam do seu interesse.

As modalidades práticas devem assegurar a rapidez de acção. Se necessário, essas modalidades práticas serão anexadas ao plano geral.

5.   Procedimentos práticos para a gestão de uma crise que implique um risco directo ou indirecto grave para a saúde humana

5.1.   Criação da unidade de crise

Quando a análise das informações sobre os riscos levar a Comissão a considerar que podem verificar-se as condições previstas no ponto 2.1, nomeadamente que é provável que o risco seja grave, a Comissão fará um contacto preliminar com os Estados-Membros em questão, a fim de examinar a situação, e com a Autoridade, a fim de solicitar informações sobre o risco em causa.

Com base na avaliação de todas as informações úteis disponíveis, a Comissão criará uma unidade de crise se considerar que se verificam as condições previstas no ponto 2.1.

A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros e a Autoridade da criação de uma unidade de crise.

A decisão de criar uma unidade de crise torna os pontos 5, 7 e 8 do plano geral aplicáveis por todas as partes em causa (Comissão, Autoridade, Estados-Membros).

5.2.   Atribuições da unidade de crise

A unidade de crise deverá recolher e avaliar todos os dados pertinentes, e identificar as opções disponíveis para gerir a crise.

Caber-lhe-á, igualmente, informar o público sobre os riscos em causa e sobre as medidas adoptadas em conformidade.

Trata-se de um instrumento suplementar destinado a garantir a gestão eficaz de uma crise, mediante uma coordenação mais eficaz e de medidas rápidas. Consequentemente, todos os membros da unidade de crise deverão cooperar na recolha e na partilha de todas as informações úteis disponíveis; e, igualmente, a fim de avaliar os dados obtidos e identificar opções adequadas de gestão dos riscos. Os membros da unidade de crise deverão cooperar também em matéria de comunicação e identificar as melhores vias para informar o público de forma transparente.

Em contrapartida, a unidade de crise não é responsável pela adopção de decisões sobre a gestão dos riscos ou pela aplicação da legislação (aspectos relacionados com o controlo).

O seu modo de funcionamento não substituirá os procedimentos utilizados no âmbito da competência própria da Comissão, dos Estados-Membros ou da Autoridade.

Assim, as decisões de gestão das crises serão adoptadas de acordo com procedimentos específicos já instituídos (nomeadamente, os procedimentos de comitologia).

Cada Estado-Membro continuará responsável pela gestão dos controlos oficiais no seu território. Permanecem aplicáveis as regras específicas instituídas por cada Estado-Membro para coordenar os controlos urgentes necessários em situações de crise. A Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores será responsável pelo envio de missões urgentes do Serviço Alimentar e Veterinário, se necessário.

Da mesma forma, a Autoridade permanecerá responsável pela gestão dos procedimentos necessários para a emissão de um parecer científico no caso de ser solicitado um parecer científico urgente do Comité Científico ou de um dos seus painéis científicos.

5.3.   Funcionamento prático da unidade de crise

Composição

A unidade de crise será constituída pelos coordenadores de crises da Comissão e da Autoridade (ou pelos seus suplentes), pelo coordenador ou coordenadores de crises dos Estados-Membros directamente interessados e por outros representantes da Comissão, da Autoridade e do Estado-Membro ou Estados-Membros directamente interessados. A Autoridade prestará a assistência científica e técnica necessária.

A unidade de crise terá por objectivo facilitar a acção rápida e eficaz. Os seus membros participarão nas reuniões regulares e de emergência da unidade de crise e deverão demonstrar possuir um elevado grau de conhecimentos especializados e empenho. Deverão dispor da capacidade de assumir responsabilidades, o que requer, portanto, a designação de pessoas com um elevado grau de responsabilidade no sector dos géneros alimentícios/alimentos para animais.

A unidade de crise pode considerar necessário recorrer aos conhecimentos e experiência de outras entidades públicas ou privadas para a gestão da crise e pode solicitar a assistência permanente ou ad hoc dessas entidades. Pode, por exemplo, ser solicitado a peritos da Comunidade ou dos laboratórios nacionais de referência que participem na unidade de crise quando os seus conhecimentos em matéria de análises laboratoriais forem necessários.

Os responsáveis na Comissão e na Autoridade pela comunicação sobre a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais serão associados ao trabalho da unidade de crise.

Modo de funcionamento da unidade de crise

O coordenador de crises da Comissão (ou o seu suplente) presidirá à unidade de crise. O presidente assegurará, em especial, a ligação entre o trabalho da unidade de crise e o processo de tomada de decisões. Será assistido pelo perito ou peritos técnicos da unidade ou unidades competentes da Comissão.

O presidente assegurará o bom funcionamento da unidade de crise e a distribuição das tarefas entre os membros, atendendo às suas competências.

Assim que possível após a decisão de criar uma unidade de crise, o presidente convidará para uma primeira reunião da unidade o coordenador da Autoridade e os coordenadores dos Estados-Membros directamente afectados pela crise. Os coordenadores podem ser acompanhados por um número limitado de pessoas. O presidente pode especificar um limite máximo para o número de acompanhantes.

Ao coordenador da Autoridade e aos coordenadores dos Estados-Membros que participem na unidade de crise incumbirá assegurar uma participação adequada nas reuniões da unidade de crise, em termos de disponibilidade, conhecimentos especializados e grau de responsabilidade. Isto significa, em termos concretos, que o coordenador de crises ou o seu suplente participarão em todas as reuniões e serão acompanhados pelas pessoas competentes.

A Autoridade será responsável pela prestação de assistência científica e técnica se necessário, nomeadamente no que diz respeito ao estado dos conhecimentos científicos (obtenção e avaliação de todas as informações científicas necessárias relacionadas com o risco em questão).

A unidade de crise será responsável pela manutenção de um contacto estreito com as partes interessadas em causa, nomeadamente quando for necessário partilhar informações.

Meios operacionais

A Comissão fornecerá o secretariado para as reuniões da unidade de crise (actas, etc.) e porá à disposição desta todos os recursos humanos e materiais necessários para o seu bom funcionamento (nomeadamente salas de reunião, meios de comunicação, etc.).

Para comunicar ou divulgar informações, nomeadamente para os pedidos de prestação de informações aos Estados-Membros e a recepção das informações transmitidas pelos Estados-Membros, a unidade de crise utilizará os meios técnicos do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal.

Tarefas da unidade de crise

Em conformidade com o artigo 57.o atrás referido, as tarefas da unidade de crise serão as seguintes:

Tarefas relacionadas com a recolha dos dados científicos necessários e a obtenção de todas as informações científicas úteis para gerir a crise em questão tão eficazmente quanto possível. Em particular:

partilha das informações científicas disponíveis entre os diferentes membros da unidade de crise,

se necessário, atribuição aos membros de tarefas de recolha de informações científicas suplementares,

se necessário, coordenação das acções requeridas para colmatar os hiatos científicos,

se necessário, atribuição aos membros de tarefas de contacto de organizações internacionais, partes interessadas e países terceiros, a fim de assegurar que todas as informações úteis sejam conhecidas e partilhadas,

se necessário, a unidade de crise pode solicitar a assistência dos laboratórios comunitários de referência.

A atribuição de tarefas de recolha de dados científicos terá em conta os conhecimentos específicos da Autoridade e os mecanismos de partilha de dados científicos já desenvolvidos pela Autoridade nesta matéria (redes da Autoridade).

A atribuição de tarefas de recolha de dados científicos pode também incluir, se necessário, a assistência de outras redes geridas pela Comissão, como o sistema de alerta rápido e de resposta no domínio das doenças humanas, o sistema de notificação das doenças dos animais no domínio da sanidade animal ou as redes que trabalhem no domínio de investigação geridas pela Direcção-Geral da Investigação.

Tarefas relacionadas com a recolha de outros dados necessários (com excepção dos dados científicos atrás referidos). Em particular:

partilha de todos os outros dados úteis disponíveis (resultados de controlos oficiais, resultados de análises efectuadas por laboratórios oficiais de controlo, dados obtidos de países terceiros, etc.),

se necessário, atribuição aos membros de tarefas destinadas a recolher mais dados,

se necessário, atribuição aos membros de tarefas com vista a contactar organizações internacionais, partes interessadas e países terceiros, para assegurar que todas as informações úteis sejam conhecidas e partilhadas.

Tarefas relacionadas com a avaliação das informações disponíveis. Em particular:

partilha das avaliações já efectuadas pelos membros, nomeadamente a Autoridade, ou outras avaliações disponíveis,

organização da avaliação do risco, tendo em conta o papel específico da Autoridade de restação de apoio científico e técnico à unidade de crise, sem prejuízo da possibilidade de solicitar um parecer científico formal da Autoridade,

se necessário, recurso ao apoio técnico dos laboratórios comunitários de referência para aspectos analíticos.

Tarefas relacionadas com a identificação das opções disponíveis para prevenir, eliminar ou reduzir para um nível aceitável o risco para a saúde humana, e actualização dessas opções com base nas novas informações disponíveis e na evolução da situação. Em particular:

identificação das opções disponíveis pelos membros da unidade de crise, mediante trabalho conjunto,

elaboração por esses membros de um documento comum sobre as opções disponíveis; esse documento deve incluir, para cada opção, uma justificação para a identificação da mesma, nomeadamente os principais resultados da avaliação dos dados disponíveis.

Tarefas relacionadas com a organização da comunicação ao público dos riscos em causa e das medidas tomadas.

Este aspecto é abordado no ponto 7.

Note-se que, para todas estas acções, a unidade de crise pode solicitar a assistência permanente ou ad hoc de determinadas entidades quando os seus conhecimentos forem considerados necessários.

5.4.   Ligação entre a unidade de crise e o processo de tomada de decisões

Acções de gestão da crise

As acções de gestão de uma crise incluirão todas as acções necessárias para prevenir, reduzir e eliminar o risco em causa: algumas acções serão da responsabilidade da unidade de crise e outras da responsabilidade da Comissão e/ou dos Estados-Membros. Note-se que estas acções não prejudicam a possibilidade, prevista no n.o 2 do artigo 53.o, de a Comissão adoptar medidas provisórias em caso de emergência após ter consultado os Estados-Membros em causa e informado os restantes Estados-Membros.

Etapa 1

A Comissão convocará a unidade de crise assim que possível após a sua criação.

A unidade de crise funcionará conforme previsto nos pontos 5, 7 e 8.

Etapa 2

As opções identificadas pela unidade de crise serão transmitidas à Comissão, que as transmitirá imediatamente aos Estados-Membros.

A Comissão preparará as medidas a tomar, quando necessário. Poderá também solicitar um parecer científico urgente à Autoridade, se um parecer científico formal desta for considerado necessário.

Etapa 3

Reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal para examinar e emitir um parecer sobre as medidas propostas, quando necessário.

Se necessário, adopção de medidas de emergência, nomeadamente com base nos procedimentos previstos nos artigos 53.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

Na eventualidade de ser solicitado um parecer científico urgente, a Autoridade tomará as medidas necessárias para assegurar que o parecer seja emitido logo que possível.

Acções permanentes a adoptar enquanto durar a crise

Enquanto durar a crise, a unidade de crise procederá continuamente à recolha e à avaliação dos dados necessários e à reavaliação das opções disponíveis. As opções actualizadas serão transmitidas à Comissão e aos Estados-Membros. A Comissão pode preparar medidas alteradas e apresentá-las para parecer ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

Enquanto durar a crise, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal realizará reuniões regulares e de emergência para assegurar a partilha de todas as informações úteis, nomeadamente no que diz respeito à adopção de todas as medidas necessárias e ao acompanhamento da aplicação das medidas de gestão da crise (relatórios dos Estados-Membros em causa apresentados e discutidos no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal).

Enquanto durar a crise, a unidade de crise manterá o público e as outras partes interessadas informadas com base na estratégia de comunicação indicada no ponto 7 e de acordo com os princípios de transparência referidos no ponto 8.

Ligação entre a unidade de crise e o processo de tomada de decisões

Será assegurado, por mecanismos práticos, que o trabalho da unidade de crise e o processo de tomada de decisões estejam adequadamente relacionados. Em especial, o Comité Permanente receberá regularmente informações sobre o trabalho da unidade de crise e a Autoridade será convidada para as reuniões do Comité Permanente. A unidade de crise será permanentemente informada das medidas tomadas ao longo do processo de tomada de decisões, a fim de coordenar as informações sobre esta matéria.

5.5.   Resolução da crise

Os procedimentos acima expostos prosseguirão até que a unidade de crise seja dissolvida. Quando a Comissão considerar, após consulta da unidade de crise e em estreita colaboração com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, que o trabalho da unidade de crise está terminado por o risco estar sob controlo, pode dissolver a unidade de crise.

5.6.   Avaliação pós-crise

Será efectuada uma avaliação global pós-crise, na qual participarão as partes interessadas. Depois de uma crise estar terminada, será realizada, à luz da avaliação pós-crise e com base na experiência adquirida, uma reunião dos coordenadores de crises, a fim de melhorar o modo de funcionamento dos diferentes instrumentos utilizados na gestão das crises.

6.   Procedimentos de gestão no caso de um risco potencial grave

Quando a análise das informações sobre os riscos levar a Comissão a considerar que se podem verificar as condições previstas no ponto 2.2, esta fará um contacto preliminar com o Estado-Membro ou Estados-Membros em questão, a fim de examinar a situação, e com a Autoridade, a fim de solicitar informações sobre o risco em causa.

Com base na avaliação de todas as informações úteis disponíveis, a Comissão, caso considere que se verificam as condições previstas no ponto 2.2, informará imediatamente os Estados-Membros e a Autoridade de que são aplicáveis os pontos 6, 7 e 8 do plano geral.

Assim que possível após a decisão de aplicar este ponto do plano geral, a Comissão empreenderá as seguintes acções:

contactos adequados com o Estado-Membro ou os Estados-Membros directamente afectados e com a Autoridade para pedir a activação do seu sistema interno de gestão de crises. Se necessário, devem ser activados os mecanismos de partilha de dados científicos desenvolvidos pela Autoridade em caso de emergência (redes da Autoridade),

se necessário, pedido de activação dos laboratórios competentes e partilha dos seus resultados analíticos,

reuniões ou contactos adequados com o Estado-Membro ou os Estados-Membros directamente afectados e a Autoridade a fim de assegurar a partilha de todas as informações úteis (dados científicos, dados de controlo, etc.),

acções de comunicação (ver ponto 7). Serão aplicáveis os princípios de transparência referidos no ponto 8.

Estas acções prosseguirão até que tenha sido efectuada uma avaliação mais completa do risco. Se o risco for considerado grave e se a Comissão considerar que se verificam as condições previstas no ponto 2.1, será criada uma unidade de crise e serão aplicáveis os procedimentos previstos nos pontos 5, 7 e 8.

Se o risco não evoluir de modo a ser considerado grave, serão aplicáveis as disposições correntes em vigor para a gestão do risco.

7.   Estratégia de comunicação

A unidade de crise desenvolverá a sua estratégia de comunicação, consoante o caso em questão, a fim de manter o público informado do risco e das medidas tomadas.

A estratégia de comunicação abrangerá o conteúdo da mensagem e o momento da comunicação sobre os problemas em questão, incluindo as modalidades de difusão mais apropriadas.

A estratégia terá em conta as competências e responsabilidades específicas de cada um dos membros da unidade para organizar uma comunicação coordenada, coerente e transparente ao público. Para o efeito, foram definidos, nomeadamente, os aspectos práticos seguintes:

o responsável na Comissão pela comunicação sobre a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e o responsável na Autoridade pela comunicação serão associados ao trabalho da unidade de crise,

os Estados-Membros directamente envolvidos na crise e, enquanto tal, membros da unidade de crise, envidarão todos os esforços para assegurar que a sua comunicação é coerente com a estratégia de comunicação coordenada pela unidade de crise,

da mesma forma, os Estados-Membros que não sejam membros da unidade de crise serão associados à estratégia coordenada pela unidade de crise através dos seus coordenadores de crises, a fim de assegurar a coerência em matéria de comunicação do risco.

Parte da estratégia da unidade de crise incluirá a determinação dos canais de comunicação que é necessário desenvolver, consoante o caso em questão, com o Parlamento Europeu, os países terceiros abrangidos e as partes interessadas.

A comunicação desenvolvida pela unidade de crise incluirá contactos preliminares adequados com as partes interessadas quando necessário e, em especial, quando forem comunicadas informações respeitantes a um nome ou marca comercial específicos.

A estratégia de comunicação terá em conta o papel específico das organizações que representam as partes interessadas a nível europeu, no que diz respeito à transmissão de informações.

A estratégia de comunicação incluirá o desenvolvimento de contactos coordenados adequados com países terceiros interessados, a fim de lhes fornecer informações claras, precisas e coerentes. A estratégia de comunicação incluirá também a comunicação necessária para informar os países terceiros do termo da crise.

A estratégia de comunicação desenvolvida assegurará que a comunicação seja transparente, em conformidade com os princípios previstos no ponto 8.

Quando a comunicação for efectuada nos termos do ponto 6 do plano geral, deve também ser assegurada a sua coerência. Os contactos e as reuniões previstos nesse ponto abrangerão, se necessário, uma estratégia de comunicação que será desenvolvida de acordo com o ponto 7.

8.   Princípios de transparência

Quando efectuar uma comunicação, a unidade de crise tomará todas as precauções necessárias para assegurar a transparência, em conformidade com os princípios de informação dos cidadãos previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

São aplicáveis as regras gerais de confidencialidade. Além disso, as regras específicas de confidencialidade previstas no artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 são aplicáveis ao intercâmbio de informações efectuado no âmbito do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal.

Quando a unidade de crise comunicar os resultados do trabalho efectuado pela Autoridade para a unidade de crise, são aplicáveis os princípios de transparência e de confidencialidade previstos nos artigos 38.o e 39.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, no que diz respeito aos resultados do trabalho da Autoridade.


(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.


12.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/69


Rectificação à Decisão 2004/479/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias para certos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos nos novos Estados-Membros

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/479/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que estabelece medidas transitórias para certos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos nos novos Estados-Membros

[notificada com o número C(2004) 1743]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/479/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o seu artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Alguns laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos nos novos Estados Membros, mencionados na Decisão 98/536/CE da Comissão (1), vão ter dificuldades em realizar, a partir de 1 de Maio de 2004, certas tarefas em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (2),

(2)

Estes laboratórios precisam de um período limitado de tempo para se prepararem, em especial no que se refere ao desenvolvimento de métodos analíticos, a fim de cumprirem plenamente o disposto na Directiva 96/23/CE.

(3)

Para facilitar a transição do regime existente para o resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário, devia, portanto, ser concedido a estes laboratórios um período de transição para lhes permitir proceder aos preparativos necessários.

(4)

Estes laboratórios deram garantias fiáveis quanto à existência dos acordos necessários com outros laboratórios da Comunidade Europeia que efectuarão as tarefas necessárias durante esse período.

(5)

Devido à fase avançada de preparação destes laboratórios, o período de transição deve ser limitado a um máximo de 12 meses.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Durante um período que termina em 1 de Maio de 2005, os laboratórios constantes da coluna D do anexo podem realizar as tarefas referidas no n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 96/23/CE, nos termos do qual os laboratórios indicados na coluna B são listados na Decisão 98/536/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

Estado-Membro

(A)

Laboratório nacional de referência

(B)

Grupo de resíduos

(C)

Laboratório associado

(D)

República Checa

(Laboratório nacional de referência para os resíduos de medicamentos veterinários) Ustav pro statni kontrolu veterinarnich biopreparatu a leciv Hudcova 56 A 621 00 Brno

Grupo A6 (nitrofuranos)

RIKILT — Instituto da Segurança dos Alimentos, Wageningen —

Estónia

Veterinaar- ja Toidulaboratoorium

Väike-Paala 3

11415 Tallinn

Grupo A2, A3, B2 a) (avermectinas)

EELA — Finlândia

Grupo A5

LABERCA, Nantes — França

Grupo A6 (confirmação)

Unidade de Química, GALAB — Alemanha

Grupo B2 a)-levamisol, B3e)

Administração Veterinária e Alimentar dinamarquesa — Dinamarca

Grupo B3e)

Administração Veterinária e Alimentar dinamarquesa — Dinamarca

Chipre

Εθνικό Έργαστήριο Αναφοράς για

τον έλεγχο των υπολειμμάτων

Γενικό Χημείο του Κράτους

Κίμωνος 44

1451 Λευκωσία

Laboratório nacional de referência para o controlo de resíduos

Laboratório estatal geral

Kimonos 44

1451, Nicosia

 

 

Letónia

Valsts veterinārmedicīnas diagnostikas centrs

Lejupes iela 3

Rīga, LV-1076

Grupo B1 em mel

Grupo B3 e) em peixe

EELA — Finlândia

Lituânia

Nacionalinė veterinarijos laboratorija

J.Kairiūkščio g. 10

LT-2021 Vilnius

Grupo B1, B3e) em peixe

Grupos A6, B1, B2c) em mel

W.E.J GmbH

Stenzelring 14 b

21107 Hamburgo —

Alemanha

Eslovénia

Nacionalni veterinarski Inštitut

Gerbičeva 60

SI-1000 Ljubljana

Grupos A1, A3, A4, A5, A6, B2b, B2d.

Chelab — Itália

Amitraze em mel

Laboratório Regional de Saúde Pública de Nova Gorica (ZZV-Ng)

Mercúrio em peixe

Instituto de Saúde Pública — Liubliana

Eslováquia

Štátny veterinárny a potravinový ústav

Akademická 3

SK - 949 01 Nitra

Štátny veterinárny a potravinový ústav

Hlinkova 1/B

SK-040 01 Košice

Confirmação para grupos A1, A3, A4, A5

ISCVBM BRNO (República Checa)

Confirmação para grupo B3d)

Instituto Veterinário Nacional JIHLAVA (República Checa)


(1)  JO L 251 de 11.9.1998, p. 39.

(2)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.


12.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/72


Rectificação à Decisão n.o 1/2004 (2004/480/CE) do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 28 de Abril de 2004, no que diz respeito à alteração do apêndice 5 do anexo 11 do acordo

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão n.o 1/2004 (2004/480/CE) deve ler-se como segue:

DECISÃO N.o 1/2004 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

de 28 de Abril de 2004

no que diz respeito à alteração do apêndice 5 do anexo 11 do acordo

(2004/480/CE)

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola») e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 19.o do seu anexo 11,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo Agrícola entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

(2)

Convém alterar o ponto III do capítulo 1 do apêndice 5 do anexo 11 do Acordo Agrícola, tendo em vista a adopção de um modelo de certificado para os animais destinados a apascentamento fronteiriço,

DECIDE:

Artigo 1.o

O ponto III do capítulo 1 do apêndice 5 do anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão, redigida em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das partes.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da última assinatura.

Assinado em Berna, em 28 de Abril de 2004.

Em nome da Confederação Suíça

O Chefe de Delegação

Hans WYSS

Assinado em Bruxelas, em 27 de Abril de 2004.

Em nome da Comissão Europeia

O Chefe de Delegação

Alejandro CHECCHI LANG

ANEXO

«III.   Normas relativas aos animais destinados a apascentamento fronteiriço

1.

Definições:

Apascentamento: acção de transumância para uma zona fronteiriça que se deve limitar a 10 km aquando da expedição de animais para um Estado–Membro ou para a Suíça. Em caso de condições especiais devidamente justificadas, as autoridades competentes podem autorizar uma distância maior de um lado e do outro da fronteira entre a Suíça e a Comunidade.

Apascentamento diário: apascentamento que se caracteriza pelo regresso dos animais à sua exploração de origem num Estado–Membro ou na Suíça no final de cada dia.

2.

Em relação ao apascentamento entre os Estados-Membros e a Suíça, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições constantes da Decisão 2001/672/CE da Comissão (1).

Todavia, no âmbito do presente anexo, o artigo 1.o da Decisão 2001/672/CE é aplicável com as seguintes adaptações:

a referência ao período de 1 de Maio a 15 de Outubro é substituída por “o ano civil”,

em relação à Suíça, as partes visadas no artigo 1.o da Decisão 2001/672/CE e mencionadas no anexo correspondente são:

SUÍÇA

Cantão de Zurique

Cantão de Berna

Cantão de Lucerna

Cantão de Uri

Cantão de Schwyz

Cantão de Obwald

Cantão de Nidwald

Cantão de Glarus

Cantão de Zug

Cantão de Friburgo

Cantão de Solothurn

Cantão de Basel-Stadt

Cantão de Basel-Land

Cantão de Schaffhause

Cantão d'Appenzell Ausserrhoden

Cantão d'Appenzell Innerrhoden

Cantão de St. Gallen

Cantão de Grisons

Cantão de Aargau

Cantão de Thurgau

Cantão de Ticino

Cantão de Vaud

Cantão de Valais

Cantão de Neuchâtel

Cantão de Genebra

Cantão do Jura

Em aplicação da portaria sobre as epizootias (OFE), de 27 de Junho de 1995, com a última redacção que lhe foi dada em 9 de Abril de 2003 (RS 916.401), nomeadamente o seu artigo 7.o (registo), bem como da portaria de 18 de Agosto de 1999 relativa ao banco de dados sobre o trânsito dos animais, com a última redacção que lhe foi dada em 20 de Novembro de 2002 (RS 916.404), nomeadamente o seu artigo 2.o (conteúdo do banco de dados), a Suíça atribui a cada pastagem um código de registo específico que deve ser registado na base de dados nacional relativa aos bovinos.

3.

Em relação ao apascentamento entre os Estados–Membros e a Suíça, o veterinário oficial do país de expedição:

a)

Informa a autoridade competente do local de destino (unidade veterinária local) do envio dos animais, no dia da emissão do certificado e, o mais tardar, nas 24 horas que antecedem a data prevista para a chegada dos animais, através do sistema informatizado de ligação entre as autoridades veterinárias previsto no artigo 20.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho (2);

b)

Procede ao exame dos animais nas 48 horas anteriores à sua partida para o apascentamento; os animais devem ser devidamente identificados;

c)

Emite um certificado de acordo com o modelo constante do ponto 11.

4.

O veterinário oficial do país de destino efectua o controlo dos animais, logo após a sua introdução no país de destino, a fim de examinar a sua conformidade com as normas previstas no presente anexo.

5.

Durante todo o período de apascentamento, os animais devem permanecer sob controlo aduaneiro.

6.

O detentor dos animais deve:

a)

Aceitar, em declaração escrita, cumprir todas as medidas tomadas em aplicação das disposições previstas no presente anexo e qualquer outra medida instituída ao nível local, ao mesmo título que qualquer detentor originário de um Estado-Membro ou da Suíça;

b)

Pagar os custos dos controlos resultantes da aplicação do presente anexo;

c)

Prestar toda a colaboração para a realização dos controlos aduaneiros ou veterinários exigidos pelas autoridades oficiais do país de expedição ou do país de destino.

7.

Aquando do regresso dos animais no final da época de apascentamento ou de forma antecipada, o veterinário oficial do país do local de apascentamento:

a)

Informa a autoridade competente do local de destino (unidade veterinária local) do envio dos animais, no dia da emissão do certificado e, o mais tardar, nas 24 horas que antecedem a data prevista para a chegada dos animais, através do sistema informatizado de ligação entre as autoridades veterinárias previsto no artigo 20.o da Directiva 90/425/CEE;

b)

Procede ao exame dos animais nas 48 horas anteriores à sua partida para o apascentamento; os animais devem ser devidamente identificados;

c)

Emite um certificado de acordo com o modelo constante do ponto 12.

8.

Em caso de surgimento de doença, serão tomadas as medidas adequadas de comum acordo entre as autoridades veterinárias competentes.

O problema das eventuais despesas será examinado por essas autoridades. Se necessário, o problema será submetido à apreciação do Comité Misto Veterinário.

9.

Em derrogação às disposições previstas para o apascentamento nos pontos 1 a 8, no caso do apascentamento diário entre os Estados-Membros e a Suíça:

a)

Os animais não entrarão em contacto com animais de outra exploração;

b)

O detentor dos animais compromete-se a informar a autoridade veterinária competente de todos os contactos dos animais com animais de outra exploração;

c)

O certificado sanitário, definido no ponto 11 infra, deve ser apresentado, todos os anos civis, às autoridades veterinárias competentes, aquando da primeira introdução dos animais num Estado–Membro ou na Suíça. Este certificado sanitário deve poder ser apresentado às autoridades veterinárias competentes a seu pedido;

d)

As disposições constantes dos pontos 2 e 3 aplicam-se apenas à primeira expedição do ano civil dos animais para um Estado–Membro ou para a Suíça;

e)

As disposições constantes do ponto 7 não são aplicáveis;

f)

O detentor dos animais compromete-se a informar a autoridade veterinária competente do final do período de apascentamento.

10.

Em derrogação às disposições previstas para as taxas no apêndice 5, capítulo 3, ponto VI (D), no caso do apascentamento diário entre os Estados–Membros e a Suíça, as taxas previstas serão cobradas apenas uma vez por ano civil.

11.

Modelo de certificado sanitário para os animais da espécie bovina destinados ao apascentamento fronteiriço.

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image


(1)  JO L 235 de 4.9.2001, p. 23.

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).


12.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/82


Rectificação à Decisão n.o 195 (2004/481/CE), de 23 de Março de 2004, relativa à aplicação uniforme do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 no que respeita às prestações relativas à gravidez e ao parto

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão n.o 195 (2004/481/CE) deve ler-se como segue:

DECISÃO N.o 195

de 23 de Março de 2004

relativa à aplicação uniforme do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho no que respeita às prestações relativas à gravidez e ao parto

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/481/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,

Tendo em conta o artigo 22.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo às prestações em espécie durante uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que altera os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 no que diz respeito ao alinhamento dos direitos e à simplificação dos procedimentos,

Tendo em conta a Decisão n.o 183 , de 27 de Junho de 2001, relativa à interpretação do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/7 do Conselho sobre as prestações relativas à gravidez e ao parto (3), e a Decisão n.o 194, de 17 de Dezembro de 2003, relativa à aplicação uniforme do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 no Estado-Membro de estada,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão n.o 183 , de 27 de Junho de 2001, determina que os cuidados de saúde relativos à gravidez ou ao parto antes do início da 38.a semana de gravidez e que são dispensados num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência devem ser considerados como imediatamente necessários, em conformidade com as disposições supracitadas, desde que os motivos desta estada no outro país não sejam receber tratamento médico.

(2)

As disposições do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004, passando a prever que qualquer pessoa segurada em estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente tem direito às prestações em espécie consideradas necessárias do ponto de vista médico durante a estada, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estada.

(3)

Nestas condições, a Decisão n.o 183 deixa de ter objecto e deve ser revogada,

DECIDE:

1.