ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 202

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano
7 de Junho de 2004


Índice

 

Rectificações

Página

 

*

Rectificação à Decisão 2004/452/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos (JO L 156 de 30.4.2004)

1

 

*

Rectificação à Decisão 2004/453/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais da aquicultura (JO L 156 de 30.4.2004)

4

 

*

Rectificação à Decisão 2004/454/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera os anexos I, II e III da Decisão 2003/858/CE que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (JO L 156 de 30.4.2004)

20

 

*

Rectificação à Decisão 2004/455/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta a Decisão 2003/322/CE relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1, devido à adesão de Chipre (JO L 156 de 30.4.2004)

31

 

*

Rectificação à Decisão 2004/456/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2002/613/CE no que diz respeito aos centros de colheita de sémen da espécie suína autorizados no Canadá (JO L 156 de 30.4.2004)

33

 

*

Rectificação à Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 156 de 30.4.2004)

35

 

*

Rectificação à Decisão 2004/458/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Polónia na lista de estabelecimentos em fase de transição (JO L 156 de 30.4.2004)

39

 

*

Rectificação à Decisão 2004/459/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector do leite na Hungria (JO L 156 de 30.4.2004)

55

 

*

Rectificação à Decisão 2004/460/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Letónia na lista de estabelecimentos em fase de transição (JO L 156 de 30.4.2004)

58

 

*

Rectificação à Decisão 2004/461/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente ao abrigo das Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho e 2000/69/CE e 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 30.4.2004)

63

 

*

Rectificação à Decisão 2004/462/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos no sector da carne na Hungria na lista de estabelecimentos em fase de transição (JO L 156 de 30.4.2004)

92

 

*

Rectificação à Decisão 2004/463/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos no sector da carne na Eslováquia na lista de estabelecimentos em fase de transição JO L 156 de 30.4.2004)

95

 

*

Rectificação à Decisão 2004/464/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta medidas transitórias em favor de determinados estabelecimentos no sector dos subprodutos animais na Letónia (JO L 156 de 30.4.2004)

98

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


Rectificações

7.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/1


Rectificação à Decisão 2004/452/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 156 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/452/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos

[notificada com o número C(2004) 1664]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/452/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (2) destina-se a estabelecer, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse acesso.

(2)

Faz-se referência, em particular, a quatro fontes importantes: o painel de agregados domésticos privados da União Europeia (ECHP); o inquérito às forças de trabalho (IFT); o inquérito comunitário à inovação (ICI) e o inquérito à formação profissional contínua (CVTS).

(3)

O acesso a dados confidenciais pode ser concedido pela autoridade comunitária a investigadores de universidades e outras instituições de ensino superior estabelecidos em conformidade com o direito comunitário ou o direito de um Estado-Membro ou de organizações ou instituições de investigação científica estabelecidas em conformidade com o direito comunitário ou o direito de um Estado-Membro.

(4)

Além disso, e de acordo com o n.o 1, alínea c), do artigo 3.o desse regulamento, também poderá ser concedido acesso a investigadores de outras agências, organizações e instituições, depois de terem recebido o parecer do Comité da Confidencialidade Estatística, de acordo com o procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 322/97.

(5)

Consequentemente, é necessário elaborar uma lista desses organismos, após uma avaliação que tenha em conta várias condições, como o objectivo principal do organismo, as disposições internas de investigação da organização, as salvaguardas implementadas ou as disposições de difusão dos resultados da investigação.

(6)

Uma consideração a favor da concessão de acesso é um registo comprovado ou a reputação que o organismo tenha de produzir investigação de qualidade e de a disponibilizar ao público. Uma consideração secundária é se o organismo é reputado e reconhecido como um organismo com autoridade na sua esfera particular, eventualmente com patrocinadores, parceiros ou accionistas reputados.

(7)

A investigação feita pelo organismo deve ter lugar numa unidade bem definida sem relação, em termos de organização ou administrativos, com domínios políticos do organismo e a unidade de investigação deve ser vista como uma unidade separada e independente chefiada por um quadro superior sem responsabilidade directa em termos de políticas ou de aplicação do objectivo do organismo.

(8)

Também são necessárias garantias adequadas do director do organismo quanto a vários aspectos, como a proibição de o pessoal da unidade de investigação transmitir a elementos exteriores informações obtidas a partir dos dados fornecidos, a não ser resumos e resultados agregados da investigação, com autorização do chefe da unidade de investigação ou garantindo que seria uma importante transgressão disciplinar se qualquer funcionário do organismo solicitasse aos membros da unidade de investigação qualquer informação relativa a registos individuais constantes do conjunto de dados fornecido.

(9)

Deve ser apresentada a segurança física das instalações do organismo e dos seus sistemas informáticos; devem ser fornecidas descrições da conservação dos dados nos sistemas informáticos, incluindo pormenores sobre a forma como se faz o acesso autorizado e como é evitado o acesso não autorizado e como os sistemas são protegidos do acesso não autorizado exterior ao organismo; também deve ser descrita a conservação dos documentos, incluindo documentos em papel, que contenham informações do conjunto de dados.

(10)

Se o acesso for feito para fins científicos, isso implica que os resultados serão gratuita e rapidamente colocados ao dispor da comunidade científica. A utilização de conjuntos de dados para relatórios ou fins meramente internos poderá ser contrária ao objectivo do Regulamento (CE) n.o 831/2002. A política do organismo sobre a difusão da investigação a partir da sua unidade de investigação tem de ser uma política aberta, com publicação na literatura científica pertinente e disponibilização gratuita da investigação no site do organismo ou noutro site adequado da web.

(11)

O Banco Central Europeu (BCE) tem de ser visto como um organismo que satisfaz as condições mencionadas e, consequentemente, é aditado à lista da agências, organizações e instituições referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 831/2002.

(12)

Esta lista será actualizada à medida que outras agências, organizações e instituições forem consideradas organismos admissíveis.

(13)

Mantém-se a exigência de que os pedidos de acesso específicos apresentados por esses organismos sejam posteriormente processados de acordo com as regras e os procedimentos estipulados no Regulamento (CE) n.o 831/2002.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité da Confidencialidade Estatística,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos, conforme refere o n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 831/2002 encontra-se no anexo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Pedro SOLBES MIRA

Membro da Comissão

ANEXO

ORGANISMOS CUJOS INVESTIGADORES PODERÃO ACEDER A DADOS CONFIDENCIAIS PARA FINS CIENTÍFICOS

Banco Central Europeu


(1)  JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

(2)  JO L 133 de 18.5.2002, p. 7.


7.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/4


Rectificação à Decisão 2004/453/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais da aquicultura

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 156 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/453/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais da aquicultura

[notificada com o número C(2004) 1679]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/453/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o, o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 13.o e o n.o 2 do artigo 13.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Um Estado-Membro que considere que o seu território ou parte do seu território estão indemnes de uma ou mais doenças enumeradas na coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE pode, nos termos do disposto no artigo 13.o dessa directiva, apresentar à Comissão os elementos comprovativos que sirvam de apoio a um pedido de indemnidade de doenças, a fim de que lhe seja concedido o estatuto de indemnidade de doenças. A Dinamarca, a Finlândia, a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido apresentaram esses pedidos à Comissão.

(2)

Um Estado-Membro que elabore um programa de controlo destinado a erradicar uma ou mais doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE pode, nos termos do disposto no artigo 12.o dessa directiva, apresentar o programa à Comissão para aprovação. A Finlândia, a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido apresentaram esses programas à Comissão.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (3) estabelece que a legislação veterinária se aplica, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos importados nessas ilhas ou exportados dessas ilhas para a Comunidade.

(4)

É necessário estabelecer os requisitos que os Estados-Membros devem respeitar para poderem ser declarados indemnes de doenças, bem como os critérios que os Estados-Membros devem aplicar no âmbito dos programas de controlo e erradicação. É igualmente necessário definir as garantias complementares exigidas para a introdução de determinadas espécies de peixes nas zonas indemnes de doenças e nas zonas abrangidas pelos programas de controlo e erradicação. Para esses efeitos, devem ser tidas em conta as recomendações do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE).

(5)

A Dinamarca apresentou elementos comprovativos de indemnidade em relação à viremia primaveril da carpa (VPC), pelo que deve ser considerada indemne dessa doença.

(6)

A Finlândia apresentou elementos comprovativos de indemnidade em relação à VPC em todo o seu território e de indemnidade em relação à Gyrodactylus salaris e à necrose pancreática infecciosa (NPI) em partes do seu território. Os territórios abrangidos devem, portanto, ser considerados indemnes dessas doenças. A Finlândia apresentou também um programa de controlo e erradicação de renibacteriose (BKD) que se aplicará às partes continentais do seu território. Esse programa deve ser aprovado para efeitos de erradicação da doença e de obtenção do estatuto de indemnidade da doença.

(7)

A Irlanda apresentou dados comprovativos de indemnidade em relação à VPC, à BKD e à Gyrodactylus salaris em todo o seu território, pelo que deve ser considerada indemne dessas doenças.

(8)

A Suécia apresentou dados comprovativos de indemnidade em relação à VPC e à NPI em todo o seu território, pelo que deve ser considerada indemne dessas doenças. A Suécia apresentou também um programa de controlo e erradicação de BKD que se aplicará às partes continentais do seu território. Esse programa deve ser aprovado para efeitos de erradicação da doença e de obtenção do estatuto de indemnidade da doença.

(9)

O Reino Unido apresentou dados comprovativos de indemnidade em relação à Gyrodactylus salaris em todo o seu território e de indemnidade em relação à NPI, à BKD e à VPC em partes do seu território. Os territórios abrangidos devem, portanto, ser considerados indemnes dessas doenças. O Reino Unido apresentou também programas de controlo e erradicação da VPC e da BKD que se aplicarão a outras partes do seu território. Esses programas devem ser aprovados para efeitos de erradicação das doenças e de obtenção do estatuto de indemnidade das doenças.

(10)

As garantias complementares previstas na presente decisão devem ser reapreciadas após um período de três anos, tendo em conta a experiência adquirida com o controlo e a erradicação das doenças e o desenvolvimento de medidas de controlo alternativas, tais como vacinas.

(11)

Na Decisão 93/44/CE da Comissão (4) foram definidas garantias complementares em relação à VPC para determinadas espécies de peixes destinadas a expedição para a Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, Ilha de Man e Guernsey. Essa decisão deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

(12)

A Decisão 2003/513/CE da Comissão (5) constitui uma medida de segurança destinada a proteger determinadas regiões da Comunidade contra a introdução de Gyrodactylus salaris. Estas medidas estão em vigor desde 1996, sendo, pela sua própria natureza, garantias complementares e não medidas de segurança. A Decisão 2003/513/CE deve, por conseguinte, ser igualmente revogada e substituída pela presente decisão.

(13)

As garantias previstas nas Decisões 93/44/CE e 2003/513/CE devem ser actualizadas, a fim de terem em conta os actuais conhecimentos científicos e as recomendações em vigor do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE).

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Requisitos para que um território seja considerado indemne de doenças

No capítulo I do anexo I da presente decisão são estabelecidas os requisitos a cumprir para que um território seja considerado indemne de uma ou mais doenças constantes da coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE.

Artigo 2.o

Territórios considerados indemnes de doenças

Os territórios enumerados no capítulo II do anexo I da presente decisão são considerados indemnes das doenças enumeradas na coluna I, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE.

Artigo 3.o

Critérios para os programas de controlo e erradicação

No capítulo I do anexo II da presente decisão são estabelecidos os critérios que os Estados-Membros devem aplicar no âmbito de um programa de controlo e erradicação de uma ou mais doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE.

Artigo 4.o

Aprovação dos programas de controlo e erradicação

São aprovados os programas de controlo e erradicação respeitantes aos territórios enumerados no capítulo II do anexo II da presente decisão.

Artigo 5.o

Garantias complementares

1.   Os peixes vivos, ovos e gâmetas originários da aquicultura que forem introduzidos nos territórios enumerados no capítulo II do anexo I ou no capítulo II do anexo II devem respeitar as garantias, incluindo as relativas à embalagem e rotulagem, e os requisitos específicos adicionais adequados, conforme previsto no certificado sanitário, elaborado em conformidade com o modelo de certificado sanitário do anexo III, atendendo às notas explicativas do anexo IV.

2.   Os requisitos estabelecidos no n.o 1 não são aplicáveis quando os ovos forem introduzidos, para consumo humano, nos territórios enumerados no capítulo II do anexo I ou no capítulo II do anexo II.

3.   As garantias complementares devem manter-se quando forem cumpridos os requisitos estabelecidos no anexo V.

Artigo 6.o

Transporte

Os peixes vivos, ovos e gâmetas originários da aquicultura que forem introduzidos nos territórios enumerados no capítulo II do anexo I ou no capítulo II do anexo II devem ser transportados em condições que não alterem o seu estatuto sanitário e que não ponham em risco o estatuto sanitário do local de destino.

Artigo 7.o

Revogação

As Decisões 93/44/CE e 2003/513/CE são revogadas.

Artigo 8.o

Reapreciação

A Comissão reapreciará as garantias complementares estabelecidas na presente decisão, o mais tardar, em 30 de Abril de 2007. A reapreciação terá em conta a experiência adquirida em matéria de controlo e erradicação das doenças e o desenvolvimento de medidas de controlo alternativas, tais como vacinas.

Artigo 9.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO I

Estatuto de indemnidade de doenças

Capítulo I

Requisitos para o estatuto de indemnidade de doenças

A.   País indemne de doenças

Um Estado-Membro será considerado indemne de uma doença, se não estiverem presentes nenhumas espécies sensíveis ou se preencher as condições constantes dos pontos 1 ou 2 infra.

Caso um Estado-Membro partilhe uma bacia hidrográfica com um ou mais Estados-Membros, só pode ser declarado país indemne de doenças, se todas as bacias hidrográficas partilhadas forem declaradas zonas indemnes de doenças em ambos os Estados-Membros.

1.

Um Estado-Membro no qual não se tenha observado nenhuma ocorrência da doença durante, pelo menos, os últimos 25 anos, apesar de condições conducentes à sua expressão clínica, pode ser considerado indemne da doença, se

1.1.

Tiverem vigorado permanentemente durante, pelo menos, os últimos 10 anos, condições básicas de segurança contra a doença. As condições básicas de segurança contra a doença devem, no mínimo, consistir no seguinte:

a)

A autoridade competente deve ser obrigatoriamente notificada da doença, inclusive da suspeita de doença;

b)

Está em vigor no país um sistema de detecção precoce, que assegura o rápido reconhecimento de sinais suspeitos de uma doença, de uma situação de doença emergente ou de uma mortalidade inexplicada, em animais aquáticos num estabelecimento de aquicultura ou de origem selvagem, bem como a comunicação rápida do evento à autoridade competente, a fim de activar a investigação de diagnóstico num prazo mínimo, permitindo-lhe proceder à investigação eficaz da doença e à sua notificação, incluindo o acesso a laboratórios capazes de diagnosticar e distinguir as doenças pertinentes e que também assegura a formação de veterinários ou de especialistas em doenças de peixes quanto à detecção e à notificação de uma ocorrência inabitual de doença. Esse sistema de detecção precoce deve contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos:

i)

profunda sensibilização, por exemplo por parte do pessoal empregado nos estabelecimentos de aquicultura ou envolvidos na transformação, para os sinais característicos das doenças incluídas na lista,

ii)

veterinários ou especialistas em doenças de animais aquáticos com formação que permita reconhecer e notificar a suspeita de ocorrência de uma doença,

iii)

capacidade da autoridade competente para proceder rápida e eficazmente à investigação da doença,

iv)

acesso da autoridade competente a laboratórios equipados com meios para diagnosticar e distinguir as doenças incluídas na lista e emergentes;

1.2.

Não se souber se a infecção está estabelecida em populações selvagens;

1.3.

Existirem condições aplicadas ao comércio e às importações, a fim de prevenir a introdução da doença no Estado-Membro.

2.

Um Estado-Membro no qual a última ocorrência clínica conhecida se registou há 25 anos ou no qual o estatuto da infecção antes da vigilância orientada era desconhecido, por exemplo devido à ausência de condições conducentes à expressão clínica, pode ser considerado indemne da doença, se:

2.1.

Preencher as condições básicas de segurança contra a doença descritas no ponto 1.1; e

2.2.

Tiver existido uma vigilância orientada durante, pelo menos, os dois últimos anos nos estabelecimentos de aquicultura que possuam qualquer uma das espécies sensíveis sem se ter detectado o agente da doença. Caso existam áreas do país nas quais a vigilância apenas nos estabelecimentos de aquicultura não dê dados epidemiológicos suficientes (onde o número de estabelecimentos de aquicultura é reduzido), mas nas quais existam populações selvagens de qualquer das espécies sensíveis, essas populações selvagens devem ser incluídas na vigilância orientada. Os métodos de amostragem e as dimensões das amostras devem ser, pelo menos, equivalentes aos estabelecidos na Decisão 2001/183/CE da Comissão ou nos capítulos pertinentes do Código Sanitário Internacional de Animais Aquáticos do OIE e do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE. Os métodos de diagnóstico devem ser, pelo menos, equivalentes aos estabelecidos nos capítulos pertinentes do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE.

B.   Zona indemne de doenças

Pode ser estabelecida uma zona indemne de doença no território de um Estado-Membro com estatuto de infecção ou desconhecido em relação a uma doença, caso nenhuma das espécies sensíveis esteja presente na zona ou a zona preencha as condições referidas nos pontos 1 ou 2 infra.

Essas zonas indemnes de doenças devem englobar: uma ou mais bacias hidrográficas completas, desde as nascentes dos cursos de água até ao mar, ou parte de uma bacia hidrográfica desde a(s) nascente(s) até uma barreira natural ou artificial que impeça a migração, para montante, dos peixes, a partir de zonas inferiores do curso de água. Essas zonas devem ser claramente delineadas pela autoridade competente num mapa do território do país em questão.

Caso uma bacia hidrográfica abranja mais de um Estado-Membro, só pode ser declarada zona indemne de doença se as condições definidas infra se aplicarem a todas as áreas da zona. Ambos os Estados-Membros em questão devem solicitar a aprovação da zona.

1.

Uma zona na qual não se tenha observado nenhuma ocorrência da doença durante, pelo menos, os últimos 25 anos, apesar de condições conducentes à sua expressão clínica, pode ser considerada indemne, se:

1.1.

Tiverem vigorado permanentemente durante, pelo menos, os últimos 10 anos, condições básicas de segurança contra a doença. As condições básicas de segurança contra a doença devem, no mínimo, consistir no seguinte:

a)

A autoridade competente deve ser obrigatoriamente notificada da doença, inclusive da suspeita de doença;

b)

Está em vigor no país um sistema de detecção precoce, que assegura o rápido reconhecimento de sinais suspeitos de uma doença, de uma situação de doença emergente ou de uma mortalidade inexplicada, em animais aquáticos num estabelecimento de aquicultura ou de origem selvagem, bem como a comunicação rápida do evento à autoridade competente, a fim de activar a investigação de diagnóstico num prazo mínimo, permitindo-lhe proceder à investigação eficaz da doença e à sua notificação, incluindo o acesso a laboratórios capazes de diagnosticar e distinguir as doenças pertinentes e que também assegura a formação de veterinários ou de especialistas em doenças de peixes quanto à detecção e à notificação de uma ocorrência inabitual de doença. Esse sistema de detecção precoce deve contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos:

i)

profunda sensibilização, por exemplo por parte do pessoal empregado nos estabelecimentos de aquicultura ou envolvidos na transformação, para os sinais característicos das doenças incluídas na lista,

ii)

veterinários ou especialistas em doenças de animais aquáticos com formação que permita reconhecer e notificar a suspeita de ocorrência de uma doença,

iii)

capacidade da autoridade competente para proceder rápida e eficazmente à investigação da doença,

iv)

acesso da autoridade competente a laboratórios equipados com meios para diagnosticar e distinguir as doenças incluídas na lista e emergentes;

1.2.

Não se souber se a infecção está estabelecida em populações selvagens;

1.3.

Existirem condições aplicadas ao comércio e às importações, a fim de prevenir a introdução da doença na zona.

2.

Uma zona na qual a última ocorrência clínica conhecida se registou há 25 anos ou na qual o estatuto da infecção antes da vigilância orientada era desconhecido, por exemplo devido à ausência de condições conducentes à expressão clínica, pode ser considerada indemne da doença, se:

2.1.

Preencher as condições básicas de segurança contra a doença descritas no ponto 1.1;

2.2.

Tiver existido uma vigilância orientada durante, pelo menos, os dois últimos anos nos estabelecimentos de aquicultura que possuam qualquer uma das espécies sensíveis sem se ter detectado o agente da doença. Caso a vigilância apenas nos estabelecimentos de aquicultura não dê dados epidemiológicos suficientes (onde o número de estabelecimentos de aquicultura é reduzido), mas nos quais existam populações selvagens de qualquer das espécies sensíveis, essas populações selvagens devem ser incluídas na vigilância orientada. Os métodos de amostragem e as dimensões das amostras devem ser, pelo menos, equivalentes aos estabelecidos na Decisão 2001/183/CE ou nos capítulos pertinentes do Código Sanitário Internacional de Animais Aquáticos do OIE e do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE. Os métodos de diagnóstico devem ser, pelo menos, equivalentes aos estabelecidos nos capítulos pertinentes do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE.

Capítulo II

Territórios com indemnidade aprovada de determinadas doenças referidas na coluna I, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE

Doença

Estado-Membro

Território ou partes de território

Viremia primaveril da carpa (VPC)

Dinamarca

Todo o território

Finlândia

Todo o território; a bacia hidrográfica do Rio Vuoksi deve ser considerada zona de segurança

Irlanda

Todo o território

Suécia

Todo o território

Reino Unido

Os territórios da Irlanda do Norte, Ilha de Man, Jersey e Guernsey

Renibacteriose (BKD)

Irlanda

Todo o território

Reino Unido

Os territórios da Irlanda do Norte, Ilha de Man e Jersey

Necrose pancreática infecciosa (NPI)

Finlândia

As partes continentais do território; as bacias hidrográficas do Rio Vuoksi e do Rio Kemijoki devem ser consideradas zonas de segurança

Suécia

Todo o território

Reino Unido

O território da Ilha de Man

Girodactilose (infecção com Gyrodactylus salaris)

Finlândia

As bacias hidrográficas de Tenojoki e Näätämönjoki; as bacias hidrográficas de Paatsjoki, Luttojoki e Uutuanjoki devem ser consideradas zonas de segurança.

Irlanda

Todo o território

Reino Unido

Os territórios da Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, Ilha de Man, Jersey e Guernsey

ANEXO II

Programas de controlo e erradicação

Capítulo I

Critérios mínimos a aplicar num programa destinado ao controlo e à erradicação de determinadas doenças referidas na coluna I, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE

A.   Os critérios mínimos a aplicar por um Estado-Membro no âmbito de um programa de controlo e erradicação são:

1.   A autoridade competente é obrigatoriamente notificada da doença, inclusive da suspeita de doença.

2.   Deve estar em vigor um sistema de detecção precoce, que assegure o rápido reconhecimento de sinais suspeitos da doença em questão, em animais aquáticos num estabelecimento de aquicultura ou de origem selvagem, bem como a comunicação rápida do evento à autoridade competente, a fim de activar a investigação de diagnóstico num prazo mínimo, permitindo que a autoridade competente proceda à investigação eficaz da doença e à sua notificação, incluindo o acesso a laboratórios capazes de diagnosticar e distinguir as doenças pertinentes e que também assegura a formação de veterinários ou de especialistas em doenças de peixes quanto à detecção e à notificação de uma ocorrência inabitual da doença. Esse sistema de detecção precoce deve contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos:

2.1.   Profunda sensibilização, por exemplo por parte do pessoal empregado nos estabelecimentos de aquicultura ou envolvidos na transformação, para os sinais característicos das doenças incluídas na lista;

2.2.   Veterinários ou especialistas em doenças de animais aquáticos com formação que permita reconhecer e notificar a suspeita de ocorrência de uma doença;

2.3.   Capacidade da autoridade competente para proceder rápida e eficazmente à investigação da doença;

2.4.   Acesso da autoridade competente a laboratórios equipados com meios para diagnosticar e distinguir a doença em questão.

3.   Devem existir condições aplicadas ao comércio e às importações, a fim de prevenir a introdução da doença no Estado-Membro.

4.   Deve existir uma vigilância orientada nos estabelecimentos de aquicultura que possuam qualquer uma das espécies sensíveis Caso existam áreas do país nas quais a vigilância apenas nos estabelecimentos de aquicultura não dê dados epidemiológicos suficientes (onde o número de estabelecimentos de aquicultura é reduzido), mas nas quais existam populações selvagens de qualquer das espécies sensíveis, essas populações selvagens devem ser incluídas na vigilância orientada. Os métodos de amostragem e as dimensões das amostras devem ser, pelo menos, equivalentes aos estabelecidos na Decisão 2001/183/CE ou nos capítulos pertinentes do Código Sanitário Internacional de Animais Aquáticos do OIE e do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE. Os métodos de diagnóstico devem ser, pelo menos, equivalentes aos estabelecidos nos capítulos pertinentes do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE.

5.   O programa de controlo e erradicação deve prosseguir até estarem preenchidos os requisitos constantes do anexo I e o Estado-Membro ou partes dele puderem ser considerados indemnes da doença.

6.   Transmitir anualmente à Comissão, até ao dia 1 de Maio, um relatório com informações sobre o número de casos suspeitos, o número de casos confirmados, o número de explorações e locais sob restrição, o número de restrições levantadas e o resultado de toda a vigilância activa realizada no ano civil anterior, de acordo com o quadro seguinte:

Estado-Membro e doença

 

Número de casos suspeitos

 

Número de casos confirmados

 

Número de explorações e locais sob restrição

 

Número de restrições levantadas

 

Número de explorações e de peixes/grupos de peixes amostrados

 

Número de peixes selvagens/grupos de peixes amostrados e as bacias hidrográficas de que provieram

 

Resultado da amostragem

 

B.   Em caso de suspeita de uma doença, o serviço oficial do Estado-Membro deve assegurar o seguinte:

1.   São colhidas amostras adequadas para análise, a fim de se determinar a presença do agente patogénico em questão.

2.   Na pendência do resultado da análise referida no ponto 1, a autoridade competente colocará a exploração sob vigilância oficial, devendo ser implementadas medidas de controlo pertinentes e não deixando que nenhum peixe abandone a exploração afectada, a menos que tal seja autorizado pelo serviço oficial.

3.   Se a análise referida no ponto 1 revelar a presença de um agente patogénico ou de sinais clínicos, o serviço oficial deve realizar uma investigação epizoótica, a fim de determinar os eventuais meios de contaminação e investigar se os peixes abandonarem a exploração durante o período pertinente que precedeu a observação do caso suspeito.

4.   Se a investigação epizoótica revelar que a doença foi introduzida em uma ou mais explorações ou em águas não fechadas, aplicar-se-á nessas áreas o disposto no ponto 1 e

4.1.   Todas as explorações situadas na mesma bacia hidrográfica ou zona costeira serão colocadas sob vigilância oficial,

4.2.   Nenhuns peixes, ovos e gâmetas abandonarão as explorações sem autorização do serviço oficial.

5.   No caso de bacias hidrográficas ou zonas costeiras extensas, o serviço oficial pode decidir limitar esta medida a uma área menos extensa, perto da exploração suspeita de estar infectada, caso considere que esta área oferece garantias máximas de prevenção da propagação da doença.

C.   Em caso de confirmação da doença, o Estado-Membro deve assegurar o seguinte:

1.   A exploração ou local que contenha o peixe infectado é imediatamente colocado sob restrição e nenhum peixe será levado para dentro das instalações nem para fora delas, a menos que tal seja autorizado pelo serviço oficial do Estado-Membro.

2.   As restrições manter-se-ão até a erradicação estar concluída mediante cumprimento dos requisitos constantes dos pontos 2,1 e 2,2 infra:

2.1.   Retirada imediata de todas as unidades populacionais por

a)

Abate de todos os peixes vivos sob a supervisão do serviço oficial ou, no caso de os peixes terem atingido o tamanho comercial e não revelarem sinais clínicos de doença, abate, sob a supervisão do serviço oficial, para comercialização ou transformação para consumo humano. Neste último caso, o serviço oficial deve assegurar que os peixes são imediatamente abatidos e eviscerados e que estas operações são levadas a cabo em condições que permitam impedir a propagação de agentes patogénicos. O Estado-Membro pode, numa base caso-a-caso, tendo em consideração o risco de propagação da doença a outras explorações ou à população selvagem, permitir que os peixes que ainda não atingiram o tamanho comercial sejam mantidos na exploração até atingirem o tamanho de mercado; e

b)

Vazio sanitário da exploração ou do local (e, quando necessário, desinfecção) durante um período adequado após a retirada, tendo em conta a secção 1,7 da edição mais recente do Código Sanitário Internacional de Animais Aquáticos do OIE.

2.2.   Medidas progressivas para eliminar a infecção através de uma gestão cuidadosa das explorações ou locais infectados por

a)

Remoção e destruição dos peixes mortos e dos peixes que apresentem sinais clínicos de doença, apanha de peixes que não apresentem sinais clínicos de doença até cada unidade epidemiológica afectada pela doença no local ter sido esvaziada de peixes e desinfectada; ou

b)

Remoção e destruição dos peixes mortos e dos peixes que apresentem sinais clínicos de doença, no caso de locais onde, devido à sua natureza, a retirada e/ou a desinfecção não possam ser possíveis (por exemplo: sistema fluvial ou grande lago).

3.   Para facilitar a erradicação pronta e rápida da doença em instalações infectadas, a autoridade competente do Estado-Membro pode permitir que os peixes que não apresentem sinais clínicos da doença sejam transportados — sob a supervisão da autoridade competente — para outras explorações ou áreas do Estado–Membro em questão que não esteja abrangido pelo estatuto de indemnidade da doença ou por um programa de controlo e erradicação.

4.   Os peixes retirados em consequência da acção mencionada nos pontos 2,1 e 2,2 devem ser eliminados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

5.   Os peixes utilizados para repovoar os locais devem ser originários de fontes certificadas como indemnes de doenças.

6.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para prevenir a propagação da doença a outros peixes de viveiro ou a unidades populacionais selvagens.

Capítulo II

Territórios com programas aprovados de controlo e erradicação de determinadas doenças referidas na coluna I, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE

Doença

Estado-Membro

Território ou partes de território

Viremia primaveril da carpa (VPC)

Reino Unido

Os territórios da Grã-Bretanha

Renibacteriose (BKD)

Finlândia

As partes continentais do território

Suécia

As partes continentais do território

Reino Unido

Os territórios da Grã-Bretanha

ANEXO III

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ANEXO IV

Notas explicativas referentes ao documento de transporte e à rotulagem

a)

Os documentos de transporte a elaborar pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem sê-lo-ão com base no modelo do anexo I da presente decisão, atentos a espécie objecto da remessa e o estatuto do local de destino.

b)

O original do documento de transporte consistirá numa folha, com as duas páginas impressas; se for necessária mais do que uma folha, será constituído de forma que todas elas façam parte de um conjunto integral e indivisível.

No canto superior direito de cada página figurarão a menção «original» e um número de código específico atribuído pela autoridade competente. As páginas do documento de transporte serão todas numeradas - (número da página) de (número total de páginas).

c)

O original do documento de transporte e os rótulos referidos no modelo de documento de transporte serão redigidos em pelo menos uma língua oficial do Estado-Membro de destino. Todavia, os Estados-Membros podem, se necessário, admitir outras línguas, acompanhadas de uma tradução oficial.

d)

No dia do carregamento da remessa, o original do documento de transporte será carimbado com um carimbo oficial e assinado por um inspector oficial designado pela autoridade competente. Nesse procedimento, a autoridade competente do Estado-Membro de origem assegurará que são aplicados princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos na Directiva 96/93/CE do Conselho.

O carimbo (excepto se for em relevo) e a assinatura devem ser de uma cor diferente da dos caracteres impressos.

e)

Se, para identificação dos constituintes da remessa, forem apensas folhas suplementares ao documento de transporte, serão consideradas parte integrante do original e cada página será assinada e carimbada pelo inspector oficial certificador.

f)

O original do documento de transporte acompanhará a remessa até ao local de destino.

g)

O documento de transporte será válido durante 10 dias, a contar da data de emissão. No caso de transporte por navio, o prazo de validade é prorrogado pelo período correspondente à duração da viagem por mar.

h)

Os animais aquáticos, os seus ovos ou gâmetas não serão transportados juntamente com outros animais aquáticos, ou seus ovos ou gâmetas, de estatuto sanitário inferior. Não serão, ainda, sujeitos, no transporte, a quaisquer outras condições que alterem o seu estatuto sanitário ou que possam pôr em risco o estatuto sanitário do local de destino.

ANEXO V

Critérios mínimos a aplicar para manter as garantias complementares respeitantes a determinadas doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE, em conformidade com os seus artigos 12.o e 13.o

A.   A fim de manter as garantias complementares concedidas, os Estados-Membros devem respeitar, pelo menos, os seguintes critérios:

1.

A autoridade competente é obrigatoriamente notificada da doença, inclusive da suspeita de doença.

2.

Todas as explorações que possuam espécies sensíveis à doença e relativamente às quais foi concedido ao Estado-Membro o estatuto de indemnidade devem estar sob a supervisão da autoridade competente.

3.

Deve estar em vigor um sistema de detecção precoce, que assegura o rápido reconhecimento de sinais suspeitos da doença em questão, em animais aquáticos num estabelecimento de aquicultura ou de origem selvagem, bem como a comunicação rápida do evento à autoridade competente, a fim de activar a investigação de diagnóstico num prazo mínimo, permitindo-lhe proceder à investigação eficaz da doença e à sua notificação, incluindo o acesso a laboratórios capazes de diagnosticar e distinguir as doenças pertinentes e que também assegura a formação de veterinários ou de especialistas em doenças de peixes quanto à detecção e à notificação de uma ocorrência inabitual da doença. Esse sistema de detecção precoce deve contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos:

3.1.

Profunda sensibilização, por exemplo por parte do pessoal empregado nos estabelecimentos de aquicultura ou envolvidos na transformação, para os sinais característicos das doenças incluídas na lista;

3.2.

Veterinários ou especialistas em doenças de animais aquáticos com formação que permita reconhecer e notificar a suspeita de ocorrência de uma doença;

3.3.

Capacidade da autoridade competente para proceder rápida e eficazmente à investigação da doença;

3.4.

Acesso da autoridade competente a laboratórios equipados com meios para diagnosticar e distinguir a doença em questão.

4.

Devem existir condições aplicadas ao comércio e às importações, bem como à gestão de unidades populacionais selvagens das espécies sensíveis, a fim de prevenir a introdução da doença em questão no Estado-Membro ou em partes do Estado-Membro abrangidos pela presente decisão. Os peixes originários de zonas costeiras não devem ser introduzidos em zonas continentais, a menos que tal seja autorizado pela autoridade competente do Estado-Membro de destino.

5.

Nos Estados-Membros em que só partes do território são declaradas indemnes em conformidade com o capítulo II do anexo I (nem todo o território é declarado indemne), deve manter-se uma vigilância orientada nos termos do disposto no ponto 4 do capítulo I do anexo II nas áreas declaradas indemnes.

6.

Os peixes vivos, ovos e gâmetas originários da aquicultura que forem introduzidos nos territórios enumerados no capítulo II do anexo I ou no capítulo II do anexo II devem ser transportados em condições que não alterem o seu estatuto sanitário e que não ponham em risco o estatuto sanitário do local de destino. O transporte far-se-á em água considerada indemne da doença em questão, visto ser tirada da fonte de água da exploração ou do local de origem, procedendo-se à troca de água durante o transporte apenas em locais autorizados pela autoridade competente do Estado-Membro de destino, se necessário em colaboração com a autoridade competente do Estado-Membro de origem.

7.

Não se procederá a vacinação contra a doença em questão.

8.

Transmitir anualmente à Comissão, até ao dia 1 de Maio, um relatório com informações sobre o número de casos suspeitos, o número de casos confirmados, o número de explorações e locais sob restrição, o número de restrições levantadas e o resultado de toda a vigilância activa realizada no ano civil anterior, de acordo com o quadro seguinte:

Estado-Membro e doença

 

Número de casos suspeitos

 

Número de casos confirmados

 

Número de explorações e locais sob restrição

 

Número de restrições levantadas

 

Número de explorações e de peixes/grupos de peixes amostrados

 

Número de peixes selvagens/grupos de peixes amostrados e as bacias hidrográficas de que provieram

 

Resultado da amostragem

 

B.   Em caso de suspeita de uma doença, o serviço oficial do Estado-Membro deve assegurar o seguinte:

1.

São colhidas amostras adequadas para análise, a fim de se determinar a presença do agente patogénico em questão.

2.

Na pendência do resultado da análise referida no ponto 1, a autoridade competente colocará a exploração sob vigilância oficial, devendo ser implementadas medidas de controlo pertinentes e não deixando que nenhum peixe abandone a exploração afectada, a menos que tal seja autorizado pelo serviço oficial.

3.

Se a análise referida no ponto 1 revelar a presença de um agente patogénico ou de sinais clínicos, o serviço oficial deve realizar uma investigação epizoótica, a fim de determinar os eventuais meios de contaminação e investigar se os peixes abandonarem a exploração durante o período pertinente que precedeu a observação do caso suspeito.

4.

Se a investigação epizoótica revelar que a doença foi introduzida em uma ou mais explorações ou em águas não fechadas, aplicar-se-á nessas áreas o disposto no ponto 1 e

4.1.

Todas as explorações situadas na mesma bacia hidrográfica ou zona costeira serão colocadas sob vigilância oficial,

4.2.

Nenhuns peixes, ovos e gâmetas abandonarão as explorações sem autorização do serviço oficial.

5.

No caso de bacias hidrográficas ou zonas costeiras extensas, o serviço oficial pode decidir limitar esta medida a uma área menos extensa, perto da exploração suspeita de estar infectada, caso considere que esta área oferece garantias máximas de prevenção da propagação da doença.

C.   Em caso de confirmação da doença, o Estado-Membro deve assegurar o seguinte:

1.

A exploração ou local que contenha o peixe infectado é imediatamente colocado sob restrição e nenhum peixe será levado para dentro das instalações nem para fora delas, a menos que tal seja autorizado pelo serviço oficial do Estado-Membro.

2.

As restrições manter-se-ão até a erradicação estar concluída mediante cumprimento dos requisitos constantes dos pontos 2,1 e 2,2 infra:

2.1.

Retirada imediata de todas as unidades populacionais por

a)

Abate de todos os peixes vivos sob a supervisão do serviço oficial ou, no caso de os peixes terem atingido o tamanho comercial e não revelarem sinais clínicos de doença, abate, sob a supervisão do serviço oficial, para comercialização ou transformação para consumo humano. Neste último caso, o serviço oficial deve assegurar que os peixes são imediatamente abatidos e eviscerados e que estas operações são levadas a cabo em condições que permitam impedir a propagação de agentes patogénicos. O Estado-Membro pode, numa base caso-a-caso, tendo em consideração o risco de propagação da doença a outras explorações ou à população selvagem, permitir que os peixes que ainda não atingiram o tamanho comercial sejam mantidos na exploração até atingirem o tamanho de mercado; e

b)

Vazio sanitário da exploração ou do local e, quando necessário, desinfecção durante um período adequado após a retirada, tendo em conta a secção 1,7 da edição mais recente do Código Sanitário Internacional de Animais Aquáticos do OIE.

2.2.

Medidas progressivas para eliminar a infecção através de uma gestão cuidadosa das explorações ou águas infectadas por

a)

Remoção e destruição dos peixes mortos e dos peixes que apresentem sinais clínicos de doença, apanha de peixes que não apresentem sinais clínicos de doença até cada unidade epidemiológica afectada pela doença no local ter sido esvaziada de peixes e desinfectada; quer

b)

Remoção e destruição dos peixes mortos e dos peixes que apresentem sinais clínicos de doença, no caso de loc ais onde, devido à sua natureza, a retirada e/ou a desinfecção não possam ser possíveis (por exemplo: sistema fluvial ou grande lago).

3.

Para facilitar a erradicação pronta e rápida da doença em instalações infectadas, a autoridade competente do Estado-Membro pode permitir que os peixes que não apresentem sinais clínicos da doença sejam transportados — sob a supervisão da autoridade competente — para outras explorações ou áreas do Estado-Membro em questão que não esteja abrangido pelo estatuto de indemnidade da doença ou por um programa de controlo e erradicação.

4.

Os peixes retirados em consequência da acção mencionada nos pontos 2,1 e 2,2 devem ser eliminados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

5.

Os peixes utilizados para repovoar os locais devem ser originários de fontes certificadas como indemnes de doenças.

6.

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para prevenir a propagação da doença a outros peixes de viveiro ou a unidades populacionais selvagens.

7.

Quando o Estado-Membro tiver erradicado a doença de uma exploração continental de acordo com o ponto 2,1 da secção C do presente anexo e as investigações epizoóticas exigidas no ponto 3 da secção B do presente anexo concluírem que a doença não se propagou a outras explorações nem a peixes selvagens, o estatuto de indemnidade da doença será imediatamente restabelecido. De outro modo, o estatuto de indemnidade da doença só poderia ser restabelecido após cumprimento do disposto no anexo I.


(1)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 24. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(3)  JO L 68 de 15.3.1973, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1174/86 (JO L 107 de 24.4.1986, p. 1).

(4)  JO L 16 de 25.1.1993, p. 53. Decisão alterada pela Decisão 94/865/CE (JO L 352 de 31.12.1994, p. 75).

(5)  JO L 177 de 16.7.2003, p. 22.


7.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/20


Rectificação à Decisão 2004/454/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera os anexos I, II e III da Decisão 2003/858/CE que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano

( Jornal Oficial da União Europeia L 156 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/454/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera os anexos I, II e III da Decisão 2003/858/CE que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano

[notificada com o número C(2004) 1680]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/454/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 20.o e o n.o 2 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2003/858/CE da Comissão (2) estabelece condições sanitárias e modelos de certificados específicos aplicáveis a países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar peixes vivos e seus ovos e gâmetas destinados a criação, bem como peixes vivos originários da aquicultura e respectivos produtos destinados a consumo humano.

(2)

A Decisão 2004/453/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais de aquicultura (3) concede à Dinamarca, à Finlândia, à Irlanda, à Suécia e ao Reino Unido garantias complementares respeitantes a determinadas doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE.

(3)

Essas garantias devem aplicar-se também quando os peixes vivos são importados de países terceiros. Os anexos I, II e III da Decisão 2003/858/CE devem ter em conta essas garantias complementares e ser alterados em conformidade.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/858/CE é alterada do seguinte modo:

1.

O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.

2.

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.

3.

O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo III da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO I

«ANEXO I

Territórios dos quais é autorizada a importação para a Comunidade Europeia (CE) de determinadas espécies de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação

País

Território

Requisitos específicos4

Observações5

Código ISO

Nome

Código

Descrição

SHV

NHI

VPC

BKD

NPI

G. salaris

AL

Albânia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AU

Austrália

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BR

Brasil

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BG

Bulgária

 

 

 

 

 

 

 

 

Apenas carpas

CA

Canadá

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CL

Chile

 

 

 

 

 

 

 

 

Apenas carpas

CN

República Popular da China

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CO

Colômbia

 

 

 

 

 

 

 

 

Apenas carpas

CG

Congo

 

 

 

 

 

 

 

 

Apenas carpas

HR

Croácia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MK6

Antiga República jugoslava da Macedónia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ID

Indonésia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IL

Israel

 

 

 

 

 

 

 

 

Apenas carpas

JM

Jamaica

 

 

 

 

 

 

 

 

Apenas carpas

JP

Japão

 

 

 

 

 

 

 

 

Apenas carpas

MY

Malásia (apenas Malásia Ocidental Peninsular)

 

 

 

 

 

 

 

 

Apenas carpas

NZ

Nova Zelândia

 

 

 

 

 

 

 

 

Apenas carpas

RU

Federação Russa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SG

Singapura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ZA

África do Sul

 

 

 

 

 

 

 

 

Apenas carpas

LK

Sri Lanca

 

 

 

 

 

 

 

 

Apenas carpas

TW

Taiwan

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TH

Tailândia

 

 

 

 

 

 

 

 

Apenas carpas

TR

Turquia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

US

Estados Unidos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

ANEXO II

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ANEXO III

«ANEXO III

Notas explicativas

a)

Os certificados serão elaborados pelas autoridades competentes do país exportador, com base no modelo adequado em conformidade com os anexos II, IV ou V da presente decisão, consoante a utilização a que os peixes se destinem após a sua chegada à Comunidade Europeia.

b)

Em função do estatuto do local de destino no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV), à necrose hematopoética infecciosa (NHI), à viremia primaveril da carpa (VPC), à corinebacteriose (BKD), à necrose pancreática infecciosa (NPI) e à Gyrodactylus salaris (GS) no Estado-Membro da Comunidade Europeia, os requisitos específicos adicionais adequados serão incluídos no certificado.

c)

O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível.

No canto superior direito de cada página figurarão a menção “original” e um número de código específico atribuído pela autoridade competente. Todas as suas páginas devem ser numeradas — (número da página) de (número total de páginas).

d)

O original do certificado e os rótulos referidos no modelo de certificado serão redigidos em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da Comunidade Europeia no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado noutras línguas, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário.

e)

No dia do carregamento da remessa para exportação para a Comunidade Europeia, deve ser aposto no original do certificado um carimbo oficial e um inspector oficial designado pela autoridade competente deve assiná-lo. Ao fazê-lo, a autoridade competente do país exportador assegura que são seguidos princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE.

O carimbo (excepto se for em relevo) e a assinatura devem ser de uma cor diferente da dos caracteres impressos.

f)

Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa, forem apensas ao certificado páginas adicionais, essas páginas serão consideradas parte do original e devem ser assinadas e carimbadas, em cada página, pelo inspector oficial que efectua a certificação.

g)

O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da Comunidade Europeia.

h)

O certificado será válido durante dez dias a contar da data de emissão. Em caso de transporte por navio, o prazo de validade é prorrogado pelo período de viagem por mar.

i)

Os peixes e os seus ovos e gâmetas não serão transportados conjuntamente com outros peixes, ovos ou gâmetas que não se destinem à Comunidade Europeia ou que tenham um estatuto sanitário inferior. Além disso, não devem ser transportados em quaisquer outras condições que possam causar a alteração do seu estatuto sanitário.

j)

A eventual presença de agentes patogénicos na água é importante para avaliar o estatuto sanitário de peixes vivos, ovos e gâmetas. O certificador deve, portanto, atender ao seguinte: o “Local de Origem” deve ser o local onde se encontra a exploração na qual foram criados os peixes, ovos ou gâmetas até atingirem a sua dimensão comercial relevante para a remessa abrangida pelo presente certificado.»


(1)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2)  JO L 324 de 11.12.2003, p. 37.

(3)  JO L 156 de 30.4.2004.

(4)  Indicar “Sim” ou “Não”, consoante o caso, se a exploração designada ou a zona costeira ou continental for aprovada pela autoridade central competente do país exportador como um território que respeita os requisitos sanitários específicos - incluindo uma política de não vacinação - para introdução em zonas e explorações da Comunidade Europeia com um estatuto ou programa aprovados pela Comunidade, no que diz respeito a uma ou mais das seguintes doenças: septicemia hemorrágica viral (SHV) e necrose hematopoética infecciosa (NHI), ou com garantias complementares relativamente à viremia primaveril da carpa (VPC), à renibacteriose (BKD), à necrose pancreática infecciosa (NPI) e/ou à Gyrodactylus salaris (G. salaris).

(5)  Sem restrições, caso não seja preenchido. Se um país ou território estiver autorizado a exportar apenas certas espécies e/ou ovos ou gâmetas, as espécies devem ser indicadas e/ou deve ser inscrita nesta coluna uma observação, como, por exemplo, “apenas ovos”.

(6)  Código provisório que não afecta a denominação definitiva do país a ser atribuída após a conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas.»


7.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/31


Rectificação à Decisão 2004/455/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta a Decisão 2003/322/CE relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1, devido à adesão de Chipre

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 156 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/455/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que adapta a Decisão 2003/322/CE relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1, devido à adesão de Chipre

[notificada com o número C(2004) 1682]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/455/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Para determinados actos cuja validade se mantém após 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados devido à adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no Acto de Adesão de 2003 ou foram previstas, mas requerem novas adaptações. Todas estas adaptações têm de ser adoptadas antes da adesão, por forma a serem aplicáveis a partir daquela data.

(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Acto de Adesão, as referidas adaptações devem ser adoptadas pela Comissão sempre que a Comissão tenha adoptado os actos iniciais.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1) prevê a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem a alimentação de espécies em risco ou protegidas de aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1, em derrogação às restrições aplicáveis à utilização de subprodutos animais impostas por aquele regulamento.

(4)

A Decisão 2003/322/CE da Comissão (2) enumera os Estados-Membros autorizados a aplicar a referida derrogação, as espécies de aves necrófagas que podem ser alimentadas com matérias da categoria 1 e as normas a observar para que esta alimentação possa ocorrer.

(5)

Chipre solicitou uma autorização para alimentar certas espécies de aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 e forneceu informação satisfatória sobre a ocorrência dessas espécies no seu território, bem como sobre as medidas de segurança a aplicar na alimentação destas aves com subprodutos animais da categoria 1.

(6)

Por conseguinte, a Decisão 2003/322/CE deve ser alterada em conformidade,

(7)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/322/CE é alterada do seguinte modo:

1.

O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Normas aplicáveis à alimentação de aves necrófagas com matérias da categoria 1

Nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre e Portugal podem autorizar a utilização de corpos inteiros de animais mortos que possam conter matérias de risco especificadas, tal como referidas no n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 4.o do mesmo regulamento, na alimentação de espécies em risco ou protegidas de aves necrófagas, tal como estabelecido na parte A do anexo à presente decisão.».

2.

O artigo 4.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Cumprimento por parte dos Estados-Membros

A Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre e Portugal tomarão de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procederão à publicação das mesmas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.».

3.

O artigo 6.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Destinatários

A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.».

4.

Na parte A do anexo, é aditada a seguinte alínea f):

«f)

No caso de Chipre: abutre-preto (Aegypius monachus) e grifo comum (Gyps fulvus).».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão


(1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.5.2003, p. 1).

(2)  JO L 117 de 13.5.2003, p. 32.


7.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/33


Rectificação à Decisão 2004/456/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2002/613/CE no que diz respeito aos centros de colheita de sémen da espécie suína autorizados no Canadá

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 156 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/456/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera a Decisão 2002/613/CE no que diz respeito aos centros de colheita de sémen da espécie suína autorizados no Canadá

[notificada com o número C(2004) 1687]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/456/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte :

(1)

A Decisão 2002/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2002, que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie suína (2), estabelece uma lista de países terceiros, incluindo o Canadá, dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de sémen de animais domésticos da espécie suína.

(2)

O Canadá solicitou a introdução de alterações à lista de centros de recolha de sémen aprovados ao abrigo da Decisão 2002/613/CE, no que se refere às entradas correspondentes àquele país.

(3)

O Canadá apresentou garantias relativamente à observância das regras pertinentes previstas pela Directiva 90/429/CEE e o novo centro a ser aditado à lista foi oficialmente aprovado para a exportação para a Comunidade pelos serviços veterinários desse país.

(4)

A Decisão 2002/613/CE deve ser alterada em conformidade.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo V da Decisão 2002/613/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

No anexo V da Decisão 2002/613/CE, a lista relativa ao Canadá é alterada da seguinte forma:

a)

É suprimida a seguinte linha correspondente ao centro n.o 4-AI-02:

CA

4-AI-02

Centre d'insémination porcin du Québec (CIPQ)

1486 rang St-André

Saint-Lambert, Québec

b)

É suprimida a seguinte linha correspondente ao centro n.o 4-AI-24:

CA

4-AI-24

Centre d'insémination C-Prim

2, Chemin Saint-Gabriel

Saint-Gabriel de Brandon, Québec

c)

É aditada a seguinte linha:

CA

7-AI-96

Hypor

Box 323

Ituna, Saskatchewan S0A 1V0


(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2)  JO L 196 de 25.7.2002, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/52/CE (JO L 10 de 16.1.2004, p. 67).


7.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/35


Rectificação à Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 156 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/457/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia

[notificada com o número C(2004) 1706]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa)

(2004/457/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,

Após consulta do Comité do Fundo,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (4).

(2)

Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos, essa possibilidade foi utilizada, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.

(3)

Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.

(4)

As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.

(5)

Há que indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros.

(6)

Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a suprimir em virtude da não-conformidade dos mesmos com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese.

(7)

A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 31 de Janeiro de 2004 sobre matérias objecto da mesma,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

ANEXO

Quadro — Correcções

Sector

Estado-Membro

Rubrica orçamental

Motivo

Moeda nac.

Despesas a excluir do financiamento

Deduções já efectuadas

Consequências financeiras desta decisão

 

Frutas e prod. hort.

BE

1502

Correcção pontual

EUR

637 388,15

 

637 388,15

2000-2002

 

Total BE

 

 

 

637 388,15

0,00

637 388,15

 

Frutas e prod. hort.

ES

1501

Correcção pontual — incumprimento da entrega das quantidades objecto de contratos

EUR

5 253 601,00

 

5 253 601,00

1999

Frutas e prod. hort.

ES

1515

Correcção — incumprimento dos regulamentos (CE) n.o 2202/96 e (CE) n.o 1169/97 — aplicação de sanções

EUR

40 765,86

 

40 765,86

2000-2001

Armazenagem pública

ES

3100

Correcção forfetária de 2 % — deficiências nos controlos: ajuda aos mais necessitados

EUR

2 949 742,00

 

2 949 742,00

1999-2001

Culturas arvenses

ES

1040-1062, 1310, 2120-2128

Correcções forfetárias de 2 % — deficiências nos controlos ancilares

EUR

2 314 888,00

 

2 314 888,00

1999-2001

 

Total ES

 

 

 

10 558 996,86

0,00

10 558 996,86

 

Frutas e prod. hort.

FR

1508

Correcções forfetárias de 10 % — ausência de controlos-chave/ajuda compensatória para as bananas

EUR

20 809 485,00

 

20 809 485,00

1999-2001

Frutas e prod. hort.

FR

1508

Correcção pontual de 1,01 % — incumprimento do Regulamento (CEE) n.o 404/93 — ajuda compensatória para as bananas comercializadas

EUR

3 469 655,00

 

3 469 655,00

1999-2002

Armazenagem pública

FR

3100

Correcções forfetárias de 10 % — ausência de controlos-chave, e 2 % — deficiências nos controlos ancilares: arroz, leite desnatado, cereais

EUR

6 206 612,00

 

6 206 612,00

1999-2000

Culturas arvenses

FR

1040-1062

Correcção pontual — deficiências nos controlos-chave relativos à superfície elegível para as ajudas directas

EUR

27 678 616,00

 

27 678 616,00

1999-2001

 

Total FR

 

 

 

58 164 368,00

0,00

58 164 368,00

 

Auditoria financeira

DE

4100-4115

Correcção financeira — certificação das contas

EUR

73 919,00

73 919,00

0,00

2001

 

Total DE

 

 

 

73 919,00

73 919,00

0,00

 

Frutas e prod. hort.

GR

1509

Exclusão das despesas para além do programa de acção trianual

EUR

1 140 867,35

 

1 140 867,35

1999-2001

Frutas e prod. hort.

GR

1512

Correcção — não respeito do pagamento do preço mínimo aos produtores

EUR

650 549,56

 

650 549,56

2001

Armazenagem pública

GR

3100

Correcção forfetária de 2 % — deficiências nos controlos: ajuda aos mais necessitados

EUR

669 839,00

 

669 839,00

1998-2001

Armazenagem pública

GR

1851-1854, 3100

Correcção forfetária de 5 % — deficiências nos controlos-chave e entregas tardias: arroz

EUR

2 510 456,73

 

2 510 456,73

1999-2001

 

Total GR

 

 

 

4 971 712,64

0,00

4 971 712,64

 

Armazenagem pública

IT

3100

Correcção forfetária de 2 % — deficiências nos controlos: arroz

EUR

2 758 501,00

 

2 758 501,00

1999-2001

Desenvolvimento rural

IT

4010-4017

Correcção — incumprimento do Regulamento (CE) n.o 2075/2000: jovens agricultores

EUR

19 058 682,00

 

19 058 682,00

2000-2001

 

Total IT

 

 

 

21 817 183,00

0,00

21 817 183,00

 

Frutas e prod. hort.

UK

1502

Correcções forfetárias de 2 % — deficiências nos controlos-chave e ancilares

GBP

218 982,84

 

218 982,84

2000

Prémios «animal»

UK

2220-2221, 3900

Correcções forfetárias de 2 % — deficiências nos controlos

GBP

2 505 130,93

 

2 505 130,93

2000-2001

Culturas arvenses

UK

1040-1060

Correcções forfetárias de 2 % — deficiências nos controlos no local

GBP

11 484 350,00

 

11 484 350,00

2002

 

Total UK

 

 

 

14 208 463,77

0,00

14 208 463,77

 

Frutas e prod. hort.

NL

1502

Correcção — superação das despesas além da percentagem fixa de 2 %

EUR

78 314,00

 

78 314,00

2001-2002

Prémios «animal»

NL

2120-2128

Correcções forfetárias de 10 % — deficiências nos controlos-chave

EUR

1 037 614,45

 

1 037 614,45

2002-2003

 

Total NL

 

 

 

1 115 928,45

0,00

1 115 928,45

 

Armazenagem pública

PT

3100

Correcção forfetária de 2 % — deficiências nos controlos: ajuda aos mais necessitados

EUR

1 338 381,00

 

1 338 381,00

1998-2001

 

Total PT

 

 

 

1 338 381,00

0,00

1 338 381,00

 


(1)  JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).

(2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(3)  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2025/2001 (JO L 274 de 17.10.2001, p. 3).

(4)  JO L 182 de 16.7.1994, p. 45 Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).


7.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/39


Rectificação à Decisão 2004/458/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Polónia na lista de estabelecimentos em fase de transição

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 156 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/458/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Polónia na lista de estabelecimentos em fase de transição

[notificada com o número C(2004) 1709]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/458/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2), nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e), do anexo XII,

Considerando o seguinte:

(1)

O capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea a), do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais definidos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (3), no anexo I da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (4), nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (5), no anexo I da Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (6), no anexo B da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (7) e no anexo da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (8) não são aplicáveis aos estabelecimentos na Polónia listados no apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de certas condições.

(2)

Na Polónia, mais 200 estabelecimentos no sector da carne de elevada capacidade, mais 35 estabelecimento no sector de tratamento de leite e mais 24 estabelecimentos no sector de transformação de peixe têm dificuldades em cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no anexo I da Directiva 64/433/CEE, no anexo I da Directiva 71/118/CEE, nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE, no anexo I da Directiva 94/65/CE, no anexo B da Directiva 92/46/CEE e no anexo da Directiva 91/493/CEE.

(3)

Consequentemente, estes 259 estabelecimentos precisam de um período de tempo para finalizar o seu processo de modernização a fim de cumprirem plenamente os requisitos estruturais previstos nas Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE, 77/99/CEE, 94/65/CE, 92/46/CEE e 91/493/CEE.

(4)

Estes 259 estabelecimentos, que estão actualmente num estado avançado de modernização, deram garantias fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir as suas lacunas remanescentes num período curto de tempo e obtiveram um parecer favorável da Inspecção Veterinária Geral da Polónia, no tocante à finalização do seu processo de modernização.

(5)

Em relação à Polónia, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas para cada estabelecimento.

(6)

Para facilitar a transição do regime existente na Polónia para o resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a pedido da Polónia, conceder aos duzentos e cinquenta e nove estabelecimentos um período de transição.

(7)

Devido à fase avançada de modernização dos 259 estabelecimentos, o período de transição deve ser limitado a um máximo de 12 meses.

(8)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os estabelecimentos listados no anexo da presente decisão são aditados ao apêndice B referido no capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea a), do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

2.   Para os estabelecimentos listados no anexo, são aplicáveis as normas previstas no capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea b), do anexo XII do Tratado de Adesão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

Estabelecimentos em fase de transição nos sectores da carne, do leite e do peixe

Parte 1

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: carne

Data de aplicação

Actividade dos estabelecimentos

Carnes frescas, abate, corte

Produtos à base de carne

Carne picada e preparado de carne

Frigorífico

1.

02010202

Przedsiębiorstwo Produkcyjno.Handlowo . Usługowe AD . POL, sp. j.,

x

x

 

 

31.1.2005

2.

02190117

Rolmeks, Spółka z o.o. ul. Kwiatowa 19 58 . 130 Żarów, Buków

x

 

 

 

31.10.2004

3.

04090202

Z. P. M. „Bolan” Bolesław Wojtasik

x

x

 

 

30.4.2005

4.

04140307

Przedsiębiorstwo Rolno .Drobiarskie „Sawdrob” w Gródku Z. P. M Ubojnia Drobiu w Osiu

x

 

x

 

31.10.2004

5.

04090203

Przedsiębiorstwo Rolno.Przemysłowe, Spółka z o. o. w Rzadkwinie

x

x

 

 

31.10.2004

6.

04050204

P.P.H.U. Irex, Irena Jasinska

x

x

 

 

30.4.2005

7.

04090105

P.P.M. Marwoj, sp.j.,Mielcarek.Przybylski

x

 

 

 

31.1.2005

8.

04040202

Zakład Mięsny Ritter, Kazimierz Ritter,

x

x

x

 

31.10.2004

9.

06030202

Zakład Przetwórstwa Mięsnego KOMPLEKS Stępień, Panasiuk. Stępień sp.j.

x

x

 

 

31.1.2005

10.

06040201

Masarnia z Ubojnią Stanisław Kurantowicz,

x

x

 

 

31.1.2005

11.

06050201

Zakład Przetwórstwa Mięsa „MATTHIAS” Sp z o. o.

x

x

x

 

31.1.2005

12.

06080302

IMPERIAL Sp. z o.o.

x

x

 

 

31.10.2004

13.

06180201

Zakład Przetwórstwa Mięsnego sp.j. P. Zubrzycki, J.Zieliński

x

x

x

 

31.1.2005

14.

10010205

Zakład Przetwórstwa Mięsnego J.S.A.J. Mielczarek,sp. j.

x

x

 

 

31.4.2005

15.

10030201

Zakład Przetwórstwa Mięsnego Krzysztof Bartos

x

x

 

 

31.1.2005

16.

10030202

Zakład Wędliniarski i Ubojnia Grzegorz Kępa

x

x

x

 

31.10.2004

17.

10030204

Zakład Mięsny Wacław Szaflik,

x

x

 

 

31.10.2004

18.

10030205

Zakład Przetwórstwa Mięsnego KAWIKS Sp. j., Karol Chachulski, Wincenty Chachulski,

x

x

 

 

31.10.2004

19.

10080209

P. P. H. «Jamir» Skup,Ubój, Przetwórstwo Mięsa,

x

x

 

 

31.1.2005

20.

10090302

Sp. j. LIWA Pajęczno,

x

 

 

 

31.1.2005

21.

10120204

Ubojnia Zwierząt Rzeźnych Zofia Polcyn, Hucisko

x

 

 

 

31.1.2005

22.

10120213

Przedsiębiorstwo Produkcyjno – Handlowo . Usługowe Bak . Pol Jan Bakalarz,

 

x

 

 

31.10.2004

23.

10120215

Zakład Przetwórstwa Mięsnego „Gaik” – Andrzej Gaik,

x

x

 

 

31.10.2004

24.

10140204

Janina Stanisław Zalewscy P. P. H. U. Zakład Mięsny Borowina,

x

x

 

 

31.10.2004

25.

10180302

Zakłady Mięsne Makro Walichnowy sp. z o. o.,

x

x

x

 

31.1.2005

26.

10184001

Zakład Produkcji Konserw „Marko . Pek” sp. z o.o.

 

x

 

 

31.1.2005

27.

10190201

Gminna Spółdzielnia Samopomoc Chłopska,

x

x

 

 

31.10.2004

28.

10190204

Z. P. H. U. Ubojnia Masarnia, J. Karczmarek,

x

x

 

 

31.10.2004

29.

10190205

Zakład Mięsno.Wędliniarski POL.MAT, sp. z o.o.,

x

x

 

 

31.10.2004

30.

10200322

Przedsiębiorstwo Produkcyjno.Handlowe ALFA, Jan Chrzęst, Ignacy Karolak sp. j.,

 

x

 

 

31.1.2005

31.

12070104

Bogdan Grabiec i Wspólnicy sp.j.

x

 

 

 

31.1.2005

32.

12070211

P. P. H. U. „Markam” Andrzej Marek Skolarus

x

 

 

 

31.10.2004

33.

12070316

Zakład Produkcji Mięsno.Wędliniarskiej, Marek Florczak,

x

x

 

 

31.10.2004

34.

12100101

Ubojnia Zwierząt Rzeźnych Józef Chochorowski,

x

 

 

 

31.10.2004

35.

12100103

Ubojnia Zwierząt Kazimierz Mółka.

x

 

 

 

31.1.2005

36.

12100104

Zakład Usługowo.Handlowy Zakup Żywca, Ubój i Sprzedaż Mięsa, Mieczysław Gawlik,

x

 

 

 

31.10.2004

37.

12100105

Obrót Zwierzętami Rzeźnymi Skup i Ubój oraz Sprzedaż Mięsa Ireneusz Bieniek,

x

 

 

 

31.10.2004

38.

12100107

Skup i Ubój Zwierząt Rzeźnych Sp. J., Mikulec Czesław, Janusz, Paweł

x

 

 

 

30.4.2005

39.

12100108

Zakład Uboju Zwierząt Rzeźnych Jan Kołbon,

x

 

 

 

31.10.2004

40.

12100113

Handel Zwierzętami Rzeżnymi i Ubój«Antocel», Antoni Słaby,

x

 

 

 

31.1.2005

41.

12110111

FIRMA KOJS, Mirosław Kojs,

x

 

 

 

31.1.2005

42.

12110201

„BIELA” Skup Ubój Zwierząt, Sprzedaż Hurtowa Mięsa, Handel Wyrobami Mięsnymi, Transport Ciężarowy, Stanisław Biela,

x

 

x

 

31.1.2005

43.

12120131

Ubój Zwierząt Rzeźnych, Skup, Sprzedaż Żywca i Mięsa, Stanisław Ogonek,

x

 

 

 

31.1.2005

44.

12120218

Z.P.M. Edmund Barczyk,

x

x

x

 

31.1.2005

45.

12133807

«Lepro.Pol» Sp.j. Ubój Zwierząt Rzeźnych, Hurtowa Sprzedaż Mięsa,

x

 

 

 

31.1.2005

46.

12620308

Zakład Garmażeryjno . Wędliniarski Stanisław Poręba,

x

x

 

 

31.10.2004

47.

14070204

Zakład Mięsny «Nowopol» Sp. j. Odział:Garbatka Letnisko

x

x

 

 

30.4.2005

48.

14074201

RECREO Zakład Mięsny Maciej Antoniak

x

 

 

 

30.4.2005

49.

14230102

Rzeźnia Ubojnia, ZUH Jan Tomczyk,

x

 

 

 

30.4.2005

50.

14230202

Ubojnia Zwierząt Gospodarczych Andrzej Kazała

x

 

 

 

30.4.2005

51.

14250104

Zakład Masarski „SADEŁKO”Sp.j.

x

 

 

 

30.4.2005

52.

14250205

Przedsiębiorstwo Produkcyjno. Usługowo.Handlowe „ DURO” Sp. z o.o.

x

x

 

 

31.1.2005

53.

14250213

Zakład Masarski „KRAWCZYK”

x

x

 

 

31.10.2004

54.

14310352

Centrum Mięsne Eurosmak sp. z o.o.

x

 

 

 

31.10.2004

55.

14340314

SOBSMAK sp. z o.o.

x

x

 

 

31.10.2004

56.

14380301

Zakłady Mięsne „Ratyński i Synowie” Sp.j.

x

x

 

 

30.4.2005

57.

16610101

«Ubojnia» A.J.K. Matejka sp.j.,

x

 

 

 

31.10.2004

58.

16610301

Zakład Przetwórstwa Mięsnego Matejka Joachim,

x

x

 

 

31.1.2005

59.

18030102

Ubojnia Zwierząt Rzeźnych P.P.M. „Taurus” Sp. z o.o.

x

 

 

 

31.1.2005

60.

18030105

Zakład Handlowo. Produkcyjno.Przetwórczy A.Leja i wspólnicy sp.j. w Jodłowej

x

 

 

 

31.1.2005

61.

18040205

Masarnia Radymno, ul. Szopena 5, 37.550 Radymno FPH sp.j.

x

x

 

 

31.10.2004

62.

18060302

Zakład Uboju i Przetwórstwa Mięsnego «Radikal»,

x

x

 

 

31.10.2004

63.

18110208

ZPM «Kabanos», Sp. z o.o.,

x

 

 

 

31.1.2005

64.

18150201

ZPM H.A. Paśko sp.j.,

x

x

 

 

31.10.2004

65.

18160206

ZM «Smak.Eko» sp. z o.o.,

x

x

 

 

30.4.2005

66.

18190204

Zakład Przetwórstwo Mięsnego Marek Leśniak

x

x

x

 

30.4.2005

67.

20070205

APIS sp. j.

x

x

 

 

30.4.2005

68.

20110104

Rolsad Sp. z o.o.,

x

 

 

 

30.4.2005

69.

20120101

P.P.H.U. „Stan”

x

 

 

 

30.4.2005

70.

22020201

Zakład Rzeźnicko Wędliniarski, W. Gierszewski

x

x

x

 

30.4.2005

71.

22070301

Zakład Przetwórstwa Mięsnego W. Zieliński i Spółka, sp.j.

x

x

x

 

31.1.2005

72.

24030306

Zakład Przetwórstwa Mięsnego ‘’Jan Bielesz’’ sp. z o.o.

x

x

 

 

30.4.2005

73.

24060201

Zakład Masarski ME Jędrycha,

x

x

 

 

30.4.2005

74.

24060212

Z. P. U. Ubój i Przetwórstwo Mięsa, Jan Matyja,

x

x

 

 

31.10.2004

75.

24100315

P. H. U. «ADAM . POL», Adam Gajdzik ul. Rolnicza 5,

 

x

 

 

30.4.2005

76.

24150201

Zakład Rzeźniczo.Wędliniarski B. M. Janeta sp. j.

x

x

x

 

30.4.2005

77.

24690317

„Selgros” Sp. z o. o. Dział Produkcji Mięsa

x

 

x

 

31.10.2004

78.

24700302

Rzeźnictwo.Wędliniarstwo C. P. Poliwczak Zakład Pracy Chronionej,

x

x

x

 

31.10.2004

79.

24770301

P. P.U.H. Burakowski

x

x

 

 

31.10.2004

80.

24774002

Zakłady Mięsne „BRADO . 2” S.A w Tomicach, Oddział nr 2 Ubojnia w Tomicach

 

 

x

 

31.10.2004

81.

26020104

«POL.MIĘS» Ubojnia Zwierząt, Mirosław Kwiecień

x

 

 

 

31.10.2004

82.

26020304

„WIR” Szproch i Pietrusiewicz Przetwórstwo Mięsa Spółka Jawna

x

x

 

 

30.4.2005

83.

26040202

Zakład Rolny i Przetwórstwa Mięsnego ‘JANPOL” Jan i Grażyna Słomka,Sp. j.

x

x

x

 

31.10.2004

84.

26040209

Zakład Rzeźniczo.Wędliniarski, Zakład Nr 2,

x

x

x

 

31.1.2005

85.

26043804

Handel Mięsem –Ubój i Rozbiór Mięsa, H. Brela

x

 

 

 

31.10.2004

86.

26110203

Zakład Przetwórstwa Mięsnego «Jawor» Janusz Stefański

x

x

 

 

31.1.2005

87.

28030202

ZPHU Sp.j., R. St. M. Kamińscy,

x

x

 

 

31.1.2005

88.

28030203

Zkład Przetwórstw Mięsnego Karscy Sp. j., Filia Uzdowo

x

x

x

 

31.1.2005

89.

28030204

Zakład Przetwórstwa Mięsnego Józef Malinowski

x

x

x

 

31.10.2004

90.

28070202

Masarnia Matis, Sp. z o.o.

x

x

 

 

31.1.2005

91.

28120101

Przedsiębiorstwo Wielobranżowe Kazimierz Pawlicki

x

 

 

 

31.1.2005

92.

28120102

GOLDMAS Sp. j. Szafarnia,

x

 

 

 

31.1.2005

93.

28140313

BIO.LEGIZ S.A., ul. Głowackiego 28, 10 . 448 Olsztyn Zakład w Jezioranach

 

x

 

 

31.10.2004

94.

28183803

Masarnia «Kurpianka»Sp.j.,

x

 

 

 

31.10.2004

95.

30040204

Rzeźnictwo.Wędliniarstwo Z.J. Konarczak

x

 

 

 

31.1.2005

96.

30090302

Wyrób Wędlin i Wyrobów Wędliniarskich, Kazimierz Kołodziejczak,

x

x

 

 

31.10.2004

97.

30170601

Drop S.A

 

x

 

 

30.4.2005

98.

30240204

Rolniczy Kombinat Spółdzielczy im. Ludowego Lotnictwa Polskiego w Wilczynie,

x

x

 

 

31.1.2005

99.

32120201

Z.P.M. Eugeniusz Kowalczyk,

x

x

x

 

31.1.2005

100.

06030202

Zakład Przetwórstwa Mięsnego „Kompleks”, Stępień, Panasiuk, Stępień Sp. J. 22-110 Ruda Huta, Leśniczówka

x

x

 

 

31.1.2005

101.

06180201

Zakład Przetwórstwa Mięsnego Sp. J., Piotr Zubrzycki, Janusz Zieliński, w Kolonii Łaszczówka 49; 22-600 Tomaszów Lubelski

x

x

 

 

31.1.2005

102.

06040201

Masarnia z Ubojnią, Stanisław Kurantowicz, ul. Ceglana 25, Hrubieszów 22-500

x

x

 

 

31.1.2005

103.

06080302

Zakład Przetwórstwa Mięsnego w Kamionce firmy «IMPERIAL» S.A., ul. Gospodarcza 27, 20 - 211 Lublin

x

x

 

 

31.10.2004

104.

06050201

ZPM «MATTHIAS» Sp. z o.o. Kolonia Zamek 48 23-310 Modliborzyce

x

x

x

 

31.1.2005

105.

08030201

Rzeźnictwo i Wędliniarstwo Szczerba Augustyn ul.Polna 1, 66-300 Międzyrzecz

x

 

x

 

30.4.2005

106.

12060220

Firma „Świerczek” Zakład Uboju, Rozbioru i Przetwórstwa Mięsa, 32-043 Skała, ul. Rzeźnicza 1.

x

 

 

 

31.1.2005

107.

12610316

„KRAK – MIĘS” J., Naruszewicz, ul. Makuszyńskiego 2A 31-752 Kraków

x

x

 

 

30.4.2005

108.

24050201

ZPU Tadeusz Marciniszyn Pniew, ul. Pyskowicka 2, 42-120 Pyskowice

x

 

 

 

30.4.2005

109.

24050302

Zakład Masarski H. Suchanek 44-120 Pyskowice, ul. Zaolszany 38 a

x

 

 

 

31.1.2005

110.

24704201

Firma Mięsno – Wędliniarska „AJPI”, Filia nr.1,2,3, 41-400 Mysłowice, ul. Oświęcimska 54

x

 

 

 

31.10.2004

111.

24163801

Ubojnia Zwierząt Rzeźnych G.Pałucha, M. Skipirzepa 42-480 Poręba, ul. Armii Krajowej 6

x

 

 

 

31.1.2005

112.

24170308

Zakład Przetwórstwa Mięsnego Marek Łoboda, 34-322 Gilowice 1040

x

 

 

 

30.4.2005

113.

24100202

P.P.H. „ HIT” sp. z o.o. 43-229 Ćwiklice, ul. Spokojna 48

x

 

 

 

30.4.2005

114.

30220201

Ubojnia Masarnia Folmas Sp. z o.o. Rawicz Folwark 49

x

 

 

 

31.1.2005

115.

32610201

Pomorski Przemysł Mięsny „Agros Koszalin.S.A.” 75-209 Koszalin ul. BoWiD 1

x

x

 

 

30.4.2005

116.

0203806

«Agro - Tusz» Sp. j., A. Okaj, R. Kręgulewski, J. Głodowski, 55-106 Zawonia, Tarnowiec 92 A,

x

 

 

 

30.4.2005

117.

04113801

Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowo-Usługowe Eksport-Import, Roman Zalewski, Morawy, 88-210 Dobre

x

 

 

 

30.10.2004

118.

04630201

Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Usługowo-Handlowe, „Masarnia z Ubojnią”, Czesław Hołubek 87-100 Toruń, ul. Wschodnia 19

x

x

 

 

30.4.2005

119.

04010205

Zakład Rzeźniczo-Wędliniarski, Krzysztof Kotrych, Śliwkowo 7, 87-731 Waganiec

x

x

 

 

30.4.2005

120.

04143806

Zakład Masarski Marek Rokita ul. Wyzwolenia 6, 86-181 Serock

x

 

 

 

30.4.2005

121.

04140305

CHMARZYŃSKI – Przemysł Mięsny i Handel Sp. z o. o. ul. Rynek 14, 86-150 Osie

x

x

 

 

31.10.2004

122.

04140207

Rzeźnictwo-Wędliniarstwo BKB Sp. z o. o., Cieleszyn, 86-120 Pruszcz

x

x

 

 

30.4.2005

123.

10010202

Rzeźnictwo-Wędliniarstwo Dominik Marczak, 97-400 Bełchatów, Dobrzelów 4

x

x

 

 

31.1.2005

124.

12090225

Zakład Uboju i Przetwórstwa Mięsnego „WĘDZONKA” Józef Górka, 32-400 Myślenice, ul. Słowackiego 100

 

x

 

 

31.1.2005

125.

12160207

Zakład Przetwórstwa Mięsnego „ROL-PEK” Leszek Roleski ul. Słoneczna 22, Zblitowska Góra, 33-113 Zgłobice

x

 

x

 

31.10.2004

126.

12110202

Firma „BATCZEW”, Stanisław Komperda, Zakład Masarski, Morawczyna 111, 34-404 Klikuszowa

x

x

 

 

30.4.2005

127.

14110203

Zakład Przetwórstwa Mięsnego „Getmor” Tadeusz Mroczkowski Chrzanowo 28, 06-225 Rzewnie

x

x

 

 

30.10.2004

128.

14340309

„Wisapis” Zakład Mięsny – Andrzej Jurzyk, 05-200 Zielonka, ul. Bankowa 2

x

x

 

 

30.4.2005

129.

14240101

Ubój Trzody Chlewnej i Bydła Zbigniew Zaręba, Skórznice 32, 06-120 Winnica

x

 

 

 

30.4.2005

130.

18170201

ZMs „Beef-San” S.A.w Sanoku 38-500 Sanok, ul. Orzeszkowej

x

x

 

 

30.4.2005

131.

18040202

Zakład Przetwórstwa Mięsnego „SZAREK”, 37-500 Jarosław, ul. Widna Góra 74A

x

x

 

 

31.1.2005

132.

22050303

Zakład Przetwórstwa Mięsnego „BALERONIK” Ziegert Henryk, 83-300 Kartuzy, ul. Mściwoja II

x

x

 

 

30.4.2005

133.

22050309

GS „SCH” Żukowo 83-330 Żukowo, ul.3-go Maja 9E

x

x

 

 

30.4.2005

134.

22060201

Zakłady Mięsne Kościerzyna Sp. z o.o., ul. Strzelecka 30/B 83-400 Kościerzyna

x

x

x

 

30.4.2005

135.

22060203

Zakład Mięsny Gminna Spółdzielnia „Samopomoc Chłopska”w Karsinie ul. Długa 184, 83-440 Karasin

x

x

 

 

30.4.2005

136.

22123801

Zakład Mięsny Wiklino Dorota Jaworska, Andrzej Jaworsk, Spółka Jawna 76-200 Słupsk, Wiklino 2

x

 

 

 

30.4.2005

137.

22140301

«P i A» Sp. z o. o. 83-130 Pelplin, ul. Podgórna 8,

x

x

 

 

30.4.2005

138.

24010317

Prywatny Zakład Mięsny „ GAIK”, Sp. z o.o. 42-460 Najdziszów, ul. Topolowa 14

x

x

 

 

30.4.2005

139.

24010318

Przetwórstwo Mięsne Bogdan Szopa, 42-470 Siewierz, ul. Piłsudskiego 21

x

x

 

 

30.4.2005

140.

24750318

P.P.U.H. „PAT- TRADE” Sp. z o.o., 41-200 Sosnoweic, ul. Kościuszkowców 16 b.

x

x

 

 

30.4.2005

141.

24750306

Zakład Rzeźniczo- Wędliniarski Bogdan Janik, 41-209 Sosnowiec, ul. Chmielna 14

x

x

 

 

30.4.2005

142.

24650301

Zakład Mięsny „ANTOSIK” 41-300 Dąbrowa Górnicza, ul. Łącząca 39

x

x

 

 

30.4.2005

143.

24040206

Zakład Produkcyjno – Handlowy „ADMAR” Siedlec, ul. Częstochowska 34, 42-253 Janów

 

x

 

 

30.4.2005

144.

24040203

PHP „YABRA” Sp. z o.o. 42-297 Poraj, ul. Wschodnia 15 Zakład Przetwórstwa Mięsnego i Produkcji Konserw w Kamienicy Polskiej, ul. Konopnickiej 404 42-260 Kamienica Polska

 

x

 

 

30.4.2005

145.

24640307

P.P.H.U.„ ROMAN” Eksport-Import Sp. z o.o. 42-200 Częstochowa, ul. Ks. Kordeckiego 85/87

 

x

 

 

31.1.2005

146.

24690306

P.P.H. „ROJBER”, Tomasz Rojek Sp.J., 40-479 Katowice, ul. Pszczyńska 10

x

 

 

 

31.1.2005

147.

24090304

Zakłady Mięsne „PORAJ” Marian Pucek, 42-360 Poraj, ul. Nadrzeczna 11

x

x

 

 

30.4.2005

148.

24100201

Warsztat Rzeźniczo – Wędliniarski, F. Szostok 43-211 Czarków, ul. Boczna 1

x

x

x

 

30.4.2005

149.

24120102

Zakład Wędliniarski Andrzej Stania, 44-266 Świerklany, ul. Zygmunta Starego 14, Zakład Uboju Zwierząt w Jankowicach, ul. Sportowa 2, 44-264 Jankowice

x

 

 

 

30.4.2005

150.

24080201

RSP „PRZEŁOM” – Masarnia 43-196 Mikołów – Bujaków, ul. Ks. Górka 144

x

x

 

 

30.4.2005

151.

24130301

Zakłady Mięsne Ryszard Wojtacha, 42-600 Tarnowskie Góry, ul. Nakielska 9/11

 

x

 

 

31.1.2005

152.

24150101

P.P.H-U Rzeźnictwo – Wędliniarstwo, Handel i Gastronomia, Tadeusz Kaczyna Zakład nr.1, 44-373 Wodzisław – Zawada, ul. Szybowa 1

x

 

 

 

30.10.2004

153.

24150304

PPUH „JANTAR” Sp. z o.o. Zakład Masarniczy 44-370 Pszów, ul. Ks. Skwary 3

 

x

 

 

30.10.2004

154.

24150103

PPH „ ROMA” Romana Leks- Krzanowska 44-361 Syrynia ul. 3 Maja 74

x

 

 

 

30.4.2005

155.

24080307

Z.P.M. „ KODRIN” Henryk Serafin, 43-176 Gostyń, ul. Tyska 56 a

 

x

 

 

30.10.2004

156.

24780302

WarsztatWędliniarski, „Myrcik” Sp. J., 41-800 Zabrze, ul. Paderewskiego 28-30

 

x

 

 

30.10.2004

157.

24164003

P.P.H.U. „ JAN*M*JAN” s.c., 42-400 Zawiercie, ul. Senatorska 13

 

x

 

 

31.1.2005

158.

24080305

Rzeźnictwo – Wędliniarstwo Grzegorz Zdrzałek 43-178 Ornontowice, ul. Leśna 2

x

x

 

 

30.4.2005

159.

28010103

Zakład Mięsny Bekon ul. Prusa 2, 11-210 Sępopol

x

 

 

 

30.4.2005

160.

30050303

Waldi Zakład Przetwórstwa Mięsnego, 62-065 Grodzisk Wielkopolski, ul. Powstańców Chocieszyńskich 97

x

x

x

 

30.4.2005

161.

30050202

Zakład Mięsno Wedliniarslki Paweł Matysiak, 62-067 Rakoniewice, Garbary 2a

x

x

 

 

31.1.2005

162.

30050212

Waldi ZPM Sp.j Rzeźnia Ptaszkowi, 62-065 Grodzisk Wielkopolski, Ptaszkowo 1A

x

 

 

 

31.10.2004

163.

30050304

ZPM Szajek, 62-066 Garnowo, ul. Poznańska 50b

x

x

x

 

31.1.2005

164.

30260103

Przedsiębiorstwo Prywatne WOJ.-MAR Rzeźnia w Manieczkach, 63-112 Brodnica, Manieczki, ul. Borecka 5.

x

 

 

 

31.10.2004

165.

30280102

PPH ROMEX Pachela Łęgowo, Rzeźnia Wągrowiec, 62-100 Wągrowiec, ul. Skocka 14

x

 

 

 

31.1.2005

166.

30020207

Zakład Rzeźniczo Wędliniarski 64-980 Trzcianka, Osiedle Domańskiego 39

x

x

 

 

31.1.2005

167.

32040306

Masarnia i Ubojnia, Bernard Uchman, 72-132 Mosty 52E

x

x

 

 

31.1.2005

168.

32040202

ZPM Grupa „Farmer”, Ignacy Zaniewski, 72-200 Nowogard

x

x

 

 

31.1.2005

169.

32150201

Rzeźnictwo i Wędliniarstwo Elżbieta i Stanisław Zimorodzcy 78-400 Szczecinek Dalęcino 41A

x

x

 

 

30.4.2005

Carnes frescas de aves de capoeira - Produtos à base de carne

170.

04010501

Zakład Przemysłu Mięsnego «Dróbalex» s.c. w Rudnikach

x

x

 

 

31.1.2005

171.

10143902

F.H. «Alma» Ubój i Dzielenie Drobiu w Cieniach

x

 

 

 

30.4.2005

172.

12100401

PPH Drobeksan w Nowym Sączu Ubojnia Drobiu

x

 

 

 

31.1.2005

173.

14323901

Ejko E. Kolczyńska, J. Kolczyński w Radonicach

x

 

 

 

31.10.2004

174.

16064301

Ubojnia i Handel Drobiem «Ko - Ko» Sp.j. w Świerczowie

x

 

 

 

31.1.2005

175.

16610501

Opolskie Zakłady Drobiarskie w Opolu

x

x

 

 

30.4.2005

176.

20110501

Spółdzielnia Producentów Drobiu «Eko-Gril» w Sokółce

x

 

 

 

31.10.2004

177.

24063903

„Matyja” Jolanta Matyja Ubojnia Drobiu, Bór

x

 

 

 

31.10.2004

178.

24690401

Firma Produkcyjno – Handlowa Hybro sp. z o.o. w Katowicach

x

 

 

 

30.4.2005

179.

28070503

Zakład Drobiarski «Lech Drob» w Zalewie

x

 

 

 

31.10.2004

180.

30180601

Drop S.A. W Ostrowiu Wlkp.

x

x

 

 

31.1.2005

181.

10010501

PPHU «Kusy», Przetwórstwo Mięsne, Spółka Jawna, 97-400 Bełchatów, Korczew 6a

x

x

 

 

30.4.2005

182.

10050501

Grupa Producentów Drobiu „BOBROWNIKI” Sp. z o.o., Bobrowniki, 99-418 Bełchów

x

 

 

 

30.4.2005

183.

10100531

Zakłady Drobiarskie, «DROB-BOGS», Jacek Bogusławski Kaleń 5 97-320 Wolbórz

x

 

 

 

30.4.2005

184.

10160404

Specjalistyczne Gospodarstwo Rolne Mariola Tonder 97-217 Lubochnia Dabrowa 54

x

 

 

 

30.4.2005

185.

22053901

Ubojnia Drobiu Jerzy Piotrowski, Pępowo ul.Gdańska 118 83-330 Żukowo

x

 

 

 

30.4.2005

186.

22053905

A&B DROB Sp. z o. o. ul. Pod Elżbietowo 9 83-330 Żukowo

x

 

 

 

30.4.2005

187.

22120501

PUH – Ubojnia Drobiu, „Hubart”, Piotr i Maria Powęzka Bruskowo Wielkie 24 76-206 Słupsk 8

x

x

 

 

31.1.2005

188.

24010402

Ubojnia Drobiu „ Jolgus” 42-583 Bobrowniki, ul. Akacjowa 203

x

 

 

 

30.4.2005

189.

24010401

Ubojnia Drobiu Kazimierz Daniliszyn, 42-580 Wojkowice ul. Gierymskiego 2

x

 

 

 

31.10.2004

190.

24700401

PPH „ Szendera” S. Szendera 41-408 Mysłowice, ul. Morgowska 5b

x

 

 

 

31.10.2004

191.

28090401

Zbigniew Jaworski Przedsiębiorstwo Wielobranżowe HASPO

x

 

 

 

31.10.2004

192.

30293903

Ubojnia Drobiu Florian Merda, Kopanica,Jaromierz

x

 

 

 

30.4.2005

193.

30193901

Rzeźnia Drobiu Krystyna Skowrońska, Chrustowo43, Ujście

x

 

 

 

31.10.2004

194.

30290401

PPHU Indrol sp.j. Rostarzewo, Wolsztyńska 68

x

 

 

 

31.10.2004

195.

30210504

Ubojnia Drobiu Krystyna Hamrol, Dębienko, Stęszew

x

 

 

 

31.1.2005

196.

30240501

Zakład Drobiarski ROWEX sp z o.o. Ostroróg

x

 

 

 

30.4.2005

Frigoríficos

197.

16611101

Przedsiębiorstwo, Przemysłu Chłodniczego, „FRIGOPOL” S.A.

 

 

 

x

30.4.2005

198.

16611102

Chłodnia Olsztyn Sp. z o.o. Oddział Opole

 

 

 

x

30.4.2005

199.

24121101

POLARIS, Chłodnie Śląskie Sp. z o.o., Chłodnia

 

 

 

x

30.4.2005

200.

14251101

Zakład Przetwórstwa Spożywczego „MAKÓW” Sp. z o. o., Chłodnia Składowa Maków, ul. Lipowa 91 26-640 Skaryszew

 

 

 

x

30.4.2005

Parte 2

N.o

Número de aprovação veterinári

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: leite

Data de aplicação

Actividade dos estabelecimentos

Leite e produtos à base de leite

1.

02251601

Okręgowa Spółdzielnia Mleczarska w Zgorzelcu

x

31.10.2004

2.

06071601

Okręgowa Spółdzielnia Mleczarska; 23-200 Kraśnik,

x

31.1.2005

3.

06081601

Okręgowa Spółdzielnia Mleczarska w Lubartowie

x

31.1.2005

4.

06081602

Spółdzielnia Mleczarska «Michowianka»;Michów

x

31.1.2005

5.

06641601

Zamojska Spółdzielnia Mleczarska; Zamość

x

31.1.2005

6.

10031601

Okręgowa Spółdzielnia Mleczarska Łask

x

30.4.2005

7.

12051604

Spółdzielnia Mleczarska w Łużnej

x

31.10.2004

8.

12101602

Zakład Produkcji Mleczarskiej Z.J.J.Dominik Sp.j.

x

31.1.2005

9.

12631604

«MLEKTAR» S.A.

x

31.1.2005

10.

14021601

Ciechanowska Spółdzielnia Mleczarska w Ciechanowie

x

30.4.2005

11.

14031601

Okręgowa Spółdzielnia Mleczarska w Garwolinie

x

30.4.2005

12.

14091601

«Mleko» spółka z o.o. w Lipsku

x

31.1.2005

13.

14151602

Okręgowa Spółdzielnia Mleczarska, Zakład Produkcyjny Ostrołęka

x

30.4.2005

14.

16091601

«JAL» Zakład Produkcyjno Usługowy Sp.j.

x

31.10.2004

15.

24091601

Okręgowa Spółdzielnia Mleczarska w Myszkowie

x

31.1.2005

16.

28621604

«Olmlek» Sp. z o. o., Olsztyn

x

31.1.2005

17.

30211602

Bukowsko Grodziska SM ZP w Buku

x

30.4.2005

18.

30641601

Mleczarnia Naramowice Sp.z o.o. w Poznaniu

x

30.4.2005

19.

32091601

Spółdzielnia Mleczarska «Mlekosz» w Koszalinie Serownia w Bobolicach

x

30.4.2005

20.

32611601

Spółdzielnia Mleczarska «Mlekosz» Zakład Mleczarski w Koszalinie

x

30.4.2005

21.

04041602

Spółdzielnia Mleczarska w Listwie, 86-230 Lisewo ul. Chełmińska 48

x

30.4.2005

22.

04141602

Spółdzielnia Mleczarska ul. Podgórna 11, 86-140 Drzycim

x

31.1.2005

23.

10081603

Łódzka Spóldzielnia Mleczarska Oddział Produkcyjny Puczniew

x

31.4.2005

24.

10111602

Spóldzielnia Mleczarska 99-220 Wartkowice ul.Spóldzielcza 3

x

30.4.2005

25.

12071601

OSM w Limanowej Ul. Starodworska 6 Zakład produkcyjny Limanowa

x

31.3.2005

26.

12071603

OSM w Limanowej Zakład Produkcyjny Tymbark

x

30.4.2005

27.

16011603

Okręgowa Spółdzielnia Mleczarska w Brzegu Oddział Produkcyjny w Lewinie, Brzeskim ul.Marii Konopnickiej 1, 49-340 Lewin Brzeski

x

30.4.2005

28.

22011601

Zakład Produkcyjno-Handlowy «SER-MILK» J. Kazubska, S. Kazubski, Zieliń 1, 77-235 Trzebielino

x

30.4.2005

29.

22051601

Okręgowa Spółdzielnia Mleczarska 83-300 Kartuzy ul. Mściwoja II1

x

30.4. 2005

30.

30631601

OSM Rawicz Zakład Produkcyjno Handlowy w Lesznie

x

31.10.2004

31.

32011601

Okręgowa Spółdzielnia Mleczarska, 78 — 200 Białogard, ul. Chocimska 2

x

30.4.2005

32.

32151603

Mleczarnia, Irena Kostyła 78-445 Łubowo, ul. Strzelecka 5

x

30.4.2005

33.

32161601

Okręgowa Spółdzielnia Mleczarska, 78 — 200 Białogard. Topialnia Serów Rąbino

x

30.4.2005

34.

06141601

Spółdzielnia Mleczarska «Kurów», 24 - 170 Kurów, ul. I-ej Armii Wojska Polskiego 66

x

30.4.2005

35.

14361601

Rolnicza Spółdzielnia Mleczarska «Rolmlecz» w Radomiu, Zakład Mleczarski w Zwoleniu, ul. Puławska 88, 26-700 Zwoleń

x

30.4.2005

Parte 3

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: peixe

Data de aplicação

Actividade dos estabelecimentos

Peixe e produtos derivados de peixe

1.

02251801

Firma Produkcyjno Handlowa «HELENA»

X

30.9.2004

2.

06621801

P.P.H. «AMIKA» Zakład Przetwórstwa Rybnego

X

31.1.2005

3.

14251802

PPH «MARK» M.K. Szczęsny

X

31.10.2004

4.

22021802

R.M. Jacek Schomburg Zakład w Brusach

X

30.4.2005

5.

24091801

«SONA», Sp. z o.o.

X

30.4.2005

6.

26611801

PPH «HORN», Sp. z o.o.

X

31.10.2004

7.

28141802

Gospodarstwo Rybackie Sp. z o.o. w likwidacji Przetwórnia Ryb w Rusi

X

31.10.2004

8.

32161803

Zakład Przetwórstwa Spożywczego «SOLAR» Sp. Jawna, E. i M. Dziobak

X

30.4.2005

9.

32161807

Przedsiębiorstwo Wielobranżowe «HEST»

X

31.10.2004

10.

02641801

«REX» P. P. H. i U. Przetwórnia Artykułów Spożywczych i Ryb, Roman Boniewski, ul. Łanowa 2, 52-311 Wrocław

X

30.4.2005

11.

12061804

Zakład Przetwórstwa Rybnego «KRAK — FISH», Marek Piekara, Antoni Solecki, S.J. Poskwitów 136

X

31.1.2005

12.

22051804

Handel i Przetwórstwo Ryb «Belona», Helena Wenta ul. Piwna 21 83-340 Sierakowice

X

30.4.2005

13.

22061801

Rybołówstwo Morskie, Jacek Schomburg, z siedzibą w Helu Zakład w Karsinie, ul. Długa 29, 83-440 Karsin

X

30.4.2005

14.

22081811

PHU Przetwórstwo Rybne BOJA, 84-300 Lębork, ul. Majkowskiego 2

X

30.4.2005

15.

22111820

Zakład Rybny «ARPOL» 84 — 120 Władysławowo, ul. Portowa 5

X

30.4.2005

16.

22111844

Przetwórstwo Ryb oraz Handel Obwoźny Halina Szymańska 84-120 Władysławowo, ul. Róży Wiatrów 24

X

30.4.2005

17.

22141803

Przetwórnia Ryb «Kamila» Kolonia Ostrowicka 83-135 Mała Karczma

X

30.4.2005

18.

22151804

«REDRYB» mgr Helena Truszkowska, 84-240 Reda, ul. Spółdzielcza 13

X

30.4.2005

19.

22151805

Firma Produkcyjno-Handlowa «MAS», Warszkowo Młyn, 84-106 Leśniewo

x

30.4.2005

20.

22151814

DanPol fish Sp.z o.o., ul. Robakowska 75, 84-241 Gościcino

x

30.4.2005

21.

32151801

«Rybpol» Spółka Jawna 78-422 Gwda Wielka, Strażacko

x

30.4.2005

22.

06621801

Przedsiębiorstwo Produkcyjno — Handlowe «AMIKA» Zakład Przetwórstwa Rybnego 22-100 Chełm ul. Rejowiecka 169

x

31.1.2005

23.

24141801

«ADMIRAŁ» Sp. z o.o. 43-143 Lędziny, ul. Pokoju 20

x

31.10.2004

24.

24141802

«BIG _ FISH» Sp. z o.o. Zakład Produkcyjny, 43-143 Lędziny, ul. Pokoju 5

x

31.1. 2005


(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

(2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

(3)  JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe for dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(4)  JO L 55 de 8.3.1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(5)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003.

(6)  JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(7)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(8)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.


7.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/55


Rectificação à Decisão 2004/459/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector do leite na Hungria

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 156 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/459/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector do leite na Hungria

[notificada com o número C(2004) 1711]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/459/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2), nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte :

(1)

Na Hungria, vinte e um estabelecimentos no sector de tratamento de leite têm dificuldades em cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no anexo B da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (3).

(2)

Consequentemente, estes vinte e um estabelecimentos precisam de um período de tempo para finalizar o seu processo de modernização a fim de cumprirem plenamente os requisitos estruturais relevantes previstos na Directiva 92/46/CEE.

(3)

Estes vinte e um estabelecimentos, que estão actualmente num estado avançado de modernização, deram garantias fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir as suas lacunas remanescentes num período razoável de tempo e obtiveram um parecer favorável do Departamento de controlo sanitário e alimentar dos animais da Hungria, no tocante à finalização do seu processo de modernização.

(4)

Em relação à Hungria, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas para cada estabelecimento.

(5)

Para facilitar a transição do regime existente na Hungria para o resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a pedido da Hungria, conceder a esses vinte e um estabelecimentos um período de transição como medida transitória excepcional.

(6)

Devido à natureza excepcional da derrogação transitória, não prevista durante as negociações relativas ao alargamento, não será aceite qualquer outro pedido da Hungria quanto a medidas transitórias relativamente a requisitos estruturais de estabelecimentos que produzem leite e produtos lácteos após a adopção da presente decisão.

(7)

Tendo em conta a fase avançada de modernização e a natureza excepcional da medida transitória, o período de transição deve ser limitado a um máximo de 12 meses e não deve ser prolongado após essa data.

(8)

Convém sujeitar os estabelecimentos em fase de transição cobertos pela presente decisão às mesmas normas que são aplicáveis aos produtos provenientes dos estabelecimentos a que foi concedido um período de transição para requisitos estruturais de acordo com o procedimento previsto nos anexos pertinentes do Acto de Adesão.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os requisitos estruturais previstos no anexo B da Directiva 92/46/CEE não são aplicáveis aos estabelecimentos na Hungria listados no anexo à presente decisão, sob reserva das condições previstas no n.o 2, até à data indicada para cada estabelecimento.

2.   As normas seguintes são aplicáveis aos produtos provenientes dos estabelecimentos referidos no n.o 1.

enquanto os estabelecimentos listados no anexo à presente decisão beneficiarem do disposto no n.o 1, os produtos provenientes desses estabelecimentos devem apenas ser colocados no mercado interno ou utilizados para posterior transformação no mesmo estabelecimento, independentemente da data de comercialização,

devem ostentar a marca de salubridade especial.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

Estabelecimentos em fase de transição no sector do leite

 

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: leite

Data de aplicação

Actividade dos estabelecimentos

Leite e produtos à base de leite

1.

01501

Cheesio Kft., Véménd, Baranya

x

30.4.2005

2.

02502

Cosinus Gamma Kft. Sajtüzem, Kunszentmiklós, Bács

x

30.4.2005

3.

03503

Tejfeldolgozó és Sajtkészítő Üzem, Gyomaendrőd, Békés

x

30.4.2005

4.

04504

Abaújtej Közös Vállalat tejüzeme, Forró, Borsod

x

30.4.2005

5.

05505

BOPPE Kft., Hódmezővásárhely Csongrád

x

30.4.2005

6.

05506

Ujfalusi Mihály Bio-kecsketej üzem, Csongràd

x

30.4.2005

7.

06507

Győzelem Mgsz. Sajtüzem, Lajoskomárom, Fejér

x

30.4.2005

8.

06508

Tejmix Kft., Kápolnásnyék-Pettend, Fejér

x

30.4.2005

9.

09509

Egertej kft., Eger, Heves

x

30.4.2005

10.

12510

Naszálytej Rt., Vác, Pest

x

30.4.2005

11.

12511

Dabastej kft., Dabas, Pest

x

30.4.2005

12.

12512

Csipkó Istvánné tejüzeme, Pest

x

30.4.2005

13.

13513

Drávatej kft., Barcs, Somogy

x

30.4.2005

14.

14514

Tiszatej Kft., Rakamaz, Szabolcs

x

30.4.2005

15. 1

14515

Farmtej Kft., Kemecse, Szabolcs

x

30.4.2005

16.

15516

Jásztej Rt., Jászapáti, Jász

x

30.4.2005

17.

15517

Kuntej Rt., Tiszafüred, Jász

x

30.4.2005

18.

16518

Dámtej Kft., Tamási, Tolna

x

30.4.2005

19.

17519

Tejfeldolgozó és Kereskedelmi Kft., Körmend, Vas

x

30.4.2005

20.

18520

Gici sajt kft., Gic, Veszprém

x

30.4.2005

21.

20521

Soma's Trade Kft., Budapest

x

30.4.2005


(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

(2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

(3)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).


7.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/58


Rectificação à Decisão 2004/460/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Letónia na lista de estabelecimentos em fase de transição

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 156 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/460/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera o apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Letónia na lista de estabelecimentos em fase de transição

[notificada com o número C(2004) 1712]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/460/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2), nomeadamente o capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea d), do anexo VIII,

Considerando o seguinte:

(1)

O capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea a), do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais definidos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (3), no anexo I da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (4), nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (5), no anexo I da Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (6), no anexo B da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (7) e no anexo da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (8) não são aplicáveis aos estabelecimentos da Letónia listados no apêndice A do anexo VIIII do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de certas condições.

(2)

Na Letónia, mais 12 estabelecimentos no sector da carne de elevada capacidade, mais um estabelecimento no sector das aves de capoeira, mais 13 estabelecimentos no sector de tratamento de leite e mais 13 estabelecimentos no sector de transformação de peixe têm dificuldades em cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no anexo I da Directiva 64/433/CEE, no anexo I da Directiva 71/118/CEE, nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE, no anexo I da Directiva 94/65/CE, no anexo B da Directiva 92/46/CEE e no anexo da Directiva 91/493/CEE.

(3)

Consequentemente, estes 39 estabelecimentos precisam de um período de tempo para finalizar o seu processo de modernização a fim de cumprirem plenamente os requisitos estruturais previstos nas Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE, 77/99/CEE, 94/65/CE, 92/46/CEE e 91/493/CEE.

(4)

Estes 39 estabelecimentos, que estão actualmente num estado avançado de modernização, deram garantias fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir as suas lacunas remanescentes num período curto de tempo e obtiveram um parecer favorável do Serviço Alimentar e Veterinário da Letónia, no tocante à finalização do seu processo de modernização.

(5)

Em relação à Letónia, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas para cada estabelecimento.

(6)

Para facilitar a transição do regime existente na Letónia para o resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a pedido da Letónia, conceder aos 39 estabelecimentos um período de transição.

(7)

Devido à fase avançada de modernização dos 39 estabelecimentos, o período de transição deve ser limitado a um máximo de 12 meses.

(8)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os estabelecimentos listados no anexo da presente decisão são aditados ao apêndice A referido no capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 1, do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003.

2.   Para os estabelecimentos listados no anexo, são aplicáveis as normas previstas no capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea b), do anexo VIII do Tratado de Adesão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

Estabelecimentos em fase de transição nos sectores da carne, do leite e do peixe

Parte 1

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: carne

Data de aplicação

Actividade dos estabelecimentos

Carnes frescas, abate, corte

Produtos à base de carne

Carne picada e preparado de carne

1.

002625

Ardeks, Limited liability company, Darza street 19, Saldus, LV 3801

 

x

X

31.12.2004

2.

LV 07 G

Jelgavas galas kombinats, Holding company, Savienibas street 8, Jelgava, LV 3001

x

x

X

31.12.2004

3.

002029

Kompeksim Nakotne, Limited liability company, ”Nakotne” Gludas parish, Jelgavas district

LV 3013

x

 

 

31.12.2004

4.

LV 09 G

Lido, Limited liability company

Kengaraga street 3, Riga,

LV 1063

 

x

X

31.12.2004

5.

000054

Zalites, Farm «Zalites», Otanku parish, Liepajas district,

LV 3474

x

 

 

31.12.2004

6.

LV 33 G

Vilattrans, Sole proprietor enterprises, «Silakrogs», Ropazu parish, Rigas district, LV 2135

 

 

X

31.12.2004

7.

LV 26 G

Ruks Cesu galas kombinats, Joint Stock Company, Miera street 19, Cesis, LV 4101

 

x

X

31.12.2004

8.

005583

BLC Limited liability company

Jurkalnes street 4, Riga,

LV 1046

 

x

X

31.12.2004

9.

005579

Forevers, Limited liability company, Maskavas street 433, Riga, LV 1063

x

x

X

31.12.2004

10.

007226

Rubus, Limited liability company, «Bunci», Salaspils, Rigas district, LV 2219

Abelu street 4, Salaspils, Rigas district, LV 2169

x

x

X

31.12.2004

11.

001441

Savati, Limited liability company, Jurkalnes street 47a, Riga, LV 1046

 

x

X

31.12.2004

12.

007483

AIBI, Ltd, Inesu parish, Cesu district, LV 4123

x

 

 

31.12.2004

13.

LV 02 G

Balticovo, Joint Stock Company

Iecava, Bauskas district,

LV 3913

x (9)

 

 

31.12.2004

Parte 2

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: leite

Data de aplicação

Actividade dos estabelecimentos

Leite e produtos à base de leite

1.

007490

Smiltenes piens Rauna's dairy plant, Holding company

Cesu street 2a, Rauna, Cesis district, LV — 4131

x

31.12.2004

2.

005808

Rankas piens Jaunpiebalga's dairy plant, Holding company

Sporta street 4, Jaunpiebalga, Cesis district, LV — 4125

x

31.12.2004

3.

LV 002P

Straupe, Milk co-operative association “Pienotava“, Straupe parish, Cesis district, LV - 4152

x

31.12.2004

4.

LV 005P

Valmieras piens Rujienas pienotava, Holding company

Upes street 5, Rujiena, Valmiera district, LV - 4240

x

31.12.2004

5.

000530

DK Daugava, Ltd, Serene parish, Aizkraukle district, LV — 5123

x

31.12.2004

6.

006697

Ozols Kalnu dairy plant, Ltd

Briezkalni“, Nigrande parish, Saldus district, LV — 3899

x

31.12.2004

7.

LV 007P

Kraslavas piens Holding company, Izvaltas street 2, Kraslava, LV — 5601

x

31.12.2004

8.

002137

Latgales piens Holding company

Muitas street 3, Daugavpils,

LV — 5403

x

31.12.2004

9.

LV 015P

Zemgales piens Holding company, Viestura street 14, Jelgava, LV — 3001

x

31.12.2004

10.

004344

Neretas pienotava Milk co-operative association, Dzirnavu street 6, Nereta parish, Aizkraukle district, LV — 5118

x

31.12.2004

11.

002864

Ludzas piensaimnieks Holding company Rupniecibas street 2, Ludza LV — 5701

x

31.12.2004

12.

LV 003P

Druvas partika Holding company, Kuldigas soseja 4, Saldus parish, Saldus district

LV — 3862

x

31.12.2004

13.

010934

Licisi Farm, “Licisi», Cenas parish, Jelgava district,

LV — 3042

x

31.12.2004

Parte 3

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: peixe

Data de aplicação

Actividade dos estabelecimentos

Peixe e produtos derivados de peixe

1.

LV 72 Z

Svani, Limited liability company

x

31.12.2004

2.

LV 38 Z

Roja F.C.T., Limited liability company, «Kroni», Valdemarpils parish, Talsu district, LV-3260

x

31.12.2004

3.

LV 93 Z

Kurzemes partika, Limited liability company, «Komplekss», Kandavas parish, Tukuma district, LV-3120

x

31.12.2004

4.

LV 46 Z

Ulmes, Limited liability company, Plienciems, Engures parish, Tukuma district,

x

31.12.2004

5.

LV 04 Z

Ventspils ZKK, Joint-stock Company, Enkuru street 12, Ventspils, LV-3601

x

31.12.2004

6.

LV 48 Z

Korall Plus, Joint-stock Company, Rujienas street 31, Mazsalaca, Valmieras district, LV-4215

x

31.12.2004

7.

009432

Taimins, Limited liability company, «Reproduktors», Laucienas parish, Talsu district, LV-3285

x

31.12.2004

8.

LV 115 Z

Zila laguna, Limited liability company, Kalkunes street 2, Kalkunes parish, Daugavpils district, LV-5412

x

31.12.2004

9.

LV 64 Z

Ventspils zvejas osta, Limited liability company, Mednu street 40, Ventspils, LV-3601

x

31.12.2004

10.

LV 85 Z

Dunte Plus, Limited liability company, «Varzas», Skultes parish, Limbazu district,

LV-4025

x

31.12.2004

11.

LV 60 Z

Berzciems, Limited liability company, Berzciems, Engures parish, Tukuma district, LV-3112

x

31.12.2004

12.

LV 77 Z

Alants, Sole proprietor enterprises, «Airi», Lapmezciema parish, Tukuma district, LV-3118

x

31.12.2004

13.

LV 58 Z

Zvani, Limited liability company

Ezeru street 29, Talsi, LV-3201

x

31.12.2004


(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

(2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

(3)  JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe for dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(4)  JO L 55 de 8.3.1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(5)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003.

(6)  JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(7)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(8)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(9)  Estabelecimento de carnes frescas de aves de capoeira.


7.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/63


Rectificação à Decisão 2004/461/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente ao abrigo das Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho e 2000/69/CE e 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 156 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/461/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente ao abrigo das Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho e 2000/69/CE e 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2004) 1714]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/461/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (1), e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 96/62/CE define o quadro para a avaliação e a gestão da qualidade do ar ambiente e prevê o estabelecimento de disposições pormenorizadas para a comunicação de informações sobre a qualidade do ar.

(2)

A Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (2), estabelece valores-limite que devem ser atingidos num prazo determinado.

(3)

A Decisão 2001/839/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2001, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho (3), prevê um modelo que se destina a servir de base aos Estados-Membros para a comunicação das informações sobre a qualidade do ar exigidas ao abrigo das mesmas directivas.

(4)

A Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente (4), estabelece valores-limite que devem ser atingidos num prazo determinado. A Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, relativa ao ozono no ar ambiente (5), define valores-alvo e objectivos a longo prazo, bem como limiares de informação e alerta que criam determinadas obrigações. A comunicação periódica de informações pelos Estados-Membros é um elemento integrante destas directivas, em conjunção com a Directiva 96/62/CE, indispensável para verificar o cumprimento dessas obrigações.

(5)

Além disso, determinados elementos enumerados no artigo 11.o da Directiva 96/62/CE relativamente aos poluentes abrangidos pelas Directivas 1999/30/CE, 2002/69/CE e 2003/3/CE devem ser comunicados anualmente.

(6)

Nos termos da Directiva 1999/30/CE, as disposições relativas à comunicação de informações da Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (6), da Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera (7), e da Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto (8), são revogadas com efeitos a partir de 19 de Julho de 2001, embora os valores-limite previstos ao abrigo destas directivas se mantenham em vigor até 2005, para as Directivas 80/779/CEE e 82/884/CEE, e 2010, para a Directiva 85/203/CEE, e a comunicação das situações em que esses valores são excedidos continue e fazer-se como previsto no n.o 6 do artigo 9.o da Directiva 1999/30/CE.

(7)

Para garantir que as informações exigidas são fornecidas no formato correcto, convém exigir aos Estados-Membros que as comuniquem com base num questionário normalizado.

(8)

O questionário estabelecido na Decisão 2001/839/CE deve ser adaptado para cobrir as igualmente as obrigações de comunicação anual de informações decorrentes das Directivas 2000/69/CE e 2002/3/CE, e, simultaneamente, incluir determinadas alterações relacionadas com a Directiva 1999/30/CE no intuito de o tornar mais claro e garantir uma melhor avaliação dos relatórios.

(9)

A decisão 2001/839/CE deve ser substituída por uma questão de clareza.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 96/62/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros utilizarão o questionário apresentado em anexo como base para a comunicação das informações a fornecer anualmente em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o e o n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 96/62/CE e as seguintes disposições:

n.os 1, 3 e 4 do artigo 3.o, n.o 1 do artigo 4.o, n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 5.o, artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o e n.o 6 do artigo 9.o da Directiva 1999/30/CE,

n.o 1 do artigo 3.o, artigo 4.o e n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 5.o da Directiva 2000/69/CE,

n.os 1 e 2 do artigo 3.o, n.os 1 e 2 do artigo 4.o, artigo 5.o, n.os 1 e 3 do artigo 9.o e n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea b), do artigo 10.o da Directiva 2002/3/CE.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2001/839/CE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Margot WALLSTRÖM

Membro da Comissão

ANEXO

Questionário para a comunicação de informações sobre as Directivas 96/62/CE, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, e 1999/30/CE, relativa aos valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, do Conselho, e as Directivas 2000/69/CE, relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente, e 2002/3/CE, relativa ao ozono no ar ambiente, do Parlamento Europeu e do Conselho

ESTADO-MEMBRO:…………………………………………………………………………………

ENDEREÇO DE CONTACTO:………………………………………………………………………

ANO DE REFERÊNCIA: ……………………………………………………………………………

DATA DE COMPILAÇÃO: …………………………………………………………………………

Os seguintes formulários estabelecem uma distinção entre os elementos cuja comunicação é obrigatória e os elementos cuja comunicação é facultativa. Os elementos facultativos aparecem impressos em itálico.

Muitos dos formulários que se seguem contém um número indefinido de linhas ou colunas a preencher. Nestes casos, o número de linhas ou colunas apresentado é limitado a três e um limite a tracejado indica que o formulário pode ser prolongado conforme necessário.

Para além dos formulários a preencher pelo Estado-Membro, são igualmente apresentados alguns quadros. Estes quadros contêm informações, por exemplo, códigos fixos, que não devem ser alteradas pelo Estado-Membro.

Lista dos formulários

Formulário n.o 1

Coordenadas do organismo de contacto

Formulário n.o 2

Delimitação de zonas e aglomerações

Formulário n.o 3

Estações e métodos de medição usados para fins de avaliação ao abrigo das Directivas 1999/30/CE e 2000/69/CE

Formulário n.o 4

Estações usadas para a avaliação do ozono, incluindo o dióxido de azoto e os óxidos de azoto em relação ao ozono

Formulário n.o 5

Estações e métodos de medição usados na avaliação de compostos orgânicos voláteis recomendados

Formulário n.o 6

Estações e métodos de medida usados para fins de avaliação de outras substâncias percursoras de ozono

Formulário n.o 7

Métodos utilizados para a amostragem e a medição de PM10, PM2,5 e substâncias precursoras de ozono: códigos adicionais facultativos a definir pelo Estado-Membro

Formulário n.o 8

Lista das zonas e aglomerações em que os níveis excedem ou não excedem os valores-limite (LV) ou os valores-limite acrescidos da margem de tolerância

Formulário n.o 9

Lista das zonas e aglomerações em que os níveis excedem ou não excedem valores-alvo ou objectivos a longo prazo para o ozono

Formulário n.o 10

Lista das zonas e aglomerações em que os níveis excedem ou não excedem limiares superiores de avaliação ou limiares inferiores de avaliação, incluindo informações sobre a aplicação de métodos de avaliação complementares

Formulário n.o 11

Excedências individuais de valores-limite e valores-limite acrescidos da margem de tolerância

Formulário n.o 12

Razões das excedências: códigos adicionais facultativos a definir pelo Estado-Membro

Formulário n.o 13

Excedências individuais dos limiares aplicáveis ao ozono

Formulário n.o 14

Excedência de valores-alvo aplicáveis ao ozono

Formulário n.o 15

Estatísticas individuais para o ozono

Formulário n.o 16

Concentrações médias anuais de substâncias precursoras de ozono

Formulário n.o 17

Dados da monitorização da concentração de SO2 determinada de 10 em 10 minutos

Formulário n.o 18

Dados da monitorização dos níveis médios diários de PM2,5

Formulário n.o 19

Tabelas de resultados de avaliações complementares e métodos utilizados

Formulário n.o 20

Lista de referências aos métodos de avaliação complementares enumerados no formulário n.o 19

Formulário n.o 21

Excedências dos valores-limite aplicáveis ao SO2 causadas por factores naturais

Formulário n.o 22

Fontes naturais de SO2: códigos adicionais facultativos a definir pelo Estado-Membro

Formulário n.o 23

Excedências dos valores-limite aplicáveis às PM10 devidas a fenómenos naturais

Formulário n.o 24

Excedências dos valores-limite aplicáveis às PM10 devidas à cobertura das estradas com areia no Inverno

Formulário n.o 25

Consultas sobre a poluição transfronteiras

Formulário n.o 26

Excedências dos valores-limite estabelecidos nas Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE e 85/203/CEE

Formulário n.o 27

Razões para as excedências dos valores-limite estabelecidos nas Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE e 85/203/CEE: códigos adicionais facultativos a definir pelo Estado-Membro

Lista dos quadros

Quadro n.o 1

Métodos utilizados para a amostragem e a medição de PM10, PM2,5 e substâncias precursoras de ozono: códigos normalizados

Quadro n.o 2

Razões das excedências individuais: códigos normalizados

Quadro n.o 3

Parâmetros estatísticos a utilizar nos mapas das concentrações

Quadro n.o 4

Fontes naturais de SO2: códigos normalizados

Quadro n.o 5

Fenómenos naturais que provocam excedências dos valores-limite de PM10: códigos normalizados

Formulário n.o 1   — Coordenadas do organismo de contacto

Nome do organismo de contacto

 

Endereço postal

 

Nome da pessoa de contacto

 

Telefone da pessoa de contacto

 

Fax da pessoa de contacto

 

Endereço electrónico da pessoa de contacto

 

Observações

 

Nota ao formulário n.o 1:

O Estado-Membro deve indicar o organismo de contacto e, se possível, a pessoa de contacto ao nível nacional a quem, em caso de necessidade, a Comissão se poderá dirigir para solicitar informações sobre o presente questionário.

Formulário n.o 2   — Delimitação de zonas e aglomerações (artigo 5.o e n.o 1, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE)

 

Zonas

Nome completo da zona

 

 

 

Código da zona

 

 

 

Poluente(s), eventuais objectivos de protecção separados, pertinentes para a zona

 

 

 

Tipo [ag/nonag]

 

 

 

Área (km2)

 

 

 

População

 

 

 

Coordenadas dos vértices do polígono

 

 

 

Coordenadas dos vértices do polígono

 

 

 

Coordenadas dos vértices do polígono

 

 

 

Notas ao formulário n.o 2:

(1)

O Estado-Membro deve indicar o nome da zona um código de zona único.

(2)

O Estado-Membro deve indicar o ou os poluentes pertinentes para a zona em questão, utilizando os códigos: «S» para o SO2, «N» para o NO2/NOX, «P» para as PM10, «L» para o chumbo, «B» para o benzeno, «C» para o monóxido de carbono e «O» para o ozono, separados por um ponto e vírgula, ou «A» caso todos estes poluentes sejam pertinentes para a zona em questão. Se houver uma definição de zonas em função de objectivos de protecção da saúde, do ecossistema ou da vegetação, o Estado-Membro deve utilizar os seguintes códigos: «SH» para a protecção da saúde contra o SO2, «SE» para a protecção do ecossistema contra o SO2, «NH» para a protecção da saúde contra o NO2 e «NV» para a protecção da vegetação contra os NOX.

(3)

Deve indicar-se se a zona é uma aglomeração (código: «ag») ou não (código: «nonag»).

(4)

A área e a população da zona podem ser indicadas a título facultativo, com vista a um tratamento posterior dos dados ao nível europeu.

(5)

Com vista a um tratamento posterior dos dados, o Estado-Membro deve indicar os limites da zona num formato normalizado (polígonos, utilizando as coordenadas geográficas de acordo com a norma ISO 6709: longitude e latitude geográficas) no formulário 2 e/ou fornecer um mapa das zonas (em ficheiro electrónico ou em papel) para facilitar a interpretação correcta dos dados referentes à zona.

Formulário n.o 3   — Estações e métodos de medição usados para fins de avaliação ao abrigo das Directivas 1999/30/CE (anexo IX) e 2000/69/CE (anexo VII)

Código EoI da estação

Código local da estação

Código(s) da zona

Utilização para efeitos da directiva

Utilização para efeitos da directiva / Código do método de medição para PM10 e PM2,5

Factor ou equação de correcção

Função da estação

SO2

NO2

NOx

Chumbo

Benzeno

CO

PM10

PM2,5

PM10

PM2,5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas ao formulário n.o 3:

(1)

No formulário 3 e noutros formulários do presente questionário, o «código EoI da estação» refere-se ao código já em vigor para o intercâmbio de dados no âmbito da Decisão 97/101/CE que estabelece um intercâmbio recíproco de informações e de dados provenientes das redes e estações individuais que medem a poluição atmosférica nos Estados-Membros. O «código local da estação» é o código utilizado no Estado-Membro ou na região.

(2)

Na terceira coluna, o Estado-Membro deve identificar a(s) zona(s) em que o ozono é pertinente em que está localizada a estação. Caso se trate de mais do que uma zona, os códigos devem ser separados por ponto e vírgula.

(3)

Nas colunas «SO2», «NO2», «NOX», «chumbo», «benzeno» e «CO», o Estado-Membro deve indicar se a medição é utilizada para fins de avaliação ao abrigo das Directivas 1999/30/CE ou 2000/69/CE, assinalando com «y» os casos afirmativos e deixando a casa em branco em caso negativo. Convém notar que o facto de assinalar com «y» a coluna NOX indica que a estação está situada num local em que se aplica o valor-limite para protecção da vegetação. Se a estação se encontrar na proximidade imediata de fontes específicas de chumbo, como referido no anexo IV da Directiva 1999/30/CE, o Estado-Membro deve assinalar a coluna respectiva com «SS» em vez de «y».

(4)

Nas colunas «PM10» e «PM2,5», o Estado-Membro deve indicar se a medição é usada para fins de avaliação ao abrigo da Directiva 1999/30/CE e, simultaneamente, qual o método de medição utilizado. Se a medição for usada para fins de avaliação ao abrigo da directiva, o Estado-Membro deve indicar o código do método de medição (ver nota 5); se a medição não for usada para fins de avaliação ao abrigo da directiva, a casa deve ser deixada em branco. Para os níveis de PM2,5, não é exigida uma avaliação formal ao abrigo do artigo 6.o da Directiva 96/62/CE.

(5)

O método de medição para as PM10 e PM2,5 pode ser indicado através de um dos códigos normalizados previstos no presente questionário (ver quadro n.o 1) ou de um código definido pelo Estado-Membro que remeta para uma lista de métodos descritos pelo Estado-Membro (ver formulário n.o 7) ou para um documento separado apenso ao questionário. Caso o método de medição tenha sido alterado durante o ano, o Estado-Membro deve indicar os códigos dos dois métodos: em primeiro lugar, o código do método utilizado durante a maior parte do ano e, a seguir, o outro, separados por ponto e vírgula.

(6)

Quando o método de medição para as PM10 ou PM2,5 não for, respectivamente, o método de referência ou o método de referência provisório estabelecido no anexo IX da Directiva 1999/30/CE, o Estado-Membro deve indicar o factor ou a equação de correcção utilizada para obter as concentrações comunicadas no presente questionário. Caso tenha sido aplicada uma equação de correcção, a concentração medida deve ser representada pelas letras «CM» e a concentração comunicada por «CR», de preferência utilizando o formato CR = f(CM). Se se demonstrar que os resultados do método são equivalentes sem qualquer correcção, o Estado-Membro deve indicá-lo introduzindo o valor «1» na coluna «factor ou equação de correcção».

(7)

A «função da estação» indica se a estação se situa num local em que a) se aplicam os valores-limite para a protecção da saúde, o valor-limite de SO2 para a protecção dos ecossistemas e o valor-limite de NOX para a protecção da vegetação (código «HEV»); b) se aplicam apenas os valores-limite para a protecção da saúde e o valor-limite de SO2 para a protecção dos ecossistemas (código «HE»), c) se aplicam apenas o valor–limite para a protecção da saúde e o valor-limite de NOX para a protecção da vegetação (código«HV») ou d) se aplicam apenas os valores-limite para a protecção da saúde (código «H»).

Formulário n.o 4   — Estações usadas para a avaliação do ozono, incluindo o dióxido de azoto e os óxidos de azoto em relação ao ozono (anexos III, IV e VI da Directiva 2002/3/CE)

Código EoI da estação

Código local da estação

Código da zona

Tipo de estação

Utilização em relação à Directiva 2002/3/CE

O3

NO2

NOX

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas ao formulário n.o 4:

(1)

Na terceira coluna, o Estado-Membro deve identificar a zona em que se situa a estação.

(2)

O Estado-Membro deve utilizar as colunas «O3», «NO2» e «NOX» para indicar se a medição é usada para fins de avaliação ao abrigo da Directiva 2002/3/CE, assinalando as casas respectivas com um «y» em caso afirmativo ou deixando-as em branco em caso negativo. As colunas «NO2» e «NOX» remetem, respectivamente, para as medições a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 9.o da Directiva 2002/3/CE.

(3)

O «tipo de estação» é definido em conformidade com o anexo IV da Directiva 2002/3/CE, devendo ser usados os seguintes códigos: «U» para urbano, «S» para suburbano, «R» para rural e «RB» para rural periférica.

Formulário n.o 5   — Estações e métodos de medição usados na avaliação de compostos orgânicos voláteis recomendados (anexo VI da Directiva 2002/3/CE)

 

Estações

Código EoI da estação

 

 

 

Código local da estação

 

 

 

Código da zona relativo ao ozono

 

 

 

Etano

 

 

 

Etileno

 

 

 

Acetileno

 

 

 

Propano

 

 

 

Propeno

 

 

 

n-Butano

 

 

 

i-Butano

 

 

 

1-Buteno

 

 

 

trans-2-Buteno

 

 

 

cis-2-Buteno

 

 

 

1,3-Butadieno

 

 

 

n-Pentano

 

 

 

i-Pentano

 

 

 

1-Penteno

 

 

 

2-Penteno

 

 

 

Isopreno

 

 

 

n-Hexano

 

 

 

i-Hexano

 

 

 

n-Heptano

 

 

 

n-Octano

 

 

 

i-Octano

 

 

 

Benzeno

 

 

 

Tolueno

 

 

 

Etilbenzeno

 

 

 

m+p-Xileno

 

 

 

o-Xileno

 

 

 

1,2,4-Trimetilbenzeno

 

 

 

1,2,3- Trimetilbenzeno

 

 

 

1,3,5- Trimetilbenzeno

 

 

 

Formaldeído

 

 

 

Hidrocarbonetos totais diversos do metano

 

 

 

Notas ao formulário n.o 5:

(1)

No formulário n.o 5, para cada estação e para cada substância avaliada ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2002/3/CE, o Estado-Membro deve indicar o método de medição através de um dos códigos normalizados previstos no presente questionário (ver quadro n.o 1) ou de um código definido pelo Estado-Membro (formulário n.o 7).

(2)

Embora as obrigações de comunicação de informações relativas às substâncias precursoras de ozono incluam os «compostos orgânicos voláteis relevantes», a lista do formulário n.o 5 é apresentada unicamente a título de recomendação, em conformidade com o anexo VI da Directiva 2002/3/CE.

Formulário n.o 6   — Estações e métodos de medida usados para fins de avaliação de outras substâncias percursoras de ozono (anexo VI da Directiva 2002/3/CE)

 

Estações

Código EoI da estação

 

 

 

Código local da estação

 

 

 

Código da zona relativo ao ozono

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nota ao formulário n.o 6:

Na coluna mais à esquerda do formulário n.o 6, o Estado-Membro deve indicar as substâncias precursoras de ozono avaliadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2002/3/CE, para além das descritas no formulário n.o 5, especificando o método de medição usado para cada estação e substância através de um dos códigos normalizados previstos no presente questionário (ver quadro n.o 1) ou de um código definido pelo Estado-Membro (formulário n.o 7). A nota 2 ao formulário n.o 5 aplica-se igualmente ao formulário n.o 6.

Quadro n.o 1   — Métodos utilizados para a amostragem e a medição de PM10, PM2,5 e substâncias precursoras de ozono: códigos normalizados (1)

Código do método

Descrição

M1

PM10 e PM2,5: absorção beta

M2

PM10 e PM2,5: gravimetria para PM10 e/ou PM2,5 - medição contínua

M2dxxx

PM10 e PM2,5: gravimetria para PM10 e/ou PM2,5 - medição aleatória; xxx representa o número de dias medidos, por exemplo, uma amostragem aleatória em 180 dias do ano é indicada M2d180

M3

PM10 e PM2,5: microbalança de oscilação para PM10 e/ou PM2,5

M4

Soma agregada NMHC: monitorização automatizada semi-continua, NMHC calculados subtraindo o metano ao HC total; FID

M5

Soma agregada NMHC: monitorização automatizada semi-continua, após separação cromatográfica dos NMHC do metano; FID

M6

COV individuais: amostragem automatizada e análise sequencial; pré-concentração criogénica da amostra, detecção por GC/FID (MS)

M7

COV individuais: amostragem «whole air canister»; análise não sequencial por GC/FID (MS)

M8

COV individuais: amostragem por adsorção com sólido activo; análise não sequencial por GC/FID (MS) após dessorção com solvente ou dessorção térmica

M9

COV individuais: amostragem por difusão com adsorvente sólido; análise não sequencial por GC/FID (MS) após dessorção com solvente ou dessorção térmica

M10sub-código1

Formaldeído: amostragem com DNPH; análise não sequencial de hidrazonas por HPLC com detecção UV (360 nm).

M11sub-código2

Formaldeído: amostragem com HMP; análise não sequencial da oxazolidina por GC-NPD

M12sub-código2

Formaldeído: amostragem com bissulfito e ácido cromotrópico; análise não sequencial por espectrometria (580 nm)

(1)

DNPH: Dinitrofenil-hidrazina; FID: Detecção por ionização de chama; GC: Cromatografia em fase gasosa HC: Hidrocarbonetos; HMP: Hidroximetilpiperidina; HPLC: Cromatografia líquida de alta pressão; MS: Espectrometria de massa; NMHC: Hidrocarbonetos diversos do metano; NPD: Detector de azoto e fósforo; UV: Ultravioletas; COV: Compostos orgânicos voláteis.

(2)

Amostragem com separador por impacto (impinger): usar o sub-código «IM»; amostragem activa por sorção: sub-código «AS»; amostragem por difusão: sub-código «DI»; exemplo: «M10AS».

Formulário n.o 7   — Métodos utilizados para a amostragem e a medição de PM10, PM2,5 e substâncias precursoras de ozono: códigos adicionais facultativos a definir pelo Estado-Membro (anexo IX da Directiva 1999/30/CE e anexo VI da Directiva 2002/3/CE)

Código do método

Descrição

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 8   — Lista das zonas e aglomerações em que os níveis excedem ou não excedem os valores-limite (LV) ou os valores-limite acrescidos da margem de tolerância (LV+MOT) (artigos 8.o, 9.o e 11.o da Directiva 96/62/CE, anexos I, II, III e IV da Directiva 1999/30/CE e anexos I e II da Directiva 2000/69/CE)

Formulário n.o 8a   — Lista das zonas em relação a excedências do valor-limite aplicável ao SO2

Código da zona

LV para a saúde (média horária)

LV para a saúde (média diária)

LV para os ecossistemas (média anual)

LV para os ecossistemas (média de Inverno)

> LV + MOT

£ LV + MOT; > LV

£ LV

> LV

£ LV

> LV

£ LV

> LV

£ LV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 8b   — Lista das zonas em relação a excedências do valor-limite aplicável ao NO2/NOX

Código da zona

LV para a saúde (média horária)

LV para a saúde (média anual)

LV para a vegetação

> LV+ MOT

£ LV+ MOT; > LV

£ LV

> LV+ MOT

£ LV+ MOT; > LV

£ LV

> LV

£ LV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 8c   — Lista das zonas em relação a excedências do valor-limite aplicável às PM10

Código da zona

LV (média diária) Fase 1

LV (média anual) Fase 1

LV (média diária) Fase 2

LV (média anual) Fase 2

> LV+ MOT

£ LV+ MOT; > LV

£ LV

>LV+MOT

£ LV+ MOT; > LV

£ LV

> LV

£ LV

£ LV

> LV + MOT

£ LV+ MOT; > LV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 8d   — Lista das zonas em relação a excedências do valor-limite aplicável ao chumbo

Código da zona

LV

> LV + MOT

£ LV + MOT; >LV

£ LV

SS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 8e   — Lista das zonas em relação a excedências do valor-limite aplicável ao benzeno

Código da zona

LV

> LV + MOT

£ LV + MOT; >LV

£ LV

n.o 2 do art. 3.o

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 8f   — Lista das zonas em relação a excedências do valor-limite aplicável ao monóxido de carbono

Código da zona

LV

> LV + MOT

£ LV + MOT; > LV

£ LV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas ao formulário n.o 8:

(1)

Os títulos das colunas significam o seguinte:

> LV + MOT:

superior ao valor-limite acrescido da margem de tolerância

£ LV + MOT; > LV:

inferior ou igual ao valor-limite acrescido da margem de tolerância, mas superior ao valor-limite

£ LV:

inferior ou igual ao valor-limite

> LV:

superior ao valor-limite

SS:

proveniente de fontes específicas, ver nota 7.

n.o 2 do art. 3.o

concessão de uma prorrogação, ver nota 8

(2)

«> LV + MOT» equivale a «> LV» quando a margem de tolerância atinge 0 %. Nesse caso, a coluna «£ LV + MOT; > LV» não deve ser usada.

(3)

Se o título da coluna corresponde à situação da zona, assinale a casa pertinente com um «y».

(4)

Se se tiver concluído que houve excedência unicamente com base em cálculos de modelização, assinale com «m» em vez de «y».

(5)

No que respeita aos limiares para protecção dos ecossistemas e da vegetação, a casa correspondente só deve ser assinalada quando as excedência tiverem ocorrido em zonas em que se aplicam estes valores-limite. Para as zonas em que não existem áreas em que se apliquem estes valores limites, assinale a coluna «£ LV» com «n».

(6)

A média de Inverno refere-se ao período compreendido entre 1 de Outubro do ano anterior ao ano de referência e 31 de Março do ano de referência.

(7)

Caso uma excedência registada no formulário 8d se deva unicamente à excedência numa área situada na proximidade imediata de fontes específicas designadas de acordo com o anexo IV da Directiva 1999/30/CE, o Estado-Membro deve assinalar com um «y» a coluna «SS».

(8)

No formulário 8e, «LV» refere-se ao valor-limite especificado no anexo I da Directiva 2000/69/CE. Para as zonas em relação às quais a Comissão tenha concedido um período de prorrogação para o benzeno em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2000/69/CE, o Estado-Membro deve assinalar com um «y» a coluna «n.o 2 do art. 3.o».

Formulário n.o 9   — Lista das zonas e aglomerações em que os níveis excedem ou não excedem valores-alvo ou objectivos a longo prazo para o ozono (anexo I da Directiva 2002/3/CE)

Código da zona

Limiares para a saúde

Limiares para a vegetação

> TV

£ TV; > LTO

£ LTO

> TV

£ TV; > LTO

£ LTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas ao formulário n.o 9:

Os títulos das colunas significam o seguinte:

> TV:

superior ao valor-alvo para o ozono

£ TV; > LTO :

inferior ou igual ao valor-alvo mas superior ao objectivo a longo prazo para o ozono

£ LTO:

inferior ou igual ao objectivo a longo prazo para o ozono

(1)

Se o título da coluna corresponde à situação da zona, assinale a casa pertinente com um «y».

(2)

Se se tiver concluído que houve excedência unicamente com base em cálculos de modelização, assinale com «m» em vez de «y».

(3)

Para os valores-alvo para a protecção da saúde e da vegetação, a avaliação deve ser feita ao longo de, respectivamente, três e cinco anos.

Formulário n.o 10   — Lista das zonas e aglomerações em que os níveis excedem ou não excedem limiares superiores de avaliação (UAT) ou limiares inferiores de avaliação (LAT), incluindo informações sobre a aplicação de métodos de avaliação complementares (artigo 6.o da Directiva 96/62/CE, n.o 3 do artigo 7.o e anexo V da Directiva 1999/30/CE, no 3 do artigo 5o e anexo III da Directiva 2000/69/CE e n.o 1 do artigo 9.o e anexo VII da Directiva 2002/3/CE)

Formulário n.o 10a   — Lista das zonas em relação a excedências do limiar de avaliação e à avaliação complementar para o SO2

Código da zona

UAT e LAT relativos ao LV para a saúde (média diária)

UAT e LAT relativos ao LV para os ecossistemas (média de Inverno)

SA

> UAT

£ UAT;> LAT

£ LAT

> UAT

£ UAT; > LAT

£ LAT

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 10b   — Lista das zonas em relação a excedências dos limiar de avaliação e à avaliação complementar para o NO2/NOX

Código da zona

UAT e LAT relativos ao LV para a saúde (média horária)

UAT e LAT relativos ao LV para a saúde (média anual)

UAT e LAT relativos ao LV para a vegetação

SA

> UAT

£ UAT;> LAT

£ LAT

> UAT

£ UAT;> LAT

£ LAT

> UAT

£ UAT;> LAT

£ LAT

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 10c   — Lista das zonas em relação a excedências do limiar de avaliação e à avaliação complementar para as PM10

Código da zona

UAT e LAT (média diária)

UAT e LAT (média anual)

SA

> UAT

£UAT;> LAT

£ LAT

> UAT

£UAT;> LAT

£ LAT

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 10d   — Lista das zonas em relação a excedências do limiar de avaliação e à avaliação complementar para o chumbo

Código da zona

UAT e LAT

SA

> UAT

£UAT; > LAT

£LAT

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 10e   — Lista das zonas em relação a excedências do limiar de avaliação e à avaliação complementar para o benzeno

Código da zona

UAT e LAT

SA

> UAT

£UAT;> LAT

£LAT

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 10f   — Lista das zonas em relação a excedências do limiar de avaliação e à avaliação complementar para o monóxido de carbono

Código da zona

UAT e LAT

SA

> UAT

£UAT;> LAT

£LAT

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 10g   — Lista das zonas em relação à avaliação complementar para o ozono

Código da zona

SA

 

 

 

 

 

 

Notas ao formulário n.o 10:

(1)

Os títulos das colunas significam o seguinte:

> UAT:

acima do limiar superior de avaliação

£UAT; > LAT:

abaixo ou igual ao limiar superior de avaliação, mas acima do limiar inferior de avaliação

£LAT:

abaixo ou igual ao limiar inferior de avaliação

SA:

avaliação complementar, ver nota 6

(2)

Se o título da coluna corresponde à situação da zona, assinale a casa pertinente com um «y».

(3)

Se se tiver concluído que houve excedência unicamente com base em cálculos de modelização, assinale com «m» em vez de «y».

(4)

No que respeita aos limiares para protecção dos ecossistemas, a casa correspondente só deve ser assinalada quando as excedência tiverem ocorrido em zonas em que se aplicam estes valores-limite.

(5)

A excedência do UAT e do LAT é avaliada com base no ano de referência e nos quatro anos anteriores, de acordo com a especificação do anexo V(II) da Directiva 1999/30/CE e o anexo III(II) da Directiva 2000/69/CE, respectivamente.

(6)

Na coluna «SA». o Estado-Membro deve indicar se as informações provenientes de estações de medição fixas foram complementadas por informações de outras fontes, como referido no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 1999/30/CE, no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 2000/69/CE e no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2002/3/CE.

Formulário n.o 11   — Excedências individuais de valores-limite e valores-limite acrescidos da margem de tolerância (MOT) (n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, anexos I, II, IV e V da Directiva 1999/30/CE e anexos I e II da Directiva 2000/69/CE)

— Formulário n.o 11a   — Excedência do valor-limite aplicável ao SO2, acrescido da MOT, para a saúde (média horária)

Código da zona

Código EoI da estação

Mês

Dia do mês

Hora

Nível (mg/m3)

Código(s) da razão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 11b   — Excedência do valor-limite aplicável ao SO2 para a saúde (média diária)

Código da zona

Código EoI da estação

Mês

Dia do mês

Nível (mg/m3)

Código(s) da razão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 11c   — Excedência do valor-limite aplicável ao SO2 para os ecossistemas (média anual)

Código da zona

Código EoI da estação

Nível (mg/m3)

Código(s) da razão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 11d   — Excedência do valor-limite aplicável ao SO2 para os ecossistemas (média de Inverno)

Código da zona

Código EoI da estação

Nível (mg/m3)

Código(s) da razão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 11e   — Excedência do valor-limite aplicável ao NO2, acrescido da MOT, para a saúde (média horária)

Código da zona

Código EoI da estação

Mês

Dia do mês

Hora

Nível (mg/m3)

Código(s) da razão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 11f   — Excedência do valor-limite aplicável ao NO2, acrescido da MOT, para a saúde (média anual)

Código da zona

Código EoI da estação

Nível (mg/m3)

Código(s) da razão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 11g   — Excedência do valor-limite aplicável aos NOX para a vegetação

Código da zona

Código EoI da estação

Nível (mg/m3)

Código(s) da razão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 11h   — Excedência do valor-limite aplicável às PM10 acrescido da MOT (fase 1; média diária)

Código da zona

Código EoI da estação

Mês

Dia do mês

Nível (mg/m3)

Código(s) da razão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 11i   — Excedência do valor-limite aplicável às PM10 acrescido da MOT (fase 1; média anual)

Código da zona

Código EoI da estação

Nível (mg/m3)

Código(s) da razão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 11j   — Excedência do valor-limite aplicável ao chumbo acrescido da MOT

Código da zona

Código EoI da estação

Nível (mg/m3)

Código(s) da razão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 11k   — Excedência do valor-limite aplicável ao benzeno acrescido da MOT

Código da zona

Código EoI da estação

Nível (mg/m3)

Código(s) da razão

n.o 2 do art. 3.o

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 11l   — Excedência do valor-limite aplicável ao monóxido de carbono acrescido da MOT

Código da zona

Código EoI da estação

Mês

Dia do mês

Nível (mg/m3)

Código(s) da razão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas ao formulário n.o 11:

(1)

Embora não seja obrigatório, recomenda-se vivamente aos Estados-Membros que identifiquem a estação através da indicação do respectivo código EoI.

(2)

O «valor-limite acrescido da MOT» equivale ao «valor-limite» quando a margem de tolerância atinge 0 %.

(3)

O «mês» e o «dia do mês» devem ser indicados pelo número correspondente (de 1 a 12 e 1 a 31, respectivamente). A «hora» deve ser indicada da seguinte forma: «1» para a hora entre 00h00min e 01h00min., etc.

(4)

Devem ser comunicadas todas as excedência do valor-limite acrescido da margem de tolerância se o número total de excedências for superior ao número permitido. Se o número total de excedências registadas numa estação for inferior ou igual ao número permitido, não serão comunicadas quaisquer excedências.

(5)

A razão das excedências pode ser indicada através de um ou vários códigos normalizados previstos no presente questionário (ver quadro n.o 2) ou por um código definido pelo Estado-Membro que remeta para uma lista distinta de razões descritas pelo Estado-Membro (formulário n.o12). Caso seja indicada mais do que uma razão, os códigos devem ser separados por ponto e vírgula. A descrição fornecida pelo Estado-Membro pode igualmente remeter para um documento separado anexado ao questionário.

(6)

Para as excedências registadas em zonas em relação às quais a Comissão tenha concedido um período de prorrogação em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2000/69/CE, o Estado-Membro deve assinalar com um «y» a coluna «n.o 2 do art. 3.o»

(7)

Se o número de excedências registadas não ultrapassar o número permitido, o Estado-Membro deve indicar, na casa mais à esquerda da primeira linha, «Nenhuma excedência».

Quadro n.o 2   — Razões das excedências individuais: códigos normalizados

Código da razão

Descrição

S1

Centro urbano com tráfego intenso

S2

Proximidade de um importante eixo rodoviário

S3

Indústria local, incluindo produção de electricidade

S4

Exploração de pedreiras ou actividades mineiras

S5

Aquecimento doméstico

S6

Emissões acidentais de fontes industriais

S7

Emissões acidentais de fontes não industriais

S8

Fontes naturais ou eventos naturais

S9

Cobertura das estradas com areia no Inverno

S10

Transporte de poluição atmosférica originada por fontes no exterior do Estado-Membro

S11

Posto de abastecimento de gasolina

S12

Parque de estacionamento

S13

Armazenamento de benzeno

Formulário n.o 12   — Razões das excedências: códigos adicionais facultativos a definir pelo Estado-Membro (n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, anexos I, II, IV e V da Directiva 1999/30/CE e anexos I e II da Directiva 2000/69/CE)

Código da razão

Descrição

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 13   — Excedências individuais dos limiares aplicáveis ao ozono (n.o 2, alínea b), do artigo 10.o e anexo III da Directiva 2002/3/CE)

Formulário n.o 13a   — Excedência do limiar de informação aplicável ao ozono

Código da zona

Código EoI da estação

Mês

Dia do mês

Concentração média horária máxima de ozono (mg/m3) durante o período de excedência

Código(s) da razão

Hora de início do período de excedência

Número total de horas de excedência

Concentração média horária de NO2 (mg/m3) durante a concentração máxima de ozono

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 13b   — Excedência do limiar de alerta aplicável ao ozono

Código da zona

Código EoI da estação

Mês

Dia do mês

Concentração média horária máxima de ozono (mg/m3) durante o período de excedência

Código(s) da razão

Hora de início do período de excedência

Número total de horas de excedência

Concentração média horária de NO2 (mg/m3) durante a concentração máxima de ozono

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 13c   — Excedência do objectivo a longo prazo para a protecção da saúde aplicável ao ozono

Código da zona

Código EoI da estação

Mês

Dia do mês

Concentração média octo-horária diária máxima (mg/m3)

Código(s) da razão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas ao formulário n.o 13:

(1)

Para «código(s) da razão», ver nota 5 ao formulário n.o 11.

(2)

Formulários n.os 13a e 13b: um período de excedência é um período continuo num único dia de calendário durante o qual um limiar foi constantemente excedido; um período não pode abranger mais de um dia de calendário; se se registar mais de um período de excedência num dia de calendário, cada período deve ser comunicado separadamente.

(3)

A obrigação de comunicação das medições de NO2 está limitada a um mínimo de 50 % dos pontos de amostragem para o ozono (n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2002/3/CE).

Formulário n.o 14   — Excedência de valores-alvo aplicáveis ao ozono (n.o 2, alínea b), do artigo 10.o e anexo III da Directiva 2002/3/CE)

Formulário n.o 14a   — Estações em que se registaram excedências do valor-alvo para a protecção da saúde humana aplicável ao ozono

Código da zona

Código EoI da estação

Média, por ano de calendário, do número de dias de excedência durante 3 anos

Caso não seja usada uma série de 3 anos completos e consecutivos: ano(s) de calendário tido(s) em conta

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário n.o 14b   — Estações em que se registaram excedências do valor-alvo para a protecção da vegetação aplicável ao ozono

Código da zona

Código EoI da estação

AOT40 (Maio – Julho) (mg/m3) média durante 5 anos

Caso não seja usada uma série de 5 anos completos e consecutivos: ano(s) de calendário tido(s) em conta