32001D0339

2001/339/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Abril de 2001, relativa à troca de cartas que altera o ponto B do anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho [notificada com o número C(2001) 1080]

Jornal Oficial nº L 121 de 01/05/2001 p. 0045 - 0045


Decisão da Comissão

de 18 de Abril de 2001

relativa à troca de cartas que altera o ponto B do anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho

[notificada com o número C(2001) 1080]

(2001/339/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 93/722/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho prevê, no seu artigo 3.o, que, para efeitos do artigo 13.o do acordo, a Comissão fica autorizada a celebrar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola(2), os actos necessários de alteração do acordo. O Regulamento (CEE) n.o 822/87 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(4).

(2) A Comissão, em nome da Comunidade, e a República da Bulgária negociaram a troca de cartas. Esta troca de cartas deve, pois, ser aprovada.

(3) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada em nome da Comunidade a troca de cartas que altera o ponto B do anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho.

O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão e o texto da troca de cartas previsto no artigo 1.o são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 31.12.1993, p. 11.

(2) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(4) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.