31999D0258

1999/258/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 1999, relativa à conclusão do protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre

Jornal Oficial nº L 100 de 15/04/1999 p. 0025 - 0025


DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Março de 1999

relativa à conclusão do protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre

(1999/258/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238.o, conjugado com o n.o 2, segunda frase, e com o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),

Considerando que em 31 de Dezembro de 1998 terminou o período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre(2), assinado em 30 de Outubro de 1995; que não foi possível afectar antes dessa data a totalidade dos recursos nele previstos;

Considerando que a necessidade de cooperação técnica e financeira entre a Comunidade Europeia e Chipre não sofreu qualquer alteração;

Considerando que deve ser aprovado o protocolo relativo à prorrogação, até 31 de Dezembro de 1999, do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3.o do protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) Parecer favorável emitido em 10 de Março de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 278 de 21.11.1995, p. 23.