31991D0631

91/631/CECA: Decisão da Comissão, de 6 de Setembro de 1991, relativa à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação económica e comercial entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ( CECA ), por um lado, e a República da Hungria, por outro

Jornal Oficial nº L 340 de 11/12/1991 p. 0039 - 0039


DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Setembro de 1991

relativa à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação económica e comercial entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República da Hungria, por outro

(91/631/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e, nomeadamente, o seu artigo 95o.,

Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 8 de Fevereiro 1990, a Comissão entabulou negociações com a República da Hungria, que levaram à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica no que se refere aos produtos CECA;

Considerando que a conclusão do presente acordo é indispensável para atingir os objectivos da Comunidade tal como definidos, nomeadamente, nos artigos 2o. e 3o. do Tratado CECA;

Considerando que a presente decisão não afecta a competência dos Estados-membros em matéria de política comercial referida no artigo 71o. do Tratado;

Após consulta do Comité Consultivo CECA e com base no parecer favorável do Conselho, decidindo por unanimidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o protocolo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a CECA, por um lado, e a República da Hungria, por outro.

O texto do protocolo segue junto à presente decisão.

Artigo 2o.

A Comissão nomeia, entre os seus membros, aquele que está habilitado a assinar o acordo com vista a vincular a CECA.

Artigo 3o.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1991.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente