1)

Pode ser imposto um regime de sanções fora da previsão expressa do artigo 35.° da Diretiva 2012/34/UE (1)?

2)

Permite o artigo 35.° a acumulação de vários regimes de sanções? Ou seja, em relação ao mesmo facto (o atraso numa estação fronteiriça), pode a empresa ferroviária sofrer simultaneamente a sanção prevista no regime geral aplicável a toda a rede e uma sanção específica relativa à estação fronteiriça?

3)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, exige o artigo 35.o que a autoridade reguladora, ao introduzir ou ao «validar» um regime de sanções relativo às estações fronteiriças a cargo das empresas ferroviárias, fique obrigada a fazer cumprir os requisitos desta disposição, garantindo a neutralidade da medida, de forma que devam ser previstos: i) prémios para as empresas ferroviárias diligentes, ii) compensações para as empresas lesadas, e que iii) o gestor deva também sancionado se estiver na origem do atraso, partindo do princípio de que a neutralidade implica sempre a bilateralidade das sanções individuais?

4)

Em caso de resposta afirmativa à questão [n.o 2]), deve o artigo 35.° impor à autoridade reguladora a coordenação do regime de sanções do «performance regime» e do regime de sanções fronteiriças, de modo a que os dois regimes prossigam de forma coordenada o objetivo da eficiência da rede, sem serem excessivamente onerosos para as empresas ferroviárias afetadas pelas sanções fronteiriças? Em que termos?

5)

Em caso de resposta afirmativa à questão [n.o 2]), exige o artigo 35.° que os montantes máximos previstos nos dois regimes de sanções sejam coordenados e que o seu impacto económico nas empresas ferroviárias seja avaliado, de modo a estabelecer-se um equilíbrio entre o princípio da eficiência e o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e a não comprometer a rentabilidade dos serviços ferroviários?

6)

Em caso de resposta afirmativa à questão [n.o 2]), deve o artigo 97.° TFUE ser interpretado no sentido de que as taxas ou encargos que podem ser cobrados pelo transportador devem ser entendidos [como] as taxas ou encargos em que a empresa ferroviária incorre durante o trânsito e que devem corresponder aos custos reais efetivamente suportados pelo gestor da infraestrutura ferroviária utilizada para o trânsito, «independentemente dos preços de transporte» (na versão inglesa «in addition to the transport rates»), ou seja, independentemente das receitas que o transportador tenha ou possa obter para cobrir esses custos de trânsito?