Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.116586

(C/2025/1173)

Data de adopção da decisão

10.01.2025

Número do auxílio

SA.116586

Estado-Membro

Polónia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Dopłaty do składek z tytułu ubezpieczeń upraw rolnych i zwierząt gospodarskich oraz częściowe refinansowanie odszkodowań należnych producentom rolnym z tytułu szkód spowodowanych przez suszę (reasekuracja)

Base jurídica

Obwieszczenie Marszałka Sejmu Rzeczypospolitej Polskiej z dnia 22 lutego 2019 r. w sprawie ogłoszenia jednolitego tekstu ustawy z dnia 7 lipca 2005 r. o ubezpieczeniach upraw rolnych i zwierząt gospodarskich (Dz.U. z 2019 r. poz. 477). Projekt zmiany w/w ustawy - druk sejmowy nr 804 z 2024 r.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desastres naturais ou circunstâncias excecionais, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 6 000 000 000 PLN

Orçamento anual: 1 200 000 000 PLN

Intensidade

65.0%

Duração

até 31.12.2027

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister Rolnictwa i Rozwoju Wsi

Warszawa ul. Wspólna 30

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA