Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforçar o Espaço Administrativo Europeu (ComPAct)

(parecer de iniciativa)

(C/2024/5369)

Relator

Tom JUNGEN (LU-PSE), presidente do município de Roeser

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Reforçar o Espaço Administrativo Europeu (ComPAct)

COM(2023) 667 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

congratula-se com a intenção da Comissão Europeia, expressa na sua Comunicação – Reforçar o Espaço Administrativo Europeu (ComPAct), de promover a cooperação e o diálogo político, bem como de ajudar a melhorar a capacidade e a qualidade das administrações públicas a nível central, regional e local na Europa;

salienta que as administrações públicas desempenham um papel central no reforço do mercado único e que o setor público, que emprega cerca de 21 % da mão de obra da UE, gere um mercado de obras e fornecimentos públicos que ascende a cerca de 670 mil milhões de euros;

sublinha que as administrações públicas executam diretamente cerca de um terço do orçamento da UE, nomeadamente através dos fundos no âmbito da política de coesão e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), enquanto o nível local e regional é responsável pela gestão de 34 % da despesa pública total e de 56 % de todo o investimento público;

congratula-se com o facto de a Comissão Europeia mencionar na sua comunicação o parecer anterior do CR sobre esta matéria (1) e de levar em conta algumas das ideias nele apresentadas;

insta a Comissão Europeia e os poderes públicos a intensificarem os esforços para reavaliar e reduzir os encargos administrativos criados, especialmente para os órgãos de poder local e regional; sublinha que cabe evitar o mais possível a sobrerregulação nesta matéria, em consonância com os princípios de «legislar melhor»;

observa que cabe envidar mais esforços para alcançar um verdadeiro espaço administrativo europeu; salienta que, 30 anos volvidos, ainda subsistem obstáculos ao bom funcionamento do mercado único, cuja superação é dificultada pelas abordagens nacionalistas;

entende que, apesar de a Comissão Europeia apresentar uma comunicação sobre o espaço administrativo europeu, este ainda não existe verdadeiramente e não pode ser criado (no quadro do mercado único) sem uma visão europeia que abranja os interesses nacionais e sem regras e estruturas coerentes e eficazes, adotadas numa base consensual, que beneficiem claramente a Europa; reconhece, a este respeito, o papel que as regiões e os seus poderes públicos podem desempenhar, uma vez que, amiúde, vão além das fronteiras nacionais;

congratula-se com o forte apoio ao reforço da capacidade administrativa, que confere maior impacto ao relatório de Enrico Letta, intitulado «Much more than a Market» [Muito mais do que um mercado]; destaca, em particular, a análise segundo a qual as restrições orçamentais impostas desde a crise financeira de 2007-2008 têm dificultado significativamente os esforços de modernização das administrações públicas e a sua capacidade de recrutar e reter pessoal qualificado, o que conduziu a uma aplicação desigual e, nalguns casos, incompleta dos atos legislativos da UE em cada Estado-Membro. A este respeito, acolhe favoravelmente a proposta que visa a criação de um novo mecanismo para um pacto pelo reforço da cooperação e especialização das administrações europeias (PEACE) capaz de fomentar os investimentos e as reformas das administrações públicas e de prestar apoio a indivíduos ou a um grupo de administrações públicas que partilham desafios ou ambições semelhantes; faz seu o apelo de Enrico Letta para que esse mecanismo seja dotado de um orçamento que permita à Comissão disponibilizar conhecimentos especializados específicos para melhorar o funcionamento das administrações públicas;

sublinha que, na comunicação, a Comissão Europeia delineia as suas ideias gerais para um espaço administrativo europeu, mas não concretiza a sua visão clara daquilo que esse espaço administrativo europeu transfronteiriço incluiria;

10.

regozija-se com o Instrumento de Assistência Técnica enquanto programa fundamental da UE de apoio às administrações públicas, nomeadamente a nível regional e local; alerta, no entanto, para o facto de muitas administrações públicas, nomeadamente a nível regional e local, não estarem cientes de todas as possibilidades oferecidas por este instrumento; insta a Comissão Europeia a intensificar os seus esforços de comunicação e as suas campanhas de sensibilização;

11.

reconhece que os Estados-Membros dispõem de estruturas com diferentes níveis de governação e que a legislação deve ser adaptada a todas as estruturas; apoia os esforços de descentralização e o empenho dos Estados-Membros em associar os níveis inferiores de governação à conceção e execução da legislação relativa às políticas; sublinha, no entanto, que uma execução bem-sucedida exige que se delegue não só a ação, mas também o financiamento ao respetivo nível;

12.

salienta que o ComPAct visa promover a cooperação administrativa com base no desenvolvimento da mão de obra através de uma agenda de competências, reforçando a transformação digital e levando a cabo a transição ecológica. No entanto, muitas administrações públicas enfrentam outro desafio urgente – o declínio demográfico, a fuga de cérebros, o envelhecimento e a capacidade de atrair jovens, bem como a futura escassez de competências em todo o mercado de trabalho e o aumento da concorrência pela mão de obra disponível;

13.

salienta a necessidade de uma diferenciação territorial na identificação dos desafios que se colocam às administrações públicas centrais, regionais e locais, tendo em conta a diversidade de estruturas, tradições, recursos e capacidades; considera, por conseguinte, que o espaço administrativo europeu oferece oportunidades, mas que podem subsistir diferenças regionais e locais na sua execução;

14.

sublinha que muitas zonas rurais, regiões desfavorecidas e pessoas (que, por diversas razões, não têm acesso a ferramentas digitais) enfrentam problemas de acessibilidade, devido à falta de infraestruturas, de Internet de alta velocidade ou de competências; salienta que, mesmo num serviço público totalmente digitalizado, os cidadãos devem poder contar com o apoio prestado pelo seu órgão de poder local enquanto serviço de interesse público;

15.

defende uma estratégia mais ambiciosa, com base na Declaração de Estrasburgo sobre os valores e desafios comuns das administrações públicas europeias, na qual os Estados-Membros afirmaram claramente a sua vontade de transformar as suas administrações públicas, promover o intercâmbio de boas práticas e aprofundar a cooperação;

16.

recomenda que a criação de um espaço administrativo europeu vá além da cooperação entre as administrações a nível nacional e que uma nova Declaração de Estrasburgo se centre especialmente nas administrações públicas a nível infranacional;

17.

congratula-se com o diálogo constante da Comissão Europeia com administrações homólogas através de redes complementares, como o Grupo de Peritos em Administração Pública e a Rede das Administrações Públicas Europeias; apela para uma participação mais ativa das administrações públicas a todos os níveis, em função das necessidades;

18.

propõe que, no âmbito da sua formação, os funcionários públicos participem em estágios ou experiências de trabalho temporárias num local que não aquele em que foi recrutado, que pode ser outro organismo público do mesmo Estado-Membro ou até outro país; está ciente de que as barreiras linguísticas podem constituir um entrave e recomenda que se recorra à inteligência artificial e às tecnologias de tradução para as contornar tanto quanto possível; propõe que se dê especial atenção a esses intercâmbios enquanto primeiro passo para a geminação de cidades e destaca os desafios que tal implicaria para as regiões desfavorecidas ou ultraperiféricas;

19.

destaca os resultados positivos do novo Regulamento Europa Interoperável, que tornará a administração pública europeia mais eficiente em termos de custos, uma vez que permitirá ligar diferentes níveis, mesmo de países distintos, e permitirá o desenvolvimento de verdadeiros espaços de aprendizagem com tecnologias digitais; solicita esclarecimentos sobre a forma como o ComPAct se relaciona com o Regulamento Interoperabilidade, bem como com outros regulamentos e espaços de dados pertinentes, uma vez que determinados instrumentos, como a criação de centros de apoio para uma Europa interoperável, também podem ser utilizados para tal espaço de dados;

20.

lamenta que os órgãos de poder local e regional e os parceiros sociais da UE não tenham sido formalmente consultados durante a elaboração do ComPAct; frisa que, à luz do Programa Legislar Melhor, é importante incluir um retorno de informação do nível infranacional através da rede de polos regionais do CR, de instrumentos de verificação rural ou da avaliação do impacto territorial;

21.

salienta a importância de alcançar o objetivo da Década Digital de disponibilizar em linha a totalidade dos serviços públicos essenciais até 2030, o que resultará em ganhos de eficiência e melhorará o acesso a estes serviços, e saúda os esforços envidados pela Comissão Europeia no sentido de tornar este objetivo uma preocupação fundamental do espaço administrativo europeu; salienta a necessidade de assegurar que todos os cidadãos têm acesso a competências e infraestruturas digitais atualizadas e que se organizam sessões de formação específicas para pessoas com capacidades digitais limitadas, mas sublinha as dificuldades na execução do ComPAct devido ao calendário para as etapas decisórias e para os ajustamentos necessários para satisfazer as futuras exigências a nível nacional, regional e local;

22.

congratula-se com o facto de, agora que a União enfrenta a sua expansão mais significativa devido ao número crescente de países candidatos, o ComPAct ter como objetivo associar mais estreita e frequentemente os países candidatos ao intercâmbio de práticas com os Estados-Membros da UE; sublinha que tal estaria em consonância com a necessidade de promover uma boa administração profissional e imparcial, precisamente um dos critérios de alargamento da UE;

23.

insta os Estados-Membros a darem resposta aos desafios ligados à capacidade administrativa de todos os níveis de governo no quadro dos seus planos orçamentais-estruturais de médio prazo, a apresentar até setembro de 2024 no âmbito do quadro de governação económica reformado.

Bruxelas, 20 de junho de 2024.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

(1) Parecer do Comité das Regiões Europeu «Melhorar a capacidade administrativa dos órgãos de poder local e regional para reforçar os investimentos e as reformas estruturais em 2021-2027» (JO C 79 de 10.3.2020, p. 25).